{
    "2009-06-16": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "786151": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 27 de junho de 2009, em substituição à Promotora de Justiça LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nId: 786151"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "786152": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 09 de junho de 2009, GERALDINNE NOGUEIRA PEREIRA, matrícula nº 4590, na Assessoria de Recursos Constitucionais (Processo nº MP-2009.00126209).\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 17 de junho de 2009, o servidor RAFAEL CRISTIANO CABRAL, Técnico Administrativo, matrícula nº 4267, da Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional), Capital para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Execução Penal, Capital.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 17 de junho de 2009, a servidora LUCIANA SOUZA SABINO, Técnico Administrativo, matrícula nº. 3786, da Assessoria de Controle da Economicidade da Secretaria-Geral do Ministério Público, para a Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional), Capital.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 19 de junho de 2009, a servidora JULIANA ROMERO BARBOSA BANDEIRA DE MELLO, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 2448, da Diretoria de Recursos Humanos para a Assessoria de Controle da Economicidade da Secretaria-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nId: 786152"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "786153": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00103744 (origem: III Juizado Especial Criminal da Capital) - Não conheço do conflito. Remessa dos autos ao III Juizado Especial Criminal da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00009320 (origem: 2ª Vara Criminal da Capital) - Não conheço do conflito. Atribuição da 1ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri (2ª Vara Criminal da Capital). Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00027162 (origem: 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti) - Conheço do conflito negativo. Acolho a pretensão do órgão suscitante e declaro a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00093254 (origem: 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital) - Arquivamento dos autos do procedimento administrativo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00009723 (origem: 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo Capital) - Conheço do conflito negativo. Acolho a pretensão do órgão suscitante e declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00099238 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte) - Conheço do conflito negativo. Rejeito a pretensão do órgão suscitante e declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00102556 (origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde do Núcleo Capital) - Conheço do conflito negativo. Acolho a pretensão do órgão suscitante e declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00105218 (2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital) - Conheço do conflito negativo. Rejeito a pretensão do órgão suscitante e declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00106928 (2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito) - Remessa dos autos à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2007.00083063 (Interessado: Pedro Paulo Paes Magalhães) - Aprovo para determinar sejam remetidas as peças informativas ao Ministério Público Federal com atuação junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2008.00088361 (interessado: João Alves de Lima) - Aprovo e, em consequência, determino o arquivamento das peças de informação, nos termos do artigo 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do artigo 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 786153"
                    ],
                    "786154": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00145359\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CIRÚRGICA BIRIGUI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais hospitalares com garantia e assistência técnica para as instalações do Núcleo de Saúde Ocupacional do Ministério Público, conforme especificações dos lotes 1 (um), 8 (oito) e 19 (dezenove) do edital de Pregão Eletrônico nº 006/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR POR LOTE: Lote 1 - R$ 360,00, Lote 8 - R$ 600,00 e Lote 19 - R$ 1.225,00\r\n\r\nPRAZO DE FORNECIMENTO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nPRAZO DE GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA: 01 (um) ano\r\n\r\nDATA: 10.06.2009\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00145359\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ANNRAY COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais hospitalares com garantia e assistência técnica para as instalações do Núcleo de Saúde Ocupacional do Ministério Público, conforme especificações dos lotes 4 (quatro), 7 (sete) e 9 (nove) do edital de Pregão Eletrônico nº. 006/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR POR LOTE: Lote 4 - R$ 1.290,00, Lote 7 - R$ 6.345,00 e Lote 9 - R$ 573,00.\r\n\r\nPRAZO DE FORNECIMENTO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nPRAZO DE GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA: 01 (um) ano\r\n\r\nDATA: 11.05.2009\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13.05.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00145359\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FÊNIX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais hospitalares com garantia e assistência técnica para as instalações do Núcleo de Saúde Ocupacional do Ministério Público, conforme especificações dos lotes 10 (dez) e 13 (treze) do edital de Pregão Eletrônico nº. 006/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR POR LOTE: Lote 10 - R$ 20.800,00 e Lote 13 - R$ 420,00\r\n\r\nPRAZO DE FORNECIMENTO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nPRAZO DE GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA: 01 (um) ano\r\n\r\nDATA: 11.05.2009\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13.05.2009.\r\n\r\nId: 786154"
                    ],
                    "786155": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público para a 9ª Sessão Extraordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 18 de junho de 2009, às 10 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, com o acesso pelo 4º andar da Av. Marechal Câmara, nº 370, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n1.1 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.411, de 27 de fevereiro de 2008, para lotação na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, em virtude da remoção da Dra. Ana Beatriz Miguel de Aquino, pelo critério de antiguidade;\r\n\r\n1.2 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.411, de 27 de fevereiro de 2008, para lotação na Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Maria Claudia de Medeiros Castro, pelo critério de merecimento.\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00107447 - Comissão do XXXI Concurso. Proposta de alteração da Cláusula 8.4 do Edital do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público.\r\n\r\n3. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR):\r\n\r\na. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00000537 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 222 de 08.12.2005 (Parte(s): Maria de Lourdes Leite da Fonseca e Natura Cosméticos S/A);\r\n\r\n2. Processo nº 2005.001.39905.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1278 de 15.09.2005 (Parte(s): Carlos Vinícius Martins de Oliveira);\r\n\r\n3. Processo nº 2006.00082188 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 036 de 25.04.06 (Parte (s): Câmara Municipal de Miguel Pereira);\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00000538 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 004 de 18.01.07 (Parte(s): Lúcia Maria Pereira);\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00016366 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 014 de 26.02.07 (Parte(s): Iraque's Vídeo Locadora);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00044501 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 338 de 25.04.2007 (Parte(s): Maria Fernandes Dutra);\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00045863 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 922 de 18.05.2007 (Parte(s): Arlindo de Moraes);\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00069675 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 036 de 22.06.07 (Parte(s): Ana Cláudia Lourenço Filho);\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00139803 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 073 de 29.11.07 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n10. Processo nº 2007.00150559 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3008 de 18.12.2007 (Parte(s): Iracema Mendonça Costa);\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00155579 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 087 de 18.12.07 (Parte(s): Mario Ferreira);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00015006 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 634 de 21.05.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaguaí);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00019672 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 351 de 28.02.2008 (Parte(s): Ladislau Pereira Filho);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00051519 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4091 de 16.04.2008 (Parte(s): Alceir Gomes Carvalho e empresa Rioáguas); \r\n\r\n15. Processo nº 2008.00078723 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 410 de 14.07.08 (Partes(s): Tatiane de Jesus Santos);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00125188 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 213 de 16.09.08 (Parte(s): Helio Freire); \r\n\r\n17. Processo nº 2008.00151423 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 080 de 10.10.08 (Parte(s): ZAP S/A Internet);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00170414 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 318 de 11.12.2008 (Parte(s): Angelina Ferreira de Andrade Costa);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00196086 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 289 de 17.12.08 (Parte(s): Maria Laureano Santiago);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00200412 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 024 de 22.07.08 (Parte (s): Luís Mário Machado dos Santos);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00200421 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 074 de 22.08.08 (Parte (s): Denir Fernandes de Castro);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00200465 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 108 de 24.11.08 (Parte (s): Paulo Sérgio de Souza);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00200686 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 758 de 17.07.08 (Parte(s): Ronaldo Nobre Ribeiro);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00011545 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 710 de 06.10.08 (Parte(s): Wilbert Barbosa e Recanto do Sabiá Alimentos Ltda); \r\n\r\n25. Processo nº 2009.00036698 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10430 de 15.09.2008 (Parte(s): policiais do 2º Batalhão de Polícia Militar do RJ e restaurante Brasileirinho);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00044965 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 678 de 10.03.2009 (Parte(s): Esperança Carlos Nunes);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00046501 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 023 de 13.03.09 (Parte(s): Jorge Luiz Soares da Silva);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00047274 - CECON XXX - Dra. Paula Marques da Silva (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00047285 - CECON XXX - Dr. Sérgio Ricardo Fernandes Fonseca (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00052203 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1314 de 08.03.07 (Parte(s): Município de Belford Roxo e Wilson Dorneles da Silva);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00053329 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11.122 de 02.12.2008 (Parte(s): Antônio Pereira e Nilton Pereira);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00058162 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 078 de 18.03.06 (Parte(s): Colégio Comary);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00088959 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 48 de 18.11.2008 (Parte(s): Paulo Antônio Basílio e Viação Fortaleza);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00088967 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1038 de 15.06.2005 (Parte(s): Solange Cerqueira da Silva e José Firmo da Silva Filho);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00088969 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 720 de 14.08.2006 (Parte(s): Andrea dos Santos e Eliezer de Almeida);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00088970 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 141 de 06.11.2006 (Parte(s): Hugo Miguel Ferreira Paiva);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00088971 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 263 de 24.03.2006 (Parte(s): Larissa Andora Aquino de Paiva, José Ferreira de Paiva e Lúcia Helena Rocha de Aquino);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00089006 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1093 de 01.07.2005 (Parte(s): Lar Memorial da PROMAI);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00089016 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8691 de 11.01.2008 (Parte(s): Emerson Goulart Casanova, Gilson Nogueira, empresa G. Camargo, José Angeli da Silva e Prefeitura do Rio de Janeiro - COMLURB);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00089134 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6807 de 22.04.2007 (Parte(s): Lúcio da Silva Cavadas, Prefeitura do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Obras e CEMUSA);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00089888 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 852 de 23.03.09 (Assunto: suposto abuso sexual sofrido por adolescente);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00089911 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 723 de 11.03.09 (Parte(s): Alexandre Almeida Silva);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00089918 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 608 de 10.11.08 (Assunto: suposta violência cometida por mãe contra seus quatro filhos);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00089972 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 914 de 04.05.09 (Parte(s): Sandra da Silva Souza);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00090532 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 005 de 03.03.09 (Partes(s): Marinete Fernandes Dias);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00090562 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 004 de 19.02.09 (Partes(s): Edite Rosa da Conceição);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00090830 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 64342 de 20.02.2009 (Parte(s): Alessandra de Souza e Escola Municipal Mestra Fininha);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00091172 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1034 de 14.08.2007 (Parte(s): Prefeitura de Petrópolis);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00091174 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1093 de 23.10.2007 (Parte(s): Luís Henrique Ferreira);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00091178 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1109 de 30.11.2007 (Parte(s): Cristiano Machado Vidal);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00091182 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1154 de 18.01.2008 (Parte(s): Maria de Fátima O. Ferreira);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00091184 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1240 de 08.05.2008 (Parte(s): Joice Aparecida da Silva e Alberto Xavier);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00091186 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 904 de 08.03.2007 (Parte(s): Luiz Carlos do Nascimento e Jorge de Assis Marinho);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00091282 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1025 de 02.08.2007 (Parte(s): Alexandre Zanetti de Mendonça);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00091920 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 147 de 13.05.2003 (Parte(s): CIN Engenharia Civil LTDA);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00091950 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 839 de 30.05.2008 (Parte(s): Transurb S/A);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00092158 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 161 de 07.06.2006 (Parte(s): Vânia Rodrigues dos Santos);\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00092159 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 445 de 08.10.2008 (Parte(s): Alessandra Cristiane Pacheco de Souza);\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00094026 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Macaé - PI nº 06 de 07.01.2008 (Parte(s): Luiz Carlos da Silva);\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00094479 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 148 de 30.06.08 (Parte(s): Abrigo Lar Santa Bárbara e Renata dos Santos Pereira);\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00094480 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 070 de 26.02.07 (Parte(s): Jussara Mendes Pereira);\r\n\r\n62. Processo nº 2009.00094481 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 047 de 10.09.07 (Parte(s): Eliane Vieira Bento da S. Abreu);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00094482 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 14.01.09 (Assunto: notícia de que um bebê de um ano de idade estaria sendo vítima de agressão);\r\n\r\n64. Processo nº 2009.00094483 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 298 de 15.07.04 (Parte(s): Tânia Maria Dias de Carvalho e Fátima Regina dos Santos);\r\n\r\n65. Processo nº 2009.00094484 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 110 de 19.05.08 (Parte(s): Marcilene Dias dos Santos);\r\n\r\n66. Processo nº 2009.00094486 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2428 de 05.11.2001 (Parte(s): Paulo Teodoro Braga e Vera Lúcia da Silva);\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00094487 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 050 de 26.01.05 (Parte(s): Joelma Lima Nascimento Almeida);\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00094488 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 357 de 26.10.06 (Parte(s): Maria Aparecida Vieira Bittencourt);\r\n\r\n69. Processo nº 2009.00094511 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 023 de 23.01.08 (Parte(s): Hospital Estadual Getúlio Vargas e Valdete Francisco da Silva);\r\n\r\n70. Processo nº 2009.00094525 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 031 de 11.02.2008 (Parte(s): Marcos Aurélio de Souza Leite e Patrícia da Silva);\r\n\r\n71. Processo nº 2009.00094527 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 042 de 02.02.06 (Parte(s): Hospital do Andaraí e Edneidy Cunha de Oliveira);\r\n\r\n72. Processo nº 2009.00094530 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 071 de 21.02.05 (Parte(s): Márcio Gaspar de Araújo);\r\n\r\n73. Processo nº 2009.00094533 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 072 de 21.02.05 (Parte(s): Emanuele Alves de Souza e Creche Escola Templo do Aprendiz);\r\n\r\n74. Processo nº 2009.00094536 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 101 de 16.04.2009 (Parte(s): Alcimar Marques da Silva e Ana Carla Habkouk Speck);\r\n\r\n75. Processo nº 2009.00094544 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 221 de 21.07.06 (Parte(s): Jaqueline Fonseca Cardoso);\r\n\r\n76. Processo nº 2009.00094545 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 341 de 29.08.2005 (Parte(s): Centro de Acolhimento Ayrton Senna);\r\n\r\n77. Processo nº 2009.00094546 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 343 de 04.08.2004 (Parte(s): Denise de Carvalho Dias e Cleber Márcio Ferreira Estrela);\r\n\r\n78. Processo nº 2009.00094547 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 372 de 12.09.05 (Parte(s): Valéria de Lima Goulart);\r\n\r\n79. Processo nº 2009.00094587 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 240 de 24.10.08 (Parte(s): Hospital Estadual Getúlio Vargas e Eliane de Oliveira da Silva);\r\n\r\n80. Processo nº 2009.00094589 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 331 de 23.08.05 (Assunto: possíveis maus-tratos sofridos e negligência paterna sofridos por criança);\r\n\r\n81. Processo nº 2009.00094608 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 096 de 23.03.05 (Parte(s): Diógenes Lima da Silva e Rosilene Abdon de Aguiar da Silva);\r\n\r\n82. Processo nº 2009.00094609 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 160 de 19.07.08 (Parte(s): Educandário Santos Anjos Custódio e Maria da Conceição Maximiano);\r\n\r\n83. Processo nº 2009.00094611 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 100 de 06.05.08 (Assunto: realização de festas na Rua da Abolição com a presença de menores consumindo bebidas alcoólicas);\r\n\r\n84. Processo nº 2009.00094612 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 324 de 23.08.05 (Assunto: possíveis maus-tratos sofridos e negligência materna sofridos por criança);\r\n\r\n85. Processo nº 2009.00094615 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 106 de 29.04.2009 (Parte(s): Miguel dos Santos Medeiros e Vânia Lúcia Campos Medeiros);\r\n\r\n86. Processo nº 2009.00094617 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 280 de 28.11.08 (Parte(s): Luciano Ferreira Chaves e Sheila Maria Magalhães Boteiro);\r\n\r\n87. Processo nº 2009.00094621 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 106 de 17.04.06 (Parte(s): Pitágoras Peterson Artresian);\r\n\r\n88. Processo nº 2009.00094648 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 425 de 07.10.2004 (Parte(s): Júlio César da Silva e Janaína Soares Santos);\r\n\r\n89. Processo nº 2009.00095984 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 05 de 17.03.2008 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e João Batista Silva);\r\n\r\n90. Processo nº 2009.00095985 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 07 de 05.01.2007 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e José Dutra da Silva);\r\n\r\n91. Processo nº 2009.00095997 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep. nº 71 de 25.06.2008 (Parte(s): 11º Batalhão da Polícia Militar e Município de Cantagalo);\r\n\r\n92. Processo nº 2009.00099289 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11864 de 24.03.09 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso);\r\n\r\n93. Processo nº 2009.00099293 (um volume e um anexo) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5652 de 29.09.06 (Parte(s): Maurício Rajão Ribeiro);\r\n\r\n94. Processo nº 2009.00099352 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1204 de 12.08.2005 (Parte(s): Rosilaine Alves da Silva);\r\n\r\n95. Processo nº 2009.00099354 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1304 de 23.09.2005 (Parte(s): Neil Bruce Victoria Goodman);\r\n\r\n96. Processo nº 2009.00099473 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 225 de 18.09.2008 (Parte(s): Jaqueline Resende de Oliveira);\r\n\r\n97. Processo nº 2009.00099479 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 13.09.2001 (Parte(s): Renata Felipe de Almeida);\r\n\r\nb. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM:\r\n\r\n1. Processo nº 1998.001.15220.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA nº 1570 de 17.12.1998 (Parte (s): Associação Personal House e BCP S/A - Claro); \r\n\r\n2. Processo nº 2003.001.09647.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2.978 de 17.12.02 (Parte(s): Maternidades Herculano Pinheiro e Carmela Dutra);\r\n\r\n3. Processo nº 2004.001.20809.00 (dois volumes e cinco anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2640 de 08.07.2007 (Parte(s): Tribunal Regional Eleitoral - RJ, ONG BR XXI, Israel Gonçalves e outros); \r\n\r\n4. Processo nº 2004.001.42824.00 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 432 de 12.11.04 (Parte(s): Clube Malagueta);\r\n\r\n5. Processo nº 2005.001.25423.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -- CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 846 de 16.05.2005 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n6. Processo nº 2006.001.06663.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 13.02.06 (Parte(s): Rosângela Cristina Siqueira da Silva);\r\n\r\n7. Processo nº 2006.001.14861.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 07.04.06 (Parte(s): Paula de Tal);\r\n\r\n8. Processo nº 2006.001.18677.00 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 237 de 14.10.2008 (Parte(s): Riocard);\r\n\r\n9. Processo nº 2006.001.39276.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1120 de 06.07.2006 (Parte(s): Lúcia Maracini); \r\n\r\n10. Processo nº 2006.001.40850.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 19.07.06 (Parte(s): Erlan Teixeira Moutinho);\r\n\r\n11. Processo nº 2006.007.41572.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 682 de 19.06.2006 (Parte(s): José Maria Gonçalves); \r\n\r\n12. Processo nº 2007.00012576 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 573 de 22.05.2006 (Parte(s): Denis de Souza Macedo); \r\n\r\n13. Processo nº 2007.00046119 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 308 de 12.07.05 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Belford Roxo); \r\n\r\n14. Processo nº 2007.00055346 (apenso Processo nº 2008.00102299) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5132 de 13.04.2007 (Parte(s): Werther Janmes da Silva Maia, Fundação Escola de Serviço Público - FESP e DETRO); \r\n\r\n15. Processo nº 2007.00110311 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 664 de 23.10.07 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\nQuebra 16. Processo nº 2007.00112080 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1859 de 29.10.2007 (Parte(s): Jaime Martinho);\r\n\r\n17. Processo nº 2007.00143920 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 08.01.08 (Parte(s): Maria Rosa da Silva);\r\n\r\n18. Processo nº 2007.00154835 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 105 de 10.09.07 (Partes(s): SPL Construtora e Pavimentadora Ltda e Prefeitura Municipal de Barra Mansa);\r\n\r\n19. Processo nº 2007.00155420 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 039 de 08.11.06 (Parte(s): Abrigo Meu Sonho Pensionato para Idosos); \r\n\r\n20. Processo nº 2007.00155590 (dois volumes) - - Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 016 de 21.08.07 (Parte(s): Ecy Monteiro da Costa);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00002186 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -- CRAAI São Gonçalo - PA nº 027 de 11.02.2008 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00012157 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 015 de 20.07.06 (Parte(s): Severina Lourdes Cavalcante); \r\n\r\n23. Processo nº 2008.00015837 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 236 de 15.07.08 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00024379 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4080 de 11.03.08 (Parte(s): Bar e Restaurante Urca);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00045201 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 076 de 17.06.08 (Parte(s): Rosilda Barbosa);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00048151(um volume e um apenso nº 2008.00168083) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 780 de 11.04.2008 (Parte(s): Lar Pedro Richard 2); \r\n\r\n27. Processo nº 2008.00063497 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 927 de 15.05.2008 (Parte(s): Rozinete de Paula Bezerra);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00066385 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 988 de 20.05.2008 (Parte(s): Severino Camelo da Silva Filho);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00071779 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 047 de 07.08.08 (Parte(s): Maria Eugênia Xavier dos Santos); \r\n\r\n30. Processo nº 2008.00071784 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 034 de 30.07.08 (Parte(s): Marlene da Silva Santos); \r\n\r\n31. Processo nº 2008.00106118 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 336 de 12.08.08 (Parte(s): Ludovina Augusta Vila Verde); \r\n\r\n32. Processo nº 2008.00131892 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 576 de 29.09.2008 (Parte(s): Antonio Gonçalves da Silva);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00135815 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 368 de 17.09.2008 (Parte(s): Pedro Joaquim Martins); \r\n\r\n34. Processo nº 2008.00138410 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -- CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 217 de 24.09.2008 (Parte(s): Maria Gertrudes do Rosário);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00154162 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 197 de 30.10.08 (Parte(s): Maria Georgete da Rocha Vianna);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00159623 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 201 de 07.11.08 (Parte(s): Zélia Santos Rodrigues); \r\n\r\n37. Processo nº 2008.00168164 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - REP nº 414 de 10.11.2008 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n38. Processo nº 2008.00179772 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 334 de 05.12.08 (Parte(s): Joviana Antunes do Nascimento);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00186926 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1378 de 16.12.2008 (Parte(s): Cândida de Jesus);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00189219 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1393 de 10.12.2008 (Parte(s): Dinaldo Felipe de Almeida); \r\n\r\n41. Processo nº 2008.00192022 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 421 de 12.12.08 (Parte(s): João Bosco Rodrigues); \r\n\r\n42. Processo nº 2008.00192191 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 311 de 07.01.2009 (Parte(s): Gildete Noya Soares);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00196271 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA s/nº de 07.08.07 (Parte(s): Jorge de Almeida);\r\n\r\n44. Processo nº 2008.00196330 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -- CRAAI Campos - PA nº 132 de 29.07.2008 (Parte(s): Maria do Carmo Mendonça Silveira);\r\n\r\n45. Processo nº 2008.00196336 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA s/nº de 27.08.08 (Parte(s): Maria Berenice Samary);\r\n\r\n46. Processo nº 2008.00197836 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 086 de 28.04.08 (Assunto: Menor em situação de risco); \r\n\r\n47. Processo nº 2008.00197855 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 085 de 25.04.08 (Assunto: Menor em situação de risco); \r\n\r\n48. Processo nº 2008.00197895 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 022/08 de 22.01.08 (Parte(s): Renata da Silva Santos e Anderson Telles Gomes); \r\n\r\n49. Processo nº 2008.00199849 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1789 de 27.12.07 (Parte(s): Martins José de Moura e outros);\r\n\r\n50. Processo nº 2008.00200151 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1999 de 14.04.08 (Parte(s): Rosemar Bastos Ferreira); \r\n\r\n51. Processo nº 2009.00000968 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2891 de 18.08.05 (Assunto: vazamento de óleo na Baía de Guanabara, em frente ao Cais do Porto);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00006526 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP/MA nº 4175 de 18.07.2008 (Parte (s): Afonso Eurico Kuenerz); \r\n\r\n53. Processo nº 2009.00006536 -4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP/BARRA nº 228 de 23.09.2004 (Parte (s): Rodrigo Bethlem); \r\n\r\n54. Processo nº 2009.00006542 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP/BARRA nº 160 de 24.11.2003 (Parte (s): Lucy Maria Cajueiro de Souza); \r\n\r\n55. Processo nº 2009.00007005 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 088 de 26.08.2008 (Parte(s): Prefeitura de Cardoso Moreira);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00007018 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 002 de 17.01.2008 (Parte(s): Hospital São Vicente de Paula);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00007025 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 064 de 04.06.2008 (Parte(s): Prefeitura de Itaperuna);\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00011689 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 055 de 22.01.09 (Parte(s): Simone de Assis Ribeiro Pontes, Prefeitura Municipal de Natividade e outros) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00019536 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 728 de 28.10.2008 (Parte(s): Alexandre Portella Lemos Leal e Sião Centro de Educação e Pesquisa); \r\n\r\n60. Processo nº 2009.00032549 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos - CRAAI Campos - IC nº 226 de 04.12.08 (Parte(s): José Carlos de Oliveira Machado); \r\n\r\n61. Processo nº 2009.00032567 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos - CRAAI Campos - IC nº 038 de 16.02.07 (Parte(s): Thoquino Empreendimentos Imobiliários);\r\n\r\n62. Processo nº 2009.00032568 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos - CRAAI Campos - IC nº 128 de 20.04.07 (Parte(s): Loteamento Jardim Paraíso 02);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00033894 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - REP nº 835 de 29.08.2005 (Parte(s): Associação Centro Social Comunitário dos Moradores do Edifício Vila Real) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n64. Processo nº 2009.00033908 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 492 de 08.07.2004 (Parte(s): Antônio da Silva Valle e Prefeitura de São Gonçalo);\r\n\r\n65. Processo nº 2009.00033945 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 373 de 12.11.2008 (Parte(s): CEDAE); \r\n\r\n66. Processo nº 2009.00034953 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11754 de 06.03.2009 e PP nº 11702 de 02/03/2009 (Assunto: Apura denúncia contra supostas irregularidades em imagens expostas em templo de seita Hare Khrisna);\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00035865 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 412 de 03.10.08 (Parte(s): Márcio Antônio de Lacerda);\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00035867 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 112 de 10.12.04 (Parte(s): Engler Emmanuel Camargo);\r\n\r\n69. Processo nº 2009.00035873 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 056 de 25.05.04 (Parte(s): Fabiana Ferreira Furtado);\r\n\r\n70. Processo nº 2009.00036410 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 060 de 01.10.2005 (Parte(s): Hospital São Vicente de Paula);\r\n\r\n71. Processo nº 2009.00036426 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 231 de 06.06.2005 (Parte(s): Bar e Lanchonete Novo Sabor e Boate Bosque Open); \r\n\r\n72. Processo nº 2009.00036441 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 124 de 29.05.2003 (Parte(s): Igreja Assembléia de Deus, na Av. José Cerqueira Garcia, 803, Itaperuna);\r\n\r\nQuebra 73. Processo nº 2009.00036494 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 094 de 11.11.06 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos Ipiabas);\r\n\r\n74. Processo nº 2009.00036508 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 11.08.08 (Parte(s): Leandro José Vianna); \r\n\r\n75. Processo nº 2009.00036552 - 2ª Promotoria de Justiça de Família - CRAAI São Gonçalo - PA nº 055 de 09.08.05 (Parte(s): Maria da Glória Ferreira Viana); \r\n\r\n76. Processo nº 2009.00038079 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 020 de 20.01.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Resende e Conselho Fundacional para a Infância e Adolescência de Resende - CONFIAR);\r\n\r\n77. Processo nº 2009.00038232 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 051 de 16.06.08 (Assunto: suposta exploração de mão-de-obra e emissão de notas fiscais superfaturadas na construção de casas populares pela Prefeitura Municipal de Resende);\r\n\r\n78. Processo nº 2009.00038301 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 104 de 21.11.06 (Parte(s): Cosme Inácio Clei de Jesus); \r\n\r\n79. Processo nº 2009.00038316 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 095 de 18.11.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Resende); \r\n\r\n80. Processo nº 2009.00038338 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 042 de 28.05.08 (Parte(s): Auto Posto Beira Rio Ltda); \r\n\r\n81. Processo nº 2009.00038651 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - REP nº 244 de 05.11.08 (Parte(s): Chris Barnard X. Caldeira);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, \r\n\r\n82. Processo nº 2009.00038771 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 003 de 20.01.09 (Parte(s): Manoel Passos); \r\n\r\n83. Processo nº 2009.00041024 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 080 de 26.12.05 (Parte(s): Germana de Araújo Dias e “Pop´s 1,99 Presentes”); \r\n\r\n84. Processo nº 2009.00041029 - 1ª Promotoria de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 007 de 22.01.08 (Parte(s): Eliana Santos Lopes); \r\n\r\n85. Processo nº 2009.00041030 - 1ª Promotoria de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 045 de 29.04.04 (Parte(s): Omair Cunha Diniz e Eduardo Galil); \r\n\r\n86. Processo nº 2009.00041045 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 017 de 13.04.08 (Assunto: prática de queimada irregular, de autoria ignorada, em pastagem da Fazenda dos Órfãos, Zona Rural de São Sebastião do Alto); \r\n\r\n87. Processo nº 2009.00041051 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 062 de 10.04.08 (Parte(s): Município de Macuco);\r\n\r\n88. Processo nº 2009.00041052 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 955 de 29.04.08 (Parte(s): Sindicato dos Servidores Públicos de Paraty); \r\n\r\n89. Processo nº 2009.00041053 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 082 de 30.06.04 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes); \r\n\r\n90. Processo nº 2009.00041058 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 653 de 25.07.06 (Parte(s): Cristina S. M. da Conceição); \r\n\r\n91. Processo nº 2009.00043651 - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 15.05.2008 (Parte(s): Associação dos Ex-Alunos das Escolas de Formação de Oficiais da Marinha - ADEFOMM);\r\n\r\n92. Processo nº 2009.00044908 (dois volumes e dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1988 de 08.04.2008 (Parte(s): Governo do Rio de Janeiro e CEDAE);\r\n\r\n93. Processo nº 2009.00045071 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1730 de 19.10.2007 (Parte(s): Salão de Festas Belíssima); \r\n\r\n94. Processo nº 2009.00045072 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1719 de 08.10.2007 (Parte(s): Vessada Construção e Terraplanagem Ltda.);\r\n\r\n95. Processo nº 2009.00052016 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 035 de 11.12.08 (Parte(s): Helena Maria Stan Moore);\r\n\r\n96. Processo nº 2009.00057453 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios -- CRAAI Petrópolis - IC nº 033 de 25.10.2007 (Parte(s): Marlene Pinho da Costa Resende e Ascendino de Ramos);\r\n\r\n97. Processo nº 2009.00058214 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude -- CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 625 de 11.11.2008 (Parte(s): Jéssica Moraes de Santana);\r\n\r\n98. Processo nº 2009.00058802 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Volta Redonda - REP nº 043 de 28.10.08 (Parte(s): Aristides Pereira de Carvalho);\r\n\r\n99. Processo nº 2009.00066244 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2212 de 26.10.06 (Parte(s): Centro de Acolhimento Dom Helder Câmara);\r\n\r\nc. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.001.53276.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 016 de 22.09.04 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Araruama); \r\n\r\n2. Processo nº 2005.001.21533.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 210 de 13.06.2005 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n3. Processo nº 2005.001.55206.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 015 de 09.11.2005 (Parte(s): Clínica Pediátrica da Região dos Lagos - CLIPEL);\r\n\r\n4. Processo nº 2005.00000511 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 343 (antigo IC nº 1266) de 15.09.05 (Assunto: Atividade de Extração Mineral aparentemente clandestina); \r\n\r\n5. Processo nº 2005.00000563 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 898 (antigo IC nº 1170) de 08.04.05 (Parte(s): Churrascaria Vila Grill, Padaria e Confeitaria Santa Leocádia LTDA e outra); \r\n\r\n6. Processo nº 2006.012.17377.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 114 de 22.07.2003 (Parte(s): Prefeitura de Cabo Frio); \r\n\r\n7. Processo nº 2006.00079775 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 524 (antigo IC nº 1876) de 05.10.06 (Parte(s): Casa de Festas Arte Pura);\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00060487 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 033 de 10.07.2007 (Parte(s): Patrícia de Araújo Nascimento);\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00102307 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 017 de 06.09.07 (Parte(s): Merian Frias de Oliveira); \r\n\r\n10. Processo nº 2007.00138293 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 718 de 27.11.2007(Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00154162 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 733 (antigo IC nº 2385) de 27.09.07 (Assunto: Poluição Sonora);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00034090 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - ICP nº 010 de 03.04.2008 (Parte(s): Edna Pereira dos Santos Wigand);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00034203 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 023 de 10.09.2002 (Parte(s): Convém Mineração Ltda.); \r\n\r\n14. Processo nº 2008.00054890 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 115 de 20.05.2008 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00088739 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2146 de 28.05.08 (Parte(s): Palatare 2010 Alimentos Ltda); \r\n\r\n16. Processo nº 2008.00126808 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 340 de 23.09.08 (Partes(s): Beco Sem Saída);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00145532 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1248 de 07.11.2008(Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00150630 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 105 de 28.10.2008 (Parte(s): Odete Soares Natale e Silvio Natale);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00151116 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 034 de 04.11.2008 (Parte(s): UNIMED Cabo Frio);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00151245 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1346 de 26.05.08 (Assunto: Poluição Sonora);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00157983 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 056 de 04.11.08 (Parte(s): Francisco Rocha Filho);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00172228 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 1671 de 12.12.2008 (Parte(s): Ana Maria da Silva Motta e Casa de Saúde Assom) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n23. Processo nº 2008.00172763 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6352 de 24.07.2007 (Parte(s): Alexandre Cerruti e Graça Ferraz); \r\n\r\n24. Processo nº 2008.00177600 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 26.11.2008 (Parte(s): Atamir José da Costa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n25. Processo nº 2008.00180965 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 053 de 04.04.02 (Parte(s): Gilliat Imóveis e Terplac Empreendimentos Imobiliários Ltda); \r\n\r\n26. Processo nº 2008.00196405 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 045 de 18.07.08 (Parte(s): Empresa São Salvador); \r\n\r\n27. Processo nº 2008.00196407 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 047 de 18.07.08 (Parte(s): Empresa Rogil Transportes Ltda); \r\n\r\n28. Processo nº 2008.00196935 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 75 de 12.09.2006 (Parte(s): Apuração de notícia de supostas irregularidades na prestação de serviços em farmácias e drogarias no município de Pinheiral); \r\n\r\n29. Processo nº 2008.00197239 -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 051/2006 de 27.11.06 (Parte (s): Inspetoria do ICMS no Município de Cabo Frio); \r\n\r\n30. Processo nº 2008.00197333 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6524 de 07.02.07 (Parte(s): Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião); \r\n\r\n31. Processo nº 2008.00197432 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 300 de 11.07.2005 (Parte(s): Lagoa Barra Clube); \r\n\r\n32. Processo nº 2008.00197779 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 122 de 03.09.2008 (Parte(s): Márcia Maria Cosmo da Silva e RioCard); \r\n\r\n33. Processo nº 2008.00197800 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 132 de 18.09.2008 (Parte(s): Ivone de Macedo Pequeno Ferreira); \r\n\r\n34. Processo nº 2008.00197840 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 010 de 18.01.2008 (Parte(s): Antônio Eduarda de Lima); \r\n\r\n35. Processo nº 2008.00197879 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 052 de 15.02.2008 (Parte(s): José M. Borges e Maria Patrícia da Silva); \r\n\r\n36. Processo nº 2008.00198553 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 475 de 24.07.2007 (Parte(s): Mellita do Brasil); \r\n\r\n37. Processo nº 2008.00198524 (dois volumes e um anexo contendo uma fita de vídeo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 194 de 2006 (Parte(s): Carioca Christiani Nielsen Egenharia S.A. e Fundação DER/RJ); \r\n\r\n38. Processo nº 2008.00199047 (Recurso Processo nº 2008.199047) -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2909/08 de 11.12.08 (Parte (s): Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Fidélis - SIPUMUSF); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00199155 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 9500 de 06.05.2008 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro, Escola Municipal Orsina da Fonseca e Churrascaria Ongaratto Ltda.); \r\n\r\n40. Processo nº 2008.00199261 (dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 032 de 30.03.07 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Hélson Sally e Nilo Guzzo); \r\n\r\n41. Processo nº 2008.00199264 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 053 de 26.10.05 (Parte(s): Ministério Público Federal e Evanbrás Comercial Ltda); \r\n\r\n42. Processo nº 2008.00199303 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 061 de 19.09.02 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Leonardo Caudas Vieitas, Jocilda da Silva Teixeira e Sérgio Luiz Daflon Monnerat); \r\n\r\n43. Processo nº 2008.00199341 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.501.01 de 03.05.06 (Parte (s): Saibreira Vila Nova LTDA); \r\n\r\n44. Processo nº 2008.00199438 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.1961.01 de 07.04.2008 (Parte(s): Eco Ind. e Com. de Compositos Ltda.); \r\n\r\n45. Processo nº 2008.00199516 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.641.01 de 25.05.06 (Assunto: Eventual ausência de serviço público de coleta de resíduos sólidos urbanos (lixo) no Loteamento Vila Urussaí em Duque de Caxias); \r\n\r\n46. Processo nº 2008.00199649 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 015 de 18.12.07 (Parte(s): Verônica da Silva Zanardi); \r\n\r\n47. Processo nº 2008.00199709 (seis volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1986 de 08.04.2008 (Assunto: eventual desvio de recursos na execução das obras de Despoluição da Baía de Guanabara, pertinente ao Reservatório de Água 25 de Agosto, em Duque de Caxias); \r\n\r\n48. Processo nº 2009.00031469 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 447 de 21.10.2004 (Assunto: Aplicação de medidas em Representação Policial com busca e apreensão de menor); \r\n\r\n49. Processo nº 2009.00032728 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 055/05 de 18.02.2005 (Parte (s): Wagmar de Souza);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00035485 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 138 de 19.01.06 (Parte(s): Instituição “Toca o bonde - Usina de Gente”); \r\n\r\n51. Processo nº 2009.00035515 (apensos PP nº 8703/08, PP nº 8157/08 e PP nº 8322/07) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6561 de 28.10.08 (Parte(s): Maurício Silva da Rocha Ferreira e RioLuz); \r\n\r\n52. Processo nº 2009.00035765 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 197/06 de 30.06.2006 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00035781 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 306 de 22.10.2007 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n54. Processo nº 2008.00037482 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 016 de 02.04.08 (Parte(s): Luciana Rosa Genoveva), \r\n\r\n55. Processo nº 2009.00039369 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 092 de 20.12.07 (Parte(s): Telemar); \r\n\r\n56. Processo nº 2009.00039584 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 207 de 05.06.08 (Parte(s): Ivani da Conceição Manoel); \r\n\r\n57. Processo nº 2009.00039658 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 007 de 15.02.08 (Parte(s): Carina Pineschi); \r\n\r\n58. Processo nº 2009.00039663 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 053 de 23.06.08 (Parte(s): Comunidade do Marrocos); \r\n\r\n59. Processo nº 2009.00043254 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 121 de 22.11.07 (Parte(s): Manoel Barbosa do Nascimento e Prefeitura Municipal de Araruama); \r\n\r\n60. Processo nº 2009.00045854 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10531 de 22.09.2008 (Parte(s): Escola Municipal Camilo Castelo Branco); \r\n\r\n61. Processo nº 2009.00047325 - CECON XXX - Dr. Vinícius Ribeiro (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO);\r\n\r\n62. Processo nº 2009.00061725 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 001 de 11.08.1993 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João de Meriti);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00066099 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 017 de 01.04.09 (Parte(s): Wilson de Oliveira Santos);\r\n\r\n64. Processo nº 2009.00066549 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 015 de 18.02.09 (Parte(s): Iranildo Campos) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n65. Processo nº 2009.00067403 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 054 de 24.03.09 (Parte(s): Sandro Eduardo M. Pereira) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n66. Processo nº 2009.00067954 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 033 de 01.12.2008 (Parte(s): Paulo César de Moraes);\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00093888 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 809 de 27.04.09 (Parte(s): Jorge Medina Fernandes Pessoa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00093908 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 826 de 28.04.09 (Parte(s): Anselmo Batista) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n69. Processo nº 2009.00094083 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - REP nº 90394 de 16.04.04 (Parte(s): Oscar Magalhães) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n70. Processo nº 2009.00094181 - 2ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 084 de 27.12.2006 (Parte(s): Alessandra de França Pereira e Maria José de França Pereira);\r\n\r\n71. Processo nº 2009.00097562 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 043 de 19.09.2007 (Parte(s): Escola Municipal Elmira Figueira);\r\n\r\n72. Processo nº 2009.00097663 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 036 de 25.11.08 (Parte (s): Maria Suely Ramos);\r\n\r\n73. Processo nº 2009.00100229 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 139 de 14.08.08 (Parte(s): Diego Vieira Leal);\r\n\r\n74. Processo nº 2009.00100230 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 033 de 12.03.09 (Parte(s): Bar e Lanchonete Jope's);\r\n\r\n75. Processo nº 2009.00100231 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 012 de 31.03.08 (Parte(s): Colégio São Judas Tadeu);\r\n\r\n76. Processo nº 2009.00100232 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 05.02.07 (Assunto: Apurar notícia de drogas, por menores, no interior do bar no bairro Nogueira em Petrópolis);\r\n\r\n77. Processo nº 2009.00100240 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - REP nº 077 de 14.04.08 (Parte(s): Bar “Sob Nova Direção”);\r\n\r\n78. Processo nº 2009.00100241 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - REP nº 105 de 29.04.09 (Parte(s): Espaço de Vida Saudável);\r\n\r\n79. Processo nº 2009.00100256 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 637 de 28.02.05 (Parte(s): Imagine Bar);\r\n\r\nd. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS:\r\n\r\n1. Processo nº 2000.001.13434.00 (seis volumes e treze anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 125 de 04.08.00 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Bom Jesus de Itabapoana, Secretaria de Estado de Segurança Pública e Jair Coelho); \r\n\r\n2. Processo nº 2002.00000176 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 034 de 05.02.2009 (Parte(s): Município de Queimados);\r\n\r\n3. Processo nº 2003.001.43517.00 (um volume e três anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1644 de 11.06.2003 (Parte(s): Empresa Transticket Serviços);\r\n\r\n4. Processo nº 2004.001.30383.00(três volumes e dois anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2459 de 09.11.2006 (Parte(s): Cláudia Monteiro Alonso e Átila Nunes Pereira Filho);\r\n\r\n5. Processo nº 2005.001.36311.00 (um volume e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 144 de 28.01.2008 (Parte(s): Grupo Ação Ecológica);\r\n\r\n6. Processo nº 2005.012.54930.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI nº 005 de 15.10.08 (Assunto: acompanhamento e controle da evasão escolar); \r\n\r\n7. Processo nº 2006.001.59225.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2669 de 18.10.2004 (Parte(s): Jota Bar);\r\n\r\n8. Processo nº 2006.00079605 (um volume e sete apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 495 (antigo 1718) de 05.07.2006 (Parte(s): Secretaria Estadual de Obras);\r\n\r\nQuebra 9. Processo nº 2007.00111766 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 134 de 18.09.2008 (Parte(s): Secretaria Estadual de Educação);\r\n\r\n10. Processo nº 2007.00153993 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 845 (antigo 2429) de 31.08.2007 (Parte(s): Associação dos Prefeitos dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - APREMERJ);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00004879 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7999 de 21.09.2007 (Parte(s): Marco Aurélio Cantuária Madeira de Lei);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00031288 (dois volumes e cinco apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 006 de 25.04.2005 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro e Azerigolan Comércio do Brasil Ltda.);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00062932 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 012 de 11.04.06 (Parte (s): Sandra Simões); \r\n\r\n14. Processo nº 2008.000068499 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 556 de 04.09.07 (Parte(s): PRO TESTE e TVA); \r\n\r\n15. Processo nº 2008.00071795 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 29.07.08 (Parte(s): Néri Maria da Costa Silva); \r\n\r\n16. Processo nº 2008.00075689 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11039 de 12.11.2008 (Parte(s): Grupamento Especial de Policiamento em Estádios da PMERJ - GEPE);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00084070 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 238 de 25.06.2008 (Parte(s): Universidade Cândido Mendes e Município de Niterói);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00105839 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1483 de 14.05.2007 (Parte(s): Carlos Alberto Garcia de Oliveira); \r\n\r\n19. Processo nº 2008.00111005 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 235 (antigo PP 188) de 30.06.2008 (Parte(s): Antônio Augusto da Costa); \r\n\r\n20. Processo nº 2008.00111581 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 455 de 17.07.07 (Parte(s): C&A); \r\n\r\n21. Processo nº 2008.00117661 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8063 de 26.09.2007 (Assunto: Investigar a regularidade no patrulhamento dos depósitos públicos de veículos apreendidos, o qual seria realizado por policiais militares);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00126441 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5974 de 30.10.2006 (Parte (s): Carlos Correia e Ricardo Meirelles Gaspar);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00138093 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10642 de 14.11.08 (Parte(s): Sindicato das Cooperativas de Transporte Público Coletivo do Município do Rio de Janeiro, Governo do Estado do Rio de Janeiro, DETRO-RJ e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n24. Processo nº 2008.00161368 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2457 de 29.10.2008 (Parte(s): José Antônio Barbosa Lemos e Roberto Paes Teixeira);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00174112 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 001 de 18.11.2008 (Parte(s): Prefeitura de Belford Roxo); \r\n\r\n26. Processo nº 2008.00174236 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 264 de 24.11.2008 (Parte(s): SUESC e Grupo Kroton/Pitágoras);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00176205 (dois volumes do IC 40, um volume do IC 106 e dois apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 040 e 106 de 14.03.2008 (Parte(s): moradores do Vale do Pinheiros, Conselho Municipal de Associações de Moradores de Nova Friburgo e CAENF); \r\n\r\n28. Processo nº 2008.00177537 (dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 007 de 15.05.2003 (Parte(s): Prefeitura de Guapimirim e sociedade empresária Fonte da Serra); \r\n\r\n29. Processo nº 2008.00185911 (Apenso - Recurso nº 2008.00185912 - Recorrente: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 11313 de 12.12.2008 (Assunto: Apuração da implementação do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) no estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00026805 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 706/2007 de 01.11.2007 (Parte(s): Luiz Eduardo Salles Nobre e Amico Saúde LTDA); \r\n\r\n31. Processo nº 2009.00029437 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP s/nº de 10.12.2008 (Parte(s): Dejacira de Oliveira Almeida) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00031892 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 095/2008 de 12.08.2008 (Parte(s): Empresa Sky Brasil Serviços LTDA); \r\n\r\n33. Processo nº 2009.00031893 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 109/08 de 13.02.2008 (Parte(s): Save Assistência Médica e Hospitalar S/C LTDA); \r\n\r\n34. Processo nº 2009.00031901 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 561/2008 de 09.09.2008 (Parte(s): Auto Viação Jabour); \r\n\r\n35. Processo nº 2009.00045245 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 023 de 28.03.2008 (Parte(s): Maurício Paiva); \r\n\r\n36. Processo nº 2009.00047066 (um volume e dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 032 de 25.03.2008 (Parte(s): Jayme Filho);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00048971 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 137 de 26.01.2009 (Parte(s): Carlos Alberto Pessanha Arêas);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00048972 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2167 de 01.10.2008 (Parte(s): Cássio Morigut);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00048974 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2413 de 06.11.2008 (Parte(s): Município de Campos);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00048976 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 192 de 20.10.2008 (Parte(s): Empresa Águas do Paraíba);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00050729 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 029 de 21.02.2005 (Parte(s): Cia. Eletricidade do Rio de Janeiro - AMPLA);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00052139 (três anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1598 de 20.04.1999 (Parte(s): Os Verdes - Movimento de Ecologia Social e Renault); \r\n\r\n43. Processo nº 2009.00052243 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 329 de 10.07.08 (Parte(s): Câmara Municipal de Sumidouro);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00053279 (apenso Processo nº 2009.00055714) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11537 de 29.01.09 (Parte(s): Cid Ferreira Valentim e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00053318 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9671 de 02.06.2008 (Parte(s): Rioluz);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00053321 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5239 de 10.07.2006 (Parte(s): Associação de Moradores do Morro do AR - AMMAR);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00054470 (um volume e quatro anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4342 de 01.06.2006 (Parte(s): Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00054479 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9550 de 13.05.2008 (Parte(s): Banco do Brasil S/A);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00054482 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11462 de 14.01.2009 (Parte(s): Deise José da Silva); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00054483 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11578 de 04.02.2009 (Parte(s): Márcio Henrique Moreira de Luna e Banco do Brasil S/A); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00054933 (um volume e quatro apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4072 de 11.03.2008 (Parte(s): Kellen Vieira). \r\n\r\n52. Processo nº 2009.00055803 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11031 de 11.11.2008 (Parte(s): Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão);\r\n\r\ne. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00000114 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 154 de 10.05.99 (Assunto: Valas negras e esgoto a céu aberto em Jurujuba);\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00000594 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 176 de 12.09.05 (Parte(s): moradores da localidade conhecida como “Porteira”, no bairro Paraíso e Bar “Ponto Certo”);\r\n\r\n3. Processo nº 2005.001.28270.00 (apenso MPRJ nº 2005.001.24088.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 554 de 04.07.05 (Parte(s): Maria do Rosário do Nascimento Coelho e João Coelho);\r\n\r\n4. Processo nº 2006.001.42423.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1280 de 26.09.2006 (Parte(s): Maria José Honorio);\r\n\r\n5. Processo nº 2006.00081776 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 832 de 06.07.06 (Parte(s): Centro Esportivo Global Foot);\r\n\r\n6. Processo nº 2006.00081850 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 852 de 09.03.09 (Parte(s): Fernando Máximo da Silva);\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00020457 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 364 de 15.02.07 (Parte(s): Lea Baesse de Souza);\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00043952 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 005 de 15.01.08 (Parte(s): Iolanda Rodrigues Carvalho);\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00107038 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1831 de 19.10.07 (Parte(s): Ercília Correia da Conceição);\r\n\r\n10. Processo nº 2007.00114830 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2128 de 30.11.2007 (Parte(s): Occidéia Pereira de Oliveira);\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00130749 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2547 de 05.12.07 (Parte(s): José Carvalho de Freitas);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00153441 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 157 de 30.05.07 (Assunto: utilização e implementação da energia solar em áreas urbanas do Município de Niterói);\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00155536 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 044 de 17.10.07 (Parte(s): Amaro de Vasconcelos);\r\n\r\n14. Processo nº 2007.00156815 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 517 de 12.12.07 (Parte(s): Djalma Bocafoli, Tem Tudo's Bar e outros);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00007783 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 141 de 31.01.2008 (Parte(s): Erice Costa Cardoso);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00015576 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 275 de 28.02.08 (Parte(s): Altayr Teixeira de Freitas);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00015578 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 277 de 18.02.07 (Parte(s): Amara Celestina da Silva);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00017548 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 320 de 21.02.2008 (Parte(s): Elíoda Delba Sayão de Oliveira);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00019726 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 373 de 18.02.07 (Parte(s): Jorge Rosal do Nascimento); \r\n\r\n20. Processo nº 2008.00029876 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 636 de 19.03.08 (Parte(s): Sebastião dos Santos);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00054536 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 855 de 07.05.08 (Parte(s): Nadir Emiliano Alves);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00054567 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 852 de 07.05.08 (Parte(s): Lourenço Alexandre da Silva);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00066103 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 982 de 05.06.08 (Parte(s): Guiomar Soares);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00079382 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009 de 17.06.08 (Parte(s): Maria da Conceição Howes Goulart);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00100690 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 061 de 08.09.2008 (Parte(s): Sérvulo Ferreira da Silva);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00100695 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 056 de 08.08.08 (Parte(s): Venina Azevedo Martins);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00101890 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 068 de 11.09.2008 (Parte(s): Maria Teixeira de Souza);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00104476 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 071 de 18.08.2008 (Parte(s): Etelvina de Jesus Santos);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00104487 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 320 de 01.08.2008 (Parte(s): Orlando Soares);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00111034 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 288 de 07.08.08 (Parte(s): Maria Ângela Sobral Rodrigues Baptista e Casa de Festas Night House);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00115500 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 117 de 09.09.2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Dias);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00115505 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 107 de 26.08.08 (Parte(s): Jurema da Fonseca Leite);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00127727 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 635 de 20.09.05 (Parte(s): Jorge Luiz Furtado Lisboa e 2ª Igreja Batista em Nova Iguaçu);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00129818 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 151 de 22.09.08 (Parte(s): Maria Araújo dos Santos);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00131842 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 375 de 23.10.08 (Assunto: apuração de suposto dano ambiental e risco a moradores e transeuntes com a instalação de equipamento de GLP em área de condomínio situado em Icaraí, Niterói);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00135516 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 337 de 15.09.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e Josias Rodrigues da Costa);\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00135743 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 159 de 03.10.08 (Parte(s): Doralice Barbosa de Moraes);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00136608 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 189 de 10.10.2008 (Parte(s): Abgail de Oliveira);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00142888 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 852 de 13.10.08 (Parte(s): Beatriz Joaquina Mathias);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00145985 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 211 de 13.11.2008 (Parte(s): Ivan Ferreira Lima);\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00152898 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 267 de 09.01.2009 (Parte(s): Maria Pompéia Pessoa Cavalcante);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00157362 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 966 de 22.10.2008 (Parte(s): Viação Rubanil);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00196320 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA s/nº de 16.07.08 (Parte(s): Salvador Francisco dos Santos);\r\n\r\n44. Processo nº 2008.00198404 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 008 de 19.02.09 (Parte(s): Carlos Alberto);\r\n\r\n45. Processo nº 2008.00199837 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1906 de 14.01.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Belford Roxo);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00002073 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1158 de 04.02.09 (Parte(s): Adriana Caetano Manhães);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00012113 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - REP nº 006 de 16.01.2009 (Parte(s): Maria do Carmo Ribeiro da Silva e Maria Ribeiro da Silva);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00026033 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 872 de 03.02.04 (Parte(s): 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital e Eliomar Ferreira Lima); \r\n\r\n49. Processo nº 2009.00044254 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 011 de 03.03.09 (Parte(s): Édson Custódio);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00063428 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 2050 de 08.07.08 (Parte(s): Diogo Cabral da Silva);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00071415 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 072 de 23.08.06 (Parte(s): Elcio Ferreira da Silva);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00071429 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 045 de 13.10.05 (Parte(s): Natália Basaglia Silva);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00071728 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 26.03.08 (Assunto: Acompanhamento e implementação do Módulo da Criança e do Adolescente - MCA em Itaperuna);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00073283 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 026 de 26.03.09 (Assunto: supostos maus tratos e negligência sofridos por criança);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00073348 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 020 de 17.01.08 (Parte(s): Mariana Teixeira Veiga);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00073832 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 020 de 03.03.09 (Parte(s): Adriano Generoso de Sá);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00075333 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 954 de 13.04.2009 (Parte(s): Leila da Silva Costa);\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00075992 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PP nº 009 de 13.10.08 (Assunto: verificação da questão da matrícula de crianças e adolescentes na rede pública de ensino);\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00076471 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 17.06.08 (Parte(s): Eduardo Bispo dos Santos);\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00077309 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 181 de 23.10.08 (Parte(s): Rodrigo dos Santos);\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00077852 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 104 de 18.12.07 (Parte(s): Sílvia Letícia);\r\n\r\n62. Processo nº 2009.00077865 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 056 de 09.12.08 (Parte(s): Celina Paula Oliveira);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00077866 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 002 de 03.02.09 (Parte(s): Kátia Adriana de Abreu Cabral e Allan Pires Ibrahim Junior);\r\n\r\n64. Processo nº 2009.00078521 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 053 de 18.08.08 (Parte(s): CIEP 132 Municipalizado São João Bosco);\r\n\r\n65. Processo nº 2009.00081613 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 020 de 09.06.2008 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n66. Processo nº 2009.00081741 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009 de 12.02.09 (Parte(s): Creche Garatuja); \r\n\r\n67. Processo nº 2009.00081896 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 041 de 04.03.08 (Parte(s): Marcio Alexandre Elias Lopes);\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00082151 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 916 de 09.07.08 (Parte(s): Simone Pacheco Fortes);\r\n\r\n69. Processo nº 2009.00086627 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 050 de 28.11.2008 (Parte(s): Ronaldo José Fonseca Abreu);\r\n\r\n70. Processo nº 2009.00086630 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 099 de 29.01.2009 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\nf. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.001.27715.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2855 de 20.11.2001 (Parte(s): Ricardo Cidade Baptista e Rede Globo de Televisão Ltda.);\r\n\r\n2. Processo nº 2004.00000671 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 059 de 29.04.04 (Assunto: Acidente provocado por deslizamento de terras, no Vale dos Pinheiros, no Município de Nova Friburgo);\r\n\r\n3. Processo nº 2004.00000684 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 085 de 01.06.04 (Assunto:Denúncia acerca da distribuição nas farmácias de medicamentos pela Fundação Municipal de Saúde fora das caixas, sem possibilidade de averiguação dos prazos de validade e fabricação);\r\n\r\n4. Processo nº 2005.00001393 (um volume e um apenso (REP nº 1593) - Processo nº 2005.00001333 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 096 de 02.12.05 (Assunto: Suposta retirada das caçambas coletoras de lixo nas localidades da “Fazenda Velha” e “Comunidade de São José”, com a conseqüente instalação de um vazadouro clandestino de resíduos sólidos em terrenos de propriedades existentes no local);\r\n\r\n5. Processo nº 2006.001.45246.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1082 de 08.08.2006 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n6. Processo nº 2006.00080526 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1247 de 01.11.06 (Parte(s): Robson Gaspar Soares e Auto Viação Reginas);\r\n\r\n7. Processo nº 2006.00080554 (apenso PP 1192/06)- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1235 de 22.12.06 (Parte(s): Ágabo Comércio e Serviços Ltda e Prefeitura Municipal de Magé);\r\n\r\n8. Processo nº 2006.00080614 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1025 de 07.03.08 (Parte(s): Souza e Rocha Comércio e Serviço Ltda);\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00056093 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1106 de 14.06.07 (Parte(s): Altina Mendes Gonçalves);\r\n\r\n10. Processo nº 2007.00082330 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 006 de 30.05.2008 (Parte(s): Josefa de Souza Crispim e Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio);\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00084778 - 4ª Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1434 de 13.08.2007 (Parte(s): Célia Augusta da Silva);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00132108 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 644 de 21.01.2008 (Assunto: possível presença de menores em Lan House, na Rua Gequirissa, 700 - Penha);\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00145442 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2869 de 19.12.07 (Parte(s): Zeni Manhães da Silva);\r\n\r\n14. Processo nº 2007.00153338 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 318 de 02.09.2008 (Assunto: possível poluição sonora gerada por bar situado na Favela da Cutia, em Icaraí);\r\n\r\n15. Processo nº 2007.00154072 (dois volumes e três anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 772 de 23.08.2007 (Parte(s): Prefeitura de Mesquita e Panflor Indústria Alimentícia Ltda.);\r\n\r\n16. Processo nº 2007.00155694 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1221 de 16.04.07 (Parte(s): Rogério da Silva Dauti, Genivaldo Goulart Machado e Manoel Francisco de Andrade);\r\n\r\n17. Processo nº 2007.00155722 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 092 de 21.06.07 (Assunto: Poluição Sonora causada por atividades do Bar do Vinícius, localizado no bairro de Conselheiro Paulino, no Município de Nova Friburgo);\r\n\r\n18. Processo nº 2007.00155723 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 091 de 21.06.07 (Assunto: Notícia de poluição sonora provocada por festas em residência particular);\r\n\r\n19. Processo nº 2007.00155737 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 108 de 26.06.07 (Assunto: Notícia de dano ambiental provocado pela colocação de fios nos eucaliptos da Praça Getúlio Vargas, todos objeto de tombamento);\r\n\r\n20. Processo nº 2007.00155739 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 106 de 26.06.07 (Assunto: Suposta irregularidades no cálculo dos impostos cobrados pela CENF, concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica);\r\n\r\n21. Processo nº 2007.00155772 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 012 de 11.07.07 (Parte(s): Cristiane Gonçalves);\r\n\r\n22. Processo nº 2007.00155773 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 013 de 11.07.07 (Assunto: Risco de transeuntes de via pública de trânsito intenso, no Município de Nova Friburgo, devido à falta de mureta de proteção);\r\n\r\n23. Processo nº 2007.00155927 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 055 de 30.05.07 (Assunto: Relatório do TCE que aponta atraso nas obras de pavimentação da Estrada Friburgo-São Lourenço, com suposta violação aos princípios da economicidade e eficiência);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00037891 - 1ª Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 685 de 27.03.2008 (Parte(s): Mariza Ferreira de Oliveira);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00097707 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 870 de 03.07.2008 (Parte(s): Edilene Stori dos Reis e Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00098796 (apenso MPRJ nº 2008.00103069) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 216 de 24.07.08 (Parte(s): Mário Vianna da Cunha);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00127455 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 180 de 04.07.08 (Parte(s): Beatriz Ludovina Gomes Barreirinhas);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00131363 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 596 de 29.09.08 (Parte(s): Dino Aurélio Condeça Afonso Rosa);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00138435 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 22.09.2008 (Parte(s): Eliana Schweikardt); \r\n\r\n30. Processo nº 2008.00142178 (apenso PA nº 261) - 4ª Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 149 de 07.10.2008 (Parte(s): Delson Carvalho dos Santos);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00155961 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 063 de 28.05.2008 (Parte(s): Prefeitura de Maricá e Telefoni Celular TIM S.A.);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00167939 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 800 de 22.02.2006 (Parte(s): Silvane Nenderoscky e Secretaria Municipal de Saúde); \r\n\r\n33. Processo nº 2008.00170360 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 119 de 28.11.2008 (Parte(s): Renata de Souza Fernandes e Alessandro de Moraes dos Santos);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00177482 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - Protocolo nº 003 de 19.01.09 (Assunto: notícia de crianças que estariam sendo vítimas de exploração sexual);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00180211 (anexo PA nº 218) - Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 152 de 10.09.2008 (Parte(s): Maria Célia dos Santos Ribeiro);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00180322 - Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 263 de 03.11.2008 (Parte(s): Irene de Oliveira Lima);\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00183017 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1318 de 15.12.08 (Parte(s): Antonio Soares de Oliveira);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00184200 - Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 414 de 03.12.2008 (Parte(s): Saturnino Clemente);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00185750 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 443 de 08.11.05 (Parte(s): Jackson Luis Carlos Cesar);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00187155 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 019 de 21.05.08 (Parte(s): Grupo de Moradores da Rua Moisés Amélio);\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00191594 (apenso PA nº 391) - 4ª Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 321 de 08.01.2009 (Parte(s): Jorge Arruda);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00192362 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 414 de 04.12.2008 (Parte(s): Geni de Araújo Euphrásio e Fundação Municipal de Saúde de Niterói);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00196083 - 2ª Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1603 de 17.12.2008 (Parte(s): Sonia Regina de Carvalho e Maria Eliza de Carvalho);\r\n\r\n44. Processo nº 2008.00196306 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 105 de 28.05.08 (Parte(s): Orídio Belto Teixeira);\r\n\r\n45. Processo nº 2008.00197428 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1576 de 29.12.08 (Parte(s): Ítalo Brasileiro de Melo);\r\n\r\n46. Processo nº 2008.00200681 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1883 de 15.09.08 (Assunto: Necessidade de se apurar se a quantidade de compra de combustível adquirida é proporcional à frota municipal e alto valor estimado);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00004502 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 096 de 30.01.09 (Parte(s): Nilza Cunha Correia Lima);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00011896 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 006 de 10.03.09 (Parte(s): Eliane Souto Colbert);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00016207 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 070 de 29.01.09 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira e Prefeitura Municipal de Italva) INDEFERIMENTO DE PLANO;\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00043639 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 030 de 04.07.2008 (Parte(s): Flaviane Barbosa);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00050944 - Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 021 de 12.03.2009 (Parte(s): Eugênia Gasparazzo);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00057315 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 003 de 16.02.07 (Parte(s): Dilma Resende e emissora de televisão “MTV”);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00058110 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1993 de 18.12.08 (Assunto: Suposta omissão da prefeitura Municipal de Nova Friburgo em adotar medidas de trânsito para impedir a circulação de veículos com excesso de velocidade na Rua João Heringer, Braunes);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00059656 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 309 de 24.03.09 (Parte(s): Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna e Máximo José Dehon Nuss) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00060816 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2089 de 13.03.09 (Parte(s): Luiz Carlos Faria) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00062018 - 2ª Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 826 de 01.04.2009 (Parte(s): Zilda da Silva);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00097382 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 220 de 02.12.08 (Parte(s): Danielle Henrique Côrrea);\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00097419 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 152 de 13.08.08 (Parte(s): Álvaro César Faria);\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00097422 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 050 de 12.03.09 (Parte(s): Greisson Água e Gás);\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00097596- 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10669 de 06.10.2008 (Parte(s): Solange Amaral);\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00097597- 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10661 de 06.08.2008 (Assunto: Possível irregularidade na validade do concurso para o Conselho Regional de Contabilidade do RJ);\r\n\r\n62. Processo nº 2009.00097604 (um volume e um apenso) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8829 de 15.01.2009 (Assunto: Supostos atos de nepotismo praticado na Cia Estadual de Engenharia e Logística - CENTRAL LOGÌSTICA, além de ocupação irregular de cargos e funções comissionadas);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00097721 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1359 de 19.10.2005 (Parte(s): Júlio César Guimarães Leôncio Junior e outro);\r\n\r\n64. Processo nº 2009.00097727 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 316 de 28.04.2009 (Parte(s): Andréia Carla da Silva);\r\n\r\n65. Processo nº 2009.00098953 - 1ª Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1036 de 12.05.2009 (Parte(s): Vanda Ribeiro de Oliveira);\r\n\r\n66. Processo nº 2009.00100276 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 746 de 16.12.2005 (Parte(s): Maria Luiza Winter da Silva e Milton Catrinck);\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00100278 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 888 de 17.01.2007 (Parte(s): moradores da Rua Treze de Maio e Igreja Renascer em Cristo na mesma rua);\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00100286 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 986 de 28.06.2007 (Parte(s): Evandro Silva Alves);\r\n\r\n69. Processo nº 2009.00100289 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1016 de 27.07.2007 (Parte(s): Fernanda Gisele dos Anjos Barbosa);\r\n\r\n70. Processo nº 2009.00100292 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - REP nº 322 de 14.09.2007 (Parte(s): Bazone Faria);\r\n\r\n71. Processo nº 2009.00102330 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 186 de 01.07.2008 (Parte(s): Luiz Gonzaga da Costa Freitas e moradores da Rua Justo Brito Sanches, na Trindade);\r\n\r\n72. Processo nº 2009.00102340 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PA nº 1503 de 16.11.2006 (Parte(s): Manoel Pires Araújo);\r\n\r\n73. Processo nº 2009.00105772 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 076 de 07.04.2008 (Parte(s): Simone Oliveira do Nascimento e Escola Municipal Mal. Estevão Leitão);\r\n\r\n74. Processo nº 2009.00106585 - CECON XXX - Dra. Tatiana Kaziris de Lima Augusto Pereira (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO);\r\n\r\n75. Processo nº 2009.00106911 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 349 de 09.07.2004 (Assunto: poluição sonora gerada por bar na Rua Antônio Pinhão, Colubandê);\r\n\r\n76. Processo nº 2009.00107065 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 007 de 01.09.2006 (Parte(s): José Antônio Pereira de Oliveira dos Santos e Maria Edith de Oliveira Silva);\r\n\r\n77. Processo nº 2009.00110470 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 213 de 22.04.2009 (Parte(s):George Alberto Pinto) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\ng. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.001.25566.00 (cinco volumes e um anexo com três volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 718 de 21.05.2002 (Parte(s): 1ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública, Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos e Empresa Vigo Central de Serviços Ltda);\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00030244 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 130 de 10.11.2005 (Parte(s) Jânio dos Santos Mendes e Instituto de Nefrologia da Região dos Lagos); \r\n\r\n3. Processo nº 2007.00140756 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2636 de 14.12.2007 (Parte(s): Osmarina Amélia da Silva);\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00070253 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 013 de 10.06.2008 (Parte(s): Maciste Camargos);\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00127888 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 484 de 17.09.2008 (Parte(s): Glória Esteves Francisco);\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00129480 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 539 de 05.09.2008 (Parte(s): Lucy Ramos);\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00167357 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1144 de 14.11.2008 (Parte(s): Nilza da Costa Araújo);\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00167372 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1132 de 14.11.2008 (Parte(s): Ronald Pinto Maia);\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00179773 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 335 de 05.12.2008 (Parte(s): Julia Ferreira de Oliveira);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00183015 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1304 de 05.12.2008 (Parte(s): Alzira Francisco Santos);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00183034 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1322 de 10.12.2008 (Parte(s): Alayde Ribeiro Fernandes);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00197435 (um volume e um apenso de nº 2009.00001397) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 363 de 14.01.2009 (Parte(s): Benedita Maria da Conceição e Lar da Tia Léo);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00198990 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1663 de 13.01.2009 (Parte(s): Marisa Novaes Nicodemus Souza);\r\n\r\n14. Processo nº 2009.00008703 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 1013 de 19.01.09 (Parte(s): Câmara Municipal de Paraíba de Sul);\r\n\r\n15. Processo nº 2009.00028692 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 570 de 10.02.2009 (Parte(s): Mario Marques);\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00037926 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 054 de 02.03.09 (Parte(s): José Celestino Gabriel);\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00047227 - CECON XXX - Dr. Leonardo Canônico Neto (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO);\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00047233 - CECON XXX - Dr. Leonardo Yukio Dutra dos Santos Kataoka (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO);\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00062255 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 065 de 09.08.05 (Parte(s): Departamento de Estradas de Rodagem - DER/Rota 116);\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00065075 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 851 de 26.03.2009 (Parte(s): Clarinda Simões Martins);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00070411 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 001 de 02.02.09 (Parte(s): Maria Carmen da Silva Rocha);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00070413 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 010 de 22.11.07 (Parte(s): Maria Stela Morgado);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00077810 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 54101 de 14.04.09 (Parte(s): Construtora Norberto Odebrecht);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00080410 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - REP nº 012 de 19.03.08 (Parte(s): Hélio Roberto Campos);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00082646 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 038 de 28.02.02 (Parte(s): Carlos Alberto Sodré Figueiredo);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00086147 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Campos - CRAAI Campos - PA nº 019 de 04.09.08 (Parte(s): Hamilton dos Santos Galdêncio);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00086988 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI nº 433 de 05.08.08 (Parte(s): Maria e Salvador);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00086989 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI nº 399 de 30.07.08 (Parte(s): Léia Moreira Ramos);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00088224 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1262 de 29.07.08 (Parte(s): Serviço Social do Comércio - SESC);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00088225 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1264 de 08.08.08 (Assunto: poluição sonora provocada por obra realizada na Praça Paulo Carneiro);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00088226 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1291 de 08.09.08 (Parte(s): “Trailler do Bruno”);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00088227 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1180 de 25.01.08 (Parte(s): “Bar do Anésio”);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00088233 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1200 de 14.02.08 (Assunto: poluição sonora provocada pelas atividades de estabelecimento situado à Rua Fernandes Vieira, s/nº, em frente ao nº 1012 - B, Bairro Retiro);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00088237 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1227 de 10.04.08 (Assunto: poluição sonora provocada pelas atividades do evento “Axé Itaipava”);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00088240 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 937 de 17.05.07 (Assunto: risco decorrente de obra irregular na Rua 24 de maio, n° 168, Casa 34, Centro);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00088243 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1131 de 21.12.07 (Parte(s): Bar “Fla-Flu”);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00088245 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1153 de 16.01.08 (Assunto: poluição sonora provocada pelas atividades a casa de festas situada à Est. Philuvio Cerqueira Rodrigues, altura do nº 2.185, B, Benfica, Itaipava);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00088246 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 410 de 06.04.06 (Parte(s): “Bar da Neuza e João”);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00088247 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 455 de 26.07.06 (Parte(s): Fernando Antonio de Farias);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00088250 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 575 de 07.05.04 (Parte(s): Ana e Luiz Antonio);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00088686 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 023 de 08.03.06 (Parte (s): Ailton de Carvalho e AMPLA);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00088968 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 176 de 05.02.2009 (Parte(s): Fábio Luiz Ferreira Paulino);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00089138 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - ICP nº 2975 de 19.12.05 (Parte(s): Estabelecimento Comercial “Universo da Cerveja”);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00090068 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 002 de 05.02.09 (Parte(s): Efigênio Maia do Espírito Santo);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00091919 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 038 de 23.05.07 (Parte (s): Viação Líder);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00094761 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 001 de 14.01.09 (Assunto: Supostas irregularidades na contratação do Jornal Tribuna do Interior, pelo Município de Mendes); \r\n\r\n47. Processo nº 2009.00095469 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4308 de 17.11.08 (Parte(s): Romualdo Inácio Silveira Boaventura);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00096313 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - IC nº 009 de 17.07.2002 (Assunto: implantação de UTI neonatal no município de Teresópolis);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00096338 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 006 de 30.04.2009 (Parte(s): Maria do Amparo Santos Alves e Irene Lurdes de Oliveria).\r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 786155"
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                    "786156": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA FAZ SABER aos interessados que o concurso de promoção cujo edital foi publicado em 5.6.2009 será incluído na pauta da sessão do Conselho Superior do MP-RJ marcada para o dia 18.6.2009 e que, de conformidade com o entendimento sufragado pelo Conselho na reunião de 11 de janeiro de 2002, o prazo para eventuais desistências se encerrará em 16.6.2009 (terça-feira).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Membros do Ministério Público o teor dos Enunciados confeccionados em sede da REUNIÃO DE TRABALHO organizada pelo 3º Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis com Promotores de Justiça das áreas de Proteção aos Direitos dos Idosos e Pessoas Portadoras de Deficiência, Cível e Família, realizada no dia 05 de junho de 2009. Os referidos enunciados consubstanciam uma orientação não vinculativa da atuação ministerial com vistas à respectiva uniformização.\r\n\r\nENUNCIADOS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA COM ATRIBUIÇÃO PARA A TUTELA DOS IDOSOS, PROMOÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE INTERDIÇÕES\r\n\r\n1 - A fim de possibilitar o controle das contas previstas nos arts. 1.755 a 1.762, c/c 1.781 do Código Civil, é prerrogativa do Ministério Público receber, com a periodicidade prevista na lei e nas respectivas sentenças, os autos das ações de interdição ou cartas de sentença equivalentes. Além disso, deve o órgão do Ministério Público receber as cópias dos termos de compromisso de curador que vierem a ser firmados, de forma a possibilitar o controle do envio periódico dos autos ou cartas de sentença.\r\n\r\n2 - Adicionalmente ao controle periódico das contas do curador, prestadas nos termos dos arts. 1.755 a 1.762, c/c 1.781 do Código Civil, incumbe ao Parquet exercer a ampla fiscalização da curatela, velando pela preservação dos interesses fundamentais do interdito, inclusive através da instauração de procedimentos administrativos que entender necessários.\r\n\r\n3 - Não se defere remuneração adicional a diretor ou funcionário, para exercício da curatela de idoso abrigado que receba benefício de até um salário-mínimo, nos casos em que a instituição já retém a porcentagem máxima prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\n4 - A atuação do Ministério Público, seja na condição de órgão agente ou de custos legis, na defesa de direito individual indisponível do idoso só se justifica na presença de hipótese prevista no art. 43, inciso II, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\n5 - A omissão a que se refere o art. 43, inciso II, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) é aquela que torna, diante das circunstâncias do caso concreto, improvável a tutela eficaz de direito individual indisponível do idoso, por seus próprios meios ou por parte de seus familiares.\r\n\r\n6 - O risco social que autoriza a atuação do Ministério Público pressupõe a aferição casuística da situação de vulnerabilidade da pessoa idosa, que pode se traduzir numa gama ilimitada de fatores que caracterizam a redução das possibilidades de ampla e autônoma defesa de seus interesses pela própria pessoa idosa ou por seus familiares, seja em função de dificuldades no acesso à justiça, seja por limitações físicas ou por redução volitiva, incluindo eventual suscetibilidade a pressões psicológicas exercidas por terceiros.\r\n\r\n7 - Refoge à atribuição das Promotorias especializadas na defesa transindividual da pessoa idosa atuar em casos de deficiência em atendimento hospitalar que não se restrinjam a idosos.\r\n\r\n8 - A adoção de medidas contra aumentos indevidos de planos de saúde, incidentes sobre as contraprestações da generalidade dos associados e não apenas de idosos, não incumbe às Promotorias especializadas na defesa da pessoa idosa.\r\n\r\n9 - É de atribuição das Promotorias especializadas na defesa de pessoas idosas a propositura da ação de registro tardio do idoso.\r\n\r\nId: 786156"
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            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
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                    "786157": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/06\r\n\r\n10/06\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de julho de 2009.\r\n\r\n01/06\r\n\r\n10/06\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de julho de 2009.\r\n\r\n05/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de junho de 2009, na Intranet.\r\n\r\n22/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de julho de 2009, na Intranet\r\n\r\n23/06\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de julho de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 786157"
                    ],
                    "786158": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 15 de junho de 2009, foi homologada a licitação por CONCORRÊNCIA nº 002/2009.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.44252.00\r\n\r\nLicitação por Concorrência nº 002/2009\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária do ramo de Engenharia Civil, para execução de obras e serviços visando à construção do prédio destinado à instalação da sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na Comarca de Itaguaí.\r\n\r\nAdjudicatária: Imperial Serviços Ltda.\r\n\r\nValor: R$ 2.253.400,18\r\n\r\nDesconto linear: 9%\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 15 de junho de 2009, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 024/2009, relativamente ao lote 2.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00013537\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 024/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de escritório pelo sistema de registro de preços. \r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: Sopelsa Comércio de Envelopes Ltda.\r\n\r\nValor unitário: R$ 9,10\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 786158"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "786159": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDAM os membros do Ministério Público, em especial aqueles atuantes na área de Direito de Família, para participarem do Simpósio “Questões Contemporâneas de Direito de Família”, a realizar-se no dia 19 de junho, das 13h00 às 18h00, no Auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\nSimpósio “Questões Contemporâneas de Direito de Família”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n19/06/09\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n13h00\r\n\r\nAbertura\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n13h30 às 15h00\r\n\r\nPainel 1\r\n\r\n“Danos Morais nas Relações Familiares”\r\n\r\nDra. Maria Celina Bodin de Moraes\r\n\r\nProfessora Titular de Direito Civil da Faculdade de \r\n\r\nDireito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ e Professora Associada do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro -PUC-RJ\r\n\r\n“ECA nas Varas de Família”\r\n\r\nDra. Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel\r\n\r\nPromotora de Justiça titular da 11ª Vara de Família da \r\n\r\nCapital\r\n\r\n15h00 às 15h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n15h15 às 16h30\r\n\r\nPainel 2\r\n\r\n“Guarda Compartilhada”\r\n\r\nDra. Maria Aglaé Tedesco Vilardo\r\n\r\nJuíza de Direito e Coordenadora Acadêmica da Área \r\n\r\nde Direito de Família da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro-EMERJ \r\n\r\n“Alienação Parental”\r\n\r\nDra. Rosana Barbosa Cipriano Simão\r\n\r\nPromotora de Justiça e Subcoordenadora do 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis\r\n\r\n16h30 às 16h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h45 às 18h00\r\n\r\nPainel 3\r\n\r\n“Alimentos Gravídicos”\r\n\r\nDr. José Maria Leoni Lopes de Oliveira\r\n\r\nProcurador de Justiça e Presidente da Fundação \r\n\r\nEscola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro-FEMPERJ\r\n\r\n“Sucessão do Cônjuge e Companheiro”\r\n\r\nDr. Luiz Paulo Vieira de Carvalho\r\n\r\nDefensor Público e Diretor da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro-FESUDEPERJ\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nId: 786159"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "785677": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 131/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 02/07/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.373-6/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Reconsideração interposto por José Luiz Alves Antunes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.340-9/1999 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso.\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.017-7/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PROCURADORIA GERAL CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pelo Município de Campos dos Goytacazes, representado pelo procurador Luciano Kezen Padrão.\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.936-7/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pelo Município de Campos dos Goytacazes, representado pelo Procurador Luciano Kezen Padrão.\r\n\r\nId: 785677"
                    ],
                    "785678": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 132/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/07/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.071-2/1999 - CONTRATO/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262.855-1/2003 - CONTRATO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nId: 785678"
                    ],
                    "785485": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 05/06/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n223886-9/2008\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n21323/2009\r\n\r\n804.370.287-04\r\n\r\n243772-6/2008\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n21327/2009\r\n\r\n804.370.287-04\r\n\r\n222896-5/2007\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n21463/2009\r\n\r\n804.370.287-04\r\n\r\n106140-5/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n21304/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n108039-6/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n21326/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n111762-8/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n21394/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n112249-3/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n21410/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n112836-2/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n21512/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n100893-6/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n21534/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n110686-7/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n21537/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 785485"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "786038": [
                        "IB - Portaria",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 260, de 2 de junho de 2009\r\n\r\nDispõe sobre a estrutura orgânica e operacional dos órgãos auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 133 da Constituição Estadual, combinado com o disposto nos artigos 80, 85 e 104 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequação e reorganização das atividades desempenhadas pelos órgãos do Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de alterar a estrutura orgânica e operacional do TCE-RJ, conforme processo nº 302.179-8/09;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as modificações não configuram aumento de despesa global de pessoal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Alterar a estrutura orgânica e operacional da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE, código 2.03.05, que passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\n2.03.05.01 - 1ª Coordenadoria de Contas - 1ª CCT\r\n\r\n2.03.05.02 - 2ª Coordenadoria de Contas - 2ª CCT\r\n\r\n2.03.05.03 - 1ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual da Administração Direta - 1ª IGD\r\n\r\n2.03.05.04 - 2ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual da Administração Direta - 2ª IGD\r\n\r\n2.03.05.05 - 1ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual da Administração Indireta - 1ª IGI\r\n\r\n2.03.05.06 - 2ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual da Administração Indireta - 2ª IGI\r\n\r\nArt. 2º Ficam mantidos na Subsecretaria de Controle Estadual e nas suas Coordenadorias e Inspetorias, os cargos em comissão existentes em sua estrutura e os decorrentes de transformação, alteração ou transferência, adaptando-se as nomenclaturas dos referidos cargos à nova composição, na forma do Anexo à presente Resolução, a ser publicado em Boletim Interno.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Sessões, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 786038"
                    ],
                    "786033": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 107, de 2 de junho de 2009\r\n\r\nAltera os artigos 2º, 3º e 4º do Ato Normativo TCE-RJ nº 80, de 3 de março de 2005. \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, na forma prevista no artigo 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de especialização dos trabalhos desenvolvidos nas Inspetorias-Gerais de Controle Estadual, dividindo-os entre as áreas de Contas e Auditoria, Inspeção, Contratos e Congêneres;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adaptar as áreas de atuação das Inspetorias-Gerais de Controle Estadual às alterações ocorridas na estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Edição da Lei nº 5.420, de 31 de março de 2009, que incorporou a Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE à Fundação Escola de Serviço Público - FESP, alterando a denominação desta para Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO as modificações decorrentes da decisão proferida pelo Conselho Superior de Administração, em sessão de 2 de junho de 2009, que aprovou a alteração da estrutura orgânica e operacional da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE, consubstanciada no processo nº 302.179-8/09, para melhor adequar as atividades desempenhadas pelos órgãos de controle externo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Alterar os artigos 2º, 3º e 4º do Ato Normativo TCE-RJ nº 80, de 3 de março de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A Subsecretaria de Controle Estadual - SUE é composta pelas Coordenadorias de Contas - CCT e pelas Inspetorias-Gerais de Controle Estadual da Administração Direta e da Indireta - IGD e IGI\r\n\r\nArt. 3º Os órgãos da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE terão as seguintes atribuições básicas:\r\n\r\nI - Coordenadorias de Contas da Administração Direta:\r\n\r\nProceder ao exame e instrução dos processos de contas de órgãos da Administração Direta Estadual e tratar sobre outras questões inerentes à matéria.\r\n\r\nExaminar os processos, em sua área de atuação, sob a ótica da economicidade, solicitando a manifestação da Coordenadoria de Estudos e Análises Técnicas - CEA, conforme disposto no Ato Normativo TCE-RJ nº 78, de 3 de março de 2005, quando os itens cotados não constarem do Informativo de Preços e Custos de Produtos e Serviços, ou, ainda, apresentarem especificação diversa, excetuando-se os processos decorrentes de obras e serviços de engenharia, os quais serão encaminhados a Subsecretaria de Auditoria e Controle de obras e Serviços de Engenharia - SSO, para igual propósito.\r\n\r\nEncaminhar aos setores correspondentes os processos que abordarem matérias relativas à competência da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP e da Subsecretaria de Auditoria e Controle da Receita e Gestão - SSR.\r\n\r\nVerificar o cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF) quando do TÉRMINO DE MANDATO dos Ordenadores de Despesas dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nII - Coordenadorias de Contas da Administração Indireta:\r\n\r\nProceder ao exame e instrução dos processos de contas de órgãos da Administração Indireta Estadual e tratar sobre outras questões inerentes à matéria.\r\n\r\nExaminar os processos, em sua área de atuação, sob a ótica da economicidade, solicitando a manifestação da Coordenadoria de Estudos e Análises Técnicas - CEA, conforme disposto no Ato Normativo TCE-RJ nº 78, de 3 de março de 2005, quando os itens cotados não constarem do Informativo de Preços e Custos de Produtos e Serviços, ou, ainda, apresentarem especificação diversa, excetuando-se os processos decorrentes de obras e serviços de engenharia, os quais serão encaminhados a Subsecretaria de Auditoria e Controle de obras e Serviços de Engenharia - SSO, para igual propósito.\r\n\r\nEncaminhar aos setores correspondentes os processos que abordarem matérias relativas à competência da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP e da Subsecretaria de Auditoria e Controle da Receita e Gestão - SSR.\r\n\r\nIII - Inspetorias-Gerais de Controle Estadual da Administração Direta e Indireta:\r\n\r\nProceder à realização de Auditorias e Inspeções ordinárias, especiais, extraordinárias, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos da Administração Direta e Indireta Estadual sob sua área de atuação e tratar sobre outras questões inerentes à matéria.\r\n\r\nProceder ao exame dos processos relativos a contratos e afins, representações, denúncias, consultas, atos de dispensa e inexigibilidade, recursos, entre outros nos órgãos da Administração Direta e Indireta Estadual sob sua área de atuação, e tratar sobre outras questões inerentes à matéria.\r\n\r\nExaminar os processos, em sua área de atuação, sob a ótica da economicidade, solicitando a manifestação da Coordenadoria de Estudos e Análises Técnicas - CEA, conforme disposto no Ato Normativo TCE-RJ nº 78, de 3 de março de 2005, quando os itens cotados não constarem do Informativo de Preços e Custos de Produtos e Serviços, ou, ainda, apresentarem especificação diversa, excetuando-se os processos decorrentes de obras e serviços de engenharia, os quais serão encaminhados a Subsecretaria de Auditoria e Controle de obras e Serviços de Engenharia - SSO, para igual propósito.\r\n\r\nEncaminhar aos setores correspondentes os processos que abordarem matérias relativas à competência da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP e da Subsecretaria de Auditoria e Controle da Receita e Gestão - SSR.\r\n\r\nAcompanhar e avaliar as providências adotadas pelas empresas em liquidação, com vistas a ultimar o processo.\r\n\r\nProceder em sede de Auditoria e Inspeção à análise e avaliação das empresas públicas e sociedades de economia mista quanto ao desempenho da atividade finalística e a capacidade de subsistência com recursos por recursos próprios.\r\n\r\nArt. 4º As Coordenadorias de Contas e as Inspetorias Gerais de Controle Estadual da Administração Direta e Indireta, no exercício de suas atribuições previstas no artigo 3º, terão as seguintes áreas de atuação:\r\n\r\n1ª COORDENADORIA DE CONTAS - 1ª CCT\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT\r\n\r\nFundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico- FATEC\r\n\r\nFundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes - SETRANS\r\n\r\nFundo para Operação e Melhoria dos Transportes Coletivos Metropolitanos- FOM Transportes\r\n\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\n\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nFundo para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI\r\n\r\nFundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE\r\n\r\nFundo Especial dos Direitos do Negro - FEDINE\r\n\r\nFundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDM\r\n\r\nFundo Especial de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN\r\n\r\nFundo de Defesa Social e Promoção da Cidadania - FDSPC\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nFundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI\r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA\r\n\r\nFundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ\r\n\r\nFundo Estadual de Defesa Agropecuária -FDA \r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nSecretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nFundo Especial de Administração Fazendária - FAF\r\n\r\nFundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro - CFP/RJ\r\n\r\nFundo Refinaria Norte Fluminense - RENORTE\r\n\r\nFundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP\r\n\r\nFundo de Mobilização Social- FMS \r\n\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPE\r\n\r\nFundo Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMP\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS\r\n\r\nFundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF\r\n\r\nFundo de Desenvolvimento Econômico e Social- FUNDES\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC \r\n\r\nFundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM\r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação - SEH \r\n\r\nFundo Estadual de Habitação e Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB \r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n\r\nFundo de Programas e Projetos Prioritários - FPPP\r\n\r\nFundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM\r\n\r\nGovernadoria do Estado\r\n\r\nVice-Governadoria do Estado\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL\r\n\r\nFundo para a Infância e a Adolescência - FIA\r\n\r\nFundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON \r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ\r\n\r\nEscola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança - SESEG\r\n\r\nFundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESSP \r\n\r\nFundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL\r\n\r\nFundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM\r\n\r\nFundo Especial da ACADEPOL\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nFundo Especial Penitenciário - FUESP \r\n\r\nDefensoria Publica Geral do Estado - DPGE \r\n\r\nFundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro -FUNDPERJ\r\n\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJERJ\r\n\r\nFundo Especial da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Fundo EMERJ\r\n\r\nFundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ \r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado - PGE \r\n\r\nFundo Especial da Procuradoria Geral do Estado- FUNPERJ\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\n2ª COORDENADORIA DE CONTAS - 2ª CCT\r\n\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n\r\nFundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro UENF\r\n\r\nFundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO\r\n\r\nFundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nFundação Estadual do Norte Fluminense - FENORTE \r\n\r\nCia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nCia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO\r\n\r\nCia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE\r\n\r\nFundação Leão XIII - Leão XIII\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA \r\n\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER\r\n\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO \r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado Rio de Janeiro - FIPERJ \r\n\r\nCia Central de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ \r\n\r\nCentrais de Abastecimentos do Estado do Rio de Janeiro - CEASA\r\n\r\nFundação Theatro Municipal - FTM\r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ \r\n\r\nFundação Museu da Imagem e do Som - FMIS \r\n\r\nFundação Casa França-Brasil - FCFB\r\n\r\nCia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO \r\n\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ \r\n\r\nFundação Garantia do Atleta Profissional - FUGAP\r\n\r\nCia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN \r\n\r\nAgência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - INVESTRIO \r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA \r\n\r\nDepartamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM \r\n\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM \r\n\r\nInstituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ \r\n\r\nInstituto Vital Brazil S/A. - IVB\r\n\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ \r\n\r\nCia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB \r\n\r\nFundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ \r\n\r\nFundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA \r\n\r\nCia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE \r\n\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER \r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP \r\n\r\nInstituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA\r\n\r\nAgência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP \r\n\r\nAgência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA\r\n\r\nDepartamento de Transito do Estado Rio de Janeiro - DETRAN \r\n\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ \r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO\r\n\r\nBanco do Estado do Rio de Janeiro (Em Liquidação) - BERJ \r\n\r\nBanco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro (Em Liquidação) BD/Rio\r\n\r\nCia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro (Em Liquidação) - Metrô\r\n\r\nCia Estadual de Trens Urbanos (Em Liquidação) - FLUMITRENS \r\n\r\nCia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro (Em Liquidação) - CTC\r\n\r\nEmpresa Estadual de Viação (Em Liquidação) - SERVE\r\n\r\nCentrais Elétricas Fluminenses S/A (Em Liquidação) - CELF \r\n\r\nDistribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro (Em Liquidação) - DIVERJ \r\n\r\nCentro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ \r\n\r\nInstituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA\r\n\r\nFundação Santa Cabrini - FSC \r\n\r\n1ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA- 1ª IGD\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT\r\n\r\nFundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC\r\n\r\nFundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes - SETRANS\r\n\r\nFundo de Operação e Melhoria dos Transportes Coletivos Metropolitanos - FOM Transportes\r\n\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\n\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nFundo para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI\r\n\r\nFundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE\r\n\r\nFundo Especial dos Direitos do Negro - FEDINE\r\n\r\nFundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDM\r\n\r\nFundo Especial de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN\r\n\r\nFundo de Defesa Social e Promoção da Cidadania - FDSPC\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nFundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI\r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA\r\n\r\nFundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ\r\n\r\nFundo Estadual de Defesa Agropecuária -FDA \r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nSecretaria de Estado de Turismo Esporte e Lazer - SETE\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nFundo Especial de Administração Fazendária - FAF\r\n\r\nFundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro - CFP/RJ\r\n\r\nFundo Refinaria Norte Fluminense - RENORTE\r\n\r\nFundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP\r\n\r\nFundo de Mobilização Social- FMS\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS\r\n\r\nFundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF\r\n\r\nFundo de Desenvolvimento Econômico e Social- FUNDES\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC\r\n\r\nFundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM\r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação - SEH\r\n\r\nFundo Estadual de Habitação e Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento - SEPLAG\r\n\r\nGovernadoria do Estado\r\n\r\nVice-Governadoria\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL\r\n\r\nFundo para a Infância e Adolescência - FIA\r\n\r\nFundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\n2ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - 2ª IGD\r\n\r\nMinistério Público do Estado do Rio De Janeiro - MP\r\n\r\nFundo Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMP\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n\r\nFundo de Programas e Projetos Prioritários - FPPP\r\n\r\nFundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC \r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ\r\n\r\nEscola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança - SESEG\r\n\r\nFundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESSP \r\n\r\nFundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL\r\n\r\nFundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM\r\n\r\nFundo Especial da ACADEPOL\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP \r\n\r\nFundo Especial Penitenciário - FUESP \r\n\r\nDefensoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGE\r\n\r\nFundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ\r\n\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJERJ\r\n\r\nFundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Janeiro - FETJ\r\n\r\nFundo Especial da Escola da Magistratura do Estado do Rio Janeiro - Fundo EMERJ\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE\r\n\r\nFundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\n1ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - 1ª IGI\r\n\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nFundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro UENF\r\n\r\nFundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO\r\n\r\nFundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio Janeiro - FAETEC\r\n\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nFundação Estadual do Norte Fluminense - FENORTE\r\n\r\nCia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nCia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio Janeiro - DETRO\r\n\r\nCia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio Janeiro - CODERTE\r\n\r\nFundação Leão XIII - LEAO XIII\r\n\r\nFundação para Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio Janeiro - EMATER\r\n\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio Janeiro - PESAGRO\r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado Rio de Janeiro - FIPERJ\r\n\r\nCia Central de Armazéns e Silos do Estado do Rio Janeiro - CASERJ\r\n\r\nCentrais de Abastecimentos do Estado do Rio Janeiro - CEASA\r\n\r\nCia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Janeiro - CODIN\r\n\r\nAgência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - INVESTRIO\r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n\r\nDepartamento de Recursos Minerais do Estado do Rio Janeiro - DRM\r\n\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio Janeiro - IPEM\r\n\r\nInstituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio Janeiro - IASERJ\r\n\r\nInstituto Vital Brazil S/A. - IVB\r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO\r\n\r\nBanco do Estado do Rio de Janeiro (Em Liquidação) - BERJ\r\n\r\nBanco de Desenvolvimento do Estado do Rio Janeiro (Em Liquidação) - BD/RIO\r\n\r\nCia do Metropolitano do Estado do Rio Janeiro (Em Liquidação) - METRO\r\n\r\nCia Estadual de Trens Urbanos (Em Liquidação) - FLUMITRENS\r\n\r\nCia de Transportes Coletivos do Estado do Rio Janeiro (Em Liquidação) - CTC\r\n\r\nEmpresa Estadual de Viação (Em Liquidação) - SERVE\r\n\r\nCentrais Elétricas Fluminenses S/A (Em Liquidação) - CELF\r\n\r\nDistribuidora de Títulos do Estado do Rio Janeiro (Em Liquidação) - DIVERJ\r\n\r\n2ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - 2ª IGI\r\n\r\nFundação Theatro Municipal - FTM\r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio Janeiro - FUNARJ\r\n\r\nFundação Museu da Imagem e do Som - FMIS\r\n\r\nFundação Casa França-Brasil - FCFB\r\n\r\nCia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do Rio Janeiro - SUDERJ\r\n\r\nFundação Garantia do Atleta Profissional - FUGAP\r\n\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio Janeiro - ITERJ\r\n\r\nCia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n\r\nFundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nFundo Único de Previdência do Estado do Rio Janeiro - RIOPREVIDENCIA\r\n\r\nCia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio Janeiro - DER\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nInstituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA\r\n\r\nAgência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP\r\n\r\nAgência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGERNESA\r\n\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ\r\n\r\nCentro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nInstituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA\r\n\r\nFundação Santa Cabrini - FSC”\r\n\r\nArt. 2º - As áreas de atuação previstas neste Ato Normativo poderão ser alteradas, por necessidade de serviço, através de Ato do Presidente do Tribunal.\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizada a atualização do Manual de Organização.\r\n\r\nArt. 4º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 786033"
                    ],
                    "785901": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 04.06.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.925 - Designa EDMILSON DE CARVALHO, Analista Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3036/0-6, para substituto eventual do Inspetor-Geral, CCDAL 1, da 1ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal, da SUP da SGE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 16.758, de 04.03.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.926 - Designa ALOIR ALFRADIQUE MARQUES, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3085/0-9, para substituto eventual do Inspetor-Geral, CCDAL 1, da 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal, da SUP da SGE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 14.095, de 28.03.2001.\r\n\r\nId: 785901"
                    ],
                    "785905": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.211-2/2009 - Paulo Sergio Rodrigues da Silva, matr. 02/0631/3-5 e outros. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.329-8/2009 - Mauro Sanches, matr. 02/1949/3-1; proc. TCE nº 301.321-6/2009 - Mario de Castro Picanço, matr. 02/1286/3-9; proc. TCE nº 301.038-1/2009 - Marly Oakim Acle, matr. 02/0790/3-5; proc. TCE nº 301.302-0/2009 - Maria Jose Herdy, matr. 02/1613/3-8; proc. TCE nº 300.888-7/2009 - Andyan dos Santos Gomes, matr. 02/2170/3-5; proc.TCE nº 302.420-5/2009 - Marlene França Guimarães, matr. 02/1462/3-3 e outro; proc. TCE nº 301.322-0/2009 - Jorge de Marins Lopes, matr. 02/1593/3-2. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 785905"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "785909": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.612-0/2009 - Marcos Antonio Machado Antunes, matr. 02/1861/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 15.06.2009.\r\n\r\nId: 785909"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "785917": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 34/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.178-4/2009\r\n\r\nDIA: 01/07/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE GRAMPEADOR MANUAL DE MESA E PERFURADOR DE PAPEL \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 5.360,36\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 785917"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "785903": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 301.525-4/2009.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nOBJETO : Estabelecer um programa de cooperação técnica e intercâmbio tecnológico entre a UERJ e o TCE-RJ, no campo das atribuições das suas respectivas Diretorias de Informáticas, abrangendo atividades de apoio mútuo ao desenvolvimento de tecnologias de informação, de pesquisas, de treinamentos, de política de segurança de bancos de dados e arquivos digitais, bem como na transferência de tecnologias sob domínio das partes.\r\n\r\nDATA : 15/06/2009.\r\n\r\nId: 785903"
                    ],
                    "785908": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º 09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 305.254-3/2008.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ITAUTEC S/A - GRUPO ITAUTEC\r\n\r\nOBJETO : Fornecimento de microcomputadores PC-Compatível, monitor 17” LCD, mouse óptico, teclado ABNT-2 e caixa de som para o TCE-RJ, incluídos os serviços de garantia e assistência técnica necessários.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDATA : 04/06/2009.\r\n\r\nVALOR : R$ 285.000,00\r\n\r\nId: 785908"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "786137": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO Nº 96/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 15.06. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste requerer a Vossa Excelência alteração do meu nome parlamentar registrado nesta Casa de Leis (André do PV) para “André Lazaroni”, assim como as providências devidas no sentido de alterar o painel eletrônico.\r\n\r\nCerto de contar com a colaboração de Vossa Excelência, aproveito o ensejo para renovar os votos da mais alta estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nVice-Líder do Governo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 380/2009 QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ENGENHEIRO RONALDO RIBEIRO, GERENTE DE OBRAS DA DIRETORIA DE PRODUÇÃO E GRANDE OPERAÇÃO DA CEDAE.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Engenheiro Ronaldo Ribeiro, Gerente de Obras da Diretoria de Produção e Grande Operação da Cedae.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 380/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES; 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA PEREIRA, 3ª VICE-PRESIDENTE; GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO; DICA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 3º SUPLENTE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 383/2009 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA COMEMORAÇÃO DO “ANO DA FRANÇA NO BRASIL”, EM 2009.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para a comemoração do Ano da França no Brasil, em 2009.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado GILBERTO PALMARES, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 383/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3º Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 2º Secretário, DICA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\n3857 - SOLICITA patrulha permanente da Polícia Militar na área interna e nas adjacências da Escola Técnica Estadual República - CETEP QUINTINO da Fundação de Apoio à Escola Técnica do estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CORREA\r\n\r\n3855 - SOLICITA à Secretaria de Estado de Saúde a instalação de uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas) no Município de Petrópolis-RJ.\r\n\r\n3856 - SOLICITA à Secretaria de Estado de Saúde a instalação de uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas) no Município de Teresópolis-RJ.\r\n\r\n3861 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a aceleração da construção da terceira (3ª) ponte sobre o Rio Paraíba do Sul no Município de Barra do Piraí-RJ.\r\n\r\nDEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\n3862 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, deferir ao órgão competente a execução das seguintes obras e melhoramentos nas instalações do CIEP BRIZOLÃO 385 - Pastor Augustinho Valério de Souza - situado na Rua Vereador Aníbal Cardoso s/nº, no Distrito Lajes, em Paracambi, imóvel que foi o 1º CIEP a ser climatizado naquele Município.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n3854 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sergio Cabral, a implantação de um Centro de Vocação Tecnológica (CVT) no Município de Três Rios.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n3858 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Secretário Estadual de Obras, que seja asfaltada a Estrada que liga Pureza Distrito de São Fidélis ao Município de Italva.\r\n\r\n3859 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Presidente da Águas do Paraíba S/A, que seja feita a conclusão das obras no Bairro Jockey 2 no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n3860 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Secretário Estadual de Obras, que seja asfaltada a Estrada que liga Palmares Distrito de Campos dos Goytacazes ao Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\n*3832 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de um Centro de Internet Comunitária - CIC, na Vila Tiradentes, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n9459 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a PREFEITURA DE QUISSAMÃ pela comemoração de 20 anos da Emancipação Político-Administrativa do Município. \r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n9460 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR ao CAPITÃO-DE-FRAGATA SÉRGIO LUIS MIGUEL COSTA, pelos relevantes serviços prestados a Marinha e ao País.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nDia: 23 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 8 - 7° andar \r\n\r\nAssunto: Apresentação dos investimentos em inovação feitos por cada um dos setores considerados estratégicos no estado e comparação deste setores com outros estados, seguido de debate. \r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nDia: 25 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Sebrae - Rua Santa Luzia, 685 - 9° andar - Sala Redonda\r\n\r\nAssunto: Aprovação de introdução e conclusão do Caderno de Turismo do Estado.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho \r\n\r\nId: 786137"
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            "Plenário": {
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                        "II - Ordem do Dia",
                        "*O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 600/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EMBALAGEM PLÁSTICA INDIVIDUAL DE CARTÕES TELEFÔNICOS DE QUALQUER ESPÉCIE COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2149/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE OBRIGA BARES RESTAURANTES E LANCHONETES E CONGÊNERES A EXIBIR EM SEUS CARDÁPIOS E TABELAS DE PREÇO O NÚMERO DO TELEFONE DO ÓRGÃO COMPETENTE DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2312/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 21/2009), QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRODUÇÃO E FORMULAÇÃO DE ENDOSULFAN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRARIA E PESQUEIRA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nMENSAGEM Nº 18/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA O SR. MOACYR ALMEIDA FONSECA COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\n(PROCEDIMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 242 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3529/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO QUE DISPÕE SOBRE QUALIDADE DOS COMPROVANTES EMITIDOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS EM BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 871/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DA LEI Nº 3205, DE 09 DE ABRIL DE 1999, OS CÃES USADOS PELA POLÍCIA MILITAR E PELA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 138/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BANCO DE CURRÍCULOS” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, NELSON GONÇALVES, PAULO RAMOS E DIONISIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1414/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE VALE HISTÓRICO DO CAFÉ A REGIÃO CONHECIDA COMO VALE DO CAFÉ, COMPOSTA POR MUNICÍPIOS DO VALE DO PARAÍBA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, AUDIR SANTANA, DELIO LEAL, ALAIR CORREA E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2057/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “RIO DAS OSTRAS FUTEBOL CLUBE”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2139/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RALEIGH RAMALHO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO COMUNITÁRIO GRUPO DOS 13 DA VILA ISABEL - TRÊS RIOS - RJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA E PAULO MELO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 832/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR KATIA NERI NUNES BOAVENTURA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 835/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR, POST-MORTEM, AO TEATRÓLOGO, DRAMATURGO E ENSAISTA AUGUSTO PINTO BOAL\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 839/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO RESTAURANTE ADEGA DO PIMENTA EM SANTA TEREZA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 841/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO CÔNSUL-GERAL DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA NO RIO DE JANEIRO, DR. ALEXEY KAZIMIROVITCH LABESTKIY.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 842/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA LEGAL A IRANDI PEREIRA DA ROCHA, CRIADOR DO BONECO JOÃO BURACÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 376/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM DEFESA DA PETROBRÁS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 377/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR MARCOS RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 831/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR A CONFEITARIA COLOMBO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 850/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O TÍTULO CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO VEREADOR E MÉDICO MÁRIO DIAS DE ALENCAR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 859/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE BRIGADEIRO DO AR JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR”. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 378/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007 (PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 18/06/2009.\r\n\r\n*(Omitido do D.O. de 15.06.2009.)\r\n\r\n*O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2329/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 23/2009), QUE ALTERA O ARTIGO 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 4.599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE REGULA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, INÊS PANDELÓ E GLAUCO LOPES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS NELSON GONÇALVES E PAULO MELO; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS APARECIDA GAMA, NELSON GONÇALVES E ANDRÉ DO PV; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO E PAULO RAMOS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO RAMOS, PAULO RAMOS, COMTE BITTENCOURT E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1975/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 03/2009) QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES PARA AS ENTIDADES QUALIFICADAS, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1707-A/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE PROÍBE A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE - 0300 - NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1559/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1.893 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1708/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO DE EDUCAÇÃO E ORIENTAÇÃO ESPÍRITA - CEOE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2303/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DECLARA O CANDOMBLÉ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 454/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM SUAS LOJAS OU REPRESENTANTES CREDENCIADOS, DE FORMULÁRIOS A SEUS USUÁRIOS DE SERVIÇOS, NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, CIDINHA CAMPOS, DIONISIO LINS E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 576/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHAO, QUE ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 5040, DE 12 DE JUNHO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MÓVEL E ITINERANTE DE COLETA DE SANGUE, CADASTRAMENTO DE DOADORES DE ÓRGÃOS E MEDULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALVARO LINS, AUDIR SANTANA E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 854/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO (ABBR) POR SUA ATUAÇÃO DE INESTIMÁVEL VALOR NO TRATAMENTO DOS CIDADÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 865/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO SR. ANTONIO CARUSO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 876/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 708/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE BABU, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM MERGULHÃO, INTERLIGANDO OS BAIRROS DA PENHA E BENTO RIBEIRO À MARECHAL HERMES, DESAFOGANDO O TRÂNSITO DE MADUREIRA E TRANSFORMANDO A ESTRADA DO BARRO VERMELHO EM MÃO DUPLA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3507/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS MICRODESTILARIAS DE ÁLCOOL E BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇUCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ (RELATORA ORIGINAL); DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, OLNEY BOTELHO E ROGERIO CABRAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1815/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 3814, DE 16 DE ABRIL DE 2002.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n*(Omitido do D.O. de 15.06.2009.)\r\n\r\n*O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1091/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GERALDO MOREIRA E INÊS PANDELÓ, QUE PROÍBE OS POSTOS DE GASOLINA E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS, COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS A IMPOR USO DE UNIFORMES QUE COLOQUEM EM EVIDÊNCIA O CORPO DAS FUNCIONÁRIAS E/OU FUNCIONÁRIOS.\r\n\r\nPARECERES: NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, RODRIGO NEVES E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1120/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA TRABALHISTA\".\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3372/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE ESTABELECE A CAPACITAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PARA A ABORDAGEM A RESPEITO DE DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO CARLOS MINC; DE EDUCAÇÃO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE COMBATE AS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 2 E 3; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 2 E 3; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDENCIA NACIONAL, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 2 E 3.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ, ALAIR CORREA, COMTE BITTENCOURT E BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3768/20006, DE AUTORIA DO ALESSANDRO MOLON, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OUVIDORIA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO LUIZ PAULO E VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, WAGNER MONTES E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 368/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI, REMANESCENTES DA ÉPOCA EM QUE ESTE TRIBUTO ERA DE COMPETÊNCIA DO ESTADO, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE POLITICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO JOÃO PEDRO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO CALAZANS, COMTE BITTENCOURT E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1351/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA, QUE ALTERA A LEI N.º 3.426, DE 21 DE JUNHO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTTUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ALCIDES ROLIM, ANDRE CORREA E APARECIDA GAMA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1926/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA O DIA DE NANÃ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 858/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A CENTRAL DE TÁXI COOPERATIVA MAIS ANTIGA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, POR SEU DESEMPENHO, POR SUA DEDICAÇÃO, RESPEITO E RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNDAMENTAIS AO TURISMO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 866/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR JORGE NEVES BASTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 739/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANABAL QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA ESTADUAL DE INCÊNDIO NOS MUNICÍPIOS QUE NÃO DISPONIBILIZEM BATALHÃO, GRUPAMENTO OU ÓRGÃO ASSEMALHADO PERTENCENTE AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 747/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO ZUNGÚ, NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1037/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO DE CARREIRA DE ANIMADOR CULTURAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE EDUCAÇÃO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALVARO LINS, NELSON GONÇALVES E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1065/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO A EMENTA, AO ARTIGO 1º E AO CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 4049/02.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, MARCELO SIMÃO, SHEILA GAMA, MARIO MARQUES E DIONISIO LINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n*(Omitido do D.O. de 15.06.2009.)\r\n\r\n2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE TURISMO, REALIZADA NO DIA 05 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado JOÃO PEDRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Damos por abertos os trabalhos da 2ª audiência pública da Comissão Turismo, com a presença dos Srs. Deputados Nelson Gonçalves e Comte Bittencourt. Essa convocação para audiência pública é sobre o seguinte tema: a convocação da Sra. Secretária de Estado de Esporte e Lazer, Márcia Beatriz Lins Izidoro para falar sobre políticas de turismo no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nContamos aqui com a presença da secretariada; do Nilo Félix, da TurisRio; do Luiz Augusto dos Santos, da Sindegtur; do Sérgio Melo e Valéria; do Sérgio Nogueira, da Abih; do Liberato de Souza, da Associação Comercial do RJ; do Paulo Cunha, do gabinete do deputado Rodrigo Neves; do Jorge Haddad; da Cristina Bravo, da Neltur; da Rosana Bety, da Abeoc; da Ilda Brito, da Abeoc; do Renato Resende Quintanilha, da Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer; e do Luiz Brito Filho, da TurisRio. \r\n\r\nSra. secretária, obrigado pela presença. A palavra é da senhora. \r\n\r\nA SRA. MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO - Eu vou começar, primeiro, pedindo desculpas por não ter podido comparecer antes a esta comissão tão importante, que trata de um assunto fundamental da nossa cidade, que é, certamente, o turismo. \r\n\r\nE também parabenizar a Casa pela escolha de nosso querido Deputado João Pedro, que é uma pessoa que milita no turismo; é oriundo de nossa TurisRio; trabalhou por muito tempo nessa atividade e tem profundo conhecimento - o que nos ajuda muito, inclusive, no processo de comunicação dos projetos e de tudo o que o estado vem fazendo em relação ao turismo, não só na cidade do Rio de Janeiro. É óbvio que a cidade do Rio de Janeiro tem sim, por ser a porta de entrada do turismo do Brasil - não só do estado - um papel protagonista, mas a gente tem um Rio maravilhoso como um todo, não só nossa cidade. O resto das regiões de nosso estado, elas se comunicam e fazem jus ao título de Cidade Maravilhosa, tanto quanto o Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu queria só detalhar um pouco mais, apesar de nosso querido Deputado já ter tomado posse há um tempo, a gente está devendo esta visita a esta Casa, que é importante elo de comunicação com a sociedade, mas a gente está num estágio de trabalho, graças a Deus, muito intenso, em função de alguns fatores que têm tornado essa atividade do turismo muito mais robusta do que ela vinha sendo tratada pelas entidades governamentais. \r\n\r\nA gente tem aí, óbvio, ao longo dos anos, a participação da iniciativa privada e a gente já tem aqui; já foram anunciadas algumas entidades ligadas à iniciativa privada ou não-governamentais que vem fazendo muito pelo turismo, mas acho que o país agora que começa a acordar para a importância desse setor da economia que diz respeito, principalmente aqui na nossa cidade, ao setor de serviços; 70% da economia de nosso estado é gerado por serviços desses 70%, 38% dizem respeito diretamente ao turismo.\r\n\r\nA gente preparou duas apresentações. Não sei se serão muito exaustivas as duas apresentações: uma focando um pouco o que vem trazendo o Rio à tona, que é a realização de megaeventos que vêm trazendo para a cidade uma visibilidade que nos coloca em nível internacional com outras grandes cidades realizadoras desse tipo de evento - um deles é a Copa do Mundo. Já estamos escolhidos, o Brasil, como sede da próxima Copa e até o final deste mês a gente vai ter o anúncio das cidades-sede. O Rio de Janeiro, com mais outras onze cidades, certamente vai estar numa etapa importante. A expectativa da gente é que realmente o Maracanã seja o palco da final da Copa.\r\n\r\nAlgumas outras informações que são importantes: na semana que vem viajaremos para Londres, e fomos anunciados agora como realizadores da Soccerex, a maior feira de eventos de futebol, evento comercial paralelo à Copa do Mundo, que vai ser realizado no Rio de Janeiro de 2010 a 2013. A gente disputou essa candidatura com outras cidades como Riad e Manchester; sai da África do Sul, que está realizando essa feira por quatro anos e se desloca pro Rio de Janeiro e, junto com toda essa movimentação que todos têm presenciado nos últimos dias, até com um pouco mais de intensidade em função da nossa visita, da inspeção do Comitê Olímpico Internacional, tem gerado um interesse, uma atratividade para o Rio de Janeiro muito significativa no que diz respeito ao setor econômico, que traz grandes empresas internacionais com foco no Brasil e, principalmente, no Rio de Janeiro, em função da realização da Copa. A gente colocou na rua uma PPP, uma parceria público-privada que vai possibilitar a reforma do Maracanã, que vai ser o palco dessa final. E isso tudo vem gerando, junto com a candidatura olímpica, fortes interesses a uma cidade que naturalmente não precisaria disso. A gente sabe que a gente tem belezas naturais suficientes para já ter o turismo como o protagonista de atividade econômica há muito tempo.\r\n\r\nDestaco também que a participação do governo federal, de 2003 pra cá, com a criação de dois importantes ministérios, no nosso caso o Ministério do Turismo e o Ministério dos Esportes, fez com que houvesse uma estruturação organizacional muito importante desse setor no Brasil. A partir daí a gente veio mudando o quadro do Turismo no Brasil, e acho que o Rio de Janeiro, a partir do governo Sergio Cabral, que fez a integração da Secretaria de Turismo e Esporte de uma forma muito conveniente, até mesmo pelo momento que a gente está passando, a gente está meio como piloto de demonstração de que é possível que essas atividades tenham tudo a ver, pelo menos no que diz respeito a nosso estado, não sei se se aplica em outros estados, onde existe um certo temor de que as atividades fiquem compartilhadas, de uma sobressair à outra ou de uma delas atrapalhar o funcionamento da outra. Aqui no Rio de Janeiro o que a gente tem comprovado é que essa experiência tem trazido muita visibilidade e muita coerência dos projetos que vêm sendo desenvolvidos. Em todas as feiras que a gente tem participado, a imagem do Rio vem sendo destacada exatamente por isso, pelos megaeventos e muitos deles ligados à área esportiva.\r\n\r\nDeixa eu começar nossa apresentação, senão vou falar muito e vocês não vão ver nada.\r\n\r\n(Apresentação de Data-show)\r\n\r\nComeçando pelos impactos de megaeventos internacionais na economia do Rio de Janeiro, aqui tem um quadro que mostra exatamente um pouco do que falei, o resultado dessa política de priorização do governo, exatamente a partir de 2003, com a criação do Ministério do Turismo, fez com que a gente começasse a bater importantes recordes. O Brasil, que em 2008 era a 14ª nação do mundo com a maior economia de turismo, subiu para a 13ª posição. Em 2009, o país ainda ocupa o 1º lugar entre as 19 economias de turismo da América Latina.\r\n\r\nEsse quadro mostra um pouco da evolução dos eventos internacionais realizados aqui no Brasil de 2002 a 2006. O que nos impressiona muito é a gente pular de um número de 59 eventos para 207, sendo que 70% dos eventos internacionais que acontecem no nosso país certamente são oriundos do Rio de Janeiro. Lógico que São Paulo tem uma característica turística bem diferenciada e consolidada, no que diz respeito ao turismo de negócios, mas a gente vem registrando, de 2005 para cá, um incremento no turismo de negócios muito significativo, principalmente em função das feiras internacionais, porque nos agrega um valor diferente. São Paulo pode ter até mais quantidades de eventos internacionais, mas tem uma característica de ocupação menor do que o Rio de Janeiro, porque a gente já identificou o turista que vem ao Rio de Janeiro para qualquer tipo de feira, ele tem uma permanência na cidade muito maior, porque ele vem para cá, ele não quer ficar só aqui, ele vai nas nossas outras regiões e traz a família. Tem sempre a mulher de alguém ou o filho de alguém que tem curiosidade ou tem um sonho de conhecer o Rio de Janeiro, o que não acontece muito com São Paulo. São Paulo tem uma característica muito mais profissional, nesse ponto, é um turismo de negócio específico, onde você vai para uma feira, passa um, dois dias e retorna. Você tem uma movimentação um pouco diferente. O Rio consegue agregar, ao mesmo tempo em que desenvolve negócios, você tem sempre o lazer muito próximo, fazendo com que você tenha oportunidades de férias diferenciadas, que é uma coisa que vem sendo demonstrada no mundo inteiro, para onde cresce o turismo. O turismo de lazer cresce muito em função das atratividades de grandes cidades. As tradicionais cidades do mundo: Paris, Londres, Nova Iorque, que são mais conhecidas e fazem com que qualquer um que saia da sua região específica se direcione para uma cidade dessas. O que faz com que você viaje mais de 10 ou 11 horas de avião e venha para uma cidade desconhecida, fora desse nicho de cidades internacionalmente desenvolvidas, que já trabalham o turismo há muitos anos? É exatamente a movimentação ou a visibilidade de grandes eventos. Daí, a importância da Copa e da Olimpíada para nos inserir nesse cenário. A gente vem aos pouquinhos crescendo. Essa questão do turismo de negócios é uma coisa que vem realmente mudando a realidade do nosso turismo, porque a cada ano as pessoas mudam o comportamento em relação a férias. Hoje, você não tem tradicionalmente no mundo inteiro ninguém que tire 30 dias de férias, escolha um destino, passe 30 dias numa determinada região, aproveitando suas férias. As pessoas têm muito menos tempo. Certamente vinculam atividade de lazer ao negócio e escolhem seus destinos exatamente para poder possibilitar um momento de lazer adicional. Passam 10 dias, sete dias num determinado evento internacional, onde eles podem estar desfrutando momentos de férias. E é isso que tem tornado o Rio de Janeiro muito diferente dos outros destinos, no Brasil, principalmente porque agrega a estrutura de uma grande cidade cosmopolita e a possibilidade de um turismo de lazer, o que ele não encontra facilmente em nenhum lugar. Então, é óbvio, a gente tem trabalhado junto com a Embratur na captação de feiras internacionais, mas isso tem feito com que essa visibilidade do Rio de Janeiro, como porta de entrada para o turismo de negócios também, nos coloque numa posição de destaque ano a ano, o que a gente pode evidenciar exatamente nesse quadro aí de eventos internacionais que têm sido cooptados para o nosso país. A Soccerex é um exemplo disso. Apesar da disputa, o Rio de Janeiro foi o destino escolhido, certamente por esse atrativo. \r\n\r\nAgora, na África do Sul, vai acontecer a última feira na província de Gauteng, ela tem reunido cerca de quatro mil participantes e os organizadores já identificaram que a feira do ano que vem, para o Rio de Janeiro, tem uma perspectiva de seis mil participantes. Ou seja, além de a gente trazer, a gente traz com uma carga maior de participação. Isso aconteceu agora no Fórum Mundial Econômico, a gente teve um índice de participação altíssimo na América Latina, nunca antes registrado; isso aconteceu agora na LAAD, a feira de Defesa Aérea também da América Latina. Então, a gente tem que ficar de olho e aproveitar as oportunidades que a gente tem, por isso que a gente tem investido muito na captação de eventos internacionais.\r\n\r\nIsso também demonstra uma atividade proativa do governador muito grande; o governador tem viajado em missões pelo mundo inteiro. A Soccerex é o resultado de uma missão de viagem que o governador fez à Inglaterra no ano passado. A gente, no ano que vem, vai receber aqui a Snave, que é a feira de agentes de viagem da França, também cooptada através de uma missão dessas desenvolvida pelo governador em 2007, ainda com o então secretário Eduardo Paes.\r\n\r\nEntão, a gente vem investindo muito porque a gente sabe que isso é fundamental para consolidar a imagem do Rio de Janeiro. E o que a gente quer? Mesmo como porta de entrada do Brasil, o Rio de Janeiro já tem sido fundamental para trazer esses grandes eventos, como porta de entrada do nosso Estado é muito mais fundamental ainda porque a gente tem que estar preparando nossas regiões para terem capacidade de receber esses turistas, que a gente sabe que certamente vão aumentar daqui até 2014.\r\n\r\nO Rio de Janeiro reúne essas características, reforçando um pouquinho, porque isso aqui é uma frase do Ministro do Turismo, Luiz Barreto. Eu queria destacar e fazer uma merecida homenagem e agradecimento ao ministro Barreto que, apesar de paulista, é o paulista mais carioca que eu conheço, porque ele tem se dedicado ao Rio de Janeiro, tem viajado com freqüência para todos os nossos eventos, é uma assiduidade com o Estado do Rio de Janeiro, que não é só a cidade. Semana passada, além de estar aqui para visita de inspeção do COI e fazendo apresentações sobre o tema acomodações junto conosco, ele viajou todas as regiões do Estado para identificar o que precisa ser feito em cada região e de que forma o ministério do Turismo pode nos ajudar, sem contar o processo de aprovação do nosso Prodetur, que já está em fase final, a gente espera até o final deste mês estar recebendo a missão do BID para, finalmente, assinar o nosso financiamento, que é da ordem de 187 milhões. Ele conseguiu, também com o BID, uma linha de financiamento do mesmo valor de 187 milhões, que o Estado conseguiu para a cidade do Rio de Janeiro, que vai ser assinado através do nosso prefeito Eduardo Paes, exclusivamente para recuperação, revitalização da zona portuária, além dos investimentos outros que a gente vem fazendo com o Ministério do Turismo. A gente está aí prestes a começar a obra de reforma do Cristo Redentor, com investimentos recursos provenientes de convênio com o Ministério de Turismo, então, a gente tem tido, realmente, uma parceria e uma possibilidade de investimentos, aqui no Estado do Rio de Janeiro, nunca vista antes. Certamente, eu acho que nesse, eu estou no setor praticamente há dois anos e meio, com o Eduardo desde que era subsecretário, venho acompanhando, a gente vem tendo os investimentos que vem sendo feitos nesses últimos anos, mas eu tenho certeza que vocês, que estão há mais de 20, 30 anos no setor, certamente, não viveram momento parecido no Rio de Janeiro. Isso não diz respeito só ao setor de turismo, é óbvio que a relação com o governo federal tem propiciado investimentos significativos em todos os setores, mas, para o setor de turismo, que é a base da nossa economia, certamente é uma coisa que tem feito a diferença e mudado o patamar dos acontecimentos de realização de projetos aqui no nosso Estado.\r\n\r\nFalando aqui sobre o turismo receptivo de estrangeiros no Brasil, a gente tem um dado muito importante, o Rio de Janeiro aparece, apareceu em 2008 em primeiro lugar entre as cidades brasileiras mais visitadas pelo turista estrangeiro, com 31,5%. Até mesmo nesse período de verão, com a crise econômica já instalada no mundo inteiro, a gente registrou o maior índice de turistas no período de temporada no verão carioca. Foram 2,5 milhões de turistas, eu acho que esse número aparece um pouco na frente. É obvio que a gente registrou uma queda do turismo internacional. \r\n\r\nA gente vai mandar cópia para a comissão desse trabalho.\r\n\r\nEntre as cidades brasileiras mais visitadas, a gente tem aí, em primeiro lugar, como eu falei, o Rio de Janeiro, depois vem Foz de Iguaçu, São Paulo, Florianópolis e São Paulo. Isso, por turistas estrangeiros, no que diz respeito a lazer. E pelos turistas estrangeiros que vêm a negócio no país, esse número já salta para São Paulo, vai para 49,4%. Com o Rio de Janeiro, muito próximo, era um número que a gente não tinha anteriormente, esse número, eu acho que é um número que a gente deve comemorar, porque no turismo de lazer é uma coisa mais óbvia em função das nossas características naturais. Mas esse turismo de negócio, além dessas características naturais, passa por uma questão de credibilidade econômica do estado também. Isso a gente vem conseguindo resgatar e hoje a gente tem um número de 22,3 em franco crescimento. \r\n\r\nAqui, falando de uma maneira global sobre o PIB do estado, é o que eu já tinha falado antes, 70% do nosso PIB é no setor de serviços, sendo que 38% ligados diretamente ao turismo. Não significa que nesse 70% a gente não tenha, de alguma forma indireta, o turismo relacionado. A gente até chega a ter um número maior. Mas, como a pesquisa é muito direta, feita nos investimentos diretos, a gente tem 38% da nossa economia, o que é um índice muito alto, baseado no setor de turismo. \r\n\r\nFalando sobre destinos indutores, essa é outra ação, outra mudança no paradigma de tratamento do turismo no país. O Ministério do Turismo vem fazendo pesquisas ano a ano para identificar os 65 destinos indutores do nosso país, que são exatamente os que recebem mais investimentos e vem possibilitado que esses destinos se firmem como referências internacionais. E o Rio de Janeiro, a gente acabou de ter esse anúncio no início do ano passado feito, lá, em Brasília, tem cinco destinos desses sessenta e cinco destinos indutores do Brasil. \r\n\r\nAqui, na outra tela, são alguns dos grandes eventos internacionais que a gente realiza, algumas delas anualmente, como é o caso da FutCom, como é o caso da Abav e algumas delas são conquistas através de candidaturas específicas que a gente tem conseguido trazer para o Rio de Janeiro, como é o caso da Soccerex, que vai ficar conosco durante quatro anos. \r\n\r\nPassando para a realização dos megaeventos especificamente, esse segmento está em expansão no Rio de Janeiro. Recentemente o Brasil ingressou no Top 10 da ICCA, que é International Congress & Convention Association, a mais importante entidade mundial do segmento de turismo de eventos. É a melhor classificação entre os países da América Latina e a segunda posição no continente americano. A gente só perde, óbvio, dos Estados Unidos. Além disso, a gente tem ampliado o número de cidades brasileiras representadas neste ranking e o Rio de Janeiro é um dos principais motivadores desse número para o Brasil. \r\n\r\nA inclusão, como eu já tinha falado antes, do segmento de negócios e eventos como prioridade, tem possibilitado esse crescimento e consolidado o país entre os dez destinos que mais recebem eventos internacionais no mundo. O Rio de Janeiro está entre as cidades que contribuíram para que em 2007 a gente ocupasse o 8º lugar do ranking, esse ranking internacional, e em países historicamente já com tradição nesse setor, como Áustria, Holanda, Bélgica, Austrália, que vem tratando há muito tempo do turismo como um setor importante da economia. \r\n\r\nSegundo a Embratur, o Rio de Janeiro também aparece em primeiro lugar entre as cidades brasileiras mais visitadas, como mencionei lá atrás. Nos próximos cinco anos um bilhão de reais serão investidos na construção e reestruturação em, pelo menos, três hotéis na cidade do Rio de Janeiro e em Niterói.\r\n\r\nEssa informação que a gente tem, é óbvio que a gente ainda não sabe a expectativa da gente, que tem se consolidado, é que esse número não vai se alterar. Desses 16 hotéis, dez deles são na região da Barra e do Recreio, que é uma região em franca expansão da nossa cidade e que também agrega uma característica de concentrar o turismo de negócio, em função do próprio Rio Centro, que é o maior centro de convenções da América Latina, criando uma realidade de hotelaria diferente, com o posicionamento do próprio Hotel Windsor, do Sheraton e outros hotéis que vêm se expandindo, com essa característica de agregar também uma forte estrutura de centro de convenções para possibilitar a realização de grandes eventos. \r\n\r\nA informação que a gente tem é que esses licenciamentos já estão sendo pedidos à Secretaria de Urbanismo. Mesmo em função da crise a gente teve um momento de ansiedade, se isso se consolidaria, ou não. Esse número, por enquanto, está mantido, os licenciamentos estão sendo pedidos - o que mostra que a gente tem sim possibilidade de continuar mantendo o número que a gente vem registrando, ano a ano, de crescimento do setor de hotelaria, que é de mil quartos por ano.\r\n\r\nEm função da nossa candidatura olímpica, a gente fez um projeto muito conservador, no que diz respeito às acomodações, mesmo sabendo que o nosso mercado cresce e vai continuar crescendo nos próximos anos, inclusive, até mesmo por causa da Copa do Mundo, a gente optou por uma solução viável e facilmente implantada operacionalmente, com a colocação de seis navios na Zona Portuária, que está sendo recuperada, e com a criação de Vilas Olímpicas, além da vila tradicional dos atletas, algumas vilas tanto para a mídia, em diferentes localizações da cidade, como Deodoro, Maracanã e Copacabana. Isso nos permite a segurança de que a gente pode executar, independentemente do crescimento que a gente sabe que a gente tem registrado nesse setor, porque pode até modificar, lá na frente, esse nosso projeto. Talvez a gente não precise colocar seis navios, a gente coloque cinco, coloque quatro, depende do crescimento que o mercado hoteleiro vai ter na cidade, mas nos garante a solução de um dos problemas grandes que a gente tinha em relação a nossa candidatura olímpica. Hoje, é um projeto que depois da nossa apresentação a gente tem certeza de que é viável. Foi uma das soluções mais elogiadas na nossa visita de inspeção, mas que pode ser modificada exatamente pela facilidade de crescimento desse setor que a gente sabe que precisa de estímulo e a gente vem sentando com a Prefeitura. Formou-se um grupo de trabalho há uns dois meses atrás, envolvendo diversas secretarias do Estado e do Município, para que a gente possa avaliar que tipo de incentivo, tanto para o setor de construção civil, quanto para o setor de hotelaria, a gente pode ainda aumentar, porque, na realidade, o Rio de Janeiro já tem grandes incentivos, tanto no que diz respeito ao município, com o IPTU, quanto o governo do Estado, na cobrança de vários outros tipos de impostos, mas que nos possibilitem crescer esse mercado e ainda incrementar esse crescimento.\r\n\r\nA capacidade de demanda hoje, que a gente sabe reprimida, de hotelaria suportaria o crescimento de até mil e quinhentos quartos por ano - a gente, até o ano passado, vinha crescendo naturalmente mil quartos. A gente sabe que é um crescimento saudável, não é um crescimento que acaba destruindo a nossa realidade de mercado hoteleiro não sendo absorvido, porque a gente tem sim números em franca expansão, no que diz respeito à visitação turística da cidade.\r\n\r\nVocê já passou? Acho que me perdi. Estou na realização de mega eventos, falando dos eventos de Carnaval, os números. Já passou? Tinha uns dados importantes com aquele número que falei de dois milhões e meio. No Carnaval, especificamente, a gente registrou um recorde, com setecentos e vinte mil turistas. E, no que diz respeito também ao turismo marítimo, a gente vem crescendo num nível superior ao país, com um número entre 30 a 35% a cada alta temporada. \r\n\r\nAqui, a realização de alguns mega eventos que a gente ainda vai realizar esse ano. \r\n\r\nEm 2009, a gente tem, obviamente, em função até mesmo da nossa candidatura olímpica, vários eventos importantes no calendário mundial. Agora mesmo, em julho, acabamos de realizar uma regata, a Volvo Ocean Race, que é uma etapa importante; a gente volta a realizar uma outra etapa da Volvo, de vela, que vai acontecer em Búzios, no mês de julho, que é uma etapa do mundial, com classificatória para a Olimpíada. Em junho, a gente tem o grand slam internacional de Judô, que é um evento que a gente disputou candidatura em Bancoc com outras cidades do mundo e a gente conseguiu trazer para o Rio de Janeiro esse evento que também é classificatório para a Olimpíada e só é realizado em quatro cidades do mundo. Antes do Rio de Janeiro, vai ter uma etapa na Rússia, agora no final de maio; finalmente, no Rio de Janeiro; no final do ano, em Tóquio, que também é nossa concorrente na candidatura, e a gente tem outros eventos, como a Travessia dos Fortes, que é um evento nacional, que a gente, em função da participação maciça, esse ano pretende, a partir do ano que vem, ampliar e transformá-lo num evento internacional; a Meia Maratona de Atletismo, também o mundial de atletismo, que também é um mundial de atletismo. A gente vai ter a Liga Mundial de Vôlei Feminina, vai ter um grand prix no Maracanãzinho. E a gente já realizou, no ano passado, a Liga Mundial de Vôlei, no Maracanã, e a Copa Mundial de Futsal, que também vem trazendo essa consolidação da imagem de realização de mega eventos após os jogos Pan-americanos. \r\n\r\nIsso sem contar, lógico, o reveillon e o carnaval, que são eventos que a gente realiza com a maior tranquilidade, ano a ano, com incremento do número de turistas, o que inclusive foi importante na nossa apresentação recentemente para o Comitê Olímpico Internacional, porque a gente não fala, a gente está mostrando o que a gente pode fazer. A gente tem como tradição realizar eventos reunindo mais de dois milhões de pessoas, seja no carnaval, seja no reveillon, sem qualquer tipo de incidente. \r\n\r\nEnfim, no carnaval desse ano, a gente conseguiu realizar, paralelamente ao evento no Sambódromo, outros quatrocentos eventos no estado do Rio de Janeiro inteiro, entre cidade e outras regiões do estado que também tiveram seu carnaval de rua incrementado. \r\n\r\nAqui é o setor que, de fato, começa a interessar. O que isso gera para o nosso estado? O que essa indústria do turismo traz e o que esses mega eventos podem trazer? Tem um quadro aqui específico da Copa do Mundo. \r\n\r\nEsses são os impactos que a gente já tem mais ou menos dimensionados da realização da Copa do Mundo no Brasil. Uma geração de empregos de 170 mil pessoas. A gente tem uma expectativa agora para a África do Sul de cerca de cem mil empregos. A expectativa é que, no Rio de Janeiro esse número seja ainda mais ampliado em função da escolha de doze grandes cidades que também serão sedes. Um PIB de 3,5 bilhões de dólares; um público nos estádios de dois vírgula sete milhões; renda de ingressos de 2,1 bilhões de dólares. \r\n\r\nCom o PAC da Copa, que vai ser divulgado pelo governo federal, assim que as cidades candidatas forem anunciadas agora, no final de maior, com incremente do turismo de quinhentos mil turistas, somente no período da Copa do Mundo. Uma noção que as pessoas às vezes não têm é que agregam muito esse esforço, essa movimentação que a gente vem fazendo aqui de grandes eventos aqui pro Rio de Janeiro como se aquilo se encerrasse por si só com a realização do evento. Na realidade, é muito mais do que isso. Quer dizer, o evento te possibilita, no caso, a Copa do Mundo é o evento mais midiático do planeta, seguido bem de perto pelas olimpíadas, ele te coloca em exposição durante pelo menos 15 dias no mundo inteiro. Quer dizer, a Copa do Mundo um pouco mais diluída porque você tem outras etapas em outras cidades, mas as olimpíadas muito concentrada. No mundo inteiro você vira farol, a cidade é praticamente o que ela tem de bom e o que ela tem de ruim, mas sempre ressaltado muito mais o que tem de bom. Foi o que aconteceu agora na China, em Pequim, a gente sabe que tem suas situações políticas, mas o que passa para o mundo inteiro é outra, é outra cidade, é outro país. \r\n\r\nE é exatamente por isso que esses países disputam esses eventos. E a partir daí você tem um incremento na atividade do turismo, medido a cada ano, imensurável. Em Barcelona, por exemplo, isso fez com que a cidade se transformasse num ícone do turismo mundial, quando não era. Você tem algumas cidades que só passam a ser conhecidas exatamente por causa daquele fenômeno. E essa é a oportunidade que a gente tem no Rio de Janeiro. A gente tá na lista de pouquíssimas cidades, são seis cidades, acho que eu não tenho essa relação aqui, mas depois eu vou passar para o João Pedro também, porque é um número importante. Apenas seis cidades no mundo realizaram até esses dois eventos praticamente de forma simultânea. E a gente está num rol seletíssimo dessas cidades, com a oportunidade concreta de pela primeira vez no mundo poder mostrar que a gente, sim, tem capacidade de realização.\r\n\r\nE esses eventos se comunicam e são importantes. Eu acho que a demonstração nessa última semana do próprio Comitê Olímpico que se surpreendeu em chegar aqui e ver como é que a gente tava tratando o assunto faz com a população também passe a ter uma percepção um pouco menos negativa e melhora a autoestima do carioca que durante, do carioca e do fluminense, que durante muito tempo vem se achando incapaz de realizar. E mostra que a gente é capaz sim. Muito pelo contrário. A gente tem que provar todo dia que é capaz, mas a gente é capaz. Isso pode mudar a realidade, não só do Rio de Janeiro, daí o envolvimento do nosso presidente, como a situação do nosso Brasil. A gente passa a ser protagonista da América do Sul. \r\n\r\nA nossa campanha inteira tem um lema, uma bandeira de está abrindo para o continente a oportunidade de um evento olímpico que nunca aconteceu no nosso continente. Ou seja, a responsabilidade que é representante sul-americano inteiro. Eu acho que agora, depois dessa visita, as pessoas passam a ter sua autoestima um pouco mais elevada e entender como é importante a participação e como isso está fazendo com que a gente caminhe de fato de uma forma muito consistente até o dia 2 de outubro. Uma possibilidade real de ganhar as olimpíadas para o Rio de Janeiro. \r\n\r\nAqui tem algumas informações da importância desses mega eventos. Eu acho que é meio repetitivo. O que eles provocam, por que as pessoas tanto disputam, é a promoção do país, é óbvio, modernização da infraestrutura. Os nossos projetos, tanto de copa quanto de olimpíada são carregados de projetos de infraestrutura altamente coordenados com o plano diretor de desenvolvimento da nossa cidade do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro. A qualificação de serviços, construção das arenas, é óbvio, que acabam depois sendo revertidas com utilizações específicas. Captação de novos eventos, geração de empregos. Como eu falei, resgate da autoestima.\r\n\r\nE, no caso do Rio de Janeiro, a gente ainda tem um momento ímpar, porque ao mesmo tempo que a gente está se preparando com investimentos de infraestrutura que já vem acontecendo desde o início do governo, em 2007, com Arco Rodoviário, com a revitalização agora do nosso porto pela cidade, enfim, megaprojetos de infraestrutura. A gente também já vinha se organizando para, pela primeira vez, apresentar um projeto, e que está sendo aprovado, e que vem sendo elogiado, que é o maior projeto de investimento do turismo, que é o Prodetur. O Rio de Janeiro está apresentando o maior financiamento do país. O BID vai financiar para o Brasil inteiro um bilhão de dólares; desse um bilhão de dólares, 187 milhões vem para o Estado do Rio de Janeiro. A gente tem 87 projetos que fazem parte desse Prodetur nacional, que se estende para outros estado do Brasil, saindo do Nordeste, onde ele foi fundamental, para mudar a realidade de turismo. E a gente está com isso pronto. O primeiro a ser assinado certamente será o nosso, no final desse mês, talvez passando à frente até do Estado do Ceará, que antes da gente entrar estava bem mais evoluído nesse processo de financiamento.\r\n\r\nEntão, a gente tem oportunidade, inclusive, de linkar todos esses projetos de infraestrutura com essas oportunidades que o Rio de Janeiro naturalmente já vem tendo em função dessa movimentação toda. Ou seja, ao mesmo tempo em que a gente sabe que vai realizar, a gente vai receber muita gente. E a gente precisa preparar as nossas cidades para receber essas pessoas. Não adianta nada eu jogar um monte de visitantes para Paraty e continuar sem saneamento. Você não pode ter um turismo degradando o nosso estado. E eu acho que o nosso Prodetur se combina com esses eventos de uma forma muito dinâmica. A gente vem estudando nesses projetos, muitos deles são projetos de infraestrutura ligada ao turismo. A gente tem 60% na área do produto turístico propriamente dito; 40% na área de infraestrutura; e mais 10% na área ambiental, o que nos dá exatamente condições de absorver esse impacto todo que vai ser provocado por esses eventos que serão realizados nos próximos anos.\r\n\r\nAqui, eu acho que vou ser um pouco repetitiva. Certamente as pessoas no Brasil têm uma noção infinitamente menor do impacto internacional que os Jogos Pan-americanos provocaram na imagem do nosso país. A cada viagem que a gente faz em qualquer evento, seja de Copa do Mundo, seja olímpico, ou relacionado ao turismo, a gente sempre tem uma referência de que o Rio de Janeiro realizou um Jogos Pan-americanos numa dimensão nunca antes realizada. Aqui no país a gente tem muito mais cobrança do que realmente noção do impacto que isso gerou. Mas, lá fora, a gente constantemente ouve isso, principalmente no mundo olímpico. E, é óbvio, que isso tem uma importância maior ainda quando se trata no mundo olímpico, e isso tem sido um diferencial, tem passado uma credibilidade nunca antes atestada. A gente sempre fez grandes eventos; a gente fez Rio 92, a gente fez alguns grandes eventos, mas eu considero que os Jogos Pan-americanos foram realmente a nossa grande prova de fogo. Porque a gente assumiu o risco de fazer um evento de um tamanho bem mais amplo do que ele era realizado aqui na América Latina, e foi um sucesso. E esse sucesso vem se propagando e vem contagiando a imagem do nosso estado. A gente não tem essa percepção aqui dentro, mas quando a gente viaja, principalmente quando se trata da comunidade internacional olímpica aí a gente vem falar de outra coisa que é fundamental, porque as pessoas fazem turismo voltado para o esporte.\r\n\r\nHoje, um dos grandes geradores de turismo é o golfe, que é exatamente um dos esportes que está sendo cogitado, junto com o rugby, de entrar para os esportes que serão incorporados à Olimpíada de 2016. Então, a gente tem, sim. Não é uma coisa a ser desconsiderada. Não é uma vontade porque a gente quer simplesmente que o Rio seja linkado a essa imagem de esporte porque o carioca é um povo mais relaxado, porque tem praia, porque pratica esportes. Não é isso. É uma economia importante no mundo. Hoje, o esporte, principalmente o futebol, gera uma receita no mundo em relação ao turismo que é fundamental. É ali que se concentram os recursos, os patrocínios, os grandes eventos que acabam possibilitando realmente que algumas cidades que naturalmente não tenham oportunidade de se mostrar como cidades desenvolvidas do mundo que é o nosso caso, a gente nunca teve, o discurso do nosso presidente no dia da visita da inspeção foi exatamente nesse sentido, a gente a cada dia tem que mostrar que pode fazer mesmo já tendo dado provas incessantes de que a gente tem capacidade de fazer, o mundo em relação aos países em desenvolvimento é muito cético. Então, a gente tem sim, que mostrar o tempo todo que a gente pode, que a gente sabe, que a gente tem oportunidade, que a gente vai fazer direito e é isso que vem fazendo com que a gente passe a ter momentos diferenciados no Rio de Janeiro nos últimos anos, porque a gente tem tido uma concentração de grandes eventos e conseguido dar conta desses grandes eventos.\r\n\r\nAqui eu já encerrei. Falei muito, não sei se vocês ainda vão querer ouvir o resto porque eu me alonguei, não sei se tem alguma pergunta em relação a essa questão específica de megaeventos. \r\n\r\nA gente tem aqui uma outra apresentação que diz respeito ao Estado como um todo. Se vocês não quiserem que eu apresente eu posso deixar a cópia com o João Pedro e passar para vocês que fala de um número mais global do Estado, capacidade de recepção de turistas. A gente recebeu cerca de um milhão e setecentos mil turistas estrangeiros no ano de 2008, tem vários números interessantes e que podem alguns deles se repetem um pouco em relação a essa outra apresentação. Eu sugiro que de repente tirasse cópia. Não sei, nosso deputado é que comanda. Se não tiver cansativo, eu continuo.\r\n\r\nBom, nessa tela aqui, o Rio recebeu cerca de um milhão e setecentos mil turistas estrangeiros no ano de 2008. Esse número equivale àquele número que eu já tinha passado antes, cerca de 30%, dá 31.5% da demanda internacional do Brasil. Somando-se à demanda interna, o Estado recebeu seis milhões de turistas no ano passado. A atividade turística é responsável por cerca de 4% do nosso PIB do Estado, e o Rio é hoje o Estado, esse é um dado muito importante, no Ministério do Turismo que tem um cadastramento de todos os equipamentos turísticos de todos os estados do nosso País o Rio de Janeiro aparece com o número de cadastramento mais alto do Brasil. O Estado que tem o número de equipamentos ligados ao setor de turismo mais cadastrados no Brasil. Ou seja, vai de hotel, agência de viagem, transporte de turistas, ou seja, tudo ligado ao produto turístico que precisa de cadastramento, hoje quem lidera o cadastramento no Brasil é o Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, só um esclarecimento da secretária. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Pois não.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - A apresentação anterior mostrou o número de 38% do PIB do Rio de Janeiro dentro dos 70 e tantos do PIB na área de serviço e comércio, a senhora traz agora um número de 4% do PIB. Qual é de fato a participação do turismo no PIB do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO - Aquele eu falei que é um número direto. No setor de turismo 70% da movimentação são ligados aos serviços; desses, 38% , aí eu tenho que dar o número, eu não sei se o número do PIB apareceu...\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Eu queria saber, aqueles 39% tratados...\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO - É de serviços.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - É de serviços. \r\n\r\nA SRA. MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO - Dentro do de serviços, que responde por 70%, a gente tem 38% de participação. Isso significa 4% do PIB total.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO - A gente tem o maior centro de convenções da América Latina que é o Rio Centro. A Prefeitura recentemente inaugurou o Centro de Convenções Sul América que hoje está sendo administrado pela iniciativa privada, que é outro grande pólo de geração de eventos aqui para uma área mais central da cidade, mas é uma das coisas que a gente ainda tem uma demanda reprimida muito grande. Mesmo o Riocentro está lotado o tempo inteiro, a gente está tendo dentro do Prodetur que construir cinco novos centros de convenções em outras regiões do estado, exatamente por que a gente tem demandas de convenções, não só aqui na cidade do Rio de Janeiro, mas que se espalha pelo estado inteiro, nessas grandes cidades que são indutoras, principalmente as indutoras que são Paraty, Búzios, Angra do Reis. A gente alguns destinos indutores que ainda precisam desse tipo de infraestrutura que a gente tem aqui no Rio de Janeiro. \r\n\r\nO maior aeroporto da América Latina, que é o Tom Jobim, apesar de ter tido problemas com o seu funcionamento, muito em função não só do desvio de alguns voos para São Paulo, mas da quebra da Varig, certamente foi o Rio de Janeiro o estado que mais sofreu e que vem se recuperando aí num passo a passo, retornando seus voos internacionais, mudando essa realidade do aeroporto, que volta a crescer. A gente tem uma apresentação. Eu sugiro até que, se o deputado tiver condições, convide o superintendente da Infraero aqui do nosso aeroporto. Tem uma apresentação muito interessante de modernização do aeroporto até 2020, e que mostra como é que a gente vai crescer, sair de um patamar que a gente tem hoje de 10 milhões, 15 milhões de passageiros, para 20 milhões nos próximos anos, o que nos dá uma base estrutural, no que diz respeito ao turismo, muito forte. Não tem, certamente, no mundo inteiro, pelo menos aqui na América Latina, a gente alguns aeroportos fantásticos, como o próprio Aeroporto de Heathrow, em Londres, mas não tão próximos da cidade nem com a estrutura tão segura quando o nosso Aeroporto Tom Jobim, que é no nível do mar, o que torna as operações do Aeroporto inclusive mais baratas do que em outras regiões, e com possibilidade de crescimento para os próximos anos com ampliação do Terminal 3, com reforma do Terminal 1 e 2, com implantação de novos terminais nos próximos anos, o que nos dá uma condição turística muito importante, porque a gente não tem que estar correndo atrás de espaço, um pouco o que acontece hoje em São Paulo, para construir um novo aeroporto, porque você não tem onde colocar mais essa demanda. A gente tem uma garantia de demanda atendida no Rio de Janeiro para os próximos anos muito importante. \r\n\r\nAqui, falando um pouco da receita, em bilhões de dólares, do setor do turismo no mundo, mostra que a gente tem muito a crescer, a gente aparece lá em baixo, não tem uma colocação, mas é uma colocação muito irrisória, com 4,9% bilhões de dólares, enquanto países como a Espanha que teve um boom de crescimento muito provocado também no setor de turismo, em função da própria olimpíada em Barcelona, enfim, vários outros, mas países do primeiro mundo, países desenvolvidos. Tirando a China, que aparece aqui em 5º lugar, talvez muito em função do próprio turismo interno, que tem muito chinês que viaja o tempo inteiro lá e produz uma economia de turismo interno muito forte, a gente é um dos países mais promissores no que diz respeito a setor de turismo. \r\n\r\nAqui nesse quadro dá para ter noção um pouco dessa questão que eu falei, que é a questão do número de entrada de turistas estrangeiros no Estado. Você começa a ver que a gente teve problemas com a quebra da Varig, e que agora a gente retoma. Apesar de todos os investimentos feitos, a entrada de turismo no Rio de Janeiro era para ter saltado, você vê que em 2005 está com 5 milhões 358, e pula para 2008 para 5 milhões, no Brasil. Na realidade a gente tem um reflexo muito grande no Brasil porque a porta de entrada do turismo é o Rio de Janeiro, então a gente acaba confirmando um quadro para o Brasil de pouco avanço de crescimento de turista estrangeiro, exatamente em função dessa quebra da Varig e dos problemas que a gente teve de recebimento de vôos internacionais e que começa agora, paulatinamente, a subir. A gente teve uma queda expressiva até 2007, e começa agora a registrar um aumento, já igualando quase ao quadro de 2005, que é o período antes da quebra da Varig. \r\n\r\nAqui, é o número de participação de países emissores para o Rio de Janeiro. É óbvio que a gente tem os Estados Unidos como primeiro lugar no mundo. Mas a gente tem um número muito importante aqui, que é a Argentina, nosso amigo aqui da América do Sul, do lado do Brasil, joga 13% de turistas aqui na Cidade do Rio de Janeiro. Outro número importante é o Chile. Isso tudo tem, parece que é porque mora perto e que a gente, todo mundo é da mesma região e vamos fazer um bairrismo e todo mundo vai visitar a mesma região. Não é. Na realidade faz parte de uma política de investimentos que vem sendo feita através da Embratur; a gente vem focado a realização de feiras internacionais em alguns destinos, e a América do Sul, aliás, a América Latina como um todo tem sido um foco importante para o país. Isso, para a gente, no Rio de Janeiro, tem demonstrado uma força muito grande no receptivo de turistas. O Chile saltou para 7,3%, quando aparecia como um país de emissão de turistas para o Brasil até então muito insignificante. \r\n\r\nÉ óbvio que a gente tem outros lugares do mundo. A gente tem regiões que têm foco, a gente tem Paraty, por exemplo, que recebe, em massa, turistas franceses, a gente tem características diferenciadas no estado, mas o quadro, de uma forma global do estado é esse. Uma das surpresas é Angola. Esse número foi até motivo de, na nossa última visita da comissão do BID de avaliação do financiamento, eles ficaram intrigados porque a gente tem uma participação tão grande de turistas angolanos aqui no Rio. É óbvio que é por uma característica natural do Rio ser tão ligado à África, como Salvador é, e acaba trazendo um interesse adicional para o nosso estado. Mas foi um número que eles ficaram muito intrigados: o que a gente fez; o que a gente trabalhou para trazer tanto turista de Angola.\r\n\r\nAqui é um quadro que retrata aquele número que eu falei anteriormente, aqui ele está mais visível. No reveillon, a gente recebeu 612 mil turistas; no Carnaval, 719, tendo um período de alta temporada de 2.500 milhões de turistas. Essa receita gerada durante o verão no Rio de Janeiro girou em torno de 1,8 bilhão de dólares nesse período.\r\n\r\nE o que a gente sente é que isso meio que se espalha. Hoje, mesmo a gente esteve com o governador, lá, no Maracanã, e o Maracanã hoje é o segundo ponto de visitação turística da cidade, o primeiro ponto é o Cristo Redentor. A gente recebe uma média de visitantes de 300, 400 visitantes por dia, exceto no período de alta temporada, que vai de novembro, mais ou menos, até final de abril. E a gente este ano está registrando alguns recordes. No Carnaval, no Maracanã, a gente registrou num dia, entre o período da semana de Carnaval, 2.200 turistas em um único dia. Em nesse sábado, dia 2 de maio, exatamente no período desse feriadão que a gente teve aí de 1º de maio, a gente registrou em um único dia mais de 2.000 turistas, foram 2.053 turistas, só no Maracanã. \r\n\r\nOu seja, o potencial do Rio de Janeiro no receptivo de turistas, sejam em períodos de feriados ou de alta temporada, ou seja, a gente não tem como desconsiderar um trabalho organizado para captação de turistas nesses períodos. Que eles, naturalmente... A gente, por estar nas duas pontas, o Maracanã é meio que um termômetro do que acontece na cidade, porque todo mundo que vem acaba tendo o interesse de passar por ali de alguma forma, a gente vê como é que isso tem que ser e pode ser mais bem trabalhado e gerar uma receita absurda para o nosso Estado, se para o Maracanã é isso, imagina o Estado que tem centena de lugares maravilhosos e que a gente tem que manter sim esse turista que veio, passou esse feriadão, ele tem que ficar aqui, ele tem que se dirigir para Búzios, ele tem que passar mais um dia.\r\n\r\nA gente tem cidades, ícones que estão nesses 65 destinos turísticos do Brasil a menos de uma hora da nossa Cidade, com acesso muito facilitado, a gente não pode deixar de trabalhar isso, a gente tem que mexer e poder, de fato, dar a infra-estrutura adequada para que a gente possa captar, fazer com que esse turista fique mais um dia ou dois.\r\n\r\nAno passado, se eu não me engano, a França investiu 60 milhões de dólares, ou de euros, para tentar ampliar a visitação do turista em mais um dia, ou seja, já tem um investimento, já tem uma imagem consolidada, já tem um receptivo de turistas enorme e investiu uma fortuna para ampliar a visitação do turista no país em mais um dia, a gente tem que fazer isso também, quer dizer, a gente tem que trabalhar, óbvio, os nossos problemas de infra-estrutura para possibilitar que a gente tenha essa possibilidade de ampliar receita gerada pela permanência dos turistas.\r\n\r\nAqui, falando um pouco do turismo marítimo, é outro que vem surpreendendo, ao contrário do que se imaginou, houve um momento em que a própria indústria hoteleira ficou meio receosa com a vinda de cruzeiros para o Rio de Janeiro, houve uma mudança na legislação de cabotagem que permitiu que os navios que se dirigem ao estado possam também ancorar em Búzios, passar por Angra, visitar Parati, ficar em outros destinos e isso mudou a realidade do turismo marítimo aqui no nosso Estado. A gente tem agregado a isso um investimento da iniciativa privada através da concessão do píer Mauá, tornando o local mais adequado, mas, certamente, essa mudança de comportamento trouxe um quadro para o turismo no Estado do Rio de Janeiro fundamental. A gente vem crescendo de 30, 35% o que diz respeito ao turismo marítimo e, ao contrário do que se imagina, o turista que vem de navio tem um certo grupo que gosta só de viajar de navio, não virá de outra forma, mas tem um grupo muito grande que hoje compra, através de pacote, porque tem todas as facilidades, vem com a família e quando chega ao Rio se depara com o Rio de Janeiro ele diz que quer voltar e voltar sem ser de navio porque ele quer ficar mais na cidade, ou seja, não é um turismo que conflite com qualquer outro tipo de turismo na cidade, a gente tem sim que ampliar essa possibilidade que a gente tem que também é única de ter um porto na área mais central da cidade e com capacidade de receber até 8 navios de uma só vez. Essa reestruturação que a prefeitura vai fazer da zona portuária é um outro projeto que também deve mudar a cara do Rio de Janeiro numa região que é fundamental, não só para o Rio de Janeiro, mas, para o nosso Estado. É uma área turística que se divide como uma área de infraestrutura de portos e que é fundamental para qualquer grande cidade do mundo, mas, isso vai, com certeza, impulsionar essa movimentação que a gente já vem tendo e vem registrando aumentos enormes a cada ano.\r\n\r\nOutro número grandioso que a gente registrou nesse carnaval foi, exatamente, a taxa de ocupação hoteleira, quer dizer, esses dois milhões e meio de turistas fez com que a gente atingisse 95% da capacidade de hotelaria no Rio de Janeiro durante o período de carnaval desse ano contra os 88% de 2008, e o que eu falei anteriormente, com o aumento considerável do turismo doméstico. Até em função da crise a gente teve um quadro meio sazonal em que o turismo nacional acabou se sobrepondo o turista estrangeiro o que é, normalmente, o que mais visita a nossa cidade, o nosso Estado nesse período. Contribuíram com esse crescimento, a crise mundial, fez com que muitos deixassem de viajar para o exterior e as ações de fomento que estão sendo feitas voltadas para o mercado interno. \r\n\r\nOutra coisa importante a destacar, e aí a gente tem dentro do próprio Prodetur uma ação que diz respeito a isso, que é a nossa estrada de Capelinha-Mauá e a nossa estrada Paraty-Cunha, mais pro lado do sul do Estado, que faz uma comunicação com São Paulo. São Paulo é hoje um dos destinos mais importantes pra nós, cariocas, porque é de lá que parte - e a gente tem possibilidade de ainda captar mais - a demanda turística do nosso país, e é um estado que está do nosso lado. O Estado de São Paulo é um dos estados, junto com Minas Gerais, que mais emite turistas para o Brasil, e a gente tem a capacidade de estar a poucas horas, com uma infraestrutura, seja rodoviária, seja através de aviões, inclusive até mesmo de navios, que é fundamental. Faltava um pouquinho dessa comunicação, que é, exatamente, pro lado de Paraty, que é quase uma praia paulista, e que tem dificuldade de acesso e que, exatamente, a estrada de Paraty-Cunha vai possibilitar que essa comunicação seja feita de uma forma mais ágil. Esse projeto faz parte do nosso Prodetur e já foi iniciado porque ele entra como uma contrapartida financeira que o estado está fazendo com o apoio do Ministério do Turismo, já está em fase de licitação, está acabando de ser detalhado o projeto, deve fazer alguns ajustes, no que diz respeito a questões ambientais, mas a gente vai estar nos próximos meses com esse importante ganho de comunicação com o estado, que é fundamental pra nós, como Minas Gerais, onde a gente já vem investindo, seja através das feiras que a gente vem realizando diretamente com a Embratur no mundo inteiro, inclusive feiras nacionais, seja através do Rio Convention, com quem a gente sempre tem tido uma relação de parceria muito forte, levando o nosso projeto Rio é de Vocês para vários estados do Brasil, onde a gente sente que tem demanda reprimida e que é importante a gente, óbvio que a gente tem que fazer isso pra todos, mas a gente, como não tem recursos disponíveis, tem que agir de uma forma mais estratégica e é dessa forma que a gente vem agindo nos últimos dois anos. \r\n\r\nAqui, falando um pouco de um dos outros pontos importantes pro turismo e que faz parte também do nosso Prodetur, a gente já vem fazendo, junto com o Ministério do Turismo alguns projetos de sinalização turística, mas nos próximos cinco anos, com a aprovação dos cento e oitenta e sete milhões de dólares, agora, até o final deste mês e o início dos projetos, a gente vai, de fato, poder dar uma nova cara para o Estado do Rio de Janeiro, no que diz respeito à sinalização turística e a qualificação de pessoal, de mão-de-obra, para poder receber de forma mais adequada os turistas.\r\n\r\nAqui, é um quadro que detalha um pouco pra vocês aquela informação que eu passei, que é o cadastramento, que a gente é campeão no Brasil hoje do número de equipamentos cadastrados. Aqui tem discriminado por regiões, por Municípios. E aqui é uma demonstração um pouco da folheteria que a gente tem disponível. É óbvio que a gente precisa fazer muito mais, uma das fontes de recursos também dentro do Prodetur vai ser a questão de marketing e divulgação através de folhetos de material especial, mas a gente já vem fazendo muito, a gente vem fazendo através de ou apoio do governo federal, do Ministério do Turismo, ou em parceria com o próprio Rio Convention, através de convênios, o atendimento de várias, não só cidades como várias regiões importantes. Recentemente a gente fez, não sei se está aqui, um folheto específico para o aeroporto de Búzios, falando sobre a chegada de vôos internacionais vindos de Buenos Aires, um material que a gente divulgou e fez publicidade, inclusive em jornais argentinos, que fizeram um sucesso!, é uma coisa que a gente faz e depois faz a medição para acompanhar se realmente isso tem tido efeito e tem tido um efeito fantástico. Então, os recursos que não são tão grandes hoje mas que tem algum recurso disponível a gente também vem usando de uma forma estratégica para poder possibilitar que outras regiões do nosso estado também tenham o incremento do seu turismo.\r\n\r\nAqui, o calendário de alguns grandes eventos nacionais e locais que a gente vai participar este ano.\r\n\r\nE outra novidade. A gente conseguiu nesse processo de recuperação agora do aeroporto, que a Infraero custeasse um projeto de novo receptivo do aeroporto, a gente fez um projeto bem interessante reunindo várias entidades do setor do turismo, desenhamos um receptivo que é bem a cara do nosso Estado, não é só a cidade do Rio de Janeiro, é óbvio que tem ali um pouco da nossa Lapa, do calçadão de Copacabana, do Cristo Redentor, mas tem também todas as regiões do Estado representadas. \r\n\r\nDentro do cronograma de execução de obras do aeroporto eles estarão executando esse novo receptivo e ele vai ser fundamental para que o turista que chega ao Rio chegue ao nosso aeroporto já sabendo um pouco do que ele pode encontrar no nosso Estado. Aí, tem um fato importante que não adianta só a gente fazer um lugar bonito e que ele não tenha informação. Então a gente vem conversando e aqui é um fórum importante nesse sentido passando para todas as entidades ligadas ao setor de turismo que de alguma forma entre em contato com a gente para saber como poderá ser a participação porque o que a gente precisa ter lá é informação, material, pessoal distribuindo material e ao mesmo tempo dando a possibilidade do turista lá mesmo já conseguir ter algum tipo de, seja pacote ou informação adicional sobre a cidade ou sobre os hotéis onde vão ficar, sobre os restaurantes, ou seja, não adianta a gente ter o espaço e não ter o serviço. Então para a instalação desse serviço, vamos precisar, já estivemos no Conselho Estadual de Turismo falando da mesma forma, vai precisar da participação de todas as entidades possíveis porque não é fácil, é óbvio que vai ter que funcionar 24 horas, os nosso voos chegam de manhã, mas a gente vai estar com um receptivo no aeroporto o dia inteiro, teremos que ter força de trabalho e vai ter que ter serviço nessa conta realmente para justificar e mostrar que temos uma cidade com potencial, um estado com o potencial que o Rio de Janeiro tem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Isso é para o turista que já chegou ao Rio de Janeiro?\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO - Isso é para o turista no desembarque internacional e no desembarque nacional também a gente vai ter um receptivo novo.\r\n\r\nAqui é falando um pouco, o quadro do fato que eu antecipei que é a localização estratégica do Rio de Janeiro e como é importante a participação de São Paulo e Minas Gerais que são os maiores emissores de turistas do Brasil, responsáveis por 55% da demanda doméstica. Em função da própria crise eles passam a ter um valor estratégico muito forte para a gente no Rio de Janeiro. Se esse quadro permanecer de retração, eu acho que não pela economia só, mas a gente agora tem um outro problema mundial que é questão da Influenza A, a gripe suína que certamente vai impactar, como já está impactando no México e nos Estado Unidos, todos os outros paises do mundo, com certeza é por enquanto uma epidemia mas a informação que temos é de que nos próximos dias, em função do nível de crescimento dos casos passa para o nível 6 se transformando numa pandemia e que em algum momento vai estar impactando sim a nossa força de trabalho, nosso turismo porque a gente tem que também pensar de uma forma muito tranquila porque é para não gerar pânico, mas ao mesmo tempo muito estratégica para que a gente não tenha os prejuízos ampliados ainda a própria circunstância que a gente vai ter que saber lidar. \r\n\r\nAqui, eu já tinha antecipado também: é um quadro que fala do Rio é de Vocês; os lugares que a gente tem escolhido como destinos importantes em nosso país e alguns destinos estratégicos da nossa América Latina para estarem participando. \r\n\r\nA gente vem fazendo, junto com o Ministério do Turismo, o Fórum nacional dos secretários de estado de turismo, como da própria união. Dentro da própria Fornatur, você tem uma união do sudeste como um bloco, o que tem facilitado ações, entendimentos e projetos.\r\n\r\nA gente vem se reunindo com Minas Gerais, Espírito Santo e São Paulo e o Rio de Janeiro para desenvolver estratégias em conjunto e poder maximizar os recursos. \r\n\r\nAqui é meio repetitivo porque eu acho que vocês já tiveram oportunidade de ver o Prodetur apresentado aqui pelo Pezão. O que eu queria destacar somente quanto ao Prodetur é o seguinte, é uma angústia natural, é óbvio. A gente um programa com 87 projetos. Inicialmente, a prioridade foi atender os municípios com até três horas de distância do Rio de Janeiro, para que isso tenha um impacto exatamente nessa rede em que o turista a menos, no mesmo dia, possa sair daqui do Rio de Janeiro e se deslocar para uma dessas cidades. \r\n\r\nMas esse processo não se encerra nesse Prodetur. A gente tem certeza e a gente tem conversado com o Ministério do Turismo, que já vem sentindo isso e o próprio BID já sinalizou que o sucesso dessa primeira etapa, desse nosso Prodetur I, é um indicador da gente já conseguir para os próximos anos o Prodetur II ou o III, que vai nos dar capacidade de investimento ou de ampliar de fato essa infraestrutura necessária para todos os outros municípios do estado que, porventura, não estejam sendo beneficiados nessa primeira etapa. É óbvio que vai ter um impacto indireto, até pela melhoria dessas cidades, desses municípios que estão a três horas aqui da cidade e que, se qualificando, acabam gerando também um efeito propagador para outras regiões, outras cidades mais distantes, mas que a gente já começa a desenhar. \r\n\r\nAo mesmo tempo que a gente está colocando na rua o Prodetur - serão cinco anos de execução desse projeto - já vislumbrando dentro do próprio projeto o que a gente precisa fazer para uma nova etapa. Por isso que é importante um dos instrumentos fundamentais para o Prodetur - que é exatamente o Pedits, que é o nosso planejamento estratégico, um plano diretor do Estado como um todo para saber o que a gente tem que fazer para o estado na questão do turismos nos próximos anos. \r\n\r\nTambém acho importante o impacto que causa direto e indireto desses megaeventos de que eu falei. \r\n\r\nAs Olimpíadas, em função da concentração em uma cidade durante um determinado período, acabam gerando um valor mais alto que a própria Copa do Mundo, seguido de outros eventos - tênis, fórmula 1 e o próprio futebol - o que nos mostra que a gente está no caminho certo.\r\n\r\nA gente está com dois eventos desse calendário e a gente também tem a fórmula 1, em São Paulo. Perdemos no Rio de Janeiro, mas eu acho que de qualquer forma a gente tem aqui no Brasil a possibilidade desses cinco grandes megaeventos mundiais, três deles sendo realizados em nosso País. \r\n\r\nAqui, são os impactos gerados por esses eventos e mostram exatamente porque eles são importantes para o setor de turismo. São exatamente nessas áreas em que turismo e a infraestrutura do turismo precisam ser aprimorados, na parte de companhias aéreas, hotéis, alimentação e seguro. De uma certa forma, é quase que a leitura, um raio-x do que a gente precisa para o Turismo, mostra por que esses eventos são tão importantes para nos qualificar nessa questão do Turismo e fazer com que os frutos colhidos mais à frente sejam diretamente ligados quase que ao setor do turismo. \r\n\r\nAqui, é a repetição daquele quadro que já falei, dos megaeventos, as possibilidades que eles nos trazem. Não é só Olimpíada e Copa do Mundo, a gente vai ter em 2011 Jogos Mundiais Militares são os maiores jogos olímpicos depois da própria Olimpíada, seguido da Copa das Confederações em 2013, que é um evento preparatório da Copa do Mundo em 2014, a própria Copa do Mundo e as Olimpíadas. Ou seja, a gente tem aí nos próximos anos, de dois em dois anos, a possibilidade de realizar megaeventos de uma dimensão nunca antes realizados aqui no Brasil.\r\n\r\nEu acho que o desafio que a gente tem é exatamente levar isso para o estado como um todo. A gente vem realizando seminários, a gente tá concluindo agora, com a região da Costa Verde, um seminário que a gente preparou exatamente pra levar essas informações pra todos os municípios do Estado, pra saber, pra eles se posicionarem, pra eles saberem o que eles precisam fazer, como eles podem aproveitar essas oportunidades, de que forma eles podem estar inseridos dentro desse contexto de ampliação de oportunidades geradas no Rio de Janeiro a partir principalmente do ano que vem, quando a gente de fato começa a preparação e a gente vai ter os olhos do mundo inteiro voltados para o Rio de Janeiro e para o Brasil, mas o Rio de Janeiro nesse ponto é protagonista porque a gente não quer ser só sede da Copa, mas ser o palco da final, centro de mídia. Isso vai ser no Rio de Janeiro, agente conseguiu trazer a Soccerex para o Rio de Janeiro e a gente quer ter de fato uma participação protagonista que nos coloca quase numa posição de ganhar de volta o que a gente perdeu quando a capital do país foi embora e levou muitos dos nossos recursos e da nossa história do Rio de Janeiro. Eu acho que a gente de fato tem a oportunidade de resgatar, de trazer a autoestima do carioca para o lugar de onde nunca deveria ter saído, como protagonista cultural do país, como a porta de entrada deste país. E agente tem que saber aproveitar isso e as cidades que também têm a oportunidade de estar junto com o Rio de Janeiro nesse processo têm que estar preparadas pra receber toda essa demanda que a gente vai ter que absorver nos próximos anos.\r\n\r\nEu acho que eu já falei muito. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Muito obrigada, secretária Márcia Lins.\r\n\r\nAntes de passar pela sua exposição, quero primeiramente agradecer sua exposição e, começando pelo fim, quero falar um pouco da percepção que tenho do comprometimento dos municípios com o projeto. Claro que os eventos são fundamentais e importantes para o turismo, ainda mais os esportivos, tão fartamente abordados na sua explanação, mas senti muita falta do comprometimento dos outros municípios que não a capital. Andando pelo nosso estado senti um completo desconhecimento da política de turismo pelos secretários da pasta no nosso estado. Essa é uma questão importante.\r\n\r\nA questão do Prodetur também. A exposição que a gente teve aqui em relação ao Prodetur, o vice-governador não pode estar presentes, mas teve um vice-secretário dele, estava tratando das obras, que correspondem a 40% do Prodetur. Senti falta, na sua explanação, sobre o restante, sobre a estratégia do produto turístico e tudo que envolve o turismo diretamente. E aí, e é uma questão pessoal, acho que pela importância do tema, estratégia turística, estar ligadoesporte, turismo e lazer, eu acho que isso atrapalha um pouco no planejamento de turismo. É a minha visão pessoal. \r\n\r\nQueria perguntar também a questão do inventário turístico. Esse levantamento, a secretária falou sobre ele, mas queria saber a quantas anda esse inventário turístico que é tão importante para se ter uma base de como é que a gente vai caminhar, olhar para a frente com uma política, com uma estratégia de futuro. E esse plano estratégico dos municípios turísticos. Aí, claro, baseado nisso, como é que a gente vai aplicar os recursos do Prodetur. Enfim, já foi aqui tema de uma palestra da Secretaria de Obras, mas é importante ter esse trabalho anterior à chegada desses recursos, os 187 milhões. \r\n\r\nAlém disso, a sinalização turística já está colocada, enfim, eu acho que há muito que se caminhar em matéria de sinalização turística ainda, de material turístico, de folheto de destino turístico. \r\n\r\nA questão, que aqui não foi abordada, da delegacia de turismo, a questão da segurança pública atrelada ao tema de turismo, que é muito importante para a gente. Vimos agora, infelizmente, a troca do comando da Delegacia de Turismo - saiu o delegado Fernando Veloso. Eu acho que isso aí também compromete um pouco mais esse trabalho, na questão de segurança pública. É um tema relevante para o turismo.\r\n\r\nSenti falta, secretária, também, de ouvi-la um pouco sobre a política do turismo rural, do agroturismo, enfim, questões voltadas ao nosso interior. Como a senhora disse na sua palestra, a França investe para aumentar um dia do turista e essa é a tarefa principal da Secretaria: é estender o número de dias. Primeiro, atrair; segundo, estender o número de dias. Para isso, o Rio de Janeiro conta com uma diversidade turística de programas fantásticos. Isso precisa, no meu ponto de vista, ser tema das nossas preocupações. \r\n\r\nEm relação ao turismo rodoviário, também senti falta um pouquinho de algumas questões tratando disso.\r\n\r\nNo programa de governo do governador Sérgio Cabral se tratou da ampliação do aeroporto de Cabo Frio. Eu queria saber a quantas anda esse projeto e também um outro projeto interessante, que também consta do programa do governador Sérgio Cabral, que é o táxi-free, que era um projeto que foi comentado no início da administração, foi ventilado, e eu não tenho mais notícias de como está caminhando.\r\n\r\nPor último, para passar a palavra para os meus colegas da comissão, é a questão da qualificação da mão-de-obra, que é uma questão que todo trade de turismo reclama e também era um tema importante, tratado na campanha político, depois no início de governo, mas a qualificação do nosso pessoal, para atendimento, é uma questão fundamental. Em pesquisas, a que a gente teve acesso, demonstram a falta de qualificação e treinamento, não só na capital, mas principalmente no interior do Estado, o que é para mim motivo de preocupação.\r\n\r\nEntão, são essas as questões iniciais e nós agradecemos a sua participação aqui na comissão. \r\n\r\nA SRA. MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO - Respondo a você depois lá o resto, senão eu vou esquecer. Só explicando por que a gente focou tanto nesses mega- eventos. Na realidade, quando a gente fala do Rio, a gente não está falando da cidade do Rio de Janeiro, Muito pelo contrário, eu esclareci que quem está representando o nosso continente sul americano é exatamente o Rio de Janeiro. A gente representa o nosso país, a gente representa o continente sul americano. Se isso traz benefícios para o continente inteiro, foi exatamente o que eu falei, imagina os benefícios que não trazem para a nossa cidade?!\r\n\r\nEntão, só esclarecendo, está havendo uma preparação para a Copa do Mundo, a gente já está em contato inclusive com a empresa que faz o cadastramento de hotéis para a copa do mundo, como a gente também vai fazer para as olimpíadas, eles estão fazendo o inventário de todos os hotéis no nosso Estado inteiro, porque eles têm eventos paralelos para o Estado inteiro, eles têm sorteio de chapas, eles têm escolha de cidades que vão ser sede de treinamento, eles têm uma série de outros eventos paralelos que não acontecem só na cidade do Rio de Janeiro, que beneficiam o Estado inteiro. Por isso que eu falei que é importante, é óbvio que faz parte sim de uma prestação de contas nossa, do governo, com todos os municípios, a gente tem que fortalecer esse elo. Mas a gente tem um momento também de intenso calendário e cronograma de cumprimento de etapas de vários processos, sejam na área do turismo, como na própria área do esporte, porque a gente está com a visão de focar e de fato conseguir essa vitória para o Rio de Janeiro, que não tem nos permitido fazer isso de uma forma tão intensa quanto precisa ser. A gente está intensificando essa comunicação com as secretarias, a gente está criando na TurisRio um núcleo de turismo religioso e um núcleo de turismo de interior, exatamente para facilitar, ser o facilitador nessa comunicação, para passar tudo isso que a gente já vem fazendo, e, na realidade, o que você falou, é porque não dá, é tanta coisa, o Rio de Janeiro; esse é o problema do Rio de Janeiro, ele é tão maravilhoso em todos os seus municípios, que ele tem uma diversidade enorme no que diz respeito ao turismo.\r\n\r\nÉ óbvio que o turismo rural é fundamental, é óbvio que o turismo de aventura é fundamental, você tem turismo de todos os tipos. Enquanto no mundo inteiro você tem um país que se dedica a um tipo de turismo, porque só o turismo rural, só o turismo de aventura, a gente consegue, num Estado, que é menor do que qualquer, às vezes, é até do tamanho de um país, mas, enfim, concentrar tanta qualidade, tantas características naturais. A gente está fazendo, sim, a gente tem outros projetos de incentivo, a gente vem fazendo incentivos específicos a eventos em determinadas regiões do Estado, principalmente para os eventos tradicionais de cada uma dessas regiões. \r\n\r\nQuando houve apresentação a do Prodetur, eu acreditei que tivesse sido feito integralmente; já vi que não foi, foi só a parte de obras. Existe uma parte enorme do produto turístico, eu me comprometo a trazer - quando vocês quiserem eu marco, a gente faz uma nova apresentação, pode ser já inclusive, quem sabe ,com a informação de que nosso contrato foi assinado até o final do mês, a gente pode até trazer - vários dados do produto turístico especialmente que a gente vem trabalhando e que fazem parte desse projeto. A gente tem qualificação de mão de obra por cada uma das regiões do Estado, a gente tem sinalização turística por cada uma dessas regiões, a gente tem expansão da Delegacia de Turismo com a criação de delegacias móveis não só para a cidade como para o Estado como um todo, a gente tem a ampliação do batalhão do turismo para o Estado, a gente tem uma série de iniciativas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Isso está incluído no Prodetur.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO - Isso está tudo incluído no Prodetur. A gente tem a reforma e recuperação de áreas históricas, de áreas de artesanato em várias cidades, a gente tem a instalação de centros turísticos de informação, a gente tem várias, te falei, são 60% só nesse produto turístico, 40% na infraestrutura. Então, a gente tem muita coisa no que diz respeito à cidade do Rio de Janeiro, que é quem às vezes acaba contribuindo com a imagem distorcida da questão da segurança, a gente vai criar uma área de tolerância zero na nossa orla, com a colocação de toda infraestrutura para o turista da melhor qualidade possível, seja ela no que diz respeito a policiamento ostensivo, a sinalização, a capacitação de pessoal que vai estar na rua, enfim, a gente tem uma série de iniciativas que fazem parte do nosso Prodetur. Nosso Prodetur é até mais desequilibrado em relação à cidade do Rio de Janeiro, que já tem uma infraestrutura melhor. Boa parte dos investimentos do Prodetur é no interior do Estado. A gente vem apresentando essas informações, já foram feitas várias apresentações. Eu acho que a gente tem que renovar isso, porque isso já vem sendo feito ao longo de um ano, um ano e meio, e a gente teve mudança de governo em todos os nossos municípios. Então, a gente está com um quadro de demanda enorme para recebimento dos novos prefeitos e secretários municipais, exatamente para apresentar para eles tudo isso que está sendo projetado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Está certo. Vou passar a palavra para o Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nSó para dar um exemplo, Secretária, evento, com expectativa de mais de mil pessoas, tem-se que vir ao Rio de Janeiro para pegar autorização da Polícia, dos Bombeiros, enfim, uma questão que pode ser descentralizada.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO - A criação dessas delegacias de atendimento ao turismo vai facilitar esse processo todo de estruturação do turismo no estado. Passa por isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Presidente, boa-tarde. Boa-tarde, deputados Glauco Lopes e Nelson Gonçalves, secretária Dra. Márcia, Dr. Nilo, presidente da TurisRio, senhoras e senhores presentes. \r\n\r\nMárcia, não há dúvida de que passamos dois anos, no início desta legislatura, sem uma Comissão de Turismo, buscando fazer do parlamento estadual um setor que todos defendem aos quatro cantos como um dos principais setores indutores do desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, por tudo que já foi aqui apresentado pela senhora. Lamentavelmente, a Casa tem alguns deputados que querem presidências de comissão só para nomear e não para cumprir as suas responsabilidades. E numa área importante como essa, nós passamos dois anos sem, sequer, uma reunião dessa comissão para discutir a política de turismo do estado. Estamos pagando hoje um preço pela ausência do próprio parlamento estadual nesse debate, coisa que não aconteceu na legislatura passada. Teve o deputado Glauco Lopes um grande presidente dessa comissão e, para nossa sorte, agora temos o Deputado João Pedro, um deputado também extremamente atuante, disposto a dar a devida importância a esse tema. \r\n\r\nConfesso à senhora que confirma hoje a sua apresentação o que já tinha percebido no momento em que a Secretaria de Obras aqui trouxe o Prodetur. E me preocupa o governo não ter uma política clara para a questão do turismo no Estado do Rio de Janeiro, enquanto política de estado.\r\n\r\nEu aqui analisava os números da senhora, e não quero tornar o debate raso dessa questão de grandes eventos, mas temos que trazer o debate dos grandes eventos para a realidade de um país em desenvolvimento, com orçamento curto e com demandas na infraestrutura pública devidas pelo estado há muitos anos, há décadas. Quando vejo aqui que o Pan-americano agregou 700 mil turistas diretos no período do evento, turistas internacionais, segundo entendi na primeira apresentação. E, na segunda, percebo que em 2008, ano dos Jogos Pan-americanos na cidade do Rio de Janeiro, nós sequer alcançamos o que recebemos de turismo em 2005 e, se compararmos com os números de 2007, agregamos apenas, unicamente 140 mil novos turistas. E os bilhões que foram gastos naqueles Jogos, os bilhões?! Eu acho que é uma aventura do governador Cabral, ponto de vista meu, e do Prefeito Eduardo Paz advogar Olimpíadas para o Estado do Rio de Janeiro. Acho uma aventura, salvo se faça um pacto com a sociedade de sairmos desses novos jogos com benefícios efetivos para impactar alguma coisa na qualidade de vida das pessoas. Porque e os bilhões que se gastou no ano passado?! E quem conhece as cidades do mundo desenvolvido que realizaram jogos do vulto de olimpíadas sabe porque os países em desenvolvimento sérios nem se aventuram a se apresentar para tal. Hoje, a gente anda na cidade do Rio de Janeiro e não há dúvida que muitos ganharam muitos milhões, nesses bilhões, e o que ficou para a população está aí: equipamentos fantasmas. O que se investiu de saneamento? O que se investiu em transporte? O que se investiu em infraestrutura viária? Nada! Não estou querendo tornar o debate raso. Não estou aqui deixando de considerar a importância de um evento desses, mas estou trazendo o debate para a realidade de um país como o nosso, para a realidade de um estado como o nosso em que estamos vendo a crise do transporte de massa. Se pegarmos o programa do governador Cabral para transporte público do Estado do Rio, nada foi realizado. Se entrarmos no site hoje da Secretaria de Transporte do Estado do Rio de Janeiro, está falando ainda dos projetos do transporte da Região Metropolitana para o Pan-americano, que já aconteceu ano passado. O problema no metrô é o mesmo, o problema do trem é o mesmo, os problemas das barcas são os mesmos. E aí, e os bilhões?!\r\n\r\nEntão, me preocupa muito que o governo está centrado nessa tese de grandes eventos. Acho que essa comissão merece aprofundar esse debate. Na minha sensibilidade, o nosso histórico de grandes eventos não aponta a defesa dessa Casa para novos grandes eventos, porque o que induz o receptivo são os eventos tradicionais. O governo não inventou o Carnaval, não inventou o Revellion. Esse governo não mudou nada nesses dois últimos anos, pelo contrário, a insegurança aumentou, o problema do transporte aumentou, o problema da saúde se amplificou. Preocupa-me quando a gente pega um Prodetur - e questionei aqui o Secretário de Obras - que é um arranjo, é um arranjo. Aprovamos, aqui nesta Casa, em junho do ano passado, esse financiamento - fica claro que quando o governo pediu aqui o aval do Legislativo para esses recursos internacionais, não tinha projetos, os projetos foram apresentados agora, no curso do mês passado. Antes da nossa audiência aqui, o governador Cabral teve que publicar um decreto, um dia antes, para falar que estava abrindo a conta bancária, que já era um pré-requisito, lá, atrás no recurso do financiamento.\r\n\r\nEstamos na segunda e última metade do governo, os dois anos já foram, estamos entrando no meio do terceiro ano e não vejo capacidade desse governo sequer de alocar esses 170 milhões. A gente vê o despreparo do próprio orçamento do Estado. Se a gente olha os recursos que esse governo destinou à política de turismo nos dois anos iniciais, é uma vergonha, foi para pagar pessoal da TurisRio, ou seja, o governo investiu 0,02% do seu orçamento todo realizado, em turismo, na questão da atividade-fim de turismo. \r\n\r\nAs críticas são construtivas porque a gente quer que esse governo dê certo, independente da nossa questão partidária, da nossa posição política na Casa, pelo menos parte da oposição aqui busca dar uma contribuição pelo discurso crítico ao governo, tenho certeza absoluta de que em alguns momentos a gente contribui muito mais do que a bancada da sustentação, porque a gente apresenta alternativa de caminhos e isso faz com que alguns setores do governo parem e reflitam. Mas, os deputados andam pelo interior e um dos grandes problemas deste Estado, eu pego pela minha cidade de Niterói, o que o Prodetur apresenta para Niterói é uma vergonha. Fica claro que não teve nenhuma interlocução preliminar com as pessoas da cidade que discutem a política de turismo. Estou falando à senhora da minha impressão. Colocar recursos no museu Ari Parreira. Equipamento é importante, mas é um arranjo. Tenho certeza de que as pessoas que discutiram, de forma preliminar esse programa de turismo no Estado do Rio de Janeiro pelo financiamento do Prodetur, se tivessem feito um debate preliminar com os órgãos de turismo do Estado, com o setor privado, com o Conselho Estadual, com o fórum de Secretários, com os diversos secretários do Estado, uma coisa que o governador defende e que todos nós achávamos que seria a grande mudança de paradigmas de governos, de um estado fragilizado, de um estado que tem a região metropolitana mais deformada da Federação. Por quê? Porque é um estado que há muito tempo não tem governos indutores de desenvolvimento; tem governos só políticos. Isso a gente tem acompanhado na Assembléia há muito tempo. \r\n\r\nO governador Cabral é a nossa esperança dessa mudança de paradigmas. Ou seja, o Estado voltaria a ter alguém pensando o Estado; não é alguém pensando grandes eventos, mas alguém pensando o Estado. Alguém fazendo com que um plano importante, como esse do Prodetur, não se limitasse a quatro corredores que, naturalmente, já são corredores indutores de turismo. Estou vendo o que nós discutimos aqui, o Prodetur pega aqui a região litorânea, pega a serra imperial e pega o sul. Então, é aquilo que nós recebemos. \r\n\r\nA SRA. MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO - O Prodetur surgiu de fóruns realizados nos últimos anos. O Prodetur não foi invenção. Ele surgiu do resultado de fóruns que foram criados a partir da criação do Ministério do Turismo, foram criados fóruns de discussões regionais e nacionais e, inclusive municipais, para discutir o turismo. Esses fóruns vêm ratificando, ao longo desses anos, alguns projetos que foram sendo desenhados. Ninguém inventou esses projetos. Esses projetos foram todos aprovados através dos fóruns regionais. O Nilo, que já no turismo há muito mais tempo do que eu, diretamente, pode relatar como foi a aprovação. Resultou, inclusive, no plano diretor que está sendo apresentado no Prodetur, e a gente está, sim, com determinação estratégica de utilizar esses municípios localizados há três horas, porque a gente sabe que, por maiores que sejam os recursos - são 187 milhões de dólares, é muito dinheiro -, a gente tem um estado que necessita de muito investimento e a gente não poderia atender de uma forma global. A gente precisava priorizar e fazer uma estratégia de indução - é exatamente isso que eu estou falando -, acho que tudo isso é planejado; ninguém está aqui inventando; ninguém veio aqui de repente; ninguém vai pegar cento e oitenta e sete milhões pra pegar aqui e botar ali ou A, B, C ou D. Existe um planejamento estratégico; existem atas de reuniões realizadas nos últimos anos, com as prioridades destinadas de cada um dos municípios e os projetos apresentados - 87 projetos - foram apresentados e escolhidos em base desse material. \r\n\r\nNão sei se vocês têm noção do que é a aprovação de um projeto junto ao BID. Ninguém chega junto ao BID e apresenta continhos da Carochinha ou histórias ou projetos que não existem e chega no nível de aprovação em que a gente está. O projeto de financiamento internacional do BID é um dos mais criteriosos e exigentes do mundo. Então, se a gente está aprovando esses 87 processos, eles passaram por processos de avaliação muito intensos. Ninguém pegou e escolheu porque queria fazer aquilo ou aquilo outro, porque simplesmente foram coisas que não tinham conjunção com uma estrutura e um planejamento. Por isso, um dos documentos mais importantes do Prodetur é exatamente o Pedits, que é o plano estratégico diretor de todo o estado do Rio de Janeiro, para poder ter a certeza de que o turismo está sendo atendido como um todo; que existe um planejamento estratégico para os próximos anos; que a gente esta começando, nesse Prodetur, a atender uma demanda, sim, reprimida, de coisas que nunca foram feitas antes. \r\n\r\nEntão, você tem, como governo, como estratégia de investimento, que fazer, sim, a priorização de onde você vai investir e o que aquilo vai gerar. Então, isso tudo está sendo feito com base em pesquisas feitas pelo Ministério do Turismo; pesquisas amparadas e feitas pela Fundação Getúlio Vargas. Ninguém chegou aqui e escolheu os projetos onde vai ser investido os recursos do Prodetur. \r\n\r\nEu acho que a gente pode fazer uma apresentação mais detalhada, que eu acho que vocês precisam ter a informação e talvez vocês não tenham, do que é o Prodetur do Estado do Rio de Janeiro. Houve uma apresentação de uma parte de obras, pela secretaria de Obras, mas a gente tem um Prodetur que se comunica com o plano diretor de turismo do estado. O que o estado quer; pra onde ele vai crescer; em que setores se está investindo com cada um dos cursos de qualificação. As vocações regionais de cada região do nosso Estado foram respeitadas. A gente está fazendo exatamente o que é preciso para cada município, entendendo que cada um tem uma característica diferente...\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Só uma indagação, porque então a primeira apresentação da secretária da Comissão que é hoje, não começou pela questão de apresentar esse plano?\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO - Porque eu não fui informada que essa apresentação não foi feita integralmente, para mim o Prodetur foi apresentado.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Não, eu saí do Prodetur e estou indo antes do Prodetur.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO - Exatamente para não ser maçante, como a primeira apresentação feita pelo grupo do Estado, coordenado pelo nosso subsecretário Vicente Loureiro, que é o coordenador do Prodetur e que abrange o Prodetur, foi feita algumas semanas atrás, eu coloquei duas apresentações diferenciadas exatamente para não ser repetitiva sobre um tema que, para mim, já teria sido discutido exaustivamente, vejo que não foi. Acho que a gente tem que nos aprofundar ainda mais na discussão do Prodetur, agora, aqui ninguém está ...\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Não, não é o Prodetur, Secretária, eu estou solicitando...\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO - Sim, ou o Prodetur, ou foco ao planejamento...\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - ...uma apresentação mais profunda do estudo preliminar para o Prodetur.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO - Sim, que é o planejamento estratégico é isso.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Ninguém tem dúvida do que o BIRD exige para ser apresentado...\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO - E um deles é exatamente esse documento preliminar.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Mas, eu quero dizer que essa Casa é avalista desse recurso do Governador Cabral.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO - Com certeza.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - E nós aprovamos isso há quase um ano e nada foi feito até então. Nós estamos na segunda e última metade desse Governo, então, o que nós queremos saber desse governo é qual é o plano de aplicação, nós não temos sequer o cronograma de investimentos. Eu gostaria, por exemplo, de uma apresentação aqui da secretária, da equipe da TurisRio, quais são os fóruns que surgiram essas prioridades municipais. Eu queria saber na minha cidade, por exemplo, em que fórum e o quem foi que defendeu colocar alguns milhões de dólares no Museu Antônio Parreira ou é porque só porque lá agora tem um diretor que é filho de um ex-presidente do Banco Central e amigo do Governador. Então, eu queria entender se na minha cidade, que é uma cidade com potencial instalado de turismo, essa foi a defesa das pessoas de turismo, essa foi a defesa das pessoas de turismo na minha cidade, eu vou cobrar, vou cobrar do prefeito anterior, vou cobrar do Secretário anterior que me parece que não é o que a cidade esperava de um investimento de uma política articulada entre o Estado e o meu município para ser aplicada na questão do turismo.\r\n\r\nEntão, eu estou fazendo esta reflexão com a senhora porque não temos elementos. Lamentavelmente, uma comissão que ficou aqui parada dois anos. Então, a secretária veio hoje para nos apresentar, eu achava, o que seria o plano da política de turismo desse governo, que nós não conhecemos. Falamos aqui de Copa do Mundo, falamos de Pan e falamos do que a Embratur divulga aí do receptivo brasileiro, do receptivo do Rio de Janeiro, coisas até que o leitor já até domina em parte, uma boa apresentação, não há dúvida. Agora, seria agora o presidente João Pedro remarcar um novo encontro com a senhora e a sua equipe. Nós queremos ajudar.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO - Não há dúvida.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Nós vamos entrar já, já em debate do orçamento. A senhora pode ter nessa comissão aqui, como temos em outras comissões da Casa, os Deputados sabem disso, comissões que ajudam aos titulares das pastas com emendas, trazendo governo através do Secretário de Fazenda de Planejamento para o debate, mostrando que é uma política importante, conseguindo pactuar recursos para essa política, agora, se o secretário não se apresenta, se o secretário não vem aqui ao parlamento solicitar essa colaboração, o Secretário vai ficar sem essa ajuda e todos nós concordamos com a sua apresentação porque é uma política essencial para o Estado do Rio de Janeiro. Eu gostaria de conhecer mais da política de turismo desse governo e que não ficasse essa impressão que me ficou do Prodetur porque a gente pega esse mapa e vê que regiões - já estou terminando, presidente - com o noroeste, o norte do Estado, o centro-norte serrana, com algumas exceções ficam completamente abandonados, essa é a nossa impressão de uma perspectiva do estado.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO - Isso tudo é fundamentado, existem planos diretores, existem lógicas para o desenvolvimento desses projetos. Isso tudo faz parte, inclusive, da apresentação que a gente vem fazendo constantemente para o BID que eu acho que tem que se retomar a apresentação por que, de fato, o que houve aqui é uma apresentação parcial do Prodetur e não uma apresentação total.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Mais no ângulo das obras, até porque era o subsecretário de obras.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO - É, mas, o Vicente é o nosso coordenador também do Prodetur. Mas eu acho que a gente tem que refazer essa apresentação, porque a gente tem todas essas informações, a gente tem como disponibilizar todos os documentos relacionados ao Prodetur, sejam eles as atas, as reuniões, fóruns, aprovação de todos os projetos ali elencados. Agora, de fato, eu me permito discordar só de uma parte, que é a questão dos mega eventos.\r\n\r\nNinguém está aqui dizendo que a gente só vai fazer isso. Eu acho que isso é muito importante, não que a gente só fazer isso. Eu acho que isso muda o paradigma, nos dá oportunidades. E não concordo que sejam quaisquer poucas cidades e países do mundo, pelo contrário, todos os países desenvolvidos do mundo brigam pela Olimpíada.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Desenvolvidos.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO - A gente está querendo que venha para a América do Sul exatamente porque o nosso projeto é diferencial e nos dá possibilidade de linkar hoje o que a gente tem de planejamento de investimentos de infraestrutura de cidade, com a possibilidade de trazer essa olimpíada.\r\n\r\nNinguém está dizendo aqui que não vai ser feita a expansão da Linha 1, porque ela já está na rua, está lá em obra. Ninguém está falando que não vai ser feita a expansão até o Leblon, porque ela já está acertada. Ninguém vai dizer não faz parte da nossa candidatura olímpica a expansão do metrô até à Barra, que já está sendo acertado pelo governador. Tem vários outros projetos que estão em andamento e que não fazem parte dessa nossa candidatura e que estão acontecendo na cidade. Tem alguns deles que vão ser muito importantes; o nosso arco rodoviário vai ser fundamental num momento de Copa em que a gente precisa ter a comunicação com os outros estados ampliada.\r\n\r\nEntão, a gente tem, sim, possibilidade de saber que a gente tem hoje um país com um diferencial econômico. Enquanto o mundo está desesperado com crise, o nosso presidente vai emprestar dinheiro para o FMI, porque hoje tem condições de fazer isso, porque hoje a gente tem sustentação financeira. Enquanto a comissão estava aqui, o presidente estava aqui com o governador tirando a primeira latinha do pré-sal, porque a gente tem potencial e tem capacidade de recursos que, no mundo inteiro, como diz o nosso presidente, os irresponsáveis quebraram o mundo, o nosso barco está aqui mais garantido. E que a gente, certamente, vai sair...\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Esse, seguramente, é um debate que merece outro foco mais aprofundado. Porque não vamos concordar com essas afirmativas desse presidente, não é?\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO - Mas isso é uma das condições, mas são condições econômicas que hoje o nosso país tem e que o nosso estado tem. Hoje o Rio de Janeiro tem condições econômicas, e tem vários projetos em andamento, e está recebendo recursos da ordem de um montante nunca visto antes. Mas, vamos falar de grandes eventos.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Mas eu lembro a senhora, só que nessa questão dos grandes eventos nós temos um recentemente, o Pan-americano. Estou pegando pelo exemplo recente.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO - Mas o Pan-Americano é um erro, um erro de interpretação de divulgação na mídia. Em nenhum momento, em nenhum lugar do planeta, em nenhum outro jogos Pan Americanos houve qualquer comprometimento de investimento de infraestrutura de cidade. \r\n\r\nNão sei se vocês se lembram que o último jogos Pan-americanos antes do Rio de Janeiro foi em Santo Domingo. Você conhece Santo Domingo? Não tem qualquer investimento de infra estrutura. Nunca foi pré requisito.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Mas aqui teve.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO - Nunca teve. O nosso projeto Pára Pan Americano nunca teve incorporado ao projeto qualquer tipo de investimento de infraestrutura. Existiu comunicação de governo, principalmente prefeitura, dizendo que não fazia parte do projeto. Você pode pegar o projeto Pan-americano que foi apresentado à ODEPA, e pode ver que não tem qualquer tipo de investimento de infraestrutura obrigatório que fazia parte dessa candidatura.\r\n\r\nAgora, os Jogos Olímpicos, é óbvio, movimentam muito mais pessoas e recursos do que os Jogos Pan Americanos, e são carregados, sim, de questões de infraestrutura. Pequim construiu sete ou oito linhas de metrô; cada um vai fazer dentro dessa capacidade. O que é importante no nosso projeto olímpico, é que ninguém está prometendo que vai fazer algo que não pode ser feito. Vai fazer o que tem planejamento e condições de fazer. Por isso é que a gente vai fazer BRT, por isso é que a gente vai fazer a extensão da Linha 1, por isso é que a gente vai fazer arco rodoviário, por isso é que a gente vai fazer a revitalização do porto, por isso é que a gente vai fazer a revitalização do aeroporto.\r\n\r\nSão essas promessas que estão sendo feitas, e essas promessas já estão acontecendo. Se você for ao aeroporto, ele está em obra; se você for ao porto, ele começa com o processo de revitalização. O arco rodoviário está em obras. A Linha 1, de expansão no Maracanã, está em obras, as reformas de todas as estações fazem parte do processo de recuperação e revitalização da nossa rede do metrô, da Supervia. Então todo o nosso planejamento. E foi por isso que nosso comitê olímpico internacional saiu com a garantia, e a imprensa inteira não é louca de divulgar alguma coisa que não fosse verdade, com informações consistentes e com uma repercussão muito positiva de tudo que foi apresentado para eles. Porque eles viram que as coisas estão acontecendo, não são promessas vazias de coisas que os governos não vão poder fazer. \r\n\r\nOs três níveis de governo estão comprometidos. E fazer não é porque querem fazer para a olimpíada. A olimpíada nos dá essa visibilidade de mostrar para o mundo que a gente está fazendo isso. Isso vai ser feito de qualquer forma. O arco rodoviário, se a gente ganhar ou não ganhar a olimpíada ele vai ser concluído pelo governo. Se a gente ganhar ou não ganhar a olimpíada a Linha 1 vai ser estendida. Se a gente ganhar ou não ganhar a olimpíada os trens vão receber dezenas de novas composições, vão ser requalificadas, tanto as do metrô quanto as da Supervia. Então, essas coisas vão acontecer independentemente de a gente ganhar as olimpíadas. Por isso que eu não concordo que esses megaeventos eles são ônus para a cidade. Muito pelo contrário, porque uma olimpíada aqui ela é muito diferente de uma olimpíada em Londres; como é diferente de uma olimpíada que aconteceu em Atenas. Cada um faz o que é necessário ser feito para suportar os jogos. \r\n\r\nE a gente ainda tem a capacidade de agregar a isso um investimento de infraestrutura que é necessário e que é demanda da nossa cidade. A gente não precisa demolir nenhum estádio, tudo tem utilização, os estádios estão sendo usados, o maracanãzinho, o maracanã, o Maria Lenk tem competição nesse final de semana, a gente já tem competições de atletismo marcadas no Engenhão, o mundial de atletismo vai acontecer aqui no Engenhão. A gente tem utilização dos nossos recursos.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Secretária, eu acho que é um belo debate para uma audiência específica, presidente, sobre olimpíadas e grandes eventos. O discurso está afinado, esse é o discurso do governo. O discurso da senhora seguramente é o discurso todos do governo, que estão afinados e passando aí e reproduzindo-o. Seguramente, nós vamos aqui cobrar do governo. O que nós estamos apenas lembrando que nós temos um exemplo muito recente de uma maciça movimentação do orçamento público para se fazer jogos contra um Estado que demanda uma série de outras carências. Mas é um bom debate para frente. Nós vamos provocá-la mais algumas vezes nessa questão das olimpíadas e de dar prioridade ao Estado do Rio. \r\n\r\nTerminando Sr. Presidente, eu quero fazer um pedido a V. Exa. bem como à secretária. Que pudéssemos marcar o mais breve possível uma audiência pública convidando inclusive os secretários municipais de Turismo ou seus representantes que participaram de todo esse debate. Inclusive, o Dr. Nilton, uma pessoa que tem todo o nosso respeito aqui da Casa, pudesse nos trazer esse material todo e passar para a Comissão. Esses fóruns locais, as suas Atas, como foram essas decisões, como foram esses planejamentos. Infelizmente, estamos começando de trás para a frente já que a gente começou logo do Prodetur na semana retrasada, e hoje é eventos, olimpíadas. A gente quer discutir mais num primeiro momento a visão do Governo na questão da sua política de turismo.\r\n\r\nMuito obrigado, e parabéns pela sua apresentação. Nós vamos continuar provocando a senhora aqui nessa Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Muito obrigado, Deputado Comte Bittencourt. Tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Boa-tarde, Sra. secretária, Sr. Presidente Deputado João Pedro, Dr. Nilo, Deputado Comte Bittencourt, Deputado Glauco Lopes, Deputado Sabino, eu gostaria primeiro de discordar um pouco do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nA questão do Prodetur, principalmente na área que eu represento, sul do Estado, Volta Redonda, Valença, Barra Mansa, Barra do Piraí, enfim, durante anos, e falo isso com muita tranquilidade, já falei isso em outras oportunidades aqui mesmo na Comissão de Turismo, durante anos aquela região nessa parte do turismo embora tenha um potencial enorme, ciclo do café, Itatiaia, Penedo, Conservatória onde estive agora nesse fim de semana, não tinha uma vaga em hotel em Conservatória, Festival do Sílvio Caldas, pretendo fazer uma propaganda aqui da região, mas o Prodetur foi bem discutido lá, e temos dentro daquilo que foi apresentado pelo subsecretário Vicente Loureiro, vários investimentos naquela região, recuperação de estação ferroviária, patrimônio histórico, que abandonado esses anos todos, depois da decadência do ciclo do café, naquela região, e nós estamos com bastante esperança nesse governo, no governo Sérgio Cabral, também no que diz respeito ao turismo, principalmente no interior.\r\n\r\nNós estamos acostumados a discutir, e lógico, não podemos questionar o potencial da capital no turismo, a Região dos Lagos, deputado Glauco Lopes, deputado Sabino, Niterói, a nossa Niterói, deputado Comte Bittencourt, a região de Angra, Paraty, mas aquela região do ciclo do café, acho que é a primeira vez, pelo menos enquanto eu tenho mandato aqui como Deputado Estadual, é a primeira vez que um governo está olhando naquela direção no que diz respeito ao turismo. O deputado João Pedro falava na questão do turismo rural, ali tem um potencial grande, de aventura também, religioso também, na questão da música também, enfim, são várias oportunidades que nós temos para desenvolver o turismo naquela região. Independente do Prodetur, agora mesmo, sexta-feira, dia 08, nós vamos estar recebendo o governador Sérgio Cabral e o vice-governador Pezão, no distrito de Conservatória, onde ele estará lá visitando dois grandes investimentos para aquela região, que tem a ver com a infraestrutura do turismo, que é o início do asfalto da estrada de Valença/Conservatória e também do início da obra do contorno de Conservatória, muito importante para aquela região. \r\n\r\nE vejo também no Prodetur, uma outra estrada importante, que é de Conservatória a Santa Izabel. Santa Izabel é o último distrito de Valença que faz divisa com Minas Gerais. A secretária falava na divisa com São Paulo, mas a importância dessa estrada também para atrair o turista de Minas Gerais. Nós estamos observando que no sul de Minas Gerais já vem com o asfalto, o Governador Aécio vem trazendo o asfalto até a divisa com o Rio de Janeiro, e nós precisamos chegar lá e essa estrada estar contemplada também no Prodetur.\r\n\r\nDizer também que esse é o Prodetur 1. Estou errado, Secretário? \r\n\r\nNós vamos ter outros e, sem dúvida, a primeira vez que você realiza um projeto como esse, grandioso como esse, sem dúvida nós vamos ter oportunidades nos outros que virão de corrigir e de contemplar outros setores, outras cidades do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, queria parabenizar o Governador Sérgio Cabral. Dizer da nossa alegria, principalmente como representante do interior do Estado do Rio de Janeiro, desses investimentos, e lembrar à Secretária na questão, por exemplo, da Copa da Mundo. Lembrar que em Volta Redonda nós temos o Campo do Voltaço. Maior estádio do interior, moderno. Não esquecer do nosso estádio de Volta Redonda, que tem todas as condições, não só para treinamento, mas se quiser um joguinho lá também, se tiver oportunidade, tenho certeza que ele ...\r\n\r\nE também outra situação também que é importante para a nossa região, eu não lembro de ter visto por esse projeto apresentado pelo Vicente, que é a sinalização do Vale do Café. Parece que está contemplado também. É importantíssimo também.\r\n\r\nÉ o que queria dizer, agradecer a presença, e concordo com o Deputado Comte Bittencourt quando nós temos que ter outras oportunidades aqui para discutir, principalmente o Prodetur, e lembrar que esse é o Prodetur 1. \r\n\r\nO Sr. NILO SÉRGIO FÉLIX - Presidente, posso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Sr. Nilo, é uma honra.\r\n\r\nO SR NILO SÉRGIO FÉLIX - O Prodetur, acho que vamos ter um outro momento para apresentar, para mostrar mais detalhamento. Mas, Deputado Nelson, é importante a sua colocação, porque esse é o Prodetur 1. \r\n\r\nEu fui diretor da Embratur durante oito anos do governo Fernando Henrique Cardoso, e a luta que nós tínhamos e que não conseguíamos trazer para o Rio de Janeiro o Prodetur, é uma coisa brutal. No Nordeste teve um, teve dois, teve três, o Rio de Janeiro zero. Conseguimos agora. Nem só a boa relação com o Governo do Estado, com o Governo Federal, e essas ações hoje, todas elas implementadas em prol do desenvolvimento do turismo, mostra claramente que nós estamos no eixo certo. Mas eu acho que isso será, futuramente, mais bem apresentado.\r\n\r\nQueria colocar aqui, deputado Comte Bittencourt, deputado João Pedro, no que se refere, efetivamente, às ações do turismo e da TurisRio. Acho que a Prodetur é um capítulo importante mas, efetivamente, o que a TurisRio vem fazendo nesses últimos anos.\r\n\r\nSua primeira pergunta, indagou de que a relação das secretarias municipais nos municípios por onde se passou viu que tinha uma certa diferença, faltava alguma coisa dessa relação com a Secretaria de Turismo com a TurisRio. Entendi assim.\r\n\r\nHoje, pela primeira vez na história da TurisRio, da Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer, nós conseguimos e estamos realizando seminários nas regiões, seminários de políticas de turismo, seminários de orientação, seminários mostrando a vocação e a importância do turismo nessas regiões. Fizemos, a primeira foi em Itatiaia, em Agulhas Negras, depois nós fizemos em Teresópolis, Búzios e estamos realizando agora em Paraty e Angra dos Reis. Nunca antes tinha acontecido isso.\r\n\r\nPela primeira vez, nós, hoje, temos o material de divulgação do Rio de Janeiro que compete a qualquer outro país, cidade de primeiro mundo. Hoje, nós temos aqui um pen drive, que mostra um showcase, que mostra nossa cidade e o nosso estado e todas as regiões de turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTemos aqui, e fizemos também pela primeira vez, um manual de apoio técnico aos secretários e dirigentes municipais de turismo. Está aqui no CD. Todos hoje têm posse desse material.\r\n\r\nO senhor falou em Volta Redonda. Em Volta Redonda, foi uma das primeiras cidades que nós procuramos para fazer, nos Jogos Pan-americanos, estamos fazendo esse trabalho agora também, centros de aclimatação, é dar oportunidade às delegações esportivas de usar também o interior do estado. Isso também é um fato pioneiro. Hoje, o próprio trabalho junto à comissão da Fifa, da Copa do Mundo de 2014, nós já estamos conversando e nos reunimos com as cidades vizinhas, os municípios vizinhos já fazendo inventário de oferta hoteleira, de produto hoteleiro para oferecer também à comissão da Fifa. \r\n\r\nEntão, todo esse trabalho hoje já existe. Um programa de regionalização que a TurisRio faz junto com o Ministério do Turismo, mostrando a eficiência e a importância de que nós temos que, cada vez mais, estarmos junto disso.\r\n\r\nVocê falou de Cabo Frio, não sei se foi o deputado Comte ou foi você, presidente, do que houve de melhoramento no aeroporto de Cabo Frio. Cabo Frio tinha a pista de 1.700 metros, hoje tem 2.400. E pela primeira vez também, houve uma campanha específica, já citada pela secretária Márcia Lins, de o principal alvo do turista de Cabo Frio e região de Búzios é o argentino. Então, a secretária Márcia Lins entendeu, numa solicitação que nós fizemos, de que investir em uma campanha promocional nos principais veículos, e que os municípios da região da Costa do Sol se manifestaram elogiando a ação, coisa que no passado nunca antes nós tivemos isso.\r\n\r\nCom relação também à parte de capacitação. Nós, da TurisRio, fizemos convênios também com o SindRio, com os sindicatos, hotéis, bares, restaurantes e similares na capacitação profissional, independente de ter o recurso dentro do Prodetur. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Por gentileza, é pra registrar a presença da Carla e da Kátia, representando o SindRio, mas já foram embora.\r\n\r\nO SR. NILO SÉRGIO FÉLIX - Estavam aqui, cumprimentaram, bem, enfim, estamos fazendo muitas ações que muitas vezes, eu já comentei com a Secretária e tenho conversado com minha diretoria também, às vezes, estamos fazendo mas não estamos fazendo o nosso marketing porque, nesses últimos anos, posso lhe assegurar, eu fui diretor da Embratur 8 anos, fui subsecretário de turismo do governo anterior, fui convidado pelo Eduardo Paes, fui vice-presidente da TurisRio, hoje presidente, mas, a minha formação é setor privado, vou completar em dezembro 40 anos de turismo, 60 de idade, 40 de turismo, dos 40 de turismo, 26 no setor privado, então, eu me sinto com a história e com conhecimento para poder mostrar o que foi feito e o que nós estamos fazendo.\r\n\r\nNa TurisRio, com todo o orçamento pequeno, nós sabemos das dificuldades hoje, de um modo geral, mas a TurisRio tem tido todo apoio da Secretária, do Governador Cabral e mais ainda entendemos que hoje, a criação do Conselho Estadual de Turismo possibilita a TurisRio e a Secretaria receber os recursos públicos através do Ministério de Turismo, através do que já foi falado aqui, do cadastramento, então, muitas dessas ações, nós fazermos hoje em parceria com o Ministério de Turismo e agora, pela primeira vez também a Márcia vai lançar sexta-feira, lá o Hotel Softel, nós estamos lançando o Salão Estadual do Turismo que, sem dúvida alguma já é o que está acontecendo em dois, três estados, então, o Ministro Luiz Barreto sinalizou da importância disso, então, nós estamos, na sexta-feira, lançando também o Salão Estadual de Turismo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Dr. Nilo, o senhor perdoe, mas a gente às 16h30min, tem sessão plenária.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Presidente, eu tenho que relatar dois projetos para a sessão plenária, vou ter que me retirar. E quero solicitar ao Deputado Nelson Gonçalves para defender a minha região no Prodetur.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Nossa região.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Deputado Glauco Lopes, ex-presidente desta comissão.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Sr. Presidente, eu também vou pedir licença também que eu tenho comissão de saúde também, já estão iniciando a reunião.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Na próxima eu vou me inscrever primeiro para eles ouvirem, tudo bem, está certo, eles têm compromissos. Bom, quero saudar a Secretária Márcia, com quem estou tendo o prazer de conhece-la melhor, tenho aqui já amigos como Nilo Sérgio, Sérgio Melo, a Valéria, que conheço a tantos anos, cumprimentar o Deputado Sabino que aqui se encontra e pessoas que estão participando desse debate, dessa grande audiência pública. Bom, Secretário, de fato, na legislatura passada, eu tive a honra de presidir a comissão permanente inaugural dessa Casa. Quando aqui cheguei, em 2003, era uma comissão da indústria e comércio e desenvolvimento econômico e turismo, até que conseguimos desmembrar e criarmos a Comissão Permanente de Turismo e tive o privilégio e a satisfação, vamos assim dizer, de presidir por 4 anos essa comissão. Com o novo mandato, com a nova legislatura, eu passei a presidir a Comissão das Minas e Energia, também tão importante como a de turismo no nosso Estado com tanta vocação também não só com o turismo mas também na área de energia. E, nesses últimos dois anos, como foi dito aqui pelo Deputado Comte Bittencourt, eu continuei membro também, respeitando, logicamente a comissão, mas havia um outro presidente, e, agora, chega o nosso nobre Deputado João Pedro, com muita vontade de contribuir, de movimentar a comissão e eu fico muito feliz com isso porque o turismo é que me motivou a entrar na política. A minha história se dá por aí, eu fui Secretário em Macaé seis anos, depois me elegi Presidente do Fórum Estadual de Secretários, aonde conheci o Sergio Melo e a Valeria e o Nilo, enfim, tantas pessoas e foi um desafio porque sequer existia esse fórum, só tinha de fato e de direito, e percorrendo este estado todo vemos essa vocação maravilhosa que o nosso estado tanto tem. Aí veio a motivação, chegando na Casa, de estar no segundo mandato como Deputado Estadual. Fico feliz em ouvi-la e saber da sua formação na área, embasada tecnicamente, com tantas informações a serem passadas para esta Comissão. O que a gente percebe é aquilo que o próprio Nilo Sérgio sentiu: essa falta de comunicação que a Casa precisa, a Comissão Permanente precisa disso, tendo as suas informações.\r\n\r\nEu tenho, aqui, hoje, um projeto de lei, de maneira alguma querendo me intrometer na função do Executivo, que votaremos daqui a pouco, de minha autoria, que dispõe sobre o plano fluminense de turismo de dá outras providências, já tivemos, inclusive, o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, como contribuição do Legislativo ao Executivo. Como também, Secretária, nós temos uma lei, de minha autoria, criando o vale-turismo. Eu queria tanto que essa lei fosse aproveitada, já levei isso ao conhecimento da TurisRio, já me reuni, já levei isso, na época, ao Eduardo Paes, Secretário de Estado e Turismo, ao Governador Sergio Cabral e queria também encaminhar a senhora, não tenho nesse momento à mão. O vale-turismo é um incentivo, é uma compensação de crédito de ICMS às empresas que quiserem, não é uma imposição, entendendo que com isso aumentaríamos o fluxo interno da atividade em todo Estado do Rio de Janeiro como contribuição nos hotéis em baixa temporada, em cidades pequenas que não têm um período de baixa temporada, Santa Maria Madalena, e com isso o trabalhador fluminense teria condição de usar em hotéis conveniados, restaurantes e no sistema de transporte intermunicipal, priorizando assim o seu período de férias, o destino Rio de Janeiro como estado, não só como capital.\r\n\r\nDurante todo esse período, logicamente continuo como vice-presidente, ao lado do João Pedro, com a responsabilidade que tenho com a atividade turística, fico vendo um número grande de jovens, nas universidades, fazendo turismo, hotelaria, que deverão ser aproveitados, uma vez aprovada a copa do mundo, que já é uma realidade, as olimpíadas. O que a gente percebe é uma juventude inteira querendo oportunidade no mercado de trabalho, e o estado, como indutor de desenvolvimento, tem esse papel, mas acho que o Legislativo não pode ficar à distância. \r\n\r\nTemos aqui diversos parlamentares com vontade de contribuir. O nobre Deputado Sabino, que foi Prefeito de Rio das Ostras, que soube tão bem aplicar os recursos provenientes dos royalties do petróleo e que deram resultados, a cidade de Rio das Ostras hoje é inegável, a infraestrutura da cidade, como também do meu querido pai, Silvio Lopes, que hoje é Deputado Federal, que soube aplicar, e eu me honro, Deputado, de ter sido secretário na época e por termos construído o segundo maior centro de convenções da cidade. Fiquei aqui triste quando vi a exposição da rede hoteleira, a cidade de Macaé, que na minha época nós conseguimos levar pra lá o Sheraton, o Íbis, quase mil quartos de hotel foram construídos naquela cidade e eu não vi aqui mencionado dentro do estudo e tantas outras bandeiras que foram instaladas na cidade. Assim como também Rio das Ostras, Cabo Frio adequou sua infraestrutura.\r\n\r\nEntão, eu queria, não entrando na polêmica, dizer que a gente quer da melhor forma possível contribuir, entendendo que a nossa contribuição com leis que garantam oportunidades para jovens no mercado de trabalho, os equipamentos turísticos, de fomentar essa indústria sem chaminé, que muitos falam, que é a indústria do turismo. Eu teria muito o que falar, muito o que desabafar, até dessa emoção que tenho em falar sobre turismo, mas a gente está com pouco tempo, a gente tem aqui, já chegou na minha mão, o vale-turismo, que vou aproveitar e entregar a senhora, está aqui uma cópia. Conto com a sua preciosa colaboração. Eu estive com o Joaquim Levy, Secretário de Fazenda, houve sim um sinal do governo de tentar readequar, mas a coisa ainda está parada, eu acho que pode ser uma contribuição para o setor do turismo onde o trabalhador fluminense tem um cunho social que é dado àqueles que mais vão precisar desse entretenimento, aos trabalhadores, as empresas que quiserem adotar, está explicado aqui na lei, eu não vou debater. \r\n\r\nMas, em suma, eu queria parabenizar o Deputado João Pedro, presidente da comissão, somar esforços junto a comissão, junto ao governo do Estado e contribuir com aquilo que me motivou a entrar na política, foi o turismo, não só o legado, o meu querido pai, Silvio Lopes, que me mostrou os ensinamentos e o amor a causa pública mas foi sim o turismo que motivou a estar hoje defendendo essa bandeira, defendendo também, logicamente, o mandato como um todo, mas de contribuir com a secretaria de estado.\r\n\r\nEu agradeço a atenção de vocês todos e dizer que temos muito que participar. Eu ouvi aqui a questão do setor que está crescendo muito, que é o turismo marítimo, de 30 a 35%. Eu parabenizei recentemente o secretário Antônio Pedro, estive recentemente com ele, ele trouxe um funcionário da Píer Mauá, não me lembro o nome dele ...\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO - O Pedro, é subsecretário.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - O Pedro que conhece toda aquela dificuldade, o Estado tem assento no conselho, de Docas, essa complexidade do governo federal com o governo do Estado e prefeitura ao longo dos anos. E torcer para que de fato toda essa dificuldade de relacionamento possa fazer com que revitalize um produto turístico fantástico que é aqui o Píer Mauá contribuindo para a revitalização do Centro da Cidade. E também a escolha do Secretário Sérgio Moreira Dias que conheço bem o seu talento como grande profissional que é na área de obras e urbanismo e torcer para que isso venha pelo bem das Olimpíadas, da Copa do Mundo e tantos outros projetos que o nosso Estado tem. \r\n\r\nEu sempre disse e disse isso, e com muito emoção, num período que eu vivi, num livro que pude escrever na época, que era: Rio de Janeiro um Estado maravilhoso. Concordo quando se diz que o Rio é uma cidade maravilhos, mas também concordo e torço para que todos entendam que nós temos sim um Estado maravilhoso com tantas vocações.\r\n\r\nEntão era isso que eu precisava dizer para a senhora e me colocar à disposição e ao nobre deputado João Pedro toda contribuição na comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Muito obrigado, Deputado Glauco Lopes. Deputado Sabino, obrigado pela presença aqui. Agradeço a Secretária Márcia pela participação, Dr. Nilo, infelizmente não pudemos estender aqui porque forçosamente deveremos estar no Plenário. Agradeço também a presença da Rádio Roquete Pinto na pessoa do Sr. Lucas Esdras Pessoa Branco; o jornal O Globo, Paulo Roberto aqui presente. Recebi aqui a justificativa do Deputado Átila Nunes que é presidente da Comissão de Saúde e não pôde estar presente porque neste mesmo horário está em audiência pública na outra sala. Agradeço a presença do presidente da Abav, Luiz Strauss e, também, da presidência do Sintur, a nossa Maria Rosalina Gonçalves também esteve aqui presente. \r\n\r\nSecretária, a partir dos debates queria fechar uma data com a senhora para voltarmos a discutir, Dr. Nilo, a questão da estratégia do turismo, da política pública do turismo, se pudéssemos marcar já e se preparar para esse evento. Agradeço demais a presença e dizer que estamos trabalhando para estreitar, enfim, como o deputado Comte Bittencourt, o deputado Glauco Lopes aprimorou, nós precisamos estreitar aí, muitas vezes a crítica é construtiva, às vezes contribui mais com o Executivo do que uma atitude passiva em relação ao governo. Enfim, queremos contribuir positivamente para que possamos a partir da nossa experiência pessoal, da experiência da política que a gente possa contribuir para que a gente possa ter o estado íntegro com a política do turismo forte, pujante como sempre falamos nos nossos discursos, que queremos ver políticas públicas crescendo, que a gente possa usar não só o dois e o três, mas também o um para o desenvolvimento efetivo do turismo no Rio de Janeiro.\r\n\r\nSecretária, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO - Eu queria agradecer, falar que eu acho realmente que a gente tem que estreitar porque a gente vê que tem muitas ações que a gente vem fazendo, que a gente vem tratando da questão de roteiros das nossas cidades do interior, vem apresentando os roteiros alternativos que nos são apresentados em todos os eventos, nacionais e internacionais onde a gente está presente, seja no Salão do Turismo, seja na Abav. Enfim, existem coisa acontecendo que eu acho que precisam ser mais bem divulgadas e esta Casa é, sim, a casa de leis, a representação da população no estado e nada melhor do que passar, através da comissão, essas informações para que elas cheguem, de fato, ao destino e as pessoas tenham conhecimento de que isso está acontecendo. \r\n\r\nEu acho que eu ouvi duas palavras importantes o tempo inteiro, que foi planejamento e estruturação. Eu acredito que o setor do turismo passa por um momento muito importante, que é exatamente esse: de estruturação do próprio setor. \r\n\r\nUm exemplo disso - acho que a gente passou ao largo, mas vale uma audiência pública exatamente para discutir - é a nossa nova lei do turismo. A gente tem uma lei recentemente promulgada pelo Presidente da República, há alguns meses, que é o que de fato nos dá instrumentos para fazer do turismo uma política pública, de estado, de fato e de direito. \r\n\r\nA gente vem com o turismo sendo trabalhado de uma forma meio artesanal, desde sempre. Em 2003, a gente teve a mudança de cenário, exatamente com a criação dos ministérios, das secretarias estaduais e municipais e agora a gente tem um instrumento fundamental, que é a nova lei do turismo, onde a gente vai ter que regulamentar. \r\n\r\nE aí, eu acho que a participação desta Casa de Leis é fundamental, porque a gente vai ter que regulamentar várias atividades, várias ações, várias iniciativas importantes. A gente vai ter vários instrumentos de fiscalização; a gente vai ter poder de polícia para estar atuando de fato no cadastramento, na questão da qualidade do produto turístico; de nossos equipamentos cadastrados. Ou seja, a gente tem uma perspectiva de melhoria desse setor, criada exatamente por novas legislações e essa, a Lei Nacional do Turismo, é uma das principais. \r\n\r\nEntão, quero agradecer. Acho que essa minha presença hoje é a abertura de um canal constante de comunicação. Eu estou à disposição para vir aqui; vou reapresentar o Prodetur. Eu acho que tem vários debates que a gente tem que colocar em pauta e, certamente, o conhecimento dessa lei tão importante, que a Lei Nacional do Turismo é um deles. \r\n\r\nObrigada e boa-tarde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Eu que agradeço, Secretária. Quero dizer que a comissão, eu, na presidência, já encaminhei aos Deputados da comissão e também ao trade turístico que vamos ser o fórum; que queremos que o estado seja o primeiro estado a regulamentar a legislação do turismo, que é do ano passado. \r\n\r\nEnfim, eu já encaminhei para todos os deputados e pedi a contribuição de todos os segmentos do trade turístico para que a gente possa oferecer um anteprojeto de lei oriundo da comissão para que possamos sair na frente e possamos disciplinar e regulamentar a Lei Geral de Turismo. \r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Sr. Deputado, Vossa Excelência me concede um aparte? O Conselho Estadual de Turismo, a Comissão de Turismo tinha assento; tinha uma vaga. Ainda continua?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Continua. \r\n\r\nA SRA. MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO - Continua. \r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Era um titular e um suplente, não era isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Ainda tem. O conselho...\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Não, a Comissão de Turismo fazia parte do conselho estadual. Se não tiver, eu sugeriria que participássemos nós dois, se o senhor pudesse ser seu suplente, para estar participando quando tiver as reuniões do conselho, porque era um titular e um suplente. \r\n\r\nSe não tiver ninguém participando, eu gostaria de participar. \r\n\r\nO SR. NILO SÉRGIO FÉLIX - Temos em média, quatro, cinco reuniões por ano, com todo setor e todas as secretarias envolvidas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Perfeito. Eu não sabia que tinha lugar.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Que é o titular, como presidente, e o vice-presidente como suplente.\r\n\r\nO SR. NILO SÉRGIO FÉLIX - Agora, Sr. Presidente, o senhor sabe que a TurisRio teve duas grandes perdas. A sua e a do irmão de nosso Deputado, viu?Foram as duas grandes perdas da TurisRio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - OK. Muito obrigado.\r\n\r\nEstá encerrada a sessão. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JOÃO PEDRO.\r\n\r\nId: 786138"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1152/2007, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL NASCENTE PEQUENA”.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA DO POSTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Renata do Posto, que considera de utilidade pública a Associação Cultural Nascente Pequena.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise da documentação acostada à proposição de declaração de utilidade pública, verificou-se o não cumprimento dos requisitos constantes da Resolução n° 1/92, de cumprimento obrigatório, como: fotocópia autenticada dos estatutos da instituição; certidão do registro dos estatutos no cartório competente; atestado passado por juiz ou outra autoridade estadual com exercício no município onde está sediada a instituição, sobre seu funcionamento efetivo e contínuo nos 3 (três) anos imediatamente anteriores, com exata observância dos princípios estatutários.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, inexiste alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA INJURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 1152/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1152/2007, concluindo PELA INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1550/2008, QUE “ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 1º DA LEI Nº 5.018 DE 19 DE ABRIL DE 2007”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, que dispõe sobre a emissão de notas fiscais pelos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa aprimorar a Lei n° 5.018/2007, ao incluir dispositivo que obrigue o fornecimento de notas fiscais no ato de pagamento de mercadorias e serviços pelo consumidor. A emissão de recibos de pagamento não substitui a emissão de notas fiscais\r\n\r\nMuitos estabelecimentos e prestadores de serviços só emitem notas fiscais a pedido dos clientes e, ainda assim, o fazem em data diversa àquela em que o serviço é prestado, sob alegação de que os talões de notas fiscais não estão em seu poder, mas em escritórios com outra localização.\r\n\r\nTal prática constitui um desrespeito ao consumidor que necessita de notas fiscais para efeito de comprovação ou reembolso, sendo então obrigado a retornar para retirar as notas fiscais, em outro momento, e não no do efetivo pagamento.\r\n\r\nTem o presente projeto o mérito de legislar no âmbito da Defesa do Direito do Consumidor, além de contribuir para o controle da arrecadação no Estado. \r\n\r\nIsto posto e não havendo restrições constitucionais, legais ou regimentais à tramitação da proposição, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1550/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1550/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1949/2008, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CERTIFICAÇÃO DE UNIDADES PRODUTIVAS FAMILIARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Beatriz Santos, que cria o Programa Estadual de Certificação de Unidades Produtivas Familiares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo estabelecer um processo voluntário de certificação socioambiental de unidades produtivas rurais familiares existentes em nosso Estado do Rio de Janeiro, proporcionando a inclusão social e econômica de tais unidades, bem como a garantia do uso sustentável dos recursos naturais e a gestão adequada do território.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 1949/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1949/2008, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2244/2009, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 22 DE MAIO COMO 'O DIA DO USUÁRIO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO'”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2244/2009, de autoria do nobre Deputado Gilberto Palmares, que institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 22 de maio como “O Dia do Usuário do Transporte Aquaviário”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o autor, através da presente proposição instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Usuário de Transporte Aquaviário.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2244/2009 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2244/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com abstenção do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO (abstenção).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1539/2008, QUE “IMPLANTA O ENSINO DA EDUCAÇÃO MUSICAL COMO PARTE INTEGRANTE DO NÚCLEO COMUM OBRIGATÓRIO DA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO \r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de proposição, de autoria do nobre Deputado Sabino, que visa implantar a disciplina Educação Musical, como parte integrante do núcleo comum obrigatório da grade curricular das escolas estaduais de nível fundamental e médio em todo o Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto, apesar de meritório, dispõe sobre maté ria análoga à que já foi anteriormente tratada, pelo Projeto de Lei n° 103/2007, de autoria do Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nDeste modo, apresento parecer PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n° 1539/2008 ao Projeto de Lei n° 103/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n(a). Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1539/2008 ao Projeto de Lei n° 103/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, PAULO RAMOS e ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 535/2008, QUE “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA AMAZÔNIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que pretende a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Amazônia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nProjeto altamente meritório que não encontra óbice para sua normal tramitação. FAVORÁVEL é o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 535/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALTINEU CORTES, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 535/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente; ALTINEU CORTES - Vice-Presidente e ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 126/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA CARCERÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 126/2003, que autoriza o poder executivo a dispor sobre a utilização de mão-de-obra carcerária e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que a emenda aprimora o projeto, o meu parecer à Emenda de Plenário proposta ao Projeto de Lei nº 126/2003 é Favorável.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 126/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 39/2007, QUE “DISPÕE SOBRE OS COBRADORES DE ÔNIBUS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre os cobradores de ônibus no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é meritório, pois trata de questão importante que é a segurança do cobrador de ônibus, pois o mesmo não pode ser obrigado a transportar e depositar valores cobrados dos usuários dos transportes coletivos, submetendo-se a riscos constantes.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 39/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Extaordinária, realizada em 02 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº. 39/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 769/2007, QUE “OBRIGA TODOS OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS, CONSTITUÍDOS E DEVIDAMENTE INSTALADOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ELABORAR E MANTER CADASTRO DE SEUS QUADROS FUNCIONAIS E/OU EMPREGADOS CONTRATADOS COM TODAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS, INCLUSIVE OS SEUS ENDEREÇOS ATUALIZADOS BEM COMO ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES EMITIDO PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS DO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nPropõe o nobre Deputado Armando José, pelo Projeto de Lei nº 769/2007, que os condomínios residenciais e/ou comerciais, sejam obrigados a elaborar e manter cadastro de seus quadros funcionais e/ou empregados contratados, conforme dispõem itens relacionados no § 1º do art. 1º do supracitado projeto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor entendermos que a propositura bem serve como elemento colaborador da segurança pública, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 769/2007, é Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DÉLIO LEAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº. 769/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - PRESIDENTE, FLÁVIO BOLSONARO, COMTE BITTENCOURT, DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1696/2008, QUE “CRIA O DIA DO POLICIAL VITIMADO EM SERVIÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que cria o Dia do Policial Vitimado em Serviço no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é meritório, pois objetiva criar um dia de reconhecimento para aquele profissional da área de segurança pública que arrisca sua vida, e muitas vezes se torna incapaz para o serviço, em benefício da sociedade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1696/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Extaordinária, realizada em 02 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº. 1696/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1870/2008, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, QUE CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui o Dia Estadual de Comemoração da Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que a presente proposição não contraria os dispositivos legais vigentes, de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, não havendo alguma oposição a sua tramitação, e levando em consideração a importância do tema para o povo do Estado do Rio de Janeiro, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº. 1870/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - PRESIDENTE, FLÁVIO BOLSONARO, COMTE BITTENCOURT, DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1896/2008, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA ATENDIMENTO A VÍTIMAS DO CRIME DE PEDOFILIA, EM HOSPITAIS INSTALADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIANDO, PARA TANTO,UMA ALA PROVENDO TRATAMENTO ESPECÍFICO A ESTA MODALIDADE DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que estabelece normas para atendimento a vítimas do crime de pedofilia, em hospitais instalados no Estado do Rio de Janeiro, criando, para tanto, uma ala provendo tratamento específico a esta modalidade de violência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que ao estabelecer a criação de uma nova ala, o projeto de lei invade competência privativa do Chefe do Executivo.\r\n\r\nSendo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Pela Inconstitucionalidade o meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1896/2008\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº. 1896/2008, com voto de desempate do Presidente, de acordo com o artigo 46 do Regimento Interno, com votos Pela Transformação em Indicação Legislativa dos Deputados Flávio Bolsonaro e Délio Leal e voto Favorável do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - PRESIDENTE, FLÁVIO BOLSONARO (Pela Transformação em Indicação Legislativa), COMTE BITTENCOURT, DÉLIO LEAL (Pela Transformação em Indicação Legislativa) e PAULO RAMOS (Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1960/2008, QUE “ESTABELECE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que estabelece notificação compulsória de casos de violência contra a criança e adolescente nos estabelecimentos de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é meritório, pois contribuirá para a ampliação do leque de medidas protetoras da criança e do adolescente, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1960/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Extaordinária, realizada em 02 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº. 1960/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1979/2009, QUE “OBRIGA OS FABRICANTES E COMERCIANTES DE EQUIPAMENTOS DE ESCUTA E MONITORAMENTO TELEFÔNICO A COMUNICAR À SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA OS DADOS CADASTRAIS DO CLIENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em análise, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, obriga os fabricantes e comerciantes de equipamentos de escuta e monitoramento telefônico a comunicar à Secretaria de Estado de Segurança os dados cadastrais do cliente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é oportuna uma vez que os avanços da eletrônica, a cada dia, tornam mais simples e barato o acesso a tais equipamentos - cujo uso pode se multiplicar de forma indesejável. Assim, este relator é de parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 1979/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº. 1979/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - PRESIDENTE, FLÁVIO BOLSONARO, DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS.\r\n\r\nId: 786139"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2118/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9539/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINE MIRANDA DA SILVA, matrícula nº 413.376-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 2ª Secretaria - Deputado Gerson Bergher. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2119/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9470/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANÇOISE VERNOT AMARAL, matrícula nº 413.205-6, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL -6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2120/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9471/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIANA MARIA DE AZEVEDO, matrícula nº 413.781-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, na vaga decorrente da exoneração de FRANÇOISE VERNOT AMARAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2121/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9453/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO CEZAR MOREIRA, matrícula nº 413.780-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2122/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8572/2009, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KAYO CLAUDIO DOS SANTOS SIQUEIRA, matrícula nº 413.779-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2123/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9579/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO GOMES DA SILVA, matrícula nº 411.200-9, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2124/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9205/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EMILSON DA SILVA ASSAF, matrícula nº 413.783-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, na vaga decorrente da exoneração de FERNANDA FRAGA LEANDRO PEDRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2125/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9505/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JACKSON BARBOSA CALDERINI, matrícula nº 413.785-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de LUCIMAR DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2126/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9580/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA HELENA MENEZES GUERRA CABRAL, matrícula nº 413.784-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de BRUNO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2127/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IZADORA DELMINDA MELO SIQUEIRA, matrícula nº 413.761-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente da exoneração de ADALTO CARMONIA CORTES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 15.06.2009\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 260/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9534/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 10 de junho de 2009, a funcionária CLEUZA MACHADO DA COSTA DO NASCIMENTO, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 200.928-0, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 529/2008 - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 261/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9540/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário JOSÉ EDUARDO MAGALHÃES DA SILVA, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 200.995-9, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 262/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9451/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária LINA PAULA COSTA CARNEIRO, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 200.932-2, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão instituída pelo Ato E/GP nº 049/2009 - Deputado Luiz Paulo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 10.06.2009\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n8693/2009 - ENILCE DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\n8731/2009 - CARLOS HENRIQUE LANCELOTTI ARANHA\r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nEm 15.06.2009\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11596/2008 - JOÃO BATISTA GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nTorno SEM EFEITO o despacho desta Diretoria-Geral proferido às fls. 07 v..\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 15/06/2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8811/2009 - ANA RITA DA SILVA BECKER\r\n\r\n8812/2009 - CLAUDIO ESTEVAM COUTINHO\r\n\r\n8813/2009 - JOSÉ CARLOS LEAL MARTINS\r\n\r\n8814/2009 - JÚLIO DIAS NETO\r\n\r\n8815/2009 - LEANDRO DE OLIVEIRA PINHO\r\n\r\n8816/2009 - MAURO SÉRGIO SCARABELLI DE SOUZA\r\n\r\n8817/2009 - NELMA DE ANDRADE CORRÊA PALMA\r\n\r\n8818/2009 - RICARDO CORDEIRO REGIS GARRIDO PENHA\r\n\r\n8819/2009 - ROGERIO RAMOS EVANGELISTA\r\n\r\n8820/2009 - CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS VELASCO\r\n\r\n8821/2009 - WILMA MARIA SANTOS DIAS\r\n\r\n8822/2009 - CLAUDIO SERGIO ORNELLAS DE OLIVEIRA \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 20/05/2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n7270/2009 - ANDERSON PEREIRA ABBOUD\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. Parte II de 15/06/2009.)\r\n\r\nId: 786140"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "786141": [
                            "II - Errata",
                            "SUBEMENDA À EMENDA N° 07\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 120 do Regulamento constante do Decreto n° 2479, de 8 de março de 1979:\r\n\r\n\"Art. 120. (...)\r\n\r\n§ Em caso de atraso injustificado na emissão do laudo mencionado pelo caput deste artigo, será permitido à servidora, provisoriamente, permanecer licenciada até o final deferimento da prorrogação solicitada, a qual deverá retroagir à data do término do período inicial de licença, aplicando-se o disposto pelo art. 102, 2, deste Decreto.\r\n\r\nOMITIDO no parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei Complementar n° 17/2009, Mensagem n° 05/2009, do Poder Executivo, que \"Altera a Redação do inciso III do artigo 19 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975; do artigo 120 do Decreto n° 2479, de 8 de março de 1979, e do artigo 2° da Lei n° 3693, de 26 de outubro de 2001, e dá outras providências\", no DO II de 10 de junho de 2009, p 8.\r\n\r\nId: 786141"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "786142": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 17 de junho de 2009, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n. DELIBERAÇÃO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EM CARÁTER PERMANENTE NO PERÍODO DO RECESSO PARLAMENTAR, POR MOTIVO EXCEPCIONAL, CARACTERIZADO PELA VINDA DA EXCELENTÍSSIMA MINISTRA NILCÉA FREIRE, SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES AO RIO DE JANEIRO PARA A CONFERÊNCIA SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - DESDOBRAMENTO DA I CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 15 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da Comissão de Educação, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, TUCALO e DIONÍSIO LINS, membros efetivos da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, para a 1ª Audiência Pública Conjunta, a realizar-se no dia 17 de junho de 2009, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DEMISSÃO DOS TERCEIRIZADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente da Comissão de Educação.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 16 de junho de 2009, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 884/2009, do Deputado Jorge Picciani, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES PARA A TV GLOBO PELO RELEVANTE TRABALHO SOCIAL DESEMPENHADO NO ESTADO”;\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 887/2009, do Deputado Armando José, que “CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. GENILSON ARAUJO, REPÓRTER AÉREO DAS RÁDIOS CBN, GLOBO E 98 FM, PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA EM 21 DE JUNHO DE 2009.”;\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 888/2009, do Deputado Armando José, que “CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. GABRIEL BARBOSA GOMES DE OLIVEIRA, COMUNICADOR DA RÁDIO TROPICAL SOLIMÕES AM-830, COM PROGRAMA 'PERFIL DA BAIXADA', PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA EM 21 DE JUNHO DE 2009.”;\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 889/2009, do Deputado Armando José, que “CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO A SRª. BEATRIX KOMORA, JORNALISTA E COMUNICADORA DA RÁDIO TROPICAL DO RIO DE JANEIRO, RESPONSÁVEL PELA COBERTURA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DO PROGRAMA 'PINGANDO FOGO', PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA EM 21 DE JUNHO DE 2009.”;\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 890/2009, do Deputado Armando José, que “CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO À SRª. LÚCIA HIPÓLITO, JORNALISTA, CIENTISTA POLÍTICA E COMUNICADORA DA RÁDIO CENTRAL BRASILEIRA DE NOTÍCIAS - CBN - NO RIO DE JANEIRO, PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA EM 21 DE JUNHO DE 2009.”;\r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 891/2009, do Deputado Armando José, que “CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. ANCELMO GÓIS, JORNALISTA E COLUNISTA DO JORNAL O GLOBO, PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA EM 21 DE JUNHO DE 2009.”;\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 892/2009, do Deputado Armando José, que “CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO 'JORNAL HORA H', IMPORTANTE VEÍCULO QUE FAZ, COMO POUCOS, A BRILHANTE COBERTURA DA BAIXADA FLUMINENSE DO NOSSO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA EM 21 DE JUNHO DE 2009.”;\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 893/2009, do Deputado Armando José, que “CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. LUIZ RIBEIRO, COMUNICADOR DA SUPER RÁDIO TUPI DO RIO DE JANEIRO, PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA EM 21 DE JUNHO DE 2009.”;\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 894/2009, do Deputado Armando José, que “CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. HÉLIO MARTINS, JORNALISTA E COLUNISTA DO JORNAL 'HORA H', PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA EM 21 DE JUNHO DE 2009.”;\r\n\r\nRELATOR: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n10. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 872/2009, do Deputado Tucalo, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALCIONE CORRÊA ARAÚJO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA”;\r\n\r\n11. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 873/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO POST MORTEM, AO JORNALISTA IRIO ANTÔNIO WESCHENFELDER”;\r\n\r\n12. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 885/2009, do Deputado Jorge Picciani, que “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS ORGANIZAÇÕES GLOBO PELO RELEVANTE TRABALHO SOCIAL DESEMPENHADO NO ESTADO”;\r\n\r\nRELATOR: Deputado ANABAL\r\n\r\n13. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 867/2009, do Deputado Marcos Abrahão, que “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MAJOR FARMACÊUTICO DO EXÉRCITO BRASILEIRO DR. JÚLIO LOPES QUEIROZ FILHO”;\r\n\r\n14. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 868/2009, do Deputado Marcos Abrahão, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EMPRESÁRIO PEDRO ANTÔNIO XAVIER ZALUSKI”;\r\n\r\n15. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 869/2009, do Deputado Marcos Abrahão, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR PLÍNIO CLOVIS JORDÃO”;\r\n\r\n16. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 870/2009, do Deputado Marcos Abrahão, que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO 2° TENENTE JOÃO BATISTA DE SOUZA FILHO - RG 44.910”;\r\n\r\n17. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 871/2009, do Deputado Marcos Abrahão, que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO MAJOR DA PM JOMAR ROLLAND BRAGA FILHO - RG 53.776”;\r\n\r\nRELATOR: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2203/2009, do Deputado Audir Santana, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO SÃO GONÇALO DO AMARANTE FUNSGAM”;\r\n\r\n19. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 874/2009, do Deputado Wilson Cabral, que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À ACADEMIA CAMPISTA DE LETRAS EM COMEMORAÇÃO AOS SETENTA ANOS DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES”;\r\n\r\n20. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 875/2009, do Deputado Marcus Vinicius, que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PADRE JOSÉ AUGUSTO CARNEIRO - PADRE JAC, PÁROCO DA CATEDRAL DE PETRÓPOLIS”;\r\n\r\n21. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 877/2009, do Deputado Audir Santana, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA LISAURA MACHADO RUAS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO”;\r\n\r\n22. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 881/2009, do Deputado Édino Fonseca, que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR DOUTOR RONALDE RIBEIRO DE SOUZA”;\r\n\r\n23. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 882/2009, do Deputado Édino Fonseca, que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR CÁSSIO FERREIRA”.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. WILSON CABRAL - Vice-Presidente, PAULO MELO, AUDIR SANTANA, JODENIR SOARES, NELSON GONÇALVES, membros efetivos da Comissão de Saúde, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 17 de junho de 2009, às quatorze horas, na sala nº. 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, QUE IRÃO TRATAR SOBRE OS SEGUINTES ASSUNTOS:\r\n\r\n· 'POLÍTICAS PÚBLICAS DE APOIO AO PORTADOR DE HEPATITE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'\r\n\r\n· 'MODELO DE GESTÃO DA REDE SARAH KUBITSCHEK'\r\n\r\nEm 15 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 12ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de junho de 2009, as 12:00h, na sala 316, no Palácio Tiradentes, para deliberar a seguinte audiência:\r\n\r\n- DEMISSÃO DOS TERCEIRIZADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONÍSIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 22ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 16 de junho de 2009, as 10h na sala 311 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\nCONDIÇÕES DE TRABALHO DOS CABINEIROS\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 23ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 18 de junho de 2009, as 10h no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\nSITUAÇÃO FUNCIONAL DOS FAZENDÁRIOS - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSala das Comissões,15 de junho de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 21ª Audiência Pública, a ser realizada no 15 de junho de 2009, as 14:00h na sala 311 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\nSITUAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA ALCALIS\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\n*(Omitido do D.O. de 09 de junho de 2009.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS, APARECIDA GAMA e GLAUCO LOPES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ALTINEU CORTES, LUIZ PAULO, SULA DO CARMO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS, RODRIGO NEVES e RODRIGO DANTAS - suplentes deste Órgão Técnico, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 18 de junho de 2009, às 14 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\n. Relator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 185/2007, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre a aplicação de verba pública destinada às agremiações carnavalescas e dá outras providências”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 1956/2004, da Deputada Aparecida Gama, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, lanchonetes e similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizarem aos consumidores, somente em embalagens descartáveis, ketchup, mostarda, maionese e outros condimentos de uso a gosto do público consumidor, e dá outras providências”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 2167/2004, do Deputado Carlos Minc, que “ Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que estabeleçam contratos com o Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência da Fundação Santa Cabrini, para a utilização de mão de obra carcerária e de egressos dos sistema prisional e dá outras providências”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 839/2007, dos Deputados Alessandro Molon, Doutor Alcides Rolim, Gilberto Palmares, Inês Pandeló e Rodrigo Neves, que “Regulamenta o inciso XII do a\\rt. 77 da Constituição estadual, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo, e Judiciário, das autarquias e fundações públicas\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 202/2007, dos Deputados Sheila Gama e Gerson Bergher, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Hospital Estadual da Mulher na Baixada Fluminense”.\r\n\r\n. Relator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 901/2007, da Deputada Sula do Carmo, que “Institui no Estado do Rio de Janeiro a semana de conscientização alertando para os riscos do uso exagerado de computadores e fixa outras providências”\r\n\r\n. Relator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 1479/2004, do Deputado Gilberto Palmares, que “Fixa horário para o atendimento ao público nas agências bancárias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 2878/2005, do Deputado Armando José, que “Altera a Lei nº 4185, de 29 de setembro de 2003”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 3055/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre receitas destinadas ao aparelhamento, modernização e melhorias dos Hospitais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 3232/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a política estadual de reciclagem de materiais”. \r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 569/2007, da Deputada Sula do Carmo, que “Institui a campanha 'O ORTOPEDISTA NA ESCOLA' no Estado do Rio de Janeiro, autoriza o Poder Executivo a estabelecer parcerias com prefeituras municipais, universidades e organizações da sociedade civil e dá outras providências”. \r\n\r\n. Relator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n12- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2454/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Estabelece medidas de proteção aos defensores de direitos humanos ameaçados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2395/2005, do Deputado Edson Albertassi, que “Os serviços telefônicos de atendimento ao cliente de prefixo 0300 ficam obrigados a informarem o tempo estimado de espera, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 174/2007, do Deputado Marcelino D'Almeida, que “Dispõe sobre o funcionamento dos postos de saúde localizados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 664/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar a informação 'PORTAR OU UTILIZAR MOTOSSERRA SEM LICENÇA OU REGISTRO É CRIME, PUNÍVEL COM MULTA E PENA DE TRÊS MESES A UM ANO DE DETENÇÃO (LEI FEDERAL 9605/1998 - DECRETO 3179/1999)', em embalagens e equipamentos de motosserra e dá outras providências”.\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 1731/2008, do Deputado Rogério Cabral, que “Institui o Programa Rio-Mel no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n. Relatora: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 741/2007, do Deputado Altineu Cortes, que “Isenta o proprietário de veículos automotor do pagamento do documento único de arrecadação (DUDA) para dar baixa em veículos fora de uso.\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 1065/2007, do Deputado Glauco Lopes, que “Dá nova redação a ementa, ao artigo 1º e ao caput do artigo 5º da Lei nº 4049/02”.\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 1649/2008, do Deputado Wagner Montes, que “Dispõe sobre a manutenção da gratificação do projeto Nova Escola na forma que menciona”.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 1871/2004, do Deputado André Corrêa, que “Estabelece diretrizes para verificação da segurança de barragem e de depósito de resíduos tóxicos industriais e dá outras providências”.\r\n\r\n. RELATOR: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n21- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 725/2003, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Autoriza o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro a instituir pecúlio facultativo aos respectivos integrantes de seus quadros”.\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 1560/2004, do Deputado Armando José, que “Dispõe sobre a implementação nos hospitais da rede pública estadual de saúde, de centros de medicina hiperbárica”.\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 529/2007, do Deputado Zito, que “Cria premiação para os melhores alunos do ensino Médio das Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 582/2007, do Deputado Alessandro Calazans, que “Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Instalação de trocadores de fraldas em todos os banheiros de shopping centers e hipermercados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 603/2007, do Deputado Alessandro Calazans, que “Torna obrigatória a reserva de vagas para mulheres grávidas e pessoas com crianças de colo em estacionamento de shoppings centers, centros comerciais e hipermercados”.\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 734/2007, da Deputada Jane Cozzolino, que “Institui o Dia Estadual do Cooperativismo no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 1017/2007, da Deputada Cidinha Campos, que “Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de apenados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n28- EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 2192/2009 (Mensagem nº 11/2006), do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEm 15 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 014/2007)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - Relatora, TUCALO e ALESSANDRO CALAZANS, membros titulares e os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA e INÊS PANDELÓ, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 14ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 17 de junho de 2009, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, versando sobre o seguinte tema:\r\n\r\n“EXPLORAÇÃO & PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NA CAMADA PRÉ-SAL”\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente\r\n\r\nQuebra COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO DE JESUS e PAULO RAMOS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 17ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 18 de junho de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 13/2009\r\n\r\nPROCESSO: Nº4335/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação serviço de tradução do relatório final das CPI das Milícias para língua Inglesa.\r\n\r\nDATA: 25 de junho de 2009, às 13 horas \r\n\r\nA Carta-Convite estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que serão realizados os seguintes cursos, destinados a funcionários efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n1) PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nEmenta: Planejamento estratégico: perspectivas atuais. Dinâmica mundial e cenários organizacionais. Gestão estratégica e cultura organizacional. Modelagem organizacional. Os gestores públicos e a implantação do processo de planejamento estratégico.\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 03 de agosto a 26 de agosto\r\n\r\nHorário: segundas e quartas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\n2) ORGANIZAÇÃO E INSTRUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nEmenta: Introdução: fundamentos, princípios e direitos constitucionais. Controle por meio do processo administrativo. Objeto: genérico e específico. Fases do processo administrativo: iniciativa, instrução, decisão e integração. Recursos administrativos: espécies. Direito de petição.\r\n\r\nCarga horária: 30 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 03 de agosto a 02 de setembro\r\n\r\nHorário: segundas e quartas-feiras - 10h às 13 h\r\n\r\n3) PODER LEGISLATIVO: ESTRUTURA E DESEMPENHO\r\n\r\nEmenta: O papel político e natureza das Assembleias. Prerrogativas. Regimento Interno. Eleição da Mesa Diretora. Estrutura Organizacional. Administração Orçamentária e Financeira. Lei de Responsabilidade Fiscal. Controle Interno do Poder Legislativo.\r\n\r\nCarga horária: 30 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 04 de agosto a 03 de setembro\r\n\r\nHorário: terças e quintas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\n4) PROCESSO E TÉCNICA LEGISLATIVA\r\n\r\nEmenta: Processo e Técnica Legislativa: Conceito, atos legais e suas finalidades. Poder Legislativo: competência, funções e estrutura. Poder Legislativo Comparado. Atividade Legislativa: tramitação legislativa. Técnica Legislativa, complementos do projeto , justificativa, mensagem, exposição de motivos, pareceres. Exemplos de redação de atos legais.\r\n\r\nCarga horária: 30 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 04 de agosto a 03 de setembro\r\n\r\nHorário: terças e quintas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS:\r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nAs inscrições dos funcionários da Alerj deverão ser realizadas na Secretaria da Escola do Legislativo, na Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar, das 10h às 17h, no período de 15 de junho a 24 de julho de 2009.\r\n\r\nAs inscrições dos funcionários das Câmaras Municipais deverão ser realizadas por e-mail, dirigido a escola@escoladolegislativo.rj.gov.br, c/c para escoladolegislativo.rj@gmail.com, no período de 15 de junho a 24 de julho de 2009, informando:\r\n\r\n- nome completo\r\n\r\n- órgão\r\n\r\n- matrícula\r\n\r\n- lotação/setor\r\n\r\n- função\r\n\r\n- telefones (residencial, trabalho e celular)\r\n\r\n- endereço (bairro, cidade e Cep)\r\n\r\n- filiação\r\n\r\n- identidade\r\n\r\n- CPF\r\n\r\n- data de nascimento\r\n\r\n- naturalidade\r\n\r\n- nível de escolaridade\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\na) Cópia do espelho do contracheque atualizado;\r\n\r\nb) Declaração da chefia datada e assinada pelo responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo. \r\n\r\nObs: Os funcionários das Câmaras Municipais que tiverem suas inscrições confirmadas deverão, no primeiro dia de aula, apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo.\r\n\r\nAs turmas serão formadas obedecendo à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 15 de junho de 2009\r\n\r\nJOSETI MARQUES\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no Curso _______________________________________________, a ser realizado na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de ___/___/___ a ___/___/___ às __________ e _________-feiras (2ª e 4ª feiras / 3ª e 5ª feiras), das 10 h às 13 h, que o funcionário(a) __________________________________________________________, matrícula nº _________________, vínculo __________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste(a) ________________ (gabinete/diretoria/departamento/câmara municipal), encontra-se liberado(a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2009.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo da chefia\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 16.06.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 22ª Audiência Pública, com o seguinte tema: Condições de trabalho dos cabineiros. (Edital D.O. 15.06.2009)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 14ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 15.06.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 5ª Reunião Extraordinária, com a seguinte ORDEM DO DIA: “Plano de trabalho da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (com ênfase para a situação do Conselho Estadual de Direitos Humanos e do Plano de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro) e o Conselho Estadual Antidrogas”. (Edital D.O. 10.06.2009)\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 8ª Audiência Pública, com a seguinte ORDEM DO DIA: “Situação do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Plano de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro e o Conselho Estadual Antidrogas”. (Edital D.O. 15.06.2009)\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR e COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, para a Audiência Pública Conjunta, com a seguinte Ordem do Dia: Controle e uso de agrotóxicos na produção agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e seus reflexos na área de Segurança Alimentar. (Edital D.O. 15.06.2009)\r\n\r\nId: 786142"
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Quorum: Acionistas representando 100% do Capital votante da Companhia, conforme lista de presença. 4. Composição da Mesa: Presidente: Claudio Eugênio Stiller Galeazzi, Secretária: Marise Rieger Salzano. 5. Ordem do Dia: em Assembléia Geral Ordinária: (a) Leitura, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício encerrado em 31.12.2008; (b) Destinação do lucro do exercício de 2008; (c) Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia; (d) Aprovação do Plano de Investimento para 2009; Em Assembléia Geral Extraordinária: (e) Aprovação da Proposta da Diretoria para alteração do artigo 1º do Estatuto Social para alterar o endereço da sede social, para Rua João Antonio Sendas, 286, José Bonifácio; (f) Aprovação da Proposta da Diretoria para inclusão da alínea 't' no parágrafo primeiro do artigo 2º do Estatuto Social para inclusão da atividade de prestação de serviços de administração de cartões vales alimentação, refeição, farmácia, combustível, transporte, e outros cartões que decorram das atividades relacionadas ao seu objeto social; (g) Eleição de novos membros para o Conselho de Administração e indicação do Presidente do Conselho de Administração; e (h) Consolidação do Estatuto Social. 6. Resumo das Deliberações: A Assembléia Geral por unanimidade de votos dos presentes, abstendo-se os legalmente impedidos: Em Assembléia Geral Ordinária: 6.1. Aprovou o balanço e demais demonstrações financeiras, referentes ao exercício findo em 31.12.08, sem ressalvas, que foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 27 de abril de 2009, página 29 e no Jornal do Commercio em 24 de abril de 2009, página A19. 6.2. Deixou de deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício de 2008 face ao prejuízo apurado no balanço levantado em 31 de dezembro de 2008. 6.3. Fixou a remuneração global anual dos administradores da Companhia no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). 6.4. Aprovação do Plano de Investimento para 2009, no valor de R$ 42.248.000,00 (quarenta e dois milhões, duzentos e quarenta e oito mil reais). Em Assembléia Geral Extraordinária: 6.5. Aprovou a Proposta da Diretoria para alterar o endereço da sede social da Companhia para Rua João Antonio Sendas, 286, José Bonifácio, com a conseqüente alteração do artigo 1º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - Sendas Distribuidora S.A. é uma sociedade por ações, com sede e foro na cidade de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, na Rua João Antonio Sendas, 286, José Bonifácio, que se rege pelo presente estatuto e pela legislação aplicável.” 6.6. Aprovou a Proposta da Diretoria para alterar o artigo 2º, parágrafo primeiro, do Estatuto Social da Companhia, para incluir a atividade de prestação de serviços de administração de cartões vales alimentação, refeição, farmácia, combustível, transporte, e outros cartões que decorram das atividades relacionadas ao seu objeto social. Dessa forma, o artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, passará a vigorar com a alínea “t”, nos seguintes termos: “Artigo 2º - O objeto social é a comercialização de produtos manufaturados, semi manufaturados ou “in natura”, nacionais ou estrangeiros, de todo e qualquer gênero e espécie, natureza ou qualidade, desde que não vedada por lei. Parágrafo primeiro - Constitui ainda objeto social: a) a industrialização, processamento, exportação, importação e representação de produtos por conta própria ou de terceiros; b) o comércio internacional, excluindo café; c) a importação, a distribuição e a comercialização de produtos cosméticos de higiene e toucador, perfumaria, saneantes e domissanitários e suplementos alimentares; d) o comércio em geral de drogas e medicamentos, especialidades farmacêuticas e homeopáticas; produtos químicos, acessórios, artigos odontológicos, instrumentos e aparelhos cirúrgicos; a fabricação de produtos químicos e especialidades farmacêuticas, podendo ser especializadas como, Drogaria ou Farmácia Alopática, Drogaria ou Farmácia Homeopática ou Farmácia de Manipulação de cada especialidade; e) o comércio de produtos e derivados de petróleo, abastecimento de combustíveis de quaisquer espécies, podendo também prestar serviços de assistência técnica, oficinas de serviços, consertos, lavagem, lubrificação, venda de acessórios e outros serviços afins, de quaisquer veículos em geral; f) a locação de fitas gravadas em vídeo cassete; g) a prestação de serviços de estúdios fotográficos, cinematográficos e similares; h) a prática e a administração de operações imobiliárias, comprando, promovendo loteamentos e incorporação, locando e vendendo bens imóveis próprios e de terceiros; i) agir como distribuidora, agente e representante de comerciantes e industriais estabelecidos dentro do país ou fora dele e nesta qualidade, por conta dos comitentes ou por conta própria adquirir, reter, possuir e fazer quaisquer operações e transações do interesse próprio ou dos comitentes; j) a prestação de serviços de processamento de dados; k) a exploração de edificações e construção em todas as suas modalidades, por conta própria ou de terceiros, a compra e venda de materiais para construção e a instalação e manutenção de sistema de ar condicionado, de monta-cargas e elevadores de carga; l) aplicação de produtos saneantes domissanitários; m) transporte rodoviário de cargas em geral para seus próprios produtos, podendo inclusive armazená-los; n) publicidade em geral, podendo estender-se a outros ramos que lhe sejam compatíveis ou conexos, respeitadas as restrições legais; o) a compra, venda e distribuição de livros, revistas, jornais, periódicos e assemelhados; p) a realização de estudos, análises, planejamento e pesquisas de mercado; q) a realização de testes para lançamento de novos produtos, embalagens e marcas; r) a elaboração de estratégias e análises do comportamento setorial de vendas, de promoções especiais e de publicidade; s) representação de outras sociedades nacionais ou estrangeiras e a participação em outras sociedades qual quer que seja a forma ou objeto destas; e t) a prestação de serviços de administração de cartões vales alimentação, refeição, farmácia, combustível, transporte, e outros cartões que decorram das atividades relacionadas ao seu objeto social. Parágrafo segundo - Por deliberação da Assembléia Geral, a Companhia poderá prestar fianças ou avais em negócios de seu interesse, vedado os de mero favor.” 6.7. Elegeu o Sr. Nildo Pires Alves, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Iden-tidade RG nº 043086/O-5 CRC-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 203.420.55704, domiciliado na Rua João Antonio Sendas, 286, José Bonifácio, São João de Meriti - RJ, para o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, e do Sr. Marcelo Cumplido Ferreira de Souza, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 04367918-2 IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 016.773.957-37, domiciliado na Rua João Antonio Sendas, 286, José Bonifácio, São João de Meriti - RJ, para o cargo de membro suplente do Conselho de Administração. Os acionistas decidiram, ainda, indicar o Sr. Cláudio Eugênio Stiller Galeazzi para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração, tendo em vista a substituição do Sr. Arthur Antonio Sendas. Dessa forma, o Conselho de Administração passa a ser composto por: Presidente: Cláudio Eugênio Stiller Galeazzi; Membros: Arthur Antonio Sendas Filho, Nelson Antonio Sendas, Aprígio Lopes Xavier, Nildo Pires Alves, Abílio dos Santos Diniz, Caio Racy Mattar, Enéas César Pestana Neto, Hugo Antônio Jordão Bethlem e José Roberto Coimbra Tambasco; Membros Suplentes: Manoel Antônio Sendas Filho, Marcelo Cumplido Ferreira de Souza, Aymar Giglio Junior e Luiz Antônio Martins Amarante. 7. Documentos Arquivados: a) Edital de Convocação; b) Demonstrações Financeiras, Relatório da Administração e Parecer dos Auditores Independentes; e c) Propostas da Administração. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, em forma de sumário, lida e achada conforme e assinada pelos acionistas presentes. São João de Meriti, 29 de abril de 2009. Assinaturas: Claudio Eugênio Stiller Galeazzi - Presidente; Marise Rieger Salzano - Secretária. Acionistas: Sé Supermercados Ltda. representada por sua procuradora Marise Rieger Salzano; Sendas S.A. representada por seu Presidente Arthur Antonio Sendas Filho; e Companhia Brasileira de Distribuição representada por seu representante Enéas César Pestana Neto. Cópia Fiel do Original. Marise Rieger Salzano - Secretária. Visto do Advogado: André Rizk - OAB/SP nº 207.927. Estatuto Social da Sendas Distribuidora S.A. - Capí-tulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração - Artigo 1º - Sendas Distribuidora S.A. é uma sociedade por ações, com sede e foro na cidade de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, na Rua João Antonio Sendas, 286, José Bonifácio, que se rege pelo presente estatuto e pela legislação aplicável. Artigo 2º - O objeto social é a comercialização de produtos manufaturados, semi manufaturados ou “in natura”, nacionais ou estrangeiros, de todo e qualquer gênero e espécie, natureza ou qualidade, desde que não vedada por lei. Parágrafo primeiro - Constitui ainda objeto social: a) a industrialização, processamento, exportação, importação e representação de produtos por conta própria ou de terceiros; b) o comércio internacional, excluindo café; c) a importação, a distribuição e a comercialização de produtos cosméticos de higiene e toucador, perfumaria, saneantes e domissanitários e suplementos alimentares; d) o comércio em geral de drogas e medicamentos, especialidades farmacêuticas e homeopáticas; produtos químicos, acessórios, artigos odontológicos, instrumentos e aparelhos cirúrgicos; a fabricação de produtos químicos e especialidades farmacêuticas, podendo ser especializadas como, Drogaria ou Farmácia Alopática, Drogaria ou Farmácia Homeopática ou Farmácia de Manipulação de cada especialidade; e) o comércio de produtos e derivados de petróleo, abastecimento de combustíveis de quaisquer espécies, podendo também prestar serviços de assistência técnica, oficinas de serviços, consertos, lavagem, lubrificação, venda de acessórios e outros serviços afins, de quaisquer veículos em geral; f) a locação de fitas gravadas em vídeo cassete; g) a prestação de serviços de estúdios fotográficos, cinematográficos e similares; h) a prática e a administração de operações imobiliárias, comprando, promovendo loteamentos e incorporação, locando e vendendo bens imóveis próprios e de terceiros; i) agir como distribuidora, agente e representante de comerciantes e industriais estabelecidos dentro do país ou fora dele e nesta qualidade, por conta dos comitentes ou por conta própria adquirir, reter, possuir e fazer quaisquer operações e transações do interesse próprio ou dos comitentes; j) a prestação de serviços de processamento de dados; k) a exploração de edificações e construção em todas as suas modalidades, por conta própria ou de terceiros, a compra e venda de materiais para construção e a instalação e manutenção de sistema de ar condicionado, de monta-cargas e elevadores de carga; l) aplicação de produtos saneantes domissanitários; m) transporte rodoviário de cargas em geral para seus próprios produtos, podendo inclusive armazená-los; n) publicidade em geral, podendo estender-se a outros ramos que lhe sejam compatíveis ou conexos, respeitadas as restrições legais; o) a compra, venda e distribuição de livros, revistas, jornais, periódicos e assemelhados; p) a realização de estudos, análises, planejamento e pesquisas de mercado; q) a realização de testes para lançamento de novos produtos, embalagens e marcas; r) a elaboração de estratégias e análises do comportamento setorial de vendas, de promoções especiais e de publicidade; s) representação de outras sociedades nacionais ou estrangeiras e a participação em outras sociedades qualquer que seja a forma ou objeto destas; e t) a prestação de serviços de administração de cartões vales alimentação, refeição, farmácia, combustível, transporte, e outros cartões que decorram das atividades relacionadas ao seu objeto social. Parágrafo segundo - Por deliberação da Assembléia Geral, a Companhia poderá prestar fianças ou avais em negócios de seu interesse, vedado os de mero favor. Artigo 3º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações - Artigo 4º - O capital da Companhia é de R$ 1.035.677.000,00 (um bilhão, trinta e cinco milhões, seiscentos e setenta e sete mil reais), dividido em 1.057.084.802 (um bilhão, cinqüenta e sete milhões, oitenta e quatro mil, oitocentos e duas) ações sem valor nominal, sendo 500.002.000 (quinhentos milhões e duas mil) ações ordinárias classe A, 58.229.050 (cinqüenta e oito milhões, duzentos e vinte e nove mil e cinqüenta) ações ordinárias classe B, 341.770.950 (trezentos e quarenta e um milhões, setecentos e setenta mil, novecentas e cinqüenta) ações preferenciais classe A e 157.082.802 (cento e cinqüenta e sete milhões, oitenta e dois mil, oitocentas e duas) ações preferenciais classe B, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo primeiro - As ações são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária, classe A ou B, confere ao seu possuidor um voto nas Assembléias Gerais. Parágrafo segundo - As ações ordinárias Classe B somente poderão ser convertidas em ações ordinárias de outra classe e em ações preferenciais Classe A de emissão da Companhia. Parágrafo terceiro - As ações preferenciais classe A, não terão direito de voto na Assembléia Geral, gozarão exclusivamente de prioridade no reembolso do capital e somente poderão ser convertidas em ações ordinárias de emissão da Companhia. Parágrafo quarto - As ações preferenciais classe B, não terão direito de voto na Assembléia Geral, gozarão exclusivamente de prioridade no reembolso do capital e não serão conversíveis em ações ordinárias nem em ações preferenciais classe A de emissão da Companhia. Parágrafo quinto - As ações preferenciais classe C, se e quando emitidas pela Companhia, não terão direito de voto nas reuniões da Assembléia Geral, gozarão exclusivamente de prioridade no reembolso do capital e não serão conversíveis em ações ordinárias nem em ações preferenciais de outra classe. Parágrafo sexto - A Companhia poderá, mediante deliberação da Assembléia Geral, converter ações preferenciais de uma classe em outra ou em ações ordinárias e vice-versa, observadas as regras previstas acima, sendo vedada a conversão de quaisquer ações, ordinárias ou preferenciais, em ações preferenciais Classe B. Parágrafo sétimo - A Companhia está autorizada a aumentar o capital social, mediante deliberação do Conselho de Administração, independentemente de qualquer reforma estatutária, até o limite de 59.377.299 (cinqüenta e nove milhões, trezentos e setenta e sete mil, duzentos e noventa e nove) ações preferenciais classe C. Parágrafo oitavo - O limite do capital autorizado da Companhia somente poderá ser modificado por deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo nono - Os acionistas terão preferência, na proporção das respectivas participações, para subscrição dos aumentos de capital da Companhia, regendo-se o exercício deste direito pela legislação que lhe for aplicável. Capítulo III - Assembléia Geral - Artigo 5º - A Assembléia Geral reúne-se: (a) ordinariamente, dentro dos quatro meses subseqüentes ao término do exercício social, para: (i) tomar anualmente as contas dos administradores, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e, quando for o caso, a distribuição de dividendos; (iii) eleger ou destituir os membros do Conselho de Administração nas épocas próprias e o Conselho Fiscal, quando for o caso; e (iv) fixar a remuneração anual dos administradores; (b) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 6º - A Assembléia Geral será convocada, instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, pelo Diretor Presidente e tem, além das atribuições que a lei lhe confere, as seguintes: (a) definir as diretrizes e objetivos gerais da Companhia; (b) eleger ou destituir, a qualquer tempo os membros do Conselho de Administração, inclusive o seu Presidente; (c) autorizar a emissão de debêntures com garantia real ou conversíveis em ações; (d) autorizar a emissão de novas ações, sem prejuízo do capital autorizado previsto no parágrafo sétimo do Artigo 4º do presente Estatuto; (e) deliberar sobre qualquer alteração nas condições, privilégios ou vantagens das ações da Companhia; (f) autorizar a criação de partes beneficiárias; (g) autorizar qualquer resgate, amortização, reembolso ou recompra de ações pela própria Companhia, inclusive para efeitos de cancelamento ou permanência em tesouraria; (h) deliberar sobre qualquer conversão de ações, observado o disposto no Artigo 4º do presente Estatuto; (i) deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista venha a concorrer para a formação do Capital Social; (j) autorizar qualquer redução de capital; (k) deliberar sobre qualquer alteração no objeto social da Companhia; (l) deliberar sobre a dissolução ou liquidação da Companhia, bem como eleger e destituir os liquidantes e julgar-lhes as contas; (m) fixar a remuneração global e anual dos administradores e dos membros dos Comitês de que trata o artigo 18 abaixo; (n) autorizar a celebração, alteração ou rescisão de qualquer acordo ou contrato entre a Companhia e qualquer dos acionistas controladores, seus parentes ou afins, ou sociedades direta ou indiretamente controladas por qualquer dessas pessoas; (o) autorizar a prestação de garantias em favor de terceiros; (p) deliberar sobre falência ou concordata da Companhia; (q) deliberar sobre a transformação da Companhia em outro tipo societário; (r) deliberar sobre a fusão, incorporação ou cisão da Companhia ou de qualquer outra pessoa jurídica na Companhia; e (s) deliberar sobre qualquer alteração na política de distribuição de dividendos da Companhia. Parágrafo único - Cabe ao presidente da Assembléia Geral escolher o secretário. Capítulo IV - Administração - Artigo 7º - A administração da Companhia compete ao Conselho de Administração e à Diretoria. Parágrafo primeiro - O prazo de gestão dos conselheiros e diretores é de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Parágrafo segundo - Os conselheiros e os diretores são investidos nos cargos mediante assinatura de termos de posse, respectivamente, no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração ou no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Parágrafo terceiro - O prazo de gestão dos conselheiros e dos diretores se estende até a investidura dos respectivos sucessores. Parágrafo quarto - Das reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria serão lavradas atas, que serão levadas ao Registro Público de Empresas Mercantis e publicadas, sempre que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros. Seção I - Conselho de Administração - Artigo 8º - O Conselho de Administração é composto de 13 (treze) membros efetivos e 5 (cinco) suplentes, todos acionistas, residentes no país ou não, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral. Parágrafo primeiro - No caso de impedimento temporário, os conselheiros que não puderem comparecer a qualquer das reuniões do Conselho de Administração poderão autorizar por escrito outro conselheiro ou suplente a representá-los na reunião e a votar por eles. Nessa hipótese, para efeito de quorum de instalação e de deliberação, serão computadas as presenças e os votos do representante e de seus representados. Parágrafo segundo - No caso de vacância permanente do cargo de conselheiro, o cargo será preenchido por suplente ou por substituto eleito pela Assembléia Geral. Artigo 9º - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada 60 (sessenta) dias, e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou de 1/3 (um terço) dos conselheiros em exercício. Parágrafo primeiro - As convocações para as reuniões do Conselho de Administração devem ser feitas por carta, fac-simile ou qualquer meio eletrônico que permita comprovar o recebimento pelo destinatário. A convocação será feita com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias e especificará data, hora e local para a reunião e as matérias a serem nela discutidas. Parágrafo segundo - As reuniões realizar-se-ão independente de convocação caso se verifique a presença da totalidade dos conselheiros em exercício ou se a convocação houver sido previamente dispensada pelos conselheiros ausentes, mediante comunicação enviada ao Presidente do Conselho de Administração por qualquer das formas estabelecidas no parágrafo primeiro acima. Parágrafo terceiro - O quorum mínimo para a instalação das reuniões do Conselho de Administração é o da maioria dos conselheiros em exercício. Parágrafo quarto - As deliberações do Conselho de Administração são tomadas por maioria absoluta de votos dos presentes, cabendo a cada conselheiro, inclusive o Presidente, um voto. Parágrafo quinto - O Presidente do Conselho de Administração poderá convidar membros dos Comitês de que trata o artigo 18 deste Estatuto para as reuniões, sendo-lhes facultado participar das discussões, sem direito a voto. Parágrafo sexto - O Conselho de Administração terá um Secretário Executivo, eleito pela maioria dos conselheiros e cujas funções serão definidas na reunião que o eleger. Artigo 10 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração: (a) convocar, instalar e presidir as Assembléias Gerais e as reuniões do Conselho de Administração; (b) indicar, dentre os conselheiros, quem o substitua nas ausências e impedimentos; e (c) prover no sentido de que sejam cumpridas as normas deste Estatuto, as deliberações do Conselho de Administração e as da Assembléia Geral. Artigo 11 - Além das atribuições que a lei lhe confere, compete ao Conselho de Administração: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, tendo em vista as diretrizes e objetivos estabelecidos pela Assembléia Geral; (b) aprovar previamente: (i) a aquisição de qualquer bem para integrar o ativo permanente da Companhia por preço superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); (ii) a venda ou a oneração de qualquer bem integrante do ativo permanente da Companhia cujo valor contábil exceda R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); (iii) a assunção de obrigações ou responsabilidades de qualquer natureza fora das atividades compreendidas no objeto social da Companhia; (iv) a abertura de filiais e de representações e a participação em outras Companhias; (c) constituir os Comitês de que trata o artigo 18 deste Estatuto e eleger os respectivos integrantes; (d) emitir parecer sobre proposta da Diretoria que lhe deva ser submetida; (e) aprovar o Regimento Interno de que trata a letra (c) do artigo 14 deste Estatuto; (f) distribuir entre os administradores a remuneração anual fixada pela Assembléia Geral; (g) aprovar ou alterar o Programa Anual de Investimentos; e (h) aumentar o capital social da Sociedade, mediante emissão de ações preferenciais Classe C, dentro do limite do capital autorizado de que trata o artigo 4º deste Estatuto. Parágrafo único - Os valores referidos na letra (b) serão corrigidos, no mês de fevereiro de cada ano, com base na variação do IPC/FIPE. Seção II - Diretoria - Artigo 12 - A Diretoria é composta de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) diretores, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, sendo um Diretor Presidente, e os demais Diretores não terão designação especial. Artigo 13 - Além dos deveres e responsabilidades de que possa ser incumbida pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Administração, compete à Diretoria, sem prejuízo de outras atribuições legais: (a) dirigir os negócios sociais e fazer cumprir este Estatuto; (b) dar cumprimento ao objeto social; (c) aprovar os planos, os programas e as normas gerais de operação, administração e controle no interesse do desenvolvimento da Companhia; (d) elaborar e apresentar à Assembléia Geral Ordinária relatório das atividades de negócios sociais, instruindo-os com o Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras legalmente exigidos em cada exercício, bem como os respectivos pareceres do Conselho Fiscal, quando for o caso; (e) dirigir todas as atividades da Companhia, imprimindo-lhes as diretrizes traçadas pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Administração e adequadas à consecução dos seus objetivos; e (f) manifestar-se sobre os assuntos sobre os quais o Conselho de Administração vier a solicitar apreciação específica. Artigo 14 - Compete ao Diretor Presidente: (a) coordenar, dirigir e administrar as atividades da Companhia, atendidas as diretrizes e objetivos estabelecidos pela Assembléia Geral e a orientação do Conselho de Administração, exercendo as funções executivas e decisórias; (b) coordenar e orientar as atividades dos demais diretores; (c) estabelecer as atribuições individuais dos diretores e dos integrantes do primeiro escalão de empregados, podendo, para este fim, elaborar Regimento Interno e submetê-lo à deliberação do Conselho de Administração; (d) convocar, instalar e presidir as reuniões da Diretoria; e (e) coordenar e conduzir, em conjunto com o Conselho de Administração, o processo de aprovação, pela Assembléia Geral, do Programa Anual de Investimentos. Artigo 15 - Nos casos de impedimento ou afastamento temporário de qualquer diretor, inclusive do Diretor Presidente, caberá a este designar, dentre os diretores, o substituto. Nos casos de vacância do cargo de diretor: (a) se o cargo vago for o de Diretor Presidente, o Conselho de Administração será imediatamente convocado para eleger substituto que cumprirá o restante do mandato do substituído, reduzindo-se, nesse caso, para 48 (quarenta e oito) horas o prazo de que trata o parágrafo primeiro do artigo 9º. (b) se o cargo vago for o de qualquer outro diretor, caberá ao Diretor Presidente indicar, dentre os diretores, quem ocupará o cargo provisoriamente até que o Conselho de Administração eleja substituto, que cumprirá o restante do mandato do substituído. Artigo 16 - A Diretoria se reunirá por convocação do Diretor Presidente para deliberar sobre matérias que este entenda de submeter à Diretoria. Parágrafo único - A Diretoria se reúne com a presença da maioria de seus membros e delibera pela maioria dos presentes, cabendo ao Diretor Presidente o voto de desempate. Artigo 17 - A Companhia é representada sempre por 2 (dois) Diretores, em conjunto, devendo, obrigatoriamente, um deles ser o Diretor Presidente. Parágrafo primeiro - Observado o disposto no “caput” deste artigo, os Diretores representarão a Companhia ativa e passivamente, em juízo e fora dele e perante terceiros, praticando e assinando todos os atos que obriguem a Companhia. Parágrafo segundo - Nos atos de nomeação de procuradores, a Companhia deverá ser representada de acordo com o “caput” deste artigo, ou pelo Diretor Presidente, em conjunto com um procurador constituído especialmente para este fim, devendo as procurações conter prazo de validade, com exceção daquelas para fins judiciais, além da descrição dos poderes conferidos, os quais poderão abranger todo e qualquer ato, inclusive os de natureza bancária. Parágrafo terceiro - A Companhia se considera obrigada quando representada: a) conjuntamente por dois Diretores, observado o disposto no “caput” deste artigo e respeitado o parágrafo 2º acima; b) conjuntamente por qualquer Diretor e um procurador, quando assim for designado no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que nele se contiverem; c) conjuntamente por dois procuradores, quando assim for designado no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que nele se contiverem; d) singularmente, em casos especiais, por um procurador quando assim for designado no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que nele se contiverem, ou por um diretor desde que formalmente autorizado por deliberação da Diretoria. Seção III - Comitês - Artigo 18 - A Companhia terá um Comitê Executivo, um Comitê de Finanças, um Comitê de Desenvolvimento e Marketing e um Comitê de Auditoria, os quais terão a função de auxiliar na interação e na cooperação entre a Diretoria e o Conselho de Administração. Parágrafo primeiro - Cada Comitê é composto de 4 (quatro) ou 6 (seis) membros, eleitos pelo Conselho de Administração. Cabe ao Presidente do Conselho de Ad ministração nomear, dentre os membros do Conselho de Administração, um Coordenador para cada Comitê. O prazo de mandato dos membros de cada Comitê é de 2 (dois) anos, permitida a recondução. Parágrafo segundo - Em caso de vacância de membro de qualquer dos Comitês, o Presidente do Conselho de Administração deverá nomear no prazo de 5 (cinco) dias, o respectivo substituto, respeitado o disposto no parágrafo primeiro acima. Não há vedação para a nomeação de membro para mais de um Comitê em um mesmo período de gestão. Artigo 19 - O Comitê Executivo reúne-se mensalmente, na sede da Companhia, e terá as seguintes atribuições: (a) acompanhar o trabalho da Diretoria na elaboração do orçamento anual/plurianual e suas revisões; (b) acompanhar o trabalho da Diretoria na elaboração do Programa Anual de Investimentos; (c) apresentar proposta ao Conselho de Administração acerca da remuneração anual global dos administradores, para aprovação pela Assembléia Geral dos Acionistas; (d) acompanhar o trabalho da Diretoria em relação ao atingimento de metas e resultados. Artigo 20 - O Comitê de Finanças reunir-se-á trimestralmente, na sede da Companhia, e tem as seguintes atribuições: (a) acompanhar o trabalho da Diretoria na revisão do fluxo de caixa e a estrutura de capital da Companhia; (b) acompanhar, em conjunto com a Diretoria, a implementação e o cumprimento do Programa Anual de Investimentos; e (c) acompanhar o custo médio da estrutura de capital, com base nos dados fornecidos pela Diretoria e sugerir alterações de estrutura, quando necessário. Artigo 21 - O Comitê de Desenvolvimento e Marketing reúne-se, trimestralmente, na sede da Companhia, e terá as seguintes atribuições: (a) acompanhar, em conjunto com a Diretoria, a evolução das marcas próprias, bem como definir as arquiteturas das mesmas; (b) acompanhar o trabalho da Diretoria na revisão da política mercadológica da Companhia; (c) acompanhar o trabalho da Diretoria na formulação, elaboração e implantação de planos de marketing da Companhia; e (d) acompanhar o trabalho da Diretoria na formulação de propostas de novas metas relativas ao marketing institucional da Companhia. Artigo 22 - O Comitê de Auditoria reúne-se, trimestralmente, na sede da Companhia, e terá as seguintes atribuições: (a) acompanhar o trabalho da Diretoria na revisão das práticas e procedimentos contábeis adotados pela Companhia; e (b) acompanhar o trabalho da Diretoria na elaboração dos balanços e demonstrações financeiras da Companhia. Capítulo V - Conselho Fiscal - Artigo 23 - O Conselho Fiscal, que não funcionará de modo permanente, terá, quando instalado, no mínimo três e no máximo cinco membros efetivos e igual número de suplentes. Artigo 24 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, respeitado o limite legal. Capítulo VI - Exercício Social e Demonstrações Financeiras - Artigo 25 - O exercício social encerra-se no dia 31 de dezembro de cada ano, quando é levantado o balanço patrimonial e são elaboradas as demonstrações financeiras. Artigo 26 - A Companhia pode, mediante proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho de Administração: (a) levantar balanços em períodos inferiores a 1 (um) ano e, com base neles, distribuir dividendos, respeitado o limite legal; e (b) declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual. Capítulo VII - Destinação do Lucro - Artigo 27 - Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) devem ser aplicados na constituição de Reserva Legal, cujo total não pode exceder 20% (vinte por cento) do capital social. Artigo 28 - Os acionistas têm direito ao recebimento de um dividendo anual mínimo obrigatório equivalente a 1% (um por cento) do lucro líquido de cada exercício social, ajustado nos termos da lei, compensando-se nos dividendos anuais os juros sobre capital próprio e os dividendos de que trata a letra (a) do artigo 26 distribuídos no período. Todas as ações da Companhia, ordinárias e preferenciais, participarão em igualdade de condições das distribuições de dividendos ou pagamentos de juros sobre capital próprio. Parágrafo único - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescrevem em favor da Companhia. Capítulo VIII - Liquidação - Artigo 29 - A Companhia entra em liquidação nos casos legais, competindo à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante a liquidação, determinando-lhes a remuneração. Capítulo IX - Observância dos Acordos de Acionistas - Artigo 30 - A Companhia, sua Assembléia Geral, seus administradores e os membros dos Comitês observarão obrigatoriamente as disposições contidas em acordos de acionistas arquivados na sede social, não produzindo qualquer efeito os atos praticados ou os votos proferidos em desconformidade com o estipulado em tais acordos. Capítulo X - Arbitagem - Artigo 31 - As divergências entre os acionistas e a Companhia ou entre os acionistas serão solucionadas por arbitragem. A arbitragem será administrada pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Fundação Getúlio Vargas - FGV de acordo com o seu regulamento. A sede da arbitragem será na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único - A regra acima não prevalecerá sobre disposição expressamente acordada entre os acionistas, nos termos do Acordo de Acionistas devidamente arquivado na sede social da Companhia. Artigo 32 - Para procedimentos cautelares antes de instaurada a arbitragem ou para a execução da sentença arbitral, o foro competente será o da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Capítulo XI - Disposiçôes Finais - Artigo 33 - Os casos omissos serão resolvidos de conformidade com a legislação em vigor. Artigo 34 - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral. Marise Rieger Salzano - Secretária; Visto do Advogado: André Rizk - OAB/SP nº 207.927. JUCERJA sob o nº 00001912333, em 26/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 785787"
                ],
                "785866": [
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                    "ATA - 007/2009 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILSAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2009. LOCAL, DATA E HORA: Na sede da Companhia, no Rio de Janeiro, na Rua Senador Dantas nº 105, 27º andar, Centro, no dia vinte e seis de maio de dois mil e nove, às 09:00 horas. CONSELHEIROS: Ricardo de Moraes Monteiro, Luiz Alberto Gomes de Oliveira, Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Rony Castro de Oliveira Lyrio e Gabriel Portella Fagundes Filho. MESA: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Secretário: Edson Machado Monteiro. 1. RENÚNCIA DE CONSELHEIROS - O Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas deu conhecimento aos Conselheiros dos pedidos de renúncia formulados pelos Conselheiros Alexandre Corrêa Abreu e Glauco Cavalcante Lima. Foi aprovado, por unanimidade, o registro de moção de agradecimento aos Conselheiros Alexandre Correa Abreu e Glauco Cavalcante Lima, pelas contribuições dadas à Companhia no período de suas participações neste Colegiado. 2. NOMEAÇÃO DE CONSELHEIROS - Com base nas disposições do parágrafo 2º do artigo 16 do Estatuto da Companhia, o Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas propôs, em complementação ao mandato dos conselheiros que renunciaram, ou seja, até a Assembléia Geral Ordinária de 2011, a nomeação do Sr. MANOEL GIMENES RUY, brasileiro, casado, bancário, portador da Carteira de Identidade nº 5.284.461, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF-MF sob o nº 382.476.828-34, residente e domiciliado no SHIN Q1 16, Conj. 04, Casa 10, Lago Norte, Brasília, DF, para exercer o cargo de Membro Titular do Conselho de Administração, em substituição ao Sr. Alexandre Corrêa Abreu; e, do Sr. MARCO ANTÔNIO DA SILVA BARROS, brasileiro, solteiro com união estável, bancário, portador da Carteira de Identidade nº 047738117, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF-MF sob o nº 732.550.257-53, residente e domiciliado no SHN Q.1, Área Especial A, Bl. C, Ap. 511, Ed. Biarritz, Brasília, DF, para exercer o cargo de Membro Suplente do Conselho de Administração, em substituição ao Sr. Glauco Cavalcante Lima; com os honorários previstos para os cargos e contidos no limite global fixado na Assembleia Geral Ordinária realizada em 04.03.2009, arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 27.03.2009, sob o nº 00001894554, e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Gazeta Mercantil, ambos em 31.03.2009. Os Conselheiros ora nomeados declararam não estarem incursos em nenhum crime que os impeça da prática de atos mercantis, encontrando-se, portanto, livres e desimpedidos para ocupar cargo da administração de sociedades comerciais, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 147, da Lei 6.404/76. Declararam ainda preencherem as condições previstas na Resolução Normativa nº 011/02, de 22.07.2002 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. As presentes nomeações deverão ser ratificadas na próxima Assembleia Geral de Acionistas. Por determinação do Conselho, o Sr. Marco Antônio da Silva Barros exercerá o cargo de Membro Suplente do Sr. Manoel Gimenes Ruy, e o Sr. Gilson Alceu Bittencourt passa a exercer o cargo de Membro Suplente do Sr. Ricardo Moraes Monteiro, respectivamente. Colocada em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade, ficando o Conselho de Administração assim constituído: Membros Efetivos: Manoel Gimenes Ruy, Luiz Alberto Gomes de Oliveira, Ricardo de Moraes Monteiro, Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Rony Castro de Oliveira Lyrio, Gabriel Portella Fagundes Filho. Membros Suplentes: Marco Antonio da Silva Barros, Otávio Alberto de Noronha, Gilson Alceu Bittencourt, Oswaldo Mário Pego de A. Azevedo, Arthur Farme D'Amoed Neto, Manoel Roberto Gottsfritz Cardoso. Os Srs. Alexandre Corrêa Abreu e Glauco Cavalcante Lima cederam a ação ordinária de que eram detentores para os Srs. Manoel Gimenes Ruy e Marco Antônio da Silva Barros, respectivamente, de sorte a qualificá-los para o exercício do correspondente mandato. 3. ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO - Com base no inciso I do artigo 12 do Estatuto, foi eleito, por unanimidade, o Sr. MANOEL GIMENES RUY como Presidente do Conselho de Administração da Brasilsaúde. 4. ELEIÇÃO DE DIRETOR COMERCIAL - Consoante o disposto no inciso V do artigo 12 e no artigo 17 do Estatuto, o Presidente do Conselho de Administração propôs a eleição, para o cargo de Diretor Comercial, do Sr. DOUGLAS RAMIRO CAPELA, brasileiro, casado, bancário, portador da Carteira de Identidade nº 2.656.185, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF-MF sob o nº 597.814.597-00, residente e domiciliado no SQN 407, Bl. B, Apt. 305, Asa Norte, Brasília, DF, em complementação de mandato, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2011. Colocada em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. O membro da Diretoria, ora eleito, declara preencher as condições previstas na Resolução RN 011/02, de 22.07.2002, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Face às deliberações acima, fica a Diretoria da Brasilsaúde assim constituída: Cargo / Nome: Presidente: Edson Machado Monteiro; Diretor Comercial: Douglas Ramiro Capela; Diretor: Mário Fernando Engelke; Diretor: André do Valle Amadio; Diretor: Manoel Roberto Gottsfritz Cardoso. 5. EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO - Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 6. ENCERRAMENTO - O Presidente do Conselho pôs a palavra à disposição dos presentes e, não havendo manifestação, considerou encerrada a reunião, da qual eu, EDSON MACHADO MONTEIRO, na qualidade de Secretário, lavrei a presente Ata que segue assinada por mim e por todos os participantes. Presidente: PATRICK ANTONIO CLAUDE DE LARRAGOITI LUCAS. Conselheiros: RICARDO DE MORAES MONTEIRO, LUIZ ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA, RONY CASTRO DE OLIVEIRA LYRIO e GABRIEL PORTELLA FAGUNDES FILHO. SECRETÁRIO: EDSON MACHADO MONTEIRO. DECLARAÇÃO: Declaro, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. EDSON MACHADO MONTEIRO - Secretário - CPF: 102.027.571-53. JUCERJA - Registro nº 00001917012 - Data: 08/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 785866"
                ],
                "785695": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN REAL ESTATE FINANCIAL SERVICES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 07.889.144/0001-90\r\n\r\nNIRE nº 33.3.002.7813-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13/04/2009. DATA, LOCAL e HORA: Aos treze dias do mês de abril de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6° andar, salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 08:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Retificar o item (1) da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12 de fevereiro de 2009, às 10:00 horas, tendo em vista a ocorrência de erro na redação do mesmo, para que passe a constar da seguinte forma: \"(1) Aprovar a alteração do endereço da sede social da Companhia, que será transferida para Avenida das Américas, n° 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro\". Em virtude da deliberação acima, o Artigo 3° do Es tatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 3° - A Companhia tem sede na Avenida das Américas, n° 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen,Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por decisão da Diretoria, abrir e fechar filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional\". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. ASSINATURAS: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Residential Properties S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Cristiano Gaspar Machado; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia\". Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1917913 em 09/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 785695"
                ],
                "785515": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA 1863ª REUNIÃO DA DIRETORIA\r\n\r\nREALIZADA EM 19.05.2009.\r\n\r\nÀs 9:00 horas do dia 19 de maio de 2009, na sede social da Companhia, situada na Rua Candelária, nº 66, nesta cidade, reuniu-se a Diretoria sob a presidência do Sr. Dante João Letti, presentes os Diretores, Srs. Antonio Francisco Lima de Rezende, Alex Guimarães Barbosa, Dimar Paulo Frozza, Fernando Luiz Mendes Pinheiro, Fernando Chagas de Araújo Teixeira, Jorge Araya Remagni e Luis Claudio Rapparini Soares. Abertos os trabalhos, o Presidente registrou a proposta formulada pela Diretoria, tendo sido aprovado pelos demais Diretores o seguinte: I - alteração de atividade: a) MATRIZ/RJ: situada na Rua da Candelária, 66, Centro, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.009.911/0001-39 e NIRE sob o nº 33.300.136.860, de “Fabricação de Cigarros” para “Fabricação de Cigarros; Serviços combinados de Escritório e apoio Administrativo”; b) CASA MATRIZ/RJ, situado na da Candelária, 60, Andares: 4º, 5º, 6º, 9º, 10º e 11º, Centro, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, incrito no CNPJ/MF sob o nº 33.009.911/0002-10 e NIRE 33.900.475.991, de “Fabricação de Cigarros” para “Fabricação de Cigarros; Serviços combinados de Escritório e apoio Administrativo”; c) FÁBRICA DE CIGARROS - UBERLÂNDIA/MG: situada na Av. José Andraus Gassani, 5464, Distrito Industrial, na cidade de Uberlândia/MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.009.911/0018-87 e NIRE sob o nº 31900029612, de “Fabricação de Cigarros; Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas, Charutos, Fumos e Papel para Cigarros; Distribuição e Comercialização de Produtos de Terceiros Mediante Comissão Mercantil” para “Fabricação de Cigarros”; d) USINA DE FUMO - RIO NEGRO/PR, situado na Av. General Plínio Tourinho, 3200, Bom Jesus, na cidade de Rio Negro/PR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.009.911/0083-85 e NIRE sob o nº 41900039772, de “Fabricação de fumo em rolo, em corda e outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos; Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos; Distribuição e Comercialização de Produtos de Terceiros Mediante Comissão Mercantil' para “Processamento Industrial de Fumo; Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos”; e) CENTRAL INTEGRADA DE DISTRIBUIÇÃO - SÃO PAULO/SP, situada na Condessa Elizabeth de Robiano, 1880, Tatuapé, na cidade de São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.009.911/0306-31 e NIRE sob o nº 35901715084, de de “Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos; Distribuição e Comercialização de Produtos de Terceiros Mediante Comissão Mercantil” para “Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos, Serviços combinados de Escritório e apoio Administrativo”; f) CENTRAL INTEGRADA DE DISTRIBUIÇÃO - PORTO ALEGRE/RS, situada na Rua Professor Sarmento Barata, 297, Navegantes, Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33009911/0047-11 e NIRE sob o nº 43901105941, de “Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos; Distribuição e Comercialização de Produtos de Terceiros Mediante Comissão Mercantil” para “Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos”; g) CENTRAL INTEGRADA DE DISTRIBUIÇÃO - RIO DE JANEIRO/RJ, situada na Av. Coronel Phídias Távora, 513 (entrada suplementar na Rua Mercúrio), Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33009911/0253-25 e NIRE sob o nº 33300010246, de “Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos; Distribuição e Comercialização de Produtos de Terceiros Mediante Comissão Mercantil” para “Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos”; h) CENTRAL INTEGRADA DE DISTRIBUIÇÃO - CONTAGEM/MG, situada na Rua Simão Antonio, 1125, Cinco Perobas, Contagem/MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.009.911/0103-63 e NIRE sob o nº 31900463096, de “Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos; Distribuição e Comercialização de Produtos de Terceiros Mediante Comissão Mercantil” para “Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos”; i) DEPÓSITO DE VENDAS - BAURU/SP, situado na Rua José Postingue, 3-31 Parte, Distr. Indl. Marcus, Bauru/SP, inscrito no CNPJ sob o nº 33.009.911/0433-77 e NIRE sob o nº 35902136631, de “Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos; Distribuição e Comercialização de Produtos de Terceiros Mediante Comissão Mercantil” para “Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos”; j) DEPÓSITO DE VENDAS - RIBEIRÃO PRETO/SP, situado na Rua Antonio Moisés Saadi, 399/409, Parque Industrial Lagoinha, Ribeirão Preto/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.009.911/0456-63 e NIRE sob o nº 35902375619, de “Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos; Distribuição e Comercialização de Produtos de Terceiros Mediante Comissão Mercantil” para “Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos”; k) DEPÓSITO DE VENDAS - VILA VELHA/ES, situado na Av. João Francisco Gonçalves, 100 - I, Cobilândia, Vila Velha/ES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33009911/0017-04 e NIRE sob o nº 32900081658, de “Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos; Distribuição e Comercialização de Produtos de Terceiros Mediante Comissão Mercantil” para “Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos”; l) DEPÓSITO DE VENDAS - ITAJAÍ/SC, situado na Rod. Antonio Heil, s/nº, km 3, Galpão 4, Itaipava, Itajaí / SC, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33009911/0285-72 e NIRE sob o nº 42900548236, de “Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos; Distribuição e Comercialização de Produtos de Terceiros Mediante Comissão Mercantil” para “Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos”; m) DEPÓSITO DE VENDAS - BRASÍLIA/DF, situado na SIA Trecho 02, lote 2030, S/Nº - parte, Brasília/DF, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33009911/0024-25 e NIRE sob o nº 53900211702, de “Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos; Distribuição e Comercialização de Produtos de Terceiros Mediante Comissão Mercantil” para “Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos”; n) DEPÓSITO DE VENDAS - MACAPÁ/AP, situado na Av. Mendonça Junior, 683, Central, Macapá / AP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33009911/0075-75 e NIRE sob o nº 16900003786, de “Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos; Distribuição e Comercialização de Produtos de Terceiros Mediante Comissão Mercantil” para “Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos”; o) DEPÓSITO DE VENDAS - BELÉM/PA, situado na Av. Cipriano Santos, 627, Canudos, Belém / PA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33009911/0069-27 e NIRE sob o nº 15900054304, de “Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos; Distribuição e Comercialização de Produtos de Terceiros Mediante Comissão Mercantil” para “Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos”; p) DEPÓSITO DE VENDAS - SANTARÉM/PA, situado na Travessa Sorriso de Maria, 766, Aeroporto Velho, Santarém/PA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33009911/0068-46 e NIRE sob o nº 15900153019, de “Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos; Distribuição e Comercialização de Produtos de Terceiros Mediante Comissão Mercantil” para “Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos”; q) DEPÓSITO DE VENDAS - MACEIÓ/AL, situado na Av. Menino Marcelo, 8651, Galpões 01 e 02, Serraria, Maceió/AL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33009911/0059-55 e NIRE sob o nº 27900012857, de “Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos; Distribuição e Comercialização de Produtos de Terceiros Mediante Comissão Mercantil” para “Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos”; r) DEPÓSITO DE VENDAS - SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA, situado na Av. Oeste Interna, 01, Quadra 01, Maiobinha, São José de Ribamar/MA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33009911/0071-41 e NIRE sob o nº 21900030183, de “Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos; Distribuição e Comercialização de Produtos de Terceiros Mediante Comissão Mercantil” para “Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos”; s) DEPÓSITO DE VENDAS - RECIFE/PE, situado na Av. Sul, 2993, Galpões C, D e E. Imbiribeira, Recife/PE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33009911/0054-40 e NIRE sob o nº 26900014263, de “Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos; Distribuição e Comercialização de Produtos de Terceiros Mediante Comissão Mercantil” para “Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos”; t) DEPÓSITO DE VENDAS - TERESINA/PI, situado na Rua Barão de Gurguéia, 1196, Vermelha, Teresina/PI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33009911/0065-01 e NIRE sob o nº 22900057171, de “Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos; Distribuição e Comercialização de Produtos de Terceiros Mediante Comissão Mercantil” para “Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos”; u) DEPÓSITO DE VENDAS - NATAL/RN, situado na Av. Antoine de Saint Exupéry, 1505, Pitimbú, Natal/RN, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33009911/0066-84 e NIRE sob o nº 24900023902, de “Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos; Distribuição e Comercialização de Produtos de Terceiros Mediante Comissão Mercantil” para “Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos”; v) DEPÓSITO DE VENDAS - ARACAJÚ/SE, situado na Rua Rafael de Aguiar, 1136, Pereira Lobo, Aracajú/SE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33009911/0063-31 e NIRE sob o nº 28900006823, de “Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos; Distribuição e Comercialização de Produtos de Terceiros Mediante Comissão Mercantil” para “Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos”; e x) POSTO DE DISTRIBUIÇÃO - CURITIBA/PR, situado na Av. Comendador Franco, 5625, Uberaba, Curitiba/PR, inscrito no CNPJMF sob o nº 33009911/0041-26 e NIRE sob o nº 41900039772, de “Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos; Distribuição e Comercialização de Produtos de Terceiros Mediante Comissão Mercantil” para “Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos”; II - Alteração do tipo de estabelecimento e da atividade: a) DEPÓSITO DE VENDAS JUIZ DE FORA/MG, situado na Rua Custódio Tristão, 162, Santa Teresinha, Juiz de Fora/MG, inscrito no CNPJ/MF sob nº 33009911/0020-00 e NIRE sob o nº 31900903193, cuja atividade trata-se de: “Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos; Distribuição e Comercialização de Produtos de Terceiros Mediante Comissão Mercantil”, sendo alterada para POSTO DE ABASTECIMENTO JUIZ DE FORA/MG, passando a sua atividade a constar como “Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos”; III - abertura dos seguintes estabelecimentos: a) POSTO DE ABASTECIMENTO CACHOEIRO DO ITAPERIMIM/ES, situado na Av. Jones dos Santos Neves nº 0, complemento: M. Ortiz, Santo Antonio, cidade de Cachoeiro do Itapemirm/ES; b) POSTO DE ABASTECIMENTO VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES, situado na Rua Domingos Perim, 1091, Loja 02, Providência, cidade de Venda Nova do Imigrante/ES; c) POSTO DE ABASTECIMENTO NOVA VENÉCIA/ES, situado na Rua Colatina, 235, Centro, cidade de Nova Venécia/ES; d) POSTO DE ABASTECIMENTO SÃO MATEUS/ES, situado na Av. Central, 233, Universitário, cidade de São Mateus/ES; e e) POSTO DE ABASTECIMENTO COLATINA/ES, Rua Jaimir Caliari, 275, Vila Lenira, cidade de Colatina/ES; IV - encerramento de atividade: POSTO DE ABASTECIMENTO ANDRADINA/SP, situado na Av. Barão do Rio Branco, 1811, Centro, cidade de Andradina/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33009911/0355-10; e V - abertura de estabelecimento: ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO BELENZINHO, situado na Rua Toledo Barbosa nº 09, Belenzinho, cidade de São Paulo/SP, cuja atividade econômica se tratará de “Escritório Administrativo”. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2009. Dante João Letti; Antonio Francisco Lima de Rezende; Alex Guimarães Barbosa; Dimar Paulo Frozza; Fernando Luiz Mendes Pinheiro; Fernando Chagas de Araújo Teixeira; Jorge Araya Remagni; Luis Claudio Rapparini Soares. CERTIDÃO - Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1916677 em 05 de junho de 2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 785515"
                ],
                "785632": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ Nº 42.520.171/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300013806\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAos dois dias do mês de março do ano de dois mil e nove, às dez horas, na Avenida República do Chile, nº 500 - 28º. andar, no Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se, em primeira convocação, os acionistas da Petrobras Gás S.A. - GASPETRO, para, de acordo com a Ordem do Dia do Edital de Convocação publicado no Jornal do Commercio e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições de ambos periódicos dos dias 16,17 e 18 de março de 2009, obedecido o disposto no artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/76, deliberar sobre: “ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA --- : I. Eleição de membros do Conselho de Administração para novo mandato de três (3) anos, a contar de 07.11.2008 até 06.11.2011. II. Aumento do capital social da Companhia com a incorporação de créditos para futuro aumento de capital; --- III. Alteração do art. 4º do Estatuto Social da Companhia, em decorrência do item anterior; --- IV. Alteração do art. 26 do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009. José Sérgio Gabrielli de Azevedo. Presidente do Conselho de Administração.” A Assembléia foi presidida pela Sra. Maria das Graças Silva Foster , Presidente da Companhia, indicada pela maioria dos acionistas presentes, em substituição ao Presidente do Conselho de Administração, conforme facultado pelo artigo 28 do Estatuto Social da Companhia. A Presidente convidou para tomar assento à mesa o acionista Thadeu Andrade da Cunha para secretariar os trabalhos. A Presidente declarou instalada a Assembléia, à vista da comprovação da existência de quorum legal de instalação, representado por percentual superior a 99% do capital com direito a voto. Em seguida, a Sra. Presidente solicitou a mim, Secretário, que procedesse à leitura do \"Livro de Presença de Acionistas\", tendo se verificado a presença da Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras, detentora de 99,99% das ações ordinárias nominativas, que constituem o capital votante, e de 99,72% das ações preferenciais, representada pela Dra. Ana Meirelles de Miranda; e da minha, Thadeu Andrade da Cunha. Após o Secretário ter procedido à leitura do Edital de Convocação, a Sra. Presidente declarou instalada a Assembléia Geral Extraordinária, passando ao exame do item I da Ordem do Dia, colocando-o em discussão e votação. O Representante da acionista Petrobras apresentou a seguinte declaração de voto concernente ao item I da Ordem do dia: “Consoante instruções emanadas do Sr. Presidente, a Petrobras VOTA, como titular de 99,99% do capital votante, em conformidade com a decisão do Conselho de Administração, expressa no item 1 , da Ata 632ª, de 16/12/2008, pela recondução dos seguintes membros do Conselho de Administração da Gaspetro: Sra. Maria das Graças Silva Foster e os Srs. José Sérgio Gabrielli de Azevedo e Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça. A Sra. Presidente declarou aprovada, por unanimidade de votos, a indicação da acionista Petrobras, sendo eleitos, portanto, como membros do Conselho de Administração, para novo mandato de três anos, a contar de 07.11.2008 até 06.11.2011, a Sra. Maria das Graças Silva Foster, brasileira, natural da cidade de Caratinga, Estado de Minas Gerais, casada, engenheira química, com endereço na Av. República do Chile, 65, 23º andar, Rio de janeiro (RJ), portadora da carteira de identidade nº 02918764-8, expedida pelo Instituto Félix Pacheco - IFP/RJ, e inscrita no CPF/MF nº 694.772.727-87, os Srs.: José Sérgio Gabrielli de Azevedo, brasileiro, divorciado, economista, natural da Cidade de Salvador (BA), domiciliado na Av. República do Chile, 65, 23º andar, Rio de Janeiro (RJ), portador da carteira de identidade nº 00693342-42, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia - SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 042.750.395-72; Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça, brasileiro, divorciado, economista, natural do Estado de São Paulo, portador da carteira de identidade nº 7.226.617-X, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.338.128-80. Em seguida, a Sra. Presidente colocou em discussão e votação a matéria que trata o item II da Ordem do Dia da Assembléia Geral Extraordinária, tendo o Sr. Representante da Acionista Petrobras, apresentado a seguinte declaração de voto: “Consoante instruções emanadas do Sr. Presidente, a Petrobras VOTA, como titular de 99,99% do capital votante, em conformidade com a proposição expressa na Ata da 633ª da Reunião do Conselho de Administração, de 26/01/2009, pauta 003/09 e de acordo com a opinião favorável do Conselho Fiscal, em seu parecer de 27/02/2009: a) pela aprovação do aumento do capital social da Gaspetro, mediante incorporação de créditos para futuro aumento de capital em R$ 3.373.905.451,64 (três bilhões, trezentos e setenta e três milhões, novecentos e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e sessenta e quatro centavos), dividido em 2.438.185 (dois milhões, quatrocentas e trinta e oito mil, cento e oitenta e cinco) ações, podendo ser escriturais, sem valor nominal, sendo 1.950.982 (um milhão, novecentas e cinqüenta mil, novecentas e oitenta e duas) ações ordinárias nominativas, 4.358 (quatro mil, trezentas e cinqüenta e oito) ações preferenciais nominativas Classe “A” e 482.845 (quatrocentas e oitenta e duas mil, oitocentas e quarenta e cinco) ações preferenciais nominativas Classe “B”.”. Tendo em vista o pronunciamento do Sr. Representante da acionista Petrobras e dos acionistas minoritários, a Sra. Presidente declarou aprovado o item II, por unanimidade de votos. Em seguida a Sra. Presidente passou ao item III da Ordem do Dia da Assembléia Geral Extraordinária, que trata da modificação do caput do art. 4º do Estatuto Social, adequando-o ao novo capital social, tendo o representante da Acionista Petrobras, apresentado o seguinte Voto: “A Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras, mediante seu representante legal, em conformidade com a proposição expressa na Ata da 633ª da Reunião do Conselho de Administração, de 26/01/2009, pauta 003/09, consoante instruções emanadas do Sr. Presidente, VOTA pela seguinte redação para o caput do artigo 4o. do Estatuto Social da Companhia: “Art. 4º.”. O Capital Social é de 3.373.905.451,64 (três bilhões, trezentos e setenta e três milhões, novecentos e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e sessenta e quatro centavos), dividido em 2.438.185 (dois milhões, quatrocentas e trinta e oito mil, cento e oitenta e cinco) ações, podendo ser escriturais, sem valor nominal, sendo 1.950.982 (um milhão, novecentas e cinqüenta mil, novecentas e oitenta e duas) ações ordinárias nominativas, 4.358 (quatro mil, trezentas e cinqüenta e oito) ações preferenciais nominativas Classe “A” e 482.845 (quatrocentas e oitenta e duas mil, oitocentas e quarenta e cinco) ações preferenciais nominativas Classe “B”.”. Tendo em vista o pronunciamento do Sr. Representante da Acionista PETROBRAS e dos acionistas minoritários, a Sra. Presidente declarou aprovado por unanimidade de votos, o Item III. Em seguida, a Sra .Presidente colocou em discussão e votação a matéria de que trata o item IV da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária, tendo o Sr. Representante da Acionista Petrobras apresentado a seguinte declaração de voto: “Consoante instruções emanadas o Sr. Presidente, a PETROBRAS VOTA, como titular de 99,99% do capital votante, pela aprovação da alteração do artigo 26 do Estatuto Social da Companhia em conformidade com proposição contida no item 2º. da 633ª Reunião do Conselho de Administração, de 26/01/2009, pauta 002/09 da alteração do artigo 26 do Estatuto Social da Companhia para que passe a ter a seguinte redação: “Art. 26 - A Assembléia Geral Ordinária, realizar-se-á, anualmente, no prazo previsto no artigo 132, da Lei nº 6.404, de 1976, em local, data e hora previamente fixado pelo Conselho de Administração, para deliberar sobre as seguintes matérias de sua competência, especialmente: I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; III - eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.”. ,a Senhora Presidente declarou aprovado, por unanimidade de votos, o item IV. Não tendo havido manifestação de nenhum dos participantes e esgotados os assuntos constantes da Ordem do Dia do Edital de Convocação da Assembléia Geral Extraordinária, a Sra. Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, reaberta a Sessão, foi lida e considerada conforme, sendo assinada pela Presidente da Assembléia, pelos representantes da Acionista Petrobras, pelos Acionistas minoritários presentes e por mim, Secretário Geral. Os documentos submetidos às Assembléias, citados nesta Ata, foram arquivados na Secretaria-Geral da Companhia. A Sra. Presidente, encerrando os trabalhos, agradeceu a presença de todos. Rio de Janeiro, 02 de março de 2009. Assinaturas: Maria das Graças Silva Foster - Presidente; Thadeu Andrade da Cunha - Secretário; Acionistas: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS - Ana Meirelles de Miranda; Maria das Graças Silva Foster e Thadeu Andrade da Cunha. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001905030, em 06/05/2009. Valéria Gaspar Massena Serra- Secretária Geral. \r\n\r\nId: 785632. Por ofício"
                ],
                "785802": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 01.704.513/0001-46\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 31.03.09. Em 31.03.09, às 9h15min, na sede da Cia., na R.da Quitanda 86, parte, Centro, RJ, reuniu-se o Conselho de Administração, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Reeleição dos seguintes membros para compor a Diretoria para o mandato de 1 ano, que terminará em data coincidente com a da AGO a realizar-se no ano de 2010: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, Ident. 004785073-0(DETRAN) e CPF 718245297-91, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 5ºand.; Vice-Presidentes: Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, brasileiro, solteiro, segurador, Ident. 03171314-2(IFP) e CPF 551662537-87, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 8ºand., Luís Otávio Saliba Furtado, brasileiro, divorciado, analista de sistemas, Ident. 06623296-8(IFP) e CPF 926046687-34, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 8ºand., Marcus Vinicius Lopes Martins, brasileiro, casado, engenheiro, Ident. 085451383(IFP) e CPF 606384197-00, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 8ºand., Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo, brasileiro, casado, engenheiro, Ident. 190839 MM/RJ e CPF 005065327-04, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 8ºand., Renato Russo, italiano, casado, bacharel em ciências sociais, Ident. RNE W364684-1 e CPF 041163508-50, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço na R.Pedro Avancine 73, parte, e Sergio Antonio Borriello, brasileiro, casado, contador, Ident. 13334275X(SSP/SP) e CPF 053302808-69, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 8ºand.; Diretores sem designação especial: Alexandre Petrone Vilardi, brasileiro, casado, administrador de empresas, Ident. 4699952-3(SSP/SP) e CPF 751955937-87, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço na R.Pedro Avancine 73, parte, Bruno Peixoto de Alencar Sardinha, brasileiro, casado, economista, Ident. 09150155-1(IFP/RJ) e CPF 024380997-20, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço na R.Pedro Avancine 73, parte, Carlos Alexandre Baldaque Guimarães, brasileiro, casado, arquiteto, Ident. 04761054-8(IFP) e CPF 807743267-00, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, parte, Carlos Gabriel Prezenszky, brasileiro, divorciado, engenheiro, Ident. 442804-2(SSP/SP) e CPF 035578068-20, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço na R.Pedro Avancine 73, parte, Carolina de Molla, brasileira, casada, administradora de empresas, Ident. 23862395-6(SSP/SP) e CPF 253090388-33, residente e domiciliada em São Paulo/SP, com endereço na R.Pedro Avancine 73, parte, Edison Yoshiharu Kinoshita, brasileiro, casado, tecnólogo, Ident. 18930140-5(SSP-SP) e CPF 116672648-77, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço na R.Pedro Avancine 73, parte, Emil Andery, brasileiro, casado, administrador de empresas, Ident. 11236336(SSP/SP) e CPF 054743918-03, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, parte, Enio Tetsuo Fukai, brasileiro, casado, especialista em administração, Ident. 04826822-1(IFP) e CPF 042014198-78, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço na R.Pedro Avancine 73, parte, Laênio Pereira dos Santos, brasileiro, separado judicial mente, contador, Ident. 062599-2(CRC/RJ) e CPF 458465027-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 6ºand., Luciano Macedo de Lima, brasileiro, casado, economista, Ident. 330640(MM/RJ) e CPF 825789157-68, residente e domiciliado em Belo Horizonte/MG, com endereço na R.Ouro Preto 1112, 8ºand., Luiz Fernando Ract Camps, brasileiro, casado, advogado, Ident. 138376(OAB/SP) e CPF 154317658-50, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço na R.Pedro Avancine 73, parte, e Marco Antonio Antunes da Silva, brasileiro, casado, administrador de empresas, Ident. 9241096(SSP/SP) e CPF 045965588-41, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço na R.Pedro Avancine 73, parte. Os membros da Diretoria ora reeleitos declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos, não fazerem parte de sociedades concorrentes no mercado e preencherem as condições previstas na Res.CNSP 136/05. 2.Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela AGO de 31.03.09. 3.Ratificar a responsabilidade atribuída aos seguintes Diretores pelas funções específicas junto ao órgão regulador: Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo: responsável pelas relações com a SUSEP; Enio Tetsuo Fukai: responsável: (a)pela gestão da área técnica; e (b)pelas disposições estabelecidas na Res.CNSP 143/05; Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho: responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9613/98; Sergio Antonio Borriello: responsável administrativo-financeiro; Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas: responsável pelos controles internos, nos termos da Circ.SUSEP 249/04, conforme alterada pela Circ.SUSEP 363/08; Laênio Pereira dos Santos: responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor, nos termos da Res.CNSP 118/04, conforme alterada pela Res.CNSP 193/08; e Emil Andery: responsável pelo cumprimento do previsto na Circ.SUSEP 344/07; Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. RJ, 31.03.09. Assinaturas: Patrick Larragoiti Lucas, Presidente; Arthur John Kalita, Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio, Conselheiros. JUCERJA nº 1913961 em 29.05.09. Valéria G.M. Serra-Secretária Geral.\r\n\r\nId: 785802"
                ],
                "785689": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.964.749/0001-30\r\n\r\nNIRE nº 33.3.000.5798-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2009. LOCAL e HORA: Na sede social da Brascan Imobiliária Incorporações S.A. (\"Companhia\"), na Avenida das Américas, n° 3.434, bloco 2,6° andar, salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 15:00 horas. CONVOCAÇÃO: Avisos entregues aos Srs. Conselheiros; PRESENÇAS: A totalidade dos membros do Conselho de Administração; MESA: Walter Francisco Lafemina, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Conselheiros deliberaram por unanimidade: (1) Retificar o item (1) da ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 6 de maio de 2009, às 11:00 horas, para que passe a constar a data da exoneração do Sr. Sammy Frant: \"(1) Aprovar a exoneração do Sr. Sammy Frant do cargo de Diretor sem Designação Específica ocorrida em 09/04/2009, prestando ao mesmo votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados\". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que após ter sido lida e aprovada, segue assinada pelos presentes. ASSINATURAS: Walter Francisco Lafemina, Presidente; Denise Goulart de Freitas, Secretária; Nicholas Vincent Reade, Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia\". Rio de Janeiro, 26 de maio de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1917900 em 09/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 785689"
                ],
                "785430": [
                    "V - Ata",
                    "CABO EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 34.151.100/0001-30\r\n\r\nNIRE 3330002459-0\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas no dia 30 de abril de 2009. 1) Local, Data e Hora: Na sede da Companhia na Avenida Brasil nº 7.200 - Parte, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 12:00 horas do dia 30 de abril de 2009. 2) Convocação, Presença e Publicações: Dispensada a publicação dos Anuncios de Convocação conforme o disposto no parágrafo quarto do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, por estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do \"Livro de Presença de Acionistas\". 3) Mesa e Instalação da Assembléia: Assumiu a presidência o Sr. CARL ALFRED ORBERG que convidou o Sra. KATHRYN ORBERG BEECK, para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, foi declarada instalada a Assembléia para deliberação Ordinária e Extraordinária dos assuntos previstos na Ordem do Dia. 4) Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) Demonstrações Financeiras referentes ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2008; (ii) destinação do Resultado do Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2008; (iii) fixação da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2009; (iv) pagamento de juros sobre o capital próprio; (v) levantamento de balanço intercalar em 31/03/2009; (vi) aumento do capital social sem a emissão de ações mediante reservas de lucros do exercício findo e de lucros do primeiro trimestre de 2009 conforme balanço intercalar; (vii) eleição dos membros do Conselho de Administração para novo mandato. 5) Deliberações Tomadas: Após votação, dos acionistas com direito a voto, foi apurado que por unanimidade do capital social votante, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1 - Aprovados integralmente o relatório da administração, o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras da Sociedade referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, observada a legislação societária vigente, quanto aos acionistas impedidos legalmente de aprovar as mesmas. 5.2 -Aprovada não distribuição de dividendos com a conseqüente retenção do lucro líquido do exercício findo, observadas as deduções legais e as previstas no Estatuto Social, uma vez a decisão de aumentar o capital com a totalidade das reservas de lucro, bem como a decisão de pagar Juros sobre o Capital Próprio aos acionistas, imputados à conta de dividendos, conforme previsto, respectivamente, nos itens 5.6 e 5.3 abaixo. 5.3 - Ratificar a decisão da diretoria, tomada em reunião, lavrada em atas próprias, para pagamento ou crédito de Juros sobre o Capital Próprio aos acionistas, nos dias e respectivos valores, a saber; no dia 30/06/2008 aprova o valor de R$ 4.810.492,30 (quatro milhões oitocentos e dez mil quatrocentos e noventa e dois reais e trinta centavos); no dia 30/10/2008 aprova o valor de R$ 5.458.104,16 (cinco milhões quatrocentos e cinqüenta e oito mil cento e quatro reais e dezesseis centavos); e no dia 31/12/2008 aprova o valor de R$ 2.038.759,27 (dois milhões e trinta e oito mil setecentos e cinqüenta e nove reais e vinte e sete centavos), portanto, aprovado o montante referente ao exercício findo de R$ 12.307.355,73 (doze milhões trezentos e sete mil trezentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e três centavos) a ser pago a título de Juros sobre Capital Próprio, imputado à conta de dividendos calculados conforme a lei, bem como, aprovar o pagamento desses valores na proporção da participação de cada um no capital social da Companhia. Fica, portanto, a Diretoria autorizada a pagar o montante acima aos acionistas até 30 de junho de 2009. 5.4 - Aprovada a remuneração global do Conselho de Administração e da Diretoria, na forma que seus membros ajustarem, em até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 5.5 - Aprovado o levantamento do Balanço Societário intercalar em 31/03/2009, que passa a fazer parte integrante da presente. 5.6 - Aprovado o aumento de capital da Companhia e sua integralização no valor de R$ 115.390.443,13 (cento e quinze milhões, trezentos e noventa mil, quatrocentos e quarenta e três reais e treze centavos), sendo (i) R$ 104.871.802,24 (cento e quatro milhões oitocentos e setenta e um mil oitocentos e dois reais e vinte e quatro centavos) referentes ao montante das Reservas de Lucros apurados com base nas demonstrações financeiras levantadas em 31/12/2008 e aprovadas conforme item 5.1 acima; e (ii) R$ 10.518.640,89 (dez milhões quinhentos e dezoito mil seiscentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos) referentes ao lucro apurado no 1º trimestre do exercício corrente de 2009, verificado no balanço societário intercalar apurado em 31/03/2009, aprovado pelos acionistas conforme item 5.5 acima, passando o então Capital Social de R$ 147.870.430,08 (cento e quarenta e sete milhões oitocentos e setenta mil quatrocentos e trinta reais e oito centavos) para R$ 263.260.873,21 (duzentos e sessenta e três milhões duzentos e sessenta mil oitocentos e setenta e três reais e vinte e um centavos), sem a emissão de novas ações. 5.6 - Aprovada a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5° - O Capital Social é de R$ 263.260.873,21 (duzentos e sessenta e três milhões duzentos e sessenta mil oitocentos e setenta e três reais e vinte e um centavos) , e se encontra dividido em 3.542 (três mil quinhentos e quarenta e duas) ações, sem valor nominal, das quais 1.142 (hum mil cento e quarenta e duas) são ordinárias e 2.400 (duas mil e quatrocentas) são preferenciais. 5.7 - Aprovada a reeleição do Sr. Carl Vagn Orberg, brasileiro, casado, comerciante, portador da Carteira de Identidade R.G. nº 541.520-SSP/SP, inscrito no C.P.F.M.F. sob nº 033.970.098-04, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Iposeira, 240, do Sr. Carl Alfred Orberg, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade R.G. nº 3.885.419-SSP/SP, inscrito no C.P.F.M.F. sob nº 666.141.558-49, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Iposeira, 260, da Sra. Kathryn Orberg Beeck, brasileira, casada, residente e domiciliada na Cidade de Itu, Estado de São Paulo, na Rua Patinho Feio, 327, identidade no 3.023.166 expedida pelo IFP/RJ , inscrita no CPF/MF sob o no 530.444.957-68, do Sr. John Kristian Orberg, brasileiro, casado, residente e domiciliado nos Estados Unidos da América, 32 Leroy St, apto 6, New York, identidade nº 4.494.651 expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 733.485.971-53, da Inger Orberg Bruce, brasileira, casada, residente e domiciliada nos Estados Unidos da América, 568 Via Media, Califórnia, portadora da carteira de identidade nº 0409.856.665 expedida pelo IFP/RJ, e inscrita no CPF/MF sob o nº 734.711.781-04, e da Sra. Lisa Phyllis Orberg, brasileira, solteira, residente e domiciliada nos Estados Unidos da América, 311 East 80th Street, Apto. 18, New York, portadora da carteira de identidade nº 5.648.171, expedida pela SSP/SP, e inscrita no CPF/MF sob o nº 733.487.591-53, como membros do Conselho de Administração da Sociedade, sendo designado o Sr. Carl Alfred Orberg, como Presidente do Conselho, e os demais conselheiros, sem designação especial, todos com mandato excepcionalmente até a Assembléia Geral Ordinária de 2010, com posse imediata de seus cargos, mediante assinatura do Termo de Posse, condicionada, para aqueles residentes no exterior, à apresentação da procuração prevista no Art. 146 da Lei 6.404/76. 6 - Encerramento: Foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Não tendo havido qualquer manifestação, foram encerrados os trabalhos e suspensas as Assembléias pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Presidente da Assembléia (Carl Alfred Orberg); Secretário da Assembléia (Kathryn Orberg Beeck) Acionistas Presentes: Sr. Carl Vagn Orberg p.p. Carl Alfred Orberg; Sr. Carl Alfred Orberg; Sra. Eleanor Reed Orberg; p.p. Maria Cristina Cescon Avedissian; Sra. Inger Orberg Bruce; p.p. Carl Alfred Orberg; Sr. John Kristian Orberg; p.p. Maria Cristina Cescon Avedissian; Sra. Lisa Phyllis Orberg; p.p. Maria Cristina Cescon Avedissian. Sra. Sharon Elizabeth Orberg; p.p. Maria Cristina Cescon Avedissian; Sra. Kathryn Orberg Beeck. Raquel Manzato B.B. do Nascimento - Advogada/OAB96313, CPF 042.860.297-51. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: CABO EMPREENDIMENTOS S/A. Certifico o deferimento em 20/05/2009, e o registro sob o número 1910120 e data de 20/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 785430"
                ],
                "784669": [
                    "V - Ata",
                    "* TUPI RIO TRANSPORTES S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.368.046/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300021094\r\n\r\nATA SUMÁRIA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2009, I. Local e Data da Assembléia: Na sede social situada na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 29º andar - salão 2903, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro no dia 25 de maio de 2009, às 14:00 horas. II. Convocação: Dispensada a publicação de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. III. Presença: Acionista representando 100% do capital social com direito a voto. IV. Mesa: Presidente - André Adrien Theodore Bucsan; Secretário - Demétrio José Costa Martins Simões. V. Ordem do Dia: 1) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhadas do Relatório da Diretoria, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial em 31 de março de 2009 e 2) Destinação do resultado do exercícios de 2008. VI. Deliberações: A matéria da Ordem do Dia foi posta em discussão e votação, tendo o acionista da Companhia tomando as seguintes deliberações: 1) Aprovar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Diretoria referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; 2) Aprovar a não distribuição de dividendos ao acionista, considerando que a Companhia no exercício de 2008 apresentou prejuízo que foi destinado para conta contábil de lucros/prejuízos. VII - Encerramento: Não tendo sido tratados outros assuntos, foram encerrados os trabalhos e aprovada a lavratura desta ata sumária na forma do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76, que depois de lida e aprovada, foi assinada pelo acionista presente. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2009. André Adrien Theodore Bucsan - Presidente; Cimento Tupi S.A. Acionista detentor de 100% do capital social da Companhia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Tupi Rio Transportes S/A. Certifico o deferimento em 02/06/2009, e o registro sob o número 1915236 e data de 02/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 15/06/2009Id: 784669"
                ],
                "786017": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 786017"
                ],
                "785478": [
                    "V - Ata",
                    "SPE MÔNACO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 08.670.557/0001-41\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 29 DE MAIO DE 2009. 1. Data, Hora e Local: No dia 29 de maio de 2009, às 13:00 horas, na sede social da SPE MÔNACO PARTICIPAÇÕES S.A.. (\"Companhia\"), na Av. Afrânio de Melo Franco, n.º 290, salas 102, 103 e 104, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença e Convocação: Convocação dispensada, nos termos do disposto no artigo 124, §4º, da Lei n° 6.404/76, em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Ruy Kameyama. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. 4. Deliberações: Os acionistas da Companhia deliberaram por unanimidade: 4.1. Aprovar, sem quaisquer ressalvas ou emendas, as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as demonstrações financeiras da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, publicadas no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Diário Comercial do Rio de Janeiro em 28 de maio de 2009. 4.2. Haverá distribuição de dividendos aos acionistas, tendo em vista que o valor do lucro líquido do exercício de 2008 foi de R$ 5.354.741,00 (cinco milhões, trezentos e cinqüenta e quarto mil, setecentos e quarenta e um reais) destinados da seguinte forma: a) R$ 267.737,00 (duzentos e sessenta e sete mil, setecentos e trinta e sete reais) foram utilizados para constituição da Reserva Legal, nos termos do art. 193 da Lei nº 6.404/76; e (b) O valor total de R$ 1.818.510,00 (um milhão, oitocentos e dezoito mil, quinhentos e dez reais) foi distribuídos à unanimidade dos acionistas a título de dividendos, na exata proporção de cada um dos acionistas no capital social. 4.3. Aprovar distribuição de dividendos contabilizados em 31 de dezembro de 2007, porém não distribuídos até o presente conclave, no valor total de R$ 1.510.000,00 (um milhão, quinhentos e dez mil reais), dividendos cuja existência e contabilização são devidamente ratificados e declarados pela unanimidade dos acionistas. 4.4. Aprovar distribuição antecipada de dividendos referente ao exercício de 2008, no valor total de R$ 3.275.000,00 (três milhões, duzentos e setenta e cinco mil reais), distribuição de dividendos cuja existência e contabilização são devidamente ratificados e declarados pela unanimidade dos acionistas. 4.5. Autorizar a lavratura desta Ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei n° 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata, que foi lida e aprovada pelos acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2009. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1917158 em 08/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 785478"
                ],
                "785427": [
                    "V - Ata",
                    "INTELIG CORPORATE SOLUTIONS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.047.021/0001-13\r\n\r\nNIRE: 33.300.26661-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2008. I. Data, Hora e Local. Aos 16 dias do mês de junho de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Intelig Corporate Solutions S.A., na Praia de Botafogo nº 370, 9º andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II. Convocação e Presença. Convocação dispensada de acordo com o disposto no §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. III. Mesa. Presidente: Leo Julian Simpson; Secretário: Emiliano Fernandes Lourenço Gomes. IV. Ordem do Dia. 4.1. Exame, discussão e votação do Relatório Anual da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes aos exercícios sociais de 2006 e 2007; 4.2. Destinação dos lucros apurados nos exercícios encerrados em 31 de dezembro de 2006 e 31 de dezembro de 2007; 4.3. Eleição dos Diretores da Companhia; e 4.4. Fixação da remuneração global dos Diretores. V. Deliberações aprovadas por unanimidade. 5.1. Foram aprovados os seguintes documentos submetidos à apreciação dos Senhores Acionistas: Relatório Anual da Administração e Demonstrações Financeiras da Companhia referentes aos exercícios sociais findos em 31 de dezembro de 2006 e 31 de dezembro de 2007, respectivamente, os quais se encontram anexados à presente ata, bem como foram ratificados todos os atos praticados pela administração da Companhia nos exercícios em questão. 5.2. Não tendo sido apurado lucro líquido pela Companhia nos exercícios sociais findos em 31 de dezembro de 2006 e 31 de dezembro de 2007, restou prejudicada a deliberação dos Senhores Acionistas sobre a possível destinação do mesmo. 5.3. Tendo em vista o fim do mandato dos atuais Diretores da Companhia, os Acionistas deliberam eleger o Sr. Alexandre Pereira Torres, brasileiro, casado, executivo, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo nº 370, 9º andar, portador da cédula de identidade nº 841072583, expedida pelo CREA/RJ e inscrito no CPF sob o nº 857.894.887-49; e a Sra. Silvia Pereira de Jesus Lucas, brasileira, casada, executiva, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo nº 370, 9º andar, portadora da cédula de identidade nº 06108398-6, expedida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF sob o nº 898.982.737-04, para compor a Diretoria até a Assembléia Geral Ordinária da Companhia prevista para abril de 2010, ambos Diretores sem designação específica. Os Diretores ora nomeados declaram, neste ato, que não estão incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer as atividades mercantis e ficam, desde já, empossados nos seus respectivos cargos, mediante a aposição de suas assinaturas, na presente data, nos respectivos Termos de Posse lavrados em livro próprio. 5.4. Os acionistas aprovaram a remuneração global anual dos Diretores no montante total de R$ 9.960,00 (nove mil, novecentos e sessenta reais). VI. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a assembléia encerrada depois de lavrada e assinada a presente no livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2008. (ass.) Presidente: Leo Julian Simpson; Secretário: Emiliano Fernandes Lourenço Gomes. Acionistas: Intelig Telecomunicações Ltda. e Leo Julian Simpson. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Emiliano Fernandes Lourenço Gomes - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1852880 em 29/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 785427"
                ],
                "785871": [
                    "V - Ata",
                    "ADMINISTRADORA SANTO ESTEVÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 27.157.783/0001-78\r\n\r\nNIRE: 3330027995-4\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nDATA, HORA, LOCAL: Aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2009, às 10h30 (dez horas e trinta minutos), na sede social situada na cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Praia de Botafogo nº 300, 4º andar, parte, CEP 22250-040. PRESENÇAS: acionistas representando a totalidade do capital social. PRESIDÊNCIA: Yara Sanches de Andrade. SECRETÁRIO: Sérgio Lins Andrade. EDITAL DE CONVOCAÇÃO E AVISO AOS ACIONISTAS: dispensada em virtude do comparecimento de acionistas representando a totalidade do capital social, em conformidade com os arts. 124, § 4º, e 133, § 4º da Lei 6.404. DELIBERAÇÕES aprovadas por unanimidade: a) Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2008, publicado no Diário Comercial do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de abril de 2009, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 27 de abril de 2009; b) nenhuma importância será destinada para a reserva legal em virtude de seu saldo já representar 20% do capital social. c) distribuição de dividendos à razão de R$ 3,99 (três reais e noventa e nove centavos) por ação, ficando o restante do lucro líquido na conta de reserva de retenção de lucros. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a assembléia da qual se lavrou esta ata que, lida e aprovada, vai assinada por todos. ASSINATURAS: SÉRGIO LINS ANDRADE. YARA SANCHES DE ANDRADE. A presente ata confere com a original lavrada no livro próprio. SÉRGIO LINS ANDRADE - SECRETÁRIO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Administradora Santo Estevão S/A. NIRE: 33.3.0027995-4. Protocolo: 00-2009/081979-9 - 26/05/2009. Certifico o deferimento em 27/05/2009 e o registro sob o número e data abaixo. 00001912797. Data: 27/05/2009. (a) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 785871"
                ],
                "785865": [
                    "V - Ata",
                    "VICUNHA SIDERURGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.871.007/0001-04\r\n\r\nNIRE 33-300.270.728\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2009. Local e hora: na sede da companhia, nesta Capital, na sede social da Companhia, à Rua São José, 20, grupo 1602, parte, às 08:00h (oito horas). Mesa: Clarice Steinbruch, Presidente. Rubens dos Santos, Secretário. Quorum: presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração. Convocação: independente de aviso, conforme permissivo constante do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Deliberações: por unanimidade, observadas as restrições legais ao exercício do direito de voto, sem qualquer oposição, ressalva, restrição ou protesto dos presentes, foram adotadas as seguintes resolu ções: 1. Retificar a deliberação nº 1 adotada na Reunião do Conselho de Administração realizada em 5 de maio de 2008, visto que, por erro, constou que os dividendos seriam de R$ 0,00178 por ação quando deveria ter constado R$ 0,0178 por ação. 2. Em decorrência da deliberação anterior, o item 1 da ata de Reunião do Conselho de Administração passa a vigorar com a seguinte redação: “Nos termos do art. 26, inciso XVI, dos Estatutos Sociais da Companhia, autorizar, ad referendum da assembleia geral de acionistas, a distribuição de dividendos por conta de lucros apurados em exercícios anteriores registrados em reserva especial de dividendos, no montante global de R$ 18.671.005,32 (dezoito milhões, seiscentos e setenta e um mil, cinco reais e trinta e dois centavos) equivalentes a R$ 0,0178 por ação ordinária e por ação preferencial, a serem pagos até o dia 8 de maio de 2008, distribuídos entre os acionistas na proporção em que participam do capital social.” 2. Autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as providências necessárias ao cumprimento das deliberações anteriores. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, o presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como não houve manifestação, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura da ata, na forma de sumário, que, lida após a reabertura da assembleia, foi por todos aprovada e vai pelos presentes assinada:Clarice Steinbruch, Presidente. Rubens dos Santos, Secretário. CONSELHEIROS: Dorothéa Steinbruch, Clarice Steinbruch, Benjamin Steinbruch, Ricardo Steinbruch, Luiz Rodrigues Corvo e Rubens dos Santos. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2009. Rubens dos Santos - Secretário. JUCERJA nº 00001913442 em 28/5/2009. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 785865"
                ],
                "785854": [
                    "V - Ata",
                    "SENDAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.911.548/0001-17\r\n\r\nNIRE Nº 33300132643\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. I. Data, Hora e Local: Realizada em 24/04/2009, às 9h, na sede na Rod. Pres. Dutra, 4674, S. J. Meriti/RJ. II- Mesa Diretora: Presidente - Sr. Severino José da Silva; Secretário - Sra. Rejane Espósito. III- Presentes a Assembléia: Acionistas detentores de mais de 99% do Capital Social, conforme se verifica no livro de presença de acionistas, mais o Sr. Ricardo Amado Tostes, CRC-RJ 062701/O-9, representante da HLB Audilink Auditores & Consultores. IV- Convocação: Publicados no Diário Oficial nos dias 16, 17 e 22/04/09 e no Monitor Mercantil nos dias 16, 17 e 18/04/09, ambos no RJ. V- Objetivo da Reunião: Examinar e deliberar sobre as seguintes matérias: a) Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/08; b) Destinação do lucro líquido do exercício; e c) Eleição da Diretoria e fixação dos seus honorários. VI- Documentos apresentados pelo acionista Francisco Antonio Sendas: Manifestações de voto, Protestos e Requerimentos - 1) Manifestação de voto em respeito aos itens \"A\" e \"B\" da ordem do dia (Anexo 1). 2) Manifestação de voto em respeito ao item \"C\" da ordem do dia (Anexo 2). 3) Protesto em relação ao Relatório da Administração (Anexo 3). 4) Protesto em relação às notas Explicativas às Demonstrações Contábeis. (Anexo 4). 5) Requerimento sobre a não solicitação da instalação do Conselho Fiscal pelo acionista majoritário (Anexo 5). 6) Protesto pela não instalação do Conselho Fiscal da Cia. para o exercício de 2009 (Anexo 6). 7) Requerimento de informações, esclarecimentos e apresentações de documentos em relação às despesas e contingências da Cia. (Anexo 7). 8) Requerimento de informações, esclarecimentos e apresentação de documentos relacionados a diversos pagamentos relativos aos prestadores de serviços e demais obrigações da Cia .(Anexo 8). Após a apresentação deste requerimento foram prestadas informações oralmente pelo Diretor-Presidente da Cia. Arthur Antonio Sendas Filho sobre: o estágio das negociações do exercício da opção de venda (put) de Sendas Distribuidora S.A.; o encerramento do contrato de prestação de serviços da empresa Plan Planejamento e Consultoria S/S Ltda.; ausência de pagamentos no ano base de 2008, às empresas Plan Planejamento e Consultoria S/S Ltda., Advise Trade Assessoria e Consultoria Ltda., Newport Consultoria Financeira e Participações e continuidade da prestação de serviços pelo escritório Eduardo Sussekind. VII- Resoluções aprovadas: Foram aprovadas por maioria dos presentes, todos os itens da ordem do dia, com abstenção de voto do acionista Francisco Antonio Sendas em relação aos itens \"A\" e \"B\", e com voto contrário do acionista Francisco Antonio Sendas em relação ao item \"C\", nos termos das manifestações de voto elencadas acima, as quais seguem rubricadas pela mesa, fazem parte integrante desta ata e serão mantidos arquivados na cia. a) Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/08, observadas as abstenções legais, documentos estes devidamente publicados e que se encontravam sobre a mesa dos trabalhos. b) Destinação do lucro líquido do exercício: A assembléia absteve-se de deliberar sobre esta matéria face ao resultado do exercício ter sido negativo. c) Eleição da diretoria e fixação dos seus honorários: foram eleitos os seguintes nomes: Diretor Presidente: Arthur Antonio Sendas Filho, brasileiro, casado, do comércio, CI 04264477-3 IFP/RJ, CPF 864.142.407-53, domiciliado na Rod. Pres. Dutra, 4674, S.J. Meriti/RJ; Diretores Vice-Presidentes: Aprígio Lopes Xavier, brasileiro, casado, economista, CP CREP - 1ª Região 747, CPF 016.084.527-00, domiciliado na Rod. Pres. Dutra, 4674, S. J. Meriti/RJ. e Nelson Antonio Sendas, brasileiro, casado, do comércio, CI 4264476 IFP/RJ, CPF 001.283.837-39, domiciliado na Rod. Pres. Dutra, 4674, S. J. Meriti/RJ; Demais diretores: Manoel Antônio Sendas Filho, brasileiro, casado, do comércio, CI 373605-IFP/RJ, CPF 016.084.287-53, residente e domiciliado na Rod. Pres. Dutra, 4674, S. J. Meriti/RJ; Nildo Pires Alves, brasileiro, casado, contador, CI 043086/0-5 CRC-RJ, CPF 203.420.557-04, domiciliado na Rod. Pres. Dutra, 4674, S. J. Meriti/RJ; e Newton Henriques Furtado, brasileiro, casado, advogado, CI 2.355 OAB-RJ, CPF 014.199.867-91, domiciliado na Rod. Pres. Dutra, 4674, S. J. Meriti/RJ, que foram investidos nos seus cargos mediante assinatura no Livro de Atas de Reunião da Diretoria, sendo fixado a título de honorários da administração da sociedade o montante mensal e global de R$ 197.350,00. O mandato da diretoria ora eleita é de 1 ano e se estenderá até a investidura da próxima diretoria. VIII- Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou esta ata, assinada por todos os presentes. São João de Meriti, 24/04/09. (Ass) Severino José da Silva - Presidente, Rejane Espósito - Secretária. Severino José da Silva p/ Sendas Empreendimentos e Participações Ltda., Rejane Espósito p/ Arthur Antonio Sendas - Espólio, Rejane Espósito p/ Manoel Antonio Sendas Filho, Bernardo Augusto Passarelli da Costa e Silva p/ Francisco Antonio Sendas, Rejane Espósito p/ Érika Sendas Bione, Rejane Espósito p/ Maria Thereza Sendas Garbes e Arthur Antonio Sendas Filho. Ricardo Amado Tostes representante da HLB Audilink Auditores & Consultores. Cópia fiel extraida de livro próprio. Severino José da Silva - Presidente; Rejane Espósito - Secretária. Jucerja reg. sob o nº 1913473, em 28/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 785854"
                ],
                "785446": [
                    "V - Certidão",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 08.807.432/0001-10\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028205-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2009. Às 09:30 horas. Certidão: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Estácio Participações S.A. Certifico o deferimento em 08/06/2009, e o registro sob o número 1917165 e data de 08/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 785446"
                ],
                "785633": [
                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.520.171/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300013806\r\n\r\nEXTRATO PARCIAL DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petrobras Gás S.A. - GASPETRO, em reunião levada a efeito no dia 08 de agosto de 2008, sob a presidência do Presidente José Sérgio Gabrielli de Azevedo e com a presença dos Conselheiros Maria das Graças Silva Foster, Renato de Souza Duque, Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça e Mauricio Theodosio Mattos Marques, com ausência justificada do Conselheiro Guilherme de Oliveira Estrella, deliberou (Ata nº 628, item 2º) sobre o seguinte assunto, a seguir transcrito: “RENOVAÇÃO DOS MANDATOS DE DIRETORES DA GASPETRO: O Conselho de Administração aprova a renovação dos mandatos dos Diretores André Lima Cordeiro e Fátima Valéria Araújo Barroso Pereira até 16 de julho de 2011.”. ------- As demais deliberações havidas nessa reunião foram omitidas neste extrato, por dizerem respeito a interesses meramente internos à Sociedade, cautela legítima, amparada no dever de sigilo da Administração, consoante caput do art. 155 da Lei nº 6404/76 (Lei das Sociedades por Ações), situando-se, por conseguinte, fora da abrangência da norma contida no § único do art. 142 da citada Lei. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2008 - José Octávio Mendonça - Secretário Geral da Gaspetro Interino. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001905004, em 06/05/2009. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 785633. Por ofício"
                ],
                "785823": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ 33.041.062/0001-09\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 31.03.09. Em 31.03.2009, às 10h15min, na sede da Cia., na R.da Quitanda 86, parte, Centro, RJ, reuniu-se o Conselho de Administração, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1.Reeleição dos seguintes membros para compor a Diretoria para o mandato de 1 ano, que terminará em data coincidente com a da AGO a realizar-se no ano de 2010: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, Ident. 004785073-0(DETRAN/RJ) e CPF 718245297-91, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 8ºand.; Vice-Presidentes: Arthur Farme d'Amoed Neto, brasileiro, casado, engenheiro, Ident. 46943-D(CREA-RJ) e CPF 433574747-00, re sidente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 8ºand.; Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, brasileiro, solteiro, segurador, Ident. 03171314-2(IFP/RJ) e CPF 551662537-87, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 8ºand.; Carlos Eduardo Almeida, brasileiro, casado, engenheiro, Ident. 4815145-2(SSP/SP) e CPF 013294248-83, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço na R.Pedro Avancine 73, parte; Luís Otávio Saliba Furtado, brasileiro, divorciado, analista de sistemas, Ident. 06623296-8(IFP) e CPF 926046687-34, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 8ºand.; Marcus Vinicius Lopes Martins, brasileiro, casado, engenheiro, Ident. 085451383(IFP) e CPF 606384197-00, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 8ºand.; Maria Helena Cardoso Monteiro, brasileira, casada, advogada, Ident. 27756(OAB/RJ) e CPF 523721468-15, residente e domiciliada no Rio de Janeiro/RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 8ºand.; Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo, brasileiro, casado, engenheiro, Ident. 190839 MM/RJ e CPF 005065327-04, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 8ºand.; Renato Russo, italiano, casado, bacharel em ciências sociais, Ident. RNE W364684-1 e CPF 041163508-50, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço na R.Pedro Avancine 73, parte; e Sergio Antonio Borriello, brasileiro, casado, contador, Ident. 13334275X(SSP/SP) e CPF 053302808-69, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 8ºand.; Diretores sem designação especial: Alexandre Petrone Vilardi, brasileiro, casado, administrador de empresas, Ident. 4699952-3(SSP/SP) e CPF 751955937-87, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço na R.Pedro Avancine 73, parte; Anderson Lima de Mello, brasileiro, casado, engenheiro, Ident. 191290(MAER) e CPF 370715487-49, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, parte; Bruno Peixoto de Alencar Sardinha, brasileiro, casado, economista, Ident. 09150155-1(IFP/RJ) e CPF 024380997-20, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço na R.Pedro Avancine 73, Jardim Panorama; Carlos Alexandre Baldaque Guimarães, brasileiro, casado, arquiteto, Ident. 04761054-8(IFP) e CPF 807743267-00, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, parte; Carlos Gabriel Prezenszky, brasileiro, divorciado, engenheiro, Ident. 442804-2(SSP/SP) e CPF 035578068-20, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço na R.Pedro Avancine 73, parte; Edison Yoshiharu Kinoshita, brasileiro, casado, tecnólogo, Ident. 18930140-5(SSP/SP) e CPF 116672648-77, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço na R.Pedro Avancine 73, parte; Emil Andery, brasileiro, casado, administrador de empresas, Ident. 11236336(SSP/SP) e CPF 054743918-03, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, parte; Enio Tetsuo Fukai, brasileiro, casado, especialista em administração, Ident. 04826822-1(IFP/RJ) e CPF 042014198-78, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço na R.Pedro Avancine 73, parte; José Carlos dos Santos Vieira, brasileiro, solteiro, securitário, Ident. 5149979(SSP/SP) e CPF 055336208-93, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, parte; José Henrique Pimentel de Melo, brasileiro, casado, economista, Ident. 2228503(IFP/RJ) e CPF 126763067-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, parte; Laênio Pereira dos Santos, brasileiro, separado judicialmente, contador, Ident. 062599-2(CRC-RJ) e CPF 458465027-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 6ºand.; Luciano Macedo de Lima, brasileiro, casado, economista, Ident. 330640(MM/RJ) e CPF 825789157-68, residente e domiciliado em Belo Horizonte/MG, com endereço na R.Ouro Preto 1112, 8ºand.; Luiz Fernando Ract Camps, brasileiro, casado, advogado, Ident. 138376(OAB/SP) e CPF 154317658-50, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço na R.Pedro Avancine 73, parte; e Roberto Carlos Marucco Junior, brasileiro, casado, tecnólogo em processamento de dados, Ident. 07693548-5(IFP/RJ) e CPF 010983407-01, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço na R.Pedro Avancine 73, parte. Os membros da Diretoria ora reeleitos declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos, não fazerem parte de sociedades concorrentes no mercado e preencherem as condições previstas na Res.CNSP 136/05. 2.Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela AGO de 31.03.09. 3.Consignar a responsabilidade atribuída aos seguintes Diretores pelas funções específicas junto ao órgão regulador: Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo: responsável pelas relações com a SUSEP; Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho: responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9613/98; Laênio Pereira dos Santos: responsável: (a) pela gestão da área técnica; e (b) pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor, nos termos da Res.CNSP 118/04, conforme alterada pela Res.CNSP 193/08; Sergio Antonio Borriello: responsável administrativo-financeiro; Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas: responsável pelos controles internos, nos termos da Circ.SUSEP 249/04, conforme alterada pela Circ.SUSEP 363/08; Anderson Lima de Mello: responsável pelas disposições estabelecidas na Res.CNSP 143/05; e Emil Andery: responsável pelo cumprimento do previsto na Circ.SUSEP 344/07. Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. RJ, 31.03.09. Assinaturas: Patrick Larragoiti Lucas, Presidente; Arthur John Kalita, Vice-Presidente; Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio, Conselheiros. JUCERJA nº 1911768 em 25.05.09. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 785823"
                ],
                "785881": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.0027486-3\r\n\r\nCNPJ N.º 03.558.096/0001-04\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 31 de março de 2009. Aos 31 dias do mês de março de 2009, às 16:30 hrs, na Rua da Candelária n.º 60, 9º andar, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, para deliberar sobre as seguintes matérias: 1. Eleger para o Comitê de Auditoria da Companhia, nos termos do artigo 15, inciso XVI, do Estatuto Social, para mandato de 01 (um) ano a contar desta data, os seguintes Senhores: Nelson Braune, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade n.º 7.358-0 (CORECON/RJ), CPF/MF n.º 098.177.947-68, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Candelária n.º 60, 9º andar, Centro, Joaquim de Mello Magalhães Júnior, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade n.º 1.107.627 (IFP) e CPF/MF n.º 004.948.107-00, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda, n.º 86, 5º andar, Centro; e Rony Castro de Oliveira Lyrio, brasileiro, viúvo, advogado, portador da Carteira de Identidade n.º 955.949-3 (IFP) e CPF/MF n.º 347.139.807-49, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda, n.º 86, 5º andar, Centro, os quais, presentes à esta reunião, declaram que atendem a todos os requisitos de elegibilidade para cargos estatutários em sociedades de capitalização e, ainda, às condições previstas na Resolução CNSP 118/04 aplicáveis genericamente aos integrantes do Comitê de Auditoria, sendo que o Sr. Nelson Braune, que apresentou, nesta data, sua renúncia à função de membro do Comitê Financeiro, declara, ainda, preencher os requisitos previstos no art. 13, parágrafo 2º, da citada Resolução CNSP 118; e 2. Fixar como remuneração individual e mensal dos integrantes do Comitê de Auditoria o valor de até R$ 20.000,00, sendo que os Srs. Joaquim de Mello Magalhães Júnior e Rony Castro de Oliveira Lyrio, tendo em vista já serem membros do Conselho de Administração da Companhia, e enquanto permanecerem como tais, renunciam expressamente à remuneração a que fariam jus na qualidade de integrante do Comitê de Auditoria, conforme faculta o artigo 15, parágrafo 5º da Resolução CNSP 118/04. Discutidos os assuntos, foram os mesmos aprovados pela totalidade dos conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que, depois de lida e achada conforme, foi assinada por todos os Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 31 de março de 2009. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente; Rony Castro de Oliveira Lyrio, Ema Mercedes Anita Sanchez de Larragoiti e Joaquim de Mello Magalhães Júnior - Vice-Presidentes, Gerard Joaquim Luiz Sanchez de Larragoiti, Isabelle Rose Marie de Segur Lamoignon, Minas Alphonse Roelof Mardirossian e Carmen Roberta Waller - Conselheiros. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nome, número e data: Sul América Capitalização S.A . - SULACAP, n.º 00001915031, data 02/06/2009, Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 785881"
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                "786043": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 786043"
                ],
                "785857": [
                    "V - Ata",
                    "Órgãos de Representação Profissional\r\n\r\nSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS -\r\n\r\nCRECI 1ª REGIÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.345.109/0001-10\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\nEleições 2009\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE ENCERRAMENTO DO PRAZO DE REGISTRO DE CHAPAS ÀS ELEIÇÕES DO CRECI - 1ª REGIÃO/RJ. Às 16:00 horas do dia (12) doze de junho de dois mil e nove, na Sede desta Entidade, sito na Avenida Presidente Vargas, nº 417 - 19º andar, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, foi declarado, pelo Sr. Coordenador da Comissão Eleitoral, encerrado o prazo para registro de chapas concorrentes à eleição que será realizada em (14) quatorze de julho de 2009, em conformidade com o Aviso Resumido do Edital publicado na página nº 093 - Parte V do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. No prazo estabelecido no referido Edital apresentaram-se para concorrer ao pleito 2009 (02) duas chapa(s) assim constituídas: Chapa 01 denominada CRECI FORTE, integrada por ANA LUIZA GOMES ANDERSON, CRECI nº 14.431;CAMILO EDUARDO ABICALIL, CRECI nº 16.975; FATIMA CRISTINA SANTORO GERSTENBERGER, CRECI nº 19.944; ULISSES DAS NEVES MOREIRA, CRECI nº 18.179; BRUNO CARDOSO DE SERPA PINTO, CRECI nº 32.324; CASIMIRO VALE DA SILVA, CRECI nº 5922; EDÉCIO NOGUEIRA CORDEIRO, CRECI nº 13.143; EGYDIO ANDREZA DOS SANTOS, CRECI nº 3857; FERNANDO MANHÃES SOARES, CRECI nº 1582; GEORGE EDUARDO HIME MASSET, CRECI nº 20.353; GILBERTO CORDEIRO, CRECI nº 7872; JORGE MURILLO DE OLIVEIRA, CRECI nº 4698; JOSE FERNANDO WERNECK SCHUSTER, CRECI nº 9880; JOSE JOAQUIM TOMAS PEREIRA, CRECI nº 10.998; LUCIA MARIA PERES, CRECI nº 18.432; MANOEL TEIXEIRA SILVA FILHO, CRECI nº 24.047; MARLEI FELICIANO, CRECI nº 24.404; MARLY DA SILVEIRA FERREIRA, CRECI nº 8036; ROBERTO GUEDES DE SOUZA, CRECI nº 17.117; RUBEM VASCONCELOS, CRECI nº 28.673; SERGIO EDUARDO FERREIRA MENDES, CRECI nº 11.066; SILVESTRE FRANCISCO DE SOUSA, CRECI nº 2712; DELAIR DUMBROSCK MELLO, CRECI nº 26.843; DAMIÃO VAZ, CRECI nº 24.612; WALDYR CANDIDO DA SILVA, CRECI nº 2375; ZALDO NATZUKA JUNIOR, CRECI nº 25.962; DARLAN CEZAR SIMÕES PINHEIRO, CRECI nº 13.149; FREDERICO FRANÇA MORGADO FERREIRA MENDES, CRECI nº 26.070; JONAS DE CARVALHO, CRECI nº 0997; ANTONIO BAPTISTA CORREIA MOREIRA, CRECI nº 11.756; PAULO LIBERMAN, CRECI nº 11.527; JABES DE ABREU FOSSATI, CRECI nº 25.119; VILMA MAGDALENA REIS MARQUES, CRECI nº 27.350; LUIZ ALBERTO QUEIROZ CONCEIÇÃO, CRECI nº 17.665; LAUDIMIRO DE SOUZA CAVALCANTI, CRECI nº 7150; VERA LUCIA COELHO ROSAS, CRECI nº 19.888; ANDERSON MARTINS, CRECI nº 20.672; ANDRÉ FELIPE MONTEIRO PIRES DO COUTO, CRECI nº 17.094; ARISTHÓTELIS RIBEIRO DA SILVA, CRECI nº 1470; EDUARDO SILVERIO, CRECI nº 17.438; FRANCISCO BORGES ESPINDOLA JUNIOR, CRECI nº 22.688; ISABEL CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA, CRECI nº 26.079; LUIZ GUIMARÃES DE AZEVEDO, CRECI nº 18.852; LUIZ ROBERT DO CARMO, CRECI nº 17.524; OTTO GUILHERME GERSTENBERGER JUNIOR, CRECI nº 31.970; FERNANDO FERNANDES, CRECI nº 2926; ISNARD NEVES NETO, CRECI nº 26.746; JOÃO CARLOS DE MIRANDA PINTO, CRECI nº 18.962; LUIZ CARLOS CHAVES LAVOR, CRECI nº 30.366; RICARDO FERRO PEDRETTI, CRECI nº 21.050; MOUNIR ISSA NEHME, CRECI nº 23.397; ROGERIO FERREIRA CALAINHO, CRECI nº 31.367; TELMA SUELI JOSÉ TEIXEIRA, CRECI nº 23.523; ELZIMAR VIEIRA DIAS, CRECI nº 28.317. Chapa 02 denominada SERGIO CASTRO integrada por SERGIO CLAUDIO DE CASTRO, CRECI nº 22; UBIRAJARA CELESTINO ZAPPONI, CRECI nº 1852; MANOEL DA SILVEIRA MAIA, CRECI nº 14626; ANTONIO DA ROCHA E SOUZA, CRECI nº 867; ANTONIO CARLOS MOREIRA DA SILVA, CRECI nº 11994; MANUEL RODRIGUES PEREIRA, CRECI nº 7423; TERESA CRISTINA DINIZ, CRECI nº 18294; EDBERTO RODRIGUES GONÇALVES, CRECI nº 8.877; HENRIQUE LANDI, CRECI nº 12234; EDIRALDO MATOS SILVA, CRECI nº 9684; PAULO SAMPAIO RODRIGUES, CRECI nº 26800; LEILSON DE SOUZA NEPOMUCENO, CRECI nº 19560; WALMIR VITOR DE SOUZA, CRECI nº 19.630; HENRRIETT PESTANA, CRECI nº 29898; RODRIGO FERREIRA VIANNA, CRECI nº 29626; FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO, CRECI nº 10.756; PAULO ROBERTO MONTEIRO CARNEIRO, CRECI nº 31542; ANTONIO DOS SANTOS NETO, CRECI nº 16910; AUGUSTO CESAR CARNEIRO CAMPOS, CRECI nº 31452; SIDNEY JACCOUD, CRECI nº 11885; LINDA DOS SANTOS CALIL, CRECI nº 27387; FRANCISCO MANUEL DA ROCHA SOARES DE ALMEIDA, CRECI nº 14947; JAIRO DO CARMO MACHADO, CRECI nº 25.358; RICARDO JOSE ALMEIDA FASANO, CRECI nº 23833; ARISTENES JOSE MEIERELES, CRECI nº 26737; JOSE MAURICIO RODRIGUES DE AZEVEDO, CRECI nº 19.502; RACHEL TAVARES SENRA, CRECI nº 17.795; ABEL VIANA, CRECI nº 5373; NEUSA MARIA ARAUJO HOELTZ, CRECI nº 17241; CARLOS ALBERTO MENDES DA SILVA, CRECI nº 15344; MARCELO SILVEIRA DE MOURA, CRECI nº 27777; SILVIA MARIA LIMA FREIRE, CRECI nº 27024; ROBERTO JOAQUIM MAIA PESTANA, CRECI nº 4.121; MARIA CLAUDIA FARTES DE ALMEIDA, CRECI nº 26777; MARCOS SAVIO DE ALMEIDA PEÇANHA, CRECI nº 19828; LUIZ ALENCAR BARRETO FERNANDES, CRECI nº 15147; DIRCEU AZEVEDO BAPTISTA, CRECI nº 10190; TERESINHA DIAS DA SILVA, CRECI nº 24402; CLAUDIO MARTINS MACHADO, CRECI nº 27415; RENATA LEOBACK GIMENES SOTERIO, CRECI nº 34853; GETULIO COSTA, CRECI nº 10927; JOSE HUMBERTO DEORCE, CRECI nº 9362; BEATRIZ RODRIGUES CAMPOS, CRECI nº 8593; PAULO ROBERTO DE MATOS, CRECI nº 4196; JOÃO ALBERTO DE FREITAS, CRECI nº 13202; ALENCASTRO ARAUJO DE MACEDO, CRECI nº 10234; MANUEL MESSIAS DE SANTANA, CRECI nº 15796; SILVINO ANTONIO DAS FLORES, CRECI nº 15353; JOAQUIM JOSE FERREIRA, CRECI nº 2483; JOSE ROCHA NETO, CRECI nº 5762; JAIRO LEAL DE ANDRADE SILVA, CRECI nº 25405; NARCIZO FERNANDES DE OLIVEIRA, CRECI nº 17368; AIDE GENTIL BRANDÃO, CRECI nº 16567 E JOSIMAR FARIA, CRECI nº 21146. As mesmas foram registradas pela Comissão Eleitoral sem ressalvas. Pelo Sr. Coordenador Eleitoral, foi informado aos presentes abertura do prazo de 03 (três) dias para impugnação das candidaturas, a contar da publicação do extrato da presente ata. A eleição se dará no dia 14 de julho de 2009 no horário das 9:00 às 17:00 horas, em locais a serem publicados oportunamente. E, para que produzam os devidos efeitos desejados, por ordem do Sr. Coordenador Eleitoral, foi lavrada a presente Ata que é assinada pelo Diretor Secretário, pelo Sr. Coordenador da Comissão Eleitoral, pelos Srs. Membros da Comissão Eleitoral. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2009. JOSÉ FERNANDO WERNECK SCHUSTER, DIRETOR SECRETÁRIO. Orlando Soares Marques, COORDENADOR da COMISSÃO ELEITORAL. Jorge Teixeira de Oliveira, MEMBRO da COMISSÃO ELEITORAL. Representante da Chapa 1, EDÉCIO NOGUEIRA CORDEIRO. Representante da Chapa 2, ANTONIO DA ROCHA E SOUZA.\r\n\r\nId: 785857"
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                            "V - Convocação",
                            "TELESPAZIO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.214.014/0001-33\r\n\r\nNIRE 3330016636.0\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Conselho de Administração da TELESPAZIO BRASIL S/A convoca os Senhores Acionistas para se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 25 do mês de junho de 2009, às 10 (dez) horas, na sede da Companhia, situada na Av. Rio Branco, 1/1803, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) deliberação acerca da remuneração da Diretoria, re-ratificando deliberação dos acionistas em Assembléia Geral Ordinária realizada em 26/3/2009; Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; Rio de Janeiro, 16 de junho de 2009. Antoine Saliceto. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 785874"
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                        "785899": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANOREG - RJ\r\n\r\nCNPJ 01.206.425/0001-14\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - A ANOREG/RJ e o SINOREG/RJ - Associação e Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro, nos termos estatutários, convocam os notários e registradores deste Estado, no gozo de seus direitos sociais, para comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária que se fará realizar na sede das entidades, localizada na rua da Ajuda, nº 35 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no próximo dia 16 de julho, 5ª feira, às 16:30 horas, em primeira convocação, e às 17:00 horas, com qualquer número, nos termos estatutários, para a seguinte Ordem do Dia: 1. Dar conhecimento aos notários e registradores das providências que foram e estão sendo tomadas pela Anoreg-Br, ANOREG/RJ e SINOREG/RJ a respeito dos últimos acontecimentos nacionais envolvendo as atividades notariais e de registro; 2. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 15 de junho de 2009. Marcio Braga-Presidente-ANOREG/RJ; Léo Almada-Presidente-SINOREG/RJ.\r\n\r\nId: 785899"
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                        "784005": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PEDRAS TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA.\r\n\r\nC.N.P.J. 10.242.524/0001-42\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nPEDRAS TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Estudo de Impacto Ambiental referente ao requerimento da Licença Prévia para implantação da linha de transmissão de 345 Kv, que interligará a futura subestação de Venda das Pedras, nos municípios de Guapimirim, Cachoeiras de Macacu e Itaboraí.\r\n\r\nInforma que o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA estará a disposição dos interessados na Biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6 º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro, nas Prefeituras Municipais de Guapimirim, Cachoeiras de Macacu e Itaboraí, nas Câmaras Municipais de Guapimirim, Cachoeiras de Macacu e Itaboraí, na Comissão de Controle Ambiental e da Defesa Civil da Assembléia Legislativa - ALERJ, na 6º Promotoria de Justiça de Proteção aos Interesses Difusos e Direitos Coletivos da Comarca da Capital - Meio Ambiente do Ministério Público do RJ, na Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/RJ e na Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA.\r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Central de Atendimento do INEA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 8º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, no prazo de 30 dias contados a partir da data desta publicação. (Processo E-07/203158/2008)\r\n\r\nId: 784005"
                        ],
                        "785740": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BATATA MARAVILHA RESTAURANTE E BAR LTDA. EPP.\r\n\r\nNIRE: 33.2.0833197-0\r\n\r\nCNPJ n°. 10.744.289/0001-07\r\n\r\nCOMUNICADO - RENÚNCIA DE ADMINISTRADOR. O sócio-administrador Marcelo Leiras Rodrigues faz saber que, por Carta de Renúncia datada 22/05/2009, registrada na Jucerja sob o nº.00001915833, por despacho de 04/06/2009, renunciou ao cargo de Administrador da sociedade. RJ, 16/06/2009. Marcelo Leiras Rodrigues - Sócio.\r\n\r\nId: 785740"
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                        "778056": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.266.890/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO convidados a comparecer à reunião da Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada às 11:00 horas, do dia 19 de junho de 2009, em sua Sede Social, à rua Acre, 21 - 4º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre o aumento do Capital Social da Companhia, mediante a incorporação de créditos da União apurados no Balanço encerrado em 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDO VICTOR CASTANHEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 778056"
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                        "778911": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70\r\n\r\nNIRE 33300162526\r\n\r\nALTERAÇÃO NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 11h do dia 18 de junho de 2009, em sua sede social, na Avenida Marechal Floriano nº 19, 15º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Alteração dos artigos 9º, 20, alíneas “e”, “f”, “j” e inclusão da alínea “k” e 21, alíneas “d”, “e”, “f”, “n”, “p” e inclusão da alínea “q” do Estatuto Social; e\r\n\r\n2. Substituição do jornal Gazeta Mercantil para as publicações dos atos da companhia, ordenadas pela Lei 6.404/76.\r\n\r\nO Estatuto Social com as propostas de alteração está disponível no site da sociedade www.eletrobraspar.com\r\n\r\nA participação na Assembléia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcelo Lobo de Oliveira Figueiredo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 778911"
                        ],
                        "784381": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.608.308/0001-73\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO - SARA MOLINA, identidade 1.402.994-3 SSP/SP, CPF 759.768.628-53. DECLARA sua intenção de exercer cargo de Conselheiro de Administração na MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., na condição de suplente, e que preenche as condições estabelecidas na legislação em vigor, sobretudo relativas aos arts. 3º e 4º da Resolução CNSP nº 136, de 7 de novembro de 2005. ESCLARECE que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações a presente declaração deverão ser comunicadas diretamente a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no endereço abaixo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que o declarante poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito a vistas do respectivo processo. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2009. SARA MOLINA. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP - Departamento de Controle Econômico - DECON - Avenida Presidente Vargas, nº 730/9º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.071-900.\r\n\r\nId: 784381"
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                        "784419": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.608.308/0001-73\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO - TODD MICHAEL BERGEN, passaporte norte americano 221452954, CPF 060.913.057-94; KENNETH PATRICK KILBANE, passaporte norte americano 037653842, CPF 060.913.017-05; DAVID MICHAEL TOWRISS, passaporte norte americano 208327402, CPF 060.913.027-79 e MARK XAVIER GESKE, identidade RNE V499167-X, CPF 060.516.027-98, DECLARAM sua intenção de exercer cargo de Conselheiros de Administração na MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., na condição de titulares e o último de suplente, e que preenchem as condições estabelecidas na legislação em vigor, sobretudo relativas aos arts. 3º e 4º da Resolução CNSP nº 136, de 7 de novembro de 2005. ESCLARECEM que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações a presente declaração deverão ser comunicadas diretamente a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no endereço abaixo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que o declarante poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito a vistas do respectivo processo. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2009. TODD MICHAEL BERGEN , KENNETH PATRICK KILBANE, DAVID MICHAEL TOWRISS, MARK XAVIER GESKE. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP - Departamento de Controle Econômico - DECON - Avenida Presidente Vargas, nº 730/9º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.071-900.\r\n\r\nId: 784419"
                        ],
                        "785742": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEm atendimento às disposições da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, a Light - Serviços de Eletricidade S.A. (\"Companhia\") comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que, nesta data, foi protocolizado, na Associação Nacional de Bancos de Investimento (\"ANBID\"), pedido de análise simplificada, nos termos da Instrução CVM nº. 471, de 8 de agosto de 2008, e solicitação à Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") do registro de distribuição pública da sexta emissão de 250.000 (duzentas e cinqüenta mil) debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, todas escriturais, da espécie quirografária, com garantia adicional representada por fiança prestada pela Light S.A., acionista controladora da Companhia, com valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais) (\"Debêntures\") na data de emissão, qual seja 1º de junho de 2009, totalizando o montante de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de reais) (\"6ª Emissão\", \"Debêntures\", \"Oferta\" e \"Data de Emissão\", respectivamente). Os coordenadores da Oferta realizarão procedimento de bookbuilding para verificação, junto aos investidores interessados, da demanda pelas Debêntures em diferentes níveis de remuneração. Nos termos dos artigos 14, §2º, e 24 da Instrução CVM nº. 400, de 29 de dezembro de 2003, a quantidade de Debêntures a ser distribuída no âmbito da Oferta poderá ser aumentada em até 20%, a critério da Emissora, e em até 15%, a critério dos coordenadores da Oferta, desde que o volume total da 6ª Emissão não ultrapasse a quantia de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), conforme aprovado pelo conselho de administração da Companhia. Mais informações sobre a Oferta, incluindo o prospecto preliminar, podem ser obtidas nos sites: da Companhia (www.light.com.br/ri/ index_ri_pt.htm), do coordenador líder da Oferta, o Banco Votorantim S.A. (www.bancovotorantim.com.br/solucao/s_underwriting.jsp), dos demais coordenadores da Oferta, quais sejam, o Banco Itaú BBA S.A. (www.itaubba.com.br/portugues/atividades/ prospectos.asp), o Banco Bradesco BBI S.A. (www. bradescobbi.com.br/ ofertaspublicas), o Banco Citibank S.A. (www.brasil.citibank.com/BRCIB/JPS/ portal/loadPage.do?path=/staticfiles/portuguese/Prospecto.htm) e o Banco BNP Paribas Brasil S.A.(www. bnpparibas.com. br/bnpp_canal/prospecto_light.asp), da CVM (www.cvm.gov.br) e da ANBID (www.anbid.com.br). A realização da Oferta estará sujeita às condições favoráveis do mercado de capitais nacional e internacional. Será publicado oportunamente aviso ao mercado nos termos do disposto no Artigo 53 da Instrução CVM 400, contendo informações sobre: (i) as demais características da Oferta; (ii) os locais para obtenção do prospecto definitivo; (iii) as datas estimadas e locais de divulgação da Oferta; e (iv) as condições, o procedimento e o período para coleta de intenções de investimento. A Oferta terá início após a concessão do devido registro pela CVM.\r\n\r\nA Companhia manterá o mercado e seus acionistas informados sobre o desenvolvimento da Oferta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nRonnie Vaz Moreira\r\n\r\nVice-Presidente Executivo e de Relações com Investidores\r\n\r\nLight - Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nId: 785742"
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                        "784198": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL TRIÂNGULO \r\n\r\nL.C.C.C. FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.251.609/0001-33\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio: Técnico de Processamento de Dados: 1997: Elaine Rodrigues de Andrade; 1998: Leandro Christianes Klasing; Técnico em Enfermagem: 2002: Roberta Ferreira Silvino; 2004: Camilla Mello de Medeiros Fernandes; 2006: Adriana Pullig Bastos da Silva; Formação Geral: 2007: Carolina Bezerra de Andrade; 2008: Formação Geral: André Felipe Paiva dos Santos, Artur Albuquerque de Oliveira, Bruna de Souza Escada, Camilla Longuinho Lopes Serrano, Diana Lopes Ramscheid, Dyane da Costa Neves, Raphael Jorge da Silva Mendonça, Guilherme Augusto Pereira Leitão, Jessica Moreira de Sousa, Livia Lopes Martins, Luma de Oliveira Chiappetta Braga, Rodrigo Silva Brandão, Sabrina de Oliveira Maria, Sérgio Bernardo Goulart; Técnico em Enfermagem: Alessandra dos Santos Ferreira, Ana Carolina Lima de Almeida Rego, Camila Lima da Silva, Camyla da Silva Albuquerque, Caroline Coutinho Moraes, Daiane de Souza Fricks, Dyara da Costa Neves, July Oliveira Larcher, Ludmila Oliveira Santana, Raiane Veloso Coelho, Rebecca Martins Lopes de Andrade, Thalita Vieira da Silva, Wanessa D'Aguila de Souza Mendonça; Técnico em Informática: Karolline Barboza da Silva, \r\n\r\nPaula da Silva Nunes Barcellos, Paula de Souza Carnaval de Barros, Pedro Henrique Lima Sant`Ana; Técnico em Mecatrônica: Davi Nelson Santos, Everton Freitas Kalaf, Fernando Jordão Passos, Radijilon Vieira de Souza Marques, Raphael Nina Coy de Mattos, Tiago Ferreira de Souza, Wanessa Miranda de Oliveira; Técnico em Mecatrônica: (Sequencial ao Ensino Médio): Flávia Helena Vasconcellos da Silva Paranhos; Diretor: Luiz Carlos da Cruz Carvalho Filho, Registro 9603840 DEMEC/RJ. Secretária: Nilcéia Sodré Registro 026/80 SEEC.\r\n\r\nId: 784198"
                        ],
                        "785775": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BATATA SHOW RESTAURANTE E BAR LTDA. EPP.\r\n\r\nCNPJ n°. 10.769.332/0001-99\r\n\r\nNIRE: 33.2.0833194-5\r\n\r\nCOMUNICADO - RENÚNCIA DE ADMINISTRADOR. O sócio-administrador Marcelo Leiras Rodrigues faz saber que, por Carta de Renúncia datada 22/05/2009, registrada na Jucerja sob o nº.00001916969, por despacho de 08/06/2009, renunciou ao cargo de Administrador da sociedade. RJ, 16/06/2009. Marcelo Leiras Rodrigues - Sócio.\r\n\r\nId: 785775"
                        ],
                        "782698": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAI - \r\n\r\nCODUITA\r\n\r\nCNPJ n.º 36.085.322/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Acionistas da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí - CODUITA, para participarem da Assembléia Geral Ordinária (AGO), a realizar-se na sede social na Av. Prefeito Isoldackson Cruz de Brito nº 18.745 sala 306, nesta cidade, no próximo dia 18 de junho de 2009 (5ª feira) às 14:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; 2) Deliberar sobre o resultado do exercício findo; 3) Assuntos diversos de interesse da Companhia. Itaguaí, 21 de maio de 2009. Ana Lucia Pereira Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 782698"
                        ],
                        "782980": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ESTALEIRO MAUÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.926.485/0003-36\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nESTALEIRO MAUÁ S.A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000190, com validade até 06 de maio de 2011, que a autoriza a realizar obras de dragagem de manutenção no cais do Estaleiro Mauá - Unidade III, com a retirada de 40.000 m³, na ESTALEIRO MAUÁ - UNIDADE III - ILHA DO CAXIMBAU, município de NITERÓI. (Processo nº E-07/200948/2008)\r\n\r\nId: 782980"
                        ],
                        "781054": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETROBRAS TRANSPORTES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0070-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTES S/A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000245, com validade até 03 de junho de 2012, para implantação de estação de tratamento de efluente líquido (água de produção), denominada ETE, na RODOVIA GOVERNADOR MÁRIO COVAS (BR-101), KM 81, ÁREA DE SERVIÇOS AUXILIARES DO TAAR - JACUACANGA, município de ANGRA DOS REIS. (Processo nº E-07/202191/2008)\r\n\r\nId: 781054. Por ofício"
                        ],
                        "781043": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0011-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000244, com validade até 03 de junho de 2012, que a autoriza para realizar a obra de implantação do sistema de combate a incêndio da Estação Intermediária de Barra do Furado, na ESTRADA BARRA DO FURADO, 600 - BARRA DO FURADO, município de QUISSAMÃ. (Processo nº E-07/203674/2008)\r\n\r\nId: 781043. Por ofício"
                        ],
                        "785902": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "CONSÓRCIO MALHAS SUDESTE NORDESTE\r\n\r\nREQUERIMENTO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\n06.226.808/0001-78\r\n\r\nConsórcio Malhas Sudeste Nordeste, torna público que requereu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO, que autoriza operar o gasoduto GASVO 14\" que interliga a Estação de Volta Redonda ao Terminal de Volta Redonda, com o objetivo de transportar gás natural recebido do gasoduto Rio-Volta Redonda (GASVOL) para a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), situado na Av. Integração 1.829 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. (Processo: E-07/502.048/09).\r\n\r\nId: 785902. Por ofício"
                        ],
                        "783786": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. - TEDUC\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0095-84\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. - TEDUC, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 09.06.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de armazenamento e distribuição de gasolina, óleo diesel, álcool etílico, querosene, aguarrás, óleo combustível, xileno e tolueno e informa que o mesmo estará à disposição, na Rodovia Washington Luiz, km 112,2 - Campos Elíseos, município de Duque de Caxias, no período de 10 de junho à 20 de agosto de 2009 no horário de 8:00 às 13:00 hs. no TEDUC. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 783786. Por ofício"
                        ],
                        "784882": [
                            "V - Convocação",
                            "DATAMEC SA - SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.387.382/0001-07\r\n\r\nNIRE 33300080988\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: O Conselho de Administração da Datamec SA - Sistemas e Processamento de Dados (“Companhia”), tem a honra de convidar os senhores acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada às 15:00 horas do dia 22 de junho de 2009, na sede social da Companhia, situada na Rua Teixeira de Freitas, nº 31-12º andar/parte, neste Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e não havendo quorum legal para sua instalação, ficam, desde já, V.Sªs em 2ª convocação, convidados a participar da referida AGE, que terá como ordem do dia destituir, eleger e reeleger membros do Conselho de Administração da Companhia. Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores para participarem da Assembléia deverão observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei 6.404/76. Em atenção às instruções CVM nºs 165/91 e 282/98, informa-se que o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia, necessário à requisição de adoção de processo de voto múltiplo, é de 7%. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nAplicar Logo no topo da matéria \r\n\r\nConvocação\r\n\r\nId: 784882"
                        ],
                        "785745": [
                            "V - Convocação",
                            "CATERAIR SERVIÇOS DE BORDO E HOTELARIA S/A\r\n\r\nCNPJ MF Nº 33.375.601/0001-38\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convocados, na forma da lei, os Srs. Acionistas da Caterair Serviços de Bordo e Hotelaria S/A para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se às 16:00h do dia 24 de junho de 2009, na sede social, na Rua P s/nº, na Área de Apoio do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, Ilha do Governador, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem a respeito da seguinte Ordem do dia: (a) aprovação das contas da administração e das demonstrações financeiras relativas ao exercício de 31/12/2008; (b) eleição da Diretoria; (c) Nomeação dos Procuradores Especiais; (d) fixar honorários da Diretoria; (e) outros assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 16 de Junho de 2009. Roberto Luz Portella - Diretor-Presidente; Paulo Gustavo Gonçalves Teixeira - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 785745"
                        ],
                        "782703": [
                            "V - Convocação",
                            "* COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAI -\r\n\r\nCODUITA\r\n\r\nCNPJ n.º 36.085.322/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Acionistas da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí - CODUITA, para participarem da Assembléia Geral Ordinária (AGO), a realizar-se na sede social na Av. Prefeito Isoldackson Cruz de Brito nº 18.745 sala 306, nesta cidade, no próximo dia 18 de junho de 2009 (5ª feira) às 14:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; 2) Deliberar sobre o resultado do exercício findo; 3) Assuntos diversos de interesse da Companhia. Itaguaí, 21 de maio de 2009. Ana Lucia Pereira Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 15/06/09. Id: 782703"
                        ],
                        "783935": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0008-45\r\n\r\nO Diretor do Senac Bonsucesso, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Dona Isabel, 700 - Bonsucesso - Município Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO: em 2009: Alex Vilar de Oliveira, Aline Rocha do Nascimento, Daniele Gonçalves de Lima, Edmundo dos Santos Júnior, Eduardo Oliveira da Silva, Elane Cristina Souza de Oliveira, Elton Cordeiro Freire Cunha, Elvis Ribeiro da Cunha, Gisele Gonçalves Gomes, Maria de Fátima Alves da Cunha, Patricia Santos da Costa, Raquel Ferreira de Oliveira, TÉCNICO EM CONTABILIDADE: 2008: Henrique Monteiro Gondim, em 2009: Aline Crsitiane da Silva Costa, Ana Lucia Martins Dias, Ana Lucia Oliveira do Nascimento, Claudia Garcia de Araujo, Daniel de Ornellas Sausmikat, Elizete Alves dos Santos, Éverton Batista de Souza, Flavio da Silva Russo, Glaucio Gonçalves de Carvalho, Luis Rogerio Marques da Silva, Luiz Gustavo da Costa Serra, Pedro Henrique Jacinto Gigante, Robson Moreira Silva Filho, Sandra Maria Barbosa, TÉCNICO EM ENFERMAGEM: 2008: Fernanda Gonçalves de Lima, Joana Viana Tagarro, Karine Gomes Flor da Silva, Liamar Coelho de Almeida, Natália Cristina Marcovistz, Patrícia Mendes da Silva, Rachel Alves Molinário Garcia, Rayana Araujo Silva, Rosa Alves de Lima, Wellington da Luz Custodio da Silva, TÉCNICO EM ESTÉTICA:2003: Cynthia Fonseca de Medeiros, TÉCNICO EM FARMÁCIA:2008: Ademilde dos Santos Soares, TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA, em 2008: João Silvio Costa Alencar, TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: 2008: Aline Fonseca Soares, Anderson Lutz, Kleber Brandão de Oliveira, Leandro de Oliveira Carvalho, Roberto de Oliveira Soares, Rodrigo Marins Dionizio, Wendell Carvalho, em 2009: Bruno Cardoso da Silva, Edinilson José Aleixo Franco, Elton Bruno Freitas de Castro, Felipe Antonio Silva de Oliveira, Rafael Corrêa de Mello, RETITICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO: retifica a publicação feita, no DO nº 038, de 04 de março de 2009, Parte V, página 3, 3ª coluna. Onde se lê Dehon da Silva Pereira, leia-se Dehon da Silva Ferreira. Ass.: Maurício Alexandre de Carvalho - Secretário, Registro SEEC 2339/89; Oscar Roberto de Souza - Diretor, Registro 8198.\r\n\r\nId: 783935"
                        ],
                        "784897": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MADRE ZARIFFE SALLES\r\n\r\nCNPJ: 01734608/0001-02\r\n\r\nO Diretor do Colégio Madre Zariffe Salles, mantido por A. Índio do Brasil Me, situado na Estrada do Tindiba,1941 - Taquara, Município do Rio de Janeiro, torna Pública a relação dos concluintes dos cursos abaixo e seus respectivos anos de conclusão: Relação de alunos concluintes do Ensino Médio Regular do ano de 2005: Alex dos Santos Sappula, Bruno Coutinho Campos, Carlos Filipe Caetano de Azevedo, Diego do Rosário Figueiredo, Guilherme Rodrigues Queiroz, Juliane da Silva Carvalho, Tiago Cardoso da Silva, Thiago Gomes da Silva e Silva, Vanessa Alves da Silva. Relação de alunos concluintes do Ensino Médio - EJA - 2005/1º semestre: Diego Gonçalves Carvalho, Jurema Mendonça Santos, Hugo Ramon Silva de Oliveira. Relação de alunos concluintes do Ensino Médio Regular do ano de 2006: Ana Flávia Lima dos Santos, Diogo dos Santos Andrade, Felipe Velloso Alves da Silva. Relação de alunos concluintes do Ensino Médio - EJA - 2006/1º semestre: Débora Cristina da Silva Lucas, Higor Bispo Santos,Luana Cristina Costa Martins, Renan Marchom de Souza, Rodrigo Marins Tavares Ribeiro, Sidney Rocha da Silva, Thomas Rudolf Wirkner. Relação de alunos concluintes do Curso Pós-Médio (Modalidade Normal - da Educação Infantil ao 1º segmento do Ensino Fundamental) - ano 2006 - 2º semestre: Alicia da Rocha Maciel, Maria Fernanda do Espírito Santo Belfort, Michelle Lilk Vieira, Suellen Cristina Nascimento da Silva. Relação de alunos concluintes do Ensino Médio Regular do ano de 2007: Renan dos Santos Frota. Relação de alunos concluintes do Ensino Médio - EJA - 2007/2º semestre: Amanda Araujo do Nascimento, Gisele Soares Silva. Relação de alunos concluintes do Ensino Médio - EJA - 2008/1º semestre: Alexandre Augusto de Lima Ximenes, Anderson Schreiber Lima, Bianca Tavares de Lima, Bruna Clelia Nardi da Rosa, Bruno Corrêia de Souza, Bruno Malafaia Macedo, Gabriela Oliveira do Carmo, Laurinda Arleide de Sá Monteiro. Relação de alunos concluintes do Curso Pós-Médio (Modalidade Normal - da Educação Infantil ao 1º segmento do Ensino Fundamental) - ano 2008 - 1º semestre: Juliana Lilk Sant Ana, Sorayra Cristina Dias. Relação de alunos concluintes do Curso Pós-Médio (Modalidade Normal da Educação Infantil ao 1º segmento do Ensino Fundamental) - ano 2008 - 2º semestre: Fernanda Rodrigues Gonçalves Tiellet. Relação de alunos concluintes do Curso Pós-Médio (Modalidade Normal da Educação Infantil ao 1º segmento do Ensino Fundamental) - ano 2009 - 1º semestre: Cynthia Ventin de Souza.Geysller Lacerda Santos, Janaina dos Santos Carneiro, Luiza Henninger Melhem, Patricia de Lima Theodoro, Sueli da Silva Pinudo, Veruska da Rocha Maciel. Diretora Adjunta: Angela Oliveira da Silva Bernardino - Reg. 12620/88 ME Secretária: Marilane Maria Antas Pacheco - Reg. 173/92\r\n\r\nId: 784897"
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                        "783089": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0003-51\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO FLAMA, MANTIDO PELO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, localizado na Avenida Presidente Kennedy nº 1804, Centro do município de Duque de Caxias/RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio do ano letivo de 2006/2º semestre. Gabriela Faria de Melo. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2007/2º semestre. Felipe Dantas de Freitas, Marco Aurélio Neves Abrantes. Ensino Médio do ano letivo de 2008/2º semestre. Susana Aguiar Santos. Ensino Médio do ano letivo de 2004/2º semestre. Vanessa Silva Gomes. Curso da Área Profissional de Indústria - Técnico de Eletrônica do ano letivo de 2008/1º semestre. Alex Sandro Barros Souza. 2º Grau na Modalidade de Orientação para o Trabalho do ano letivo de 2001/1º semestre. Elisandra de Souza Grillo Dias. Ensino Médio do ano letivo de 2007/2º semestre. Felipe Tavares de Albuquerque, Luana Pereira dos Santos. Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2005/2º semestre. Fabio Fabricio da Silva. Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2007/2º semestre. Patricia Elias dos Santos. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Indústria - Técnico de Eletrônica do ano letivo de 2008/1º semestre. Felipe Tuelher Borel Guerso Lopes. 2º Grau: técnico de Processamentos de Dados do ano letivo de 1996/2º semestre. William Neves da Rocha. Ensino Médio: Educação para Jovens a Adultos do ano letivo de 2005/1º semestre. Marcelo Silva de Azevedo. Ensino Médio: Educação para Jovens a Adultos do ano letivo de 2007/1º semestre. Alexandre Caetano de Morais. Secretária: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas Registro nº 1648/93 CDCR e Diretor: Hugo José Nascimento Registro nº LP 10300/MEC.\r\n\r\nId: 783089"
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                        "784945": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA ELECTRA\r\n\r\nCNPJ: 27.639.632/0001-56\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Electra, mantida pela ASSOCIAÇÃO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO, situada na Rua Visconde de Itamarati, 69, Maracanã, município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos concluintes dos cursos a seguir: TÉCNICO DE ELETRÔNICA - 2008/1º Semestre - Adriano Lucinda Ventura, Alan Kardec de Souza da Silva, Carlos Eduardo Cardoso de Souza Silva, Carlos Eduardo Menezes, Claudio Artur de Sousa Lontra, Cláudio Felicio dos Santos, Cristovão de Abreu Contreiras, Érica Martins Soares, Francisco Galdino da Rocha, Glauco Cezar Riso de Aguiar Baptista, Kleber Fausto de Medeiros, Luis Marcelo Francisco das Chagas, Luiz Claudio Corrêa Pascoal, Marcelo Abreu Peixoto, Marcelo Lopes Santana, Paulo Fernando da Silva Araujo, Rafael de Arruda Souza, Rodrigo Rocha da Silva, Thiago Gonçalves dos Santos, Tiago Nascimento Hilário, Valdir Marques da Silva, Wallace Lopes Ensá. TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÕES - 2008/1º Semestre - Adriana Rocha Aguiar, Alessandra Portelinha do Couto de Campos, Daniel Cruz Martins, Fabiana Pinto Trigo, Luiz Valerio dos Santos, Marcelo dos Santos Albino, Mauro André Silva Machado, Rafael Lopes Lessa, Thiago de Moraes dos Santos, Vera Lúcia Silva Antonio. TÉCNICO DE ELETROTÉCNICA - 2008/1º Semestre - Aldair do Carmo de Castro, Aldenir de Menezes Cruz, Alan Candido de Oliveira, Alessandre Venuto Gomes, Alex Medeiros de Brito, Alex Sandro Silva Duarte, Alex Sandro de Souza, Alexandre Ferreira Nani Reina, Anderson Ferreira de Aguiar, Andre Cesar Barbosa, André Luiz Silva Monção, Aurelio Pereira Costa, Anderson de Oliveira Nunes, Arlindo Machado dos Santos Filho, Bruno Barbosa Moreira,Bruno Gomes Pacheco, Bruno Chasco Bottino, Bruno Lima Barreto, Carlos Henrique da Paixão de Souza, Carlos José Berto Cavalcante, Carlos Roberto Rodrigues Nóbrega, Carlos Wendel Taboas Monteiro, Claudio Crispim Leite, Claudio Moises Curi Viana, Cristiano Duarte, Edson Jorge Filho, Elizeu dos Santos Silva, Emerson Matias Santiago, Ewerton Soares Moraes, Flavio de Andrade Gonçalves, Flávio Pereira Ferreira, Gil Helbert Ramalho Dantas, Gilson Carlos Vieira de Souza, Gilson Paiva da Silva, Gustavo Bezerra Manfrinato, Jailson de Barros Santos, Jean Brandão de Souza, João Batista de Mello Souza, João Carlos Martins de Souza, Joel Leocadio Alves, Jorge Luiz Dias do Nascimento, José Antonio Chaves, José Eduardo Ferreira Neto, José Eduardo Oliveira Baroni, Juliano dos Santos Xavier, Leandro de Moraes Moura, Leonardo José Diogo, Luciano da Silveira Alcantara, Lúcio Viana Henrique, Luiz Henrique Chaves, Marcelo Nunes de Azevedo, Marcelo Pedro Bezerra da Silva, Marco Vinicio Abreu Guerreiro, Marcos Antonio Moreira, Marcos Paulo Alves de Mendonça, Michel Luis de Andrade Covelo, Nilo José da Silva Neto, Osmarino Alves Barreto, Paulo Lopes Vasquez, Rafael Guimarães Aelo, Renato Campos, Renato Cesar Monteiro, Reinaldo Paixão da Silva, Robson Cezar de Oliveira, Roger Renato Leite dos Santos, Rogério Carvalho do Nascimento, Rodrigo Teixeira de Mello, Tiago Barreiro Gomes da Silva, Ulisses Cunha Ferreira Paixão, Vagner Sgrâncio Melo, Valcy Paiva da Silva, Valdir Silva da Costa, Valter Machado Maravilha Filho, Vicente de Paula Ribeiro Junior, Vitor Oliveira Viana, Wallace Costa de Lima. TÉCNICO DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL - 2008/1º Semestre - Paloma Urgal Tôsto. - Secretária: Súzan Margareth V. da Cruz - Registro 11/94 - DAT-SEE/RJ - Diretor: Marcio Zitenfeld Cardia - Registro 1525/90 MEC.\r\n\r\nId: 784945"
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                        "785788": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIDOS PELA BATATA RESTAURANTE E BAR LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 06.316.656/0001-02\r\n\r\nNIRE: 33.2.0733075-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO\r\n\r\nSEGUNDA CONVOCAÇÂO: Em atendimento à solicitação do sócio DANIEL PINTO DA CRUZ, ficam convocados, em SEGUNDA CONVOCAÇÃO, os Sócios da UNIDOS PELA BATATA RESTAURANTE E BAR LTDA. para a Reunião de Sócios a realizar-se às 15 h. do dia 22/06/2009 na sede da sociedade à Avenida Pastor Martim Luther King Jr., nº. 126, bloco A, pavimento 01, loja 106 - Del Castilho - RJ. Ordem do Dia: Alteração do Contrato Social. RJ, 15/06/2009. Silvio Moreira Rato - Administrador.\r\n\r\nId: 785788"
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                        "785465": [
                            "V - Convocação",
                            "Caixa Beneficente dos Servidores Federais, Estaduais e Municipais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCNPJ 28.058.758/0001-08\r\n\r\nEDITAL CONVOCAÇÃO:\r\n\r\nFicam convocados os Associados da Caixa Benefícios dos Servidores Federais, Estaduais e Municipais do Estado do Rio de Janeiro para assembléia geral extraordinária a realiza-se na Rua Senhor Dantas, 76 / sala 1.304, Centro, Rio - RJ. Do dia 18/06/2009, com início às 09:00 hs e termino as 15:00 hs. Conforme os arts. 34º, e 42º do estatuto em vigor com a seguinte ordem do dia: \r\n\r\n1- Leitura da ata anterior;\r\n\r\n2- Transferência da sede social - art.5º\r\n\r\n3- Assunto Gerais;\r\n\r\nLaenir Marmelo de Oliveira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 785465"
                        ],
                        "785698": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CENECISTA PADRE ANTÔNIO VIEIRA\r\n\r\nCNPJ - MF: 33621384/1149-80\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DE 2008 - CURSO ENSINO MÉDIO, T:301 - Adriana Raquel Zarete de Souza, Amanda dos Santos Estrela, Angélica Meira da Silva, Debora Coelho Duarte, Fabíola Alves Monteiro, Hadassa da Silva Santos, Juliana Correa Freitas, Karolyne Corrêa Vieira, Leandro de Oliveira Menezes, Leandro Guimarães Carvalho, Lucas Ribeiro Siqueira, Maíra Rangel Campos, Nathalia Dobis de Souza Martins, Otávio da Silva Santos, Priscila Lopes da Silva, Vinicius dos Santos Pinheiro, Willian da Silva Figueiredo, Juliana Ivone de Souza. Curso Técnico de Contabilidade - 1978 - Luiz Cláudio de Almeida Neves - 1979 - Auridécio Terra Ramalho. - Daniel Dias de Oliveira, Diretor, Rg. 1252/MEC. \r\n\r\nId: 785698"
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                        "783299": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0004-32\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO FLAMA, MANTIDO PELO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, localizado na Rua São João Batista nº 128, Centro do município de São João de Meriti/RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio do ano letivo de 2006/2º semestre: Thiago Batista de Souza. Ensino Médio concomitante com o Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2007/2º semestre: Diego Gonçalves de Barros, Mayara Freitas Dias da Silva, Paulo César Nunes Gonçalves. Secretária Escolar: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas Registro nº. 1648/93 CDCR e Diretor Substituto: Joelma Milão de Lemos - Diploma nº. 023106 - UERJ.\r\n\r\nId: 783299"
                        ],
                        "784166": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nCAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nCNPJ: 33.621.384/0040-25\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO Educação de Jovens e Adultos ANO 2003 1° semestre Tatiane da Conceição Coelho. ANO 2007 1° semestre Amanda Martins da Silva, Daniel da Silva, Daniele Vaz Caceres, Tamíres da Silva Castilho, Tatiane Tavares de Souza Faria ANO: 2007 2° semestre Erbertt Fernando Rabelo dos Santos, Mayson dos Santos de Freitas ANO: 2008 1° semestre Antonia Carla Travaglia Silva Guedes, Natália Macêdo Graciano ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO ANO 2003: Diego Barbosa Martins, Maeva Gomes do Nascimento, Rodrigo dos Santos Amorelli\r\n\r\nId: 784166"
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                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "785717": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AVENIDA CENTRAL\r\n\r\nCNPJ 28.713.998/0001-90\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Condôminos convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar cumulativamente, no EDIFÍCIO AVENIDA CENTRAL no dia 23 de junho de 2009 à Avenida Rio Branco n.º 156, no 4º andar do salão do “TERRASSE CLUBE DO RIO DE JANEIRO”, às 18:00 horas em primeira convocação e às 18:30 horas em segunda e última convocação com qualquer número de presentes, para deliberar sobre a seguinte: OR DEM DO DIA ORDINÁRIA: 1º) Leitura, discussão e apreciação do Relatório da Administração do Condomínio, sobre o exercício de 01 de julho de 2008 à 31 de maio de 2009; 2º) Leitura, discussão e votação das contas da Administração do Condomínio e do parecer dos Conselhos de Administração e Fiscal, sobre a complementação do exercício de 01/07/2007 a 30/06/2008, complementação esta de 01/06/2008 a 30/06/2008 e do parecer dos Conselhos de Administração e Fiscal; 3º) Leitura, discussão e votação das contas apresentadas do exercício de 01/07/2008 a 31/05/2009 e do parecer dos Conselhos de Administração e Fiscal; 4º) Apreciação, discussão e votação da previsão orçamentária das despesas ordinárias e extraordinárias para o exercício de 01 de julho de 2009 a 30 de junho de 2010; 5º) Assuntos Gerais. EXTRAORDINÁRIA: 6º) Ratificação da escolha da Companhia Seguradora referente aos seguros comuns, vultosos, danos elétricos e de responsabilidade civil, nos termos do art. 35º da Convenção do CEAC para o período de 1º de julho de 2009 a 30 de junho de 2010; 7º) Aprovação da cota destinada para publicidade e promoção do Shopping, para o período de 1º de julho de 2009 a 30 de junho de 2010; 8º) Aprovação de pró-labore de 1 (um) salário mínimo com verba proveniente da cota dos lojistas, a Comissão titular do Marketing composta de 3 (três) lojistas. O “Livro de Presença”, estará a disposição dos Senhores Condôminos a partir das 17:00 horas, no salão do Terrasse Clube, a fim de colher as assinaturas e não atrasar o início da Assembléia. Obs.: só poderão votar nas Assembléias, os Condôminos quites com suas obrigações condominiais. Rio de Janeiro, 15 de junho de 2009. RHUY GONÇALVES DA SILVA - Síndico-Administrador.\r\n\r\nId: 785717"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "773133": [
                            "V - Extravio",
                            "NESTLÉ WATERS BRASIL BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.062.464/0011-53\r\n\r\nEXTRAVIO: A empresa Nestlé Waters Brasil Bebidas e Alimentos Ltda estabelecida a Rua Benjamim da Silva, 180 - Parte Pavuna - Cep: 021.535.490 Inscrita no CNPJ - 33.062.464/0011-53 com inscrição: 75.891.954, vem através desta expor o extravio da nota fiscal 2º - arquivo fisco, sob. Numero: 49.997 de 22/04/2009.\r\n\r\nId: 773133"
                        ],
                        "782148": [
                            "V - Extravio",
                            "PF 2004- COMÉRCIO DE CALÇADOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 06.336.405/0001-81\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica o extravio de seus talões D-1 de nº 21383 á 22.000\r\n\r\nId: 782148"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "785513": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO \r\n\r\nPregão n° 52/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 29 de junho de 2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento e acessórios de informática\r\n\r\nO edital será entregue mediante solicitação contendo dados da empresa e e-mail por meio do fax 2687-0236. Qualquer eventual alteração será encaminhada da mesma forma. As participantes deverão entregar na data da licitação uma resma de papel A4.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 785513. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "785428": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nCONTRATO Nº 28/09. Contratada: ENGEBIO - ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE LTDA. Objeto: Serviços de pavimentação e paralelepípedo, nas ruas das Rosas, Cravos, Jasmins e Magnólias, neste Município. Prazo: 04 (quatro) meses. Valor global: R$ 1.438.471,42. Proc. EMUSA nº 510/2623/09. José Roberto Vinagre Mocarzel - p/Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 785428. Valor: R$ 458,04"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "785843": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - TOMADA DE PREÇOS Nº. 005/2009\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizada no dia 02 de Julho de 2009, às 09:30 horas na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, Tomada de Preços, que tem como objeto: Contratação de empresa, pelo menor preço global, sob a forma de execução de empreitada por preço unitário, incluindo mão-de-obra e fornecimento de material, para realizar obras de pavimentação e drenagem da Estrada do Sertão da Indaiatiba - Graúna, com recursos do Royalties do Petróleo. O Edital estará à disposição no prédio da Prefeitura na Alameda Princesa Isabel s/n - Bairro Pontal, Paraty/RJ, no Departamento de Licitações.\r\n\r\nParaty, 15 de Junho de 2009.\r\n\r\nLuzia Alves Ferreira/Secretária da Administração Adjunta \r\n\r\nAVISO DE EDITAL - TOMADA DE PREÇOS Nº. 006/2009\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizada no dia 03 de Julho de 2009, às 09:30 horas na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, Tomada de Preços, que tem como objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço, pelo preço global, na forma de empreitada por preço unitário, incluindo mão-de-obra e fornecimento de material, para manutenção contínua na Rede de Iluminação Pública de todo Município de Paraty . O Edital estará à disposição no prédio da Prefeitura na Alameda Princesa Isabel s/n - Bairro Pontal, Paraty/RJ, no Departamento de Licitações.\r\n\r\nParaty, 15 de Junho de 2009.\r\n\r\nLuzia Alves Ferreira/Secretária da Administração Adjunta\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO ELETRONICO Nº. 037/2009\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizada no dia 29 de Junho de 2009, às 08:00 horas na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, Pregão Eletrônico, que tem como objeto: Aquisição de 6.071 sacos de cimento para serem utilizados pela Secretaria de Obras e Transportes. O Edital estará à disposição no site www.bbmnet.com.br.\r\n\r\nParaty, 15 de Junho de 2009.\r\n\r\nLuzia Alves Ferreira/Secretária Adjunta da Administração\r\n\r\nId: 785843. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "784803": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público a realização da seguinte licitação: Pregão Presencial nº 058/2009 - Objeto: contratação de empresa para fornecimento e transporte de escória, locação de equipamentos e mão de obra para operar no aterro Sanitário no serviço de compactação de RSD e envelopamento de RSS, por um período de 12 (doze) meses, através do Proc. Adm. nº. 7.695/2009. Data/Hora: 26/06/2009 às 14:00 horas. Valor deste edital: (uma) resma de papel A4 branco. Maiores informações nesta coordenadoria, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, n.º 251, Jardim Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30 horas de segunda à sexta-feira ou pelos tels: (24) 2108-0807/2108-0812/2108-0814/2108-0838/2108-0843. \r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 784803. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "785435": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, faz saber, a quem interessar possa, que nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 8.666/93, bem como, quando for o caso, os Decretos Municipais nº 89/2006 e 060/2006, observadas as disposições da Lei Federal nº 10520/2002, realizará, através da Comissão Permanente de Licitação IV – CPL IV, no auditório do Hospital Municipal de Rio das Ostras, situado na Av. Nilddon Lustosa, s/nº - Parque Zabulão – Rio das Ostras/RJ, a seguinte licitação: Dia 26/06/2009 às 09:00 horas, Pregão nº 019/2009 - SEMUSA/FMS (Processo Administrativo nº 15848/2009), objetivando a Contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos laboratoriais (analisador bioquímico, analisador para hematologia) para o Pronto Socorro Municipal, conforme convênio nº 1794/07.\r\n\r\nOs Editais poderão ser obtidos no Fundo Municipal de Saúde, situado na Rua Jandira de Moraes Pimentel, n° 504 – Centro – Rio das Ostras/RJ ou no site www.riodasostras.rj.gov.br/fms. Maiores informações: (22) 2764 - 7731.\r\n\r\nValério da Silva Medeiros\r\n\r\nCoordenador da Comissão Permanente de Licitação da Saúde\r\n\r\nId: 785435. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "785421": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 014/2009/CPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: 01 de julho de 2009, às 10:00 horas, na Rua 566, nº 31 - Bairro Nossa Senhora das Graças/VR/RJ.\r\n\r\nInformação, dirigir-se à CPL/FMS/SMS/PMVR, ou pelo Tel/Fax (24) 3347.2546 ou 3347.4581.\r\n\r\nEdson da Silva Alvarenga\r\n\r\nCPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nId: 785421. Empenho"
                        ],
                        "785409": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 013/2009/CPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ecógrafo doppler colorido para vascular, obstetrícia e radiologia.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: 06 de julho de 2009, às 10:00 horas, na Rua 566, nº 31 - Bairro Nossa Senhora das Graças/VR/RJ.\r\n\r\nInformação, dirigir-se à CPL/FMS/SMS/PMVR, ou pelo Tel/Fax (24) 3347.2546 ou 3347.4581.\r\n\r\nEdson da Silva Alvarenga\r\n\r\nCPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nId: 785409. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "784971": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00049 de 3 de junho de 2009\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e \r\n\r\nCONSIDERANDO a regulamentação contida na Instrução Normativa Nº 6, de 31 de outubro de 2007, da Secretaria do Tesouro Nacional, que disciplina os procedimentos relativos ao registro das Conformidades Contábil e de Registro de Gestão, RESOLVE:\r\n\r\nI-Designar como responsável pelo registro de Conformidade Contábil a servidora Maria Elizabethe dos Santos Tavares Fontes, Analista Judiciário/Contador, matrícula nº 12.768.\r\n\r\nII- Designar, provisoriamente, como substituta a servidora Claudia Marcia Firmino Raymundo Menezes, Técnico Judiciário/Contabilidade, matrícula nº 10881.\r\n\r\nIII- Esta Portaria entra em vigor na data de publicação. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO\r\n\r\nId: 784971"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "785185": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 30/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.022900-3 ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2009 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a parte autora formulou pedido de desistência da execução (fls. 171), em relação ao qual a União Federal não se opôs (fl. 174).\r\n\r\nPosto isto, diante da manifestação de desistência pela Autora, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente execução, nos termos do art. 569 c/c artigos 598 e 158 do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0024500-5 ALZIRA MIRANDA DA CRUZ (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ABDO SARKIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: MYRIAM BEAKLINI.). . Fl. 605/606:\r\n\r\nReconsidero a multa aplica às fls. 598, uma vez que o IBGE não é detentor dos documentos solicitados.\r\n\r\nCom efeito, INTIME-SE O INSS para que apresente a documentação solicitada por este Juízo às fls. 598, vale dizer, para que junte as fichas financeiras da Autora, referentes aos meses de abril e maio de 1988, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto (fls. 615/620), para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.000048-7 JOSE GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI. DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Fls. 196/198:\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 194, tendo em vista que a Defensoria Pública já foi nomeada por este Juízo para atuar como curador especial.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para ciência da presente decisão, bem como da decisão de fls. 194.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009782-7 RUBENS DA SILVA CÂNDIDO (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000538/2009 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RUBENS DA SILVA CANDIDO, em face da r. sentença de fls. 271/273, proferida nos autos em epígrafe, alegando que a sentença embargada foi obscura.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios opostos pelas partes constato, ab initio, nela não se contemplar nenhuma das três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nDeve o Embargante, pois, interpor o recurso cabível na espécie. \r\n\r\nAdemais, considerando que se trata de estágio distinto daquele objeto da presente demanda, não há o que se falar em obscuridade da sentença ora embargada, sob pena de ser violado o princípio do juiz natural.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.004673-5 RICARDO TELLES NOGUEIRA (ADVOGADO: ALUISIO RODRIGUES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GER SON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000537/2009 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 157,50. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença tipo B2\r\n\r\nRicardo Telles Nogueira, devidamente qualificado na inicial, propôs ação de revisão de contrato de habitação, cumulada com consignação em pagamento em face da Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nBasicamente, alegou que, tendo a ré como credora, firmou contrato de compra e venda e mútuo com obrigações e hipoteca, para obtenção de apartamento situado à Rua Sá Ferreira n.º 142, apt.º 806, em Copacabana, nesta cidade.\r\n\r\nSustentou que, sendo servidor público da Prefeitura Municipal de Resende, teria sofrido “arrocho salarial”, o que teria dificultado o cumprimento do pactuado, haja vista os “aumentos abusivos praticados pelo réu (sic)”.\r\n\r\nFormulou, dentre outros, pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que se evitasse a execução extra-judicial do imóvel; que fosse deferida a consignação incidental do valor que entende devido, com vencimento dia 02 (dois) de cada mês; que fosse deferida a revisão do contrato, para que houvesse juros pré-fixados, alterando o valor da prestação inicial para R$ 150,67 (cento e cinqüenta reais e sessenta e sete centavos), já com acréscimos e que, a partir daí, fossem aplicados juros simples, observando a equivalência salarial como critério para a correção; requereu também a condenação da ré a restituir os valores que teriam sido pagos a maior.\r\n\r\nÀs fls. 231/232 foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela e deferido o depósitos das importâncias vincendas e vencidas, no seu valor integral.\r\n\r\nÀs fls. 239/294 a ré apresentou contestação, na qual sustentou que a primeira prestação correspondia a R$ 374,28 (trezentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos); que o autor somente teria efetuado o pagamento de 60 (sessenta) prestações e que haveria, desde julho de 2002, sessenta e seis prestações em atraso. No mérito, pugnou pelo “indeferimento total do pedido do autor”.\r\n\r\nÀs fls. 366 o autor renunciou ao direito sobre o qual se funda ação, reafirmando a renúncia às fls.371/372 e 374/376. Nesta última petição foi apresentada cópia da autorização de cancelamento de hipoteca e outras avenças.\r\n\r\nA CEF concordou às fls. 368.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nConforme o acima exposto, homologo a desistência, extinguindo a fase de conhecimento do processo em conformidade com o art. 269,V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o autor em honorários sucumbenciais de 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nEventuais depósitos existentes devem ser levantados pela CEF.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.002933-7 CHRISTIANO DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: LEONARDO DO EGITO COELHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: PRISCILA LEAL SEIFERT, GLAUCIA DELGADO SOUTO.). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nI - Cite-se, devendo a União, no prazo da contestação, cumprir corretamente a decisão de fls. 61/62 juntando cópia do processo administrativo MPGO 04967.002933/2006-78.\r\n\r\nII - Após a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, devendo, no mesmo prazo, comprovar sua alegação de que construiu, às suas expensas, sua casa, conforme já determinado no item IV de fl. 62 e informar se está pagando regularmente o valor de R$ 60,00 determinado à fl. 62 (item V).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013091-7 PAVLOV ALEXANDER GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000543/2009 FOLHA 103/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 350,00. . Sentença tipo B2\r\n\r\nPavlov Alexander Gomes de Oliveira, devidamente qualificado na inicial, propôs ação de reparação civil cumulada com correção de depósito de poupança (n.º 843.972-1), pelo rito ordinário, em face da CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAlegou, basicamente, que manteve conta de poupança existente à época dos Planos econômicos Bresser, Verão e Collor e I e II, fazendo jus ao pagamento dos expurgos deles resultantes, nos percentuais de 26,06% (Plano Bresser); 42,72% (Plano Verão); 44,80% (Plano Collor I) e 21,87% (Collor II) - item 6.3.1 da inicial.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça às fls. 19.\r\n\r\nA ré juntou extratos às fls. 105/111 e 202/206, incluindo período que vai de 01/03/1986 a 01/02/1991. Os extratos acostados demonstram que a conta tinha aniversário no dia 1.º.\r\n\r\nEm contestação, alegou preliminar de falta de documentos indispensáveis à propositura da ação e, no mérito, sustentou a prescrição do crédito e pugnou a pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDe plano, rejeito a preliminar de ausência de documentos, tendo em vista que a não-comprovação do direito alegado é causa de improcedência do pedido, e não extinção do processo. \r\n\r\nOutrossim, rejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nAfastadas preliminar e prejudicial, passo a analisar o mérito da causa propriamente dito.\r\n\r\na) Junho de 1987\r\n\r\nEm relação à reivindicação do índice de junho de 1987, filio-me ao entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que na correção dos saldos de caderneta de poupança devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução Bacen n( 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução Bacen n( 1.336/1987.\r\n\r\nPor último, ressalto que o resíduo correspondente à diferença entre os índices de 18,02% e 26,06% não é, por óbvio, 8,04%, eis que percentuais cumulativos devem ser multiplicados e não somados. O percentual remanescente é, portanto, 6,81%.\r\n\r\nTranscrevo os arestos abaixo, que referendam a tese esposada:\r\n\r\nCIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS CRUZADOS, BRESSER E VERÃO. PRESCREVEM EM CINCO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 10, III DO CC) APENAS OS JUROS DE MORA, VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A MESMA NATUREZA DO CAPITAL. \r\n\r\nDEVE INCIDIR, EM MARÇO, O ÍNDICE DA ORTN DE FEVEREIRO SOBRE O SALDO DA CONTA-POUPANÇA EM 28/02, VEZ QUE O IPC SOMENTE PASSOU A SER CRITÉRIO DE CORREÇÃO A PARTIR DE MARÇO.\r\n\r\nÀS CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS IPC'S DE JUNHO/87 E JANEIRO/89.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nCIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.\r\n\r\nAS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MÊS DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.\r\n\r\nb) Janeiro de 1989 e março de 1990\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, as Medidas Provisórias nº 32, de 16 de janeiro de 1989, e nº 168, de 16 de março de 1990, que tratam da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989 e março de 1990, respectivamente, jamais poderiam retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrarem em vigor, as aludidas normas passaram a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, as correções a serem aplicadas aos saldos das contas de poupança são, respectivamente para os meses de janeiro de 1989 e março de 1990, 42,72% e 84,32%. Trata-se de índices de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nNão é demais repetir: somente as contas com data-base até 15/06/1987 (para o Plano Bresser), 15/01/1989 (para o Plano Verão) e 15/03/1990 (para o Plano Collor), devem ser corrigidas, pelos percentuais acima mencionados. \r\n\r\nNo caso em tela, todavia, o índice de 84,32% não foi pleiteado.\r\n\r\nc) Abril e Maio de 1990 (Valores Não Atingidos pelo Bloqueio)\r\n\r\nQuanto à correção monetário dos valores depositados e bloqueados posteriormente a março de 1990, a questão já resta pacificada junto ao E. Supremo Tribunal Federal, através do julgamento em 15 de agosto de 2001, no RE-206048, no qual foi afastada a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 168, de 15.03.90 (Plano Collor), posteriormente convertida na Lei 8.024/90, no ponto em que fixou o BTNFiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior ao dia 16/03/90 (anteriormente obtido pelo IPC).\r\n\r\nPor ocasião daquele julgamento, o Tribunal entendeu constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90 o qual determinou a aplicação da BTNF como índice de correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança.\r\n\r\nConstitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.\r\n\r\nNão obstante, somente os valores superiores a Cz$ 50.000,00 é que seguem essa sistemática, continuando os valores até este limite a serem atualizados pela instituição financeira com a variação do IPC. É esse o entendimento que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 6º, § 2º da Medida Provisória nº 168/1990, convertida na Lei nº 8.024/1990.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\" DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. A correção dos meses de abril/maio/julho/90, em relação às contas de valor igual ou inferior a cinqüenta mil cruzados novos, convertidas em cruzeiros, continua regida pelo IPC. A nova regra, ditada pela Lei nº 8.024, de 12/04/90 - variação do BTN Fiscal (+ juros de 6%) -, somente se aplica aos valores superiores a NCz$ 50.000,00, transferidos ao Banco Central (art. 6º, parágrafo 2º).\r\n\r\n7. A correção relativa aos meses de fevereiro e março de 1991 deve ser calculada pela TRD, como determinado pelos arts. 12 e 17, da Lei nº 8.177/91, não declarados inconstitucionais pelo STF.\r\n\r\n8. Rejeição da preliminar. Provimento parcial da apelação da CEF. Improvimento da apelação dos autores.\r\n\r\nd) Fevereiro e Março de 1991 (Valores Não Atingidos pelo Bloqueio)\r\n\r\nDiante do advento da Lei nº 8.177/1991, de 01/02/1991, os saldos depositados e disponíveis ao poupador devem ser atualizados pela TR, consoante art. 12 da referida norma. Esta, como é cediço, vem sendo o indexador utilizado pelas instituições financeiras para a remuneração das cadernetas de poupança.\r\n\r\ne) Aplicação do art. 42, § unico do CDC.\r\n\r\nA previsão do estatuto se refere às hipóteses de cobrança de débitos inexistentes, hipótese claramente diferente da questão debatida nos presentes autos. Não há que se falar, por conseguinte, em repetição em dobro.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente o saldo da conta de caderneta de poupança do autor, com acréscimo de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, nos seguintes termos: 26,06% sobre o saldo de junho de 1987, 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 e 44,82% sobre o saldo de abril de 1990.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.015809-5 THEREZINHA DA GLORIA GUERRA VIEGAS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000529/2009 FOLHA 94/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 230,00. \r\n\r\n. Sentença tipo B2\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por Therezinha da Glória Guerra Viegas, devidamente qualificada na inicial, em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando o pagamento de diferenças na conta de caderneta de poupança no 0538489-3, correspondentes a expurgos inflacionários dos meses de junho de 1987 (8,04%) e janeiro de 1989 (19,75%), acrescidas de correção monetária e juros. Aduz a autora que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança pelos planos econômicos Bresser e Verão acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, diferenças devidas aos depositantes.\r\n\r\nFormulou pedido de antecipação dos efeitos da tutela específica de obrigação de não fazer consistente em impor à ré que se abstenha de destruir os extratos, além de obrigação de fazer, no sentido de trazê-los aos autos.\r\n\r\nAmbos os pedidos foram deferidos às fls. 23/24.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 32/47, argüindo, preliminarmente, ausência de documentos necessários à propositura da demanda e, no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs fls. 54/70 a ré apresentou extratos da conta, englobando o período entre março/1986 a novembro/1989, exceto os do período de setembro de 1987 a setembro de 1989.\r\n\r\nManifestação da autora às fls. 72/73.\r\n\r\nRéplica às fls. 75/227.\r\n\r\nIntimadas as partes a esclarecerem acerca do interesse na produção de provas (fls. 228), manifestou-se a ré no sentido de que deveria a autora, por força do ônus da prova, exibir os extratos referentes aos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989. \r\n\r\nAlega a autora às fls. 237/238 que, restando provada a existência, a titularidade e data-base da conta, cabe à ré o fornecimento de todos os extratos necessários.\r\n\r\nDecisão de fls. 246, acolhendo embargos de declaração, determinou que a CEF juntasse todos os extratos referentes ao objeto da demanda, sob pena de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nA CEF agravou da decisão, na modalidade retida (fls. 259 e 262).\r\n\r\nProvocada a falar acerca do interesse em apresentar proposta de acordo, a ré manifestou interesse, apresentando proposta, a qual foi recusada pela autora (fls. 275/291)\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDe plano afasto a preliminar de ausência de documentos, tendo em vista que os extratos existentes já se encontram acostados aos autos. Todavia, alega a ré não possuir os extratos referentes ao período que vai de setembro de 1987 a setembro de 1989. Ocorre que, tendo a ré apresentado extratos de período posterior (outubro e novembro de 1989 - fls. 62), não é razoável supor que a conta tenha sido fechada e meses depois, reaberta. \r\n\r\nOutrossim, acolho, em parte, a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nRestam prescritos, portanto, os valores referentes a junho de 1987, eis que o feito foi ajuizado somente em 05/07/2007.\r\n\r\nApreciadas preliminar e prejudicial, passo a analisar o mérito da causa propriamente dito.\r\n\r\na) Janeiro de 1989\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, a Medida Provisória nº 32, de 16 de janeiro de 1989, que trata da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989, jamais poderia retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrarem em vigor, as aludidas normas passaram a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, a correção a ser aplicada aos saldos das contas de poupança é, para o mês de janeiro de 1989, 42,72%%. Trata-se de índice de inflação divulgado por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nb) Situação Fática\r\n\r\nPelas razões acima, somente as contas com data-base 15/01/1989 (para o Plano Verão) devem ser corrigidas, pelo percentual acima mencionado. No caso dos autos, a conta tinha aniversário no dia 1.º, conforme se observa às fls. 61 e 62.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir o saldo da conta da caderneta de poupança no 0538489-3, acrescendo correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, pelo índice de 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.023986-1 VITOR FERREIRA FRIAS (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Vistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, tendo em vista que a mesma é gestora do FIES, na qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos.\r\n\r\nDa mesma forma, não merece prosperar a preliminar de litisconsórcio passivo necessário da União. Sobre o tema, há jurisprudência:\r\n\r\nTRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1278478 Processo: 200461080097700 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 23/09/2008 Documento: TRF300186518 Fonte DJF3 DATA:03/10/2008 Relator(a) JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. A RESPONSABILIDADE PELA OPERACIONALIZAÇÃO DO FIES É EXCLUSIVA DA CEF. OS FIADORES RESPONDEM PELA DÍVIDA UNICAMENTE COM RELAÇÃO AO PERÍODO QUE CONSTA NO CONTRATO. O INSTITUTO DA FIANÇA NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nI - A Medida Provisória nº 1865, de 26/08/1999, que antecedeu a Lei nº 10.260/01, ao dispor sobre o contrato de financiamento estudantil, estabeleceu que a CEF atua como agente operador e administrador dos ativos e passivos, conforme dispuser o Conselho Monetário Nacional.\r\n\r\nII - Em razão desse comando normativo compete-lhe celebrar os contratos e cuidar para que sejam cumpridos, fundamento pelo qual decorre sua legitimidade para responder pelas ações em que se discutem os financiamentos estudantis, sendo indevida a pretendida integração da UNIÃO FEDERAL na lide, por não se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. A responsabilidade pela operacionalização do FIES é exclusiva da CEF.\r\n\r\nIII - Os fiadores não respondem pela dívida integral porquanto constou expressamente do contrato que a responsabilidade se referia aos semestres do ano letivo de 2002.\r\n\r\nIV - O contrato de fiança não admite interpretação extensiva. Disposição contida no Código Civil de 2002. Precedentes do STJ.\r\n\r\nV - Agravo a que se nega provimento.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nInexistindo outras questões processuais, passo à análise do pedido de produção de prova pericial (fl. 113).\r\n\r\nEm se tratando de ação em que se discute débito decorrente de contrato de financiamento, defiro a realização de prova pericial, nomeando como perito do Juízo o Dr. JOELSON ZUCHEN, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho de Justiça Federal (Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002).\r\n\r\nInformo, também, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nDeve o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito, no caso de haver débito, o seu montante integral de acordo com o contrato celebrado entre as partes e com as provas trazidas aos autos, bem como excluindo-se a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nIntimem-se as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência do compromisso.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509909-7 ADRIANA PAULA MIRANDA TRUGANO (ADVOGADO: AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA.) x PROTEX SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nInicialmente, afasto a alegada ilegitimidade passiva, suscitada pela segunda ré, PROTEX SEGURANÇA LTDA, tendo em vista que foi alegado pela parte autora que o preposto da segunda ré, de nome Ronaldo dos Santos, a trancou na sala (último parágrafo de fl. 04).\r\n\r\nA questão relativa à competência restou superada.\r\n\r\nSuperadas as questões preliminares, analiso o pedido de provas de fls. 99 e 103:\r\n\r\nDEFIRO A PROVA TESTEMUNHAL, bem como o DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, salientando, desde logo, que a parte autora deverá apresentar o rol de testemunhas até 10 (dez) dias antes da audiência, nos termos do art. 407 do CPC.\r\n\r\nDesta forma, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de julho de 2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes e seus patronos para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.519812-9 CMA-CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA (ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZA DA REGISTRO NR. 000536/2009 FOLHA 16/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCMA - CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA., qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ, objetivando que a autoridade coatora determine a desunitização das cargas acondicionadas nos contêineres listados na petição inicial (fl. 26), permitindo, assim, a imediata devolução dos mesmos vazios à Impetrante. \r\n\r\nAlegou, em apertada síntese, que, no exercício de sua atividade fim, foi contratada para transportar, via marítima, diversas mercadorias oriundas do exterior, as quais foram acondicionadas em contêineres. Sustentou, por outro lado, que a Secretaria da Receita Federal apreendeu as mercadorias transportadas pela Impetrante. Ocorre que as mercadorias continuam acondicionadas nos contêineres da Impetrante, os quais estão sendo utilizados como “armários”. Alegou, também, que, apesar de ter apresentado ao Impetrado, em 29/08/2008, requerimento de desunitização das cargas e devolução de seus contêineres, até o presente momento o Impetrado não adotou qualquer medida no sentido de viabilizar a liberação dos mesmos.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 28/111 e 113, sendo as custas recolhidas à fl. 112.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados às fls. 127/144.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada (fl. 229).\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 234/256, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela denegação da segurança. \r\n\r\nO Ministério Público Federal não se manifestou acerca do conflito de interesses que constitui objeto do presente mandado da segurança (fl. 260).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDe plano, rechaço a alegação atinente à ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, posto que a autoridade impetrada é o agente que pratica o ato impugnado no exercício de suas funções.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança no qual a Impetrante almeja que a autoridade impetrada determine a desunitização das cargas acondicionadas nos contêineres listados à fl. 26, item “a”, permitindo, assim, a imediata devolução dos mesmos vazios à Impetrante. \r\n\r\nSobre a matéria trazida à Juízo, estabelece o art. 24, da Lei 9.611/98 que a unidade de carga (container) é considerado como parte do navio e não como embalagem, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 24. Para os efeitos desta Lei, considera-se unidade de carga qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transporte utilizadas no percurso.\r\n\r\nParágrafo único. A unidade de carga, seus acessórios e equipamentos não constituem embalagem e são partes integrantes do todo.\r\n\r\nDesta forma, não há como se imputar à Impetrante o ônus da desunitização das mercadorias acondicionadas nos seus contêineres, na medida em que a Impetrante nada tem a ver com o depositário das mercadorias.\r\n\r\nOra, não cabe ao particular suprir as deficiências da Administração, devendo o Estado providenciar local adequado para o armazenamento das mercadorias apreendidas.\r\n\r\nAinda que a Administração Pública necessite de prazo razoável para a realização de suas atividades, não pode exigir da Impetrante uma conduta a que não estava obrigada por lei, obrigando-a a suportar prejuízos a que não deu causa nem lhe era imputável, na medida em que a posse de seus containeres é imprescindível para a sua atividade precípua, na qualidade de transportadora marítima. Pelo contrário, se há interesse da União nas mercadorias, é seu dever buscar meios para armazená-las adequadamente.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: REOAC - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL Processo: 200772080045286 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 04/02/2009 Documento: TRF400176690 Fonte D.E. 03/03/2009 Relator(a) MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MERCADORIAS SUJEITAS AO PERDIMENTO. RETENÇÃO DO CONTÊINER. UNIDADE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Há expressa disposição legal (art. 24, e § único, da Lei 9.611/98) equiparando os contêineres a unidades de carga e, como tal, não podem ser confundidos com as mercadorias neles acondicionadas, pelo que não se submetem ao tratamento jurídico a elas conferido quando do desembarque no porto de destino. É que os contêineres prestam-se ao transporte de produtos, encerrando uma existência autônoma, e não uma relação de acessoriedade com aqueles. Precedentes.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200804000211587 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 13/08/2008 Documento: TRF400170220 Fonte D.E. 08/09/2008 Relator(a) EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAGRAVO LEGAL. PROVIMENTO DE PLANO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE MERCADORIA. DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER.\r\n\r\nOs contêineres constituem unidade de carga, não se confundindo com a mercadoria neles transportada, pois são acessórios dos navios, não se submetendo, portanto, à destinação dada à mercadoria apreendida em eventual decretação de pena de perdimento.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 200372010018860 UF: SC Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 24/10/2006 Documento: TRF400137449 Fonte DJU DATA:29/11/2006 PÁGINA: 836 Relator(a) FERNANDO QUADROS DA SILVA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 8º DA LEI Nº 1.533/51. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA OBJETO DO \"MANDAMUS\". RETENÇÃO DE CONTÊINERES PARA DEPÓSITO DE MERCADORIAS ABANDONADAS. LEI 6.288/75. LIBERAÇÃO.\r\n\r\n. Comprovada na inicial a apreensão indevida dos contêineres, situação fática do presente mandamus, posto que informados pelo impetrante os números dos Termos de Apreensão referentes a cada uma das unidades de carga, incabível o indeferimento da inicial nos termos do art. 8º da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\n. É ilegal a retenção de contêineres pelo fato de não ter o importador efetuado o despacho das mercadorias neles contidas no prazo hábil, uma vez que, nos termos da Lei n.º 6.288/75, o contêiner é considerado um equipamento ou acessório do veículo do transportador, e não parte integrante da mercadoria, nem embalagem da mesma.\r\n\r\n. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.\r\n\r\n. Apelação provida.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNo mesmo sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 949019 Processo: 200701932123 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 05/08/2008 Documento: STJ000332121 Fonte DJE DATA:19/08/2008 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. APREENSÃO DE CARGA. RETENÇÃO DE CONTÊINER. LEIS Nºs 6.288/75 E 9.611/98.\r\n\r\n1. A agravante não ofereceu argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada, mesmo porque esta se encontra em consonância com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n2. Segundo o art. 24 da Lei nº 9.611/98, os contêineres constituem equipamentos que permitem a reunião ou unitização de mercadorias a serem transportadas. Não se confundem com embalagem ou acessório da mercadoria transportada. Inexiste, assim, amparo jurídico para a apreensão de contêineres.\r\n\r\n3. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a desunitização das cargas acondicionadas nos contêineres listados à fl. 26, item “a”, permitindo, assim, a imediata devolução dos mesmos vazios à Impetrante. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o MPF, que já manifestou inexistir interesse público a justificar sua intervenção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004091-3 SAB TRADING COML/ EXP/ S/A (ADVOGADO: ANDREZZA ARANTES MACHADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000524/2009 FOLHA 07/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nSAB TRADING COML/ EXP/ S/A, qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade impetrada processe a Manifestação de Inconformidade apresentada em face da decisão que não homologou as compensações objeto dos processos administrativos n. 10768.003394/2003-1, 10768.005319/2003-64, 10768.005467/2003-89, 10768.006102/2003-71, 10768.004950/2003-46, 10768.0023679/2003-25, 10768.000092/2003-61 e 10768.003338/2003-56 (fl. 23, item “a”), determinando a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados nos referidos processos administrativos.\r\n\r\nAduziu que, em 03/10/2005, transitou em julgado o mandado de segurança n. 99.0016658-2, por meio do qual foi reconhecido o direito da Impetrante ao aproveitamento do benefício fiscal crédito-prêmio de IPI (Dl 491/69), através de ressarcimento ou compensação com débitos próprios e de terceiros, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 15 da IN/SRF 21/97, na sistemática do lançamento por homologação. Alegou que a referida coisa julgada foi objeto de medida cautelar e posterior ação rescisória ajuizadas pela União Federal (processos n. 2005.050201014472-3 e 2006.0201000416-4, respectivamente). Sustentou que a ação rescisória foi julgada procedente e a medida cautelar parcialmente procedente, sendo que esta última apenas assegurou à União o direito de constituir créditos tributários que entender devidos para prevenir os efeitos da decadência, sem desconstituir ressarcimentos ou compensações formalizadas pela Impetrante ao amparo da coisa julgada, até o julgamento final da ação rescisória. Amparada em tais decisões, a Impetrante apresentou 8 pedidos de ressarcimento e de compensação. Alegou, por outro lado, que os 8 pedidos foram indeferidos pela autoridade impetrada, sob o argumento de que teria ocorrido a extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983; que o direito ao crédito correspondente não estaria vinculado ao mandado de segurança n. 99.0016658-2. Esclareceu, ainda, que a autoridade impetrada declarou, antecipadamente, a sua recusa em aceitar manifestações de inconformidade eventualmente apresentadas pela Impetrante, o que viola o direito ao duplo grau de jurisdição administrativa, o direito de petição e o devido processo legal. \r\n\r\nCustas pagas à fl. 26.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 28/399.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 418/439, aduzindo que não há qualquer dúvida acerca da extinção do “crédito-prêmio”. Alegou que nos pedidos que inauguram os processos administrativos objeto do presente mandamus, pleiteiam-se valores vinculados às exportações ocorridas em maio, junho e julho de 2003 a título de “crédito-prêmio”, sendo certo que o estímulo fiscal denominado “crédito-prêmio”, criado pelo Decreto-Lei 491/69, à época das exportações, já havia sido extinto. Esclareceu que o acórdão transitado em julgado no mandado de segurança n. 99.0016658-2 não teve o condão de estender a vigência do DL 491/69 para além de outubro de 1990. Ressaltou que a ação rescisória mencionada na peça vestibular foi julgada procedente, por unanimidade, pela E. 2a Turma Especializada do TRF da 2a Região. Alegou que a Lei 10.833/2003, que introduziu os §§9o e 11 ao artigo 74, da Lei 9.430/96, deu sustento legal ao recurso denominado “manifestação de inconformidade”. Aduziu, por outro lado, que não há como desvincular os referidos parágrafos do caput do artigo 74, que se reporta unicamente aos créditos passíveis de restituição ou ressarcimento, atributos dos quais já não se reveste o extinto “crédito-prêmio”. Sustentou que a Lei 11.051/04 introduziu o §12 ao artigo 74, estabelecendo que compensações que ofereçam lastro creditório no extinto “crédito-prêmio” devem ser consideradas não declaradas.Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, no qual deixa de se manifestar por entender não estar caracterizado o interesse público que justifique a intervenção deste órgão no presente feito (fl. 443).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, na qual a Impetrante almeja o deferimento da liminar, para determinar que a autoridade impetrada processe a Manifestação de Inconformidade apresentada em face da decisão que não homologou as compensações objeto dos processos administrativos n. 10768.003394/2003-1, 10768.005319/2003-64, 10768.005467/2003-89, 10768.006102/2003-71, 10768.004950/2003-46, 10768.0023679/2003-25, 10768.000092/2003-61 e 10768.003338/2003-56 (fl. 23, item “a”), determinando a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados nos referidos processos administrativos.\r\n\r\nInicialmente, para a análise da matéria trazida a Juízo, trago à colação trecho do voto proferido no Agravo Regimental em AI n. 2005.04.01.056421-2/RJ: \r\n\r\n“Antes de mais nada, cabe tecer um breve resumo acerca das diferentes sistemáticas de compensação de tributos.\r\n\r\nAté a Lei nº 10.637, distinguiam-se perfeitamente duas modalidades de compensação tributária no âmbito dos tributos administrados pela Receita Federal:\r\n\r\na) a compensação de tributos da mesma espécie e destinação constitucional, prevista no artigo 66 da Lei nº 8.383/91 c/c art. 39 da Lei nº 9.250, realizada pela própria empresa na sua escrita contábil, devendo ser oportunamente comunicada à Administração Tributária pelos meios previstos na legislação de regência. Este tipo de compensação não implicava extinção do crédito tributário, ficando sujeita à fiscalização, podendo o Fisco homologar ou não o procedimento do sujeito passivo.\r\n\r\nb) a compensação disciplinada pelos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, na sua redação originária, a qual podia versar sobre quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, que, exigia, contudo, o prévio requerimento à Administração Tributária, cujo deferimento resultava na extinção do crédito compensado.\r\n\r\nContudo, como referido, com o advento da Lei nº 10.637, de 30.12.2002, que alterou os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, houve significativa modificação na compensação efetuada administrativamente, aproximando muito as duas formas de compensação de tributos administrados pela SRF.\r\n\r\nPela novel legislação, foi introduzida a Declaração de Compensação (PER/DECOMP), cabendo ao contribuinte apresentá-la, informando os créditos utilizados e os respectivos débitos compensados. Segundo a dicção do novo artigo 74, a entrega da referida declaração à Secretaria da Receita Federal importa, desde já, na extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (§ § 1º e 2º).\r\n\r\nEssa nova sistemática veio ao encontro do clamor dos administrados por uma modalidade mais prática e eficiente de compensação de débitos e créditos federais, buscando diluir o ônus do tempo do processo administrativo de compensação, notoriamente longo em razão do acúmulo de pedidos. Contudo, por óbvio, concomitantemente ao benefício concedido pelo legislador, cuidou este de impor algumas limitações, com vistas a afastar ou, ao menos, diminuir as possibilidades de fraudes nos procedimentos compensatórios.\r\n\r\nAssim, já no caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, acrescentado pela Lei nº 10.637/02, foi limitada a possibilidade de compensação de créditos apurados pelo sujeito passivo, de tributos ou contribuições administrados pela SRF com débitos próprios. A contrario sensu, já estava desde então vedada a compensação com créditos de terceiros, única exceção feita expressamente no caso de débitos parcelados no REFIS, regidos por legislação específica.\r\n\r\nNão bastasse a clara redação do caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, outras modificações legislativas foram levadas a efeito com vistas a elucidar qualquer dúvidas que ainda persistissem. Tiveram essa finalidade as alterações promovidas pelas Leis nº 10.833/03 e 11.051/04, que acrescentaram novos parágrafos e incisos ao referido artigo 74.\r\n\r\nConfira-se o texto atualizado do referido dispositivo legal:\r\n\r\nArt. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)\r\n\r\n§ 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)\r\n\r\n§ 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)\r\n\r\n§ 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)\r\n\r\nI - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)\r\n\r\nII - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)\r\n\r\nIII - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei n.º 10.833, de 2003)\r\n\r\nIV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei n.º 11.051, de 2004)\r\n\r\nV - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n.º 11.051, de 2004)\r\n\r\nVI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei n.º 11.051, de 2004)\r\n\r\n§ 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Incluído pela Lei n.º 10.637, de 2002)\r\n\r\n§ 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n.º 10.833, de 2003)\r\n\r\n§ 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n.º 10.833, de 2003)\r\n\r\n§ 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Incluído pela Lei n.º 10.833, de 2003)\r\n\r\n§ 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à procurador-geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Incluído pela Lei n.º 10.833, de 2003)\r\n\r\n§ 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei n.º 10.833, de 2003)\r\n\r\n§ 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei n.º 10.833, de 2003)\r\n\r\n§ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n.º 10.833, de 2003)\r\n\r\n§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n.º 11.051, de 2004)\r\n\r\nI - previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei n.º 11.051, de 2004)\r\n\r\nII - em que o crédito: (Incluído pela Lei n.º 11.051, de 2004)\r\n\r\na) seja de terceiros; (Incluída pela Lei n.º 11.051, de 2004)\r\n\r\nb) refira-se a \"crédito-prêmio\" instituído pelo art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)\r\n\r\nc) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)\r\n\r\nd) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)\r\n\r\ne) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)\r\n\r\n§ 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)\r\n\r\n§ 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)\r\n\r\nExtrai-se da leitura sistemática do dispositivo supratranscrito que existem três efeitos possíveis para o procedimento compensatório, via DECOMP: a) a compensação extingue o crédito tributário, sob condição de sua ulterior homologação, que pode ser expressa ou tácita (§2º); b) a compensação não é homologada pela autoridade fiscal, sendo garantida a possibilidade de manifestação de inconformidade, com suspensão da exigibilidade do crédito tributário (§§ 7º, 9º e 10º); c) a compensação é considerada não declarada, nas hipóteses do § 12, caso em que não é cabível a manifestação de inconformidade, nos termos do § 13º.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nIn casu, entendo que a situação apresentada em Juízo não se enquadra na hipótese prevista no art. 74, §13 da Lei 9.430/96, tendo em vista que o procedimento compensatório ocorreu no exercício de 2003, quando não estava em vigor o art. 74 da Lei 9.430/96 com as alterações provocadas pela Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004.\r\n\r\nAssim, é cabível a interposição de Manifestação de Inconformidade com efeito suspensivo, na medida em que a compensação foi realizada em momento anterior à edição da Lei n.° 11.051/2004, que proibiu a realização de compensação que tivesse por objeto créditos que se referiram ao \"crédito-prêmio\" instituído pelo Decreto-Lei no 491/69.\r\n\r\nSobre o tema, há jurisprudência:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Processo: 200872000007929 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF400172746 Fonte D.E. 11/11/2008 Relator(a) JOEL ILAN PACIORNIK \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 74, §11 DA LEI 9.430/96 C/C ART. 151, INC. III, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ATÉ O JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INCLUSÃO NO CADIN. INCABIMENTO.\r\n\r\n1. Como o procedimento compensatório ocorreu no exercício de 2003, não estava em vigor o art. 74 da Lei 9.430/96 com as alterações provocadas pela Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que passou a considerar não declarada a compensação realizada com créditos oriundos de decisão não transitada em julgado, ressalvando que o disposto nos §§ 2º e 5º a 11 do preceito legal não se aplica aos créditos declarados na forma do § 12.\r\n\r\n2. É possível a interposição de Manifestação de Inconformidade com efeito suspensivo, visto que efetuada a compensação em momento anterior à edição da Lei n.° 11.051/2004, que proibiu a realização de compensação que tivesse por objeto créditos oriundos de decisão judicial sem trânsito em julgado ou que utilize \"crédito-prêmio\" instituído pelo Decreto-Lei no 491/69.\r\n\r\n3. É aplicável ao caso o art. 33 do Decreto n.° 70.235/72, o qual prevê a possibilidade de recurso com efeito suspensivo às decisões proferidas nos processos administrativos-tributários no âmbito federal, subsumindo-se, portanto e de igual forma, ao disposto no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n4. Protocoladas as Manifestações de Inconformidade atinentes a compensações efetuadas em período anterior à Lei n.° 11.051/04, as impugnações administrativas se enquadram no disposto no inciso III do art. 151 do CTN, ou seja, constituem-se em causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\n5. Ainda que o § 13 preconize que as manifestações de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 do dispositivo não alcançam as declarações de compensação engendradas com créditos decorrentes de decisão judicial sem trânsito em julgado, verdade é que a alteração apenas entrou em vigor em 29 de dezembro de 2004, não espargindo efeitos, portanto, aos pedidos/declarações implementados anteriormente a esta data.\r\n\r\n6. As manifestações de inconformidade atravessadas pela impetrante, na forma do art. 74, § 9º, da Lei 9.430/96, ajustam-se ao estipulado no art. 151, III, do Código Tributário Nacional, consoante dicção do § 11 daquele preceptivo, ultimando-se suspensa a exigibilidade dos créditos declarados e compensados.\r\n\r\n7. Incabível a inclusão da impetrante no CADIN, até o julgamento final das Manifestações de Inconformidade atravessadas.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nImportante a transcrição do seguinte trecho do voto proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 4a Região, no julgamento do processo n. 200872000007929 acima ementado:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nInicialmente, impende assinalar que, como o procedimento compensatório ocorreu no exercício de 2003, não estava em vigor o art. 74 da Lei 9.430/96 com as alterações provocadas pela Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que passou a considerar não declarada a compensação realizada com créditos oriundos de decisão não transitada em julgado, ressalvando que o disposto nos §§ 2º e 5º a 11 do preceito legal não se aplica aos créditos declarados na forma do § 12.\r\n\r\nAssim, em que pese a modificação posterior do dispositivo legal, fato é que a Administração tinha o dever de examinar e decidir, motivadamente, acerca do petitório, tanto que o fez. O que tornou possível a interposição de Manifestação de Inconformidade com efeito suspensivo, visto que efetuada a compensação em momento anterior à edição da Lei n.° 11.051/2004, que proibiu a realização de compensação que tivesse por objeto créditos oriundos de decisão judicial sem trânsito em julgado ou que utilize \"crédito-prêmio\" instituído pelo Decreto-Lei no 491/69.\r\n\r\nPoder-se-ia cogitar de inaplicabilidade à hipótese dos autos do efeito suspensivo às manifestações de inconformidade, pois parte das compensações engendradas pela impetrante ocorreram antes mesmo da vigência da Lei n.° 10.833/03. Ocorre, todavia, que, conquanto a maioria das compensações tenha sido efetuada antes mesmo da Lei n.° 10.833/03, seria aplicável ao caso o art. 33 do Decreto n.° 70.235/72, o qual prevê a possibilidade de recurso com efeito suspensivo às decisões proferidas nos processos administrativos-tributários no âmbito federal, subsumindo-se, portanto e de igual forma, ao disposto no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nDessarte, protocoladas as Manifestações de Inconformidade atinentes a compensações efetuadas em período anterior à Lei n.° 11.051/04, as impugnações administrativas se enquadram no disposto no inciso III do art. 151 do CTN, vale dizer, constituem-se em causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nDeveras, a despeito de a Lei n.° 11.051/04 ter expressamente reputado não declarada a compensação nos moldes em que perpetrada pela recorrente, não poderia ela ter eficácia retrooperante relativamente às Manifestações de Inconformidade e recursos pendentes de apreciação, ainda que protocolados estes em data posterior (19.09.2007), para o fim de retirar-lhes o enquadramento dado pelo art. 74, § 11, da Lei 9.430/96, no disposto no art. 151, inc. III, do CTN.\r\n\r\nCom efeito, ainda que o § 13 preconize que as manifestações de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 do dispositivo não alcançam as declarações de compensação engendradas com créditos decorrentes de decisão judicial sem trânsito em julgado, verdade é que a alteração apenas entrou em vigor em 29 de dezembro de 2004, não espargindo efeitos, portanto, aos pedidos/declarações implementados anteriormente a esta data.\r\n\r\nAlém disso, no que se refere à observância do preceituado pelo art. 170-A, de 2001, o acórdão do TRF da 5ª Região nada dispõe em relação à que se tenha que esperar o trânsito em julgado da decisão para que seja possível a realização da compensação.\r\n\r\nResta, portanto, reconhecer que as manifestações de inconformidade atravessadas pela impetrante, na forma do art. 74, § 9º, da Lei 9.430/96, ajustam-se ao estipulado no art. 151, III, do Código Tributário Nacional, consoante dicção do § 11 daquele preceptivo, ultimando-se suspensa a exigibilidade dos créditos declarados e compensados.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, conforme o disposto no art. 74, §4o da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.637/02, os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. A norma em comento deve ser interpretada no sentido de que haveria a convolação, independentemente da forma utilizada pelo contribuinte para efetivação da compensação, enquanto não concluído definitivamente o exame administrativo com a homologação da compensação pela autoridade competente, como no caso concreto.\r\n\r\nPor sua vez, os §§ 9o e 10o anteriormente transcritos prevêem expressamente a possibilidade de o contribuinte apresentar Manifestação de Inconformidade em face da decisão que não homologar a compensação, que suspenderá a exigibilidade do crédito nos termos do art. 151, III, do CTN.\r\n\r\nAssim, forçoso reconhecer o direito de a Impetrante ver processadas as Manifestação de Inconformidade, e, conseqüentemente, suspensa a exigibilidade dos créditos fiscais não homologados, até julgamento final das respectivas Manifestações de Inconformidade, restando prejudicada a análise do pedido de liminar. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade coatora processe as Manifestações de Inconformidade apresentadas em face da decisão que não homologou as compensações objeto dos processos administrativos n. 10768.003394/2003-1, 10768.005319/2003-64, 10768.005467/2003-89, 10768.006102/2003-71, 10768.004950/2003-46, 10768.0023679/2003-25, 10768.000092/2003-61 e 10768.003338/2003-56, bem como para suspender a exigibilidade dos respectivos créditos não homologados, até julgamento final das Manifestações de Inconformidade que vierem a ser atravessadas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o MPF, que já manifestou inexistir interesse público a justificar sua intervenção.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.005125-0 NURSING CARE COOPERATIVA DE ENFERMAGEM LTDA (ADVOGADO: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, BENEDICTO CELSO BENICIO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2009 FOLHA 14/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nNURSING CARE COOPERATIVA DE ENFERMAGEM LTDA., qualificado na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, objetivando que seja autorizada a compensação dos valores retidos indevidamente a título de CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras no período de janeiro/2004, fevereiro/2004 e março/2004, ante a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. Alternativamente, requereu que seja autorizada a compensação da diferença percentual de 0,30% em relação à alíquota devida, afastando a majoração prevista pela Emenda Constitucional 42/03.\r\n\r\nAduziu que a EC 42/03 prorrogou a CPMF até 31/12/2007. Sustentou que a CPMF insere-se no conceito de “contribuições sociais”. Alegou que a exigência da CPMF com base na EC 42/03 deveria obedecer a anterioridade nonagesimal, o que, todavia, não aconteceu.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 21/126, sendo as custas recolhidas à fl. 127.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 138/146, alegando, preliminarmente, a inadequação da via eleita, bem como a impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra lei em tese. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, no qual deixa de se manifestar por entender não estar caracterizado o interesse público que justifique a intervenção deste órgão no presente feito (fl. 149).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nRejeito, inicialmente, a preliminar de carência de ação, pois a hipótese não versa sobre mandado de segurança contra lei em tese, a reclamar a aplicação do verbete da Súmula nº 266 do C. Supremo Tribunal Federal. Na realidade Existe ato impugnado, qual seja, a cobrança de CPMF em período sobre o qual, na visão da parte impetrante, deveria incidir alíquota diversa. Quanto à existência de direito líquido e certo, a preliminar confunde-se com o mérito, e com ele deverá ser apreciada. Rejeitada, pois, a preliminar de inadequação da via eleita.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, no qual a Impetrante almeja que seja autorizada a compensação dos valores retidos indevidamente a título de CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras no período de janeiro/2004, fevereiro/2004 e março/2004, ante a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. Alternativamente, requer que seja autorizada a compensação da diferença percentual de 0,30% em relação à alíquota devida, afastando a majoração prevista pela Emenda Constitucional 42/03.\r\n\r\nA cobrança da CPMF pela alíquota majorada de 0,08% (estabelecida para o exercício financeiro de 2004 na EC 32/02) para 0,38% (estabelecida pela EC 42/03), depende do decurso do prazo de noventa dias a contar da publicação da EC 42/03, em observância à anterioridade nonagesimal mínima do art. 195, § 6º, da CF, que constitui garantia de conhecimento antecipado quanto ao agravamento da carga tributária em matéria de contribuições de seguridade social.\r\n\r\nSobre o tema, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Processo: 200870010043884 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 24/03/2009 Documento: TRF400177996 Fonte D.E. 15/04/2009 Relator(a) MARCIANE BONZANINI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CPMF. EC 42/03. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A EC 42/03 modificou a situação jurídica dos contribuintes no ano de 2004, determinando a majoração da CPMF. Não havendo dispositivo na referida emenda que tenha determinado a exigência imediata da majoração, incide, então, a regra do § 6º do art. 195 da Constituição, à qual sujeitam-se também as\r\n\r\nemendas constitucionais que modifiquem tributos. \r\n\r\n2. Portanto, publicada a emenda constitucional em 31/12/03, a alíquota majorada somente passou a ser exigível em 31/03/04. \r\n\r\n3. Suprimida pela eficácia da revogação do inciso II do § 3º do art. 84 do ADCT, a alíquota de 0,08%, prevista para o ano de 2004, vigorou de 01/01/04 até 30/03/04.\r\n\r\nTRANSCREVE-SE O VOTO DA RELATORA DO ACÓRDÃO ACIMA EMENTADO:\r\n\r\n“Da anterioridade nonagesimal\r\n\r\nA EC 37/02, incluindo o art. 84 no ADCT, previu a cobrança da CPMF até 31 de dezembro de 2004, sendo que, no inciso II do § 3º desse dispositivo, fixou, para o exercício financeiro de 2004, a alíquota de 0,08% (oito centésimos por cento).\r\n\r\nA controvérsia surgiu com a edição da EC 42, publicada em 31/12/2003, que, introduzindo o art. 90 no ADCT, estendeu a cobrança da CPMF até 31 de dezembro de 2007, fixando, no § 2º desse dispositivo, a alíquota de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento).\r\n\r\nVerifica-se que, para o ano de 2004, vigia norma (constitucional) prevendo a incidência da CPMF sob a alíquota de 0,08%, cuja eficácia estava subordinada ao transcurso do tempo. Portanto, a EC 42/03 modificou a situação legal dos contribuintes no ano de 2004, determinando a majoração da CPMF.\r\n\r\nEm nada diversa seria a situação caso não houvesse tributo previsto para o ano de 2004, já que, havendo alíquota prevista (no caso, 0,08%), a lei que a majore deve respeitar a anterioridade, com mais razão se prorrogasse, pois, aí, a alíquota \"prevista\" seria de 0,0%. Se o contribuinte que estava ciente de que pagaria tributo a uma determinada alíquota está protegido pela anterioridade, tanto mais estaria aquele que estivesse ciente de que não pagaria o tributo no período seguinte. Assim, não identifico distinção entre a instituição ou majoração e a prorrogação de um tributo. Todavia, mesmo admitida a prorrogação como distinta da instituição ou majoração, aquela inocorre no caso, pois, como já referido, havia tributo previsto para o ano de 2004, tendo havido majoração pela EC 42/03.\r\n\r\nNão havendo dispositivo na EC 42/03 que tenha determinado a exigência imediata da referida modificação tributária, a questão resume-se a determinar-lhe o termo inicial de eficácia. Incide, então, a restrição do § 6º do art. 195 da Constituição, à qual sujeita-se também a Emenda Constitucional que preveja incremento do ônus tributário. A uma, porquanto não foi afastada expressamente; a duas, porque tampouco seria viável que o fizesse, considerando-se que a anterioridade é limitação constitucional ao poder de tributar imposta pelo Poder Constituinte Originário e que não poderia, por isso, ser afastada pelo Poder Constituído quanto às hipóteses originariamente previstas.\r\n\r\nEsta Turma já se posicionou nesse sentido, como se denota no seguinte precedente:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO VIA PROCESSUAL ELEITA. CPMF. ALTERAÇÕES DA EC 42/2003. VIOLAÇÃO AOS ART. 150, III, b, E 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\n[. . .].\r\n\r\nA cobrança da CPMF pela alíquota majorada de 0,08% (estabelecida para o exercício financeiro de 2004 na EC 32/02) para 0,38% (estabelecida pela EC 42/03), depende do decurso do prazo de noventa dias a contar da publicação da EC 42/03, em observância à anterioridade nonagesimal mínima do art. 195, § 6º, da CF, que constitui garantia de conhecimento antecipado quanto ao agravamento da carga tributária em matéria de contribuições de seguridade social. Só é devido o tributo, na alíquota majorada, portanto, a partir de 18 de março de 2004.\r\n\r\nNão se aplicam ao caso os precedentes do STF que disseram da não submissão das prorrogações da CPFM à anterioridade, enfocando emendas constitucionais anteriores. Neste caso, não se está discutindo a prorrogação da CPMF, até porque a EC 32/02 já previa sua cobrança no exercício financeiro de 2004. Discute-se, aqui, diferentemente, o aumento de alíquota de 0,08% para 0,38%.\r\n\r\nAMS nº 2005.70.00.024169-6/PR, Rel. Juiz Leandro Paulsen, unânime, DE 13/12/06.\r\n\r\nPortanto, publicada a emenda constitucional em 31/12/03, a alíquota majorada somente passou a ser exigível em 31/03/04 (após decorridos noventa dias da data da publicação, não se computando, assim, o dia da publicação).\r\n\r\nDo percentual incidente na noventena\r\n\r\nA EC 42/03, revogou, no art. 6º, o já referido inciso II do § 3º do art. 84 do ADCT, que previa a cobrança da CPMF pela alíquota de 0,08% para o ano de 2004, ao mesmo tempo em que o art. 3º determinou, com a inclusão do art. 90 do ADCT, a elevação da alíquota para 0,38%.\r\n\r\nAlteração constitucional que buscou incrementar contribuição destinada à Seguridade Social certamente não consideraria a hipótese de ver suprimida a arrecadação no período imediatamente anterior, já que o pressuposto da majoração seria a insuficiência de recursos. Assim, a alíquota de 0,08% vigorou, como prevista na EC 37/02, de 01/01/04 até 30/03/04.\r\n\r\nCompensação\r\n\r\nA compensação deverá ocorrer após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96.\r\n\r\nAnte o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.”\r\n\r\nDesta forma, merece acolhida, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o MPF, que já manifestou inexistir interesse público a justificar sua intervenção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2005.51.01.001091-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ALBINO MARQUES DE AZEVEDO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2009 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C\r\n\r\nVistos,etc.\r\n\r\nJá tendo os Executados efetuado o pagamento do débito, dos honorários e das custas administrativamente, conforme fls. 72/78, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.012686-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ANGELO DE BIASI AMARAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000532/2009 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF propõe ação objetivando o pagamento da quantia de R$ 6.141, 65 oriunda do CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO.\r\n\r\nTendo em vista fl.108, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.033392-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SHEILA MALAIA LEITAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2009 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA OAB propõe ação objetivando o pagamento do valor de R$ 2.513,99 oriundo das anuidades dos anos de 2002 a 2006.\r\n\r\nTendo em vista que ocorreu o parcelamento do débito administrativamente, conforme noticiado à fl. 52, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.033821-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ALVARO ARAUJO DE MORAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2009 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA OAB propõe ação objetivando o pagamento do valor de R$ 2.513,99 oriundo das anuidades dos anos de 2002 a 2006.\r\n\r\nTendo em vista que ocorreu o parcelamento do débito administrativamente, conforme noticiado às fls. 26/29, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.815101-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCOS ANTONIO BASILIO DE SOUZA MARINHO (ADVOGADO: SILVIA BEATRIZ MACHADO DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000531/2009 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA OAB propõe ação objetivando o pagamento do valor de R$ 3.801,41 oriundo das anuidades dos anos de 1991 a 2006.\r\n\r\nTendo em vista que ocorreu o parcelamento do débito administrativamente, conforme noticiado às fls. 38/39, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.815826-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE LUIZ DE OLIVEIRA ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2009 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA OAB propõe ação objetivando o pagamento do valor de R$ 3.446,18 oriundo das anuidades dos anos de 1992, 2002 a 2006.\r\n\r\nTendo em vista que ocorreu o parcelamento do débito administrativamente, conforme noticiado à fl. 29, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.021651-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x LEA MARIA RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2009 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA OAB propõe ação objetivando o pagamento do valor de R$ 2.449,05 oriundo das anuidades dos anos de 2003 a 2007.\r\n\r\nTendo em vista que ocorreu o pagamento do administrativamente, conforme noticiado à fl. 29, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2007.51.01.029958-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BENEDITO PAULO DA LUZ (ADVOGADO: PRISCILA PEDROSA MATTOS DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000527/2009 FOLHA 02/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de BENEDITO PAULO DA LUZ, objetivando a condenação do Réu à obrigação de fazer, consistente na demolição imediata da edificação irregularmente executada no imóvel situado na Avenida São João Batista, n. 66/301, na Urca, Rio de Janeiro. Requereu, também, a condenação do Réu à obrigação de não fazer, consistente na abstenção de construir qualquer edificação ou acréscimo no referido imóvel, sem a prévia autorização do IPHAN.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 35/308.\r\n\r\nIntimado, o IPHAN manifestou interesse em integrar o pólo ativo da presente relação processual (fl. 309).\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pelo MPF às fls. 312/336.\r\n\r\nFoi proferido despacho à fl. 337, determinando a inclusão do IPHAN no pólo ativo.\r\n\r\nO Réu apresentou contestação às fls. 345/360, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do MPF, a falta de interesse de agir, bem como a incompetência absoluta da Justiça Federal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 361/370.\r\n\r\nRéplica às fls. 374/379.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas, as partes se manifestaram às fls. 382 e 385/386.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 389, indeferindo o pedido de produção de prova pericial.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, necessário registrar que, nos termos do art. 129, III da CRFB/88, cabe ao Ministério Público promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público.\r\n\r\nAssim, rejeito as preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade ativa do MPF, diante da alegada agressão ao patrimônio histórico e cultural, a qual constitui o próprio mérito da demanda, ocasião em que será apreciada.\r\n\r\nPor sua vez, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal, diante do ingresso do IPHAN, Autarquia Federal, no feito.\r\n\r\nAfastadas as preliminares argüidas, passo à análise do mérito.\r\n\r\nTrata-se de ação civil pública, na qual a parte autora almeja a condenação do Réu à obrigação de fazer, consistente na demolição imediata da edificação irregularmente executada no imóvel situado na Avenida São João Batista, n. 66/301, na Urca, Rio de Janeiro. Requer, também, a condenação do Réu à obrigação de não fazer, consistente na abstenção de construir qualquer edificação ou acréscimo no referido imóvel, sem a prévia autorização do IPHAN.\r\n\r\nSobre a matéria trazida a Juízo, reza o art. 18 do Decreto-Lei n° 25/37, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional: \r\n\r\nArt. 18. Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de cinquenta por cento do valor do mesmo objeto. \r\n\r\nDe acordo com o entendimento de nossos Tribunais, a realização de obras de alteração de imóvel situado na vizinhança de bem tombado, -que implique na diminuição da sua visibilidade -, deve ser precedida de autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.\r\n\r\nNeste sentido, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200601000230820 Processo: 200601000230820 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 30/06/2008 Documento: TRF10279298 Fonte e-DJF1 DATA:04/08/2008 PAGINA:488 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO TOMBADO, COMPOSTO PELA IGREJA DE NOSSA SENHORA DO CARMO, NA CIDADE DE SERRO/MG. ALTERAÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO EM SUA VIZINHANÇA. REDUÇÃO DA VISIBILIDADE DA COISA TOMBADA COMPROVADA EM PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUNTO AO IPHAN. AGRESSÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. DEMOLIÇÃO DA OBRA. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Nos termos do art. 216, caput, e respectivos incisos IV e V, da Constituição Federal, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, integram o patrimônio cultural brasileiro, podendo o Ministério Público ajuizar \"ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos(CF, art. 129, III). Preliminar de ausência de interesse de agir que se rejeita, ante à comprovação de agressão ao patrimônio histórico e cultural, na espécie dos autos.\r\n\r\nIII - A realização de obras de alteração de imóvel situado na vizinhança de bem tombado que implique na diminuição da sua visibilidade, como no caso, deve ser precedida de autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.\r\n\r\nIV - Demonstrado o caráter agressor da obra realizada sem a devida observância da autorização do órgão competente, impõe-se a sua remoção, nos termos do art. 18 do Decreto-Lei nº 25/37, às expensas do responsável pela agressão ao patrimônio histórico-cultural.\r\n\r\nV - Nos termos do art. 128, § 5º, da Constituição Federal, é vedada aos membros do Ministério Público a percepção de honorários advocatícios.\r\n\r\nV - Apelação provida, em parte. Sentença parcialmente reformada.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO - 160832\r\n\r\nProcesso: 9802030252 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 09/04/2003 Documento: TRF200100166 Fonte DJU - Data::03/07/2003 - Página::340 Relator(a) Desembargadora Federal VALERIA ALBUQUERQUE \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL VIZINHO A BEM TOMBADO. DIREITO DE CONSTRUIR DEVE OBSERVAR O ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI 25/37. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO SEVIÇO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. \r\n\r\n- Tendo sido devidamente verificada, através de laudo pericial, a violação do artigo 18, do Decreto-lei 25/37, que torna obrigatória a autorização prévia do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional relativa à construções na vizinhança de coisa tombada que impeçam ou reduzam a visibilidade da mesma, não merece reparos a sentença que condenou o réu a demolir parte da obra caracterizada como acréscimo ou modificação, com retorno da edificação ao seu volume original. \r\n\r\n- Remessa necessária a que se nega provimento.\r\n\r\nCom efeito, para o deslinde da controvérsia em análise, duas questões necessitam de apreciação. A primeira refere-se à localização do imóvel, vale dizer, se o imóvel localizado à Avenida São Sebastião, n. 66, apto. 301, na Urca, Rio de Janeiro, efetivamente se encontra na definição de entorno do patrimônio histórico nacional do conjunto tombado. A segunda visa a verificar se houve ou não descumprimento da disposição contida no art. 18 do Decreto-Lei nº 25/37.\r\n\r\nCom relação à localização do imóvel objeto da presente demanda, o Anexo I do Decreto 7451/88 estabelece que a Avenida São Sebastião (inclusive) encontra-se no limite da área de proteção do entorno dos bens por ele tombados (Cassino e Amurada da Urca), conforme se verifica da análise de fls. 57/58.\r\n\r\nNo tocante ao cumprimento do Decreto-Lei nº 25/37, o art. 1o do Decreto 5451/85 estabelece que, no lado par da Avenida São Sebastião, na Urca, somente será permitida a edificação de uma residência unifamiliar por lote, com dois pavimentos no máximo e altura não superior a oito metros, observados ainda os seguintes parâmetros: 1) taxa de ocupação de 30%; 2) a edificação deverá obedecer ao alinhamento existente, sem qualquer afastamento; e 3) limite inferior para corte na encosta e limite superior do muro frontal, sendo o plano horizontal situado a sete metros acima do nível do meio-fio correspondente ao ponto médio da testada do lote (fl. 59).\r\n\r\nPor sua vez, a Informação n. 489/2006 do IPHAN, acostada às fls. 81/83, esclarece que o imóvel situado na Avenida São Sebastião n. 66 não é tombado, mas se localiza em área especialmente protegida pelo Poder Público Federal, tendo em vista o tombamento do conjunto paisagístico dos morros da Urca, Cara de Cão, Babilônia e Pão de Açúcar. Informa, também, que, além das obras realizadas no apartamento 301 não terem sido aprovadas, as mesmas já estavam concluídas quando foi requerida a sua legalização. Menciona, ainda, que tais obras possibilitaram a ocupação da cobertura, mediante demolição do telhado e assentamento de laje para criação de telhado descoberto e compartimento coberto com novo telhado mais alto (duplex), situação que, na prática, configura o quarto piso coberto do imóvel que já possuía três (um a mais do que o permitido) por ter sido edificado antes de 1973.\r\n\r\nAssim, resta demonstrado que as obras realizadas no imóvel objeto da presente demanda não obedeceram ao disposto no art. 18 do Decreto-Lei nº 25/37 c/c art. 1o do Decreto 5451/85, razão pela qual merece prosperar o pedido exordial.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Réu a proceder à demolição imediata da edificação irregularmente executada no imóvel situado na Avenida São João Batista, n. 66/301, na Urca, Rio de Janeiro, bem como para determinar que o Réu se abstenha de construir qualquer edificação ou acréscimo no referido imóvel, sem a prévia autorização do IPHAN.\r\n\r\nPara o caso de descumprimento pelo Réu, fixo, a partir do trânsito em julgado, multa cominatória diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo este valor ser revertido ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos, de que trata o art. 13 da Lei n.º 7.347/85.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, que deverão ser revertidos para o Fundo de que trata o art. 13 da Lei n.º 7.347/85. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 2009.51.01.010803-9 MARIA JUDITE BARROSO DIAS ROXO (ADVOGADO: MIGUEL DOS SANTOS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nApensem-se aos autos do Processo nº 2008.5101003385-0.\r\n\r\nFace à certidão de fls. 63, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 2003.5101018138-5.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nNuma análise preliminar, entendo que não se encontram presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada liminar. Senão vejamos.\r\n\r\nAs alegações constantes da petição inicial são totalmente genéricas. Por sua vez, não se tem notícia da abusividade das cláusulas do contrato de penhor da CEF. Pelo contrário, os juros aplicados são relativamente baixos, quando comparados às taxas médias das demais modalidades de empréstimo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.020430-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x ADRIANA MONTEIRO VINCLER (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000540/2009 FOLHA 101/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de LAIZA NIDECA GOMES DE MORAES, GLORIO BELSHOFF e GERUZA DA GUIA MAC CORMICK SANHACO.\r\n\r\nAlegou excesso de execução, no valor de R$ 2978,37, relativos aos honorários advocatícios, tendo em vista o acordo celebrado entre as partes (fls. 22 dos presentes autos c/c 1231/1233 dos autos principais).\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 97.0107219-7. \r\n\r\nJuntou documentos (fls. 16/20).\r\n\r\nOs Embargados não apresentaram impugnação.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos em que se alega, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nConsiderando que os Embargados não se manifestaram sobre os presentes Embargos à Execução, apesar de intimados através do despacho de fl. 22, entendo que houve concordância tácita com relação às alegações da Embargante.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que extinta a execução com relação aos Autores, ora Embargados, LAIZA NIDECA GOMES DE MORAES, GLORIO BELSHOFF e GERUZA DA GUIA MAC CORMICK SANHACO, nos termos do art. 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, diante da singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nÀ SEDIC para corrigir o pólo passivo dos presentes Embargos à Execução, devendo passar a constar LAIZA NIDECA GOMES DE MORAES, GLORIO BELSHOFF e GERUZA DA GUIA MAC CORMICK SANHACO.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.009790-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILA BELMONTE E OUTRO. . ...Dê-se vista aos Embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 00.0925061-1 VANIO COELHO (ADVOGADO: FREDERICO GUIMARAES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista às partes, no mesmo prazo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2004.51.01.016665-0 ARMANDO PAIVA LOUREIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...)\r\n\r\n2. Cumprida a determinação supra, intime-se o autor para promover a execução, em igual prazo (30 dias).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.012981-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x INDALECIO VILLA ALVAREZ E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO, MARIZA FERREIRA BODART, MARCIA LEONARDO DOS SANTOS, ROSILENE PINTO SERAFIM.). . (...)\r\n\r\nÀs partes para manifestação em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 785185"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 21/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.011195-2 TERCILIO CARLINI SOBRINHO (ADVOGADO: REGINA CELI DE ALMEIDA CARLINI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520233-9 BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: GABRIEL ROSA DA ROCHA, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0307068-9 ANTONIA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003336-9 JOSE ROBERTO BARBOSA (ADVOGADO: ADEMIR FRANCISCO MONICA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016433-6 ANNA MARIA DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.011047-4 VANDERLEI CARDOSO DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MARIA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS, ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.015355-2 JOAQUIM DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA. DEF.PUB.: JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0005918-3 GELIO GOMES SOARES - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 98.0016443-0 AUTO COML/ LTDA (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA.) x CIA/ DOCAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.011628-8 JOSE GONCALVES PITTA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Face ao tempo decorrido sem cumprimento do despacho de fl. 568, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.003726-2 MARIA JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Cumpra a CEF, em 30 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.012268-7 ERIC CEZAR DOS ANJOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS ANDRE SANTOS LEITE TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x INSTITUTO SUPERIOR DE INFORMATICA - ISI (ADVOGADO: LEILA OLIVEIRA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nRecebo as apelações no efeito devolutivo. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017908-2 JORGE MARANHAO DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Providencie a CEF, a reconstituição da conta fundiária do autor, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC, devendo ainda, apresentar prova efetiva da reconstituição, acompanhada do demonstrativo detalhando o cálculo dos valores creditados.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.013936-2 AMAURI MIRANDA DE SOUZA (ADVOGADO: AVILLA SANTOS FILHO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS, MANOEL CORREIA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.014688-3 GLORIA SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: ARTUR ELIAS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.014734-6 GIOVANNI CALFA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fls. 143/153 - Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.018981-0 ARATACA COMIDAS TIPICAS DO NORTE LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . \r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.028325-4 ANTONIO JOAO ELLERY CAVOUR (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.028723-5 WANDA TORRES DE CARVALHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Providencie a CEF, a reconstituição da conta fundiária da autora, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC, devendo ainda, apresentar prova efetiva da reconstituição, acompanhada do demonstrativo detalhando o cálculo dos valores creditados.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.007558-3 JACIRA DE PENEDO TAMBASCO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.011154-0 CLAUDIO LUIZ CUSTODIO MIGON E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CUSTODIO MIGON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 38 - Providenciem os autores, em 10 dias.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.002866-4 TARGA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.009862-8 PAULO CESAR COSTA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO COLEGIO PEDRO II. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.024737-0 GABRIEL DE MELLO PACIELLO GEROLIMICH (ADVOGADO: RAUL DA SILVA GEROLIMICH.) x DIRETORA DA COORDENACAO DE SELECAO DE ACESSO DA UNI-RIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da manifestação do MPF à fl. 98, cumpra o impetrante, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, intime-se pessoalmente o impetrante.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2005.51.01.025979-6 CARLOS ALBERTO GUARISCHI CORTES (ADVOGADO: DIOGENES DELFINO CABRAL, THOME ERNESTO DA FONSECA COSTA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Antes da Secretaria cumprir o item 2 de fl. 181, providencie o impetrante o agendamento da expedição do alvará, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2004.51.01.022560-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x DANIEL MACEDO FERNANDES (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.). . Suspendo o feito pelo prazo de 90 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me para extinção.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.031951-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DEBORAH VOLOCH RIBEIRO DE CARVALHO. . Tendo em vista a certidão de fls. 35/36, dê-se vista ao autor, em 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.509808-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x FARMACIA DORA LTDA E OUTROS. . Tendo em vista que a consulta ao sistema da Receita Federal não logrou êxito, dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2007.51.01.007353-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x FABIANA NIDECK MONNERAT (ADVOGADO: ILDEFONSO DE SOUZA CARVALHO.) x GERALDO MAJELLA MEDINA MONNERAT E OUTRO (ADVOGADO: ILDEFONSO DE SOUZA CARVALHO.). . Providencie a CEF, o depósito dos honorários periciais, em 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para apresentar o laudo em 20 dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.509769-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x MARCELO TAVARES LOPES DE CASTRO. . Tendo em vista a certidão de fls. 28/29, dê-se vista à CEF, em 05 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n31 - 2008.51.01.001146-5 ODETE DE JESUS FELIPE (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 20095101008985-9.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.014729-9 SUSA DO BRASIL IN/ E COM/ DE COUROS E CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA.) x CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.007111-1 FRANCISCO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ELIANTO DA SILVA MANCEBO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 98.0016444-8 AUTO COML/ LTDA (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA.) x CIA/ DOCAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANTONIO ZAPPULLA NETO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 92.0044938-7 ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: OTAVIO FERREIRA, ALFREDO JOSE F. DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 98.0043439-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.) x FLAVIO GUILHERME COIMBRA DA SILVA JUNIOR - ESPOLIO - REP/ P/ GILDA COIMBRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD.). . \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.008985-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.) x ODETE DE JESUS FELIPE (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.). . \r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 785186"
                            ]
                        }
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.006468-1 BR 101 AUTO CENTER LTDA (ADVOGADO: ANTONIO ALVES BEZERRA.) x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO E ABASTECIMENTO DA ANP - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2009 FOLHA 048 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, art. 267, VI). Custas de lei. Sem honorários. P.R.I. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004339-2 MICHELLE DE LIMA RIBEIRO (ADVOGADO: DANILO MARTINS VIEIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005982-0 CARLOS ALBERTO DOMINGUES E OUTRO (ADVOGADO: VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA, MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA, ROGERIO DA COSTA GOMES, MARCELO DOS SANTOS ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Providencie a parte autora a declaração de hipossuficiência de recursos nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011961-0 NELSON DA SILVA TINOCO (ADVOGADO: ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO.) x DELMA AMARAL TINOCO E OUTROS (ADVOGADO: ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Tendo em vista a notícia da parte autora de que a decisão que antecipou os efeitos da tutela não foi até a presente data cumprida, expeça-se ofício a Diretoria do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, para adotar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), as providências necessária para cumprimento da decisão de fls. 116/119 que transcrevo.\r\n\r\n“ Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para determinar à Ré UFRJ que garanta ao autor o tratamento domiciliar indicado pelo perito do Juízo nos autos do processo cautelar em apenso (Processo nº 2007.51.01.029731-9), fornecendo-lhe todos os recursos humanos e materiais ali indicados, bem como para determinar à Ré que pague ao autor pensão mensal provisória no valor correspondente a um salário mínimo, até ulterior decisão deste Juízo.(...)”\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópias da decisão de fls. 116/119 e do laudo pericial acima mencionado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.007710-3 MARIA JOSE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as impetrantes Maria de Lourdes Vieira e Jannet Vieira da Costa do teor da requisição de fls.390/392. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha para que forneça os demonstrativos financeiros de Maria José dos Santos, conforme requerido às fls. 265.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.005480-0 CRISTINA SILVA SAMARCOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 244/246. Manifeste-se a parte impetrante, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.004225-9 KAREN VIDAL SOARES (ADVOGADO: WILLIAM MACHADO LESSA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Recebo a apelação da parte impetrante (fls. 102/109), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009536-7 CMA - CGM SOCIETE ANONYME (ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a alegação de fls.258/261, dê-se vista à impetrante sobre as informações trazidas às fls. 202/257.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2002.51.01.001950-4 DULCINO MONTEIRO DE CASTRO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 1428/1475. Requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.000123-3 VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A (ADVOGADO: RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA, RICARDO MAFRA TREU, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.86/113), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.009457-0 INEPAR S/A - IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: THAIS SANDRONI PASSOS.) x PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO/RJ. . DECISÃO\r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEm outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.\r\n\r\nNo caso em análise, é evidente o perigo da demora, tendo em vista que em razão da inércia do administrador, o impetrante fica impedido de tomar as providências cabíveis para obter a expedição de certidão, seja qual for a decisão a ser proferida, o que obsta o exercício da atividade empresarial da impetrante, com franco prejuízo para o seu direito constitucional ao livre exercício de uma atividade econômica.\r\n\r\nNão é demais lembrar que o direito de petição constitucionalmente garantido não encerra tão-somente um direito a postular perante órgãos públicos, mas também o direito de obter resposta em prazo razoável, tal como assevera o novel inciso LXXVIII do art. 5º da CRFB/88, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/04.\r\n\r\nAcrescento, por oportuno, que no caso em análise o impedimento ao exercício da atividade econômica constitui verdadeiro elemento agravante que justifica a necessidade de uma breve apreciação do pedido apresentado em sede administrativa, que deverá ocorrer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nNão é o caso, todavia, de determinar-se a emissão da certidão negativa ou positiva, conforme o caso, já que para tanto considero indispensável a observância do princípio do contraditório.\r\n\r\nEm face do exposto, presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que promova, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à análise do requerimento de certidão protocolado pela impetrante em 01.09.2008 (fls. 35), devendo informar a este Juízo, tão logo encerrado o prazo acima, o resultado da análise aqui determinada.\r\n\r\nIntimem-se com URGÊNCIA.\r\n\r\nOficie-se para que venham as informações, no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos conclusos, para sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.011616-4 FOR SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEm outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico de plano que a impetrante sustenta a extinção de créditos tributários pelo instituto da compensação contábil realizada. \r\n\r\nÉ certo que, conforme mencionado nas informações prestadas, a autoridade coatora não se opõe às compensações apontadas na inicial. Contudo, a mesma informa que há ainda um débito em aberto, referente ao IRPJ do 2º Trimestre de 2008, porque a compensação parece ter sido feita incorretamente, impedindo a análise da autoridade fiscal em relação ao mesmo. \r\n\r\nPor outro lado, não é possível considerar regular a referida compensação por este juízo, sem que se faça prova da origem e do destino dos créditos e débitos utilizados na compensação alegada, sendo indispensável para tanto a realização de dilação probatória incabível na estreita via do writ.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.012820-8 KITCHENWARE COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: EMI NISHIO VIEIRA.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Emende o impetrante a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção, para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo, devendo no mesmo prazo recolher a diferença de custas devida.\r\n\r\nAtendida a determinação acima, anote-se o novo valor atribuído à causa e notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal. O pedido de liminar será apreciado após a observância do contraditório.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.490012-0 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: RICARDO KRAKOWIAK.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.871/888), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016596-1 ANTONIO PEREIRA VAZ (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Fls. 265/270. Dê-se vista a parte impetrante pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, subam imediatamente os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.000516-0 JENARELY CERQUEIRA MENEZES (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x DIRETOR DO SETOR DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS DO SIP CIVIL DA MARINHA DO BRASIL. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.102/109), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.012893-2 LUISA CARMO FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COMANDANTE DE APOIO REGIONAL DA 1A REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEm outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.\r\n\r\nAnalisando o caso dos autos, verifico que está ausente a fumaça do bom direito, tendo em vista que a impetrante não é filha do instituidor da pensão, tendo recebido o benefício na qualidade de pessoa designada, para quem o limite de idade, ressalvada a hipótese de invalidez e velhice, é de 21 (vinte e um) anos de idade.\r\n\r\nAdemais, a disposição do art. 7º, III, “b”, da Lei nº 3.765/60, exige não apenas o requisito etário, mas também a prova da dependência econômica, que no caso não é presumida, sendo incabível o manejo do writ para tal finalidade.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. \r\n\r\nNotifique-se para que venham as informações no decêndio legal.\r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n18 - 98.0014807-8 MARCOS OLIVEIRA DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: ANY CAROLINA GARCIA GUEDES, MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à Secretaria do Juízo da 2ª Vara Federal/RJ, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de retirar o alvará de levantamento nº ALV.0002.000089-4/2009.\r\n\r\nSilente, efetue o cancelamento do mesmo.\r\n\r\nÀ SEDIC para excluir da relação processual os autores MARCOS OLIVEIRA DE ANDRADE e PAULA TORRES DE ANDRADE, conforme determinado às fls. 414/415.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos para apreciação das peças de fls. 429 e 430.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2009.51.01.012040-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x CARLOS JOSE TRINTA MALHEIRO. . Designo audiência para o dia 06 / 08 /2009, às 14 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2007.51.01.026228-7 MARCO AURELIO MOURA SOARES (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . (...)\r\n\r\nCom a vinda da informação, manifestem-se as partes, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.012470-7 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x JULIA CERQUEIRA PINHO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 785499"
                            ],
                            "785500": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0024191-9 PATRICIA DUTRA SAYD (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, ANTONIO SILVA FILHO, MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Tendo em vista o trânsito em julgado nos autos dos Embargos à Execução nº2006.51.01.017094-7, intimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 98.0000856-0 REGINA LIDIA GIORDANO SIMOES E OUTROS (ADVOGADO: ABEL SANT ANNA, SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO B. CARDOSO DA SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021738-9 SONIA NUNES GOUVEA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.005912-2 JOSE SOARES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Proceda a Secretaria ao desentranhamento e cancelamento do alvará acostado à fl. 217, arquivando-o em pasta própria.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento de novo alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se novo alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nJuntada a cópia autenticada pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011766-4 SYLVIO CESAR MARTINS PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 60, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026513-6 WILSON SIMOES LUZ (ADVOGADO: DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS.) x CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2009 FOLHA 050 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, inciso I, do DPC. Custas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520138-4 WEBER JOSE FERREIRA-ESPOLIO (ADVOGADO: TATIANA DE LIMA TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 24, justificando o valor atribuído a causa, valendo-se, se entender necessário, de auxílio contábil para tanto.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2004.51.01.007445-7 WILSON SIMOES LUZ (ADVOGADO: DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS.) x CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000483/2009 FOLHA 162/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de lei. Honorários, a cargo do autor, fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 98.0023613-9 ERASTO GIBIER DE SOUZA - ESPÓLIO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . À SEDIC para retificar o pólo ativo para Espólio de Erasto Gibier de Souza. Promova a parte autora o início da execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo a memória discriminada e atualizada dos cálculos.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.030424-5 MARIA JOSE DA SILVA DE OLIVEIRA E CRUZ (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000435/2009 . “(...) Nos termos acima, ACOLHO os embargos e lhes dou provimento, para que o dispositivo passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Por isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a União Federal ao pagamento dos atrasados relativos à pensão da autora, no período compreendido entre 21/08/1993 e 31/12/1995. Os atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária, de acordo com a tabela da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5%, a contar da citação, compensando-se eventuais verbas recebidas a este título administrativamente.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020499-1 NEWTON DE BARROS GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, PAULO CEZAR SALLES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000453/2009 . DECISÃO\r\n\r\nCogita a hipótese de embargos de declaração com pretensão infringente em face da sentença de fl.128/129.\r\n\r\nMuito embora entenda que o fato alegado pela autora seja relevante, não há nos autos qualquer prova de que o referido ajuste pleiteado nestes autos como no processo 2008.51.01.019535-7 seja referente a pensões distintas, razão pela qual a sentença se mantém na íntegra.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 90.0048951-2 JOSE NICODEMO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO PINTO TEIXEIRA, FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI, MARIA ALICE PAIM LYARD.). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 404/406, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do RPV/Precatório.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.004883-7 FLAVIO SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Intime-se a CEF para que, a título de complementação do documento de fl. 75, informe, em quinze dias, o número do cheque devolvido, bem como o banco, valor e data de emissão. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.020916-2 MARINA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025320-5 JOSE EL HUAICK (ADVOGADO: FERNANDO CHERENE DE MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 42 - Defiro, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027117-7 ANTONIO PIZZO GIOVANNI E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 32, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027601-1 JORGE MIGUEL DOS SANTOS (ADVOGADO: IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.007547-2 POUSADA GALEAO COM/ PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIO - INFRAERO. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2004.51.01.015863-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO, RICARDO CARDOSO CAMARA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x JOSE LUIZ DA SILVA. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 99, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.816155-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PAULINO JOSE DOS SANTOS SILVA. . Fls. 39 - Tendo em vista que o endereço fornecido pela Receita Federal é o mesmo da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça às fls. 30, forneça a parte autora o endereço para citação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSilente, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2007.51.01.002881-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ALDA LUCIA LEBEIS PIRES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA.) x GERSON COCARELLI DAIELLO (ADVOGADO: GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS.). . Tragam os réus declarações de hipossuficiência, em cinco dias, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.015791-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x FABIANNI CIRAUDO NICOLAU NELLO (ADVOGADO: ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE, ALVARO JOSE LEITE OLIVEIRA.). . Traga a CEF, em quinze dias, a memória de cálculo referente ao demonstrativo de débito de fl. 12, da qual conste a evolução da dívida, bem como esteja especificada a taxa de juros utilizada. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2004.51.01.010101-1 COOPERDATA-COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO, REGINALDO FERREIRA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 171/172 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.020049-9 ITATIAIA MOVEIS S/A (ADVOGADO: DECIO FLAVIO TORRES FREIRE, ELVIS BRITO PAES, ELVIS PAES, GUSTAVO DE MARCHI E SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000436/2009 . “(...) Nestes termos, conheço dos embargos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 96.0000967-8 JOSEFA LUCINDA DE TORRES (ADVOGADO: VALTER PEREIRA DA SILVA, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, DINAH FERNANDES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 373\r\n\r\n“(...)Após, às partes no prazo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para se manifestarem sobre os cálculos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 00.0770353-8 JOAO ERNESTO TESSAROLLO WINTER (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA.) x HAMILTON DE ALMEIDA ATHAYDE E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x MORADA - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA, RICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO.). . PUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 781.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 116/121, 170/180 e 286/288, esclareça MORADA S/A - CRÉDITO IMOBILIÁRIO a atual situação contratual dos autores acima mencionados. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 00.0932424-0 ELIZABETH PESSOA VASCONCELOS DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO, RICARDO COULAMY, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . PUBLICA-SE, EM PARTE, A DECISÃO DE FLS. 716/718.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL não tem legitimidade passiva ad causam em processos que tenham por objeto controvérsia quanto ao cumprimento de cláusulas contratuais relativas a mútuo habitacional celebrado no âmbito do SFH - Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nO Egr. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado nesse sentido:\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA “A QUO”. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07/STJ. SÚMULA 83 DO STJ.\r\n\r\n1. É cediço no E. STJ que, após a extinção do BNH, a Caixa Econômica Federal, e não a União, ostenta legitimatio ad causam para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto banco e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Comprometimento de Variações Salariais. Precedentes: RESP 195.337/PE, Min. Rel. Franciulli Netto, DJ: 24/06/2002; RESP 295.370/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 313.506/BA, Rel. Min.Milton Luiz Pereira, DJ de 11/03/2002.\r\n\r\n2. O prequestionamento da matéria abordada em sede de recurso especial é requisito indispensável à admissibilidade recursal (Súmulas nº 282 e 356/STF).\r\n\r\n3. Hipótese em que a instância ordinária determinou o reajuste das prestações do financiamento da casa própria com base na análise de cláusula contratual e de matéria de índole fático-probatória, cujo exame é insindicável, pelo STJ, em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7, do STJ, que assim determinam: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.” (Súmula 05/STJ); “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” (Súmula 07/STJ).\r\n\r\n4. Inviável o apelo especial quando o acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência iterativa do STJ (Súmula 83).\r\n\r\n5. Recurso especial a que se nega seguimento (CPC, art. 557, caput).” (STJ - Superior Tribunal de Justiça, RESP - Recurso Especial nº 685630, Processo nº 2004/0063305-0, UF: BA, Órgão Julgador: 1ª Turma, Relator: Ministro LUIZ FUX, DJ data: 01/08/2005, Página: 339) (Destacamos)\r\n\r\nOs autores CEZAR OCTÁVIO FRANÇA DE ARAÚJO, MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO e JONIMAR ARAÚJO DE SOUZA renunciaram expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nO BANCO ITAÚ S/A e a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL concordaram com o pedido de renúncia (fls. 662 e 694/712).\r\n\r\nDesta forma, excluo os autores acima mencionados da relação processual, bem como a UNIÃO FEDERAL do pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nÀ SEDIC para as devidas anotações.\r\n\r\nEsclareça o patrono dos autores CARMELINO SOUZA VIEIRA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA PEÇANHA se ratificam o pedido de renúncia formulado às fls. 594 e 603. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe o BANCO ITAÚ S/A a atual situação contratual dos autores remanescentes.\r\n\r\nPor fim, cumpra a Secretaria o determinado no despacho de fls. 669/670.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2000.51.01.017330-2 JOSE AUGUSTO ALVES (ADVOGADO: NEWTON DE FREITAS MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 164.\r\n\r\n“(...)Após, manifeste-se a parte autora, devendo na mesma oportunidade, apresentar a memória de cálculo atualizada com o valor que entende devido, relativo aos honorários sucumbenciais. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.000561-4 BANCO BVA S/A (ADVOGADO: MELHIM NAMEM CHALHUB, JOSE SOARES ARRUDA, FLAVIO HOLANDA E SILVA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 570:\r\n\r\n“(...) Com a vinda da manifestação, dê-se vista às partes, iniciando-se pela parte autora”.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n30 - 99.0023243-7 MARIA DO CARMO SANTOS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . PUBLICA-SE, EM PARTE, O DESPACHO DE FL. 1073.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nProvidenciem os autores MARIA DO CARMO SANTOS DE SOUZA (categoria profissional - Servidor Público Militar - fl. 75) e WALDECI DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO (categoria profissional - Servidor Público Militar - fl. 132) documento hábil para comprovação dos reajustes salariais durante todo o período contratual. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a planilha de evolução do financiamento atualizada dos contratos nº 810244701149-5 e 810244701255-6.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 94.0021911-3 EDUARDO DE FRIAS MAROTE E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . PUBLICA-SE A DECISÃO DE FLS. 135/136.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL não tem legitimidade passiva ad causam em processos que tenham por objeto controvérsia quanto ao cumprimento de cláusulas contratuais relativas a mútuo habitacional celebrado no âmbito do SFH - Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nO Egr. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado nesse sentido:\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA “A QUO”. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07/STJ. SÚMULA 83 DO STJ.\r\n\r\n1. É cediço no E. STJ que, após a extinção do BNH, a Caixa Econômica Federal, e não a União, ostenta legitimatio ad causam para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto banco e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Comprometimento de Variações Salariais. Precedentes: RESP 195.337/PE, Min. Rel. Franciulli Netto, DJ: 24/06/2002; RESP 295.370/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 313.506/BA, Rel. Min.Milton Luiz Pereira, DJ de 11/03/2002.\r\n\r\n2. O prequestionamento da matéria abordada em sede de recurso especial é requisito indispensável à admissibilidade recursal (Súmulas nº 282 e 356/STF).\r\n\r\n3. Hipótese em que a instância ordinária determinou o reajuste das prestações do financiamento da casa própria com base na análise de cláusula contratual e de matéria de índole fático-probatória, cujo exame é insindicável, pelo STJ, em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7, do STJ, que assim determinam: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.” (Súmula 05/STJ); “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” (Súmula 07/STJ).\r\n\r\n4. Inviável o apelo especial quando o acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência iterativa do STJ (Súmula 83).\r\n\r\n5. Recurso especial a que se nega seguimento (CPC, art. 557, caput).” (STJ - Superior Tribunal de Justiça, RESP - Recurso Especial nº 685630, Processo nº 2004/0063305-0, UF: BA, Órgão Julgador: 1ª Turma, Relator: Ministro LUIZ FUX, DJ data: 01/08/2005, Página: 339) (Destacamos)\r\n\r\nAssim, excluo a UNIÃO FEDERAL do pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nAguarde-se a instrução nos autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 00.0932424-0, quando então ambos os processos deverão ser conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.023733-9 ELIZABETH FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 16:\r\n\r\n“(...) intime-se a OAB/RJ, para informar o resultado do processo administrativo nº 12.264/2006.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos”.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.013522-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x OSWALDO FREITAS GOMES (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS, MARCIA VALERIA DE OLIVEIRA COSTA SANTOS.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. X\r\n\r\n“(...) Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 785500"
                            ],
                            "785501": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0004774-8 MARINA GONZALEZ FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em relação aos depósitos efetuados às fls. 263 e 272, bem como sobre as certidões negativas do Sr. Oficial de Justiça de fls. 267/270. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 00.0735800-8 PEDRO GOMES SERRAO E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x JULIO CESAR ROLIM DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, IEDA JULIATTI DE CARVALHO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x MARIO LUIZ AZEVEDO DA MOTTA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA BUENO MELLO.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO, CARLOS JOSE MARIANO DA SILVA, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às fls. 579 e 585, respectivamente, os autores JOSÉ CARLOS DA NÓBREGA BENAC e MARIA CONCEIÇÃO PINTO NUNES renunciaram expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nO BANCO ITAÚ S/A e a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL concordaram com o pedido de renúncia manifestado pelos autores acima mencionados.\r\n\r\nPelo exposto, excluo os autores JOSÉ CARLOS DA NÓBREGA BENAC e MARIA CONCEIÇÃO PINTO NUNES da relação processual.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para as devidas providências, bem como para:\r\n\r\nretificar o nome dos seguintes autores:\r\n\r\nLUIZ CARLOS SANT'ANA para LUIZ CARLOS SANT'ANNA;\r\n\r\nROBISON MENECHINE para ROBISON MENEGHINE;\r\n\r\nSEBASTIÃO DE SOUZA OLIVEIRA para SEBASTIÃO SOUZA DE OLIVEIRA;\r\n\r\nBELARMINA CRUZ DA MOTTA para ESPÓLIO DE BELARMINA CRUZ DA MOTTA.\r\n\r\ncadastrar o CPF do autor LUIZ CARLOS SANT'ANNA - 459.689.007-25.\r\n\r\nDiga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre o pedido de renúncia formulado pelo autor MÁRIO LUIZ AZEVEDO DA MOTTA às fls. 589/590. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe o BANCO ITAÚ S/A sobre a atual situação contratual dos autores remanescentes, bem como comprove a alegada desistência/renúncia dos autores NILTON DA SILVA ROSA e SUELI DE SOUZA COLAÇO, conforme já determinado às fls. 586/587.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 96.0077728-4 JORGE WILLIAM FELIPPE E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Anote-se o novo valor da causa, conforme decisão traslada da IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA nº 98.0042555-1 (fls. 116/117).\r\n\r\nEsclareça a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a atual situação do contrato de financiamento habitacional nº 801857000527-9. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.026736-9 ROSEMERE LEITE E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Traga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a planilha de evolução do financiamento relativa ao contrato nº 102218600334-6. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo prazo final e improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da prova pericial contábil deferida, providencie a parte autora o documento solicitado pelo Dr. Affonso d'Anzicourt e Silva (Perito Contábil) à fl. 358 (declaração de reajuste salarial do autor Ozeas Barrozo de Freitas a partir da assinatura do contrato).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.005928-9 LUIZ EDUARDO QUEIROZ CANTISANO (ADVOGADO: SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre o pedido de desistência formulado pela parte autora às fls. 237/240. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.014920-5 ANGELA FREITAS SERGIO E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS SAMPAIO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o término do prazo de suspensão do presente feito, digam as partes se foi formalizado acordo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.019228-7 ANGELA MORAES MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: CELIA MARIA DE SOBRAL, LUCIA FERREIRA DA ROCHA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 224 por 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.027380-0 FRANKLIN DE SOUZA VIANA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifestem-se os réus, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.006440-4 HEITOR LUIZ DA SILVA DI LONARDO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 270/334 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.031167-5 ANTONIA CLEONICE FREIRE DOS SANTOS (ADVOGADO: PAMELA FREIRE DA SILVA.) x ANDRE LUIS FREIRE COIMBRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão de fl. 38, contestação de fls. 39/56 e documentos de fls. 58/85, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009289-1 DOMINIQUE DE SOUZA ANDRADE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, RODRIGO DANIEL DOS SANTOS, HENRIQUE COUTO FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Recebo o AGRAVO RETIDO interposto pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 205/216.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora agravada, para resposta no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, bem como comprove o pagamento das prestações no valor de R$ 506,79, conforme determinado na r. decisão de fls. 111/112.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 99.0019428-4 MARIA AUGUSTA DE ANDRADE CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Esclareçam as partes se possuem algo mais a requerer. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 95.0024976-6 MARIA BERNARDETE VASCONCELOS NASCIMENTO (ADVOGADO: SHIRLEY CAVALCANTE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre o requerido pela parte autora à fl. 223. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 87.0001025-1 WILSON MOREIRA DE SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o falecimento dos autores Wilson Moreira de Santana e Haydee Garcia de Santana, intime-se o ilustre patrono dos mesmos para que os interessados promovam a habilitação nos autos, em vinte dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.000279-3 JOSE ASSUCENA NETO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, CHRISTIANE PIRES DO MONTE, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Face ao tempo decorrido, diga a parte autora se persiste seu interesse na prova pericial contábil deferida às fls. 286/287 e, em caso positivo, comprove o depósito dos respectivos honorários periciais (R$ 800,00) para o início das diligências. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.006925-5 NORMA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 297/416 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.021775-3 RAIMUNDO JOSE SANTANA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x MARIA DE FATIMA DOS SANTOS LISBOA E OUTRO (ADVOGADO: DEUSANGELA CRUZ, PAULO AFONSO ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Traga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a cópia integral do procedimento de execução extrajudicial relativo ao imóvel objeto da presente demanda (contrato nº 310240016964-8). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.017465-9 MARCELIO ALVES E SILVA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra a parte autora o determinado na parte final da r. decisão de fls. 80/82. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.003175-0 ARLINDA PEREIRA BEZERRA DE SOUSA (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS, RODRIGO LESSA PEREIRA, ROBERTO MONTEIRO MOREIRA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Defiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o Dr. Affonso d'Anzicourt e Silva (Perito Contábil), cujo endereço é conhecido por esta Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como para ciência de que, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 62/64, os honorários periciais serão arbitrados nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF - CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude da complexidade da perícia.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nPor oportuno, estes são os quesitos do Juízo a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito para entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.004757-5 EDSON PEREIRA HEREDIA E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Traga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a cópia integral do procedimento de execução extrajudicial relativo ao imóvel objeto da presente demanda (contrato nº 3.1024.3000209-1), conforme já determinado na parte final da decisão de fl. 280. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 00.0739199-4 PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o elevado número de autores e o diminuto valor relativo aos honorários sucumbenciais (planilha de fl. 618 - R$ 33,03 - valor em fevereiro/2009), esclareça a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se possui interesse no prosseguimento da execução. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 99.0015213-1 MARILENE DA SILVA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, PATRICK CHARLES WUILLAUME, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x JUREMA DE CARVALHO COUTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ATECOOP-ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x QGT-EMPREENDIMENTO E CONSTRUCOES LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)\r\n\r\nNo r. despacho de fl. 347 foi determinado que a autora JUREMA DE CARVALHO COUTO regularizasse a sua representação processual. No entanto, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça Federal à fl. 349, a autora JUREMA DE CARVALHO COUTO não mais reside no endereço fornecido na peça inicial.\r\n\r\nSendo certo que é dever da parte autora manter o Juízo informado acerca de onde possa ser encontrada, o não cumprimento à determinação contida no r. despacho de fl. 347 obstaculiza o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como revela a falta de interesse da referida autora no prosseguimento do feito.\r\n\r\nPelo exposto, excluo a autora JUREMA DE CARVALHO COUTO da relação processual.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 99.0020521-9 ROSINETE AVILA FAJARDO E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Apense-se o presente feito aos autos da ação de CONSIGNAÇÃO nº 99.0020521-9.\r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 113/117, 163/166, 168, 203, 206/209 e 220/225 para os autos da ação acima referida.\r\n\r\nFls. 235/237- Intime-se o devedor para cumprimento da sentença (pagamento dos honorários sucumbenciais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação (R$ 75,17 - quantia por autor), conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.010659-7 MIGUEL JORGE HABIB E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora à fl. 308 por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, providencie a juntada do instrumento de mandato relativo ao autor MIGUEL MAFRA HABIB, vez que não acompanhou a peça de fls. 159/160, bem como a declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a juntada da peça de fls. 302/307.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n25 - 2003.51.01.004541-6 CARLOS CESAR LEITAO (ADVOGADO: DURVAL FERNANDES DA COSTA, FERNANDA ZANELATO DOS SANTOS, MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Regularize o Dr. Marcos Alexandre Gouveia do Rego (OAB/RJ 129.131) sua representação processual, ratificando os atos anteriormente praticados, bem como a peça de fls. 08/09 do expediente avulso em apenso. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nProvidencie a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a regularização da peça de fls. 39/49, eis que apócrifa. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma ocasião, diga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre o pedido de renúncia formulado pela parte autora à fl. 153.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.01.030516-0 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Proceda a secretaria ao cancelamento dos alvarás de levantamento 0002.000092-6/2009 e 0002.000093-0/2009, arquivando-os em pasta própria.\r\n\r\nFls.144/155 - Aguarde-se a decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento, interposto pela CEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2001.51.01.002015-0 MIGUEL JORGE HABIB E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . No prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada do instrumento de mandato relativo ao autor MIGUEL MAFRA HABIB, vez que não acompanhou a peça de fls. 127/128.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a declaração de hipossuficiência dos autores MIGUEL JORGE HABIB e MIGUEL MAFRA HABIB.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a instrução nos autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 2001.5101010659-7, quando então ambos os processos deverão ser conclusos para sentença.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n28 - 2009.51.01.002561-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x RAIMUNDO JOSE SANTANA RIBEIRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x ROSANGELA PEREIRA DE LIMA RIBEIRO. . (...)\r\n\r\nDesta forma, ACOLHO em parte a impugnação oferecida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, para fixar o valor da causa em R$ 83.626,81 (oitenta e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o presente incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 88.0004204-0 WILSON MOREIRA DE SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . PUBLICA-SE O DESPACHO DE FL. 185.\r\n\r\nTendo em vista o falecimento de Julberto Moreira de Santana, determino sua exclusão da presente ação ordinária, considerando que sua sucessora, embora intimada pessoalmente, não apresentou requerimento de habilitação. \r\n\r\nO pólo ativo da presente ação não indica o nome de todos os litisconsortes, devendo ser regularizado. Por isso, remetam-se os autos à SEADI para que, em lugar de “outros”, sejam incluídas Maria da Penha de Oliveira Santana e Haydee Garcia de Santana. \r\n\r\nIntime-se o patrono dos autores Wilson Moreira de Santana e Haydee Garcia de Santana para que os interessados promovam a habilitação nos autos, tendo em vista o falecimento dos mesmos, noticiada na cautelar em apenso.\r\n\r\nÀ SEADI para as modificações necessárias.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 785501"
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                    "3ª Vara Federal": {
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                            "784796": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.012113-5 NEUZA MARIA DE LIRA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à ré que inclua a autora na relação de beneficiários de assistência médica da rede de saúde do Exército Brasileiro, em igualdade de condições com os demais integrantes da carreira, devendo esta decisão ser cumprida imediatamente, garantindo-se à autora o atendimento no Hospital Central do Exército. \r\n\r\nIntime-se e cite-se a União para cumprimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0048119-0 LUXOR HOTEIS TURISMO S/A E OUTROS (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Fls. 212/235 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.014740-0 NEI VIEIRA TROVAO (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 155/158 - Tendo em vista o teor da informação de fl. 159, a qual menciona o art. 27 e seu parágrafo 1º, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 (fl. 167), deverá o autor comparecer à instituição financeira responsável pelo pagamento do seu precatório, declarando que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, conforme o teor do 1º parágrafo do artigo acima citado.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020133-6 CID ENTERTAINMENT LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . I - Expeçam-se os competentes Ofícios Requisitórios, na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, relativos ao reembolso das custas e aos honorários advocatícios, sendo que estes, por constar da procuração juntada na fl. 20, a crédito de um dos advogados integrantes da Sociedade de Advogados FADEL E GIORDANO ADVOGADOS. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016518-3 GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA (ADVOGADO: MARCIO CALVET NEVES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0124543-0 DOMICIO CORDEIRO CHAVANTE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . \r\n\r\nI - Defiro a prioridade de idoso, a teor do art. 71 da lei 10.741/03.\r\n\r\nII - Constando na certidão de óbito do Autor que o mesmo deixou 8(oito) filhos maiores, faz-se necessária a habilitação dos mesmos, para o que defiro o prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n7 - 00.0259709-8 MARIA DE LOURDES MACIEL RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela parte autora, por 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n8 - 00.0518676-5 JOSE DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Constando na certidão de óbito do falecido autor que o mesmo deixou bens, a habilitação deverá ser requerida pelo espólio representado por seu inventariante ou, ainda, caso não tenha sido aberto inventário, deverá ser apresentada certidão negativa de inventário, para o que defiro o prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n9 - 87.0009798-5 JUDITE TAVARES (ADVOGADO: UBIRACY RIBEIRO DA SILVA.) x ALAYDE LOPES FIGUEIREDO (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . \r\n\r\nI - Fl. 210 - Indefiro, tendo em vista que o advogado da parte autora deve valer-se de seus próprios meios para a localização de sua cliente e não transferir ao Judiciário seu ônus. \r\n\r\nII Concedo mais 10 (dez) dias, para que a parte autora cumpra o determinado no item II do despacho de fl. 206. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 89.0012257-6 ESPOLIO DE MARCOS VIDIGAL DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Comprove a habilitanda de fls. 207/208, no prazo de 15(quinze) dias, sua condição de única sucessora de Marcos Vidigal de Vasconcellos, devendo, ainda, esclarecer quanto à abertura de inventário e sendo o caso, juntar aos autos sua atual fase.\r\n\r\n11 - 92.0061490-6 IRENE MACIEL DA SILVA (ADVOGADO: CLARICE AUGUSTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12 - 93.0019540-9 AVELINA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista que foi dado parcial provimento a remessa necessária e que a UNIÃO foi devidamente intimada do V. Acórdão em 23/01/2006 (fl. 307), tendo somente em 12/09/2008 alegado a referida nulidade e que o processo teve início no ano de 1993, entendo que o reconhecimento da nulidade levantada pela UNIÃO no atual estado do processo apenas postergará o pagamento da importância devida à Autora, afrontando o princípio da celeridade do processo almejado por nossa população e o consignado pela UNIÃO a fl. 376. Indefiro o requerido pela UNIÃO.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 392, com a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n13 - 97.0005504-3 MARTINHO DE ARAUJO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fls. 217/220 - Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida nas fls. 51/52 dos Embargos à Execução nº 2005.5101017979-8, em apenso, quando, então, apreciarei o pedido de habilitação referente ao autor falecido ESTEBAN PAIVA E SILVA.\r\n\r\n14 - 97.0078155-0 CARMEN DA TRINDADE SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x EDMA FRANCISCA TEIXEIRA (ADVOGADO: MIRIA BARBOSA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Tendo em vista o teor da informação de fl. 277, suspenda-se, através do sistema eletrônico, o depósito referente ao Ofício Requisitório nº PRC 20103361, devendo, em 10 (dez) dias, a patrona dos demais autores, Dra. Adriana Monteiro Vincler, manifestar-se sobre o requerimento da patrona da autora habilitada (em substituição ao autor falecido Sebastião Teixeira) EDMA FRANCISCA TEIXEIRA.\r\n\r\n15 - 97.0079758-9 RAYMUNDO GONCALVES PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO, JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Tendo as partes concordado expressamente com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial nas fls. 509/514, HOMOLOGO OS REFERIDOS CÁLCULOS, relativos aos autores LAURA MARQUES DA SILVA e SALVADOR BANDEIRA DE MELLO, que apurou crédito principal no valor de R$ 38.689,10 (trinta e oito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e dez centavos) em favor dos autores.\r\n\r\nTendo, ainda, a parte autora concordado expressamente com os cálculos apresentados pela AGU nas fls. 495 relativos ao autor RAYMUNDO GONÇALVES PAIVA, HOMOLOGO OS REFERIDOS CÁLCULOS, que apurou crédito principal no valor de R$ 17.394,62 (dezessete mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos) em favor do autor.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, na formalidade do artigo 730 do CPC, que desde já autorizo que se proceda por mera remessa dos autos, com a advertência de que eventual oposição de Embargos à Execução fundada em excesso de execução levará a sua rejeição liminar.\r\n\r\nQuando da expedição dos competentes ofícios requisitórios, suspenda-se a execução em relação à Autora LAURA MARQUES DA SILVA, em face de seu falecimento, cujos herdeiros deverão se habilitar nos presentes autos.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.008294-1 VILMA DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS PAIS DE ARAUJO, PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA COSTA.) x CELIA SALES COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . Passo a analisar a questão referente à incidência da contribuição para o plano de seguridade social sobre os valores a serem pagos por meio de precatórios, questionadas pela parte exequente.\r\n\r\nPois bem. Somente a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003 é que se tornou obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos. \r\n\r\nSegundo a sistemática fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - ADI nº 3.205-8 - as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação; ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20.05.2004, quando entrou em vigor a nova regra. \r\n\r\nA Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, alterou a legislação tributária federal acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano da seguridade social - PSS - sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo. Foi editada a Orientação Normativa nº 01, de 18.12.2008, pelo Conselho da Justiça Federal que, em seu artigo 1º, parágrafo único, alínea “b”, estabelece:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso.” (Grifo não existente no original)\r\n\r\nOra, há que se dar o mesmo tratamento fixado pela Corte Máxima Brasileira no que diz respeito à contribuição para o PSS e na hipótese dos autos, os valores a serem recebidos correspondem, em sua grande parte, a lapso temporal anterior a 2004, não cabendo, portanto, a sua incidência, sob pena de gerar situações odiosas entre os contribuintes e violar o princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAdemais, são reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nQuebra Se o desconto não pode ser determinado pelo Juiz, a não ser com ofensa à coisa julgada, com muito mais razão ele não poderia ser determinado pela lei - especialmente neste caso, em que o direito de recorrer da sentença proferida na fase de conhecimento já se extinguiu muito antes da edição do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008. Assim é manifesta a incompatibilidade da referida norma com o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição.\r\n\r\nPortanto, em face da inconstitucionalidade do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008), determino à CEF que proceda à entrega ao(s) credor(es) do montante integral depositado, liberando, para tanto, as importâncias retidas a título de contribuição para o plano de seguridade social - PSS. Intime-se o devedor. Após, comunique-se à agência da Caixa Econômica, servindo cópia desta decisão como ofício.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.008006-1 MARCELO JOSE PEREZ MONTEIRO (ADVOGADO: GLORIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, CINTHIA BASTOS CRESPO, MARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.007685-2 OSCAR HENRIQUES MARTINS (ADVOGADO: TANIA REIS DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Concedo mais 10 (dez) dias, para que a parte autora se manifeste sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 80, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.017494-1 ALEXANDRE DE MORAES NEVES (ADVOGADO: HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a interposição do recurso de apelação nos autos da Impugnação à Gratuidade de Justiça em apenso, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.006163-1 FRANCISCA LADY DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS.) x LUINISIA RAMALHO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a Autora sobre a certidão negativa do oficial de justiça na fl. 140.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.001209-0 ANDERSON VIEIRA PANTOJA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 169/174 - Tragam os autores, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de seus últimos contracheques.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.008163-3 MARCELO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . Fica o Autor intimado de que deverá comparecer no dia 08/07/2009, às 12:00 horas, na Rua Dr. Pereira dos Santos, 130, sala 304, Itaboraí, Rio de Janeiro, para realização de exame pericial.\r\n\r\nDê-se ciência à AGU.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.008544-4 ADILEA VIANNA (ADVOGADO: IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.016188-8 EVANDRO LUIZ DE LIMA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ANDRE, VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.009844-7 FABIANO MARTINS MANZINI (ADVOGADO: ONURB COUTO BRUNO.) x UNIAO FEDERAL. . Sendo assim, versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Federais Cíveis de Niterói..\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3a Vara Federal.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.010051-0 LEONEL HUMBERTO BACCA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Promova a parte autora a juntada de afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2003.51.01.022318-5 MARIA ENY CAMARA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Não havendo possibilidade de acordo, prossiga-se, devendo a parte autora comprovar o depósito relativo à primeira parcela dos honorários periciais, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da prova requerida.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.008377-0 PEDRO PAULO ANTUNES DA COSTA BRAGA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . I - Anote-se o nome do advogado da CAIXA e da EMGEA.\r\n\r\nII - Traga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o substabelecimento de procuração sem reservas de poderes, que deixou de acompanhar a petição de fls. 251/253. \r\n\r\nIII - Intimem-se as partes para formularem quesitos e nomearem assistente técnico, caso entendam necessário, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, conforme determinado na parte final do item IV do despacho de fl. 254.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.012765-6 SILVIO RODRIGUES GRANJA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO-CHIS-RIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.021539-9 ROSEMARY DE CARVALHO MENEZES (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Esclareça a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias, se houve realização de leilão do imóvel, objeto do presente feito, como aludido na petição do Autor de fls. 292/294.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.008287-6 DIELSON DA FRANCA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . I - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias, sobre o laudo pericial e posteriores esclarecimentos da Ilustre Perita.\r\n\r\nII - Após, requisite-se à Direção do Foro os honorários periciais.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.015780-3 JOSE EGUIMAR SOARES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WAULENA D OLIVEIRA SILVA.). . I - Por entender razoável, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais) a serem pagos pela parte autora em 4(quatro) parcelas mensais fixas e sucessivas.\r\n\r\nII - Aguarde-se a comprovação dos depósitos relativos aos honorários periciais.\r\n\r\nIII - Após, intime-se a Ilustre Perita para dar início aos seus trabalhos e entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 94.0008177-4 LUIZ MARZULLO (ADVOGADO: RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Considerando os termos da R. Decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, intime-se a CAIXA para que traga aos autos, no prazo de 15(quinze) dias, cópia dos extratos da conta poupança do Autor nº 4375257-9, relativos ao período de junho/1987 e janeiro/1989, necessários ao cálculo do débito exeqüendo.\r\n\r\n34 - 94.0066348-0 INCIBRA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA/ (ADVOGADO: DENISE BARRETO PORTELLA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n35 - 95.0008035-4 SERGIO MATTOS MISCOW E OUTROS (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 581/595), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90. \r\n\r\nII - No mesmo prazo, manifeste-se sobre o Termo de Adesão assinado pelo autor SERGIO MATTOS MISCOW, juntado na fl. 596.\r\n\r\n36 - 97.0003448-8 ROSELANE FRANCISCO E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA COSTALONGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo Contador Judicial na fl. 647, manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 97.0013903-4 IRACY SAO SABBAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA REGINA BORGES DUARTE ALVES DE CAMARGO PEREIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDO JOSE LEMME WEISS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n38 - 97.0103932-7 CARLOS SOARES DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . \r\n\r\nFls. 281/282 - Diga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n39 - 98.0002435-2 JOSE ROBERTO BRAGA WERNECK E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . I - Fl. 407 - Nada a deferir, tendo em vista que nos casos previstos no artigo 7º da Lei Complementar 110 de 29 de junho de 2001, abaixo transcrito, correrão por conta das partes os honorários devidos a seus respectivos advogados, mesmo que tenham sido objeto de condenação judicial. \r\n\r\nArt. 7o Ao titular da conta vinculada que se encontre em litígio judicial visando ao pagamento dos complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, dezembro de 1988 a fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, é facultado receber, na forma do art. 4o, os créditos de que trata o art. 6o, firmando transação a ser homologada no juízo competente.\r\n\r\nII - Intime-se a CAIXA para que traga aos autos, no prazo de 15(quinze) dias, cópia do Termo de Adesão assinado pela autora MARIA DE FÁTIMA SANTOS ROCHA, sob pena de prosseguimento da execução em relação ao mesmo.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.006194-9 MANOEL DA SILVA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DIAS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 198/209), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.015807-6 ARRY SILVA MIRANDA (ADVOGADO: JORGE LUIZ CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora, tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo Contador Judicial nas fls. 273/274.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.003637-6 MANOEL JOAO DA COSTA (ADVOGADO: LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nI - Tendo as partes concordado expressamente com os cálculos apresentados pela CONTADORIA JUDICIAL de fls. 188/189, HOMOLOGO OS REFERIDOS CÁLCULOS, que apurou crédito principal no valor de R$ 18.059,86 (dezoito mil e cinqüenta e nove reais e oitenta e seis centavos) em favor do autor e honorários advocatícios no valor de R$ 1.805,98 (um mil, oitocentos e cinco reais e noventa e oito centavos), totalizando R$ 19.865,84 (dezenove mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nII - Prossiga-se com a expedição dos competentes Alvarás de Levantamento, em favor do Autor e de seu patrono dos valores homologados, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nIII - Após, havendo saldo residual, expeça-se o competente Alvará de Levantamento em favor da CAIXA, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.003933-0 EDESIO THURLER DE FARIA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nI - Fl. 240 - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, em favor do patrono da parte autora, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.019405-0 MARINOR MONTEIRO SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ESIO COSTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora, tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo Contador Judicial nas fls. 500/504.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.004236-8 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES, JULIO CESAR DO MONTE.) x REAL BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIADO RIO DE JANEIRO-HOSPITAL DA BENEFICENCIA PORTUGUESA (ADVOGADO: ISAURA TAVEIRA BARBOSA, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO, GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE.). . Considerando as informações trazidas pelo Conselho-Autor, renove-se a intimação da Ré para que comprove o efetivo cumprimento do julgado que determinou a contratação de 4(quatro) profissionais enfermeiros em seu quadro técnico, para que haja assistência durante todo o seu período de funcionamento, com o necessário registro junto ao Conselho-Autor, relacionando junto ao mesmo todos os profissionais de enfermagem e designando enfermeiro para assumir a responsabilidade técnica. Prazo de 15(quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.002789-0 ANTONIO PINTO SAMPAIO (ADVOGADO: WALESKA NOGUEIRA REIS, PEDRO PAULO MARQUES CAJATY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o teor da informação de fl. 304, torno insubsistente o inciso I do despacho de fl. 302, devendo ser expedidos alvarás para levantamento das quantias de R$ 6.958,30 (depósito na fl. 296) a título de honorários advocatícios e de R$ 25.583,09 (depósito na fl. 298) para crédito do autor.\r\n\r\nApós, quando do devido agendamento pela CAIXA, expeça-se alvará para levantamento, em seu favor, da quantia de R$ 44.000,00, depositada na Conta nº 03006245-3, conforme guia de depósito juntada na fl. 297.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.025444-7 MONICA GENTIL GIBSON (ADVOGADO: DANIELLE DE CARVALHO POVOAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 89/94), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.014835-4 SERVE-RIO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MOREIRA DE FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls. 134/136 - Manifeste-se a parte autora sobre o depósito efetuado pela CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.000773-1 ABDIAS VERAS MAGALHAES JUNIOR (ADVOGADO: CAMILA DE PAOLA DRIGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . I - Fls. 46/50 - Indefiro a suspensão de prazo requerida pela CAIXA, nos termos da Portaria nº 2 de 29/04/2009 emitida pelo Juízo da 7a. Vara Federal Cível do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.009965-0 FELIPE DE AZEVEDO BARREIRA (ADVOGADO: RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARAES, CAROLINA DE AZEVEDO BARREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À CAIXA para, em 30(trinta) dias, acostar aos autos os extratos das contas-poupança da demandante relativos aos períodos apontados na inicial e/ou, ainda, informar a data de aniversário, abertura e encerramento das referidas contas, dados estes necessários ao deslinde do feito.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.011827-9 MAURILO DE SOUSA (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a CAIXA, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.018731-9 JONAS EPIFANIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Por se tratar de execução relativa à aplicação da taxa progressiva de juros, concedo o prazo de 30(trinta) dias para que a parte autora traga aos autos cópia de todos os extratos de sua conta fundiária, documentos estes necessários à execução do julgado.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente, intime-se a CAIXA para cumprimento nos termos do despacho de fl. 39.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.009367-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ELEMAVIC FERRAGENS LTDA E OUTROS. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora, tendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça na fl. 43.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.003454-8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA.) x BIOLAB MERIEUX S/A (ADVOGADO: JOAO LUIS AGUIAR DE MEDEIROS.) x LINOLAB COM/ DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME (ADVOGADO: JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO.). . Tendo em vista o declínio de competência para este Juízo, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora requeira o que interessar possa, devendo, no caso de haver interesse pelo andamento do feito, pagar as custas no valor de R$ 957,60.\r\n\r\nApensem-se os autos ao Processo nº 2004.5101002751-0.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n55 - 90.0006424-4 COSTA PEREIRA BOKEL ENGENHARIA CONSTRUCOES S/A (ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE CARVALHO, JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE.) x BANCO NACIONAL BRASILEIRO DE INVESTIMENTOS (ADVOGADO: AYRTON MANOEL D'AVILA.) x ARPOADOR DE HOTEIS E TURISMO S/A (ADVOGADO: ROSE MARY JAHEL.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARIA REGINA FIUZA.). . Fl. 452 - Manifestem-se os Réus, ora exeqüentes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n56 - 2006.51.01.022249-2 ALFREDO CARVALHO DE ARAUJO (ADVOGADO: ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . Fls 125 e seguintes - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 2007.51.01.028779-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x FERNANDA LOBATO DE SOUZA. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a autora sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.033851-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AERCIO CASIMIRO DA SILVA. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.022193-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NORMA FERREIRA EIRAS. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.011011-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x VERA LUCIA CARREIRA CABRAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Saquarema - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de São Pedro da Aldeia - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n61 - 2008.51.01.001105-2 MARIA GERALDA MENDONCA DE MORAES (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 72/101 - Manifeste-se a autora.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.025468-4 NEMIAS DANIEL DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Concedo mais 10 (dez) dias, para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 24, trazendo aos autos cópia autenticada do título judicial e do respectivo transito em julgado, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n63 - 00.0257002-5 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: BERNARDO JOSE F. GICQUEL DE DEUS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUIZ EDUARDO LESSA SILVA.). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a LIGHT, autora, tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo Contador Judicial nas fls. 846/855.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n64 - 96.0002583-5 JORGE BRUMANA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n65 - 97.0079215-3 CARLINDA DE SOUZA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . I - À SEADI para excluir do pólo ativo a autora CARLINDA DE SOUZA SANTOS.\r\n\r\nII - Após, intime-se a Ilustre Perita para manifestar-se sobre a impugnação à sua estimativa de honorários (fl. 627).\r\n\r\nIII - Fl. 630 - Intime-se o Autor ARY MERTZ JUNIOR para regularizar sua representação processual, no prazo de 10(dez) dias, tendo em vista a renúncia de seu antigo patrono.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n66 - 2005.51.01.004464-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x SOLANGE LUIZA DE MORAES. . Fl. 63 - Defiro a suspensão do processo, para os fins e pelo prazo requerido pela CAIXA.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.027479-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x LUCIA MARIA PESSANHA NASCIMENTO (ADVOGADO: SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES.). . \r\n\r\nI - Fls. 55/57 - Anote-se.\r\n\r\nII - Defiro vista dos autos fora do recinto do cartório, requerida pela CAIXA, por 10(dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.017152-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ANTONIO PAULO DA SILVA FILHO. . Fls. 35/36 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.025008-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x ROGERIO GONCALVES NUNES. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a CAIXA sobre a certidão negativa do oficial de justiça na fl. 36.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.001207-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x AMANDA ALMEIDA DE CARVALHO E OUTRO. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a CAIXA sobre o teor das certidões negativas do oficial de justiça.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.001332-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x STAY 2000 INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a CAIXA, tendo em vista as certidões negativas do oficial de justiça nas fls. 30/verso e 33.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n72 - 2000.51.01.010057-8 JOSE JORGE TOMAZ ALVES (ADVOGADO: SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 100 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n73 - 91.0001820-1 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILA ISABEL LTDA (ADVOGADO: SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . Fls. 99/102 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n74 - 2008.51.01.020092-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o prazo decorrido desde a intimação da União Federal, sem que a notificante tenha demonstrado interesse na retirada dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.490335-8 FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA (ADVOGADO: SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA, JOSE RICARDO PEREIRA LIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista o tempo decorrido desde a intimação da parte ré, sem que a parte autora tenha demonstrado interesse na retirada dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.522750-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x NOEMIA CONCEICAO FERREIRA MONTEIRO. . Tendo em vista o tempo decorrido desde a intimação da parte ré, sem que a parte autora tenha demonstrado interesse na retirada dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n77 - 2003.51.01.028725-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x GILCEIA MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a intimação da parte ré, sem que a parte autora tenha demonstrado interesse na retirada dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.024260-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o tempo decorrido desde a notificação da União Federal, sem que a notificante tenha demonstrado interesse na retirada dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.030947-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLINICA FISIOVIDA LTDA. . FL. 33 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.030956-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x UNIDADE FISIOTERAPICA MEIER S/C LTDA. . Tendo em vista o tempo decorrido desde a intimação da parte ré, sem que a parte autora tenha demonstrado interesse na retirada dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.030983-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ORTOFISIO CENTER LTDA. . Tendo em vista o tempo decorrido desde a intimação da parte ré, sem que a parte autora tenha demonstrado interesse na retirada dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.031125-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x PERICLES MENEZES DA COSTA. . Tendo em vista o tempo decorrido desde a intimação da parte ré, sem que a parte autora tenha demonstrado interesse na retirada dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.032779-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x ALTAMIR SILVA APOLINARIO. . I - Fls. 15/16 - Anote-se.\r\n\r\nII - Defiro a vista dos autos requerida pela Caixa, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.032863-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ANTONIO CARLOS SOARES CORDEIRO. . Tendo em vista o tempo decorrido desde a intimação da parte ré, sem que a parte autora tenha demonstrado interesse na retirada dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.032988-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x ANGELA MARIA SOUZA DE ABREU BORGES. . I - Fls. 16/17 - Anote-se. \r\n\r\nII - Defiro a vista dos autos requerida pela CAIXA, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.001015-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x VALMIR BATISTA TIMOTEO. . Tendo em vista o tempo decorrido desde a intimação da parte ré, sem que a parte autora tenha demonstrado interesse na retirada dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.001064-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MARIO LUIZ GONZAGA. . Tendo em vista o tempo decorrido desde a intimação da parte ré, sem que a parte autora tenha demonstrado interesse na retirada dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.001247-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x MARLON DURAES MACEDO. . Tendo em vista o tempo decorrido desde a intimação da parte ré, sem que a parte autora tenha demonstrado interesse na retirada dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.001268-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x MARIA LUCIA DIAS DA SILVEIRA DANTAS. . Tendo em vista o tempo decorrido desde a intimação da parte ré, sem que a parte autora tenha demonstrado interesse na retirada dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.001607-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x LUIZ EDUARDO DO COUTO COELHO. . Tendo em vista o tempo decorrido desde a intimação da parte ré, sem que a parte autora tenha demonstrado interesse na retirada dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.001747-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x CARLOS HENRI DE SIQUEIRA CAMPOS. . Tendo em vista o tempo decorrido desde a intimação da parte ré, sem que a parte autora tenha demonstrado interesse na retirada dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n92 - 2009.51.01.012392-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ROBEZIO PEREIRA MONTEIRO (ADVOGADO: VICTOR GABRIEL PEREIRA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n93 - 2008.51.01.011568-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x ALEXANDRE DE MORAES NEVES. . \r\n\r\nCertifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 91\r\n\r\nId: 784796"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 00.0266106-3 ABEL PEDRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HARDING JORGE LEITE.) x COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RUTH JEHA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, abra-se vista às partes para ciência do relatório de conferência das requisições de pagamento, juntado às fls. 836/856 dos autos.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nele contidas, voltem os autos para o encaminhamento eletrônico do mesmo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do presente feito, aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\n2 - 97.0005159-5 CARAVELLO S/A CORRETORA DE VALORES E CAMBIO (ADVOGADO: SYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR.) x DIMARCO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Defiro a devolução do prazo de dez dias, requerida pela primeira impetrante para cumprir o despacho de fls. 214.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.023542-3 PEDRO RODRIGUES DA FONSECA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Fl. 174/175 - Trata-se de requerimento de expedição de alvará para levantamento de verba depositada junto à CEF, diante do falecimento do impetrante PEDRO RODRIGUES DA FONSECA. Entretanto, considerando que o depósito do requisitório já foi realizado, conforme demonstrativo de fl. 189 e considerando ainda que o mesmo é realizado em conta bancária à disposição do beneficiário que poderá efetuar o saque sem a necessidade de intervenção deste Juízo, indefiro o requerimento de expedição de alvará nestes autos, devendo o interessado, querendo, promover a adoção das medidas necessárias pela via própria, com vistas a proceder ao levantamento da quantia depositada.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.005183-7 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITAPEVA (ADVOGADO: DANIEL BARAUNA.) x VICE-PRESIDENTE DA FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PPRIVADOS E DE CAPITALIZACAO-FENASEG (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista à impetrante, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito..\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.008668-2 RASH-ADMINISTRACAO DE HOTEIS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO AFFONSO MAC DOWELL LEITE DE CASTRO, CRISTIANO MELO, ANDRE GOMES DE OLIVEIRA.) x GERENTE REGIONAL DE PATRIMONIO DA UNIAO-GRPU-RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que a impetrante pretende o ressarcimento das custas judiciais em virtude de sentença judicial, conforme previsto no art. 100, da Constituição Federal, promova a execução nos moldes estabelecidos no art. 730, do CPC, devendo fornecer a memória atualizada dos cálculos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.000895-3 RODRIGO DA HORA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO.) x COMANDANTE DO 1 DISTRITO NAVAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021282-6 LUCY PEREIRA DE SALDANHA DA GAMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - RJ. . Tendo em vista a interposição de Agravos, mantenha-se os autos baixados em Secretaria aguardando a definitiva solução do litígio, conforme disposto na Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do Egrégio TRF da 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.020185-7 FRANCISCO RAMON LOPES RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS COELHO NETO.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENIONISTAS DA MARINHA. . Fls. 148 - Nada a deferir.\r\n\r\nTendo em vista que a extração de cópia da referida certidão é providência que deve ser feita pelo próprio requerente.\r\n\r\nDecorridos cinco dias, retornem-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009131-0 MARIA HELENA VASCONCELLOS DA SILVA DELGADO (ADVOGADO: JABER MENDONCA MONTEIRO.) x DIRETOR DA COORDENACAO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Dê-se ciência à União Federal da sentença proferida às fls. 88/89. \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante (fls. 92/96) no efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013924-0 IFF ESSENCIAS E FRAGANCIAS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO VIEIRA VIANNA.) x CHEFE DO POSTO DE VIGILANCIA SANITARIA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000300/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nIFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA. impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato do CHEFE DO POSTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, determinando à autoridade impetrada que inspecione as mercadorias consubstanciadas pelas Licenças de Importação nº 08/1782917-0; 08/1753419-6; 08/1753414-5 e 08/1753416-1, o que lhe tem sido obstado em razão do movimento grevista dos servidores da ANVISA.\r\n\r\nAlega, que atua no ramo de fabricação, manipulação, transformação, distribuição, expedição, armazenamento, embalagem, compra, venda, importação, exportação e comércio de essências e fragrâncias, insumos, produtos químicos e aromáticos para uso em produtos alimentícios, farmacêuticos, veterinários, insumos para produtos de alimentação animal, bem como produtos de higiene, cosméticos, perfumes saneantes domissanitários e, nesse contexto, importa óleos essenciais, substâncias aromáticas e demais produtos químicos. Que a autoridade impetrada vem adotando o posicionamento de não proceder à vistoria sanitária para liberação das mercadorias em razão de paralisação grevista, impedindo a retirada da carga e o exercício de atividades econômicas. Finalmente, aduz que se encontra prestes a interromper o fornecimento de produtos a seus clientes, pelo que está sujeita ao descumprimento de obrigações contratuais, o que gerará sérios danos materiais. Que, em razão do exíguo lapso de tempo para a transferência da mercadoria sem pagamento da taxa de armazenagem, ainda não efetuou a embarcação das mercadorias com destino ao Rio de Janeiro, eis que, em virtude da greve, tem justo receio de que a liberação do trânsito não se concretize dentro do prazo supracitado.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 17/40. Recolheu custas à fl. 30.\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 51/52, deferindo parcialmente a liminar para determinar que a autoridade impetrada promova a inspeção nas mercadorias importadas pela impetrante, retidas em função da referida greve. \r\n\r\nIV - Embora regularmente notificada (fls. 55/57), a autoridade coatora deixou de prestar informações (fl. 57 v).\r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se às fls. 60/61, através do parecer do ilustre Procurador da República, Dr. Maurício Ribeiro Manso, opinando pela concessão parcial da segurança pleiteada, para que a autoridade impetrada realize a fiscalização das mercadorias consubstanciadas acima descritas, liberando-as somente na hipótese de atendimento a todas as prescrições legais.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar parcialmente deferida, através do qual pretende a Impetrante seja determinado à autoridade impetrada que inspecione as mercadorias consubstanciadas pelas Licenças de Importação nº 08/1782917-0; 08/1753419-6; 08/1753414-5 e 08/1753416-1, o que lhe tem sido obstado por motivo de greve dos funcionários da ANVISA.\r\n\r\nEm não havendo sido argüidas preliminares, passo ao exame da matéria de mérito.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se esclarecer que o direito de greve está assegurado no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal, porém tratando-se de serviço essencial, onde não é possível haver solução de continuidade, cabe ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nDessa forma, não pode o contribuinte sofrer prejuízos em decorrência desse movimento, vez que a realização do desembaraço aduaneiro configura-se em serviço essencial, especialmente no que se refere à mercadoria da Impetrante, que se destina a cumprir contratos de exportação.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais, conforme se depreende dos arestos abaixo selecionados, da lavra dos nossos Tribunais Superiores, in verbis:\r\n\r\nDocumento: TR1000000226 Origem: TRIBUNAL:TR1 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:30-10-1989 Tribunal= TR1 Dia-Dec= 30 Mes-Dec= 10 Ano-Dec= 1989 PROC:REO NUM:0101678-8 ANO:89 UF:BA TURMA:03 REGIÃO:01 REMESSA EX-OFFICIO Fonte: DJ DATA:05-03-09 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ABUSO DE PODER.\r\n\r\n1. MOVIMENTO PAREDISTA NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NÃO SE ALÇA A JUSTIFICATIVA JURIDICA PARA PREJUDICAR AS ATIVIDADES PRODUTIVAS DA EMPRESA, CONFIGURANDO ABUSO DE PODER, A RETENÇÃO, ALEM DO PRAZO NORMAL, DE MERCADORIAS LEGALMENTE IMPORTADAS. 2. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FERNANDO GONÇALVES\r\n\r\nDocumento: TR4000021284 Origem: TRIBUNAL:TR4 ACORDÃO RIP:04399645 DECISÃO:24-05-1994 Tribunal= TR4 Dia-Dec= 24 Mes-Dec= 05 Ano-Dec= 1994 PROC:REO NUM:0439964-5 ANO:93 UF:RS TURMA:03 REGIÃO:04 REMESSA EX-OFICIO Fonte: DJ DATA:29-06-94 PG:035326 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n1. INSPEÇÃO E DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO, OBSTACULIZADOS POR MOVIMENTO PAREDISTA DOS FUNCIONARIOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.\r\n\r\n2. EXCEPCIONALIDADE DO EVENTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO \"WRIT OF MANDAMUS\". 3. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FABIO B. DA ROSA\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA requerida, confirmando a decisão de fls. 51/51, para determinar que a autoridade coatora realize todos os atos relativos à inspeção das mercadorias consubstanciadas pelas Licenças de Importação nº 08/1782917-0; 08/1753419-6; 08/1753414-5 e 08/1753416-1, liberando-as na hipótese de atendimento a todas as prescrições legais.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017794-0 CIA/ LIBRA DE NAVEGACAO (ADVOGADO: SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA, EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE, BRUNO KIKOLER.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE.). . Fls. 366 e seguintes, dê-se vista à impetrante pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 349.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024372-8 PEDRO BORGES BARBOSA (ADVOGADO: TANIA MARA BORGES PEREIRA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (ADVOGADO: SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000304/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, sem pedido de liminar, impetrado por PEDRO BORGES BARBOSA contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ, objetivando seja a autoridade Impetrada compelida a analisar o programa de disciplinas do requerente, conforme disposto no manual do aluno, dispensando-o das disciplinas cujos conteúdos programáticos e carga horária equivalem àqueles já cursados. \r\n\r\nAlega, em síntese, que concluiu, em 26 de abril de 2007, o Curso de Pós Graduação em Auditoria Fiscal e Tributária na Universidade Gama Filho e que, em janeiro de 2008, ingressou no Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá. Que, no momento da matrícula, requereu a análise do programa de disciplinas do mencionado curso de pós graduação com vistas a obter dispensa das matérias com conteúdo semelhante às do curso no qual ingressava. Que o programa de disciplinas do Curso de Direito contém a ementa das matérias estudadas no curso de Pós Graduação Lato-sensu em Auditoria Fiscal e Tributária da Gama Filho. Finalmente, aduz que a Impetrada se recusou a analisar o pedido de isenção de disciplinas formulado pelo Impetrante e, em 12/08/2008, exarou decisão no sentido de que “com base na informação da coordenação, não é feita avaliação de disciplinas cursadas em especialização.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 08/21. Custas recolhidas à fl. 22.\r\n\r\nIII - Regularmente notificada, a autoridade coatora prestou as informações às fls. 32/63, argüindo que indeferiu o pedido formulado pelo Impetrante com base nos fundamentos legais e consubstanciados no mais lídimo procedimento acadêmico. Que a Instituição de Ensino, ora Impetrada, tem autonomia para criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior, conforme disposto no art. 53 da Lei nº 9.394/96 e art. 207, da CRF/88.\r\n\r\nIV - Manifestação do Ministério Público Federal, à fl. 20, deixando de opinar por não verificar, in casu, o interesse público que justifique sua intervenção \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, sem pedido de liminar, objetivando decisão judicial que assegure ao Impetrante a análise do programa do Curso de Pós Graduação em Auditoria Fiscal e Tributária, que cursou na Universidade Gama Filho, pela Instituição de Ensino Impetrada, com intuito de dispensá-lo das disciplinas do Curso de Direito cujos conteúdos programáticos e carga horária equivalem àqueles já cursados.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas questões preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nInicialmente, cumpre frisar que a Instituição de Ensino, ora Impetrada, tem autonomia para criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior. \r\n\r\nA Constituição Federal, em seu Art. 207, dispõe que: “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.” \r\n\r\nOutrossim, dispõe o Art. 53, da Lei nº 9.394/96: \r\n\r\n“Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; \r\n\r\nII - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;\r\n\r\nIII - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão; (.........)\r\n\r\nVI - conferir graus, diplomas e outros títulos”\r\n\r\nCom efeito, o ensino superior é composto por graduação, especialização, mestrado e doutorado, não sendo possível compatibilizar disciplinas que apesar de possuírem a mesma carga horária e conseqüentemente conteúdo programático absolutamente diferentes.\r\n\r\nDessa forma, as Instituições de Ensino Superior, em juízo de conveniência e oportunidade, atuam dentro do seu poder discricionário conferido por lei, na sua área de atuação, cabendo tão-somente, ao Judiciário velar pela legalidade do mesmo.\r\n\r\nPor outro lado, não logrou o Impetrante trazer aos autos prova inequívoca que convença a Magistrada da verossimilhança das alegações. Não é possível, na via estreita do mandado de segurança, o exame das intrincadas questões acerca de equivalência de disciplinas cursadas em estabelecimentos de ensino diversos, ante a necessidade de confronto de históricos, conteúdo de programas e critérios de avaliação, o que demanda dilação probatória.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, por não vislumbrar direito líquido e certo por parte do Impetrante, nos termos da razões acima esposadas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028717-3 ANTONIO CARLOS COSTA ROCHA (ADVOGADO: GERMANA VIEIRA DO VALLE.) x DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000305/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nANTONIO CARLOS COSTA ROCHA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de ato do DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE - ANTT e DIRETOR DO NUCLEO DE COMPUTAÇÃO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO objetivando sua imediata integração no cargo de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, assim como o pagamento das verbas remuneratórias desde o ajuizamento deste mandado de segurança. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que prestou concurso público para a Agência Nacional de Transportes Terrestres, em 01/06/2008. Que, embora tivesse obtido a pontuação necessária para aprovação, foi eliminado do referido certame, uma vez que teria ocorrido fraude (cola eletrônica), a qual não restou comprovada. Que, por conseqüência, candidatos com pontuação menor que a do Impetrante foram classificados. Por fim, aduz que no dia 26 de junho de 2008 obteve confirmação da data de homologação do concurso concluindo que não seria dada qualquer justificativa acerca de sua exclusão da lista de aprovados.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos de fls. 09/146. Custas recolhidas, às fls. 150 e 121.\r\n\r\nIII - À fl. 151, foi proferido despacho deixando para apreciar o pedido de liminar oportunamente.\r\n\r\nIV - Regularmente notificado (fl. 57), apresentou o Diretor do Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro informações às fls. 159/171, argüindo, em síntese, que o cartão-resposta do Impetrante contém a mesma marcação de outros três candidatos na 70 (setenta) questões a prova objetiva, sejam as respostas certas quanto erradas.\r\n\r\nV - Regularmente notificado (fl. 128), apresentou o Diretor da Agência Nacional de Transportes - ATT informações às fls. 173/198, argüindo que o cartão-resposta do Impetrante se assemelhava de forma anormal com o de outros candidatos, fato que foi apontado pelo software cuja finalidade é a identificação de “cola”.\r\n\r\nVI - O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 110/112, através do parecer do ilustre Procurador da República, Dr. Vagner Leão da Costa, opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar ainda não apreciado, através do qual pretende o Impetrante sua investidura no cargo de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, sob o argumento de que não existe comprovação de que o mesmo tenha se utilizado de “cola eletrônica” quando da realização do concurso para provimento no referido cargo. \r\n\r\nConforme se verifica dos autos, tenho que o Impetrante não logrou êxito em comprovar a ilegalidade ou abuso de poder por parte das Autoridades Impetradas, conforme passo a demonstrar.\r\n\r\nO Impetrante foi eliminado do concurso em tela em virtude da constatação de irregularidade através de estudos estatísticos e computacionais. Pelo que se depreende das informações acostadas aos autos, observa-se que 104 (cento e quatro) candidatos, que realizaram a prova na unidade SUAM - Centro Universitário Silvio Motta, foram eliminados do certame e a eliminação dos mencionados candidatos teve como ponto de partida um software cuja finalidade é detectar “cola” em provas objetivas de concursos públicos. Outrossim, as coincidências narradas nas informações, acerca da marcação dos cartões respostas pelo Impetrante e outros candidatos que foram eliminados, sob o ponto de vista científico, são praticamente impossíveis de acontecer. \r\n\r\nCom efeito, a eliminação do candidato encontra alicerce no item 9.10 “n” do Edital nº 01/2008 do certame em comento (fl. 96), o qual dispõe:\r\n\r\n“9.10 Será eliminado do Concurso Público o candidato que:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nn) quando, após a prova, for constatado - por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou qualquer meio em Direito admitido - ter o candidato se utilizado de meios ilícitos.” \r\n\r\nLogo se conclui que a cláusula editalícia em comento atende ao corolário do princípio da moralidade administrativa, visando a defesa do interesse público.\r\n\r\nO Edital do concurso é a lei que rege o certame e há concordância com os termos no ato da inscrição dos participantes. Em obediência ao Princípio da Separação dos Poderes, o Poder Judiciário não pode substituir a Banca Examinadora sob pena de ferir o Princípio da Isonomia entre os candidatos. \r\n\r\nDessa forma, considerando que os critérios de avaliação descritos não representam, em princípio, qualquer afronta às normas do Edital de Convocação, conclui-se pela ausência de ilegalidade no certame, a ensejar a anulação do ato que excluiu o Impetrante do processo seletivo.\r\n\r\nNo mais, é de se ponderar que não cabe ao Judiciário avaliar a conveniência e oportunidade dos atos praticados pela Administração Pública nestes casos, à míngua da evidência de outros elementos que conduzam a eventual ilegalidade, conforme se infere da Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, por não vislumbrar direito líquido e certo por parte do Impetrante, nos termos da razões acima fundamentadas.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nComunique-se à autoridade coatora esta decisão, enviando-lhe cópia.\r\n\r\nRegistrar e Publicar. Decorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.509760-0 BIOMERIEUX BRASIL S/A (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.) x INSPETOR CHEFE DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.001558-0 BEM GUANABARA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA (ADVOGADO: RODOLFO DEROSSI CABREIRA.) x PREGOEIRO DA COMISSAO DE LICITACAO DO MINISTERIO DA DEFESA-EXERCITO BRASILEIRO-COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000345/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.01.001558-0 \r\n\r\nIMPETRANTE: BEM GUANABARA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA.\r\n\r\nIMPETRADO: PREGOEIRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO \r\n\r\nMINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO-\r\n\r\nCOMANDO DA 1a REGIÃO MILITAR\r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nBEM GUANABARA EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do PREGOEIRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO - COMANDO DA 1ª REGIÃO MILITAR, objetivando sejam anulados e repetidos os atos do Pregão Eletrônico desde a informação referente à data e horário para apresentação de proposta e documentos, bem assim revogado o ato que implicou sua desclassificação do certame e a adjudicação do objeto da licitação à empresa Toesa Service Ltda.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que participou da licitação para contratação de empresa prestadora de serviços de emergência médica domiciliar e aconselhamento médico por telefone, inaugurada no âmbito do Comando da 1ª Região Militar do Exército, na modalidade menor preço.\r\n\r\nAduz, ainda, que apresentou o menor lance do certame, sendo que, aos 17.12.2008, foi lançada informação no respectivo site acerca da suspensão do pregão e reabertura às 11 horas do dia 19.12.2008 para continuidade, sendo que, até quase o referido horário, a tela de informações ficou indisponível para acesso.\r\n\r\nAcrescenta que, quando foi possível acessar a respectiva tela, teve ciência de que o procedimento havia sido retomado às 10 horas, tendo decorrido o prazo para apresentação de documentos pelas licitantes e declarada vencedora a empresa Toesa Service Ltda. Por fim, salienta que a manifestação de sua intenção de recorrer foi recusada, embora seja evidente a ilegalidade perpetrada pela autoridade coatora, à luz do artigo 3º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 18/136. Custas pagas à fl. 17.\r\n\r\nInformações às fls. 141 e seguintes, aduzindo a legalidade dos procedimentos adotados pela Administração.\r\n\r\nIndeferida a liminar (fls. 181/183).\r\n\r\nManifestação do MPF opinando pela extinção do feito sem apreciação do mérito (fls. 193/196).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de o presente de mandado de segurança, com pedido de liminar indeferido, objetivando sejam anulados e repetidos os atos do Pregão Eletrônico desde a informação referente à data e horário para apresentação de proposta e documentos, bem assim revogado o ato que implicou sua desclassificação do certame.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que o Edital de Pregão nº 16/2008 tem por objeto a contratação de empresa prestadora de serviços de emergência médica domiciliar e aconselhamento médico por telefone, no âmbito do Comando da 1ª Região Militar do Exército, na modalidade menor preço (fls. 34/44).\r\n\r\nNota-se, ainda, que a etapa de apresentação de lances foi iniciada em 17.12.2008, às 09h13m, tendo sido solicitada, no próprio dia 17.12.2008, às 09h59m, a apresentação de proposta de preços e de documentos de habilitação pelo pregoeiro até as 10 horas do dia 19.12.2008, na Sala da Seção de Licitações (fls. 66).\r\n\r\nApura-se que a Impetrante foi declarada desclassificada no dia 19.12.2008 às 10h27m, tendo sido aberto prazo para registro de intenção de recursos às 11h11m, o qual foi encerrado às 11h41m, tendo sido rejeitada a intenção manifestada pela Impetrante, posto que ultrapassado o prazo para apresentação de proposta de preço e documentação de habilitação, a qual chegou apenas às 10h50m (fls. 68 e 73). \r\n\r\nOra, em que pese a alegação acerca da indisponibilidade de acesso da tela de informações do certame, é certo que a Impetrante já deveria ter conhecimento do prazo para apresentação da documentação pertinente, posto que tal informação foi veiculada em 17.12.2008. \r\n\r\nLogo, aparenta legítimo o ato de sua exclusão e, consequentemente, de rejeição da manifestação de recurso ofertada na esfera administrativa, já que a reabertura do pregão, designada para as 11 horas do dia 19.12.2008 não deve ser confundida com a obrigação de entrega da documentação, cujo prazo expirou-se às 10 horas.\r\n\r\nPara qualquer entendimento diverso seria necessária a dilação probatória, a fim de aferir eventual lesão ao direito da autora. Não obstante, estaríamos diante de etapa atinente ao procedimento comum ordinário, mas incompatível com a via mandamental.\r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência, não merecendo prosperar o pleito demandado na inicial. Confira-se:\r\n\r\nDocumento: TR1-2998 Origem: TRIBUNAL:TR1 ACORDÃO DECISÃO:06-11-1991 PROC:AMS NUM:102815-2 ANO:90 UF:MG TURMA:1 REGIÃO:1 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFonte: DJ DATA:16-12-91 PG:32348\r\n\r\nEmenta: MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA. RECURSO IMPROPRIO E INCABIVEL.\r\n\r\n1. SE A PROVA É NECESSARIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, RECORRER-SE-Á ÀS VIAS ORDINÁRIAS E NÃO AO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n2. APELO IMPROVIDO.\r\n\r\n3. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ:111 - JUIZ PLAUTO RIBEIRO\r\n\r\nDocumento: TR2-33738 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:15-03-1995 PROC:AMS NUM:226596-4 ANO:90 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:2 REGIÃO:2 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFonte: DJ DATA:24-08-95\r\n\r\nEmenta: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LIQUIDO E CERTO\r\n\r\nI - INCABÍVEL A ESTREITA VIA DO WRIT, SE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO RESULTOU MANIFESTO, NA MEDIDA EM QUE OS FATOS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\nII - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nRelator: JUIZ:221 - JUIZ CARREIRA ALVIM\r\n\r\n(grifos nossos).\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 181/183, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (STJ - Súmula nº 105).\r\n\r\nComunique-se à autoridade coatora esta decisão, enviando-lhe cópia.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001582-7 PAULO CESAR DOS REIS (ADVOGADO: ROSA LEOPOLDINA CATHARINA CIARDULLO GIRAFA.) x COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000303/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nPAULO CESAR DOS REIS ajuizou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL, com pedido de liminar, objetivando a retificação da nota obtida na fase de entrevista do concurso para Oficial Temporário da Marinha do Brasil - Técnico em História, de modo a majorá-la de 10 (dez) para 15 (quinze) pontos, fazendo com que sua nota final seja modificada para 67 (sessenta e sete) pontos.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi aprovado sem qualquer restrição nas duas primeiras etapas do certame, sendo que, em entrevista que deveria ser realizada por uma banca de três oficiais, foi argüido por somente um dos militares, o qual, além de apresentar titulação acadêmica inferior à sua, restringiu as perguntas às matérias de História Militar e História Naval.\r\n\r\nAduz, ainda, que a entrevista valia 30 (trinta) pontos, tendo sido surpreendido pelo resultado divulgado, eis que classificou-se em último lugar, somando apenas 10 (dez) pontos naquela fase.\r\n\r\nPor fim, ressalta a ilegalidade perpetrada pela Administração castrense, pois, embora não tenha sido formulada qualquer questão em entrevista acerca do tema de Conhecimentos Gerais, foi-lhe atribuída nota igual a zero, situação esta que merece reparo, com a atribuição da pontuação integral para o aludido item.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 10/33. \r\n\r\nIII - Decisão de fls. 43/44, postergando a apreciação do pedido de liminar para após a vinda de informações.\r\n\r\nIV - Informações prestadas às fls. 47/52, nas quais a Autoridade Impetrada destaca que a Impetrante não logrou aprovação no certame, tendo sido avaliado por todos os membros da banca examinadora, os quais concluíram pela apresentação de conhecimentos aquém dos demais candidatos em História Militar e Naval. Enfatiza, ainda, que, embora tenha sido narrada a atribuição de nota zero no item C3 (Cultura geral), é certo que o candidato obteve nota igual a dois, sendo que demonstrou grande conhecimento apenas em sua área de especialização. Por fim, sustenta a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a comissão de seleção do certame na avaliação do candidato.\r\n\r\nV - Às fls. 57/59, foi proferida decisão indeferindo a liminar vindicada.\r\n\r\nV - Manifestação do Ministério Público Federal, à fl. 66/68, opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Mandado de Segurança ajuizado por PAULO CESAR DOS REIS contra ato do COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL, com pedido de liminar indeferido, objetivando a retificação da nota obtida na fase de entrevista do concurso para Oficial Temporário da Marinha do Brasil. Argumenta a ilegalidade da entrevista e a violação aos princípios da publicidade e moralidade administrativa.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nConforme se verifica dos autos, tenho que o Impetrante não logrou êxito em comprovar a ilegalidade ou abuso de poder por parte da Autoridade Impetrada, conforme passo a demonstrar.\r\n\r\nEm exame da documentação acostada ao presente feito, verifica-se que, embora tenha sido o Impetrante aprovado nas duas primeiras etapas do concurso, é certo que a parte Impetrada destaca seu desempenho aquém dos outros candidatos em História Militar e Naval, bem assim a atribuição de nota igual a dois no item relativo à cultura geral, após sua argüição pelos membros da banca examinadora, conforme composição prévia, com a adoção de critério comparativo de avaliação.\r\n\r\nAcresça-se, ainda, que a Autoridade Impetrada destaca que o candidato demonstrou grande conhecimento tão somente em sua área de especialização, o que inviabilizou sua aprovação.\r\n\r\nO Edital do concurso é a lei que rege o certame e há concordância com os termos no ato da inscrição dos participantes. Em obediência ao Princípio da Separação dos Poderes, o Poder Judiciário não pode substituir a Banca Examinadora sob pena de ferir o Princípio da Isonomia entre os candidatos. \r\n\r\nDessa forma, considerando que os critérios de avaliação descritos não representam, em princípio, qualquer afronta às normas do Edital de Convocação, conclui-se pela ausência de ilegalidade no certame, a ensejar a anulação do ato que excluiu o Impetrante do processo seletivo.\r\n\r\nNo mais, é de se ponderar que não cabe ao Judiciário avaliar a conveniência e oportunidade dos atos praticados pela Administração Pública nestes casos, à míngua da evidência de outros elementos que conduzam a eventual ilegalidade, conforme se infere da Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, por não vislumbrar direito líquido e certo por parte do Impetrante, nos termos da razões acima fundamentadas.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nComunique-se à autoridade coatora esta decisão, enviando-lhe cópia.\r\n\r\nRegistrar e Publicar. Decorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.007248-3 FRANCO DE REZENDE MENDES GROIA (ADVOGADO: DAVI ARANTES DA SILVA CHEHUEN, RENAN FERREIRA MASSON, GABRIEL VISENTIN DOS REIS.) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000312/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.01.007248-3 \r\n\r\nIMPETRANTE: FRANCO DE REZENDE MENDES GROIA\r\n\r\nIMPETRANTE: PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DO \r\n\r\nCINEMA - ANCINE\r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFRANCO DE REZENDE MENDES GROIA ajuizou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face do PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, objetivando suspender o concurso para o cargo de Especialista em Regulação, devendo ser procedida à anulação do tema 2 da prova discursiva, com a conseqüente reclassificação dos candidatos.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o tema 2 da prova discursiva, versou sobre matéria não abarcada pelo conteúdo programático constante do Edital, pelo que resta evidenciada a ilegalidade no certame, havendo de ser obstados os autos administrativos que visem à continuidade do processo seletivo.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 10/139.\r\n\r\nIndeferida a liminar, consoante decisão de fls. 141/143, ocasião em que se concedeu a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nInformações às fls. 152 e seguintes, inicialmente argüindo carência de ação por falta de direito líquido e certo. No mérito, alega o regularidade dos procedimentos adotados pela Administração.\r\n\r\nManifestação do MPF (fls. 240/241) pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, objetivando o impetrante suspender o concurso para o cargo de Especialista em Regulação, devendo ser procedida à anulação do tema 2 da prova discursiva, com a conseqüente reclassificação dos candidatos.\r\n\r\nA preliminar levantada pela impetrada, apontando a ausência de direito líquido e certo, se confunde com o próprio mérito da causa, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nNo caso presente, em momento algum restou patente a violação de direito do impetrante. Ao contrário, evidencia-se que o concurso obedeceu rigorosamente às normas insertas no edital (fls. 15 e seguintes), estando o autor, desde sua inscrição no certame, ciente das condições regedoras do certame.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que, embora o Impetrante sustente a nulidade do Tema 2 proposto na prova discursiva aplicada aos candidatos ao cargo de Especialista em Regulação da ANCINE, é certo que não resta inequivocamente comprovada eventual ilegalidade cometida pela parte Impetrada.\r\n\r\nA propósito, ressalte-se que o pretendido exame do teor das questões ora impugnadas, de acordo com as matérias abordadas pelo conteúdo programático, implica, em verdade, avaliação do mérito administrativo, o que não cabe ao Judiciário, que deve apenas se manter atento à legalidade do mesmo.\r\n\r\nAdemais, é de se ponderar que eventual acolhimento do pleito, de modo a obstar o prosseguimento do certame com a realização do Curso de Formação para os candidatos aprovados representaria afronta ao princípio da isonomia, inerente aos concursos públicos, além de repercutir na esfera de direitos alheios, pelo que não há como acolher o pleito formulado.\r\n\r\nSaliente-se que tal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme ementa a seguir reproduzida:\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE QUESTÕES DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n1. Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora.\r\n\r\n2. O exame das questões da prova, a pretexto de rever a sua adequação ao conteúdo programático, é vedado ao Poder Judiciário, pena de incursão no mérito administrativo, podendo, ainda, demandar dilação probatória, tendo em vista a especificidade técnica ou científica do conteúdo programático e da questão em discussão\r\n\r\n3. Recurso ordinário improvido.\r\n\r\n(STJ, REOM nº 18318/RS, Nilson Naves, j. 12.06.2008, DJE 25.08.2008)\r\n\r\nAssim, não prospera o pleito autoral, inexistente direito líquido e certo a ser amparado pelo remédio constitucional ora impetrado.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 141/143, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.009246-9 TONI RINALDO RODRIGUES DE VARGAS (ADVOGADO: ALDO PRACHEDES JACOBSEN.) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por TONI RINALDO RODRIGUES DE VARGAS contra ato do DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL, objetivando a concessão de liminar, inaudita altera pars, para assegurar sua inscrição no Processo Seletivo para Ingresso no Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (PS-T) de 2009 (cargo de Primeiro Tenente), afastando-se a exigência do Edital referente ao limite de idade.\r\n\r\nAlega, em síntese, que sua inscrição no certame restou inviabilizada, à vista do não atendimento da norma do Edital que estabelece como condição necessária à realização ter menos de 32 (trinta e dois) anos de idade no primeiro dia do mês de janeiro do ano de início do curso, previsto para 29.03.2010 (nascidos a partir de 02.01.1978, inclusive).\r\n\r\nAduz, ainda, que, embora tenha nascido em 1º.10.1976, extrapolando, portanto, tal limite de idade em apenas 1 (um) ano e 2 (dois) meses, é certo que o ato impugnado não merece prosperar, eis que a Administração não pode limitar a idade para acesso aos cargos públicos ante a falta de lei neste sentido, conforme previsões insertas nos artigos 37, inciso I e 142, §3º, inciso X, da Constituição Federal.\r\n\r\nDecisão de fls. 133/134, determinando a emenda da inicial, o que foi cumprido, conforme o conteúdo de fls. 145, 149/150. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, recebo a peça e a documentação de fls. 145, 149/150 como emenda à inicial. \r\n\r\nNo mais, em juízo de cognição superficial, próprio da sede liminar, tenho que assiste razão ao Impetrante, conforme passo a demonstrar.\r\n\r\nCom efeito, de acordo com a documentação acostada aos presentes autos, verifica-se que o Impetrante nasceu em 01.10.1976 (fls. 149), sendo que excedeu o limite previsto no respectivo Edital em aproximadamente 1 (um) ano e 2 (dois) meses.\r\n\r\nEmbora o edital do certame preveja tal limite de idade, é certo que, no caso dos autos, a referida restrição se mostra incompatível com o Princípio da Razoabilidade que deve nortear todos os concursos públicos, eis que a diferença de idade acima descrita não implica qualquer limitação suficiente a justificar a exclusão do Impetrante do certame para ascensão na carreira militar.\r\n\r\nOutrossim, a fumaça do bom direito se faz presente uma vez que o óbice criado pela Autoridade Coatora na hipótese, qual seja, impedir a inscrição do candidato que estaria fora da faixa etária específica, afigura-se discriminatório e ofende o Princípio da Isonomia, posto que tal requisito não se justifica, como dito, em razão da natureza das atribuições para a carreira militar.\r\n\r\nA jurisprudência pátria corrobora o entendimento deste Juízo, conforme se verifica nos arestos abaixo transcritos, in verbis:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - EXERCÍTO BRASILEIRO - CONCURSO DE ADMISSÃO AOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - EDITAL - INSCRIÇÃO RESTRITA AOS INTERESSADOS NASCIDOS ENTRE 1º/01/74 E 31/12/79, COM IDADE MÍNIMA DE 23 (VINTE E TRÊS) ANOS - PREENCHIMENTO DO REQUISITO.\r\n\r\n1. A autoridade coatora em Mandado de Segurança é a que pratica o ato impugnado, não a que, hierarquicamente superior, o recomenda por meio de norma.\r\n\r\n2. Dispondo o item 1, \"d\", do Manual do Candidato, que são condições de inscrição e matrícula para Concurso de Admissão aos Cursos de Formação de Sargento de 1998 ter nascido entre 1º/01/74 e 31/12/79, ou seja, ter no mínimo 18 e no máximo 23 anos de idade no ano da inscrição, lídima a que foi efetivada por quem somente completou 24 anos em 31/12/97, dentro do prazo previsto nas regras do certame.\r\n\r\n3. Embora o art. 42, § 9º, da Constituição Federal, permita limite de idade na espécie, uma vez que se trata de servidor militar, e o seu § 11 afaste a regra prevista no art. 7º, XXXIII, do texto constitucional, que proíbe limite de idade, não há lei limitando-a na hipótese dos autos, mas, apenas, o regulamento do certame, que não é lei.\r\n\r\n4. Apelação e Remessa Oficial denegadas.\r\n\r\n5. Sentença confirmada.”\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 199801000646767 Processo: 199801000646767 UF: MG Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 29/11/1999 Documento: TRF100099757 - DJ DATA: 28/8/2000 PAGINA: 26 - Relator JUIZ CATÃO ALVES)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - LIMITE DE IDADE - INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n1.Embora seja legítimo o estabelecimento, por lei, em sentido formal, de idade mínima para inscrição em concurso público, em razão da natureza do cargo a ser provido, tal fixação de limite etário deve obedecer o critério da razoabilidade.\r\n\r\n2. Inexistindo lei fixando idade mínima para o ingresso em curso de formação de ensino militar, não pode a autoridade administrativa, sem base legal, estabelecer o limite etário por meio de simples edital para concurso.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 25536 Processo: 9902142338 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 09/04/2002 Documento: TRF200082006 - DJU DATA:05/07/2002 PÁGINA: 167 - Relator JUIZ FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, presentes os pressupostos para a concessão da medida precária, defiro a liminar vindicada, se por outro motivo não houver de ser indeferida a aludida inscrição do Impetrante.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para ciência e cumprimento da presente decisão, bem assim para que preste informações no decêndio legal.\r\n\r\nAnte os termos da Lei nº 10.910/2004, intime-se o representante judicial da autoridade coatora, para ciência da presente.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao Ilustre Representante do Ministério Público Federal, para parecer.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.009329-2 ANDRE LUIS MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR NASCIMENTO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM - ORDEM DOS ADOVGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000350/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nANDRE LUIS MOREIRA e PAULO BRUNO NASCIMENTO impetraram o presente Mandado do Segurança, com pedido de liminar indeferido (fl. 31/32), em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando sejam aceitas suas inscrições no Exame de Ordem nº 2009.1 sem a apresentação da documentação que comprove a conclusão do Curso de Direito, concedendo-lhes, ainda a isenção da taxa de inscrição.\r\n\r\nOcorre que, compulsando os autos, verifica-se a perda do objeto dos presentes autos, considerando que os Impetrantes não se opuseram à decisão que indeferiu a liminar por meio do instrumento recursal cabível, restando, assim, impossibilitada a obtenção de qualquer resultado jurisdicional satisfativo da pretensão deduzida na presente sede processual, haja vista que, consoante se depreende do item 3.2 do edital do certame em alusão, a realização da prova objetiva se deu em 17/05/2009 e dela os Impetrantes não participaram.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora, encaminhando cópia de inteiro teor da presente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.009671-2 EDIZIO NOLASCO DE SOUZA (ADVOGADO: EDIZIO NOLASCO DE SOUZA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Conforme visto anteriormente, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por EDIZIO NOLASCO DE SOUZA em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, inaudita altera pars, objetivando a expedição de ordem para que a parte Impetrada se abstenha de quaisquer atos tendentes à invalidação de sua carteira de Advogado até a data de 03.11.2009, em razão de sua inadimplência.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nCom efeito, entendo que a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo, sem a oitiva da parte contrária, é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.\r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nDesta forma, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito do Impetrante que justifiquem o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida liminar, prejuízo à efetividade do processo, uma vez que suposto ato coator teria sido identificado em 31 de janeiro do corrente, enquanto a impetração do feito deu-se no limite do prazo decadencial do art. 18, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nLogo, oficie-se a Autoridade Impetrada para prestar as informações no decêndio legal, consoante o disposto do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nApós, encaminhe-se os autos à SEADI para retificar o pólo passivo, bem como o número de CPF do impetrante, conforme requerido em fl. 20.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n21 - 2004.51.01.006536-5 SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SSDPFRJ (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido do impetrante, tendo em vista que diante da certidão de fls. 345, de 13/04/2007, foi feita a substituição do patrono anterior pelo subscritor de fls. 372/373, conforme requerido na petição de fls. 340/341, ocasião em que estes autos ainda tramitavam no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, fazendo valer quaisquer intimações referentes aos presentes autos.\r\n\r\nConsiderando que consta o nome do referido patrono para fins de intimações através do Diário Oficial, o fato de aparecer o nome de um outro advogado, não invalida as suas intimações, contudo, providencie a Secretaria a exclusão do nome do Dr. Sidnei Ricardo Mendes da Costa no Sistema para que não apareça nas futuras publicações deste feito.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal, no prazo de cinco dias, nos termos do despacho de fls. 368.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2001.51.01.020633-6 MARILENA VELLOSO PEREIRA NETO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.021586-7 TNL PCS S/A (ADVOGADO: CAROLINA MAGALHAES FERREIRA, DONOVAN MAZZA LESSA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a impetrante foi devidamente intimada para manifestação acerca do pedido de conversão formulado pela Fazenda Nacional, às fls. 304, e ter expressamente concordado com o referido pedido, às fls. 308, defiro a conversão em renda requerida pela União Federal. \r\n\r\nExpeça-se ofício à CEF, determinando a conversão em renda do saldo atualizado da conta nº 0625.635.09004099-5, com o código de receita 2849 - PIS/PASEP.\r\n\r\nConfirmada a efetiva conversão dos valores, abra-se vista às partes para ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.016990-8 CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA.) x SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA/SRP. . Tendo em vista a interposição de Agravos, mantenha-se os autos baixados em Secretaria aguardando a definitiva solução do litígio, conforme disposto na Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do Egrégio TRF da 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.023966-0 C R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO. . De início, saliente-se a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação aos feitos apontados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 149, conforme certidão de fls. 188.\r\n\r\nIntime-se a parte Impetrante, para que regularize sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o conteúdo de fls. 29v.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.519718-6 TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000346/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.5101519718-6\r\n\r\nIMPETRANTE:TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRO\r\n\r\nIMPETRADO:DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRO impetraram o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face do DELEGADO SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, objetivando o reconhecimento do pagamento feito a maior quanto à alíquota da CPMF relativo aos primeiros noventa dias do ano de 2004.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que o texto legal que majorou a contribuição violou as disposições pertinentes à matéria ao suprimir o prazo de 90 (noventa) dias para o início da cobrança, gerando prejuízos à parte autora.\r\n\r\nII - A exordial veio acompanhada dos documentos de fls. 21/95. Custas recolhidas à fl. 20. \r\n\r\nIII - Decisão indeferindo a liminar (fls. 129/132).\r\n\r\nQuebra IV - Regularmente notificada, a autoridade coatora prestou as informações às fls. 139 e seguintes, alegando não ter sido vulnerada quaisquer das cláusulas pétreas elencadas no parágrafo 4o, do art. 60, da Carta Magna.\r\n\r\nV - O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 162, opinando pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de mandado de segurança, com pedido de liminar indeferido, objetivando o reconhecimento do pagamento feito a maior quanto à alíquota da CPMF relativo aos primeiros noventa dias do ano de 2004.\r\n\r\nNão obstante, considerando-se o lapso temporal entre a edição do respectivo texto legal e o momento da impetração do presente mandamus, é de se constatar o decurso de mais de 120 (cento e vinte) dias, pelo que resta evidenciada a decadência do direito do Impetrante, nos termos do Art. 18 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência dos nossos Tribunais. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAOClasse: AMS - Apelação em Mandado de Segurança - 97956 Processo: 200683000149721 UF: PE Primeira TurmaData da decisão: 03/07/2008 Documento: TRF500166647 \r\n\r\nFonte DJ - Data::15/09/2008 - Página::295 - Nº::178\r\n\r\nRelator Desembargador Federal Francisco Cavalcanti\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 18 DA LEI N° 1.533/51.\r\n\r\n1. O art. 18 da Lei 1533/51 estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do remédio heróico. Ultrapassado o prazo decadencial, o processo deve ser extinto.\r\n\r\n2. No caso dos autos, ao contrário do que alega a apelante, o presente mandamus não se reveste de caráter preventivo, porquanto não se volta contra nenhum ato futuro temido; a apelante se insurge, sim, contra ato tido como violador do direito líquido e certo praticado no passado cujos efeitos se deram em momento delimitado no tempo.\r\n\r\n3. A apelante objetiva compensar valores relativos a CPMF recolhidos, segundo ela, indevidamente, no período de janeiro de 2004 a março de 2004, em face da EC nº 42/2003.\r\n\r\n4. Ocorre que o presente \"writ\" apenas foi impetrado no ano de 2006, precisamente em 15.12.2006, quase três anos após os fatos que motivaram o ajuizamento da presente ação, ultrapassando, em muito, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte dias), previsto na Lei nº 1.533/51. Por conseguinte, já operada a decadência do direito à impetração.\r\n\r\n5. Apelação improvida. Sentença mantida.\r\n\r\nDe todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.520427-0 GE RIO REVISAO DE MOTORES AERONAUTICOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000298/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, inaudita altera pars, impetrado por GE RIO REVISÃO DE MOTORES AERONAUTICOS LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, objetivando seja assegurado seu direito de não sofrer qualquer medida coercitiva em decorrência da compensação integral dos valores pagos indevidamente a título de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF, no período de 1º.01 a 31.03.2004, corrigidos monetariamente, com outros tributos federais. Alternativamente, requer seja-lhe assegurado o direito de não sofrer qualquer medida em virtude da compensação da majoração de alíquota da aludida exação, no percentual de 0,30%, no aludido período.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a Emenda Constitucional nº 37/2002 acabou por prorrogar o prazo de vigência da CPMF, instituída pela Lei nº 9.311/96, até o ano de 2004, fixando a alíquota a ser aplicada nos próximos exercícios, sendo que, com a publicação da Emenda Constitucional nº 42/2003, foi prorrogada a aludida contribuição até o dia 31.12.2007, com a majoração da alíquota aplicável no exercício de 2004 de 0,08% para 0,38%, conforme acréscimo do artigo 90 ao ADCT.\r\n\r\nAduz, ainda, que a nova alíquota passou a ser cobrada a partir de 1º.01.2004, ou seja, um dia após a publicação da Emenda Constitucional nº 42/2003, situação esta que afronta as normas constitucionais vigentes, eis que não obedecido o princípio da anterioridade nonagesimal.\r\n\r\nPor fim, salienta a inexistência de alíquota aplicável no referido período, eis que a previsão correta para aplicação da alíquota majorada (0,38%) era o mês abril de 2004 em diante, ante a anterioridade nonagesimal, inexistindo, portanto, qualquer alíquota para os três primeiros meses daquele ano. \r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 19/168.\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 18.\r\n\r\nIV - Às fls. 170/173, foi proferida decisão indeferindo a liminar vindicada. \r\n\r\nV - Regularmente notificada, a autoridade coatora prestou as informações às fls. 180/206, argüindo, preliminarmente, que o valor da causa não corresponde ao benefício econômico pretendido, a impropriedade do procedimento e a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança. No mérito, aduz que a impetrante deixou de observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ofendendo, assim, o primado da segurança jurídica, bem como os direitos e garantias fundamentais elencados na Carta Magna. \r\n\r\nVII - Manifestação do Ministério Público Federal, à fl. 20, deixando de opinar por não verificar, in casu, o interesse público que justifique sua intervenção \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferida, objetivando decisão judicial que assegure à impetrante a compensação integral dos valores recolhidos a título de CPMF, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2004 a 31 de março de 2004, ou, subsidiariamente, dos valores relativos à majoração de 0,30% na sua alíquota no mesmo período com as parcelas de quaisquer outros tributos administrados pela secretaria da Receita Federal do Brasil, aduzindo, para tanto, que a revogação promovida pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, que revogou a alíquota de 0,08% e manteve a cobrança da citada contribuição na alíquota de 0,38%, somente poderia surtir efeitos a partir de 1º de abril de 2004, em obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal expresso no artigo 195, § 6º, da CRF/88. \r\n\r\nO exame da matéria implica a prévia análise do tratamento legislativo conferido à CPMF no período sob enfoque. \r\n\r\nCom efeito, a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira - CPMF encontra lastro na Emenda Constitucional nº 12/1996, tendo sido criada pela Lei nº 9.311/96, sendo que sua cobrança foi estendida até 23.01.99 pela Lei 9.539/97.\r\n\r\nSobreveio, então, a Emenda Constitucional nº 21/99, que dilatou o prazo de cobrança da aludida exação até 17.06.2002, com base na alíquota de 0,38%, incluindo o artigo 75 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nForam incluídos, ainda, os artigos 84, 85, 86, 87 e 88 ao ADCT pela Emenda Constitucional 37/2002, a qual estendeu a cobrança da CPMF até 31.12.2004, sendo estabelecida a alíquota de 0,8% para aquele exercício, nos termos do artigo 84, inciso II, §3º, do ADCT, cujo comando foi revogado antes de sua entrada em vigor pela Emenda Constitucional nº 42/2003, publicada em 31.12.2003.\r\n\r\nRessalte-se que a aludida Emenda acrescentou o artigo 90 ao ADCT, prorrogando a cobrança da CPMF até 31.12.2007, não se podendo concluir que tal dispositivo tenha elevado a alíquota de 0,08% para 0,38% para o exercício financeiro de 2004, haja vista que a alíquota de 0,08% jamais vigorou.\r\n\r\nTem-se, portanto, que o comando inserto na Emenda Constitucional nº 42/2003 não implementou qualquer alteração na alíquota de 0,38%, até então vigente, conforme previsão anterior (Emenda Constitucional nº 21/99), mas somente prorrogou a exigência tributária.\r\n\r\nLogo, ante a ausência de alteração concreta na alíquota da CPMF para aquele período, é de se concluir pela desnecessidade de observância da anterioridade nonagesimal, eis que tal princípio visa, em verdade, resguardar os interesses do contribuinte contra eventual surpresa tributária com ônus diferenciado.\r\n\r\nTal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme ementas a seguir reproduzidas:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CPMF. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 42/03. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO RETIDO. INOBSERVÃNCIA DO ARTIGO 523 CPC.\r\n\r\n1. Primeiramente, não conheço do agravo retido. A União Federal em sua apelação deixou de reiterar o pedido conforme preconiza o artigo 523 do CPC\r\n\r\n2. Afasto a alegação de decadência feita pela União Federal. O período a que se refere a ação compreende os três primeiros meses do ano de 2004. A ação foi proposta em 22 de junho de 2004, descabendo alegação de decadência/prescrição.\r\n\r\n3. Entendo que a Emenda Constitucional n.º 37/02, ao alterar os arts. 100 e 156, da Constituição Federal, e acrescentar os arts. 84 a 88 ao Ato das disposições Constitucionais Transitórias, apenas dispôs sobre a continuidade da CPMF , de modo a prorrogar a vigência da Lei n.º 9.311/96, com as alterações dadas pela Lei n.º 9.539/97 e pela Emenda Constitucional n.º 21/99, não instituindo ou modificando tal exação, o que exigiria para sua cobrança observância do lapso nonagesimal previsto no art. 195, § 6.º, da Lei Maior.\r\n\r\n4. A contribuição foi prorrogada pela emenda 37/02 até 2004, não tendo sido alterados os critérios de determinação do seu montante, quais sejam, hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota, tais como previstos na emenda Constitucional n.º 21/99.\r\n\r\n5. Da mesma forma entendo pela constitucionalidade da EC 42/03, posto que não alterou nem modificou a alíquota da CPMF, tendo apenas a prorrogado até 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\n6. Quanto à alegação de que existiria expectativa de que a alíquota viesse a cair de 0,38% para 0,08% na virada de 2003 para 2004, tal não chegou a ocorrer posto que revogado pela mesma EC 42/03, antes que a minoração ocorresse. Logo, não há que se falar em aumento de algo que não chegou a ocorrer.\r\n\r\n7. Precedentes do STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.ºs 2666-6/DF e 2673-9/DF) e desta Sexta Turma (TRF3 - AC\r\n\r\n2006.61.00.010224-9)\r\n\r\n8. Agravo retido não conhecido, apelação da União Federal e remessa oficial providas e apelação do contribuinte improvida.\r\n\r\n(TRF3, AC nº 1326655/SP, Consuelo Yoshida, j. 22.02.2009. DJF3. 25.02.2009, p. 323)\r\n\r\nDIREITO TRIBUTÁRIO. CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AFRONTA AO § 6º DO ART. 195 DA CF/88. INEXISTÊNCIA MERA PRORROGAÇÃO DE TRIBUTO. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA.\r\n\r\n1. A EC nº 42/2003 não instituiu nem modificou a CPMF ensejando observância ao princípio da anterioridade nonagesimal prevista no §6º do art. 195 da CF/88, apenas prorrogou a cobrança da contribuição com mesmo fato gerador, base de cálculo e alíquota (0,38%) definidos pela legislação anterior.\r\n\r\n2. A EC nº 37/2002, previu a incidência da alíquota de 0,08% para o exercício financeiro de 2004 (II do § 3º do art. 84 do ADCT). Não obstante, com o advento da EC nº 42/2003, essa alíquota sequer chegou a ser exigida, tornando-se uma mera expectativa de direito do contribuinte, prevista na lei, mas que jamais produziu efeitos práticos.\r\n\r\n3. Remessa oficial provida para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n(TRF4, REOAC, Proc nº 200771070062807/RS, Álvaro Eduardo Junqueira, j. 08.10.2008, D.E. 13.01.2009)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, por não vislumbrar direito líquido e certo por parte da Impetrante, confirmando a decisão de fls. 170/173, nos termos da razões acima esposadas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, encaminhando-se cópia do inteiro teor da presente.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.000779-0 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: LUANA KNIPPEL GALLO, GUSTAVO DO AMARAL MARTINS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000347/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.5101000779-0\r\n\r\nIMPETRANTE:LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIMPETRADO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A impetrou o presente Mandado de Segurança, sem pedido de liminar, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o reconhecimento do pagamento feito a maior quanto à alíquota da CPMF relativo aos primeiros noventa dias do ano de 2004.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que o texto legal que majorou a contribuição violou as disposições pertinentes à matéria ao suprimir o prazo de 90 (noventa) dias para o início da cobrança, gerando prejuízos à parte autora.\r\n\r\nII - A exordial veio acompanhada dos documentos de fls. 10/261.\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 09. \r\n\r\nIV - Regularmente notificada, a autoridade coatora prestou as informações às fls. 340 e seguintes, alegando não ter sido vulnerada quaisquer das cláusulas pétreas elencadas no parágrafo 4o, do art. 60, da Carta Magna.\r\n\r\nV - O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 359, opinando pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de mandado de segurança, sem pedido de liminar, objetivando o reconhecimento do pagamento feito a maior quanto à alíquota da CPMF relativo aos primeiros noventa dias do ano de 2004.\r\n\r\nNão obstante, considerando-se o lapso temporal entre a edição do respectivo texto legal e o momento da impetração do presente mandamus, é de se constatar o decurso de mais de 120 (cento e vinte) dias, pelo que resta evidenciada a decadência do direito do Impetrante, nos termos do Art. 18 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência dos nossos Tribunais. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAOClasse: AMS - Apelação em Mandado de Segurança - 97956 Processo: 200683000149721 UF: PE Primeira TurmaData da decisão: 03/07/2008 Documento: TRF500166647 \r\n\r\nFonte DJ - Data::15/09/2008 - Página::295 - Nº::178\r\n\r\nRelator Desembargador Federal Francisco Cavalcanti\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 18 DA LEI N° 1.533/51.\r\n\r\n1. O art. 18 da Lei 1533/51 estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do remédio heróico. Ultrapassado o prazo decadencial, o processo deve ser extinto.\r\n\r\n2. No caso dos autos, ao contrário do que alega a apelante, o presente mandamus não se reveste de caráter preventivo, porquanto não se volta contra nenhum ato futuro temido; a apelante se insurge, sim, contra ato tido como violador do direito líquido e certo praticado no passado cujos efeitos se deram em momento delimitado no tempo.\r\n\r\n3. A apelante objetiva compensar valores relativos a CPMF recolhidos, segundo ela, indevidamente, no período de janeiro de 2004 a março de 2004, em face da EC nº 42/2003.\r\n\r\n4. Ocorre que o presente \"writ\" apenas foi impetrado no ano de 2006, precisamente em 15.12.2006, quase três anos após os fatos que motivaram o ajuizamento da presente ação, ultrapassando, em muito, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte dias), previsto na Lei nº 1.533/51. Por conseguinte, já operada a decadência do direito à impetração.\r\n\r\n5. Apelação improvida. Sentença mantida.\r\n\r\nDe todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.002745-3 POLYFOAM PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000344/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.01.002745-3 \r\n\r\nIMPETRANTE: POLYFOAM PLASTICOS LTDA.\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPOLYFOAM PLÁSTICOS LTDA. ajuizou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO e do PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando que seja reconhecida a inexigibilidade dos créditos inscritos sob nºs. 70202004168-40, 70304000278-01, 7020400332291 e 7030400004771, até decisão final.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que os aludidos créditos encontram-se pendentes de reexame na esfera administrativa, sendo que, em relação ao de nº 70202004168-40, foi ajuizada execução fiscal, tendo sido julgados procedentes os embargos, no sentido do aguardo do pronunciamento acerca do recurso administrativo interposto pela Impetrante. No que tange aos de nº 7020400332291, 7030400004771 e 70304000278-01, destaca a suspensão da exigibilidade nos autos de embargos à execução, os quais se encontram pendentes de decisão. \r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 08/28. Custas pagas à fl. 29.\r\n\r\nInformações apresentadas pelo Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (fls. 49/54), aduzindo que foi proposta à PFN o cancelamento da inscrição nº 7030400004771, não tendo sido encontrado qualquer pedido de revisão dos créditos inscritos sob nº 7020400332291. Outrossim, acrescenta que foi proposto o cancelamento da inscrição nº 70202004168-40, a qual restou acatada, pelo que foi suprimida do relatório de restrições, afirmando que a inscrição nº 70304000278-01 foi retificada em procedimento de revisão, não sendo mencionada como restrição à regularidade fiscal. Por derradeiro, ressalta a existência de outras pendências para com o Fisco.\r\n\r\nInformações prestadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional às fls. 59/65, nas quais salienta a ausência de suspensão de exigibilidade dos créditos inscritos sob nºs 70204000332291 e 7030400004771, eis que não se encontram suficientemente garantidos nos autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.522094-4. Destaca, ainda, a existência de outras cinco inscrições cuja exigibilidade não está suspensa, situação esta que inviabiliza sua inclusão no SIMPLES Nacional. \r\n\r\nIndeferida a liminar (fls. 88/91).\r\n\r\nManifestação do MPF pelo prosseguimento do feito (fl. 107).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, objetivando que seja reconhecida a inexigibilidade dos créditos inscritos pela Receita.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que não restou comprovada a ocorrência de hipótese de suspensão de exigibilidade dos créditos inscritos sob nº 7020400332291 e 7030400004771, eis que a certidão de objeto e pé extraída dos autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.522094-4 noticia a realização de penhora em 19.04.2007 e a oposição de embargos à execução, os quais se encontram conclusos. \r\n\r\nOutrossim, as Autoridades Impetradas salientam a inexistência de pedido de revisão administrativa do primeiro, sendo apontada, ainda, em relação a ambos, a insuficiência da garantia ofertada em sede de execução fiscal. Logo, diante da prova car reada aos autos e da pendência de pronunciamento judicial acerca de tais créditos, resta inviabilizado o reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade.\r\n\r\nNo mais, em que pese o reconhecimento da nulidade do crédito nº 7020200416840, por sentença proferida nos autos dos embargos à execução (Processo nº 2004.51.01.535191-1), vinculados à Execução Fiscal nº 2003.51.01.537688-5, verifica-se, em pesquisa realizada junto ao Sistema de informações processuais do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que foi interposta apelação pela União, a qual foi recebida em seu duplo efeito, encontrando-se o feito pendente de julgamento. Logo, a exemplo dos créditos anteriormente analisados, resta inviabilizado o reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade, ante a ausência de pronunciamento judicial definitivo. \r\n\r\nAcresça-se que a inscrição nº 703040002781 foi cancelada pelo Fisco, pelo que não remanesce qualquer interesse da parte Impetrante em relação a tal restrição.\r\n\r\nOutrossim, considerando que a parte Impetrante apresenta outras cinco inscrições em dívida ativa que, igualmente, servem de óbice ao seu ingresso no SIMPLES Nacional (fls. 59/65), não resta caracterizado o justo receio de vir a sofrer lesão a direito líquido e certo por parte das Autoridades Impetradas.\r\n\r\nA não caracterização destas dívidas requereria o contraditório e a dilação probatória, etapas pertinentes ao procedimento comum, mas incompatíveis com a via mandamental.\r\n\r\nA questão já tem farta sustentação jurisprudencial, conforme se dessume dos julgados abaixo, selecionados inter pluris:\r\n\r\nDocumento: TR1-2998 Origem: TRIBUNAL:TR1 ACORDÃO DECISÃO:06-11-1991 PROC:AMS NUM:102815-2 ANO:90 UF:MG TURMA:1 REGIÃO:1 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFonte: DJ DATA:16-12-91 PG:32348\r\n\r\nEmenta: MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA. RECURSO IMPROPRIO E INCABIVEL.\r\n\r\n1. SE A PROVA É NECESSARIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, RECORRER-SE-Á ÀS VIAS ORDINÁRIAS E NÃO AO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n2. APELO IMPROVIDO.\r\n\r\n3. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ:111 - JUIZ PLAUTO RIBEIRO\r\n\r\nDocumento: TR2-33738 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:15-03-1995 PROC:AMS NUM:226596-4 ANO:90 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:2 REGIÃO:2 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFonte: DJ DATA:24-08-95\r\n\r\nEmenta: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LIQUIDO E CERTO\r\n\r\nI - INCABÍVEL A ESTREITA VIA DO WRIT, SE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO RESULTOU MANIFESTO, NA MEDIDA EM QUE OS FATOS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\nII - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nRelator: JUIZ:221 - JUIZ CARREIRA ALVIM\r\n\r\n(grifos nossos).\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 88/91, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (STJ - Súmula nº 105).\r\n\r\nComunique-se à autoridade coatora esta decisão, enviando-lhe cópia.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.004086-0 VRG LINHAS AEREAS S/A (ADVOGADO: LEONARDO MUSSI DA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000308/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nVRG LINHAS AÉREAS S/A, qualificado na inicial, ajuizou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão da segurança para reconhecer o seu direito de não ser compelida ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas devidas aos empregados dispensados a título de “aviso prévio indenizado”.\r\n\r\nA Impetrante alega, em síntese, que não resta configurada a hipótese de incidência prevista no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, eis que tais valores são devidos apenas quando caracterizada a prestação de serviços com o pagamento de remuneração, havendo, portanto, a incorporação dos ganhos habituais ao salário para efeito da aludida tributação, conforme disposto no artigo 201, §11, da Constituição Federal.\r\n\r\nAduz, ainda, que o “aviso prévio indenizado” não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de incidência da referida exação, eis que se trata de verba indenizatória paga ao empregado dispensado, em caráter substitutivo do aviso prévio não concedido.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 18/110. Custas recolhidas à fl. 17.\r\n\r\nIII - Às fls. 119/122, foi proferida decisão deferindo a liminar vindicada para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária descrita no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, incidente sobre os valores pagos aos empregados sob a rubrica de aviso prévio indenizado, sendo que a referida decisão foi agravada, às fls. 147/159.\r\n\r\nIV - Informações às fls. 134/143.\r\n\r\nV - Manifestação do Ministério Público Federal, à fl. 162, deixando de opinar por não verificar, in casu, o interesse público que justifique sua intervenção.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar deferido, objetivando decisão judicial que assegure à Impetrante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos empregados sob a rubrica de “aviso prévio indenizado”, sob o argumento de que os referidos valores possuem natureza indenizatória e não configuram fato gerador da exação prevista no inciso I do artigo 22, da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nCom efeito, a matéria envolve a apreciação da natureza da verba relativa à indenização de aviso prévio, no intuito de avaliar se os respectivos valores pagos aos empregados desligados devem ou não integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária.\r\n\r\nA referida contribuição, a cargo do empregador, tem fundamento de validade no 195, I, “a”, da Constituição Federal, que, com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, assim estabelece, in verbis: \r\n\r\n“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:\r\n\r\nI - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:\r\n\r\na) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;” (Grifamos)\r\n\r\nCom vistas a dar efetividade à nova previsão constitucional, foram editadas a Lei Complementar nº 84/96, e, posteriormente, a Lei nº 9.876/99, que deu nova redação ao art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, nos termos a seguir:\r\n\r\n“Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: \r\n\r\nI - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.” (Destacamos).\r\n\r\nEm análise dos dispositivos que regem tal incidência tributária, é de se concluir que é injustificada a cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, que não podem ser consideradas como verbas decorrentes do trabalho prestado, destinadas a retribuí-lo. \r\n\r\nTendo em vista que o aviso prévio indenizado não compõe a remuneração por serviços prestados, nem tampouco os ganhos habituais do empregado, já que seu pagamento é realizado no momento de sua demissão, resta evidente sua natureza indenizatória.\r\n\r\nLogo, os respectivos valores despendidos sob tal rubrica não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, a teor do disposto no art. 22, I, da Lei 8.212/91.\r\n\r\nNesse sentido, vale trazer à colação o entendimento jurisprudencial externado nos arestos colacionados abaixo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - FÉRIAS INDENIZADAS - AUXÍLIO-DOENÇA - NATUREZA JURÍDICA - PEDIDO DECLARATÓRIO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROVA. 1. Não incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória recebidas pelo empregado, como no caso do aviso prévio indenizado e das férias indenizadas. 2.O auxílio-doença pago pelo empregador não tem natureza salarial, mas sim previdenciária, pois não remunera a prestação da atividade laboral, eis que o empregado encontra-se afastado do serviço para tratar de sua saúde, sendo indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre tais verbas. 3. Em se tratando de repetição de indébito, é indispensável a comprovação do efetivo pagamento do tributo que se pretende repetir, cabendo ao autor contribuinte a prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 333, I, do CPC). 4. Na hipótese dos autos não houve prova do recolhimento do tributo e da natureza indenizatória das verbas. 5. Apelação parcialmente provida\r\n\r\n(TRF2, AC nº 90320/RJ, Paulo Barata, j. 01.04.2008, DJU 08.04.2008, p. 128)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AVISO PRÉVIO E FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1- As verbas rescisórias recebidas pelo trabalhador a título de indenização por férias em pecúnia e aviso prévio não en sejam acréscimo patrimonial. 2- Súmula nº 79 do extinto TFR: “Não incide a contribuição previdenciária sobre a quantia paga a título de indenização de aviso prévio.” 3- Impossibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória. Precedentes do STJ. 3. Apelação e remessa necessária improvidas.\r\n\r\n(TRF2, AC nº 48221, Luiz Antônio Soares, j. 21.08.2007, DJU 06.11.2007, p. 223)\r\n\r\nAssim, consoante as regras estipuladas na Lei nº 8.212/91, tenho que a Impetrante, na estreita via do Mandado de Segurança, comprovou de plano o seu direito líquido e certo, fazendo, assim, jus a providência mandamental para resguardá-lo.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 119/122, para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária descrita no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, incidente sobre os valores pagos aos empregados sob a rubrica de aviso prévio indenizado.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.004852-3 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO AFONSO (ADVOGADO: SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000301/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE CARVALHO AFONSO ajuizou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando a suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda incidente sobre as verbas indenizatórias pagas por ocasião de sua demissão sem justa causa, sobretudo abono de férias proporcionais e 13º salário proporcional indenizado, bem assim, indenização especial prevista no Contrato de Trabalho para a hipótese de sua rescisão motivada.\r\n\r\nAlega, em síntese, que ocupava o cargo de Diretor Administrativo Financeiro da Usina Termelétrica Norte Fluminense S/A desde 03/01/2000, tendo sido celebrado termo aditivo do contrato de trabalho em abril de 2006, segundo o qual, na hipótese de sua demissão sem justa causa, faria jus a uma indenização acima daquela prevista em lei. Aduz, ainda, que, em virtude de sua demissão imotivada, em 16/02/2009, a empregadora encontra-se adstrita ao cumprimento do aludido contrato, com o pagamento das verbas legais, acrescidas do montante contratado entre as partes, sendo que tais acertos não podem sofrer a incidência de |Imposto de Renda, eis que apresentam natureza indenizatória. Por fim, salienta que, em virtude de sua idade avançada, é certo que a demissão implica sua exclusão do mercado de trabalho, pelo que se impõe reconhecimento da isenção pleiteada.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 28/41. Custas recolhidas à fl. 27.\r\n\r\nIII - Às fls. 46/50, foi proferida decisão deferindo parcialmente a liminar vindicada para autorizar o depósito judicial dos valores a serem retidos a título de Imposto de Renda incidente sobre as verbas aludidas na inicial, devendo a USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S/A, uma vez verificadas as condições para recebimento da verba pleiteada e determinado o respectivo pagamento, depositar o respectivo montante na Caixa Econômica Federal, á disposição do Juízo.\r\n\r\nIV - Informações às fls. 72/84.\r\n\r\nV - Manifestação do Ministério Público Federal, à fl. 89, deixando de opinar por não verificar, in casu, o interesse público que justifique sua intervenção.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar parcialmente deferido, na qual objetiva o impetrante seja-lhe assegurada a suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda Retido na fonte sobre as verbas indenizatórias decorrentes de rescisão imotivada de seu contrato de trabalho, sobretudo abono de férias vencidas , férias vencidas, férias proporcionais e 13º salário proporcional indenizado, bem como a indenização especial prevista no Contrato de Trabalho, o que requer nos termos do art. 43, do Código Tributário Nacional, do art. 153, inciso III, da CRF/88 e da jurisprudência dominante.\r\n\r\nA míngua de preliminares, passo ao exame das questões de fundo.\r\n\r\nPassando ao exame de mérito, tenho que as verbas pagas a título de indenização não se caracterizam como de natureza contraprestacional, inocorrendo, dessarte, o fato gerador da exação.\r\n\r\nNa verdade, a questão se põe na diferença existente na origem das ditas verbas, ou seja, a indenização supõe a existência de dano e o salário a prestação de serviço, sendo certo que a indenização pressupõe a recomposição do patrimônio e o salário o pagamento decorrente do contrato laboral.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é iterativa nesse sentido, como se dessume dos arestos abaixo selecionados, inter pluris, e da lavra do nosso Tribunais:\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 478230\r\n\r\nProcesso: 200201320426 UF: PB Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 08/05/2007 Documento: STJ000747994 \r\n\r\nDJ DATA:21/05/2007 PÁGINA:554\r\n\r\nRelator(a) HUMBERTO MARTINS Decisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça \"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\" Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ementa\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - IRRF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - LICENÇA-PRÊMIO E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - NÃO-INCIDÊNCIA - SÚMULAS 125 E 136, DO STJ - NECESSIDADE DE SERVIÇO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 83/STJ. PROCESSUAL CIVIL - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO - MULTA MANTIDA.\r\n\r\n1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias, sejam estas decorrentes de plano de demissão voluntária ou plano de aposentadoria incentivada, bem como sobre a conversão em pecúnia dos seguintes direitos não gozados, tais como: férias (inclusive quando houver demissão sem justa causa), folgas, licença-prêmio e abono-assiduidade (APIP).\r\n\r\n2. É desnecessária a comprovação de que as férias e a licença-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço já que o não-afastamento do empregado, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção a seu favor.\r\n\r\n3. Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios opostos no Tribunal de origem, mostra-se inviável o afastamento da multa aplicada, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRecurso especial improvido.\r\n\r\nData Publicação 21/05/2007\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: REO - REMESSA EX OFFICIO - 233815\r\n\r\nProcesso: 200002010243132 UF: ES Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESP. Data da decisão: 15/05/2007 Documento: TRF200166272 \r\n\r\nDJU DATA:18/06/2007 PÁGINA: 648\r\n\r\nRelator(a) JUIZ LUIZ ANTONIO SOARES\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO, APIP (AUSÊNCIA PERMITIDA PARA INTERESSE PARTICULAR) E ABONO PECUNIÁRIO NÃO GOZADOS E CONVERTIDOS EM ESPÉCIE. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 125 E 136 DO STJ. NECESSIDADE DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DESPICIENDA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DA REMESSA EX OFFICIO\r\n\r\n1. Para que haja a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre licença-prêmio não-gozada, Ausência Permitida para Interesse Particular (APIP) e abono pecuniário, faz-se necessário perquirir se as verbas postuladas possuem natureza remuneratória ou indenizatória.\r\n\r\n2. Tal verba indenizatória não está sujeita à tributação por não se caracterizar em aumento patrimonial pelos contribuintes, mas sim uma compensação por não poder usufruir dos benefícios que a lei lhes permite.\r\n\r\n3. A comprovação da necessidade do serviço é despicienda para caracterizar a não-incidência do imposto sobre as referidas verbas, sendo suficiente a demonstração do caráter indenizatório das mesmas. Precedentes do STJ.\r\n\r\n4. Em relação à compensação requerida pelos demandantes, não vislumbro nenhum empecilho que justifique o indeferimento do pedido, pois a retenção na fonte dos valores ocorreu equivocadamente, podendo ser compensados até total extinção com os créditos tributários futuros.\r\n\r\n5. Remessa necessária improvida.\r\n\r\nData Publicação 18/06/2007\r\n\r\nInsta destacar que o Superior Tribunal de Justiça encerrou a questão, relativamente às parcelas pagas a título de conversão de licença prêmio em pecúnia e de férias não gozadas, ao editar as Súmulas 125 e 136, cujo teor abaixo transcrevo:\r\n\r\n“Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda.\r\n\r\n“Súmula 136 - O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeita à incidência do imposto de renda.”\r\n\r\nNão há, pois, razão para estender a discussão, cumprindo, dessarte, o reconhecimento do direito do autor como posto na exordial, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere à incidência de imposto de renda sobre a verba recebida pelo impetrante e, ainda, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento da exação sobre as referidas parcelas, devendo proceder à restituição das importâncias retidas na fonte, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente a partir dos respectivos recolhimentos indevidos, aplicando-se os juros consoante a sistemática prevista no art. 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/95 (taxa SELIC).\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada, para ciência e cumprimento da presente decisão, enviando-lhe cópia.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.005263-0 CONBRAS ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000351/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.01.005263-0 \r\n\r\nIMPETRANTE:CONBRAS ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nIMPETRADO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N TE N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCONBRAS ENGENHARIA LTDA. ajuizou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO e do PROCURADOR-CHEFE DA DIVISÃO DE ASSUNTOS FISCAIS DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando seja concedida autorização para depósito judicial dos valores relativos aos débitos da COFINS, relativamente aos períodos de 03/2003 e 10/2006, bem assim do débito inscrito em dívida ativa sob nº 70.6.09.001930-36, suspendendo-se a exigibilidade dos aludidos créditos tributários, de modo a ser expedida certidão conjunta referente a tributos federais e à Dívida Ativa da União. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que o pedido de certidão restou indeferido na esfera administrativa ante a constatação de restrições referentes a débitos da COFINS relativos aos períodos de 03/2003 e 10/2006, bem assim à Inscrição em Dívida Ativa nº 70.6.09.001930-36, cuja exigência é incabível ante a realização de compensação dos dois primeiros com créditos decorrentes do Processo Administrativo nº 10768.024137/99-36, sendo que o débito inscrito foi objeto de pedido de revisão em sede administrativa.\r\n\r\nPor fim, salienta que não pode sofrer prejuízos advindos da inércia da Administração, no que tange á apreciação dos procedimentos supracitados.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 20/287. Custas pagas à fl. 288.\r\n\r\nDecisão deferindo o depósito (fls. 433/434).\r\n\r\nInformações às fls. 451 e seguintes, aduzindo a impossibilidade de concessão da certidão ora requerida.\r\n\r\nManifestação do MPF pelo prosseguimento do feito (fl. 526).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Mandado de de Segurança, com pedido de liminar deferido, objetivando seja concedida autorização para depósito judicial dos valores relativos aos débitos da COFINS, federais e à Dívida Ativa da União. \r\n\r\nDetermina o Código Tributário Nacional, em seu art. 151, caput e inciso III, que \"as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo\" possuem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nNeste mesmo diapasão, o art. 42, I, do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, declina que as decisões de primeira instância somente serão definitivas quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto, sendo portanto possível concluir-se que os créditos em questão não são passíveis de exigibilidade, em face da manifestação de inconformidade demonstrada pelo contribuinte.\r\n\r\nVerifica-se que a própria Secretaria de Receita Federal, através da Instrução Normativa nº 96/2000 (art. 9o, I, alínea 'c'), reconheceu a viabilidade da emissão de \"Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais, com Efeitos de Negativa\" quando, em relação ao sujeito passivo requerente, constar a existência de débito referente a tributo ou contribuição federal cuja exigibilidade se encontre suspensa em virtude de impugnação ou recurso.\r\n\r\nAdemais, no caso presente, consoante informado pela Delegacia da Receita Federal (fl. 499), não há óbice no âmbito daquela esfera à emissão da referida certidão, enquanto que débitos pertinentes à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional encontram-se com exigibilidade suspensa ou garantidos por penhora em processo de execução.\r\n\r\nDesta forma, resta patente a viabilidade da pretensão declinada, estando a mesma embasada em claros dispositivos legais, não havendo porque a autoridade impetrada recusar-se a emitir a certidão requerida, em face da orientação exarada pelo próprio órgão da Administração Pública ao qual é vinculada.\r\n\r\nNeste sentido é a jurisprudência, donde selecionamos o aresto abaixo, inter pluris:\r\n\r\nDocumento: TR1-3488\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL:TR1 ACORDÃO DECISÃO:22-04-1991 \r\n\r\nPROC:AMS NUM:112456-9 ANO:90 UF:MG\r\n\r\nTURMA:3 REGIÃO:1 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFonte: DJ DATA:13-05-91 PG:10341\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO PREVIDENCIARIO. PENDENCIA DE DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SUMULA N 38 DO EXTINTO TFR. APELO IMPROVIDO.\r\n\r\nI - A EXISTENCIA DA DIVIDA DA APELADA AINDA PENDE DE DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ASSIM, NÃO LHE PODE SER NEGADA A CND. SUMULA 38 DO EXTINTO TFR.\r\n\r\nII - APELO E REMESSA IMPROVIDOS.\r\n\r\nRelator: JUIZ:105 - JUIZ ADHEMAR MACIEL\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 433/434, para determinar que as autoridades Impetradas expeçam Certidão Positiva de Dívida Ativa, com Efeitos de Negativa, em favor do impetrante, suspendendo a exigibilidade dos respectivos créditos tributários.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (STJ - Súmula nº 105).\r\n\r\nComunique-se à autoridade coatora esta decisão, enviando-lhe cópia.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal (30 dias), remeter os autos para o TRF/2a. Região (Lei 1.533, artigo 12).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.011574-3 GUIDO ANTONIO COUTO MACIEL (ADVOGADO: EDGARD DO AMARAL SOUZA, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por GUIDO ANTONIO COUTO MACIEL em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão da segurança para cancelamento das notações de arrolamento procedidas nos autos do Processo Administrativo nº 18471-002.980/2008-60, relativamente ao crédito tributário apurado no Processo Administrativo nº 18471-002.981/2008-12.\r\n\r\nAlega, em síntese, que sofreu autuação visando a cobrança do IRPF referente ao ano-calendário de 2003, exercício de 2004, sendo que, embora não houvesse decisão acerca da subsistência do aludido crédito, foi procedido o arrolamento de seus bens, sem qualquer notificação prévia, em afronta ao disposto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nCom efeito, diante da ausência de pedido de liminar nos presentes autos, oficie-se à Autoridade Impetrada para o encaminhamento de informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para parecer.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n34 - 2006.51.01.511702-9 NEUZANGELA DE MATTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000310/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.5101511702-9\r\n\r\nAUTORES:\r\n\r\nNEUZANGELA DE MATTOS DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nRÉ:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNEUZANGELA DE MATTOS DE OLIVEIRA E OUTRO opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, apontando omissão/contradição na sentença de fls. 670/675.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se os embargantes a atacarem a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.019602-7 MARIA TEREZA ADAO DA SILVA (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO - GRA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000307/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA TEREZA ADÃO DA SILVA ajuizou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, objetivando seja-lhe assegurada a não realização de descontos em seus contra-cheques, para fins de reposição ao erário, por conta de pagamentos feitos a maior, de dezembro de 2003 a março de 2006.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é Analista de Finanças e Controle aposentada em conformidade com o artigo 186, III, “a”, da Lei nº 8.112/90. Que, quando de sua aposentadoria, publicada em 29/08/1996, foi esta beneficiada pelo artigo 192, Inciso II, da Lei nº 8.112/90. Que posteriormente tal dispositivo foi revogado pela Lei nº 9.527/97. Que foi informada pela Administração de que devia a quantia de R$ 4.838,46 (oito mil e oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos) referente ao período compreendido entre dezembro de 2003 a março de 2006 sendo que o referido valor seria descontado sobre os seus proventos de aposentadoria. Finalmente, aduz que não pode ser penalizada por ato equivocado da Administração.\r\n\r\nII - Com a inicial veio a documentação de fls. 18/32. Custas recolhidas, às fls. 39 e 43.\r\n\r\nIII - Às fls. 34/35, foi proferida decisão deferido a liminar vindicada para determinar que não seja descontado o valor de R$ 4.838,46 dos proventos da Impetrante, decorrente de erro da Administração, tratando-se de verbas recebidas de boa-fé.\r\n\r\nIV - Regularmente notificada (fl. 47), deixou a autoridade Impetrada de apresentar informações.\r\n\r\nV - O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 54/55, através da ilustre Procuradora da República, Drª Daniel de Alcântara Prazeres, opinando pela concessão parcial da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar deferida, através do qual pretende a Impetrante ordem que determine à autoridade coatora que se abstenha de efetuar descontos em seus proventos de aposentadoria referentes a valores percebidos em virtude de equívoco da Administração.\r\n\r\nAlega que, quando se aposentou (29/08/1996), estava em vigor o art. 192, II, da Lei nº 8.112/90, o qual foi revogado posteriormente pela Lei nº 8.527/97.\r\n\r\nA míngua de preliminares, passo ao exame das questões de fundo.\r\n\r\nNa hipótese presente, quando realizada a verificação prevista, constatou-se o pagamento de valores não devidos à Impetrante, superiores ao direito que lhe assistia.\r\n\r\nAssim sendo, os descontos efetuados não representam violação ao direito da Impetrante, mas tão-somente uma adequação à realidade fática, buscando dar a cada um aquilo que lhe é devido, nem mais nem menos.\r\n\r\nNeste sentido, a Súmula nº 235 do Tribunal de Contas da União, ao determinar que os pensionistas devem restituir ao Erário, em valores atualizados, as importâncias que lhes foram pagas indevidamente, mesmo que investidos de boa fé. Na mesma esteira de pensamento, o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece a redução de quaisquer vencimentos ou proventos que porventura estiverem sendo percebidos em desacordo com a Lei Maior até os limites dela decorrentes, não cabendo aqui falar-se em direito adquirido.\r\n\r\nContudo, o valor a ser determinado para efeitos de desconto mensal, há que ser fixado em patamar razoável, de modo a não acarretar privações à Impetrante e seus possíveis dependentes.\r\n\r\nAssim, em conformidade com a legislação específica fixando os percentuais para tal tipo de procedimento, deve-se aplicar o constante do art. 46, da Lei nº 8.112/90, fixando em 10% (dez por cento) o percentual para os descontos mensais incidentes sobre a sua remuneração.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nCONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, tão-somente para fixar o limite a ser descontado mensalmente em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido percebido pela Impetrante a título de proventos, sem prejuízo da devolução do total do montante indevidamente recebido.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistrar. Notificar a autoridade dita coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia.\r\n\r\nPublicar. Decorrido o prazo legal (30 dias), remeter os autos ao Egrégio TRF da 2a Região.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.021022-0 EDVALDO GRACILIANO CAJAZEIRA (ADVOGADO: ANTÔNIO ÂNGELO DE LIMA FREIRE.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000311/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.5101021022-0\r\n\r\nIMPETRANTE: EDVALDO GRACILIANO CAJAZEIRA\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO \r\n\r\nBRASIL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDVALDO GRACILIANO CAJAZEIRA ajuizou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face do Sr. Diretor do Pessoal Militar da Marinha do Brasil, objetivando decisão judicial que assegure ao impetrante, na qualidade de militar inativo, anistiado político, promovido a Suboficial com proventos de Segundo Tenente, a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.608/DPMM, de 26 de agosto de 2008, para restabelecer o pagamento das quantias objeto do Termo de Adesão nº 488, consoante determinado na Lei nº 11.354/06.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que quaisquer descontos efetuados pela autoridade coatora representariam lesão ao seu direito, em face do caráter alimentar das respectivas verbas.\r\n\r\nII - A inicial se faz acompanhar dos documentos de fls. 30/72. Custas recolhidas à fl. 80.\r\n\r\nIII - Regularmente oficiada, a autoridade impetrada apresentou informações, às fls. 86/144, argüindo que, uma vez firmado o termo de adesão, o anistiado fica impedido de impedido de ingressar em Juízo ou deve desistir da ação proposta concordando com o valor acordado, o que evidencia a patente colisão entre a pretensão do impetrante e a disposição normativa em abstrato. \r\n\r\nIV - Manifestação do Ministério Público Federal, à fl. 146, deixando de opinar acerca do conflito, por não caracterizado o interesse público que justifique a sua intervenção.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar ainda não apreciado, através do qual pretende o Impetrante a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.608/DPMM, de 26 de agosto de 2008, e o conseqüente restabelecimento do pagamento das quantias objeto do Termo de Adesão nº 488, consoante disposto na Lei nº 11.354/06, sob o argumento de que a quantia já reconhecida pela Administração Pública como devida aos anistiados políticos e, assim, não o infringiu ao ajuizar ação que não tem como objeto discutir tais valores.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo ao exame da questão de fundo.\r\n\r\nConforme consta das informações acostadas às fls. 86/97, o Impetrante, ingressou requerimento administrativo junto à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça (Requerimento nº 2002.01.07810) solicitando a concessão dos benefícios previstos na Lei nº 10.559/2002 e obtido parecer favorável, tendo sua condição de anistiado político declarada pela Portaria nº 1850, de 24/11/2003 e, em seguida, assinou o Termo de Adesão nº 448, o qual continha todas as condições a serem seguidas para devido cumprimento das exigências legais. \r\n\r\nA lei acima mencionada é bem clara ao estipular a forma e as condições de pagamento dos valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559/2002. Vejamos:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo, por intermédio dos Ministérios da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizado a pagar, na forma e condições estabelecidas nesta Lei, aos que firmarem Termo de Adesão o valor correspondente aos efeitos retroativos da concessão de reparação econômica fixado em virtude da declaração da condição de anistiado político de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.\r\n\r\nArt. 2º O Termo de Adesão a ser firmado pelo anistiado deverá conter expressa concordância com o valor, a forma e as condições de pagamento e, ainda, declaração de que:\r\n\r\nI - não está e não ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido; ou\r\n\r\nII - se compromete a desistir da ação ou do recurso, no caso de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido.\r\n\r\nAponta o autor a violação que a Administração estaria cometendo ao efetuar descontos em seus vencimentos, uma vez que se trata de direito adquirido e tendo em vista o caráter alimentar de tais verbas, considerando, em suma, que o termo firmado se refere a parcelamento de quantia já reconhecida pela Administração Pública como devida aos anistiados políticos.\r\n\r\nNão obstante, consoante o texto legal acima transcrito, a assinatura do mencionado termo pressupõe concordância com o valor a receber, forma de pagamento e declaração de que não ingressará em Juízo reclamando ou impugnando as referidas condições. \r\n\r\nOra, uma vez que o demandante firmou o aludido termo, qualquer pretensão eventualmente deferida judicialmente representaria verdadeiro bis in idem, estranho aos patamares que \r\n\r\nefetivamente cabem ao requerente.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, por não vislumbrar direito líquido e certo por parte do Impetrante, nos termos da razões acima esposadas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.002497-0 LEILA MARCIA PINTO COELHO E OUTROS (ADVOGADO: SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000306/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por LEILA MÁRCIA PINTO COELHO E OUTROS contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, objetivando que a parte Impetrada se abstenha de efetuar descontos em seus vencimentos a título de reposição ao erário, em razão do recebimento da GAE - Gratificação de Atividade Executiva por ordem judicial exarada nos autos do processo nº 2006.51.01.016761-4, no período de janeiro a setembro de 2007, levando-se em conta a boa-fé dos Impetrantes e a natureza alimentar dos valores recebidos. \r\n\r\nAlegam, em síntese, que passaram a receber a aludida verba a partir de janeiro de 2007, por força de decisão concessiva de liminar, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.013795-4, interposto contra o decisório que indeferiu a medida nos autos do Mandado de Segurança nº 2006.51.01.016761-4. \r\n\r\nAduzem, ainda, que foi proferida sentença denegando a segurança pleiteada no feito supracitado, tendo sido negado seguimento ao apelo ofertado bem assim ao agravo interno, de modo a manter a sentença denegatória.\r\n\r\nPor fim, salientam que, embora o respectivo acórdão não tenha transitado em julgado, foram surpreendidos com a exigência de restituição dos valores recebidos sob tal rubrica, situação esta que revela abuso ante a evidente boa-fé (Súmula AGU nº 34/2008).\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 07/98. Gratuidade de Justiça deferida à fl. 100.\r\n\r\nIII - Decisão de fls. 108/111, indeferindo a liminar vindicada, tendo sido esta agravada às fls. 118/127.\r\n\r\nIV - Regularmente notificada, a autoridade coatora deixou de prestar informações, conforme certificado à fl. 107.\r\n\r\nV - Manifestação do Ministério Público Federal, às fls. 139, deixando de opinar por não verificar, in casu, o interesse público que justifique sua intervenção.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, ajuizado por LEILA MÁRCIA PINTO COELHO E OUTROS, objetivando decisão judicial que assegure aos Impetrantes que a autoridade Impetrada se abstenha de efetuar os descontos previstos em seus vencimentos, a título de reposição ao Erário, em razão do recebimento da Gratificação de Atividade Executiva (GAE), no período de janeiro a setembro de 2007, por força de decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2006.5101016761-4, a qual restou cassada em sentença denegatória da segurança pleiteada, sob o argumento de impossibilidade jurídica da devolução de verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nCom efeito, em análise da documentação carreada ao presente feito, verifica-se que o pedido de inclusão da GAE nos contracheques dos Impetrantes, deduzido nos autos do Mandado de Segurança nº 2006.51.01.016761-4, foi deferido em sede liminar concedida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.013795-4, tendo sido reconhecida a prejudicialidade do aludido recurso após a prolação de sentença denegatória de segurança nos autos do Mandado de Segurança supracitado (fls. 87/92).\r\n\r\nEm que pese a oferta de apelação pela parte Impetrante, nota-se que foi negado seguimento a tal inconformismo, bem assim desprovido o agravo interno interposto na oportunidade (fls. 77/85), sendo que o respectivo acórdão transitou em julgado em 28.01.2009, conforme apurado em pesquisa realizada junto ao Sistema de Informações Processuais do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nNota-se, ainda, que foi instaurado procedimento administrativo, a partir da formulação de pedido de suspensão da determinação de restituição dos valores recebidos, o qual restou indeferido em 07.01.2008, sendo os descontos implementados a partir de janeiro de 2009 (fls. 95/98 e 12, 18, 27, 35, 41, 47, 60).\r\n\r\nTendo em vista que a liminar deferida naqueles autos foi cassada por sentença transitada em julgado, a qual reconheceu ser indevido o pagamento da GAE, é de se concluir que o direito ao recebimento da aludida verba, na forma garantida pelo provimento liminar, não foi incorporado ao patrimônio jurídico dos Impetrantes, de modo a ensejar o reconhecimento da boa-fé e, via de conseqüência, elidir o dever de ressarcimento do erário.\r\n\r\nAdemais, considerando o caráter provisório da decisão que autorizou a inclusão da referida gratificação nos contracheques dos Impetrantes, não se pode concluir pela existência de errônea interpretação ou má aplicação de lei pela Administração Pública, de forma a afastar o dever de indenizar.\r\n\r\nTal entendimento encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme ementas a seguir reproduzidas:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES PAGOS POR FORÇA DE SENTENÇA REFORMADA. BOA-FÉ. DESCONTOS. LIMITES LEGAIS. POSSIBILIDADE. 1. Em que pese a orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “descabe a reposição dos atrasados percebidos por servidor público que, de boa-fé, recebeu em seus proventos ou remuneração valores advindos de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração, mostrando-se injustificado o desconto”. (STJ, AgRg no Resp 987829, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJ 22.04.2008, p. 1), no caso em debate,\r\n\r\nconstata-se, de forma clara, que o pagamento dos valores referentes à pensão de ex-combatente efetuados pela Administração Militar não foi feito de forma espontânea, mas sim por força de decisão judicial, a qual foi reformada pelo órgão ad quem, restando ausente, portanto, qualquer indicativo de que houve errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração, razão pela qual não há óbice à realização do desconto (em folha de pagamento) dos valores pagos ao impetrante, ainda que percebidos de boa-fé. 2. Por conseguinte, tendo havido pagamento indevido, deve ser feita a reposição ao Erário, na forma prevista nas normas legais, inclusive aquela prevista no §3º, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 (que estabelece que, na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento de sua remuneração ou proventos), não podendo ser considerada abusiva ou ilegal a cobrança impugnada, cujos valores foram apresentados à parte impetrante de forma clara e antecipadamente aos descontos. 3. Recurso de apelação desprovido.\r\n\r\n(TRF2, AMS nº 68931/RJ, Marcelo Pereira, j. 01.07.2008, DJU 07.07.2008, p. 735) \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE LIMINAR POSTERIORMENTE CASSADA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Valores pagos pela Administração Pública em virtude de decisão judicial provisória, posteriormente cassada, devem ser restituídos, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos servidores beneficiados.\r\n\r\n2. A reposição de valores percebidos indevidamente possui expressa previsão legal, artigo 46 da Lei nº 8.112/90, não havendo falar em direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.\r\n\r\n3. Precedente.\r\n\r\n3. Recurso provido.\r\n\r\n(RESP Nº 725118, Paulo Gallotti, j. 09.12.2005, DJ. 24.04.2006, p. 477)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS POR FORÇA DE LIMINAR. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO OU MÁ APLICAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n1. Prevalecia neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os valores indevidamente recebidos, ainda que de boa-fé, por servidores públicos sujeitam-se à repetição, observado o limite máximo de dez por cento da remuneração.\r\n\r\n2. Recentemente, entretanto, no julgamento do Resp n.º 488.905, de relatoria do ilustre Ministro José Arnaldo da Fonseca, a Egrégia Quinta Turma firmou entendimento no sentido de que não será cabível a restituição de valores se estes foram recebidos de boa-fé e se houve errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública.\r\n\r\n3. Não obstante, impende ter sob mira que, na hipótese dos autos, \"o pagamento indevido não foi resultado da interpretação equivocada da Lei pela Administração, mas sim de decisão judicial de caráter liminar que compeliu a UNIÃO a efetuar o pagamento, sob pena de desobediência\" (fl. 599). Dessa forma, verifica-se a ausência do requisito da errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, não podendo esta ser onerada por ato do próprio servidor.\r\n\r\n4. O desconto em folha dos valores indevidamente recebidos por força de decisão liminar é cabível, desde que observado o princípio do contraditório e respeitado o limite máximo de um décimo sobre a remuneração, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 8.112/90.\r\n\r\n5. Recurso especial provido.”\r\n\r\n(RESP nº 651081/RJ, Helio Quaglia Barbosa, j. 19.05.2005, DJ 06.06.2005, p. 381)\r\n\r\nAssim, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas pagas, os quais, no entanto, não podem exceder o patamar máximo estipulado em lei.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, por não vislumbrar direito líquido e certo por parte dos impetrantes, nos termos da razões acima fundamentadas.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia. \r\n\r\nOficie-se o relator do agravo interposto para ciência da presente.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.003350-7 DARIO FARIAS (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000296/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDARIO FARIAS impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, objetivando seja concedida a liminar para que a parte impetrada se abstenha de efetuar descontos em seus vencimentos de reforma, a título de devolução de verba obtida em virtude de decisão judicial posteriormente revogada.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional que foi surpreendido com o comunicado recebido da Marinha do Brasil, no sentido da existência de débito no valor de R$ 191.316,30 (cento e noventa e um mil, trezentos e dezesseis reais e trinta centavos), a ser mensalmente abatido de seus vencimentos de reforma. Outrossim, ressalta a insubsistência do ato que determinou o desconto do montante supracitado de sua remuneração mensal de inativo, eis que os respectivos valores foram recebidos de boa-fé, em virtude de provimento jurisdicional.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 15/28. \r\n\r\nIII - Às fls. 29/32, foi proferida decisão indeferindo a liminar vindicada e deferindo a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIV - Informações às fls. 36/39.\r\n\r\nV - Manifestação do Ministério Público Federal, às fls. 42/43, deixando de se pronunciar tendo por não caracterizado, in casu, o interesse público que justifique sua intervenção.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Mandado de Segurança através do qual pretende o impetrante seja-lhe assegurado que a autoridade impetrada se abstenha de promover descontos em sua pensão especial de ex-combatente a título de devolução de verba paga em virtude de decisão judicial posteriormente revogada, bem como que sejam restituídas as parcelas já descontadas, sob o argumento de impossibilidade jurídica de devolução de valores percebidos de boa-fé e de desrespeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da impenhorabilidade do salário e irredutibilidade de vencimentos.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nConforme se verifica das informações acostadas aos autos, o impetrante foi reformado por idade-limite, através da Portaria nº 496/DPMM, de 24 de março de 1987, no posto de Primeiro-Tenente. Impetrou o requerente o Mandado de Segurança nº 2004.5101018487-1, da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo almejado a pensão especial de ex-combatente cumulativamente com seus proventos, sendo que foi deferida a liminar, e mantida esta tanto na decisão de primeira instância como no acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Com isso, o impetrante passou a receber uma pensão especial no Posto de Segundo-Tenente a partir de 01 de setembro de 2004, além dos seus proventos de inativo, consoante Título de Pensão nº 7279. \r\n\r\nOcorre que, nos termos do Ofício nº 0016.000622-0/2008, de 27 de agosto de 2008, foi exarada decisão pelo Superior Tribunal de Justiça denegando a segurança, cancelando o acórdão acima mencionado a partir de 01 de setembro de 2004, além dos proventos de inativos, nos termos da Apostila nº 20082454.\r\n\r\nAssim, em 10 de janeiro de 2009, foi comunicada ao impetrante a existência de débito no valor de R$ 191.316,30 (cento e noventa e um mil, trezentos e dezesseis reais e trinta centavos), o que implica a implementação de descontos mensais nos proventos de reforma do impetrante, no importe de R$ 1.226,38 (um mil e duzentos e vinte e seis e trinta e oito centavos).\r\n\r\nOra, considerando que a segurança pleiteada Mandado de Segurança nº 2004.5101018487-1 foi cassada pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual reconheceu indevida a atribuição de pensão espacial de ex-combatente ao impetrante, conclui-se que o direito ao recebimento do benefício, na forma garantida pelo acórdão recorrido, não foi incorporado ao patrimônio jurídico do mesmo, de modo a ensejar o reconhecimento da boa-fé e, via de conseqüência, elidir o dever de ressarcimento ao erário. \r\n\r\nAdemais, considerando o caráter provisório da sentença que autorizou a implementação do referido benefício, não se pode concluir pela existência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, de forma a afastar o dever de indenizar.\r\n\r\nOutrossim, a jurisprudência dos Tribunais vem adotando este entendimento, não havendo como prosperar a pretensão declinada na exordial.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nOrigem:TRF-2 \r\n\r\nClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA -68931 Processo: 2006.51.01.005295-1 UF : RJ Orgão Julgador:OITAVA TURMA ESPECIALIZADA \r\n\r\nData Decisão: 01/07/2008 Documento: TRF-200187060\r\n\r\nDJU - Data::07/07/2008 - Página::735\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES PAGOS POR FORÇA DE SENTENÇA REFORMADA. BOA-FÉ. DESCONTOS. LIMITES LEGAIS. POSSIBILIDADE. 1. Em que pese a orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “descabe a reposição dos atrasados percebidos por servidor público que, de boa-fé, recebeu em seus proventos ou remuneração valores advindos de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração, mostrando-se injustificado o desconto”. (STJ, AgRg no Resp 987829, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJ 22.04.2008, p. 1), no caso em debate, constata-se, de forma clara, que o pagamento dos valores referentes à pensão de ex-combatente efetuados pela Administração Militar não foi feito de forma espontânea, mas sim por força de decisão judicial, a qual foi reformada pelo órgão ad quem, restando ausente, portanto, qualquer indicativo de que houve errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração, razão pela qual não há óbice à realização do desconto (em folha de pagamento) dos valores pagos ao impetrante, ainda que percebidos de boa-fé. 2. Por conseguinte, tendo havido pagamento indevido, deve ser feita a reposição ao Erário, na forma prevista nas normas legais, inclusive aquela prevista no §3º, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 (que estabelece que, na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento de sua remuneração ou proventos), não podendo ser considerada abusiva ou ilegal a cobrança impugnada, cujos valores foram apresentados à parte impetrante de forma clara e antecipadamente aos descontos. 3. Recurso de apelação desprovido.\r\n\r\nDesembargador Federal MARCELO PEREIRA/no afast. Relator (grifo nosso)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, por não vislumbrar direito líquido e certo por parte do impetrante, nos termos da razões acima fundamentadas.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nComunique-se à autoridade coatora esta decisão, enviando-lhe cópia.\r\n\r\nRegistrar e Publicar. Decorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.006590-9 IVONE BEZERRA DE ANADIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000299/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nIVONE BEZERRA DE ANADIAS ajuizou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DA MARINHA, objetivando que a parte impetrada se abstenha de efetuar descontos em seus vencimentos de reforma, a título de devolução de verba obtida em virtude de decisão judicial posteriormente revogada.\r\n\r\nArgumenta que passou a receber proventos de pensão especial de ex-combatente, correspondente ao soldo de Segundo-Tenente, por força de decisão concessiva de liminar, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2006.5101007011-4, a qual foi posteriormente reformada, ensejando a redução do benefício, bem assim a implementação de descontos em seu contracheque. Outrossim, alega a insubsistência do ato que determinou o desconto da diferença do montante pago de seus vencimentos de pensão, eis que os respectivos valores foram recebidos de boa-fé, em virtude de provimento jurisdicional.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 14/23. \r\n\r\nIII - Às fls. 29/32, foi proferida decisão indeferindo a liminar vindicada, bem como deferindo a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIV - Informações às fls. 39/45.\r\n\r\nV - Manifestação do Ministério Público Federal, às fls. 47/48, deixando de opinar por não verificar, in casu, o interesse público que justifique sua intervenção.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar indeferido, na qual objetiva a impetrante, na qualidade de viúva beneficiária de pensão especial de ex-combatente, o direito de não sofrer descontos em seus proventos a título de reposição ao Erário, bem como de receber a devolução de quaisquer valores já descontados para repor diferenças recebidas a maior no período compreendido entre a liminar e sentença de primeira instância, que ordenou a instituição deste benefício especial em valor equivalente à pensão de Segundo-Tenente da Marinha do Brasil, e a reforma da referida decisão judicial, que reduziu o valor recebido para o equivalente à pensão e Segundo-Sargento.\r\n\r\nA míngua de preliminares, passo ao exame das questões de fundo.\r\n\r\nCom efeito, em análise da documentação carreada ao presente feito, verifica-se que a Impetrante teve reduzida sua pensão de ex-combatente a partir de janeiro de 2009, cujo valor passou do soldo de Segundo Tenente para o soldo de Segundo Sargento (fls. 17), em virtude do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 2006.51.01.007011-4 (fls. 18/19), cuja cópia sequer foi anexada aos autos.\r\n\r\nNota-se, ainda, que, em 19.01.2009, a Impetrante foi comunicada a existência de débito no valor de R$ 48.078,24 (quarenta e oito mil e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos), situação esta que implica a implementação de descontos mensais em seus proventos de pensão, no importe de R$ 696,78 (seiscentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nOra, tendo em vista que a segurança pleiteada naqueles autos foi aparentemente cassada em sede de apelação, de modo a reconhecer ser indevido o paga mento da referida pensão especial de ex-combatente de acordo com o soldo de Segundo-Tenente, é de se concluir que o direito ao recebimento do benefício, na forma garantida por liminar e sentença, não foi incorporado ao patrimônio jurídico da Impetrante, de modo a ensejar o reconhecimento da boa-fé e, via de conseqüência, elidir o dever de ressarcimento do erário.\r\n\r\nAdemais, considerando o caráter provisório da sentença que autorizou a implementação do referido benefício em conformidade com o soldo de Segundo-Tenente, não se pode concluir pela existência de errônea interpretação ou má aplicação de lei pela Administração Pública, de forma a afastar o dever de indenizar.\r\n\r\nTal entendimento encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme ementas a seguir reproduzidas:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES PAGOS POR FORÇA DE SENTENÇA REFORMADA. BOA-FÉ. DESCONTOS. LIMITES LEGAIS. POSSIBILIDADE. 1. Em que pese a orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “descabe a reposição dos atrasados percebidos por servidor público que, de boa-fé, recebeu em seus proventos ou remuneração valores advindos de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração, mostrando-se injustificado o desconto”. (STJ, AgRg no Resp 987829, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJ 22.04.2008, p. 1), no caso em debate,\r\n\r\nconstata-se, de forma clara, que o pagamento dos valores referentes à pensão de ex-combatente efetuados pela Administração Militar não foi feito de forma espontânea, mas sim por força de decisão judicial, a qual foi reformada pelo órgão ad quem, restando ausente, portanto, qualquer indicativo de que houve errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração, razão pela qual não há óbice à realização do desconto (em folha de pagamento) dos valores pagos ao impetrante, ainda que percebidos de boa-fé. 2. Por conseguinte, tendo havido pagamento indevido, deve ser feita a reposição ao Erário, na forma prevista nas normas legais, inclusive aquela prevista no §3º, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 (que estabelece que, na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento de sua remuneração ou proventos), não podendo ser considerada abusiva ou ilegal a cobrança impugnada, cujos valores foram apresentados à parte impetrante de forma clara e antecipadamente aos descontos. 3. Recurso de apelação desprovido.\r\n\r\n(TRF2, AMS nº 68931/RJ, Marcelo Pereira, j. 01.07.2008, DJU 07.07.2008, p. 735) \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE LIMINAR POSTERIORMENTE CASSADA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Valores pagos pela Administração Pública em virtude de decisão judicial provisória, posteriormente cassada, devem ser restituídos, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos servidores beneficiados.\r\n\r\n2. A reposição de valores percebidos indevidamente possui expressa previsão legal, artigo 46 da Lei nº 8.112/90, não havendo falar em direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.\r\n\r\n3. Precedente.\r\n\r\n3. Recurso provido.\r\n\r\n(RESP Nº 725118, Paulo Gallotti, j. 09.12.2005, DJ. 24.04.2006, p. 477)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS POR FORÇA DE LIMINAR. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO OU MÁ APLICAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n1. Prevalecia neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os valores indevidamente recebidos, ainda que de boa-fé, por servidores públicos sujeitam-se à repetição, observado o limite máximo de dez por cento da remuneração.\r\n\r\n2. Recentemente, entretanto, no julgamento do Resp n.º 488.905, de relatoria do ilustre Ministro José Arnaldo da Fonseca, a Egrégia Quinta Turma firmou entendimento no sentido de que não será cabível a restituição de valores se estes foram recebidos de boa-fé e se houve errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública.\r\n\r\n3. Não obstante, impende ter sob mira que, na hipótese dos autos, \"o pagamento indevido não foi resultado da interpretação equivocada da Lei pela Administração, mas sim de decisão judicial de caráter liminar que compeliu a UNIÃO a efetuar o pagamento, sob pena de desobediência\" (fl. 599). Dessa forma, verifica-se a ausência do requisito da errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, não podendo esta ser onerada por ato do próprio servidor.\r\n\r\n4. O desconto em folha dos valores indevidamente recebidos por força de decisão liminar é cabível, desde que observado o princípio do contraditório e respeitado o limite máximo de um décimo sobre a remuneração, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 8.112/90.\r\n\r\n5. Recurso especial provido.”\r\n\r\n(RESP nº 651081/RJ, Helio Quaglia Barbosa, j. 19.05.2005, DJ 06.06.2005, p. 381)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, por não vislumbrar direito líquido e certo por parte da impetrante, nos termos da razões acima fundamentadas.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.007453-4 MARIO ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO.) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000343/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.01.007453-4 \r\n\r\nIMPETRANTE:MARIO ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nIMPETRADO:SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO \r\n\r\nCOMANDO DA AERONAUTICA\r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIO ANTONIO RODRIGUES ajuizou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face do SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONÁUTICA, objetivando a suspensão dos descontos implementados em seus proventos, a título de reposição ao erário, com efeitos a partir de 01.07.2008, em razão do recebimento de pensão de ex-combatente por ordem judicial exarada nos autos do processo nº 2003.51.01.000541-8, posteriormente revogada.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que passou a receber a aludida verba por força de sentença concessiva de segurança, proferida nos autos do feito supracitado, a qual foi reformada.\r\n\r\nAduz, ainda, que o respectivo acórdão enseja apenas o cancelamento do pagamento da referida verba, não gerando efeitos pretéritos, eis que os valores foram recebidos de boa-fé.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 22/60. Custas pagas à fl. 21.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 80/88, na qual a parte Impetrada aponta a obrigação de restituição do montante indevidamente recebido aos cofres públicos, eis que o impetrante assumiu os riscos da demanda ajuizada com visos à obtenção de pensão especial de ex-combatente. \r\n\r\nDecisão indeferindo a liminar (fls. 137/140).\r\n\r\nManifestação do MPF pelo prosseguimento do feito (fls. 166/167).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, objetivando a suspensão dos descontos implementados em seus proventos, a título de reposição ao erário, em razão do recebimento de pensão de ex-combatente por ordem judicial exarada, posteriormente revogada.\r\n\r\nCom efeito, em análise da documentação carreada ao presente feito, verifica-se que o Impetrante teve cassado o benefício de pensão especial de ex-combatente a partir de julho de 2008, em virtude de acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 2003.51.01.000541-8 (fls. 43/44).\r\n\r\nOra, uma vez suspenso o pagamento da referida pensão especial de ex-combatente, é de se concluir que o direito ao recebimento do benefício, na forma garantida por liminar e sentença, não foi incorporado ao patrimônio jurídico do Impetrante, de modo a ensejar o reconhecimento da boa-fé e, via de conseqüência, elidir o dever de ressarcimento do erário.\r\n\r\nAdemais, considerando o caráter provisório da sentença que autorizou a implementação do referido benefício, bem assim o indeferimento do pleito na esfera administrativa, não se pode concluir pela existência de errônea interpretação ou má aplicação de lei pela Administração Pública, de forma a afastar o dever de indenizar.\r\n\r\nRessalte-se que não houve, no caso presente, pagamento indevido resultante de interpretação equivocada da Lei pela Administração, mas sim de decisão judicial de caráter liminar que compeliu a União a efetuar o implemento sob pena de desobediência. Dessa forma, verifica-se a ausência do requisito da errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, não podendo esta ser onerada por ato do próprio servidor.\r\n\r\nTal entendimento encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme ementas a seguir reproduzidas:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES PAGOS POR FORÇA DE SENTENÇA REFORMADA. BOA-FÉ. DESCONTOS. LIMITES LEGAIS. POSSIBILIDADE. 1. Em que pese a orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “descabe a reposição dos atrasados percebidos por servidor público que, de boa-fé, recebeu em seus proventos ou remuneração valores advindos de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração, mostrando-se injustificado o desconto”. (STJ, AgRg no Resp 987829, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJ 22.04.2008, p. 1), no caso em debate, constata-se, de forma clara, que o pagamento dos valores referentes à pensão de ex-combatente efetuados pela Administração Militar não foi feito de forma espontânea, mas sim por força de decisão judicial, a qual foi reformada pelo órgão ad quem, restando ausente, portanto, qualquer indicativo de que houve errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração, razão pela qual não há óbice à realização do desconto (em folha de pagamento) dos valores pagos ao impetrante, ainda que percebidos de boa-fé. 2. Por conseguinte, tendo havido pagamento indevido, deve ser feita a reposição ao Erário, na forma prevista nas normas legais, inclusive aquela prevista no §3º, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 (que estabelece que, na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento de sua remuneração ou proventos), não podendo ser considerada abusiva ou ilegal a cobrança impugnada, cujos valores foram apresentados à parte impetrante de forma clara e antecipadamente aos descontos. 3. Recurso de apelação desprovido.\r\n\r\n(TRF2, AMS nº 68931/RJ, Marcelo Pereira, j. 01.07.2008, DJU 07.07.2008, p. 735) \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE LIMINAR POSTERIORMENTE CASSADA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Valores pagos pela Administração Pública em virtude de decisão judicial provisória, posteriormente cassada, devem ser restituídos, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos servidores beneficiados.\r\n\r\n2. A reposição de valores percebidos indevidamente possui expressa previsão legal, artigo 46 da Lei nº 8.112/90, não havendo falar em direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.\r\n\r\n3. Precedente. Recurso provido.\r\n\r\n(RESP Nº 725118, Paulo Gallotti, j. 09.12.2005, DJ. 24.04.2006, p. 477)\r\n\r\nAssim, não prospera a pretensão autoral, restando legítimos os descontos procedidos pela Administração.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 137/140, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.009257-3 RODRIGO RIBEIRO COUTINHO (ADVOGADO: RAFFAELLO SOUZA SANTORO.) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por RODRIGO RIBEIRO COUTINHO em face do DIRETOR GERAL DO COLÉGIO PEDRO II, objetivando a concessão de liminar para determinar a redução da jornada de trabalho de seu cargo de Professor D1 (disciplina Desenho), de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais, bem assim sua posse no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnólogo.\r\n\r\nAlega, em síntese, que exerce o cargo de Professor de Desenho junto ao Colégio Pedro II desde 2007, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas, tendo sido aprovado, em 2008, para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnólogo, com previsão de jornada semanal de 40 (quarenta) horas. \r\n\r\nAduz, ainda, que requereu a redução de jornada do cargo até então exercido para 20 (vinte) horas semanais, sendo que, embora tenha sido deferido o pleito pela Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD, não houve homologação pela Diretoria-Geral, ao fundamento de que se encontra em estágio probatório.\r\n\r\nPor fim, ressalta a inexistência de norma que vede a redução de jornada de trabalho durante o estágio probatório, pelo que se impõe o deferimento da medida vindicada.\r\n\r\nDecisão de fls. 86/87, postergando o exame do pedido de liminar para após a vinda de informações.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 89/91, nas quais a autoridade Impetrada destaca que o concurso foi inaugurado para o preenchimento de vaga de Professor de Ensino de 1º e 2º graus, do quadro permanente do Colégio Pedro II, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com as necessidades daquela instituição de ensino, sendo, portanto, inviável a redução de jornada pretendida, eis que não restariam plenamente atendidas tais necessidades com a referida redução. Destaca, ainda, que a alteração do regime de trabalho só pode ser realizada após o cumprimento do estágio probatório. Por fim, salienta a impossibilidade de cumulação de cargos com um total de 80 (oitenta) horas semanais.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos presentes autos, verifica-se que o Impetrante foi nomeado para o cargo de Professor do Ensino de 1º e 2º Graus do Colégio Pedro II em 11.06.2008, sendo que o exercício das funções obedece ao regime de 40 (quarenta) horas semanais (fls. 20). \r\n\r\nNota-se, ainda, que o Impetrante prestou concurso para provimento de cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do quadro permanente da mesma instituição, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, conforme o item 11.1, do respectivo Edital (fls. 21/23), tendo sido aprovado para a Especialidade Desenho (fls. 25).\r\n\r\nA propósito, o mandamento inserto no artigo 37, da Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nas hipóteses em que haja compatibilidade de horários, relativamente a dois cargos de professor, um de professor e outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.\r\n\r\nNo caso dos autos, embora tenha sido deferida pela Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD do Colégio Pedro II, a redução de jornada de trabalho do cargo de Professor de Desenho para 20 (vinte) horas, com esteio no artigo 5º, inciso I, alínea “a”, da Portaria MEC nº 475, de 26.08.1987, é de se concluir que a ausência de homologação de tal ato não implica qualquer legalidade, já que a pretendida redução deve ser analisada à luz do interesse público. \r\n\r\nDessa forma, considerando que o Edital do concurso previa o exercício de 40 (quarenta) horas semanais, é certo que não se pode compelir a Administração Pública à redução de tal jornada, de modo a comportar eventual cumulação de cargos de magistério pelo Impetrante, eis que tal medida não atende os interesses da instituição de ensino supracitada, tal como informado nestes autos. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que não há como compatibilizar o exercício de ambos os cargos de Professor, de acordo com o regime de 40 (quarenta) semanais para cada um, é de se admitir a ausência de fumus boni iuris que ampare o pleito liminar. \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a liminar vindicada, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nOficie-se à autoridade Impetrada para ciência da presente decisão.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, vindo conclusos para sentença em sequência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.009431-4 LAURENT DANTAS DELORME (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRCAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nLAURENT DANTAS DELORME, qualificado na inicial, ajuizou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL DA AERONÁUTICA - DIRAP, objetivando a concessão de liminar para determinar seu desligamento do Quadro de Oficiais da Aeronáutica, desobrigando-o de permanecer no serviço ativo até o trânsito em julgado da respectiva sentença. \r\n\r\nConforme se verifica à fl. 63, o Impetrante formulou pedido de desistência da ação, não restando interesse da parte autora no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada à fl. 63, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.011762-4 HELENIRA DE ANDRADE MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP/1-COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. . Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, inaudita altera pars, impetrado por HELENIRA DE ANDRADE MARTINS em face do CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXÉRCITO -SIP/1 - COMANDO DA 1ª REGIÃO MILITAR, objetivando que seja implantada imediatamente a pensão militar do Ministério da Marinha no patamar de 1º tenente na qualidade de filha do de cujus.\r\n\r\nAlega, em síntese, que está comprovado a condição de filha adotiva do instituidor da pensão perquerida, o que garantiria a instituição da mesma, nos moldes do art. 7º, da Lei 3.765/60, bem como da Medida Provisória nº 2131/00.\r\n\r\nNoticia, ainda, que o deferimento da habilitação lhe foi negado pela Administração Pública, sob o argumento de que sua adoção contrariava os termos do acórdão proferido nos autos do processo nº 1.282/2003 - TCU.\r\n\r\nAfirma, por fim, que necessita urgentemente dos aludidos proventos, para que lhe seja assegurada a garantia da diginidade da pessoa humana, conforme disposto na Constituição da República.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, concedo o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista a afirmação de fls. 10.\r\n\r\nPois bem, a concessão de medidas liminares sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nDesta forma, no caso em concreto, não se vislumbra prejuízos relevantes ao alegado direito da Impetrante que justifiquem o sacrifício do contraditório, nem se identifica, com a análise do pedido de liminar em momento oportuno, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAo contrário, aliás. Há um fundado perigo de irreversibilidade do ato caso deferido o pleito liminar, já que as parcelas pagas a título de pensão, não serão devolvidas aos cofres públicos, na circunstância de provimento definitivo contrário à impetração. \r\n\r\nIsto posto, indefiro a liminar pleiteada, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Impetrada para prestar as informações no decêndio legal, consoante o disposto do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.O.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 784845"
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À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 93.0024660-7 LUIZ GERMANO BODANESE E OUTROS (ADVOGADO: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA, ENNIO FIGUEIREDO JUNIOR, ANA PAULA NOGUEIRA DE ALENCAR, OSCAR GOMES DE MIRANDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 98.0044462-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAURO CHAVES REIS, CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES, EDSON SOARES DA COSTA.) x CELIA PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA DE SOUZA ARAUJO, FLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: RENATA GOMES DE PAIVA, EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES, JOSE BENICIO VIANNA BRAGA.). . Cadastre a Secretaria o nome do advogado que peticiona às fls.112 que deverá ser intimado para que se manifeste sobre a petição de fls.120/121, em dez dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.000192-6 RICARDO GONCALVES BRANDAO E OUTRO (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Fls.265/284: vista aos Autores, por dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0034180-2 RENATO PEDRO DE MORAES (ADVOGADO: EDISON JORGE DE RESENDE, ALVARO GUEDES SAMPAIO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARIA REGINA FIUZA.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: HONORIO PEREIRA DE PINHO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO SARMENTO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls.363/370: diga o Autor, em dez dias.\r\n\r\n7 - 94.0043762-5 LUIZ HENRIQUE RAPOSO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA.). . 1- Fls.298/299: indefiro o requerimento de intimação da Ré.\r\n\r\nOs valores transferidos foram efetuados em consonância com a sentença proferida nos autos dos embargos à execução no 2005.51.01.013269-3, transitada em julgado.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n8 - 96.0007426-7 SIRLEY PIRES TEIXEIRA (ADVOGADO: JORGE CONCEICAO ALVES.) x PAULO JOSE SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Vistas a parte Autora, no prazo de dez dias. No silêncio, arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 98.0023951-0 EMERLINDA MARUJO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, RENATA SOUZA DA MATA, FERNANDO ALBERTO MORAES, FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Vistas a parte Autora, em dez dias, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.033733-5 HELIO VIEIRA MARTINS - ESPOLIO REP/ P/ RUTH MARIA DE ALCANTARA (ADVOGADO: SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA, CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls.223: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.027152-8 EDILENE SILVA DE BARROS (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Fls.80/93: diga a Autora, em vinte dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 97.0071287-7 ANA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Nesta ação foi proferida sentença extintiva - fls.237/241, confirmada pelo eg T.R.F. da 2a Região - fls.297.\r\n\r\nA este feito só cabe um destino: o arquivo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2003.51.01.028012-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x MARCOS RICARDO VICENTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.58: diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.010692-0 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n15 - 2008.51.01.022615-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x ARY FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 99.0006064-4 EMPRESA VIACAO ALGARVE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A (ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, PAULO MARIO REIS MEDEIROS.) x TRANSPORTES ALEM PARAIBA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, PAULO MARIO REIS MEDEIROS.) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE/RJ (ADVOGADO: GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO.) x SEBRAE - SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 00.0475529-4 SUELI ANASTACIO DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nEm face da certidão de fls. 396, retifico o despacho de fls. 395, para determinar que os alvarás sejam expedidos em nome das partes.\r\n\r\nUma vez expedido, intimem-se as partes para retirada dos alvarás, devendo, ainda, se manifestarem quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.004990-0 IOLANDA FERREIRA CHATTAR (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO, JAIBEL MARTINS, ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.025219-4 ROSANGELA MERODIO DA SILVA CARUSO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.012843-9 EVANDRO FERREIRA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nO valor da causa, nas ações de conteúdo econômico, deve corresponder ao valor do pedido, ou seja, ao montante do proveito econômico que o autor pretende obter em caso de procedência do pedido. \r\n\r\nAdemais, devem ser observadas as regras constantes dos artigos 259 e 260 do C.P.C., bem como do artigo 58, inciso III, da Lei n° 8.245/91. \r\n\r\nPor outro lado, o legitimado a agir na presente ação é o espólio do falecido, e não os dois filhos indicados na inicial como autores.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para:\r\n\r\na) adequar a causa não só ao rito ordinário mas ainda ao proveito econômico que pretende obter em caso de procedência do pedido;\r\n\r\nb) junte aos autos as certidões de nascimento dos autores e do filho falecido;\r\n\r\nc) retificar o pólo ativo da lide, devendo excluir o nome dos autores atualmente cadastrados e indicando o espólio de ASCLEPÍADES SANTOS;\r\n\r\nd) anexando a certidão de óbito, a inicial do inventário, a relação de todos os herdeiros e o termo de inventariança. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2004.51.01.013460-0 ANTONIO MARCOS MARTINS ALEGRE (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro, às partes, o derradeiro prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nNão havendo qualquer impugnação, expeça-se alvará de pagamento de honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.003822-6 KARLA DA COSTA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo sucessivo de 10(dez)dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.010688-2 PAULO LOURENCO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da distribuição do feito a este Juízo, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de dez dias. \r\n\r\nA parte autora deverá efetuar o pagamento das custas, em igual prazo, conforme certidão de fls. 245, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 95.0018950-0 IVO BARROS CARUSO E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA, NAIDE MARINHO DA COSTA, MIRIAM DOS SANTOS, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 20 dias à parte autora para manifestação acerca das fls.568/577.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.021680-0 CASSIA MARIA SOUZA CHAVES (ADVOGADO: ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES, SAMUEL FEIGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.020718-8 CESAR AUGUSTO DA FONSECA LIMA AMORIM (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.519519-0 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (ADVOGADO: RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, ajuíza a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE com a finalidade de conseguir anulação de diversos autos de infração aplicados pela ré à autora em virtude da negativa da mesma em realizar a cobertura de doenças e/ou lesões pré-existentes a diversos segurados.\r\n\r\nPretende a autora a antecipação da tutela jurisdicional, independentemente de depósito prévio, para suspender, provisoriamente, a exigibilidade das multas, as quais alega serem ilegais e onerosíssimas. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nNão se aferem os requisitos autorizadores do deferimento da antecipação de tutela.\r\n\r\nEm análise preliminar, não ficou provada a verossimilhança das alegações, uma vez que as multas foram impostas pela Agência Reguladora após regular procedimento administrativo, conforme documentação anexada, baseadas na lei 9656/98, reguladora da matéria, a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, o fato de que a mencionada lei proíbe no parágrafo único do art. 11 a suspensão da assistência à saúde do consumidor ou beneficiário, titular ou dependente, referente a doença ou lesão pré-existente. \r\n\r\nAdemais, não há como vingar o requerimento da autora em suspender, mesmo que provisoriamente, a exigibilidade das multas sem que para isso não ofereça nenhuma garantia financeira para a medida. \r\n\r\nEmbora a legislação brasileira não preveja expressamente a possibilidade de suspensão da exigibilidade de créditos não-tributários, aí incluídos aqueles oriundos da imposição de multas decorrentes de infrações administrativas, devemos levar em conta que o crédito gerado pela imposição válida de uma multa administrativa integra a chamada \"Dívida Ativa não-tributária\",e que a cobrança da multa administrativa é regida pela Lei de Execuções Fiscais, sendo que essa lei não distingue, para efeito de sua aplicação, dívida ativa tributária de dívida ativa não-tributária, assim, sendo, conclui-se que a multa administrativa se aproxima do conceito de tributo, diferenciando-se dele apenas em função da natureza sancionadora.\r\n\r\nAproximando-se, portanto, do conceito de tributo deve-se aplicar ao caso as hipóteses autorizadoras da suspensão ao crédito tributário, que são aquelas enumeradas pelos incisos do art. 151 do Código Tributário Nacional, sendo que o inciso II autoriza tal medida desde que seja realizado o depósito integral do montante devido.\r\n\r\nAssim, uma vez que a entidade autora, até o presente momento, não requereu essa forma de garantia, deixando claro, inclusive, que requer a medida, independentemente de depósito prévio, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2000.51.01.013303-1 MORSING CABOS DE ACO LTDA (ADVOGADO: GIORGIO VILELA SANTONI.) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO, RENATO RABE.) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2002.51.01.018587-8 EUNICE PACHECO RODRIGUES (ADVOGADO: RUY BARBOSA DE SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.019060-3 PLANAVE S/A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA (ADVOGADO: ALOISIO SANTIAGO MACHADO, WALTER CARLOS DA CONCEICAO, PAULO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA.) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2003.51.01.013571-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x JORGE LUIZ DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: ALEXANDRE MENDES FERREIRA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 30(trinta) dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.024244-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA.) x CRISTINA MONTEIRO DE BARROS MACHADO E OUTROS x VIKINGS TURISMO LTDA (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO requerida, por mais 60 (sessenta) dias, tendo em vista o peticionado à fl. 82.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.031935-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ANA MARTA BARROS BEZERRA GOUVEA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. Ademais, este Juízo já realizou a consulta no sistema de dados da Receita Federal (SERPRO - informação de fl. 23).\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se pelo prazo de 20 (vinte) dias as diligências do Exequente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.033418-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARMANDO MUNIZ COELHO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO requerida, por 90 (noventa) dias, tendo em vista o requerido pelo Exequente.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.033701-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILVIA CONCEICAO DIAS DE ARAUJO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. \r\n\r\nIsto posto, aguarde-se pelo prazo de 20 (vinte) dias as diligências do Exequente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.815830-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RICARDO TAVARES (ADVOGADO: PATRICIA BITTENCOURT COUTO CAPELLA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO requerida, por 240 (duzentos e quarenta) dias, tendo em vista o PARCELAMENTO do débito (art. 792 do CPC).\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.007933-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x SUPRICART COM/ DE INFORMATICA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO requerida, por 90 (noventa) dias, tendo em vista o requerido à fl. 32, relativamente ao Executado Gecy Bandeira de Oliveira.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.000058-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CARLINDA RODRIGUES DE JESUS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO requerida, por 90 (noventa) dias, tendo em vista o requerido pelo Exequente.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.000062-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x FERNANDO COELHO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO requerida, por 90 (noventa) dias. \r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.012297-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x AGUINALDO LOURENCO DE OLIVEIRA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.012529-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FERNANDO MATTOS ARAUJO FERREIRA DE SOUZA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.012564-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CELESTE MARIA MOTA BARBOSA CICCHELLI. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a exequente para recolher as custas em trinta dias, sob pena de extinção (art. 257 do CPC). \r\n\r\nUma vez recolhidas as custas:\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.012611-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GILMAR LOPES PAIXAO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.012721-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JEFFERSON LOPES DA ROSA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n45 - 2008.51.01.003655-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO.) x VERONICA CONCEICAO DE SOUZA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.012312-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x EDILENE ROGERIO DOS SANTOS. . ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ART. 928 DO CPC, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE a ser cumprido independentemente de prazo de desocupação, na hipótese de o Oficial de Justiça verificar que o imóvel se encontra desocupado, ou, caso constatada situação diversa pelo Oficial de Justiça, após o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação, devendo a autora fornecer os meios para a remoção dos móveis e objetos pessoais dos réus ou de eventuais pessoas que o ocupem para o lugar por eles indicado.\r\n\r\nCite-se a parte ré, para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2004.51.01.011802-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ARLINDO CASTRO DE MELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. DEF.PUB.: EDUARDO DUILIO PIRAGIBE.). . \r\n\r\nComo se pode verificar, através das informações de fls. 46, a ré é beneficiária da gratuidade de justiça, que compreende, também, a isenção dos honorários de perito (art. 3º, V, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nEm face do exposto, revogo o despacho de fls. 55, no tocante a proposta de honorários e quanto a sua forma de pagamento, para fixar a verba do perito em R$ 234,80, em conformidade com a Tabela II, o art. 3º, § 1ºda Resolução 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o perito para elaboração do laudo, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes. Não havendo qualquer impugnação, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.008787-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x SHEMENI ROCHA FARAJ E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 30 dias à CEF. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.001283-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x MONICA GARCIA ROSENDO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. Ademais, este Juízo já realizou a consulta no sistema de dados da Receita Federal (SERPRO - fls. 28).\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as diligências do Exequente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.006504-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FERMAC COM/ E DISTRIBUIÇAO LTDA ME E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. Ademais, este Juízo já realizou a consulta no sistema de dados da Receita Federal (SERPRO - fls. 61/63).\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as diligências do Exequente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n51 - 2007.51.01.023092-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das fls. 05,06,07,09,10,11,12,13,14 e 15 peças, que deverão ser substituídas por cópias, a serem fornecidas pela parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n52 - 2009.51.01.012215-2 ELINOX AÇOS E METAIS LTDA (ADVOGADO: THIAGO MANSUR RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para recolher as custas complementares em trinta dias, sob pena de extinção (art. 257 do CPC). \r\n\r\nUma vez recolhidas as custas, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n53 - 2008.51.01.523001-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. Ademais, este Juízo já realizou a consulta no sistema de dados da Receita Federal (SERPRO - fls. 13 e 27).\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as diligências do Exequente, sendo certo que basta pedido de intimação por edital para prosseguimento dos autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.523008-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARIA LUCIA DOS SANTOS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. Ademais, este Juízo já realizou a consulta no sistema de dados da Receita Federal (SERPRO - fls. 14 e 28).\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as diligências do Exequente, sendo certo que basta pedido de intimação por edital para prosseguimento dos autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n55 - 94.0022577-6 ALCEBIADES ALVES DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Nada mais sendo requerido, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.000362-7 GUACIRA MACEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora, integralmente, o despacho de fls. 25, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n57 - 2007.51.01.015328-0 LEVI DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: SERGIO SENDER.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Ciência ao autor da interposição da Impugnação ao Valor da Causa.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n58 - 2008.51.01.011471-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x LEVI DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: SERGIO SENDER.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n......................\r\n\r\nPor tais razões, rejeito a Impugnação, para manter o valor da causa atribuído pelo Impugnado em R$ 102.591,71 (cento e dois mil, quinhentos e noventa e um reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, junte-se cópia deste decisão nos autos da ação ordinária no. 2007.5101015328-0.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2008.51.01.024777-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Recebo os embargos para discussão em seu efeito suspensivo.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.523339-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . Recebo os Embargos à Execução no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n61 - 92.0012352-0 PAULO CAMPOS CARELLI E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ SILVA CASTELLANI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nRPV's nos 3.237; 3.238; 3.239 e 3.240 EXPEDIDAS em 04.06.2009.\r\n\r\n... dê-se vista as partes para manifestação. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para o envio das RPV's, conforme decisão de fl. 169, abaixo transcrita:\r\n\r\n“Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor nas importâncias abaixo descriminados, importâncias estas já deduzidas a sucumbência (5%) e rateadas as custas judiciais de R$ 39,33 (R$ 13,11 por autor), tudo em conformidade com os cálculos de fls. 12/17 dos Embargos à Execução nº 2006.51.01.022023-9:\r\n\r\nPAULO CAMPOS CARELLI - R$ 54,64 (R$ 43,71 + R$ 13,11 - R$ 2,18);\r\n\r\nJAYME JOSE DE OLIVEIRA - R$ 51,60 (R$ 40,51 + R$ 13,11 - R$ 2,02);\r\n\r\nJOVENIR VIEIRA AFFONSO - R$ 1.040,59 (R$ 1.081,55 + R$ 13,11- R$ 54,07);\r\n\r\nPAULO CAMPOS CARELLI - R$ 7.923,12 (R$ 8.340,12 - R$ 417,00)\r\n\r\nLUIZ SILVA CASTELLANI - Advogado - R$ 950,59\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes para manifestação. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para o envio das RPV's.”\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n62 - 2008.51.01.018566-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nPRECATÓRIO Nº 3.245 expedido em 08.06.2009\r\n\r\nDê-se vistas às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação, consoante decisão de fl. 138, abaixo transcrita:\r\n\r\n“Após, expeçam-se o Precatórios no valor informado às fls. 11 (R$ 42.449,56 - em 01/02/2006)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes para manifestação. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para o envio dos Precatórios.”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n63 - 92.0016522-2 ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOG. E ESTATIST (ADVOGADO: ALVARO RANGEL DE CARVALHO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES.). . DESPACHO PROFERIDO NA FOLHA 223.\r\n\r\n“ Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição “\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 784981"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000440\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0002270-6 COTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Oficie-se à CEF, solicitando a conversão dos depósitos efetuados em renda da União Federal.\r\n\r\nApós, intime-se, por mandado, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0026216-9 CARLITO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, DAVID P. DE SOUZA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.). . Fls. 957/1212 - Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 96.0076306-2 LEONIDES BAYER (ADVOGADO: VALDECI FRANCO GALVAO, JOAO CARLOS C. NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1) Fls. 595 - \r\n\r\nSe o montante de fls. 567 foi expedido por precatório, o remanescente que houver também terá que ser executado pela mesma via.\r\n\r\nOficie-se à CEF, para que informe o valor atualizado do saldo remanescente do depósito.\r\n\r\n2) Fls. 570 - \r\n\r\nÀ União Federal/Fazenda Nacional, quanto à alegação de isenção fiscal, pessoalmente.\r\n\r\n4 - 97.0002778-3 MARIA CELIA GIRONDI DORNAS (ADVOGADO: GENTILA MONTEIRO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Expeça-se o RPV.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.022064-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Expeça-se o RPV quanto a Lea do Nascimento Braga.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0070478-5 APARECIDA DAS GRACAS ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO LIMA, ROCCO MELIANDE NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Expeça a Secretaria os ofícios requisitórios conforme decidido na R. sentença dos Embargos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003194-8 SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (ADVOGADO: LILIAN MAURO CORREIA LIMA, FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA.) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000660/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 350 a 354, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009097-3 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SALME E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000662/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) julgo improcedente o pedido, em relação a Marly de Almeida Castro Barbosa;\r\n\r\nb) julgo parcialmente procedente o pedido, em relação a Luiz Eduardo de Oliveira Salme (período - 1º de janeiro de 1989 a 01 de outubro de 1993), Alexandre Meirelles Pope (período - 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995), José Cláudio Guimarães Teixeira (período - 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995) e Roberto Weber Urpia (período - 1º de janeiro de 1989 a 01 de junho de 1990) de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda somente sobre o benefício decorrente das contribuições feitas pelos autores nos períodos mencionados acima, bem como para condenar a União a restituir o imposto de renda recolhido a maior, segundo os termos acima, desde 10 de junho de 2003 (5 anos da data de ajuizamento do feito).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora Marly de Almeida Castro Barbosa ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Do mesmo modo, condeno os demais autores, que restaram vencedores de pequena parcela de seu pleito, ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um, valor que deverá ser descontado do montante a ser eventualmente restituído pela União por ocasião da execução de sentença.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 98.0025617-2 JORGE SEREJO DA CUNHA (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Ao representante da parte autora, Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA VASCONCELOS, para que forneça, em cinco dias, o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, para fins de recebimento da parte correspondente aos honorários advocatícios, bem como para ciência da certidão de fls. 498.\r\n\r\nCumprido, expeça a Secretaria os ofícios requisitórios das parcelas correspondentes aos honorários contratuais e de sucumbência,; em hipótese negativa, às partes sobre o teor da requisição de fls. 499, por cinco dias, intimando-se o INSS pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s), e venham conclusos para análise da petição de fls. 497.\r\n\r\n10 - 99.0021097-2 JOSE SANTANA SOBRAL E OUTROS (ADVOGADO: MARINA ADELAIDE G. B. MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.). . Ao representante da parte autora, Dr(a). MARINA ADELAIDE G. BERTÃO MAGALHÃES, para que forneça, em cinco dias, o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, para fins de recebimento da parte correspondente aos honorários advocatícios, bem como para ciência da certidão de fls. 241.\r\n\r\nSe cumprido, expeça a Secretaria os ofícios requisitórios das parcelas correspondentes aos honorários contratuais e de sucumbência; em hipótese negativa, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s) às fls. 242/243.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados.\r\n\r\nVindas a informação, à parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.006370-9 ESCOLA TECNICA RADIOLOGICA CHERNICHARO LTDA (ADVOGADO: PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO.) x CONSELHO DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 4ª REGIAO (ADVOGADO: EDSON JORGE RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000661/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 175,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 175,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 785417"
                            ],
                            "784247": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000442\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.018864-0 ANTONIO PEREIRA SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIZA BARROS, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. JUIZ FEDERAL\r\n\r\nDr. ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nRio de Janeiro 01 de junho de 2009.\r\n\r\nP/Diretora de Secretaria\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n:\r\n\r\nNº 2000.51.01.018864-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nANTÔNIO PEREIRA SOBRINHO E OUTROS\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA ( C )\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do julgado, conforme noticiado pela CEF às fls. 172 e a petição da parte autora às fls. 244, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC quanto aos Autores JOÃO DINIZ BRAGA e VERA LÚCIA BARBOSA DA SILVA, determinando a remessa dos autos à SEDIC para exclusão nos registros e na autuação.\r\n\r\nApós, intime-se o Autor ANTÔNIO PEREIRA SOBRINHO, pessoalmente, sobre o alegado às fls. 172, em dez dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n2 - 2005.51.01.000692-4 MARICY CAVACA ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.). . Indefiro a remessa dos autos ao Contador, por tratar-se de privilégio dos beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.007805-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ANNA ROITBERG PRACOUWNIK (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS.). . Isto posto, julgo procedente a Impugnação ao Valor da Causa, retificando-o para R$ 2.545,19 (dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos).\r\n\r\nDiante do valor retificado, tornou-se este MM. Juízo incompetente absolutamente para conhecer da ação, por ser competente o MM. Juizado Especial Cível Federal para as causas de valor inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nDeclaro, assim, a incompetência absoluta deste MM. Juízo Federal para conhecer da ação principal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, baixem-se e remetam-se ambos os autos ao MM. Juizado Especial Cível Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP . I .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 97.0015193-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.) x TRAJANO VIEIRA DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021567-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x A.S. TECIDOS FINOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000667/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgo a ação improcedente, condenando a União Federal/Fazenda Nacional em dez por cento do valor da execução, já que, não tendo ela atribuído à causa valor, há que presumir-se que impugnou toda a execução, sob o fundamento de que, sem prévia liquidação, seria abusiva.\r\n\r\nIntime-se a União Federal/Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se e juntando-se cópia desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0060325-5 WAGNER DOS SANTOS VELOSO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1) Fls. 576: O pedido já foi objeto de apreciação conforme despacho de fls. 565.\r\n\r\n2) Aguarde-se por dez dias o início da execução em relação a todos os autores. Silentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010201-6 MARIA TERESA LEITAO MILANEZ E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BRAGA CUIABANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000666/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 241 a 244, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 784247"
                            ],
                            "784248": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000443\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.024584-8 FRANCISCO VIANA DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.). . Defiro a produção de prova testemunhal requerida pelas partes.\r\n\r\nDesigne a Secretaria dia e hora para a audiência de oitiva, intimando-se as partes e as testemunhas indicadas às fls. 65 e 73.\r\n\r\n(Audiência designada para o dia 17/08/2009 às 14h30min)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.023055-2 BIRJ-BOLSA DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: LUIS MONTEAGUDO GONZALEZ FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0161401-0 ONOFRE ALVES BITENCOUR E OUTROS (ADVOGADO: JOAQUIM DE SOUZA, VALDIZA MACEDO SILVA, JOAQUIM DE SOUZA, ESTER LAS HERAS RODRIGUES.) x BENEDITO JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: EDIVALDO AMADO DA FONSECA.) x RUTH ROSENO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: EDIVALDO AMADO DA FONSECA.) x ANTONIO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA SANTANNA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Intime-se o patrono da parte autora para que apresente no balcão desta Secretaria os originais dos contratos de honorários, para que a Diretora certifique que a cópia confere com o original.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002705-2 SAMUEL DA SILVA DIAS (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011849-5 ERNANDE DE MATOS SILVA (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, pra que forneça a contrafé, e esclareça a aparente divergência entre as assinaturas entre os documentos de fls. 27/28 e os de fls. 29, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.000987-2 FRANCISCO NILSON DA SILVA (ADVOGADO: AVILLA SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES. PROCDOR: RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7 - 2008.51.10.000459-0 ERNESTO BALBINO DA SILVA (ADVOGADO: MATHEUS SANTIAGO BALBI.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Defiro á parte autora o prazo de trinta dias para que cumpra na íntegra a determinação de fls. 48, trazendo aos autos cópia das iniciais e sentenças, se houver, dos processos no. 2006.51.01.012183-3 (22a. VF) e no. 2007.51.51.015165-0 (1o. JEF).\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000881-1 RICARDO GIPPONI SALOMAO (ADVOGADO: RODRIGO MACHADO, PAULO CESAR MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003561-9 ALBERTO PACHECO DE LOYOLA (ADVOGADO: GUILHERME DA SILVA MANHAES, RAQUEL FERREIRA SILVEIRA CORDEIRO.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024901-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x QUALYPAN CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLA ARMINDA DE OLIVEIRA AUGUSTO.). . Cumpra a CEF a determinação de fls. 63, em dez dias, devendo, na mesma oportunidade, comprovar a necessidade de cinco meses de suspensão, juntando aos autos cópia do acordo ora realizado.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024103-3 DINORA AIRES DA ROSA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024219-0 ADRIANA ANDRADE DANTAS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.024453-8 JOSE MARIA RAMALHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024465-4 JOSE LUIZ XAVIER CAMARGO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025123-3 OSCAR ROSA DE FREITAS NETO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nArquivem-se os autos do Agravo em apenso, trasladando-se cópia de sua decisão e trânsito em julgado, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.025465-9 ANGELICA SOARES CAVALCANTE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025841-0 MARA LUCIA ARAUJO DA ROCHA SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.521685-5 PEDRO PAULO BRUNO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.521701-0 SERGIO LUIZ ZERLOTINE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.523297-6 SANDRA MARIA MELO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.003787-2 CARLOS ALBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2009.51.01.012017-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x LANNES E DONIN LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2008.51.01.027519-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO SERPA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, designando-se dia e hora para a realização de audiência, intimando-se as partes.\r\n\r\n(Audiência designada para o dia 19/08/2009 às 15h)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 97.0022431-7 MARIELZA BRINGHENTI DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA, HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.). . Autos disponíveis a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 439.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n25 - 2008.51.01.019249-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ENDERSON NUNES DIAS.) x FRANCISCA MATOS SILVA (ADVOGADO: OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO.). . Audiência designada para o dia 19/08/2009 às 14h30min.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 784248"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000444\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.026069-5 BRADESCO AUTO/RE CIA/ DE SEGUROS (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, VI do CPC (interesse processual), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.010115-6 PEDRO PAULO MARQUES CAJATY (ADVOGADO: GABRIELA SEQUEIRA DIAS.) x CAARJ - CAIXA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SARA RAQUEL BORGES DA COSTA SANTOS, JULIA MIYAHIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000668/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 414 a 418, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 784249"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000445\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0539847-9 ALYRIO FRANCISCO DAS CHAGAS E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA MARIA DE AGUIAR GARCIA, PEDRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO.). . Fls. 627/628: Observe a parte autora que a parte incontroversa já foi depositada às fls. 617/622.\r\n\r\nFls. 666/668: O falecido autor além de deixar bens, deixou testamento.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até o julgamento final dos embargos interpostos.\r\n\r\n2 - 97.0102629-2 ARMANDINO MANUEL PROENCA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Ao autor ARMANDINO MANUEL PROENÇA para que esclareça o pedido, face às informações de fls. 215/218, que demonstram não haver percentual devido, em dez dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, às autoras LUCIA HELENA CARVALHO DA SILVA e SONIA ELZA PEIXOTO CHIARA BOTELHO para que tragam aos autos seus cálculos, uma vez que não concordaram (fls. 415) com os valores apresentados às fls. 445.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011321-9 JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Tratando-se de parte incontroversa, a quantia deverá ser levantada pelo credor.\r\n\r\nAssim, expeça a Secretaria alvará em face da CEF, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixe arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0123233-9 ANGELO CAMINHA DA SILVA (ADVOGADO: ANGELICA VARTULI GOUVEA, JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x BANCO ECONOMICO S/A (ADVOGADO: RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA.). . Expeça a Secretaria alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, do depósito constante ás fls. 453, devendo o subscritor de fls. 456 observar o prazo de trinta dias para a retirada.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.007035-5 DENISE DOS SANTOS SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 312/319.\r\n\r\nInforme a autora DENISE SANTOS SILVEIRA se tem algo a requerer, em cinco dias,\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.024503-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 748 - Defiro, por dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.005075-2 FERNANDO DA SILVA MOTTA (ADVOGADO: ALESSANDRA DOS SANTOS FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Defiro a vista requerida por cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015023-4 MIKAELA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: DALVA DELGADO MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). . Considerando o cumprimento da ordem, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, intime-se a União Federal para que informe a quantidade de frascos do medicamento foi colocado a disposição da Autora, em 10 dias.\r\n\r\nVindo a informação, abra-se vista a parte autora por 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015997-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x NILCE DE SOUZA AIRES. . Uma vez que já houve consulta através do convênio com a Receita Federal (fls. 43) do endereço da parte ré, e tendo em vista que as citações obtiveram resultados negativos (fls. 42/42 vo., 46/47 e 52/52 vo.), junte a exeqüente o endereço correto, em dez dias, ou requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 784250"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000446\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.012063-5 MARIA JOSE ARAUJO SANTANNA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.021123-1 TERESA CRISTINA ABREU COELHO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls. 276/298.\r\n\r\nAdmito o recurso.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0014171-0 ANGELA DE AZEVEDO MAIA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GUEDES, MARCELO DAVIDOVICH.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1) Fls. 573 a 574 e 576 a 579 - \r\n\r\nÀ CEF, em 10 (dez) dias, sobre o alegado quanto aos expurgos inflacionários relativos ao Plano Bresser e sobre o bloqueio dos valores creditados na conta vinculada do autor FRANCISCO FELIX DOS SANTOS.\r\n\r\n2) Após, à parte autora, em 10 (dez) dias, sobre a manifestação da CEF.\r\n\r\nSilentes , venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 95.0018283-1 FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 338/345.\r\n\r\nInforme a parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.021913-6 MARCELO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RICARDO LOPES LIMONGI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Informe a parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029945-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 822 a 823 - \r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias à parte autora para cumprimento da determinação de fls. 816, item 3), incluindo a apresentação dos extratos solicitados pela CEF quanto ao autor SEVERINO JOSÉ BARBOSA, às fls. 778, item 4) e fls. 801 e quanto às autoras SHEILA MAIA DA SILVA e SHIRLEY DE FARIA FERREIRA, às fls. 772, “ in fine”.\r\n\r\nFls. 826 a 867 - \r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, sobre o alegado pela CEF quanto à não opção ao FGTS pelos autores SERGIO ROBERTO VICENTE e SERGIO NASCIMENTO DE SOUZA; e também quanto aos extratos (com os respectivos créditos e saques) e as memórias de cálculo apresentados.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto a estes autores.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 784251"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000447\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0008440-8 IVANITA FRANCA GUARANA DE MOURA REZENDE (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, MAURO CHAVES TAVEIRA, JAIRO FERNANDES GARCIA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Fls. 180/183 - \r\n\r\nA disponibilidade da indenização deu-se em 26/11/2008 (fls. 174), enquanto que a MP nº 449 foi publicada em 04/12/2008.\r\n\r\nDescabe, assim, a efetivação da retenção de onze por cento do total, sob pena de retroatividade de obrigação tributária “in mala parte”.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, sem a retenção supra mencionada.\r\n\r\nApós, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014378-3 CARLOS MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls. 136 - \r\n\r\nÀ CEF, em 5 (cinco) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0075094-7 MANOEL DE OLIVEIRA DANELON E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Aos autores sobre a documentação anexada.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.003906-9 FLAVIA FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Expeça-se Alvará de levantamento, em favor da autora, dos depósitos de fls. 72 e 87.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.012702-5 IVONE SIDERIA DOS SANTOS JOB (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019050-5 RENATA PARANHOS CARVALHO DE SOUZA JASBICK (ADVOGADO: MARCIO LEON NAHON.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 99.0021268-1 NENIVE NOBREGA PIMENTEL (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . À parte autora sobre o depósito de honorários advocatícios, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.002432-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (ADVOGADO: MARCIA BARROSO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.). . Expeçam-se os Alvarás de Levantamento do depósito de fls. 102, observando-se o requerido às fls. 105.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031347-7 JOSE GOMES MOREIRA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009961-7 JULIO BELMIRO FERREIRA DIAS (ADVOGADO: CELSO PITHON WERNECK.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA DE MOURA SOARES.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 96.0073837-8 MARIA LOPES BARREIRA GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Arquivem-se os autos dos Agravos em apenso, trasladando-se cópia de suas decisões e trânsitos em julgado, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nApós, defiro a vista requerida, por quinze dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.030035-5 NADIR GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN, LYGIA NOBRE FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Indefiro a presente execução provisória, já que o valor dos honorários advocatícios ainda poderão ser aumentados pelo Eg. TRF - 2ª Região, não existindo valor incontroverso algum a ser executado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.014031-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0322381-7 ADUBOS PAMPA S/A (ADVOGADO: LUIZ LEONARDO GOULART.) x CIA/ DE NAVEGACAO LLOYD BRASILEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Às partes, por dez dias, iniciando-se pela parte autora, conforme despacho de fls. 262.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 784252"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000448\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.024890-0 JOSE REINALDO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x ELETROS-FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: JOAO THEOTONIO M. DE ALMEIDA JR..) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2) Fls. 577 - Oficie-se a ELETROS, conforme requerido.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0007372-6 MERI MATOS PACHECO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.). . Decorridos 8 meses desde que intimados para iniciarem a execução do julgado, os autores até a presente data não cumpriram tal determinação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012112-3 CARLOS AUGUSTO CAMPOS GURGEL (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012216-4 MARLY GOMES LANDEIRO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.019082-5 NILO FERNANDO LUZ DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intime-se o autor para que dê início ao pagamento dos honorários devidos, em 4 parcelas sucessivas de R$ 338,40 (trezentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), independentemente de expedição de guia pela Secretaria da Vara, comprovando-se nos autos no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, à CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0073274-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES, MARIA LUCIA DE MEDEIROS, MARTA CRUZ DE LIMA.) x ENGEBASE ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA (ADVOGADO: HELIO FUSCO GRACIE.). . À ECT sobre a certidão de fls. 341.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029974-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 584 - Defiro, por vinte dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.002074-5 PEDRO CAMARGO RODRIGUES CHRISPIM MENDES (ADVOGADO: FELIPE LOPES PENZIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte o autor cópia da inicial e sentença, se houver, do processo nº 2008.51.01.024346-7 e emende o valor da causa, para adequar ao rito eleito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.019978-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x INFORCOP COM/ E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Fls. 75 - Face o tempo decorrido, manifeste-se a CEF, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.026264-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEFFERSON MONTORO, RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA.) x DOUGLAS E MARCIO AUTOMECANICA LTDA ME E OUTROS. . À CEF sobre fls. 41/42 e 47, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 98.0047090-5 PAULO ROBERTO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: ARALTON LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . À CEF, para integral cumprimento do despacho de fls. 106, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 784253"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000449\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022062-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 392/395 - Indefiro, pelas razões já expostas.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0013914-6 JOAO MARQUES DA SILVA NETO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 340/364 - Aos autores, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 92.0013098-4 MARIA DO DESTERRO ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ALICE TAUNAY CORDEIRO DE MELO, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, LEILA SCHETTINO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO (ADVOGADO: DAVID DOS SANTOS DE ANDRADE.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO F. MONTEIRO.) x UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ (ADVOGADO: JOSE PEREZ DE REZENDE.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: IVONE MELLACE ZIMBARDI.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELENA COUTINHO COELHO.) x FUNDACAO ROQUETE PINTO (ADVOGADO: PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Intimem-se, para pagamento, na forma do art. 475-J do CPC, conforme novos cálculos de fls. 372/374.\r\n\r\nCumprido, à União Federal pessoalmente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.014697-4 WELINTON TAGARRO MIRANDA LIMA (ADVOGADO: BENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027725-4 LUIZ CORREA PINTO (ADVOGADO: LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013937-8 ANNA HEVIA MAGDALENA TARANTO (ADVOGADO: GILSON RIBEIRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 95.0025357-7 ROSALIA SILVA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Às partes, por dez dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora, conforme despacho de fls. 595.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2003.51.01.021323-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ROGERIO DE SOUZA AMPARO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Autos á disposição da exeqüente, conforme determinado no 2o. parágrafo de fls. 107.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009995-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x CRISTIANO RIBEIRO DO ROSARIO. . Autos á disposição da exeqüente, conforme determinado no 2o. parágrafo de fls. 38.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017881-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x EWERTON WILLEY LOUSADA BALDEZ. . Autos á disposição da exeqüente, conforme determinado no 2o. parágrafo de fls. 40.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 784254"
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                            "784255": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000450\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0009064-0 ARISTEU NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI, SIDNEY DAVID PILDERVASSER, RICARDO FREITAS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . À SEADI para anotar o numero do CPF do autor SEBASTIÃO LUIZ, constante às fls. 22, face à determinação da Direção do Foro.\r\n\r\nApós, á parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2 - 96.0015404-0 NICEIA DE LIMA SOARES (ADVOGADO: MAURO PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Expeça-se alvará de levantamento do depósito de fls. 301, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.013040-1 MARCIA MARIA DE ANDRADE DI LUCIO (ADVOGADO: ESTER KLAJMAN GOLDBERG, JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.024232-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RENATO CORTES NETO.) x A S FERRAGENS LTDA E OUTROS. . Face às informações juntadas, à exeqüente para requerer o que entender cabível, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.815068-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CELSO ARIE DIAMANTE (ADVOGADO: PAULA MALUF TEIXEIRA, AIRTON BRASIL FAGUNDES.). . Ao executado, por carta precatória, acerca da contraproposta apresentada ás fls. 27/29, em dez dias.\r\n\r\nHavendo concordância, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027362-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x MARKETING MIX LTDA E OUTROS. . Uma vez que já houve consulta através do convênio com a Receita Federal (fls. 31/32), sendo encontrado endereços iguais aos fornecidos na petição inicial e, tendo em vista que as citações de fls. 22/23 e 29/30 obtiveram resultados negativos, junte a exeqüente aos autos os endereços corretos, em dez dias, ou requeira o que entender cabível.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se sobre fls. 25/27.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009949-6 RAMARIO DE ALMEIDA NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO LOPES.) x GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Admito o recurso.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0007553-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA.) x KIOTO SERVICOS DE DEDETIZACAO E IMUNIZACAO LTDA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE MOURA RAMOS.). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nÀ Secretaria para juntar cópias de fls. 220/225 e 231 dos autos do agravo em apenso. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a serem pagos ao final pela parte sucumbente, conforme já decidido.\r\n\r\nIntime-se o perito para a apresentação do laudo em 30 dias. \r\n\r\nJuntado o laudo, as parte por 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora. Nada requerido, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013111-9 SILVIA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: MONICA MARIA GUIMARAES RODRIGUES.) x RÔMULO RAMOS RIBEIRO-ESPÓLIO (ADVOGADO: MONICA MARIA GUIMARAES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Não há como prosperar a petição de fls. 99/101, uma vez que Silvia Silvia Ribeiro não comprovou a qualidade de representante do espólio, embora tenha este Juízo requerido desde abril/2008.\r\n\r\nDefiro, assim, o prazo improrrogável de 10 dias para a devida comprovação, de acordo com a Lei Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025621-8 MARCIO AGUIAR MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a litispendência apontada quanto ao índice de janeiro de 1989, declaro extinto o feito quanto a tal pedido, na forma do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cite-se quantos aos demais pedidos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 98.0019865-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x MERCEDES RIBEIRO DE MOURA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 106: Indefiro o pedido considerando a decisão de fls. 105.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 784255"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000457\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0006694-0 NESTOR PERICLES PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Expeça a Secretaria os ofícios requisitórios, na forma em que determinado às fls. 267/268.\r\n\r\n2 - 98.0001180-3 ITA DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Expeçam-se os ofícios requisitórios, deferida a reserva de honorários requerida às fls. 283.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n3 - 97.0102739-6 MANOEL DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 663/664: Expeça-se Ofício Requisitório.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2002.51.01.001546-8 ARTHUR RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Aos impetrantes sobre os cálculos anexados.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 784256"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000317\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.000518-7 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (ADVOGADO: MARCIO GOMES LEAL, LEONARDO FIAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos em apenso, vez que os mesmos foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003396-4 SAMUEL PAULO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Fl. Retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0058005-2 ISIDRO MORGADO BARBEDO (ADVOGADO: NADIA FONSECA BORGES VERARDI FIALHO.) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (ADVOGADO: BRUNO SAMPAIO DA COSTA.) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO-COREN RJ (ADVOGADO: JULIO CESAR DO MONTE.). . Manifeste-se o devedor (autor) sobre fls. 628/630 e 632/633.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.019647-7 LUIZ HENRIQUE CAL GONÇALEZ (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Ante a informação de fl. Retro, nomeio o Dr. Edison Paixão em substituição ao perito designado à fl. 49, devendo ser intimado para os fins de fl. 42, último parágrafo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2006.51.01.020452-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, CAROLINA BASTOS LIMA.) x SAFI BROS COM/ DOCES E SALGADOS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA.). . 1 - Fls. 67/74: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Ante a ausência de notícia de efeito suspensivo concedido ao agravo, intime-se a exequente para que se manifeste sobre a certidão de fl. 78.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.019270-4 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Intimem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017931-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: CHRISTIANE DA SILVA DALVI, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . 1 - Fls. 84/91:: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Ante a ausência de notícia de efeito suspensivo concedido ao agravo, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o teor de fls. 44/72.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 99.0013617-9 ISIDRO MORGADO BARBEDO (ADVOGADO: NADIA FONSECA BORGES VERARDI FIALHO.) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES, BRUNO SAMPAIO DA COSTA.) x AFONSO DOS REIS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AGILDO JORGE PEREIRA DE AZEVEDO x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO-COREN RJ (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERREIRA.). . Manifeste-se o devedor (autor) sobre fls. 790/792 e 794/795.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.010401-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (ADVOGADO: MARCIO GOMES LEAL, LEONARDO FIAD.). . Recebo os presentes Embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 784347"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000318\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.006931-6 ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\n01.JORGE MARINHO GUIMARÃES e VANDEVAL LOUREIRO DE SOUZA interpõem recurso de Embargos de Declaração com espeque no art. 535, II, do Código de Processo Civil, contra decisão de fl. 483, que indeferira o requerimento autoral de fl. 479.\r\n\r\n02.É o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n03.Os Embargantes sustentam que a decsião foi omissa acerca do efeito suspensivo não concedido ao agravo interposto pela União.\r\n\r\n04. A decisão guerreada foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 20 de março de 2009 (fl. 483) e os Embargos de Declaração foram inter postos em 25 de março de 2009, dia integrante do qüinqüídio iniciado a partir da publicação da decisão. Tempestivo, pois, o mesmo.\r\n\r\n05. Passando-se ao exame do mérito, verifica-se que a interposição do recurso, com fulcro no art. 535, II, do Código de Processo Civil, ampara-se em possível omissão observada na decisão atacada.\r\n\r\n06.Os embargos, de fls. 488/489, reiteram irresignação já externada, com igual fundamentação no recurso de fls. 432/433, o qual não fora conhecido nos termos da decisão de fls. 434/435, novamente embargado às fls. 437/439. Destarte, a reiteração de requerimento, à fl. 479, já indeferido, não abre prazo para oferecimento de Embargos de Declaração.\r\n\r\n07.Posto Isso, não conheço o recurso, porque mera reiteração de impugnação já examinada (cf. STF, SS-AgR- AgR- ED- ED 2.597-SP. Rel. Min Ellen Gracie, DJ, 10.04.2008).\r\n\r\n08.Fl. 471: Defiro o benefício da tramiotação processual prioritária (art. 71 da Lei 10.471/2003).\r\n\r\n09.Após, cumpram-se os dois últimos parágrafos de fl. 483.\r\n\r\n10.Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.020870-5 MOUSE PEREIRA SOARES (ADVOGADO: JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS.) x MARIA DA GLORIA MOREIRA FONTES x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se a União Federal nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.000946-9 ROGERIO CORTES TECLA JUNIOR (ADVOGADO: IVAN SANTIAGO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Intime-se a parte autora para esclarecer quanto à realização do exame designado à fl. 125.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017329-5 ARQUIMEDE RIBEIRO ANDRADE (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Cumpra corretamente a parte autora a determinação de fl. 112, especialmente no que toca aos documentos de fls. 91/111.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.004231-4 CARLOS EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: EDUARDO DUILIO PIRAGIBE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Fls. 189/203: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDiga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, intime-se a ré para especificação de provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.013532-0 PAULO GUALBERTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO PONTES VIEIRA.). . Recebo o agravo retido de fls. 530/531.\r\n\r\nÀ CEF para contraminutar o recurso.\r\n\r\nAntes, cumpra-se o item 3 de fl. 526.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.001810-0 MANOEL PINTO ALVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, ROBERTO MUSA CORREA.). . Comprove a parte autora o pagamento integral dos honorários periciais cujo parcelamento foi deferido em três vezes em novembro de 2008.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018435-9 HELOISA PEREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Aguarde-se o cumprimento do que fora determinado, nesta data, nos autos da impugnação em apenso.\r\n\r\nOportunamente, em cumprimento à parte final de fl. 215, abra-se vista à CEF para especificação de provas.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 2008.51.01.012476-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x LAURA SOARES DE ASSIS. . Fl. 59: A citação por edital é medida extrema, só devendo ser deferida quando plenamente comprovado que o autor esgotou as diligências possíveis para encontrar a parte contrária.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que diligencie o andamento do processo, em 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.001393-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x ADLER AMEISE MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTROS. . Fl. Retro: defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se a última parte de fl. 28.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.523320-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x HELOISA PEREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA CEF impugnou o valor atribuído à causa, alegando haver discrepância entre aquele atribuído pelo autor (R$ 427.338,12) e o benefício perseguido através da demanda, em desrespeito ao preceituado no artigo 259, I, do CPC.\r\n\r\nA impugnada manifesta-se pelo descabimento do que fora alegado pela CEF, aduzindo que o valor dado à causa está jungido ao bem pretendido, “in casu”, o total correspondente ao saldo devedor.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nSabidamente, o valor da causa deve corresponder ao aspecto econômico da postulação.\r\n\r\nNo presente caso, o impugnado visa à revisão contratual, insurgindo-se contra o valor atribuído pela impugnante ao seu saldo devedor, cujo montante é da ordem de R$ 427.338,12.\r\n\r\nO TRF da 2ª Região já entendeu que em casos similares o valor da causa deve corresponder ao valor do saldo devedor do contrato, como se vê:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SFH.\r\n\r\nI - No que pertine às ações do SFH, este Egrégio Tribunal tem se manifestado no sentido de ser atribuído à causa o valor referente ao saldo devedor do imóvel;\r\n\r\nII - Agravo Interno a que se nega provimento.\r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 169469 Processo: 2008.02.01.014702-6 UF : RJ Orgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 12/11/2008 Documento: TRF-200196692 DJU - Data::19/11/2008 - Página::168 Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE.”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH - VALOR DO SALDO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nI - Apesar do pedido revestir-se de feição nitidamente declaratória, o valor da causa deve ter um conteúdo semelhante, ou pelo menos aproximado, do benefício econômico pretendido, para que se evite o afastamento da expectativa financeira buscada em juízo, frustrando os efeitos da verba de sucumbência que, eventualmente, venha ser suportada ao final da ação pela parte vencida.\r\n\r\nII - Se procedente a anulação da execução extrajudicial, o agravante poderá purgar a mora, restando devido o pagamento das prestações em atraso.\r\n\r\nIII - O valor da causa, na espécie, deve ser o valor do saldo devedor, o que mais se aproxima do benefício econômico pretendido, como bem decidiu o MM. Juiz a quo.\r\n\r\nIV - Agravo a que se nega provimento.\r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 142453 Processo: 2005.02.01.012685-0 UF : RJ Orgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 15/02/2006 Documento: TRF-200152583 DJU - Data:17/03/2006 - Página:218 - Relator Desembargador Federal Benedito Gonçalves.”\r\n\r\nDessa forma, não assite razão à impugnante.\r\n\r\nISTO POSTO, rejeito a impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 784348"
                            ],
                            "784349": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000327\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004630-7 ANA MARIA LOPES HORACIO E SILVA (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. . Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, a fim de constar no polo passivo União vez que Fazenda Nacional não detém personalidade jurídica.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEADI para retificação.\r\n\r\nCom o retorno e fornecida cópia da referida emenda, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004059-7 MARILIA GOMES CARIOCA (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acoste a parte autora Guia de recolhimento referida em fl. retro.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005537-0 CESAR MOURA NEVES (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Face ao contido no termo de folha retro, traga a parte autora cópia da petição inicial, bem como sentença, se houver, relativas aos processos n° 2006.51.01.007530-6 e 2002.51.01.006839-4.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027331-9 EDMO EZEQUIEL RIBEIRO (ADVOGADO: JORGE RAYMUNDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora determinação de fl. 53 sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003273-0 LYGIA MARTINS BASTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO DOMINGOS MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto em fl. 36, manifeste-se a parte autora especificamente sobre o pedido constante no item 2 de fl. 6.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026063-5 MARIA VERA LUCIA BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face ao contido no termo de folha retro, traga a parte autora cópia da petição inicial, bem como sentença, se houver, relativas ao processo n° 99.0017445-3.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026968-7 ANTÔNIO CESAR BRAGAZZI LOPES (ADVOGADO: RUTE MONTEIRO SOREN PRESGRAVE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, acoste a parte autora extratos relativos à conta-poupança, comprovando saldo nos períodos pleiteados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, sem atendimento, voltem-me conclusos os autos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520248-0 SUYLKE SPTIZ SODRE (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora as determinações de fl. 11, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000483-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x CARLOS ALBERTO DA SILVA. . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007743-2 MARIA ESTELA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, vez que cabe à parte providenciar pela via administrativa os extratos, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do Judiciário. Ocorrendo eventual recusa, deverá a parte esclarecer os fatos comprovadamente.\r\n\r\nFornecida cópia da inicial, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.032717-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO XAVIER DE LIMA. . Cumpra a parte autora determinação de fl. 35, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028515-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x AFONSO JOSE DE PAULA. . Cumpra a CEF determinação de fl.32 sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.001082-5 FLAVIO ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora determinação de fl. 81, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.519609-1 REGINA RODRIGUES MACHADO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face à impossibilidade de fornecimento de cópias legíveis dos extratos, traga a parte autora os extratos originais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.01.022222-8 GERSON DUQUE ESTRADA REGIS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . 1. Fl. 215: Assiste razão à parte autora. Oficie-se ao Diretor da Fundação Atlântico de Seguridade Social para que informe, quanto aos autores Gerson Duque Estrada e Jasson Martins Filho, no prazo de dez dias:\r\n\r\na) a data de ingresso de cada autor no referido fundo e a data de aposentação;\r\n\r\nb) os valores descontados, a título de imposto de renda, das parcelas pagas por cada autor para o fundo de complementação de aposentadoria, mês a mês, em moeda da época;\r\n\r\nEm caso de impossibilidade de informar os valores solicitados no item b, que sejam informados:\r\n\r\nc) os valores pagos por cada autor a título de complementação de aposentadoria, mês a mês, em moeda da época;\r\n\r\nd) o percentual (alíquota) do imposto de renda, incidente sobre os valores constantes do item anterior.\r\n\r\ne) os salários de contribuição, mês a mês, em moeda da época, no respectivo período.\r\n\r\n2. Prestadas as informações, abra-se vista às partes.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.011850-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . 1. Recebo o agravo retido interposto pela parte ré às fls. 302/306.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para oferecer resposta.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.025762-0 DJANIRA PERPEDIGUE DOS SANTOS (ADVOGADO: DEWETT CATRAMBY FILHO.) x UNIAO FEDERAL / MINISTERIO DA FAZENDA. . Decreto a revelia da União, tendo em vista que a contestação apresentada em fls. 45/49, é intempestiva, sendo certo que não se produzem os efeitos do artigo 319 do CPC (confissão ficta), por tratar-se de direitos indisponíveis (CPC, art. 320), sendo a parte pessoa jurídica de direito público.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os dois últimos parágrafos de fls. 46.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.002858-0 NEY RAMOS DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. Retro: defiro a majoração requerida e fixo os honorários periciais no valor correspondente a 3 (três) vezes o limite máximo da tabela II, constante da Resolução 558, de 22/05/07, a teor do parágrafo 1o., de seu artigo 3o.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria Geral da Justiça Federal para comunicação quanto a esta decisão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para fornecer a documentação requerido pela expert.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a perita para início dos trabalhos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.015062-0 MARCO ANTONIIO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fl. 189: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte ré.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.521650-8 JAIRO ROSA VAZ E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A. . Cumpra a parte autora determinação de fl.295, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 98.0030679-0 ALZEMIR PEREIRA TOTI (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Determino o cumprimento da determinação judicial de fl. 193, em dez dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\n22 - 2000.51.01.002748-6 ALEXANDER MARCHIORI (ADVOGADO: CESAR HEITOR RODRIGUES DE FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Primeiramente, intime-se a CEF para requerer o que for de seu interesse em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos para apreciação de fl. 106.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.012784-0 JULIO ALBERTO BURDMAN (ADVOGADO: NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença, ante ausência de notícia quanto a eventual efeito suspensivo concedido ao agravo.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.013124-7 CALEB CLEMENTE PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a parte autora para cumprimento da determinação de fl. 118.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.004769-1 ALBERTINO HAYDEM DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Intime-se a CEF para que informe se houve bloqueio na conta poupança n. 00116125-9 (Ag. 1344), de titularidade do demandante, no dia 29.03.2008, bem como o motivo desse bloqueio.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.010052-1 JACQUELINE ROSA MENDES FRANCO (ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO.) x COLEGIO PEDRO II. . Em 10 (dez) dias, esclareça a parte autora a que título se deu sua transferência para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para análise da tutela requerida.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 784349"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000337\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2002.51.01.011439-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x MARIA EMILIA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA, LUIZ CARLOS SANTIAGO DOS SANTOS.). . 2. ..., abra-se vista aos embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000401-1 JAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL. . ..., abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027090-4 FABIO DE SOUZA BEZERRA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . ... abra-se nova vista à CEF para que se manifeste sobre a possibilidade de inclusão do processo nos próximos mutirões.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0010557-1 JOSE CANDIDO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . 2 - ..., abra-se vista ao credor.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2001.51.01.011613-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x GEORGE DE AZEVEDO LEITE (ADVOGADO: RENATO JARDIM RIBEIRO.). . ... intime-se a CEF a requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 89.0015595-4 CIA/ UNIAO MANUFATORA DE TECIDOS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ROBERTA PADILHA CARESTIATO DANIEL, LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA, EDISON FREITAS DE SIQUEIRA, JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS.). . \r\n\r\n2 - ... intime-se o advogado subscritor para recolhê-las no cartório deste Juízo no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido “in albis” o prazo assinado, dê-se baixa nas petições, com subseqüente descarte.\r\n\r\n3 - Após, cumpra-se a parte final de fl. 543.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.020575-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.) x FERNANDO MEIRELLES DE MIRANDA (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.). . ... reportando-me aos termos do que fora decido em fl. 181, intime-se o embargado para que comprove a alegada recusa mencionada em fls. 183/184.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021736-5 VALDETE FERREIRA ROCHA (ADVOGADO: ELISABETH RODRIGUES DE AZEVEDO, JULIO CESAR JANUZZI ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . ... intime-se o réu para apresentar as suas provas.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021784-5 MARTA LEDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JANAINA FERREIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . ..., intime-se o réu para apresentar as suas provas.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022843-0 ELIZABETH GOMES HENRIQUES (ADVOGADO: JOSE CARLOS PINTO SAMPAIO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . ..., abra-se vista à ECT para especificação de provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 784350"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000339\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.015861-5 RIO SUL LINHAS AEREAS S/A (ADVOGADO: SERGIO ANDRE ROCHA GOMES DA SILVA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES.). . .... esclareça a autora, no prazo de cinco dias, se persiste o seu interesse no prosseguimento da demanda.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.009395-9 NELIDA ESTELA SAMPAIO E OUTRO (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . ... intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o teor de fls. 184/187, no derradeiro prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, desapensem-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008111-0 ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . ... intime-se a CEF para que tome ciência do teor de fl. 49, para fins de pagamento do débito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0102142-8 ADRIANA REGINA DA CONCEICAO CHAGAS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009539-8 LUCIANO RODRIGUES DANTAS E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.012579-9 VETOR NEGOCIOS E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (ADVOGADO: RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES.). . ... dê-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 784351"
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                            "784352": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000366\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.016989-0 FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR COSTA (ADVOGADO: DENIZE MERELIM DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . 3. ..., abra-se vista às partes.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.022511-3 CATIA APARECIDA GUIMARAES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA DA SILVA SANTOS.) x CAIO CESAR SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LOURDES DE MORAES JORGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Recebo a apelação da União, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004311-1 IDIMAEL ANASTACIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016885-8 DYRCE GLORIA RODRIGUES (ADVOGADO: ANA LUCIA DE JESUS LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0007512-5 ISAURA NEGRI DUARTE PHYRRO (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . 3. ..., abra-se vista à parte autora, a fim de que esta promova a execução do julgado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.012926-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.) x JOSE ANTONIO BARBOSA FRANCO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE.). . 3. ..., abra-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 92.0000221-8 ADEMAR DA ROCHA MELO E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA, MIRIAM DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n8 - 99.0012589-4 AUTO POSTO MERCURIO DA PAVUNA LTDA (ADVOGADO: MONICA MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 97.0009549-5 ZELIA MARIA VASCONCELOS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 98.0013862-5 BRAULIO CESAR DE SOUZA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014976-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, ENDERSON NUNES DIAS.) x JULITA MARIA DE SANT ANA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à ré para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 784352"
                            ],
                            "784357": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000367\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0008906-4 BOMBRIL NORDESTE S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: CELSO BOTELHO DE MORAES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ALFREDO MELLO MAGALHAES, MARCELO THOMPSON LANDGRAF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à ré ELETROBRÁS para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0073057-1 ANTONIO JOSE DE NOBREGA DE GOUVEA (ADVOGADO: NEUSA DA MOTTA GUIMARAES, MANOEL MONTEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0002559-0 ANTONIO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ADAO DINIS MACHADO.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ADAO DINIS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n4 - 99.0020367-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, TANIA CRISTINA MANHAES, HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA.) x IND/ REUNIDAS CANECO S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: ARMANDO ROBERTO REVOREDO VICENTINO, BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista ao réu para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 97.0006395-0 MEDIC LINE COM/ DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: ROBERTA MARQUES SERRA, IVO TOSTES COIMBRA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO-AIRJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à impetrante por 10 dias.\r\n\r\n6 - 98.0025792-6 STATUS QUO IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: MARCELO BORBA TOLEDO, SERGIO FIGUEIREDO LENZI.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CELSO J. F. BELMIRO.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à Impetrante para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 99.0008286-9 FRIMORITE FRIGORIFICOS LTDA (ADVOGADO: PAULINO GONCALVES M. LEITE NETO.) x C C I C COM/ IND/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: THANIA REGINA GOMES RIBEIRO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA MARINHA (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à Impetrada para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.000970-1 QUANTUM DIESEL AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2007, abra-se vista às partes para que requeiram o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016891-6 MARCIO ANDRE KOATZ SUKMAN (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x DELEGADA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.002491-0 TRANSCOOPASS-COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE VEICULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: ANA CARLA RODRIGUES DO NASCIMENTO, CELIO PEREIRA RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista ao Impetrado para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 90.0054330-4 SABONA RHEUMATIC RELIEF COMPANY LIMITED E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS LIMA SANTOS FILHO, DENNIS MARQUES FERREIRA.) x SABONA BRASIL PRODUTOS E COM/ LTDA (ADVOGADO: PAULO ESTEVES.) x DIRETOR DE MARCAS DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDL/ - INPI (ADVOGADO: EDSON DA COSTA LOBO.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à impetrante para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 89.0023082-4 BOMBRIL DO NORDESTE S/A IND/ E COM/ (ADVOGADO: ADRIANO PRUDENTE DE TOLEDO.) x ELETROBRAS - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS (ADVOGADO: ALFREDO MELLO MAGALHAES, MARCELO THOMPSON LANDGRAF.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à ré ELETROBRÁS para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.000799-1 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x YARA KOPKE RATTES. . Abra-se vista às partes acerca dos cálculos de fls. 32/33.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 784357"
                            ],
                            "784353": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000381\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0026039-1 AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA, JONAS RAMOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Ante a disponibilidade de verba noticiada à(s) fl(s). 213/215, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 55/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 91.0032908-8 ALVARO MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Ante a disponibilidade de verba noticiada à(s) fl(s). 241/250, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 55/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 92.0007425-1 JANNE DE MELLO BORGES HOMEM E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA DE SOUZA MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Ante a disponibilidade de verba noticiada à(s) fl(s). 230/232, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 55/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 94.0048798-3 NEW BIJOUTERIAS LTDA (ADVOGADO: CLAUDEMIR MENDONCA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO.). . Ante a disponibilidade de verba noticiada às fls. 168/169, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 55/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 98.0015876-6 CAFE E BAR SILGUEIROS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.). . Ante a disponibilidade de verba noticiada às fls. 563/566, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 55/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0251226-2 JOSE MAURAT DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE ELIAS MUBARAK.). . Requeira a parte autora, no prazo de cinco dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0927866-4 CLINICA SAO VICENTE S/A x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a conexão entre este feito, cuja causa de pedir versa sobre anulação de débito fiscal, e a Execução Fiscal em apenso, pertencente ao Juízo da 35a. Vara Federal, em virtude do Provimento 86/96, remetam-se os autos aquele Juízo.\r\n\r\n8 - 93.0021823-9 CONTEMPLA FIDALGO PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA DA COSTA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARCIO BRUNO MILECH.). . 1. Nada a deferir, eis que desprovido de amparo legal o requerimento formulado à fl. 290.\r\n\r\n2. Ante os termos de fl. 291, cumpra-se o último parágrafo de fl. 280.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.000433-9 RUY LUDOLF RIBEIRO (ADVOGADO: CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO, RUY LUDOLF RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.000560-1.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 00.0926875-8 CLINICA SAO VICENTE S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a natureza acessória do feito, remetam-se os autos ao Juízo da 35a. Vara.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 784353"
                            ],
                            "784354": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000384\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0047758-3 ARLINDO JOSE MACEDO (ADVOGADO: CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Tendo em vista que os autos do precatório foram devolvidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região em 2004, conforme certidão de fl. 116 e diante de ausência de qualquer notícia quanto ao seu pagamento, intime-se a parte autora para que informe sobre o efetivo recebimento da quantia requisitada, devendo, ainda, esclarecer se tem algo mais a requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 92.0026738-6 SIGMA SERVICOS DE INSTALACOES GERAIS E MANUTENCAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ, LUIS EDUARDO RODRIGUES ALVES DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Ante a disponibilidade de verba noticiada à(s) fl(s). 149/150, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 55/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 92.0046335-5 LUIZ ALBERTO RAMOS DO MONTE E OUTROS (ADVOGADO: MOACYR DA SILVA MOURAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Ante a disponibilidade de verba noticiada à(s) fl(s). 188/193, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 55/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 96.0075380-6 LUCIA PONTES DE MIRANDA BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA - IPEA x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . Ante a disponibilidade de verba noticiada à(s) fl(s). 311, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 55/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0008012-9 ZILDA ARLINDA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Ante a disponibilidade de verba noticiada à(s) fl(s). 381, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 55/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.004857-3 NEY DE MOURA MEIRELES (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Ante a disponibilidade de verba noticiada à(s) fl(s). 259/260, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 55/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos para apreciação da questão relativa à retenção do PSS.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.000577-4 ELIZABETH FONSECA MARQUES (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Aguarde-se o julgamento dos Agravos de Instrumentos nº 2009.02.01.000196-6 e 2009.02.01.000197-8.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.006100-5 JOSE SALES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS BUENO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Ante a disponibilidade de verba noticiada à(s) fl(s). 260/261, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 55/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0774049-2 LAIS COELHO DE SOUZA BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . 1. Recebo a apelação da União, no seu duplo efeito.\r\n\r\n2. Mantenho o indeferimento pelos seus próprios fundamentos, ante os termos do art. 296, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Subam os autos ao egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.000987-0 UNIMED MARQUES DE VALENCA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA, FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SALOMAO SILVA DE LIMA CORREA.). . Ante a disponibilidade de verba noticiada à fl. 235, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 55/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 00.0479522-9 SOCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: MARCELO GOMES DA ROSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Ante a disponibilidade de verba noticiada à fl. 303, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 55/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 784354"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000385\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0048812-5 JOSE TEIXEIRA LEMOS (ADVOGADO: JOVELINO RIBEIRO, WILSON TEIXEIRA REIS, SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista que o precatório de fl. 514 encontra-se pronto para envio, diga a subscritora da petição de fls. 517/518 se persiste o seu interesse para que seja feita a reserva dos honorários contratuais, uma vez que tal procedimento importará em nova expedição, com a conseqüente intimação das partes para ciência, o que poderá acarretar o envio após o dia 01 de julho, prazo para que os precatórios sejam pagos em 2010.\r\n\r\nCaso persista o seu interesse, junte a parte autora declaração de que não efetuou qualquer pagamento a título de honorários advocatícios.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.006411-0 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ROSALINA CORREA DE ARAUJO.). . Ante a disponibilidade de verba noticiada à(s) fl(s). 700/729, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 55/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos para apreciação da questão relativa à retenção do PSS.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013948-1 CARLOS ALBERTO MARQUES PERISSE (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019732-8 CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (ADVOGADO: JOSE AMERICO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 134/135: expeça-se novo alvará em favor do Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército, na pessoa do representante legal Edmar Rainha de Sales.\r\n\r\nOportunamente, nada mais sendo requerido, cumpra-se a última parte de fl. 124.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008929-0 NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: WALMAR PAES PEIXOTO.) x AGENTE DE FISCALIZACAO DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 11.Posto isto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, XI, CPC. Cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006985-0 SADDOCK EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA (ADVOGADO: DARIO MARTINS DE LIMA, MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA BRANDAO CAMELLO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Designo dia 28/07/2009, às 14 horas para audiência de conciliação, atentando a Secretaria para o disposto no art.277 do CPC.\r\n\r\nCite-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 784355"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000388\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0061361-6 MARINA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: ARNOLDO WALD FILHO, RUY JANONI DOURADO.) x UNIAO FEDERAL (DELEGADO DA RECEIRA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Defiro, nos termos requeridos, uma vez que o advogado atuou na fase de conhecimento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.011962-6 MARIA RANGEL MARTINS x JOAO VIANNA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP/1-1ª REGIAO MILITAR (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . 1 - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2 - Consultando os autos, verifico que o autor Sebastião Costa Passos faleceu no curso do processo e deixou dois filhos e bens, conforme certidão de óbito em fl. 183.\r\n\r\nPosto isso, revogo a decisão de fl. 214.\r\n\r\n3 - Expeça-se o precatório relativo à autora Nely Santos Pinheiro.\r\n\r\n4 - Após o envio do precatório, uma vez que há valores referentes aos atrasados, a serem recebidos, intime-se a parte autora para que diga se foi aberto inventário e, em caso positivo, promova a habilitação do espólio de Sebastião Costa Passos, na pessoa de seu inventariante, juntando certidão de inventariança, bem como a devida procuração.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 92.0060047-6 UBIRAJARA LUDUVICE E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Encontram-se na Secretaria do Juízo, à disposição da parte autora, os alvarás nº 110-119/09.\r\n\r\n4 - 98.0023657-0 RENATO CANDIDO VEIGA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Encontra-se na Secretaria do Juízo, à disposição da parte autora, o alvará nº 120/09.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.013806-9 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Encontram-se na Secretaria do Juízo, à disposição da parte autora, os alvarás nºs 121 - 122/09.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0107306-1 CIA/ REAL BRASILEIRA DE SEGUROS (ADVOGADO: NILTON PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Encontram-se na Secretaria do Juízo, à disposição da parte autora, os alvarás nº 108-109/09.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 784356"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 06/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019312-9 CLAUDIO RIOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFl. 79 - Comprove a parte autora o pagamento das custas judiciais devidas. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0430566-3 LYA DA MOTTA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JENOELCIO GOMES DE SOUSA, PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO, SERGIO MACHADO TERRA.) x ENEIDA JOUFFERT COELHO x DYLLA JOUFFERT COELHO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). . Tendo em vista que os embargos à execução em apenso foram recebidos no efeito suspensivo, nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, e considerando o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, aguarde-se a decisão a ser prolatada no bojo da supramencionada ação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009811-0 RONALDO CARDOSO NADIA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 52/67 e os documentos que a instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa ocasião, deverá a CEF comprovar a notificação do mutuário acerca da cessão do crédito hipotecário para a EMGEA.\r\n\r\n3. Ato contínuo, remetam-se os autos à SEDIC, para que seja incluída no pólo passivo a EMGEA, frente ao comparecimento espontâneo consubstanciado na pela de fls. 52/67, nos termos do § 1.º do art. 214, CPC.\r\n\r\n4. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 89.0008734-7 MARIA CONCEICAO ROSA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: NELSON EDSON LAVRA MOCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA. PROCDOR: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Digam os autores sobre a peça de fls. 982/984, comunicando eventual decisão proferida no agravo de instrumento interposto (fls. 986/1004). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n5 - 90.0013833-7 NAIR CAPISTRANO DA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS ALVES COSTA.) x ADALGISA GOMES COELHO (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . \r\n\r\nFl. 313 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n6 - 93.0021663-5 JORGE RAMALHO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MOISES PEREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VIVIANE DIAS SIQUEIRA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Tendo em vista o tempo decorrido, defiro prazo de 15 dias à CEF conforme requerido às fls.496.\r\n\r\n7 - 97.0013159-9 DANILO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista a informação de fl. retro, traga o patrono a fl. em que foi proferido o despacho, sob pena de expedição de ofício para a OAB. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nCiente a Dra. Karla Letícia Lourenço Pereira Pinto, OAB n.º 112841-E, que não será permitida a carga dos autos, em vista do disposto no art. 196 do CPC.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001802-6 ROMEO PATRICIO (ADVOGADO: LEONOR DE QUEIROZ ARANHA, ROMEO PATRICIO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora a fornecer o comprovante de titularidade de todas as contas poupança objeto desta demanda. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007027-9 MARIA DAS GRCAS BITTENCOURT DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA RAMOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, esclarecendo qual é a medicação de que necessita, por meio de juntada de laudo médico que prescreva a utilização de tal medicamento em seu tratamento, para a reposição de alfa-1 antitripsina. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011359-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.) x LIGIA VAZ PADILHA (ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO.). . Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 785608"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021182-8 VIDA SAUDAVEL S/C LTDA (ADVOGADO: JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . 1. Fls. 292/299 - A matéria discutida nos autos é eminentemente de direito, razão por que não há que se falar na realização de perícia contábil, tal como pretendido.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que indique, detalhadamente, a vinculação dos boletos de cobrança impugnados na inicial com as autorizações de internação hospitalar (AIH). Deverá demonstrar, ainda, que o(s) número(s) de beneficiário(s) indicado(s) na(s) AIH(s) corresponde(m) ao(s) usuário(s) do plano de saúde prestado, assim como juntar aos autos cópia do(s) contrato(s) devidamente assinada(s) pelo(s) usuário(s)-contratante(s). Prazo: 30 dias.\r\n\r\n3. Atendido, dê-se vista à ANS, por 5 dias.\r\n\r\n4. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.002122-3 GETULIO FERRAZ CARLOS DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE WALDECY LUCENA, CLAYTON SALLES RENNO, MAURICIO CARVALHO MAZZINI, PAULO ROBERTO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARCELO THOMPSON LANDGRAF, CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 440/467), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Aos Réus, para apresentarem suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000153-8 OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO - ONS (ADVOGADO: VITOR SARMENTO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Fls. 439/440 - Tendo em vista o comprovante das custas judiciais na Caixa Econômica Federal (fl. 440), defiro o desentranhamento das custas recolhidas à fl. 17 pela parte impetrante. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0211506-9 ANTONIO FRANCISCO NUNES DO VALE (ADVOGADO: RICARDO H. B. DE MATTOS FILHO, ARY GONCALVES DE AMORIM, PATRICIA BITTENCOURT COUTO CAPELLA, FLAVIO HOLANDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista que os embargos à execução em apenso foram recebidos no efeito suspensivo, nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, e considerando o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, aguarde-se a decisão a ser prolatada no bojo da supramencionada ação.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.018778-8 JESSIE FULLY (ADVOGADO: ROSANGELA DA C. LEAL SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . Intime-se a União Federal para que cumpra a obrigação de fazer, conforme requer a parte autora à fl. 201, nos termos das decisões de fls.117/121, 162 e 195/198, devendo, na oportunidade, fornecer planilha contendo os cálculos dos valores das diferenças atrasadas devidas à parte autora. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.011308-6 BIANCA REGINA PEREIRA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . Intime-se a União Federal (AGU) para cumprir adequadamente o despacho de fls. 132, uma vez que os documentos acostados não responderam as questões suscitadas.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 97.0107704-0 ALTAIR SANTOS DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LIZIA ALVES DE PAULA MATOS, MANOEL ALVES DE MATOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.) x EMPREITEIRA Q.G.T. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: GERALDO JUNIOR DE ASSIS SANTANA.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (ADVOGADO: SERGIO OTAVIO DE A. VILLAÇA.). . Decisão\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Altair Santos da Costa e outros objetivando ressarcimento em face de Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, CEF e Empreiteira Q.G.T. Empreendimentos e Construções LTDA em vista da construção do imóvel de sua propriedade, conforme petição inicial e peça de fl.258\r\n\r\nDeterminada a citação dos réus (fls.84), veio a CEF com a contestação de fls. 91/99 e a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica com a contestação de fls. 154/159.\r\n\r\nRéplica determinada à fl. 169, em que o autor alega a intempestividade das peças de resposta das duas rés.\r\n\r\nÀ Fl. 254 determinou o Juízo que o autor esclarecesse o pedido formulado na inicial, cumprido à fl.258.\r\n\r\nÀ fl. 267 a AGU passa a representar a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica.\r\n\r\nDeterminada a especificação de provas à fl. 274, tendo o autor promovido em seguida pedido de produção de prova pericial.\r\n\r\nÀ Fl. 292 foi determinada a inclusão no pólo passivo e citação da Empreiteira QGT Empreendimentos e Construções LTDA. Contestação apresentada às fls. 314/331.\r\n\r\nNovamente à fl. 332 foi oportunizada réplica, em vista da contestação apresentada, se mantendo o autor inerte.\r\n\r\nReaberta a possibilidade de provas à fl. 334 aos réus, veio a empresa QGT Empreendimentos e Construções LTDA com a peça de fls. 335/336.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nQuanto às alegações de revelia, verifico que inexiste razão ao autor. Juntados os mandados de citação da CEF e da Caixa de Financiamento Imobiliário no dia 21 de setembro de 1999, as contestações foram apresentadas respectivamente em 30 de setembro de 1999 e 04 de outubro de 1999.\r\n\r\nAinda que sem a aplicação da norma do art. 191 e do inciso III do art. 241, ambos do CPC, as contestações foram apresentadas tempestivamente, motivo pelo qual, afasto a alegação de revelia.\r\n\r\nIntimem-se, devendo a União se manifestar quanto ao determinado à fl. 334.\r\n\r\nNa oportunidade, também deverão ser juntados pela CEF e pela CFIA - Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica os documentos elencados à fl. 336. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumpridos, voltem-me para apreciar o pedido de prova pericial formulado às fls. 275 e 335.\r\n\r\n8 - 98.0026697-6 CARLOS EDUARDO COELHO FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x MESON ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: LIANA GORBERG VALDETARO, SERGIO ABRAM FRIDMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Indefiro o pedido de esclarecimentos formulado pela parte autora, uma vez que a petição de fls.284/341consubstancia mera irresignação da parte, não apresentando impugnação específica a ensejar a renovação da intimação do perito.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o item 02 do despacho de fl. 281, com a expedição de alvará para pagamento dos honorários periciais, conforme fls. 193/197 e 234.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0015703-9 ROGERIO DA SILVA JORGE (ADVOGADO: HERMINIO JOSE PINTO DE AGUIAR, PAULO FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . À parte autora para manifestar-se sobre as planilhas apresentadas pela União Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 97.0078640-4 MAYRCE GLORIA CASTRO SANCHES (ADVOGADO: JOSE BRANCO DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito. Oportunamente, traga aos autos cópia das petições protocolizadas nos dias 06/09 e 30/10 de 2002. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestção, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 99.0010999-6 LUCIA HELENA FERNANDES RIBEIRO (ADVOGADO: VALERIA DA COSTA BARBOSA DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . DECISÃO\r\n\r\nO acórdão de fl. 101 reformou a sentença proferida às fls. 65/67 para que o Juízo a quo desse prosseguimento ao feito, como entendesse de direito, determinando tão somente, a citação do INSS como litisconsorte passivo necessário. Não houve determinação para realização de prova pericial. \r\n\r\nEm apertada síntese, o objeto da demanda cinge-se: ao direito à atualização da pensão por morte recebida pela autora, instituída por seu genitor, integrante do quadro da Polícia Civil do antigo Distrito Federal (fl. 13); e à responsabilidade pela manutenção deste benefício, o que acarreta nas alegações de ilegitimidade passiva tanto da União Federal, quanto do INSS.\r\n\r\nPelo exposto, depreende-se que a matéria ventilada nos autos é apenas de direito. A perícia contábil, nesta fase do procedimento, nada contribuirá à formação do convencimento do Juízo. Poderá ser útil, entretanto, na fase de execução de eventual provimento de procedência da demanda. \r\n\r\nAssim, indefiro o requerimento de realização de prova pericial de fl. 133.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.024617-2 MACOM DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO, FABIO DA COSTA FERREIRA JUNIOR, FERNANDA CRISTINA MONTE LIMA, GUILHERME DE C ALLAN.) x PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (ADVOGADO: FERNANDO ALVES DUARTE, JOSE LUIS MONTEIRO BORGES, JOSE MARCO TAYAH.) x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP (PROCDOR: MARCELO DE AQUINO MENDONCA.). . Em que pese entender ser necessária a intimação pessoal para pagamento nos termos do artigo 475-J, do CPC, na hipótese, considerando-se o valor ínfimo a ser pago e o domicílio da executada (São Paulo), intime-se a parte executada, por mera publicação, para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 330,29 (trezentos e trinta reais e vinte e nove centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada multa legal de 10%, sobre o valor devido e não depositado, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.014680-1 JOAO NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA DA CRUZ SILVA, EDSON FARIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se pessoalmente a parte executada para que pague o valor apurado pelo credor de R$ R$ 30.023,29 (TRINTA MIL, VINTE E TRÊS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada multa legal de 10%, sobre o valor devido e não depositado, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC\r\n\r\nNº *00012001200065452009*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.014680-1 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: JOAO NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos do processo em epígrafe, proceda à INTIMAÇÃO de REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com endereço na PRAÇA FLORIANO, 31 - 8º ANDAR, C ENTRO, para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.009949-2 EDSON GRIPPI CAVALCANTI (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em razão dos termos da peça de fl. 116, ao autor para que agende data para retirada de alvará do valor penhorado à fl. 112 na Secretaria do Juízo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.010259-4 LINDINALVA DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: RODRIGO COSTA AZEVEDO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.\r\n\r\nPelo exposto, intimem-se, no prazo comum de 20 dias:\r\n\r\na parte autora a fornecer o comprovante de titularidade das contas poupança n.º 816293-4, 778191-2, 778196-2 e 435529-5;\r\n\r\nA CEF, a apresentar os extratos legíveis relativos às contas poupança n.º 0204.013.00816203-5, 0204.013.00815336-2, 0198.013.00019904-4, 816293-4, 778191-2, 778196-2 e 435529-5, relativos aos meses de junho/1987, janeiro/1989 e abril/1990. \r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 00.0218960-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA. PROCDOR: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x JORGE FURTADO GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WALDYR DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução extrajudicial ajuizada contra Waldyr dos Santos e Jorge Furtado Gomes.\r\n\r\nQuanto ao segundo, não houve citação até a presente data, tendo sido ajuizada a demanda em novembro de 1974.\r\n\r\nDiante disso, e considerando o disposto no caput do art. 177 c/c o inciso I do art. 172, ambos do Código Civil de 1916 e do caput e §2º do art. 219 do CPC, não há como se afastar a prescrição da pretensão condenatória contra Jorge Furtado Gomes, já que ultrapassados mais de 34 anos de seu ajuizamento.\r\n\r\nPor todas essas razões, julgo extinta a execução contra Jorge Furtado Gomes, acolhendo de ofício a prescrição perpetrada, nos termos do inciso IV do art. 269 do CPC.\r\n\r\nAo SEDIC para as anotações pertinentes, excluindo do pólo passivo Jorge Furtado Gomes.\r\n\r\nCumprido, à CEF, devendo esclarecer se tem interesse no prosseguimento da execução em relação ao executado Waldyr dos Santos, devendo comprovar nos autos inclusive se ante o tempo transcorrido ainda tem seu CPF ativo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.033263-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JANUARIO SATURNO NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCite-se a parte executada no endereço fornecido à fl. 40. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2003.51.01.009212-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x RICARDO RIBEIRO SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFls. 117/118 - Intime-se a parte requerente a efetuar o complemento do recolhimentos referente às custas processuais. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.005654-0 MARIANA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Diga o exeqüente se concorda com a manifestação da União de fl. 434/436. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 2005.51.01.018774-8 SALTO JAURU ENERGETICA S/A (ADVOGADO: LUIZ ROSELLI NETO, MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO, ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO, VITOR AGUILLAR DA SILVA, MARCELO THOMPSON LANDGRAF, THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO.). . Intimem-se a Eletrobrás e a União Federal para que se manifestem sobre a petição de fls.471 e documentos de fls. 472/497. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2001.51.01.022234-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.) x MAYRCE GLORIA CASTRO SANCHES (ADVOGADO: JOSE BRANCO DE MORAES.). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, trasladem-se cópias da sentença, relatório, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado para a ação ordinária nº 97.0078640-4, na qual deverá prosseguir a execução.\r\n\r\n2 - À União Federal (AGU), para informar o valor referente aos honorários advocatícios que pretende executar, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão dos presentes embargos à execução.\r\n\r\n3 -Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.021035-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x JOSE CARLOS MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: SOLIMAR LEAL FERREIRA.). . Em vista da documentação acostada às fls. 40/43, à Contadoria.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.022062-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL LEVY DE ALVARENGA.) x VANDA DE SOUZA ARREPIA (ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS NUNES, MARTA SERRANO LOPES CAVALCANTE.). . À União para que em vista do parecer técnico de fl. 115, providencie a juntada dos elementos ainda restantes para liquidação correta do julgado, deduzindo eventual verba paga em sede administrativa, conforme afirma o embargado à fl. 111. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.012984-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x MARINA DE OLIVEIRA SOUZA MENDES (ADVOGADO: MARLUCE DE OLIVEIRA.). . Diga a parte embargada se concorda com as impugnações da União de fl. 113, a fim de evitar a remessa desnecessária dos autos à Contadoria. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.013192-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x MARIA DARCYLA PERES ALVES (ADVOGADO: MONICA DE OLIVEIRA CAMARA, FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA.). . Diga a União Federal se já houve resposta do ofício de fl. 194, trazendo em caso positivo a planilha de cálculos e os elementos fornecidos pelo Ministério da Fazenda. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.021520-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.) x ANTONIO FRANCISCO NUNES DO VALE (ADVOGADO: RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO, ARY GONCALVES DE AMORIM, PATRICIA BITTENCOURT COUTO CAPELLA, FLAVIO HOLANDA E SILVA.). . Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC, esclarecendo se concorda com o parecer técnico de fl. 05. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 785625"
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Pretende a parte autora a concessão dos efeitos da tutela para que seja suspenso qualquer ato de execução extrajudicial de débito referente a financiamento do imóvel localizado na Rua Araújo Leitão, n.º 607, Bloco 06, apt. 405 - Engenho Novo - RJ; para que a ré se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros restritivos de crédito, em virtude do não pagamento de prestações de financiamento imobiliário e para que seja autorizado o depósito à disposição do Juízo no valor de R$ 164,50 (cento e sessenta e quatro reais e cinqüenta centavos), relativo ao valor incontroverso. Requer, ainda, a sustação do leilão marcado para 15/06/2009, às 10:00h, e a respectiva intimação do leiloeiro.\r\n\r\n2. DECIDO.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela, decorre que o simples risco de dano irreparável ou de difícil reparação não é suficiente à antecipação satisfativa da prestação jurisdicional, pois indispensável a prova da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nEm primeira e superficial análise, não vislumbro a verossimilhança das alegações da parte autora, eis que o E.STJ já decidiu pela constitucionalidade do Decreto Lei n.° 70/66, sendo, portanto, direito da CEF o seu exercício quando entender cabível, observadas as prescrições legais. \r\n\r\nNa hipótese, não restou comprovado qualquer equívoco na prestação exigida pela CEF que fosse suficiente a obstaculizar o seu direito. Note-se , inclusive, que a parte autora não instrui a inicial com a planilha de evolução do financiamento para que seja verificado desde quando as prestações do seu financiamento estão em aberto.\r\n\r\nAssim, tem-se que, a qualquer tempo, a CEF poderá exercer o seu direito, e, de acordo com o disposto nos parágrafos 1° e 2° do art. 50 da Lei n.° 10.931/2004, fica condicionada a suspensão dos atos de execução extrajudiciais ao pagamento integral da quantia incontroversa diretamente na CEF, bem como ao depósito do montante correspondente ao valor controvertido, ambos, no tempo e modo contratados.\r\n\r\nNo tocante à abstenção da Ré em encaminhar os dados da autora aos órgãos de proteção ao crédito, comungo do entendimento pacificado na E. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça de que para que o Réu seja impedido de encaminhar os dados dos supostos devedores a esses órgãos, devem concorrer as seguintes condições, concomitantemente: 1) o ajuizamento de ação pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; 2) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e 3) que, sendo a contestação apenas parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado; o que não se verifica na hipótese (Agr. Reg. em AI nº 677238/SP, DJ de 17/10/2005, p. 306).\r\n\r\n3. Posto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, ficando a suspensão da execução extrajudicial submissa ao prévio pagamento e depósito acima referidos, devendo a ré diligenciar sobre o efetivo cumprimento de ambos, em sua integralidade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nDeverá a parte autora emendar a petição inicial, no prazo de 10 dias, e:\r\n\r\nApresentar o original do instrumento de procuração outorgado à Dra. Tatiane Monteiro Mendes;\r\n\r\nApresentar original da declaração de hipossuficiência firmada pela autora;\r\n\r\nDiscriminar, dentre as obrigações contratuais, as cláusulas que pretende controverter, nos termos do art. 50, da Lei n.º 10.931/04;\r\n\r\nAtribuir à causa o valor do saldo devedor atualizado, nos termos do inciso V do art. 260 do CPC.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007297-1 SOLANGE CRISTINA MENEZES PANZA EVANGELISTA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nIntime-se a Autora para, querendo, oferecer réplica, no decêndio legal, devendo na mesma ocasião manifestar-se acerca das provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se os Réus para, querendo, especificarem provas, no prazo de 10 dias consecutivos, a se iniciar pela UFRJ.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.521646-6 MARIZERE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nA Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada na inicial ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa ocasião deverá, esclarecer o pedido formulado em relação às contas conjuntas n.º 0221.013.978472-5, 0221.013.1024432-1 e 0221.013.806469-9, cuja co-titular é Alda Fernandes da Silva (comprovantes às fls. 10/11), tendo em vista que a vantagem econômica a ser auferida, em caso de procedência desta ação, aproveitará a ambos os titulares, e a mesma não integra pólo ativo.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007122-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPortanto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 92.0038578-8 CLODOALDO FARIAS DE NOVAES (ADVOGADO: JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Tendo em vista a manifestação de fls.08/09, oficiem-se à OAB e ao MPF para as providências que entenderem cabíveis. Instruam-se com cópias de fls. 05/06, 08/09, 14/15 e 18/19.\r\n\r\n2 - Às partes para que informem se possuem qualquer peça do processo para restauração dos autos, pelo prazo de 10 dias, cientes desde já de que o dossiê para colhimento de peças não será objeto de carga.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.002109-0 ANTONIO CESAR SENA MADUREIRA DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA RODRIGUES PINTO GUEDES, MARCOS DA PAZ PERDIGAO, FABIANA RODRIGUES PINTO GUEDES.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Tendo em vista a petição da parte impetrante à fl. 187, intime-se a União Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.009460-6 GLORIA RODRIGUES HAMMES (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - 1ª REGIÃO (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Fls. 172/173 - Intime-se a União Federal para manifestar-se sobre a petição acostada pela parte impetrante. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.509506-7 LEONARDO HENRIQUE MACHADO GOMES (ADVOGADO: ANTONIO DIONISIO LOPES MATOS, WILTON CARLOS SANTINO.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.). . Recebo a apelação de fls. 327/333 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (Diretor da Diretoria de Administração do Pessoal da Aeronáutica - Dirap) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003326-0 ARTHUR LUIZ AMORIM MOURA (ADVOGADO: RENATA ALVES PEREIRA WOSNY, LUIZ MARCELO DE SOUZA ROCHA.) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS - DPC (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 348. Defiro o requerimento de vista dos autos fora do cartório formulado pelo Impetrante.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.012745-9 FLAVIA RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA LOPES DESIDERIO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Apreciarei o pedido de liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para que preste as informações, no decêndio legal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.012904-3 PROSPERO AUTO POSTO LTDA (ADVOGADO: DANIELE ZANIN DO CARMO, SEM ADVOGADO.) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 3. Portanto, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da ordem, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP. I. Notifique-se.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2001.51.01.025435-5 MARILDA GOSLING VELLOSO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Fls. 662/665 - À parte impetrante para manifestar-se sobre a petição acostada pela União Federal/Fazenda Nacional. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.004348-5 ROSANA SIMOES SEIXAS BARROS (ADVOGADO: JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Fls. 231/232 - À União Federal/Fazenda Nacional para manifestação do ofício acostado pela CEF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.011515-9 MARIA INES BATISTA DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL BERNARDINO ABUD.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP/1. . Emende a Impetrante a inicial para retificar o pólo passivo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015412-7 CONDOMINIO EDIFICIO PRESIDENTE VARGAS (ADVOGADO: ARLINDO DAIBERT NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . 1 - Cancelem-se os alvarás acostados às fls. 281/282, de números n.º 63 e 65/09, os arquivando em pasta própria.\r\n\r\n2 - Comprove o Dr. Rafael Araújo de Mello, OAB n.º 148.674, poderes para receber o valor referente aos alvarás citados, mediante a juntada de procuração dos beneficiários outorgando-lhe poder para receber e dar quitação. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n3 - Após, à conclusão.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.012934-1 GRACIELA BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: FELIPE GARCIA INOJOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Constata-se, na hipótese, inexistir óbice para apreciação da matéria ventilada pelos Juizados Federais, consoante os incisos do § 1° do art. 3°, da Lei 10.259/01. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEsgotadas as vias impugnativas, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n18 - 2009.51.51.022301-2 EDILEA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Esclareça a parte autora se a conta poupança objeto dos presentes autos é a mesma constante do processo nº 2009.51.51.022306-1, tendo em vista as diferentes ações de mesma autoria encaminhadas ao juízo para verificação de prevenção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 2001.51.01.017625-3 ALUMA SYSTEMS FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA PASSOS LOURENCO, LUIZ HENRIQUE PINHEIRO BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Tendo em vista o depósito de fl. 369, às partes para manifestação. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, oficie-se à CEF para que cumpra a parte final de fl. 359. Prazo: 20 dias para cumprimento.\r\n\r\nComunicada a transferência, oficie-se ao Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal, Processo n.º 2005.51.01.504070-3, comunicando a medida.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.012853-7 SOLANGE MARIANA DA CRUZ (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Oficie-se a Petros, fazendo menção ao expediente de fls. 178/180, para que junte aos autos as comprovações dos depósitos do imposto de renda incidente sobre o benefício da autora.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme requerido, devendo na oportunidade manifestar-se sobre o despacho de fls. 175.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.016920-9 MARIA LUCIA PEREIRA VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à UFRJ, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.024853-9 ARTUR RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ, FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nÀ fl. 271, a parte autora foi regularmente intimada a se manifestar sobre a assinatura que entendia ser falsa, nos termos do incidente de falsidade ideológica apresentado às fls. 198/203. No prazo concedido, apresentou a petição de fls. 295/300 que não cumpriu o que foi requerido.\r\n\r\nRessalte-se que sucessivos petitórios com requerimentos semelhantes, alguns dos quais com teor dissociado dos despachos do Juízo, já causaram suficiente tumulto nestes autos.\r\n\r\nNão há interesse em processar este incidente de falsidade ideológica, que impugna os documentos de fls. 104 e 139/140. \r\n\r\nProferida decisão antecipatória dos efeitos da tutela em 16/10/07 (fls. 88/89), para determinar o ingresso imediato do autor no Estágio de Aplicação Militar do ano de 2007, foi expedido o primeiro documento impugnado em 01/11/07, qual seja, o Ofício n.º 2194/CPesFN-MB, do Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais, informando que aquele Comando só teria tomado conhecimento da referida decisão em 18/10/07, e questionava a possibilidade do autor ser matriculado no Estágio de Aplicação Militar de 2008. \r\n\r\nPor sua vez, o segundo documento impugnado, às fls. 139/140, é reprodução de uma mensagem de correio eletrônico, na qual está incluído o nome do autor, pela qual determina-se às Organizações Militares para observarem orientações administrativas, a fim de evitar prejuízos às carreiras das praças. \r\n\r\nCompulsando os autos, constato que já foi determinada a extração de cópias e a expedição de ofício ao Ministério Público Militar, às fls. 177/179, para apuração de possível ilícito penal militar decorrente do eventual descumprimento da ordem emanada deste juízo. Há notícia nos autos, à fl. 310, acerca da instauração do procedimento investigatório criminal pela Procuradoria da Justiça Militar.\r\n\r\nÀs fls. 273/274, consta o ofício n.º 265/CpesFN-MB, de 21/02/08, o qual esclarece ter o autor cursado as disciplinas do EAM/2007, cuja carga horária não havia sido comprometida, estando automaticamente inscrito, quanto às demais, para o EAM/2008.\r\n\r\nPor todo exposto, considero, na hipótese, não haver qualquer prejuízo processual, razão por que revejo, parcialmente, o despacho de fl. 311 e INDEFIRO o incidente de falsidade ideológica apresentado às fls. 198/203.\r\n\r\nA apreciação da matéria ventilada - ingresso do autor no Estágio de Aplicação Militar, com vistas a sua graduação ao posto de Terceiro Sargento, e a condenação da União Federal ao pagamento de danos morais, não depende da documentação requerida às fls. 312/319, pelo que INDEFIRO os requerimentos de fls.317/318 \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.020838-8 MARCOS CASTELLA LOUREIRO E OUTROS (ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 282. Defiro o requerimento de desentranhamento da petição de fls. 276/277 formulado pela parte autora, uma vez que as custas já haviam sido anteriormente recolhidas à fl. 260.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.022412-6 AURINO FERREIRA PAES (ADVOGADO: FABIO SAMPAIO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação de fls. 251/252, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.010377-7 GERALDO BERNARDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nInexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, eis que não se encontra caracterizado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Basta dizer que os autores, todos servidores públicos, continuam percebendo seus vencimentos, ainda que sem as gratificações cuja incorporação pleiteiam.\r\n\r\nPortanto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 96.0016729-0 IVAN JOSE DA SILVA SANTOS (DEF.PUB.: MARCUS VINICIUS RODRIGUES LIMA.) x MANOEL EGIDIO CAMARA (ESPOLIO) REP/ P/ CARLOS A. RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO.). . Defiro o pedido de vista formulado pela Defensoria Pública da União, por 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 99.0023962-8 EDSON BEZERRA NOVAES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.013969-5 WALDEMAR TAVARES MAIA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.021852-3 LYGIA DE VASCONCELLOS VILLELA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Com base nas obrigações contratuais que controverte, pretende a parte autora, conforme letra d de fl. 26, devolução inclusive de excessos de cobrança, nos termos da planilha de fls. 55/60.\r\n\r\nDispõe o §5º do art. 50 da Lei n.º 10.931/04 que: É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nDiante disso, e a fim de evitar prejuízos para qualquer das partes, citem-se.\r\n\r\nApós o prazo para resposta, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 00.0535486-2 JORGE VIANA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RIVALDO SANTOS DO NASCIMENTO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO, GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES, ARY ALVES DE MOURA.). . Trata-se de pedido de habilitação dos autores Antenor José Soares e Sebastião Baptista Pinheiro.\r\n\r\n1 - Quanto ao primeiro, verifico à fl. 327 que faleceu deixando 5 (cinco) filhos e cônjuge, sem outros bens.\r\n\r\nDiante disso, e considerando a documentação já acostada aos autos, junte-se certidão de óbito de Roselene Soares, filha do autor falecido, devendo seus sucessores se habilitarem para receber a cota que lhe era devida.\r\n\r\nQuanto às filhas Zélia Maria Soares e Neuza Maria Soares de Lima (fls. 440 e 441), tragam seus sucessores os documentos necessários à habilitação.\r\n\r\nCientes os herdeiros dos habilitandos falecidos de que a ausência de manifestação acarretará a habilitação dos outros habilitandos, reservadas as cotas-parte que lhes são devidas.\r\n\r\n2 - Quanto ao segundo, deixo de homologar a habilitação do espólio de Sebastião Baptista Pinheiro, representado por sua inventariante Neuza Martins Pinheiro (fls. 423/431 e 465/466), haja vista que pela informação de fl. retro o inventário já foi arquivado.\r\n\r\nDiante disso, será inócua a habilitação pelo espólio. Isso porque, a inventariante não poderá sacar o total depositado.\r\n\r\nPor essas razões, venham os herdeiros de Sebastião Baptista Pinheiro com a documentação necessária à habilitação.\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 dias para manifestação.\r\n\r\n31 - 94.0004481-0 DURVAL PERCIA RABELLO E OUTROS (ADVOGADO: ANNA MARIA E SILVA, SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA, DANIEL PASSOS DA SILVA JONES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Defiro, sem possibilidade de renovação, o prazo requerido para que a parte autora se manifeste nos autos.\r\n\r\nDecorrido, voltem ao arquivo, incontinenti.\r\n\r\n32 - 94.0022527-0 JOSE CATHARINO PORTES POUBEL (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA. PROCDOR: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Tendo em vista o informado pela CEF às fls.296, intime-se a parte autora para se manifestar. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 94.0049208-1 AMARO DIAS DE ANDRADE FILHO E OUTROS (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 95.0018689-6 JOSE HENRIQUE MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: EDMILSON ANTONIO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . 01-Intime-se a parte autora para ciência dos extratos e planilha de evolução de cálculos às fls.529/560 e considerando que a CEF depositou o valor referente aos honorários advocatícios conforme guia de fls.564, compareça o patrono da parte autora à secretaria deste juízo para agendar a entrega do alvará de levantamento, fornecendo na ocasião, o nº. de seu CPF.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n02-Cumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\n03- Após a entrega do respectivo alvará, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição\r\n\r\n35 - 99.0018852-7 JOSE AURELIO MENDES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME DE ALBUQUERQUE, FERNANDO MIRANDA DOS SANTOS, ANDRE DA FONSECA BARBOSA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nA CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS dos autores às fls.332 e 339, os valores a título de expurgos inflacionários, assim, compareçam os mesmos a uma das agências da CEF para o levantamento do saldo existente nas contas vinculadas ao FGTS, se preenchido um dos requisitos legais do artº.20, da Lei nº.8.036/90. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.028921-3 IVETE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RENATO AUGUSTO AFONSO DE MELLO, LAECE DO NASCIMENTO AFONSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se a parte autora para ciência da decisão do TRF no Agravo de Instrumento nº.2009.02.01.003303-7 conforme cópia do Fax às fls.424.\r\n\r\nFls.408/409. Defiro prazo de 10 dias à parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.008015-8 ANISIA MARIA ROCHA PESTANA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . 01- Intime-se a CEF para providenciar administrativamente a transferência do valor R$ 53.736,51 da conta garantia de embargos para os cofres do FGTS, conforme documento de fls.184. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n02- Considerando que a CEF depositou o valor referente aos honorários advocatícios conforme guia de fls.195, compareça o patrono da parte autora à secretaria deste juízo para agendar a entrega do alvará de levantamento, fornecendo na ocasião, o nº. de seu CPF.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n03- Cumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\n04- Após a entrega do respectivo alvará, nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.011504-5 MARCIA ANDREA MATIAS DE DEUS (ADVOGADO: ANDREA STEIN DE CARVALHO, ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . 01-Considerando que a CEF depositou o valor referente aos honorários advocatícios conforme guia de fls.287, compareça o patrono da parte autora à secretaria deste juízo para agendar a entrega do alvará de levantamento, fornecendo na ocasião, o nº. de seu CPF.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n02-Cumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\n03- Após a entrega do respectivo alvará, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.019678-5 RACHEL MEIRELLES VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . DECISÃO\r\n\r\nMantenho as decisões de fls. 94/95 e 144, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAcrescente-se o fato de que são quatro litisconsortes. Em observância ao disposto no art. 10.º, do Provimento n. º 2, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, ratificado por meio do § 1.º do art. 16, da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais, o limite do valor da causa seria no importe de 240 salários mínimos (60 salários mínimos por autor). Equivale dizer, na época da propositura da demanda, que a vantagem econômica pretendida teria o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Note-se bem valor ainda inferior à planilha de fls. 122/130, mencionada na decisão de fls. 146/147.\r\n\r\nPelo exposto, nos termos do inciso I, do art. 118, CPC, retornem os autos ao 2.º Juizado Especial Federal, para as medidas processuais que entender pertinentes.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.018243-6 FEDERACAO AQUATICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: IZILDO NATALINO CASAROTO, AMIRA ABDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.). . Fl. 376: Aguarde-se por dez dias. Decorrido o prazo sem manifestação da CEF, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.018523-5 ABDIAS DONATO CAMPOS (ADVOGADO: ANTONIO MENDONCA BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista que a parte autora discorda do crédito efetuado pela CEF às fls.105 e planilha de evolução de cálculos às fls.117/119, alegando que a CEF não aplicou, nos cálculos da correção monetária, os índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apurar se o valor que foi creditado está obedecendo ao determinado na sentença de fls.70/75.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.010429-3 JOAO AUGUSTO SCOFIELD SOUZA (ADVOGADO: JOSE MENDES DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo da conta vinculada ao FGTS do Autor, apresentando o resumo do crédito efetuado. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/2001, apresentar o Termo de Adesão ou os extratos da conta fundiária em que constem os respectivos créditos e saques relativos aos Planos Econômicos.\r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.012400-0 MAXIMINO SOARES DIAS (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ANDRE PIRES GODINHO.). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo da conta poupança do Autor, apresentando o resumo do crédito efetuado.\r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.013796-1 SHEILA MARIA SAID MARTINS (ADVOGADO: NELSON BATISTA OLIVEIRA DE SOUSA, ERMINIO FERRERO FERRERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ANDRE PIRES GODINHO.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 148/157), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.016547-6 ANGELA DE CARVALHO BARBOSA RODRIGUES (ADVOGADO: APARECIDA DA SILVA MARTINS, DANIELLE DA SILVEIRA CABRERO, VERA LUCIA BLANCO DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . A CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS, os valores à título de expurgos inflacionários, conforme fls.70 e planilha de evolução de cálculos às fls.71/79, assim sendo, compareça a autora a uma das agências da CEF para o levantamento do saldo existente na conta vinculada ao FGTS, se preenchido um dos requisitos legais do artº.20, da Lei nº.8.036/90. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.000919-7 PAULO MANOEL DIAS (ADVOGADO: ANDERSON COSTA BARRETO, DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.003508-1 AGENOR OSORIO DE FREITAS MUNDIM (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo das contas poupança do Autor, apresentando o resumo do crédito efetuado.\r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.003174-2 REGINA CELIA DELLA MODESTA (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI, LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nFls. 51 e 53/54 - Anote-se.\r\n\r\nPretende a parte autora a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS, pela aplicação dos expurgos inflacionários relativos aos meses de janeiro/1989 e abril/1990. Atribuiu valor à causa no importe de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais).\r\n\r\nO processo foi inicialmente encaminhado ao 5.º Juizado Especial Federal, para análise da possibilidade prevenção relativamente ao processo n.º 2008.5151.054962-4, indicado no termo de prevenção de fl. 39. O processo tido por prevento, no qual foi atribuído o valor da causa de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), foi extinto sem resolução do mérito em virtude do pedido de desistência.\r\n\r\nAfastada a prevenção em razão do valor da causa ultrapassar a alçada dos juizados (fl. 49), foram os autos distribuídos a este Juízo. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDepreende-se que a parte autora reproduz o pedido e a causa de pedir da primeira demanda (fls. 40/46). Ao majorar o valor atribuído à causa, afastou a competência que seria do 5.º Juizado Especial Federal, consoante inteligência do inciso II, do art. 253, CPC. \r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que não é permitido ao Autor atribuir valor à causa dissociado de seu valor real, isto é, de seu conteúdo econômico.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO COMUM FEDERAL - JUÍZO ESPECIAL FEDERAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - (...)\r\n\r\nI - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas.(...) (grifo nosso)\r\n\r\n(CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5888, TRF 2ª Região, 4T, Relator DES. FED. BENEDITO GONÇALVES, DJU de 09/03/2004)\r\n\r\nConsiderando a natureza da matéria ventilada - correção monetária pela aplicação de índices expurgados em conta vinculada do FGTS; considerando a necessidade de compatibilizar o disposto no art. 44, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, com a preservação do princípio do Juiz Natural, e, considerando, por fim, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora a manifestar seu interesse no procedimento dos Juizados, emendando a inicial, nos termos dos artigos 259, e 260, do Código de Processo Civil, corrigindo o valor da causa. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCaso contrário, querendo manter o valor inicialmente atribuído, COMPROVE A PARTE AUTORA QUE O CONTEÚDO ECONÔMICO PRETENDIDO SUPERA O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS. \r\n\r\nNo retorno, volte-me os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n49 - 98.0028760-4 ALAECIO SILVA JARDIM (ADVOGADO: ILCE SANTANA MURTA, DULCE ANGELICA PRADO VASQUES.) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento pela Fazenda Nacional contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, suspenda-se o processo até o trânsito em julgado do recurso.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.490303-6 MARIANA MACHADO CARNEIRO MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: LUIS FLAVIO NAGEM MORALES.) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-CEFET/RJ (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.). . 1 - Recebo o agravo retido.\r\n\r\n2 - Ao Agravado (CPC, art 523, parágrafo 2o). Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n51 - 2004.51.01.000185-5 PRO-RENAL ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ADVOGADO: JULIO CEZAR MARTINS, JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora contra a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, suspenda-se o processo até o trânsito em julgado do recurso.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n52 - 2009.51.01.011756-9 ROSALY MATUK E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei n.º 7.347/85, cite-se o INSS, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo da 7ª Vara Federal, Processo n.º 97.0018400-5, o ajuizamento desta execução por título judicial pelos autores indicados na inicial.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n53 - 2009.51.01.009189-1 ANTONIO SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER DE CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nAo que se verifica da exordial, pleiteia o autor o levantamento de valor retido na CEF a título de FGTS no montante de R$ 8.658,30.\r\n\r\nA Lei nº 10.259 de 12.07.01 que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNa hipótese, por também inexistir óbice para conhecimento da matéria ventilada nos autos pelos Juizados Federais, de acordo com os incisos do § 1° do art.3° da já citada lei, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, e determino a remessa dos autos a um dos Juizado Especial Cível desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimado o Autor desta decisão, e decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.009192-1 ANTONIO SERGIO DE OIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: YARA GONCALVES MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nAo que se verifica do documento de fl.43, o montante que o autor pretende o levantamento a título de PIS e FGTS sequer alcançam a cifra de R$ 20.000,00.\r\n\r\nA Lei nº 10.259 de 12.07.01 que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNa hipótese, por também inexistir óbice para conhecimento da matéria ventilada nos autos pelos Juizados Federais, de acordo com os incisos do § 1° do art.3° da já citada lei, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, e determino a remessa dos autos a um dos Juizado Especial Cível desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimados o Autor desta decisão, e decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2005.51.01.005758-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, MOZART COSTA GUIMARAES, SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS.) x CREDVISA SOLUTIONS ADMINISTRACAO DE ATIVOS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA (ADVOGADO: JULCIMARA FERREIRA MELO FIGUEIREDO, MARCO ANTONIO LEAL BRANDI.). . À ECT sobre a certidão negativa de fls. 149. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n56 - 2009.51.01.010213-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x RICARDO LUIZ DOS SANTOS DIAS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . 3. Pelo exposto, ACOLHO a exceção de incompetência, declinando da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti, com fulcro no artigo 311 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nId: 785638"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.028116-0 JORGE LUIZ LOPES (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.010214-6 ISI SHOLNA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . Fls. 179/180 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante existente em conta bancária do executado, que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027910-5 LUIZ BARBOSA ALVES (ADVOGADO: ALINE DA COSTA FONTES, MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Fls. 161, 179 e 183 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante existente em conta bancária do executado, que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020112-9 MARTA MARIA NASCIMENTO GADELHA (ADVOGADO: KENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . Ante a certidão de fls. 212, digam as partes.\r\n\r\nO cumprimento da condenação atinente aos honorários advocatícios ficará suspenso, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50, como determinado na sentença de fls. 124/127.\r\n\r\nDê-se ciência à União Federal (AGU).\r\n\r\n5 - 2007.51.01.001640-9 JARLY SILVA (ADVOGADO: AMELIA GOMES KIFFER.) x PAULO CESAR DE ALMEIDA RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.002978-0 CARLOS JOSE DE JESUS BIAIS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação no duplo efeito, em relação aos Autores Carlos José de Jesus Biais, Carlos Wagner Avelar do Carmo, Ely Evangelista Leite e Erothides de Aquino Mello.\r\n\r\nCite-se a Ré para responder ao recurso, aplicando-se por analogia o parágrafo 2o. do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei 11.277/2006. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013286-4 MARCELO AYRES DA SILVA RAIMUNDO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.009166-0 MARIO CORREA BUCICH E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013368-6 EDSON CIABOTTI E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . 1 - Face às informações de fls. 154/169, torno sem efeito a certidão de fls. 132 e reconsidero o despacho de fls. 133, restando sem objeto o recurso de fls. 137/149. Anote-se em fls. 132.\r\n\r\n2 - Digam os Autores sobre a contestação de fls. 140/149.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0044496-6 REFINARIA PIEDADE S/A (ADVOGADO: ADRIANA REZENDE DE F. T. DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE.). . Fls. 336/338 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante existente em conta bancária do executado, que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC, conforme fls. 336/338 e 340.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.003690-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2009 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente fase executiva no título executivo de fls. 185/189 e 218/222. Tendo em vista o depósito de fls. 245, referente aos honorários advocatícios e o teor da petição de fls. 247, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.005298-7 ANTONIO EDUARDO MACHADO (ADVOGADO: CESAR GERPI MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2009 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente fase executiva no título executivo de fls. 56/62 e 89/92. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação em relação ao Autor, como se verifica às fls. 96/105 e a decisão preclusa de fls. 109, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.004376-0 LUIZ PEREIRA NETO (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.015138-6 MARIA ALZIRA SANTOS ANUNCIACAO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 87 - Indefiro, ante os fundamentos da decisão de fls. 83/84.\r\n\r\nAdemais, a Autora é assessora parlamentar, não estando enquadrada no conceito de hipossuficiência a que alude o inciso VIII do art. 6o do CDC.\r\n\r\nCumpra a Autora a determinação de fls. 83/84, juntando documentação que comprove a data de aniversário de sua caderneta de poupança, bem como cópia das informações da caderneta de poupança para o imposto de renda, referentes aos anos-base 1988 e 1989.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.018858-0 MARCOS DE CARVALHO PINTO (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (ADVOGADO: RACHEL CHAVES MONTEIRO DA SILVA.) x AERUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: EDUARDO BRAGA TAVARES PAES.) x VRG LINHAS AEREAS S/A x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n16 - 2008.51.01.011366-3 FLAVIO GOMES MANSO MELO (ADVOGADO: ANGELA DA SILVA CORREA DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2007.51.01.028788-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MARCIO DA COSTA PEREIRA. . Defiro a suspensão pelo prazo de trinta dias, conforme requerido às fls. 39.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2005.51.01.018614-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES.) x DECIO COSTA BEZERRA (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR.). . 1) Fls. 122: Anote-se.\r\n\r\n2) Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA\r\n\r\n19 - 2009.51.01.008833-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CARLOS VINICIUS DES HEGGEUDORN HERDY. . Comprove a CEF o crédito do valor contratado em conta à disposição da Ré e a sua efetiva utilização, juntando o respectivo extrato, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 2004.51.01.008591-1 USINA SAO MARTINHO S/A (ADVOGADO: VLADIMIR MUCURY CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JULIO CESAR E. VERBICARIO S., LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO, CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.024571-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIÃO FEDERAL/PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.005321-6 MARIA DE LOURDES D AVILA MOTA (ADVOGADO: ARAGUA CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.009577-0 EDGARD DA SILVA GOMES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Emende o Autor a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de dez dias.\r\n\r\nRegularize o documento de fls. 15, eis que no mesmo não consta a data de sua respectiva assinatura.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2007.51.01.026207-0 MARIA LUCIA DA FONSECA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.017813-0 MARCELO BERRIEL BARCELLOS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.017953-4 MOISES FELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: MILENA DA SILVA TEIXEIRA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.022569-6 FABIO DA PAIXAO PINHEIRO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a Ré para responder ao recurso, aplicando-se por analogia o parágrafo 2o. do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei 11.277/2006. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2001.51.01.006061-5 AUGUSTO CESAR MACHADO RUA (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FERREIRA S. NETO.). . Indefiro o pedido requerido de suspensão do prazo.\r\n\r\nCumpra a CEF o item primeiro do despacho de fls. 240.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.015206-4 DANIELE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.004853-5 MARCOS DE SOUZA PALMEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 94.0006963-4 SULFATO DE ALUMINIO REZENDE LTDA (ADVOGADO: ELIZABETH DE MELLO GARCEZ.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: MAURICIO CESAR DA SILVA LIMA, RENATO PEREIRA DE CARVALHO.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 95.0000670-7 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS/DR/RJ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x RAUL DE ALBUQUERQUE NETO (ADVOGADO: JOSE MARCOS MOTTA RAMOS.) x POSTAL DO JARDIM DE ALAH LTDA (ADVOGADO: RACHEL COHEN.). . Fls. 353- Verso - Abra-se vista à ECT.\r\n\r\n33 - 95.0002081-5 RONALDO GONCALVES IZETTI (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Fls 409/424- Diga à parte autora.\r\n\r\n34 - 97.0008636-4 VANDA HELOISA ZICHINELLI E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DO ALTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 285: Defiro.\r\n\r\n35 - 98.0032313-9 ALBERTO JOSE GONCALVES (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 409/411: Às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n36 - 99.0062619-2 MARIA DE LOURDES SOARES RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 565 - Indefiro, uma vez que compete ao patrono contatar seus clientes.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.005400-3 EDISON GONCALVES REIS E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES JOSE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . 1) Fls. 581/583: Às partes.\r\n\r\n2) Fls. 578/579: Abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o alegado.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.009232-7 JONAS BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 92: Ao AUTOR, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.003429-8 FIACAO E TECELAGEM DONA ROSA S/A E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE C. FROES.) x LAFIT IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: RODOLFO DEROSSI CABREIRA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: PATRICE GILLES PAIM LYARD.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.021073-5 COSME MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emendem os Autores a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, bem como forneçam cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de dez dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.022279-8 ALTAIR MANOEL SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpram os Autores o item 3 do despacho de fl. 77, sob pena de extinção.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.022373-0 JOSE FEITOSA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que a Autora e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.022827-2 MANNARINO GENNARO (ADVOGADO: RENATA DE ALMEIDA MANNARINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que a Autora e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.024921-4 GERALDO LIBERIO DE MESQUITA (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nomeando o subscritor da inicial para patrocinar os interesses do Autor.\r\n\r\nApós a resposta da Ré, apreciarei o pedido de tutela antecipada em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.027737-4 LUIZ CLAUDIO ELBERT DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n46 - 2009.51.01.008357-2 MARCELO CARVALHO FIGUEIREDO (ADVOGADO: CARLA HOLTZ VIEIRA BRAGA.) x REITOR DA SOC/ DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA. . \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n47 - 2009.51.01.007565-4 SOC/ MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: VICTOR LAFAYETTE COHEN RODRIGUES PEREIRA, SANDRO MACHADO DOS REIS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2005.51.01.008796-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x EDUARDO GARCIA LIPP. . Fls. 74 - Anote-se.\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, diga a CEF se ainda persiste em interesse no feito. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2009.51.01.008791-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MILLEGAS IRAJA INSTALADORA P A P V LTDA E OUTROS. . Ante a certidão de fls. 120, complemente a CEF o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n50 - 2009.51.01.010180-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x LUIZ CLAUDIO ELBERT DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 783395"
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                            "785727": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0002191-5 SOC/ IBEGEANA DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE - SIAS REP/ P/ PAULO S. BRUM DE BARROS (ADVOGADO: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.). . \r\n\r\nRegularize o patrono da parte autora a petição de fls. 669/670, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualizar os cálculos fixados na sentença de fls. 36 dos Embargos à Execução, abatendo-se do crédito atua lizado o valor dos honorários advocatícios fixados na referida sentença, a que foram condenados os Embargados/Autores.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.020501-8 CENIR MIRANDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAQUIM SANTOS DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de fls. 336/339.\r\n\r\nIntimem-se. Preclusa a presente decisão, nada mais sendo requerido, arquivem-se mediante baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.021518-8 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 178, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012725-9 FRANCISCA NOGUEIRA MIGUEL E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerido pelos autores às fls. 175, pois cabe aos mesmos a elaboração da planilha de cálculos, com base nas informações e documentos apresentados pela Ré ( fls. 169/170, 172/173), apensados aos autos.\r\n\r\nAssim, cumpram os autores o determinado às fls. 174, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, prossiga-se como determinado às fls. 164.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025901-0 GILDO DE ALBUQUERQUE SILVA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . Deixo de receber a apelação da parte autora, por ser a mesma intempestiva, conforme certidão de fls. retro.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à UF (AGU).\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003550-0 LOECIR FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000396/2009 FOLHA 176/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do C.P.C., para condenar a ré ao pagamento dos valores atrasados oriundos dos quintos incorporados por força da edição da Medida Provisória nº 2225/2001, relativos ao período de março de 2001 a dezembro de 2004, descontadas as parcelas porventura já recebidas, corrigidos monetariamente pela tabela para correção dos precatórios, sendo os juros de mora na base de 6% a.a até o advento do novo Código Civil e após na base de 12% a.a. com fulcro no artigo 406 do Código Civil c/c art. 161, parágrafo 1º do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, § 3o do CPC). \r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.006079-0 EDNA DE OLIVEIRA PONTES E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000392/2009 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da parte autora e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0513373-4 ENIO TAYT SON ROCHA (ADVOGADO: MARIA LOPEZ LAGO, AHELHYLINA DE SOUZA ALENCAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO, EDSON SOARES DA COSTA.). . Promova o Autor a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 89.0001772-1 JOSE LUIZ BOINA (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fls. 953/954: Tendo em vista a concordância do autor às fls. 957, defiro o pedido de dedução dos honorários advocatícios contratados da quantia objeto do Requisitório a ser recebido pelo constituinte, sendo que tal hipótese é possível antes da expedição do Requisitório ao Egrégio TRF-2a Região, a teor do que dispõe o art. 22, parágrafo 4o da Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da OAB) e conforme dispõe a Resolução n. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 5o - Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.\r\n\r\nParágrafo 1o - Após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados (art. 22, parágrafo 4o, da Lei n. 8.906, de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 101/2000.\r\n\r\nParágrafo 2o- A parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual não perde sua natureza, e dela, condenação, não pode ser destacada para efeitos da espécie de requisição; conseqüentemente, o contrato de honorários de advogado não transforma em alimentar um crédito comum, nem substitui uma hipótese de precatório por requisição de pequeno valo, ou tampouco altera o número de parcelas do precatório comum, devendo ser somado ao valor do requerente para fins de cálculo da parcelar.”\r\n\r\nRessalto que, a teor do que dispõe o parágrafo 2o acima, o Requisitório dos honorários contratuais seguirá a mesma natureza do crédito do valor principal e a mesma espécie de requisição, independentemente de seu valor, bem como não se soma ao valor da sucumbência dos honorários advocatícios.\r\n\r\nAssim, para viabilizar a expedição dos competentes Requisitórios e a fim de atender ao pedido do advogado, forneça a parte autora petição em termos com planilha de cálculos, observando o disposto no parágrafo 2o acima, contendo o nome completo de cada beneficiário e seu respectivo CPF, valor inicial a ele devido, o valor da verba honorária contratada no importe de 15% e pertencente ao advogado, o número da folha em que se encontra juntado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (para permitir a conferência), o valor final do beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados) e a indicação do advogado que receberá tanto a verba honorária contratada como a sucumbencial, com o número de inscrição do CPF.\r\n\r\nTudo feito, expeçam-se os Requisitórios na forma da Resolução n. 559, de 26/06/07, do CJF.\r\n\r\n10 - 97.0108131-5 GRINALDO BORGES DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000393/2009 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014330-7 MARCOS ANTONIO RIBEIRO JOAO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000395/2009 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.009710-0 IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCES DE MONTES CLAROS (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.012261-1 SCHAVES DE MENDONCA-ESPOLIO-REP/ P/ RUI CARVALHO DE MENDONCA (ADVOGADO: NEUZA PINHEIRO TORRES, MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000397/2009 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, conheço dos embargos, por tempestivos, e ACOLHO-OS PARCIALMENTE tão-somente para integrar a fundamentação supra à sentença de fls. 227/230.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.004738-8 LEANDRO DAS NEVES CORRÊA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x DIRETOR DA DIRETORIA GERAL DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.013372-8 MAXIMILIANO ANDRES STRASSER (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x DIRETOR DO INSTITUTO ALBERTO LUIZ COIMBRA DE POS GRADUACAO E PESQUISA DE ENGENHARIA - COPPE/UFRJ E OUTRO. . Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n16 - 96.0078092-7 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x SUB-REITOR DE PESSOAL E SERVICOS GERAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RODRIGO LYCHOWSKI.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.012895-6 UNISYS BRASIL LTDA/ E OUTRO (ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nSobre a prevenção apontada, em 10 (dez) dias, manifeste(m)-se o(a) (s) autor(a)(es), juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nº.(s) 2004.51.01.016858-0.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.012033-7 LUIZ ANTONIO FIORE CORREIA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DOS HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. Comprove, ainda,, no prazo de 5 (cinco) dias o ato supostamente ilegal da autoridade coatora, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2007.51.01.815882-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA CRISTINA MOUTA DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000394/2009 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 2000.51.01.001577-0 FARMABRAZ BETA ATALAIA FARMACEUTICA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DORVAL NICOLINI, RICARDO MICHELONI DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Defiro, em termos, o pedido de levantamento formulado pela Autora no item 5 da petição protocolizada em 26/5/2009, a fim de determinar a expedição de alvará de levantamento, nos moldes e nos estritos percentuais informados pela União Federal/ Fazenda Nacional, via petição de fls. 560, observando-se, especialmente, a planilha de fls. 562.\r\n\r\nCom relação aos valores restantes, convertam-se em renda em favor da União, de acordo com o código de receita indicado na petição de fls. 374, ressalvada, apenas, eventual modificação na numeração de tal código.\r\n\r\nPor fim, no tocante ao item 6 da última petição da Autora, nada a prover, uma vez que a conduta da União não se amolda à figura da litigância de má-fé, data máxima vênia.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.012376-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x LUIS FERNANDO DE SOUZA (ADVOGADO: VALFREDO SILVA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.012507-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x ADILSON POSSIDONIO MACIEL E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 785727"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 11/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0013365-0 MINERACAO BRASILEIRAS REUNIDAS S/A (ADVOGADO: RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY, SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Assiste razão à União Federal em suas alegações de fls. 176/178.\r\n\r\nCom efeito, para que a sociedade de advogados fosse titular do crédito discutido, seria necessário que o instrumento de mandato outorgado aos patronos constituídos nos autos fizesse referência à pessoa jurídica, tal como preconiza o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94. Da leitura da procuração juntada às fls. 11, verifica-se a não alusão à sociedade de advogados da qual faria parte o causídico, razão pela qual o requerimento para que a expedição de alvará seja feita em nome dela deve ser indeferido.\r\n\r\nColaciono, a propósito, ementa do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do RESP 1013458-SC (Primeira Turma, Rel. Luiz Fux, DJE 18/02/2009): \r\n\r\n“PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.906/94, ARTIGO 15, § 3º, DA LEI 8.906/94. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL. \r\n\r\n1. O artigo 15, § 3º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte.\r\n\r\n2. Os serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados pressupõe que, nas procurações outorgadas individualmente aos causídicos deve constar a pessoa jurídica integrada pelos referidos profissionais porquanto, assim não ocorrendo, torna-se impossível se \r\n\r\naferir se os serviços foram prestados pela sociedade ou individualmente, pelo profissional que dela faça parte.\r\n\r\n3. O serviço não se considera prestado pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, impedindo,\r\n\r\nportanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam quando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado.\r\n\r\n4. A Corte Especial em recentíssimo entendimento firmado no julgamento do Agravo Regimental no Precatório n.º 769-DF, ainda pendente de publicação, que foi veiculado no Informativo de Jurisprudência n.º 378, do STJ, decidiu nos seguintes termos: \"Trata-se de precatório em favor de advogado relativo a honorários advocatícios contratuais apurados nos autos de execução pro quantia certa contra a União, em mandado de segurança coletivo em que o advogado requereu o creditamento dos honorários em favor da sociedade à qual pertence em vez de ser em seu nome. Deferido o pedido, a União agravou, alegando que o levantamento não poderia ser em nome da sociedade de advogado porque, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto dos Advogados), o instrumento de mandato foi outorgado ao advogado sem referência à sociedade. Além disso, haveria prejuízo ao erário, uma vez que o recolhimento do imposto de renda da pessoa jurídica é menor que o de pessoa física. Quanto à preliminar de que, em precatório, matéria administrativa, a princípio, não caberia agravo regimental, o Min. Relator observou haver precedentes na Corte Especial que o admitem, bem como precedentes na matéria de mérito. Isto posto, a Corte Especial, por maioria, deu provimento ao agravo da União. Ressaltou-se que, no caso em comento, o art. 15, § 3º, do referido estatuto prevê que o advogado pode receber procuração em nome próprio e indicar a sociedade a que pertença. Assim, se não indicar a sociedade, presume-se que tenha sido contratado como advogado e não como membro da sociedade. Da mesma forma, no caso, a sociedade de advogados não poderia ser credora, pois não haveria como reconhecer sua legitimidade ativa. Note-se que, com essa decisão, a Corte Especial mudou o entendimento anterior exarado no Resp. 654.543-BA, DJ. 9/10/2006. AgRg no Prc. 796-DF, Rel. originário Min. Barros Monteiro, Rel. para acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 27/11/2008\".\r\n\r\n5. ...\r\n\r\n6. ...\r\n\r\n7. ...\r\n\r\n8. ... \r\n\r\n9. ...\r\n\r\n10. Recurso especial desprovido.”\r\n\r\nPosto isso, indefiro o requerido às fls. 157. Transcorrido o prazo recursal, retifique-se o requisitório de fls. 172/173, que passará a ter como beneficiário um dos advogados constituídos às fls. 11.\r\n\r\n2 - 98.0020893-3 ELEVADORES SERVAS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ANDREIA BIDIN OZORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDMUNDO RAMON GOGENURI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . \r\n\r\nIntime-se a parte devedora(Autora) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 565,96 (quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos), conforme fls. 274, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autora), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024996-4 MOINHO DE OURO S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DA CUNHA FREITAS, MARLENE FERREIRA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO.). . \r\n\r\nFls. 577/580 e 581/583 - Intime-se a parte devedora (Autora) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento da sucumbência a que foi condenada, da seguinte forma: R$ 957,25 (novecentos e cinqüenta e sete reais e vinte e cinco centavos), em favor da ELETROBRÁS, conforme planilha de fls. 580, atualizada em julho/2008; R$ 963,28 ( novecentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos), em favor da UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL, conforme planilha de fls. 583, atualizada em agosto/2008. \r\n\r\nCaso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e § 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora( Autor), dê-se vista às partes credoras (Réus), no prazo de 10(dez) dias, para requererem o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.000020-6 ARNALDO BORER MANSO E OUTROS (ADVOGADO: BRIS BELGA CATHALÁ, CIRO CECCATTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025784-0 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: FLAVIO EL AMME PARANHOS, MARCIO CALVET NEVES, HUMBERTO LUCAS MARINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Recebo as apelações da parte autora - LIGHT (fls. 267) e das partes rés- CEF (fls. 249) e União Federal (fls. 279), nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Aos apelados, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.011692-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002172-4 FABIO RINO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO FERREIRA SILVEIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO.). . \r\n\r\nRecebo as apelações do autor ( fls. ) e do réu ( fls. ) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) Autor(a)(es) e ao(s) Réu(s), ora apelados, para resposta no prazo legal, sucessivamente.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF - 2a. Região, com as formalidades de estilo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.018553-2 JOAO JOECIR MINIZZI BICA E OUTROS (ADVOGADO: SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . \r\n\r\nFls. 148/149 - Intimem-se as partes devedoras (Autores) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetuem o pagamento do montante da condenação, no valor total de R$ 2.995,03 ( dois mil, novecentos e noventa e cinco reais e três centavos), a ser dividido pelos 8 (oito) autores, cabendo a cada um a quantia de R$ 374,38 ( trezentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos), cientes de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento das partes devedoras (Autores), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.538414-6 GILBERTO COUTINHO RODRIGUES (ADVOGADO: TEREZA APARECIDA LEVENHAGEN, SONIA MARIA PINHO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFls. 277 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 1.933,31 ( hum mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e um centavos), conforme fls. 278, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.015985-3 YARA D OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso adesivo de fls. 123/128 nos efeitos suspensivo e devolutivo\r\n\r\nAo(s) Recorrido(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 99.0059269-7 MARIA REGINA RAEDER TABOADA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Recebo a apelação da CEF nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 88.0000451-2 FERNANDO FREDERICO COELHO DE CASTRO (ADVOGADO: MOACYR SOLON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . \r\n\r\nFls. 86/87. - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no total de R$ 1.905,70 ( hum mil, novecentos e cinco reais e setenta centavos), conforme planilha de fls. 87, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n13 - 91.0108077-6 BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, GERALDO DE CAMARGO VIDIGAL, THAYS VITAL BRAZIL LOBO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . \r\n\r\nFls. 312 - Intime-se a parte devedora (Autor) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor total de R$ 176.215,49 ( cento e setenta e seis mil, duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), sendo que este valor deverá ser rateado entre os 2 (dois) réus, cabendo à União Federal o valor de R$ 88.107,74 ( oitenta e oito mil, cento e sete reais e setenta e quatro centavos ) e ao INSS o valor de R$ 88.107,74( oitenta e oito mil, cento e sete reais e setenta e quatro centavos), conforme planilha de fls. 313, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor/Réu), dê-se vista à parte credora(Autor/Réu), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n14 - 92.0040439-1 MARCELO AFONSO ALMEIDA (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: ALUIZIO JOSE BASTOS BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nFls. 302/303 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, conforme planilha apresentada pela UF às fls. 302/303 no valor de R$ 1.171, 68 ( hum mil, cento e setenta e um reais e sessenta e oito centavos, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Autor/Réu), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n15 - 97.0011805-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ.) x MFV REPR. IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: HUMBERTO BELMONTE.). . Tendo em vista que o autor requereu o pagamento da verba honorária sucumbencial a que faz jus, apresentando memória discriminada e atualizada de seu crédito, nos termos dos arts. 475-B e 475-J (incluído pela lei n.º 11.232/2005), intime-se o réu para promover o pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), apresentado pelo credor às fls. 192, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não efetue o pagamento da referida quantia no prazo acima mencionado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsto no art. 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento pelo réu, dê-se vista ao autor para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3.º do CPC.\r\n\r\n16 - 99.0024860-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . I- Tendo em vista que os autores CLEUZA DE SOUZA MARTINS, EDUARDO BARROS FAGUNDES NETO , GERALDO JOSÉ TEIXEIRA BARRETO, KILDARE CREVELAND BARBOSA, MARCOS TINOCO CORDEIRO, MARIA DE LURDES PESSOA, RICARDO JOSÉ JANUÁRIO, RICARDO NEY DE OLIVEIRA LIMA TELLES E SÉRGIO ROQUE MACHADO manifestaram expressa anuência à adesão ao Acordo de que trata a LC 110/01(fl. 340), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos mesmos, nos termos do art 794, II do CPC.\r\n\r\nII- Fl. 345 - Diga o autor ROBINSON PEREIRA PINTO, em dez dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com o alegado pela CEF, ensejando a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.001040-5 MARIA DA GLORIA DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nFls. 79 - Intime-se a parte devedora (Réu) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 10.293,83 ( dez mil, duzentos e noventa e três reais e oitenta e três centavos), conforme planilha de fls. 80/81, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Réu), dê-se vista à parte credora (Autora), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.003630-1 EUNICE ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO FRANCISCO DE LYRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nFls. 89 - Intime-se a parte devedora (CEF) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 5.407,41 ( cinco mil, quatrocentos e sete reais e quarenta e um centavos), conforme planilha de fls. 90, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (CEF), dê-se vista à parte credora (Autora), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.013815-1 THOMAZ THOMAZI (ADVOGADO: ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.013958-1 ADILES GUERINI FLORENCIO DA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.031538-3 DINAH DE ALVARENGA VEIGA (ADVOGADO: ANDRE DE CARVALHO VEIGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.032882-6 ANTONIO DANTAS VIEIRA (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2007.51.01.815431-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CLAUDIA MARIA MEDEIROS FURTADO CIBREIROS. . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n24 - 2009.51.01.000665-6 ALAIZA DE ALMEIDA SOARES (ADVOGADO: FABIANA REGINA TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.018073-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x TOP CARDS SERVICOS E IMAGENS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO ALMEIDA CRUZ.). . \r\n\r\nFls. 98 - Intime-se a parte devedora(Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 1.220,95 ( hum mil, duzentos e vinte reais e noventa e cinco centavos), conforme fls. 98, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Réu), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.031097-0 R BOND ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA RAYMUNDO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n27 - 2007.51.01.017752-1 R BOND ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA RAYMUNDO, CARLOS ANDRE PELICIER PERROTTA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.012678-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x BENEDITO CESPES E OUTROS (ADVOGADO: ELENA MENDES GOYTACAZ.). . Recebo a apelação do embargante no seu efeito devolutivo. Ao embargado, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.012522-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x GILBERTO PINTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 785726"
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                            "785080": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000359\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0021579-9 ROSEMAR RODRIGUES FERREIRA MACHADO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 452/453: Indefiro por ora. \r\n\r\nMantenha-se o feito suspenso considerando que ainda há requisições de pagamento a serem quitadas e que os embargos em apenso ainda não foram julgados.\r\n\r\nVenham os autos dos embargos à execução conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011518-4 JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nII Defiro a prioridade na tramitação do feito nos termos da Lei 10.741/03.\r\n\r\nIII Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96\r\n\r\nIV Devidamente cumprido, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0015470-0 MARIA AMELIA DOS SANTOS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS, MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS, MARIA DO CARMO S. NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). . Fls. 222: indefiro o requerido, pois a Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008 alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 35, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo. \r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, encaminhe-se à CEF o ofício de conversão em renda juntamente com a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04 com a redação dada pela MP 449/08.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.016419-7 CLAUDIO GONCALVES JAGUARIBE (Adv. KRISHNA NEFFA VIEIRA DE CASTRO, MILENA BASTOS FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (autor) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026990-0 ANNA LUCIA PIMENTEL BARBOSA SALGADO (Adv. MARIO CESAR NOBRE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027940-1 SERGIO NEI PERLINGEIRO E OUTROS (Adv. BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Tendo em vista o indeferimento da inicial, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000756-9 ARI CELIO DA SILVA (Adv. MARCIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito nos termos da Lei 10.741/03.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- indicar, de forma clara, os percentuais dos índices pleiteados dos pedidos (fls. 06/07), dando assim cumprimento ao inciso IV, do artigo 282 do CPC;\r\n\r\nrecolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520232-7 BRASILSAUDE CIA/ DE SEGUROS (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7ª REGIAO FISCAL. . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo;\r\n\r\nII - À apelada (União Federal - PFN) para resposta no prazo legal;\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011668-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PATRICIA MONTEIRO DE AZEVEDO. . A ação de execução por título extrajudicial, que tem por escopo a cobrança de crédito, subordina-se ao preenchimento de determinados requisitos, tais como que o título seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 586 do Código de Processo CiviL, sob pena de sua nulidade para os fins de execução (CPC, artigo 618, inciso I).\r\n\r\nO título executivo deve representar de modo completo a norma jurídica individualizada, de tal sorte que seja possível, de plano, ao se receber a inicial, que se conheça quem deve, o que deve e quando deve ser cumprida a obrigação.\r\n\r\nAssim, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 282 c/c 586 do CPC, indicar, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na obrigação decorrente da própria qualidade do título como executivo, de maneira tal, que não deixe dúvida sobre a existência da obrigação que deva ser cumprida (an debeatur);\r\n\r\no valor da dívida e seus acessórios (quantum debeatur), determinando pontuadamente o objeto do título;\r\n\r\na sua exigibilidade, descrevendo o direito subjetivo de havê-la (vencimento) e que o dever de prestá-la seja atual, de modo que o pagamento não dependa de termo ou condição suspensiva, nem esteja sujeito a outras limitações.\r\n\r\nregularizar a sua representação processual.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018980-1 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO. . Em cumprimento ao item II do despacho de fls. 222:\r\n\r\n“... aos réus, em provas.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 785080"
                            ],
                            "785081": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000360\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022202-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MAXIMINO VALERIANO DA COSTA. . Fls. 33/37: Ante o alegado pela OAB-RJ, intime-se a parte executada a comprovar o pagamento das demais parcelas do acordo firmado.\r\n\r\nNão cumprido, expeça-se mandado de penhora no valor indicado no item 3 de fls. 34.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 89.0039110-0 MIGUEL JOSE DE SOUZA PEDRO E OUTRO (Adv. JOSE CUISSI, FRANCISCO CARLOS ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 92.0040009-4 WANYR MENA BARRETO RIBEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0026005-0 MARIA RITA GALOTTI (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LUIZ CARLOS SEQUEIRA ALVES, LYS CHALFUN). . Fls. 258: indefiro o requerido, pois a Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008 alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 35, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo. \r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, encaminhe-se à CEF o ofício de conversão em renda juntamente com a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04 com a redação dada pela MP 449/08.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 97.0109074-8 CLEMEY ALVES DOS REIS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores depositados.\r\n\r\nQuebra Transitada em julgado, encaminhe-se à CEF o ofício de conversão em renda juntamente com a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04 com a redação dada pela MP 449/08.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\nNo retorno, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0022913-0 ENEDINA DE ASSUMCAO MARTINS (Adv. LIGIA COSTA TAVARES, MICHAEL JULIO KIRSTEIN, SOLANGE ESPINDOLA DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores depositados.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhe-se à CEF o ofício de conversão em renda juntamente com a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04 com a redação dada pela MP 449/08.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\nNo retorno, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.011447-7 PAULO MARCELO MARTINS SANTOS (Adv. CLOTHARIO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- indicar, de forma clara, os meses e anos relativos aos índices pleiteados, dando assim cumprimento ao inciso IV, do artigo 282 do CPC;\r\n\r\nrecolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\n- fornecer cópia da emenda à inicial para contrafé;\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006356-4 ERALDO MACHADO FILHO (Adv. MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Em cumprimento à parte final do despacho de fls. 112:\r\n\r\n“... à ré em cinco dias.”\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018164-4 JOSE AGUINALDO BRANDAO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Em cumprimento ao item II do despacho de fls. 40:\r\n\r\n“... ao réu, em provas.”\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2005.51.01.019226-4 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x ARIDES PAULO FERREIRA E OUTROS (Adv. ALINE DA COSTA FONTES). . Em cumprimento ao despacho de fls. 112:\r\n\r\n“...ao réu em cinco dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 785081"
                            ],
                            "785082": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000361\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.006016-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ADILIO JORGE FILHO (Adv. ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES). . I - Expeça-se alvará da quantia depositada às fls. 89, em favor do perito, intimando-o posteriormente para levantar o numerário junto à CEF;\r\n\r\nII - Levantada a ordem de pagamento, dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 96/127.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pela autora (CEF).\r\n\r\nIII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.024251-0 JOAO BOSCO BARROS (Adv. RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela Fazenda Nacional às fls. 131/133, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no percentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a União (PFN) para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.011543-3 CLOVIS JACINTO DE MIRANDA (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL. . I - Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nII Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03. Anote a Secretaria, na capa dos autos, a preferência legal.\r\n\r\nIII Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, os pressupostos legitimadores para concessão de tutela antecipada .\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.032151-0 FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO E OUTROS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CIBRASEC CIA/ BRASILEIRA DE SECURITIZACAO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA, LUIS PAULO SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS, CARLOS ALBERTO SOUZA). . Fls. 455: Indefiro, pois a expedição de ofícios aos órgãos públicos ou não é medida de exceção, não se prestando para o objetivo de conseguir o endereço do executado.\r\n\r\nRessalto que o ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nQuanto à intimação do patrono para fornecer o endereço atualizado do autor, também requerida pela CEF, indefiro-a, ressaltando que o autor, por intermédio de seu patrono, não se manifesta nos autos há mais de 4 anos (fls. 310/312).\r\n\r\nPublique-se. Nada sendo requerido em 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0011096-2 JOSE BENJAMIM DE ANDRADE E OUTROS (Adv. SIMONE MENEZES GANTOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Tendo em vista que a CEF apresentou as memórias de cálculo requeridas pela parte autora, dê-se vista por 10 dias aos autores.\r\n\r\nNão havendo concordância com os cálculos, apresente a memória de cálculo dos valores que entende devidos.\r\n\r\nNesse caso, cumprido, remetam-se os autos ao Setor Contábil desta Seção Judiciária para que analise os cálculos apresentados pelo autor e pela CEF, a fim de que se verifique qual a conta que se adequa à decisão transitada em julgado.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. Os cálculos deverão ser atualizados até a data em que a CEF creditou o valor a que foi condenada na conta vinculada do(s) autor(es).\r\n\r\nHavendo concordância, tornem conclusos para extinção.\r\n\r\n6 - 95.0023828-4 CONSELHO FEDERAL DE QUIMICA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO, JOSE MARCO TAYAH) x MICROAGE INFORMATICA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . ... Pelos motivos expostos, indefiro a penhora on-line.\r\n\r\nQuanto à expedição de mandado de penhora e avaliação, intime-se o Conselho Regional de Química a fornecer o endereço atualizado, diante da certidão negativa de fls. 169/173.\r\n\r\nDo mesmo modo, dê-se vista ao antigo patrono (Dr. Ênio Valle Paixão) sobre a referida certidão negativa, por 5 dias, devendo requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011108-0 ONDINA LUCIA SCHILLING REP/ P/ TEREZA LUCIA SCHILLING GUEDES (Adv. MARINY PEREIRA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027399-0 MARIA LUCIA DOS ANJOS PIMENTA (Adv. FABRICIO GASPAR RODRIGUES) x AGENTE DE FSICALIZACAO DA SUPERINTENDENCIA DO IBAMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000706/2009 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela ré às fls. 43, ao argumento de haver omissão na sentença de fls. 30/32, por constar condenação em custas, sem que houvesse manifestação quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos, porém, nego-lhe o acolhimento, diante da inexistência de qualquer omissão a ser sanada porquanto a sentença atacada apreciou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela impetrante, indeferindo-o .\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000381-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ) x ELZA HELENA LEITAO GONCALVES (Adv. SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA). . \r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa atribuído às fls. 171.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias, caso contrário, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSuspenda-se o processamento da execução respectiva.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.009398-4 CLAUDEMILDO FRANCISCO SOARES E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Em cumprimento ao despacho de fls. 193:\r\n\r\n“...à CEF pelo mesmo prazo.” (10 dias)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 785082"
                            ],
                            "785083": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000362\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.006342-1 ORLANDO PEREIRA DA SILVA - ESPOLIO E OUTRO (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 27.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nRessalto que , inobstante o Espólio não se encontrar elencado em um dos dispositivos do artigo 6º da Lei nº 10.259/2001, é possível sua integração no pólo ativo da demanda em razão da aplicação subsidiária da Lei nº 9.099//95, que, em seu artigo 51, incisos V e VI , autoriza a habilitação dos sucessores no caso de falecimento da parte autora.\r\n\r\nQuestão semelhante já foi objeto de análise pelo TRF da 4a. Região:\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL. PÓLO ATIVO. ESPÓLIO. O espólio pode integrar o pólo ativo em demanda ajuizada perante o Juizado Especial.\" \r\n\r\n(TRF4, CC 2007.04.00.027770-3, Segunda Seção, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 31/10/2007)\r\n\r\n\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DE AÇÃO DIRIGIDA A JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. A Lei n.º 9.099, de 1995, de aplicação subsidiária à Lei dos Juizados Especiais Federais, no art. 51, incisos V e VI, autoriza os sucessores a integrarem o feito que está em andamento no Juizado Especial Cível no caso de falecimento da parte autora. Sendo possível à sucessão integrar o feito em andamento, também pode o espólio figurar no pólo ativo de ação aforada perante o Juizado Especial Federal. Isso porque o espólio, em rigor, não é pessoa jurídica e é representado em juízo por pessoa física que está defendendo direito próprio no feito. Se já ao momento da sucessão os direitos e obrigações do falecido consideram-se transferidos aos seus herdeiros legítimos e testamentários (CC, art. 1.784), o espólio pode propor demandas perante o Juizado Especial Federal, na medida e casos em que os próprios herdeiros teriam acesso a ele.\" \r\n\r\n(TRF4, CC 2007.04.00.026859-3, Primeira Seção, Relator Vilson Darós, D.E. 17/09/2007)\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA SUCESSÃO PARA FIGURAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. A sucessão pode residir no pólo ativo de ação aforada perante o Juizado Especial Federal, até porque não se trata, em rigor, de pessoa jurídica, e é representada em juízo por pessoa física que está defendendo direito próprio no feito. 2. Sendo possível à sucessão integrar o feito em andamento em caso de falecimento da parte autora, consoante a redação do art. 51, V e VI, da Lei 9.099/95, não há razão para se vedar sua atuação no Juizado Especial Federal desde o início do processo. 3. Os próprios princípios inspiradores da criação dos Juizados Especiais Federais (mormente os da celeridade, informalidade, simplicidade e da efetividade da Justiça), bem assim a inafastável intenção do legislador em privilegiar o acesso dos hipossuficientes, orientam no sentido de se admitir o espólio no pólo ativo da causa, certo que marcante sua característica de extensão da pessoa natural\" \r\n\r\n(TRF4, CC 2004.04.01.051616-0, Segunda Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJ 26/07/2006)\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0011811-1 MECANICA NAVAL IRMAOS ANDRADE LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA, ANTHERO GONCALVES FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0046597-1 GERALDO MARCELINO (Adv. MARCUS BENEDITO MONTALVAO MONTESANTO) x ANNA MARGARIDA PEREIRA RIBEIRO E OUTROS (Adv. LUCIO DE BRITO, DALMO LUIZ M. RIBEIRO, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . 1 - Fls. 336/341: Desentranhe-se o pedido de certidão e cumpra a Secretaria o requerido.\r\n\r\n2 - Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região (fls. 349/354), intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de conta e agência da CEF onde deverá comparecer, munido com o documento de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá no mesmo prazo se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n3 - Fls. 347: indefiro o requerido, pois os valores retidos (fls. 343/345) se referem ao disposto na Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, que alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 35, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo. \r\n\r\nTal fato pode ser verificado no nota constante na parte final dos ofícios requisitórios de pagamento juntados aos autos.\r\n\r\nPublique-se para ciência.\r\n\r\n4 - Não havendo interposição de recurso, encaminhe-se à CEF oportunamente o ofício de conversão em renda juntamente com a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04 com a redação dada pela MP 449/08.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012315-1 WANDERLUB ALVES MATTOS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Defiro a habilitação de MARIA DA CONCEIÇÃO BESSA MATTOS, viúva do falecido autor Wanderlub Alves Mattos (fls. 242/244).\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, cite-se o IBGE (PRF) nos termos do art. 730 do CPC (fls. 236/240), por remessa dos autos, ocasião em que deverá, outrossim, tomar ciência do deferimento da habilitação acima.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0001949-1 MAURO DE SOUZA MATTOS E OUTROS (Adv. DEISE MENDONCA DE BRITTO, ROLIM DE JESUS ABREU, FABIANO SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS) x BANERJ S/A (Adv. DULCE PEREIRA DE ALMEIDA, MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 418/419: dê-se vista as partes (autora e CEF), no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para fixação do quantum debeatur objeto da impugnação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.015561-1 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x VANIA APOLINARIO E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS). . Vistos etc.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça possuía jurisprudência uniforme no sentido de que, sobre os débitos de natureza alimentar, inclusive contra a Fazenda Pública, deveria incidir juros de mora no percentual de 1% ao mês, em consonância com o art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, a partir da citação válida. \r\n\r\nNo entanto, após a edição da Medida Provisória nº 2.180/2001, que modificou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (“Art. 1º-F - Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano” ), os juros moratórios passaram a ser calculados em 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, incluindo-se aí os benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimentar, não tendo incidência nos processos iniciados antes da sua edição. \r\n\r\nConfirmando esse posicionamento o colendo STF, julgou, por maioria, em 28/02/2007, o RE nº 453740/RJ, limitando em 6% ao ano juros de mora pagos pela União referente às dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos.\r\n\r\nNo caso em tela, não obstante a demanda ter sido ajuizada antes do advento da referida Medida Provisória, consoante se depreende dos autos, devem ser aplicados os juros moratórios incidir no percentual de 6% ao ano (0,5% ao mês), a partir da citação válida o devedor, uma vez que a sentença de fls. 59/60, dos autos principais, transitada em julgado, os fixou nesse patamar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, determino a remessa dos autos à contadoria a fim de ser verificada a exatidão dos cálculos apresentados pelas partes, observando as determinações do julgado e a atualização dos valores nos moldes suso expostos.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(s) autor(es).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0023040-2 ZOLDA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026029-5 CENISIO NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Em cumprimento ao item II do despacho de fls. 73:\r\n\r\n“... ao réu, em provas.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003475-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, JOSE ANTONIO LEMOS BRITTO) x MARIA APARECIDA FERREIRA DACRI (Adv. JOSE ANTONIO LEMOS BRITTO). . Em cumprimento à parte final da sentença de fls. 86/88:\r\n\r\n“...intime-se a Ré para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 475-J do CPC, acrescendo-se ao valor da condenação, em caso de não pagamento, multa de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo, intime-se a CEF para, no prazo de 5(cinco) dias requerer o que entender de direito.”\r\n\r\n10 - 2007.51.01.026423-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ESLANES ANJOS NASCIMENTO (Adv. CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA). . Em cumprimento à decisão de fls. 55:\r\n\r\n“Intime-se a CEF para que forneça a o planilha de cálculo da dívida conforme requerido pela ré.\r\n\r\nAssino o prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte Ré.\r\n\r\nEm seguida , venham-me os autos com registro para sentença.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 785083"
                            ],
                            "785084": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000363\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002005-7 MARIA AUXILIADORA VIEIRA (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a autora a comprovar o devido recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da Distribuição, na forma do art. 257 do CPC.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003414-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ANTONIO DE SOUZA FERREIRA. . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020216-7 SHOPDIET COM/ DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv. ROSIMAR FIGUEIREDO LESSA) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 E OUTRO. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- ante os fatos narrados às fls. 03, deverá atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. \r\n\r\n- indicar corretamente o pólo réu , na medida em que não aponta a consignante fundamentos jurídicos idôneos a justificar a permanência do 2o. Conselho no pólo passivo.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018971-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x ANDRE LUIS DE OLIVEIRA ANTONIOLLI (Adv. ANA BEATRIZ LOURES PAES, MARCIA MARIA RIBEIRO RUCHIGA, ANA DALIA CARMONA DE SOLARES). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAb initio, não merecem acolhidas as alegações da UF de fls. 105/106, posto que os valores da tabela constante da Resolução do CJF nº 558 de 22/05/2007, publicado em 29/05/2007, art. 3º, §1º, Anexo I, Tabela II, possui aplicação específica para os processos que tramitam sob o pálio da justiça gratuita, o que não verifico in casu. Assim, o valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) indicado pela UF não pode ser adotado como parâmetro. Ademais, a UF não indicou razões de fato que justificassem a redução dos honorários periciais, uma vez esses devem ser fixados observando-se a complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito, o grau de especialização do profissional e o tempo de dedicação a ser expendido.\r\n\r\nQuanto ao pagamento dos honorários periciais, equivocou-se a autora ao asseverar que o pagamento cabe ao réu, sob o argumento de que foi o requerente da prova pericial, tendo em vista que, diferentemente do alegado pela UF, a prova pericial não foi requerida pela parte ré. Esclareça-se que o réu pugnou pela realização de outras espécies probatórias (depoimento pessoal da autora, documental e testemunhal) e consequentemente pela realização de AIJ, conforme petitório de fl. 45, tanto que instado a justificar a necessidade e a pertinências das provas requeridas (fl. 46), fê-lo na fl. 52. Equivocou-se, pois, a UF ao entender que os esclarecimentos prestados pelo réu referiam-se à prova pericial, uma vez que esse sequer a requereu. Ressalte-se ainda que os honorários periciais constituem ônus da parte que requereu a perícia ou do autor quando determinada de ofício, sendo certo que, na hipótese de sair vencedora na demanda, a parte será reembolsada, ao final, conforme reza o artigo 20 do CPC.\r\n\r\nConsiderando que o réu concordou com a proposta de honorários apresentada pelo perito e a autora não apresentou motivos que justificassem sua redução, bem como laborou em equívoco no que tange ao ônus do pagamento dos honorários e à aplicação por analogia da Tabela II, da Resolução do CJF nº 558, de 22/05/2007, fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) e o prazo para entrega do laudo em 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nHá de ser salientado que, a despeito de ser a autora pessoa jurídica de direito público interno, a mesma deverá assumir o recolhimento antecipado da verba necessária à realização da perícia por ela requerida e determinada pelo juízo, sob pena de ser julgado o processo no estado em que se encontra, visto que o ônus probatório é seu. Ressalto, ainda, que não obstante a autora ser isenta do pagamento de custas, os honorários periciais, conforme precedentes do STJ, não se sujeitam ao regime do precatório. \r\n\r\nNesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAS PELA UNIÃO FEDERAL. ARTIGOS 19, 27 E 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 232/STJ.\r\n\r\nI - Em regra, a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz, devendo tal despesa ser adiantada, conforme disposição contida nos artigos 19 e 33 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - Aplicável, na hipótese, a Súmula nº 232, do STJ, que diz: “A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.”, não se aplicando, por outro lado, a previsão contida no artigo 27 do CPC, considerando-se, inclusive a interpretação jurisprudencial no sentido de que “A Fazenda Pública, seja autora ou ré, deve adiantar as despesas dos atos processuais que requerer, só se aplicando o art. 27 quando 'esta intervenha em outra condição que na ao de simples parte no processo'(...)” e, ainda, que “o autor, mesmo que seja a Fazenda Pública, é obrigado a adiantar as despesas de atos determinados de ofício pelo juiz ou a requerimento do MP(...)(Resp 4.069-SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro...,DJU 4.2.91, p. 574)”. \r\n\r\nIII - Mantida a decisão agravada que determinou à União Federal (parte autora) que procedesse ao depósito prévio dos honorários periciais.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento conhecido e não provido.”\r\n\r\n(AG - 119130, Proc. nº 200302010151111, Oitava Turma Especializada, Rel. Juiz Guilherme Calmon, DJU 16.05.2006, pág. 266).\r\n\r\nDo exposto, intime-se a autora (União Federal) a efetuar o depósito dos honorários periciais ora fixados, em 20 (vinte) dias, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nQuanto ao pedido do réu (fl. 45) para realização das provas, sob as espécies de depoimento pessoal e testemunhal, INDEFIRO, por ora, a realização de Audiência de Instrução e Julgamento, salientando que a não-realização da AIJ de per si não vilipendia o art 5º, inciso LV da CR/88, não resta inquinada de qualquer ilegalidade, tampouco enseja nulidade, com base no princípio do livre convencimento motivado do juiz, conforme art. 131 do CPC c/c art. 93, inciso IX da CR/88. Registre-se que, conforme informado pelo réu (fls. 51 e 53), tais provas visam à demonstração do trabalho efetivamente prestado; o excesso de serviço sem o pagamento de adicional, cuja carga horária chegava a quatorze horas diárias; bem como as exigências feitas aos estudantes durante o Curso de Formação da Escola Naval. \r\n\r\nNo que se refere à prova documental, INDEFIRO o pedido do réu, uma vez que regularmente intimado a comprovar a pertinência da prova requerida, o mesmo não informou a natureza dos documentos complementares que pretende juntar aos autos e, como é cediço, a prova documental produzida no momento da propositura da ação só pode ser complementada nos termos do artigo 397 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.006649-0 MARIA DO CARMO VITORINO RANGEL (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0022574-7 ADALBERON MOURA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.014159-0 DJAIR FIGUEIREDO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO, EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Cumpra-se a determinação de fl. 378:\r\n\r\n“Vindas as informações, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0003441-7 JORGE PRODANOFF (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. VANDYCK MAGALHAES MOITA). . Em cumprimento ao item III do despacho de fl. 328, dê-se vista à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.023977-7 MARK BUILDING GERENCIAMENTO PREDIAL LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO, RODRIGO VIEIRA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n10 - 97.0009359-0 LOJAS TAMAKAVY LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, GILBERTO FERRARO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ALVARO MARTINS BISNETTO) x COML/ JULIAL LTDA (Adv. NEGLE MARIA MORBIN DE JESUS). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 785084"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000364\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0026450-8 JOAO LAZZARINI FILHO (Adv. ELENICE CALVAO DE ALMEIDA, JOSE FRANCISCO LEITE MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Suspendo o processo, ante a notícia de óbito do autor.\r\n\r\nAnte a existência de bens, aguarde-se a habilitação do espólio, por 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à autora para liquidação do julgado.\r\n\r\n2 - 94.0011190-8 THEREZINHA SEIXAS DE SOUZA PINTO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora, apesar da manifestação de fls. 243/244, não recorreu da decisão de fls. 248.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhe-se à CEF o ofício de conversão em renda juntamente com a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04 com a redação dada pela MP 449/08.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009908-7 PAULO ROBERTO FERREIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0017008-8 WALCYR MACHADO DIAS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARCIO QUARTIN PINTO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 284: Defiro a dilação requerida pela parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 89.0013707-7 MARIO FERRARA E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, EDSON CUNHA DE SOUZA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2009 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a quitação referente aos alvarás dos autores MÁRIO FERREIRA, DAVI PORTO DA CRUZ, AIRTON RODRIGUES DA CUNHA e JOÃO BOSCO TEIXEIRA, bem como a entrega das ordens de pagamento em relação a CÂNDIDA DOS ANJOS BORGES FERREIRA, CÉSAR AUGUSTO DOS ANJOS BORGES FERREIRA, ISAURA DA CONCEIÇÃO DOS ANJOS BORGES FERREIRA e ISABEL CRISTINA BORGES FERREIRA (fls. 346), e que os mesmos não se manifestaram contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDeclaro, ainda, satisfeita a execução em relação a VINÍCIUS CARVALHO BICALHO pelos mesmos motivos acima expostos.\r\n\r\nRessalto que em relação aos autores ELIZABETH DA SILVA VIANA e ALBERTO SCHMIDT KASSUGA não houve execução do julgado e que os valores referentes a CELSO DUARTE DA ROSA e DANIEL DE MOURA COUTO encontram-se depositados em conta à disposição do Juízo, podendo ser levantados a qualquer tempo.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, à SEADI para baixa-arquivamento em relação a MÁRIO FERREIRA, DAVI PORTO DA CRUZ, AIRTON RODRIGUES DA CUNHA, JOÃO BOSCO TEIXEIRA, CÂNDIDA DOS ANJOS BORGES FERREIRA, CÉSAR AUGUSTO DOS ANJOS BORGES FERREIRA, ISAURA DA CONCEIÇÃO DOS ANJOS BORGES FERREIRA e ISABEL CRISTINA BORGES FERREIRA.\r\n\r\nRecebido os autos da SEADI, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. \r\n\r\nApós, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 91.0026826-7 PAULO CEZAR SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE WILMER PONTES DA CUNHA, MARCOS ANDRE C. MARTINEZ, CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.018198-8 CREUZA VANIA ALVES FARIAS E OUTRO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY). . Em cumprimento ao despacho de fls. 331:\r\n\r\n“Dê-se vista às partes sobre as informações prestadas pelo perito nas fls. 328/329.\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias...”. (ré - CEF)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0101895-8 JOVANI SOBRAL DO NASCIMENTO (Adv. CESAR GERPI MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em cumprimento à parte final do despacho de fls. 403:\r\n\r\n“... à CEF, pelo mesmo prazo.” (10 dias)\r\n\r\n9 - 98.0033700-8 ELI CARVALHO PINTO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.009552-8 MURILO BOTAFOGO (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 785085"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000381\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.012204-4 TEREZA CRISTINA ROCHA DE AQUINO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . 1. Fls. 268/269: com base no poder geral de cautela previsto nos arts. 798/799, do CPC, defiro o requerimento de sustação dos dois públicos leilões marcados para os próximos dias 15 de junho e 06 de julho de 2009. \r\n\r\nCom efeito, é de todo aconselhável, com vistas a assegurar o resultado útil de eventual sentença de procedência, que a propriedade do imóvel permaneça com os autores, revestindo a medida ora deferida natureza de cautela incidental. \r\n\r\nAdemais, inexiste, a rigor, mora contumaz dos mutuários e decorrente inadimplemento contratual a ensejar a execução extrajudicial da garantia hipotecária, assim não se podendo considerar a existência de saldo residual ao cabo do regular pagamento das prestações, cuja liquidação mediante recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais é objeto do pedido deduzido na presente ação. \r\n\r\n2. No entanto, indefiro o requerimento de não inclusão/retirada dos nomes dos autores de eventuais registros de proteção ao crédito, eis que abalizada corrente jurisprudencial do Eg. TRF da 2ª Região, à qual me filio, exige, para esse efeito, o depósito dos valores questionados, o que inocorre na espécie. \r\n\r\nNesse sentido, dentre outros, o acórdão proferido, por unanimidade, no Agravo de Instrumento 139688, processo 2005.02.01.008194-4/RJ, 5ª Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal Vera Lucia Lima, DJU 23/03/2006, página 100, segundo o qual “(...) Acerca da exclusão do nome de devedores do CADIN, deve-se acentuar, consoante recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não basta, para o seu deferimento, o ajuizamento de ação judicial, exigindo-se, ainda, a demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e que, sendo a contestação apenas de parte do débito, o autor deposite o valor referente à parte incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado (Resp nº 527.618, Segunda Seção, Rel. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ de 24.11.2003). - Agravo de instrumento provido. - Agravo interno julgado prejudicado.” \r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 785086"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.522415-3 SERV-BABY HOSPITAL MATERNO INFANTIL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017355-6 DAVID LINO QUINTELA DE ARAUJO (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I., sendo o Autor na pessoa da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520843-3 ADORIANA DA COSTA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a parte ré proceda à habilitação de ADORIANA DA COSTA como pensionista de seu genitor, por reversão, com a expedição de Título de pensão correspondente ao posto de Segundo-Sargento, conforme dispõe o art. 30 da Lei 4.242/63, incluindo-as em folha de pagamento. Ressalto que as parcelas em atraso deverão ser pagas a partir de 31/05/2007, data em que foi requerido administrativamente a conversão da pensão, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.Intime-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 95.0045685-0 CARLOS EDUARDO LIMA MENNA BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: FILIPPINA CHINELLI CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2009 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por Carlos Eduardo Lima Menna Barreto em face de Caixa Econômica Federal objetivando, em síntese, a revisão da cláusula do valor do imóvel, objeto da presente ação, com o fim de reduzi-la ao máximo, após apuração pericial.\r\n\r\nTendo em vista o requerimento da parte autora às fls. 891 e a expressa concordância, manifestada às fls. 892, pela outra parte, no sentido de que o feito seja extinto, por conta do acordo celebrado entre elas, perdeu o objeto a presente ação.\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTO o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, VI, c/c o art. 598, ambos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004427-6 ROBERTO ANDRADE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por ROBERTO ANDRADE DA SILVA e OUTRA objetivando, em síntese, a sustação ou anulação do leilão que eventualmente tenha sido marcado e todos os seus efeitos sobre o imóvel de propriedade dos Autores.\r\n\r\nIntimada, sob pena de extinção, a emendar a inicial, prestando informações e trazendo aos autos a cópia do contrato de mútuo, a parte deixou decorrer, sem providências, o prazo conferido, conforme certidão de fl. 57, verso.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios, em razão da Ré não ter sido citada.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0017200-0 JORGE SADAO SHINOTSUKA E OUTROS (ADVOGADO: CATIA REGINA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTendo em vista que, instada a se manifestar se havia algo mais a requerer (fl. 300) a parte exeqüente veio pleitear apenas o pagamento dos honorários advocatícios, quedando-se inerte em relação à obrigação principal (fls. 301/302), pedido esse desprovido em sede de Agravo de Instrumento pelo Egrégio TRF-2ª Região, resta caracterizado, portanto, o cumprimento da obrigação, razão pela qual, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n7 - 2003.51.01.000187-5 MARLY PIRES SALLES (ADVOGADO: ROSANGELA DA ROCHA VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da parte autora. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022927-6 MARGARIDA CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA \r\n\r\nFls. 68/72: Tendo em vista o motivo de força maior que impediu a Ré de exercer os atos processuais necessários à sua defesa, devolvo à CEF o prazo de 5 dias para manifestação acerca do despacho de fl. 63, , na forma do art. 183 e parágrafos, do CPC, a contar a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027842-1 EDNA SCHONBLUM (ADVOGADO: CINTHIA DA SILVA MATTOS MENDLOWICZ SCHONBLUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls. 22/23 - HOMOLOGO a desistência e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia autenticada nos autos, exceto procuração(ões). \r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520265-0 REGINA CELIA DO NASCIMENTO RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.001971-2 CAP CENTRO DE ATENDIMENTO A PESSOA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE GINO D´ALMEIDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . I - Fls. 59/60: Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nII - Fls. 94/95: Dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005243-5 JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA (ADVOGADO: JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, na forma da fundamentação supra, para determinar à autoridade impetrada a substituição do cartão de identificação profissional do Impetrante, mediante o pagamento da respectiva taxa, sem contudo lhe exigir o pagamento dos débitos vencidos, os quais poderão ser cobrados pelas vias processuais adequadas.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios a teor da Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.01.003378-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x ISIS CARDOSO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCerto é que não cabe ao Poder Judiciário ficar ao bel-prazer das partes, aguardando ad eternum a iniciativa das mesmas para o cumprimento das ordens judiciais.\r\n\r\nConsiderando que a ação foi proposta em março de 2007 e que até o momento a Requerida não foi citada, visto que todas as diligências efetuadas neste sentido foram frustradas, inclusive através do Convênio deste Juízo com a Receita Federal e, tendo em vista que, em duas oportunidades, a CEF requereu a expedição de ofícios para diversos órgãos (fls. 48 e 56) e tais pedidos foram indeferidos, visto que a CEF deve provar que tais órgãos não quiseram fornecer os dados pedidos, razão pela qual a intervenção do Judiciário torna-se imprescindível, a CEF quedou-se inerte, não diligenciando o que lhe cabia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, visto que a Demandada não foi citada.\r\n\r\nDefiro desde já eventual pedido de desentranhamento, devendo os documentos serem substituídos por cópias, exceto procuração(ões).\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 97.0014274-4 CEUMAR SANTOS GAMA (ADVOGADO: MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAM PAIO FERNANDES.). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da parte interessada (Autora). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n15 - 2007.51.01.524018-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JORGE DA CONCEIÇÃO. . Recebo a petição de fls. 87, como aditamento à inicial, devendo a parte autora trazer aos autos cópia da mesma para instrução do mandado. \r\n\r\nVinda a cópia, remetam-se os autos à SEADI para convolar o rito em sumário.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, para fixação de data para audiência.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2007.51.01.033612-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SHEILA DE ALVARENGA FREIRE. . Fls. 48: Tendo em vista que a penhora não se realizou, por não terem sido localizados bens suficientes para garantir a dívida, declaro suspensa a presente execução nos termos do art. 791, III do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n17 - 2009.51.01.004028-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CLAUDIA CARPENTER DE SANT ANNA DE FARIA. . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra o despacho fls. 24.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nA parte não comprovou, em momento algum, ter oficiado à órgãos públicos, para obtenção do endereço necessário ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio. \r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS e assino à parte autora o último prazo, improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que informe novo endereço, para efeitos de citação\r\n\r\nP..I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2006.51.01.010904-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, CAROLINA BASTOS LIMA.) x ARETA ZAPAROLLI FERREIRA (ADVOGADO: ROGERIO DE SOUZA COELHO.). . Dê-se vista à CEF do ofício do DETRAN de fls. 127/128 a fim de que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, aponte bens passíveis de penhora, sob pena da baixa e arquivamento.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n19 - 2008.51.01.013958-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x HELCIO FRANÇA ALVIM FILHO. . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra o despacho fls. 32.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nA parte não comprovou, em momento algum, ter oficiado à órgãos públicos, para obtenção do endereço necessário ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio. \r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS e assino à parte autora o último prazo, improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que informe novo endereço, para efeitos de citação\r\n\r\nP..I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.024744-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PADARIA E CONFEITARIA TRIGO MANIA LTDA E OUTRO. . Indefiro. A parte não comprovou, em momento algum, ter oficiado aos órgãos públicos, para obtenção do endereço necessário ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nAguarde-se, por mais 20 (vinte) dias, improrrogáveis, sob pena de extinção, que a parte autora cumpra a determinação de fls. 37. Vencido o prazo deferido, sem providências, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n21 - 2008.51.01.024988-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x JOSE CARLOS FRANCISCO DE SOUZA. . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra o despacho fls. 23.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nA parte não comprovou, em momento algum, ter oficiado à órgãos públicos, para obtenção do endereço necessário ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio. \r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS e assino à parte autora o último prazo, improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que informe novo endereço, para efeitos de citação\r\n\r\nP..I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.001016-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x OHMAYE COM/ E TECNOLOGIA LTDA ME E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra o despacho fls. 26.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nA parte não comprovou, em momento algum, ter oficiado à órgãos públicos, para obtenção do endereço necessário ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio. \r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS e assino à parte autora o último prazo, improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que informe novo endereço, para efeitos de citação\r\n\r\nP..I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.001062-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x ALEXANDRE DE OLIVEIRA GABRIEL. . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra o despacho fls. 26.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nA parte não comprovou, em momento algum, ter oficiado à órgãos públicos, para obtenção do endereço necessário ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio. \r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS e assino à parte autora o último prazo, improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que informe novo endereço, para efeitos de citação\r\n\r\nP..I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.002280-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x EDUARDO DAWIDAMAN. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/CYP/\r\n\r\n25 - 2009.51.01.006452-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JONATHAN ALVES MONTEIRO FILHO. . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra o despacho fls. 36.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nA parte não comprovou, em momento algum, ter oficiado à órgãos públicos, para obtenção do endereço necessário ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio. \r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS e assino à parte autora o último prazo, improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que informe novo endereço, para efeitos de citação\r\n\r\nP..I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 93.0003080-9 LEANDRO VIEIRA PIRES E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 443: Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove por documento, nos autos, que o valor de fls. 390 foi transferido para a 2a. Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, conforme determinado por este Juízo, por meio do ofício de fls. 442.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 2001.51.01.006106-1 SINTRASEF-RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x CRISTIANE THOME MASCARENHAS E OUTRO (ADVOGADO: IVO PERASSOLLI NETTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 4186, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5 - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nExpedidos os precatórios, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n28 - 2007.51.01.009962-5 JULITA SILVA (ADVOGADO: ALFREDO SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DA REQUISIÇÃO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 84, A SABER:\r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré, expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 98.0014042-5 JOSE FLAVIO ALVES E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA MARA ALBUQUERQUE BOSSIO, ROBERTO BOSSIO.) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE ALEXANDRINO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 227, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n... \r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2007.51.01.033771-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x WILTON DE MELLO. . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DA OAB.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 784570"
                            ],
                            "785218": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016201-7 VERA DA ROCHA PITTA (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA, ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Recebo as contra-razões e a apelação de fls. 59/79 e 80/97, ambas da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0014739-4 LUME S/A ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES, FRANCISCO JOSE DE MELO MONTENEGRO.) x THE BANK OF TOKYO LTD. (ADVOGADO: ALVARO PESSOA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCO TULIO PELOSI.). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de trinta dias, primeiramente o autor, sobre o auto de avaliação de fls. 2089/2091.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n3 - 2000.51.01.025637-2 ELIZALDE MARIA FRANGINE E OUTROS (ADVOGADO: SITO KOWSMANN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 462: Ante o desprovimento do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.001604-0, interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que rejeitou a impugnação à execução por ela apresentada, expeça-se alvará em favor do advogado da parte autora, para levantamento do valor indicado às fls. 430/431, devendo, para tanto, ser fornecido o nº de seu CPF e de sua identidade (RG). Expedido o alvará, intime-se o beneficiário para retirá-lo da Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.001367-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x HORUS PRESTADORA DE RECURSOS E SERVICOS GERAIS LTDA ME E OUTROS. . 1 - Recebo os embargos, que já se encontram juntados às fls. 92/133. Deverá seu processamento seguir o rito ordinário (CPC artigo 1102c., parágrafo 2º ).\r\n\r\n2 - Ao autor, para impugnação, em 15 dias, estabelecido para o procedimento ordinário (CPC, artigo 297) e para que informe novo endereço, para efeitos de citação da primeira ré.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5 - 2009.51.01.006445-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARCIA FERREIRA DOS SANTOS. . 1 - Recebo os embargos, que já se encontram juntados às fls. 50/52. Deverá o seu processamento seguir o rito ordinário (CPC artigo 1102c., parágrafo 2o, ficando deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - À autora, para impugnação, em 15 (quinze) dias, estabelecido para o procedimento ordinário (CPC, artigo 297).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2002.51.01.011708-3 ARMINDO DELIA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Considerando que a Autora ARLETE PENEDO não cumpriu o determinado na decisão de fl. 717, decreto a perda da produção de prova pericial no tocante a mesma.\r\n\r\nIntime-se a Autora para ciência desta decisão e, após, intime-se a Ilustre Perita a fim de elaborar o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n7 - 2002.51.01.022932-8 AFFONSO ALVAREZ LOURENCO E OUTRO (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Fls. 342/343: Tendo em vista que execução deverá prosseguir, nos termos do despacho de fls. 340/341, assino à parte autora mais um prazo de 20 (vinte) dias, para cumprimento. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003394-5 VALORIZACAO EMPRESA DE CAFE S/A (ADVOGADO: AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011738-7 JOSE MANOEL TAVARES (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 93/97, de lavra do ilustre Juiz Federal Titular Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado. Divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio. \r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 95.0025564-2 LUIZ ANTONIO BASTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n11 - 96.0014150-9 EDENIZIO MUNIZ DA SILVA JUNIOR REP/ P/ MARIA DA GLORIA REIS DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE GOLDBERG, ALEXANDRE GOLDBERG.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 156, de lavra do ilustre Juiz Federal Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado. Divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio. \r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP..I.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.007782-9 GILMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES PINTO REP/ P/ GILSOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES PINTO (ADVOGADO: OTTO GUILHERME DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Fls. 274: Declaro suspenso o presente feito, ante a informação de bens deixados pelo autor falecido (fls. 278). Intime-se o advogado dos autos para que, prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo sobre a abertura de inventário. Após, dê-se vista ao MP.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017450-3 JOSE GOMES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: DARCY REIS MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . 1- Fls. 113: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 3.165,55), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 114, em 30/04/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022784-0 JOÃO CARLOS DE SOUZA LESSA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.018484-7 ELIAS CAMARGO ARTHOU E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOSSAR.) x HB HOLLYFAR DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Indeferido o pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa dos mencionados órgãos.\r\n\r\nAssim, aguarde-se, por mais 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, que a parte autora informe novo endereço para efeitos de citação.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.024774-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x ALEX ROLIM AMARO (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra o despacho fls. 202.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nA parte não comprovou, em momento algum, ter requerido ao órgão público, no sentido de obter o endereço necessário ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio. \r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS e assino à parte autora o último prazo, improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que informe novo endereço, para efeitos de citação\r\n\r\nP..I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.030984-0 CLEUBER CINDRA DE LIMA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 116: Indefiro, tendo em vista que os extratos da conta de poupança, utilizados na elaboração dos cálculos, foram juntados aos autos pelo próprio autor. Nada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.007048-2 MEGATRANZ TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: MAGNO EIJI MORI, NELSON MASAKAZU ISERI.) x CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2006.51.01.014484-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x ROGERIO DE OLIVEIRA BRASILIENSE (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS.). . Vistos etc...\r\n\r\nRogério de Oliveira Brasiliense às fls. 81/82, vem impugnar a execução promovida por Caixa Econômica Federal, sob a alegação de que o numerário penhorado, por meio do sistema BacenJud, fls. 75/76, é fruto de natureza alimentar (conta salário).\r\n\r\nIntimada a parte contrária, esta se manifestou, nos termos da petição de fls. 104/105, defendendo a manutenção do pedido e a improcedência da impugnação.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nO que se verifica, do extrato juntado às fls. 98 (saldo Contamax), é que não restou comprovado tratar-se tão-somente de conta-salário, bastando observar o noticiado no documento de fls. 106:\r\n\r\n“A contaMax é um produto que proporciona a você os benefícios de dois serviços em um só, serviços de conta corrente com rentabilidade para os recursos que ficariam parados.\r\n\r\nSeu dinheiro fica aplicado na ContaMax, rendendo, e quando houver débito em sua conta corrente o dinheiro é transferido automaticamente, cobrindo o saldo devedor...”\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nIMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR.\r\n\r\n- A impenhorabilidade do salário decorre de sua natureza alimentar, sendo, contudo, relativa, uma vez que não se pode admitir que a parte do salário aplicada em instituição financeira seja também impenhorável, tendo em vista que esta deixou de possuir caráter alimentar, passando para a esfera do patrimônio do executado.\r\n\r\n- Inexistindo prova cabal quanto à natureza dos valores depositados na conta bancária do executado e considerando que sua remuneração mensal é inferior a R$ 1.200,00, impõe-se o desbloqueio desse montante.\r\n\r\nAnte o exposto, e, por entender que, o que antes era salário, ao ser usado para aplicações financeiras, pode ser penhorado, REJEITO a impugnação à execução apresentada pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.004882-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x BAZAR E ARMARINHO ALIVAL LTDA E OUTROS. . Fls. 80/84: A exceção de pré-executividade só tem espaço quando há flagrante nulidade da execução, sem necessidade de qualquer exame mais aprofundado, sendo cabível somente quando se tratar de questão simples, que possa ser analisada em uma primeira leitura.\r\n\r\nAssim, como não se vislumbra nos autos nenhuma das condições acima exposta o questionamento deverá ser efetuado por meio de embargos à execução, caso interposto. Expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n21 - 2007.51.01.022660-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JOSIAS PEREIRA DA SILVA. . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n22 - 2009.51.01.001882-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ENEAS DE ALMEIDA. . Indefiro. A parte não comprovou, em momento algum, ter oficiado aos órgãos públicos, para obtenção do endereço necessário ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nAguarde-se, por mais 20 (vinte) dias, improrrogáveis, sob pena de extinção, que a parte autora cumpra a determinação de fls. 20. Vencido o prazo deferido, sem providências, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n23 - 2004.51.01.005432-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x LUIZ CARLOS CARNEIRO E OUTRO (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de reintegração na posse, com autorização de requisição de força policial e arrombamento, se necessário, sendo que, neste caso, a exeqüente deve fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência.\r\n\r\nO mandado deve ser executado concedendo-se aviso anterior de 10 (dez) dias, para a ré desocupar o imóvel, voluntariamente.\r\n\r\nCumprida a diligência, dê-se vista à CEF, por 10 (dez) dias. Decorridos, com ou sem manifestação, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2005.51.01.004416-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x CARLA PEREIRA LEITE. . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, torno sem efeito o despacho de fl. 126 e indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos tanto o novo endereço da Executada bem como a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n25 - 2005.51.01.008558-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x WASH HOUSE CONSERVADORIA LTDA E OUTROS. . Fls. : 134: Não há o que reconsiderar. Mantenho o entendimento do despacho de fls. 133, visto que os documentos de fls. 69/71 não se prestam para obtenção do endereço do devedor. Assim, aguarde-se, por mais 10 (dez) dias, sob pena de extinção, que a parte autora cumpra a determinação judicial. Decorridos, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n26 - 2007.51.01.005132-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x ETHNIC COM/ E IND/ DE CONFECÇOES LTDA ME E OUTROS. . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, torno sem efeito o despacho de fl. 57 e indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n27 - 2004.51.01.014158-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR.) x MARINALVA APPOLONIO DE SANTANA DEMARCHI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 142: Tendo em vista que o pedido não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 791 do CPC, assino à parte autora, mais um prazo de 20 (vinte) dias, para que, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nDesde logo, indefiro qualquer pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte, visto que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa dos órgãos públicos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n28 - 2009.51.01.010218-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MARILENA SAMPAIO TEIXEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por MARILENA SAMPAIO TEIXEIRA, alegando que o valor não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA Autora, ora impugnada, em resposta, concordou com os termos da impugnação, requerendo o declínio da competência para o JEF. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nAnte a expressa concordância da parte impugnada com o valor apresentado pela CEF em sua planilha, impõe-se fixar o valor da causa em R$ 14.698,25. \r\n\r\nCom isso, tem-se que o competente para processar e julgar a Ação Ordinária n. 2008.5101022222-1 é o Juizado Especial Federal, na forma da Lei 10.259/2001, valendo salientar que a hipótese não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no art. 3o, parágrafo primeiro, do referido diploma legal.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO para fixar o valor da causa em R$ 14.698,25.\r\n\r\nTendo em vista que o aludido valor é inferior a 60 (sessenta salários mínimos), e, não se enquadrando o pedido nas hipóteses do art. 3º, parágrafo 1º da Lei no. 10.259 de 12/07/01, ou do art. 6º do Provimento nº. 02, de 10/01/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar a ação ordinária em apenso.\r\n\r\nRemetam-se os autos da Ação Ordinária n. 2008.5101022222-1 à Seção de Distribuição - SEDJE - VENEZUELA, para serem distribuídos ao Juizado Especial Cível competente.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2009.51.01.008979-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x ELIZABETH ROSA CHAVES (ADVOGADO: ELIZABETE COSTA MARQUES, JOSEFA GOMES BEZERRA.). . PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nAnte a discrepância entre os cálculos apresentados pelos exeqüente (R$ 345.387,84 - fl. 212 dos autos principais) e o valor apontado pelo INSS como correto (R$ 8.324,59 - fl. 04), remetam-se os autos ao Contador Judicial para manifestação acerca da impugnação do embargante (fls. 02/07) e, se for o caso, elaborar novos cálculos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, primeiro a parte embargada, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 2006.51.01.019533-6 JADER DOMINGUES DE MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 375, ADIANTE TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada mais requerido, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 785218"
                            ],
                            "785543": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0009087-4 MARILENA RAMOS BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007611-3 ADILSON RIBEIRO AMARAL (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Dê-se vista à parte autora dos documentos fornecidos pela União às fls. 166/319, oportunidade na qual deverá especificar a modalidade de prova pericial requerida.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002371-0 VALERIA DA COSTA BARBOZA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . 1) O agravo de instrumento interposto foi, pelo Egrégio TRF da 2ª Região, convertido em agravo retido, nos termos do artigo 527, inciso II do CPC.\r\n\r\n2) Assim, o agravo permanecerá retido e apensado aos autos principais a fim de que dele conheça o TRF da 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado (CEF), no prazo de 10 dias, nos autos do agravo de instrumento que se encontram em apenso, fazendo expressa menção ao número de autuação.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos a fim de apreciar o pedido autoral de fl. 127.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.003061-8 DELPHINO OLIVIERI E OUTROS (ADVOGADO: HELOISA PROKOPIUK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . I) Expeça-se alvará em favor do advogado da parte autora, para levantamento dos valores de fls. 371, devendo, para tanto, ser fornecido o nº de seu CPF e de sua identidade (RG), no prazo de 05 (cinco) dias;\r\n\r\nII) Fls. 352: encontra-se preclusa a alegação da parte autora, diante da sentença de extinção da execução (fls. 340/341), que foi publicada no dia 22/10/2008. Cabe esclarecer, no entanto, que o saque é questão que deve ser resolvida administrativamente, perante uma das agências da CEF, desde que preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90;\r\n\r\nIII) Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 340/341. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.012359-4 BEBIDAS REAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: ANDREA SALLES GIANELLINI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre o Termo de Informação de Prevenção, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali elencado(s), a fim de analisar eventual litispendência/coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002147-5 RODRIGO TEIXEIRA AMANCIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA JESUS LOURENCO.) x COMANDANTE DO CENTRO DE PREPARACAO DE OFICIAIS DA RESERVA (CPOR) E OUTRO. . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2002.51.01.006627-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THEREZA CHRISTINA RIBEIRO ROCHA ERVOLINO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS (ADVOGADO: MARIA LEONOR LIMA SILVA.). . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, torno sem efeito o despacho de fl. 133 e indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n8 - 2003.51.01.016567-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x ISABEL CRISTINA DE SOUZA BARRETO DOS SANTOS MOTHE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, torno sem efeito o despacho de fl. 115 e indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9 - 2003.51.01.024443-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x ROSA MARIA TELES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE DA CUNHA NASCIMENTO.). . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, torno sem efeito o despacho de fl. 131 e indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10 - 2005.51.01.002267-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x ANA LUCIA VELLASCO (ADVOGADO: ARMANDO ANTONIO DE PAULA DE MOURA.). . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, torno sem efeito o despacho de fl. 246 e indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011605-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, CAROLINA BASTOS LIMA.) x CECILIA TEICHERT GADELHA. . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, torno sem efeito o despacho de fl. 75 e indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12 - 2007.51.01.006009-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ENEDIR FELIX SUPRIANO. . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n13 - 2007.51.01.007213-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x ANA MARIA DE SOUZA x ALDA BETANIA PINHEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO REIS NUNES, SERGIO COUTO LOPES.). . Dê-se vista à CEF a fim de se manifestar sobre a proposta de parcelamento do valor devido pela Executada de fls. 183/189 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n14 - 2007.51.01.026419-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ANA PAULA MOURA DE CARVALHO VALOURA. . Considerando que o endereço fornecido pela CEF à fl. 62 é o mesmo em que resultou frustrada a diligência de fls. 27/28, defiro o último prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis, a fim de fornecer o novo endereço da Demandada, sob pena de extinção.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2003.51.01.014402-9 MARIA JOSE DOS SANTOS PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: CARLA MARIA D'AMICO COQUEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Fls. 159-verso: Intime-se a advogada dos autos para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual de Fernando José de Moura Peixoto, nos termos do art. 8º do CPC. Prazo de 10 dias. Cumprida a determinação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.000022-4 SALVADOR RAMOS BARBOSA FILHO (ADVOGADO: RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE, JOAO NAIM KFOURI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015380-6 ZENICE BITTENCOURT FERREIRA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVO GADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Assino à parte autora o último prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que sejam trazidos aos autos os documentos determinados no despacho de fls. 96, visto que os documentos de fls. 94 e 98 não se prestam para informar o período em que a aplicação dos índices devem ser aplicados e nem a data de aniversário da referida conta de poupança.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n18 - 2008.51.01.018524-8 MANOEL ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA RAMOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 146/147 - Razão assiste à União Federal no tocante ao chamamento ao processo do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, elencando tanto o Estado do Rio de Janeiro quanto o Município do Rio de Janeiro no pólo passivo da presente demanda, bem como fornecer duas cópias das petições de emenda e da inicial para instruir os mandados citatórios, sob pena de extinção.\r\n\r\nFeito isso, à SEADI para as modificações cabíveis no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\nFls. 142/144: Intimem-se os Réus para ciência e cumprimento da decisão proferida pelo Eg. TRF-2a Região em sede de Agravo de Instrumento, informando a este Juízo a efetivação da medida. Faça-se acompanhar dos mandados de cópia das referidas folhas.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n19 - 2008.51.01.021850-3 ROGELIO BARREIRO GASPAR (ADVOGADO: WALDEMAR DA MOTTA, BEATRIZ PEZZINI SOUZA DA SILVA, DANIELLA MOTTA ATAIDE DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Chamo o feito à ordem, para determinar que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove a existência e titularidade da conta, mencionada na inicial, no período referente ao índice expurgado em janeiro de 1989, bem como a existência de saldo positivo e a respectiva data de aniversário, pois tem a seu cargo o ônus de fazer prova mínima do que alega.\r\n\r\nA parte deve observar que o número da conta de fls. 4, da inicial, é distinto da conta de fls. 22/23. \r\n\r\nVencido o prazo deferido, com ou sem providências, voltem-me os autos conclusos, para sentença.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n20 - 2008.51.01.025214-6 ROSARIA RODRIGUES ESTEVEZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Chamo o feito à ordem, para determinar que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove a existência e titularidade das contas mencionadas na inicial, no período referente ao índice expurgado em janeiro de 89, bem como a existência de saldo positivo e a respectiva data de aniversário, pois tem a seu cargo o ônus de fazer prova mínima do que alega.\r\n\r\nVencido o prazo deferido, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos, para sentença.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n21 - 2008.51.01.026386-7 EDMUNDO DANTAS E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Chamo o feito à ordem, para determinar que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove a existência e titularidade da conta, no período referente ao índice expurgado em janeiro de 89, bem como a existência de saldo positivo e a respectiva data de aniversário, pois tem a seu cargo o ônus de fazer prova mínima do que alega.\r\n\r\nA parte deve observar que o número da conta mencionada na inicial é distinta da constante no documento de fls. 12/16.\r\n\r\nVencido o prazo deferido, com ou sem providências, voltem-me os autos conclusos, para sentença.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n22 - 2008.51.01.026624-8 SULANITA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 25: Defiro a gratuidade de justiça. Quanto ao pedido de apresentação de extratos pela CEF, indefiro. A interessada é que, por meios próprios, deve trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, documento que comprove a existência e titularidade da conta, nos períodos referentes aos índices postulados, bem como a existência de saldo positivo e a respectiva data de aniversário, pois tem a seu cargo o ônus de fazer prova mínima do que alega, não sendo suficiente para tal fim a mera solicitação de extratos dirigida à CEF. Cumprida a determinação judicial, cite-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n23 - 2008.51.01.027244-3 ANA LUCIA BAPTISTA DA CUNHA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Chamo o feito à ordem, para determinar que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove a existência e titularidade da conta, no período referente ao índice expurgado em janeiro de 1989, bem como a existência de saldo positivo e a respectiva data de aniversário, pois tem a seu cargo o ônus de fazer prova mínima do que alega.\r\n\r\nVencido o prazo deferido, com ou sem providências, voltem-me os autos conclusos, para sentença.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n24 - 2008.51.01.519556-6 FRANCESCO VEZZOLI (ADVOGADO: FABRICIO BARBOSA SIMOES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.). . Chamo o feito à ordem, para determinar que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove a existência e titularidade da conta, nos períodos referentes aos índices postulados, bem como a existência de saldo positivo e a respectiva data de aniversário, pois tem a seu cargo o ônus de fazer prova mínima do que alega.\r\n\r\nVencido o prazo deferido, com ou sem providências, voltem-me os autos conclusos, para sentença.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n25 - 2009.51.01.000194-4 ANELISE DE ARAUJO COSTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Chamo o feito à ordem, para determinar que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove a existência e titularidade da conta, no período referente ao índice expurgado em janeiro de 89, bem como a existência de saldo positivo e a respectiva data de aniversário, pois tem a seu cargo o ônus de fazer prova mínima do que alega, cabendo observar que o documento de fls. 12 não é extrato de conta de poupança.\r\n\r\nVencido o prazo deferido, com ou sem providências, voltem-me os autos conclusos, para sentença.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2002.51.01.008682-7 SEVERINA DA CRUZ NEVES (ADVOGADO: ANTONIA ENITE DA SILVA.) x DIRETOR MILITAR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da parte interessada (Impetrante). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2009.51.01.012190-1 LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . No prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre o Termo de Informação de Prevenção, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali elencado(s), a fim de analisar eventual litispendência/coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2007.51.01.032094-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NILSO ALVES PASSERI. . Indefiro. A parte não comprovou, em momento algum, ter oficiado aos órgãos públicos, para obtenção do endereço necessário ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nAguarde-se, por mais 20 (vinte) dias, improrrogáveis, sob pena de extinção, que a determinação de fls. 20 seja cumprida. Vencido o prazo, sem providências, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n29 - 2003.51.01.017430-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x MARIA EDNA SOUZA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JORGE SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.). . Fls. 105/107 - Tendo em vista os documentos de fls. 94/95, as quais comprovam que a CEF arrendou o imóvel objeto desta demanda para o Sr. EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, nada mais resta a ser requerido nos presentes autos, razão pela qual determino a sua baixa e rearquivamento.\r\n\r\nIntime-se a CEF para ciência deste despacho.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 99.0012054-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x JONAS DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURIVAL PEREIRA DE LACERDA.). . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, torno sem efeito o despacho de fl. 165 e indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n31 - 2003.51.01.004548-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x JANDIRA ALBINO M DE ALMEIDA (ADVOGADO: MANUEL JOSE SIL DE SOUSA.). . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, torno sem efeito o despacho de fl. 108 e indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n32 - 2005.51.01.004774-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x SONIA IRIA ABREU LABREA. . Fls. 134/135: Manifeste-se a Caixa Econômica Federal. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.001806-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x FLORENTINO BESSA. . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, torno sem efeito o despacho de fl. 97 e indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n34 - 2007.51.01.001940-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x JUCIMAR ALVES SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA BARROS, ALINE ALVES DA SILVA BARROS.). . Fls. 45: Manifeste-se a CEF sobre o pedido de parcelamento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n35 - 2007.51.01.006534-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x BAZAR TROPICO 78 LTDA E OUTROS. . Considerando que os endereços fornecidos pelo Convênio da Receita Federal com este Juízo às fls. 197/199 são os mesmos dos mandados de citação dos Demandados, conforme fls. 182, 191 e 193, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis, manifeste-se sobre as certidões negativas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n36 - 2008.51.01.025256-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x AUTO PECAS ILHA RIO LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 39, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n37 - 2009.51.01.007953-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ROSARIA RODRIGUES ESTEVEZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por ROSARIA RODRIGUES ESTEVEZ, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA Autora, ora impugnada, em resposta, sustenta a manutenção do valor atribuído. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença, o que afasta os extratos e cálculos apresentados pela CEF. Outrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA 1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. 2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. 2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. 3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” 4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. 5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. 6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. /lss/\r\n\r\n38 - 2009.51.01.007955-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x EDMUNDO DANTAS E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.). . \r\n\r\nQuebra D E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por EDMUNDO DANTAS E OUTRO, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOs Autores, ora impugnados, em resposta, sustentam a manutenção do valor atribuído. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença, o que afasta os extratos e cálculos apresentados pela CEF. Outrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA 1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. 2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. 2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. 3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” 4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. 5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. 6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. /lss/\r\n\r\n39 - 2009.51.01.010220-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ANA LUCIA BAPTISTA DA CUNHA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por ANA LUCIA BAPTISTA DA CUNHA, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA Autora, ora impugnada, em resposta, sustenta a manutenção do valor atribuído. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença, o que afasta os extratos e cálculos apresentados pela CEF. Outrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA 1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. 2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. 2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. 3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” 4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. 5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. 6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. /lss/\r\n\r\n40 - 2009.51.01.010222-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ROGELIO BARREIRO GASPAR (ADVOGADO: WALDEMAR DA MOTTA, BEATRIZ PEZZINI SOUZA DA SILVA, DANIELLA MOTTA ATAIDE DE MELO.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por ROGELIO BARREIRO GASPAR, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO Autor, ora impugnado, em resposta, sustenta a manutenção do valor atribuído. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença, o que afasta os extratos e cálculos apresentados pela CEF. Outrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA 1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. 2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. 2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. 3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” 4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. 5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. 6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. /lss/\r\n\r\n41 - 2009.51.01.010226-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ANELISE DE ARAUJO COSTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por ANELISE DE ARAUJO COSTA, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA Autora, ora impugnada, em resposta, sustenta a manutenção do valor atribuído. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença, o que afasta os extratos e cálculos apresentados pela CEF. Outrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA 1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. 2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. 2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. 3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” 4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. 5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. 6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. /lss/\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 785543"
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JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.008470-3 CARLOS RODOLFO VACCANI DA MOTTA REZENDE (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a União (AGU) para cumprimento do julgado objeto do item “a” de fl. 53, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\n2) Oficie-se à Fundação Eletrobrás de Seguridade Social para que esclareça, no prazo de 10(dez) dias, os valores recolhidos a título de imposto de renda do autor, no período de 01.01.1989 a 31.12.1995.\r\n\r\n3) Oficie-se à agência da CEF para que esclareça, no prazo de 10(dez) dias, o valor atualizado depositado na conta objeto do DARF de fl. 49.\r\n\r\n4) Após a resposta da CEF e da Fundação Eletrobrás, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.012809-3 IVANY DA SILVA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Verifica-se que o julgado proferido pelo Egrégio T.R.F declarou “a inexistência da relação jurídica tributária à incidência de imposto de renda em relação às contribuições exclusivas dos autores vertidas ao plano, no período de 01.01.89 a 31.12.95, condenando a ré a restituir o imposto cobrado indevidamente, apurada a respectiva proporcionalidade, atualizado monetariamente e com juros da taxa SELIC, tudo na forma da fundamentação” (fl. 209)\r\n\r\nAcolhida a tese nos termos supramencionados, cumpre, então, fixar os critérios para o cálculo do indébito.\r\n\r\nInicialmente, as contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que o beneficiário passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\nO valor apurado, consistente no crédito dos autores, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria dos demandantes, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pelos índices que corrigem o indébito tributário, segundo a jurisprudência do Egrégio STJ, quais sejam: IPC, a partir de janeiro de 1989 até janeiro de 1991; INPC, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; UFIR, no período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995 e, TAXA SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996.\r\n\r\nApós a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que, na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nEssa metodologia segue os parâmetros utilizados pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, tal como se infere da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA HAVIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO.\r\n\r\n1. O título executivo não fixou quais os critérios para cálculo do indébito. Nesse sentido, o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido. \r\n\r\n2. Esse crédito deve ser deduzido do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar pretéritas para, então, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que é a correta base de cálculo do tributo.\r\n\r\n3. Devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base, ou seja, se o crédito a ser deduzido for superior ao valor de complementação de aposen tadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de crédito deve ser utilizado em relação ao ano-competência seguinte e, assim, sucessivamente, até esgotá-lo. Por exemplo: suponha-se que o crédito relativo às contribuições vertidas entre 1989 e 1995, corresponda a R$ 150.000,00, e que o beneficiário aposentou-se em 1º de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percepção da aposentadoria complementar. Suponha-se, também, que o valor total do benefício suplementar, recebido naquele ano, seja de R$ 50.000,00. Assim, este último valor deve ser totalmente deduzido. Então, o imposto devido naquele ano é zero. Logo, o valor de IR que foi efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 100.000,00. No ano seguinte, repete-se a operação. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido será zero, e, por consequência, o IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 50.000,00. A operação deve ser repetida sucessivamente, até o esgotamento do crédito. Na hipótese de, após restituídos todos os valores pretéritos, ainda restar crédito, a dedução do saldo pode ser efetuada diretamente nas prestações mensais do benefício. Logo, o beneficiário não pagará IR, até o esgotamento do saldo a ser deduzido. Existindo valores depositados em juízo, os valores a restituir poderão ser levantados pela parte autora, diretamente da conta judicial.\r\n\r\n4. Deve-se, no entanto, observar que, se houver parcelas cujo direito à restituição encontra-se prescrito (se reconhecido), deve ser abatido do crédito o valor que seria deduzido naquelas competências, mas nada será restituído. \r\n\r\n5. No exemplo dado, foram utilizados valores históricos (sem atualização monetária) para facilitar a compreensão. Contudo, na prática, tratando-se de ação de repetição de indébito, todos os valores (crédito a deduzir, bases de cálculo e valores a restituir) devem ser corrigidos, desde cada incidência de IR, até a operacionalização da dedução descrita acima e, obviamente, até a efetiva restituição. \r\n\r\n6. Apelo improvido.” \r\n\r\n(TRF - 4.ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.003804-4/SC - SEGUNDA TURMA - RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS -D.E. Publicado em 28/06/2007)\r\n\r\nNo mesmo sentido, o voto proferido pelo excelentíssimo Juiz Federal Convocado JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, nos autos da APELACAO CIVEL 390677 2004.51.01.025226 - 8, in verbis:\r\n\r\n“Assim, a fim de que seja afastada a dupla tributação, conforme explicitado, a melhor solução seria - a partir da Lei 9.250/95 - declarar a não-incidência do I.R. sobre os aportes efetuados ao fundo de previdência, e que já tenham sofrido tributação na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nPara tal, devem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda que incida sobre os benefícios da aposentadoria complementar os valores correspondentes às contribuições já tributadas anteriormente, eis que não beneficiadas pela isenção.\r\n\r\nA restituição deve ser calculada nos termos abaixo.\r\n\r\nDa base de cálculo do imposto, deverá ser deduzido o valor da contribuição vertido ao plano de previdência, sob a égide da Lei 7.713/88.\r\n\r\nDevem ser considerados os valores das contribuições feitas entre janeiro/89 e dezembro/1995, atualizados a partir da data de cada aporte efetivado pelo autor ao fundo de previdência.\r\n\r\nConsiderando-se, então, a incidência da Lei 9.250/95, o valor resultante deste somatório deverá ser gradativamente deduzido da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre aposentadoria complementar, até que se alcance a total restituição.\r\n\r\nO termo inicial a se aplicar tal isenção é o mês em que o beneficiário efetivamente passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria complementar, ou a data da efetiva cobrança do imposto, caso a complementação tenha se iniciado anteriormente à vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\nA comprovação dos valores efetivamente recolhidos ao fundo de previdência, atualizados a partir da data de cada recolhimento (Súmula 162, STJ), deverá ocorrer na fase de execução, mediante documentação idônea.”\r\n\r\nPosto isto, tendo em vista o recolhimento da parte autora de folhas 362/363, por ora, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, para que, em querendo, apresentem os cálculos exequendos que entendem devidos, conforme acima exposto, intimando-se, ao final, a União (PFN), inclusive, para ciência da documentação apresentada pela PETROS às fls. 293/295 e 350/360.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022421-9 ROLANDO HARTZ E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Folhas 649/652: aguarde-se a decisão definitiva acerca do agravo de instrumento interposto pela parte autora (fls. 638, 646 e 658), para fins de posterior liquidação ou execução do julgado, em relação a cada um dos autores, e, inclusive, para fins de levantamento, ou conversão em renda, dos valores depositados em contas à disposição deste juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se à agência da CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, informe o montante atualizado depositado nas contas 0625.635.20005911-3, 0625.635.20005915-6, 0625.635.20005916-4, 0625.635.20005914-8.\r\n\r\n3) Folhas 649/652: por ora, oficie-se à PETROS apenas para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, os valores históricos das contribuições efetuadas pelos autores JOELSIO ALVES, JOSE CARLOS LIMA DE SOUZA, JACOB ROTMAN, CARLOS ALBERTO GREGOL, ANTONIO THOMAZ FILHO e VITOR CARVALHO FARIA ao referido fundo, no período de janeiro de 1989 até a data da respectiva aposentadoria, para fins do artigo 475-B, §1º, do CPC, conforme requerido pela União.\r\n\r\nOutrossim, com relação ao requerimento da UNIÃO para que a PETROS se abstenha de continuar a depositar à disposição deste juízo, e para que retorne a recolher à Receita Federal o Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre a complementação de aposentadoria dos autores, oficie-se à PETROS, encaminhando cópia do julgado de fls. 154/160 e 220 e da certidão de fl. 223, para ciência e cumprimento, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4) Após a resposta da agência da CEF e da PETROS, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0007660-1 WAGNER ADILSON VALLADARES BARANDAS E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Aguarde-se por 60 (sessenta) dias a manifestação da parte autora, no sentido de iniciar a execução do julgado. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 97.0009280-1 ABELAR FERNANDES FRONTELMO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Folhas 217/218: tendo em vista que o decisum julgou improcedente o pedido em relação ao autor ALTAMIR FÉLIX CRUZ (fls. 109 e 143), conclui-se que não há título executivo que fundamente o seu requerimento de execução de obrigação de pagar os valores atrasados, motivo pelo qual indefiro a solicitação de remessa aos autos das fichas financeiras, bem como a remessa dos autos ao contador judicial.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 98.0010166-7 CARLOS RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Tendo em vista que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça, indefiro o requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria para a realização dos cálculos de execução.\r\n\r\nDestarte, concedo à parte autora o prazo de 10(dez) dias para, em querendo, elaborar os cálculos exeqüendos nos termos do artigo 475-B, caput, do CPC, e requerer a citação da União, para fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.001574-6 ARY SANTOS NUNES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUCAS PEREIRA, MARIA MADALENA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . 1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré (fls. 228/229) expeça-se o requisitório em favor de ARY DOS SANTOS NUNES e DALVA DA CONCEIÇÃO NUNES, no valor de R$ 22.439,76 para cada um, atualizados até abril de 2009, conforme cálculos de fl. 224/225.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor da advogada MARIA MADALENA GUEDES, no valor de R$ 4.487,94, atualizados até abril de 2009, conforme fls. 224/225. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se nova vista à UNIÃO, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n5) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (AGU), nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.002426-8 MILTON MAGALHAES CAVALCANTI (ADVOGADO: JOAO BATISTA FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Folha 150: observa-se a concordância da União (AGU) com o valor já pago pela parte sucumbente (autora), que, entretanto, foi recolhido equivocadamente mediante o código distinto daquele informado pela União à fl. 144. \r\n\r\nDestarte, como o montante não mais se encontra à disposição deste juízo, tampouco com a agência da CEF, autorizo que a União (AGU) providencie diretamente, e independente da interveniência deste juízo, às diligências necessárias perante o seu próprio órgão (Receita Federal), a fim de que transfira o valor objeto do DARF de fl. 148, para a conta especificada à fl. 150/151 e 155. \r\n\r\nSe nada mais for requerido pela União (AGU), no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007090-4 IVAN SOUZA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal (fls. 401/405), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.016251-7 LEANDRO SILVA LEOPOLDO (ADVOGADO: AMERICO FERREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 159 e 161: tendo em vista as informações contidas na certidão retro, que demonstram o desinteresse do perito anteriormente nomeado, nomeio novo perito, o médico Francisco Valente, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimado para ciência do encargo e de que o prazo para oportuna entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias, e ainda de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 28, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, se assim desejarem, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual, a começar pela parte autora.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o perito para indicar dia, hora e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de 60(sessenta) dias.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017429-5 IBERIA PEREIRA LIMA-ESPOLIO REP/ P/ MARIA LUCIA PEREIRA LIMA (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. . Ante a manifestação da União Federal, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016376-9 ANTONIO CARLOS RIBEIRO MENDES E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Assino à parte autora o último prazo, de 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial anterior, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018486-4 ALBERTO DE ALMEIDA BATISTA FERNANDES (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022910-0 CLAUDIONOR DAMASCENO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELA CLAUDIO DE MATTOS, PRISCILA DAMASCENO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nMantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, co\r\n\r\nm as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.027549-4 FRANCISCA NUBIA DOS SANTOS (ADVOGADO: LIA DE OLIVEIRA.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA E OUTROS. . Intimem-se as partes de que o presente feito encontra-se agora tramitando neste Juízo, em virtude do declínio de competência do 1o JEF em favor de uma das Varas Federais Cíveis desta Seção Judiciária, conforme decisão de fl. 129.\r\n\r\nOutrossim, anote a Secretaria, ao pé da inicial, o novo valor dado à causa (R$ 31.388,19), conforme emenda de fl. 15.\r\n\r\nConsiderando que a isenção de custas no JEF não aproveita ao presente feito, em virtude do declínio de competência efetivado, abra-se vista à demandante para que requeira o benefício da gratuidade de justiça ou, caso contrário, para que recolha as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.007649-0 ROBERTO WILLEAN FALCAO DE MEDEIROS (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nMantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, co\r\n\r\nm as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.012835-0 CARLOS ANDRE DA COSTA DE PAIVA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES, JULIANA LEAL DE MENEZES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nForneça a parte autora, em 15 (quinze) dias, a procuração outorgando poderes às signatárias da inicial, para atender aos termos do art. 13, I, c/c art. 37, ambos do CPC, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 92.0056014-8 JOSE CARLOS DE AVELLAR E OUTRO (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Cumpra-se o julgado.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 98.0014878-7 CARLOS MARCOS SALGADO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . 1) Folha 775: tendo em vista a discordância da parte autora com os cálculos apresentados pela CEF, defiro a liquidação do julgado, nos termos do artigo 475-D, caput, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para fins do artigo 475-A, §1º, do CPC.\r\n\r\n2) Nomeio novo perito, José Carlos F. Neiva, que deverá elaborar o laudo de liquidação do julgado, conforme exposto no decisum (fls. 395/406).\r\n\r\nIntime-se-o para que apresente proposta de honorários, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3) Oportunamente, dê-se vista às partes sobre a proposta do perito, pelo prazo comum de 10(dez) dias, devendo a parte exeqüente (autora), em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito, em 30(trinta) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.003766-1 LISNEI TRINDADE DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: JORGE RAYMUNDO MARTINS, FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Dê-se vista às partes para que, no prazo de 20 (vinte) dias, tragam aos autos os documentos requeridos pelo perito à fl. 204, sob pena de desistência da realização da prova pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 93.0062076-2 JOSE CARLOS DE AVELLAR E OUTRO (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . \r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (CEF) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (parte autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 95.0001069-0 HILTON MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . 1) Observe a Secretaria a vedação da carga dos autos, conforme determinado na decisão de fl. 504, item 1.\r\n\r\n2) Tendo em vista os documentos de fls. 477/489, intimem-se os autores HERMINIO PINTO DE LIMA e LAURO DE BARROS GOUVEIA para que, no prazo de 10(dez) dias, e em querendo, apresentem os cálculos exeqüendos dos valores atrasados, e ajuízem a ação de execução, nos termos do artigo 475-B, caput, c/c artigo 730, ambos do CPC.\r\n\r\n3) Considerando os documentos de fls. 378/427, intimem-se os autores JOSE FERREIRA LIMA, RUI MEDEIROS DE LIMA, DJALMA CARRILHO TAVARES, JOSE MARIA PEREIRA, PEDRO CESAR DA SILVA para que, no prazo de 10(dez) dias, e em querendo, apresentem os cálculos exeqüendos dos valores atrasados, e ajuízem a ação de execução, nos termos do artigo 475-B, caput, c/c artigo 730, ambos do CPC.\r\n\r\n4) Intime-se a União para que forneça, no prazo de 30(trinta) dias, as fichas financeiras que possibilitem a realização dos cálculos dos valores atrasados relativos ao falecido MANOEL MEDEIROS CAMPOS, para fins de posterior execução pelos seus herdeiros VALDA DE MELO CAMPOS e WALMAN MEDEIROS DE MELO CAMPOS, já habilitados como autores (fl. 504).\r\n\r\n5) Folha 532: intime-se a União (AGU) para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre os requerimentos de habilitação formulados pelos herdeiros do falecido autor HILTON MONTEIRO (fl. 534).\r\n\r\n6) Considerando que ainda não foi requerida a habilitação do espólio do falecido MIGUEL LISBOA DE BARROS, mantenha-se suspenso o respectivo processo.\r\n\r\n7) Aguarde-se a decisão final a ser proferida no agravo de instrumento nº2004.02.01.013045-8 (fls. 363/372 e 556/560)\r\n\r\n8) Folha 530: oficie-se em resposta ao Juízo de Direito, informando que, até o momento, o autor HERMINIO PINTO DE LIMA ainda não ajuizou a ação de execução para pagamento dos valores atrasados devidos em razão do julgado proferido neste processo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 95.0010511-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELLO DOS SANTOS GODINHO, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x VERONICA BAPTISTA LOMEU (ADVOGADO: JORGE LUIZ FARIAS NEVES, EDSON SILVA BALDNER.). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n24 - 98.0006534-2 RAQUEL DE JESUS MONTEIRO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCELO DOMINGUES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre os esclarecimentos prestados pelo perito, sendo a parte autora, também, para que requeira a citação da União Federal, nos termos do artigo 730 do CPC, apresentando cálculos que incluam honorários periciais em reembolso, conforme requerido à fl. 325. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.006037-8 THAISA CRISTINA BEZERRA DA CRUZ (ADVOGADO: CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA, CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMA RAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE.) x INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ (ADVOGADO: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE.) x JOSE FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: MARGARIDA PENHA CARNEIRO.). . Fls. 551/563 - Considerando que o valor que a parte autora almeja receber é incontroverso, uma vez que não constituiu objeto da apelação interposta pela União, não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado para o pagamento.\r\n\r\nInicialmente, ante o contrato juntado aos autos, defiro a reserva de honorários. \r\n\r\nAssim, intimada a União, expeça-se o precatório em favor de THAISA CRISTINA BEZERRA DA CRUZ no valor de R$ 288.977,58, calculados em março de 2008, conforme planilha de folhas 567/568. \r\n\r\nExpeça-se também, em favor do advogado CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL, o requisitório referente aos honorários de sucumbência, no valor de R$ 6.020,37 e honorários contratuais, no valor de R$ 72.244,39, atualizados até março de 2008, conforme fls. 567/568. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se nova vista à UNIÃO, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (AGU), nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.008836-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.) x ALEXANDRE TEODORO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIMA MORAES DOS SANTOS.). . Tendo em vista que a sentença prolatada está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.015258-8 PAULO ROBERTO DUARTE (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . 1) Folhas 148/149: o documento ora apresentado pelo autor, referente à mensagem eletrônica que enviou e recebeu do Banco Bradesco, então depositário de suas contas fundiárias, não é suficiente para demonstrar a tentativa real de obtenção dos extratos necessários ao cumprimento da obrigação de fazer, mesmo porque, via de regra, tais extratos são fornecidos mediante requerimento administrativo, após o pagamento da taxa bancária.\r\n\r\nNeste sentido, a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios, conforme exposto nas seguintes decisões:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a parte exeqüente (autora) forneça os extratos analíticos necessários ao cumprimento do julgado, conforme exposto à fl. 144, ou para que demonstre as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.022170-7 MARCELO JOSE DE OLIVEIRA GONCALVES (ADVOGADO: LEONARDO TURRINI COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, PAULO CAETANO R. HORTA JR..). . \r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (CEF) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (parte autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.009282-5 ADAIR CERQUEIRA DE BARROS (ADVOGADO: GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.011009-8 GLORIA MARQUES PINTO (ADVOGADO: VANESSA ISADORA GENARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Cumpra-se o julgado.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.012815-7 ANDRE LUIZ BARRETO DE ALCANTARA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Cumpra-se o julgado.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.018581-5 JOAO ALVES DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.023511-2 PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: CINTHIA CRISTINA NERIS DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Considerando o agravo retido interposto pela CEF, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, RECONSIDERO A DECISÃO de folha 21, §1º, tendo em vista que a ré não pode fornecer extratos de conta de poupança cujo nº da conta e agência depositária não foram informados pelo autor.\r\n\r\nDestarte, intime-se o autor para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo formular pedido certo e determinado, especificando o nº da conta de poupança e da agência então depositária do saldo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.000776-4 CARLOS ERNESTO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA MENDES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2009.51.01.012892-0 DIANA PAOLUCCI S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: ARIOSTO MILA PEIXOTO.) x PREGOEIRO DO CENTRO DE OBTENCAO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de mandado de segurança repressivo, com pedido de liminar, impetrado por Diana Paolucci S/A Indústria e Comércio em face do Pregoeiro do Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro, objetivando, em síntese, anular o ato que a desclassificou do Pregão 49/2009, e, ato contínuo, permitir o normal prosseguimento do certame.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que participou do referido procedimento licitatório, que tem por objeto o “fornecimento de calçados para o recompletamento de estoque do Depósito de Fardamento da Marinha do Rio de Janeiro”. Na disputa, classificou-se como menor preço para o item 8 (“sapato masculino preto”).\r\n\r\nInforma que fabricaria o referido produto na cidade de Itanhandú, Minas Gerais, em instalações arrendadas. Ocorre que, não obstante o menor preço apresentado, sua proposta foi desclassificada sob o argumento de que a duração do registro de preços seria superior à do contrato de arrendamento, o que comprometeria “a execução dos contratos que eventualmente viessem a ser gerados após 20.11.2009”.\r\n\r\nAlega que a referida decisão é arbitrária e desprovida de razoabilidade, na medida que inexiste previsão editalícia ou legal para tal exigência.\r\n\r\nPede a concessão de medida liminar.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, ressalte-se que o Pregão 49/2009 seguiu a sistemática de Registro de Preços, com vistas ao futuro fornecimento de calçados, caso necessário, à Marinha do Brasil. Eventualmente, poderão ser assinados contratos de fornecimento entre as empresas vencedoras do certame e a União, na medida das necessidades daquela Força Armada.\r\n\r\nOutrossim, a visão da Administração a respeito da inexequibilidade da proposta apresentada pela impetrante baseia-se na interpretação de que, tendo o Registro de Preços duração de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, ao passo que o contrato de arrendamento da autora tem validade, tão-somente, até 20.11.2009, poderia restar inviabilizada a execução dos contratos que porventura viessem a ser gerados após esta data.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma inexequibilidade superveniente - e diga-se de passagem perfeitamente previsível - do Registro de Preços, a qual, embora possa ser sanada posteriormente, com a prorrogação do contrato de arrendamento, tem o condão de se tornar um impeditivo à execução de um futuro contrato que porventura venha a ser celebrado, caso a prorrogação não se concretize.\r\n\r\nIsso se dá porque a composição de custos da autora certamente se modificará, caso tenha que se mudar de instalações, ocasionando um aumento de despesas, obstativo à manutenção do preço combinado. Mesmo o contrato já assinado poderá sofrer uma majoração, se for prorrogado, o que também teria o mesmo efeito danoso ao Registro de Preços.\r\n\r\nPortanto, se o edital determina que a Ata de Registro de Preços terá validade por 12 (doze) meses, a partir de sua homologação, que sequer ocorreu, ao passo que o contrato de arrendamento se encerrará em cerca de 06 (seis) meses, entendo que o instrumento convocatório do Pregão 49/2009 não restou atendido, e que o Pregoeiro da Marinha agiu em observância aos melhores interesses da Administração, bem como ao disposto no art. 48, inciso I, da Lei 8.666/93, ao alijar a impetrante do certame.\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se e intime-se o impetrado, comunicando-lhe esta decisão, para que este apresente suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVindas as informações, ao MPF, vindo por fim conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.012944-4 FERNANDA MARSICO DO COUTO TEIXEIRA (ADVOGADO: OLEGARIO PEREIRA DO COUTO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO. . Tendo em vista a complexidade da matéria fática envolvida, bem como a ausência de periculum in mora imediato, eis que o segundo semestre letivo só deverá se iniciar no mês de agosto, notifique-se o impetrado, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa ocasião, deverá o impetrado fornecer a qualificação completa e endereços dos alunos que estiverem à frente da impetrante, e que ainda não tenham sido convocados para matrícula.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 97.0106517-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO M. VICTAL, GUILHERME EISENLOHR.) x RIBRASA COM/ E EXP/ DE CARVAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: TANIA MARLENE CINELLI ALVES, SEM ADVOGADO.). . 1) Folhas 453/454: por ora, tendo em vista o tempo decorrido desde o auto de reavaliação do imóvel penhorado (dezembro de 1006), objeto do auto de fls. 204/205, expeça-se novo mandado para reavaliação do referido imóvel.\r\n\r\n2) Após o retorno do auto de reavaliação, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n3) Tendo em vista que a FINEP não manifestou interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do referido imóvel, cuja praça restou negativa (fls.430/431), manifeste-se a FINEP acerca do seu interesse no eventual usufruto do referido imóvel, conforme previsto no artigo 716 do CPC, no mesmo prazo comum de 10(dez) dias acima referido. \r\n\r\n4) Decorrido o prazo, se nada for requerido pela FINEP, intime-se pessoalmente a exeqüente para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.012030-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x RITA DE CASSIA VIEIRA ROSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF acerca dos ofícios de fls. 51 e 53, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se pessoalmente, nos termos do artigo 267, III, e parágrafo primeiro, do CPC\r\n\r\n39 - 2007.51.01.032155-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ELIANE CUNHA BESSONE DA CRUZ FERREIRA. . Folhas 37/38: tendo em vista que a exeqüente OAB não demonstrou ter efetuado quaisquer diligências, mantenho a preclusa decisão de fl. 36, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAcrescente-se ainda o seguinte entendimento:\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” (TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a exeqüente OAB indique os bens da executada passíveis de penhora, ou para que demonstre as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a OAB para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.012149-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x DIEGO CHAGAS CRUZ. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Cite-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exequente (OAB/RJ) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.012310-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ANA FILOMENA SAINT AUBYN. . A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.\r\n\r\nTodavia, verifica-se que o presente caso não está incluído no rol fixado pelo art. 585 do CPC, restando inviável o ajuizamento de execução extrajudicial, conforme arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - POSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que converteu a execução de título extrajudicial\r\n\r\nem ação monitória.\r\n\r\n2. Os contratos de mútuo bancário, por terem sido constituídos unilateralmente pela instituição financeira são desprovidos de liquidez e certeza, carecendo, portanto, de exigibilidade. \r\n\r\n3. Ausentes os pressupostos estabelecidos no artigo 566 do CPC, verbis: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, resta inviável o ajuizamento de execução extrajudicial.\r\n\r\n4. Ainda que o contrato de mútuo bancário venha acompanhado por nota promissória, como no caso em tela, não prospera a execução extrajudicial do título, uma vez que a referida cártula fica afetada pela inviabilidade da execução do contrato de mútuo, perdendo sua autonomia e literalidade. \r\n\r\n5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RESP -431716; RESP - 302769.\r\n\r\n6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 8a Turma Especializada - Agr. de Inst. 167907 - Proc. 2008.02.01.011904-3 - Relator: Desembargador Federal Raldênio Bonifacio Costa - Votação Unânime - Decisão: 13/01/2009 - Publicação: 23/01/2009).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“V. Desta forma, o contrato, ainda que assinado por duas testemunhas (Art. 585, II, do CPC) e acompanhado do extrato de demonstrativo de débito, não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, restando ao Exeqüente, assim, à satisfação de seu crédito, a via monitória. \r\n\r\nVI. Demonstrado o cabimento da via monitória, impende ressaltar,apenas expletivamente, no que tange à extinção do processo determinada pelo Juízo (em conclusão pela inadequação da via executória eleita), a possibilidade de conversão pelo Juiz, de ofício, do procedimento impróprio para o próprio. \r\n\r\nVII. Dada a natureza da ação monitória (ou injuntiva), que ostenta procedimento próprio e constitui-se, nas palavras de VICENTE GRECO FILHO (in Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitória. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 49), de “um misto de ação executiva em sentido lato e cognição, predominando, porém, a força executiva”, viável é a convolação da ação de execução em ação monitória. Eventual inadequação, assim, tem,ao máximo, o condão de ensejar a conversão do rito pelo Magistrado da causa, afigurando-se censurável, portanto, uma severa solução terminativa.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 7a Turma Especializada - Apel. Cível 404216 - Proc. 2005.51.01.012522-6 - Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer - Votação Unânime - Decisão: 05/12/2007 - Publicação: 15/10/2008).\r\n\r\nDestarte, abra-se vista à demandante CEF para que, em 10 (dez) dias, emende a presente exordial, promovendo as adequações necessárias à conversão da presente ação em monitória, para os fins do inc. V do art. 295 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.012722-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x WILSON RAFAEL. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Cite-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subsequente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exequente (OAB/RJ) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2004.51.01.004726-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x JORGE THOMAZ RODRIGUES GONZALES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo do requerimento (02/06/2009), para diligenciar o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.008556-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x SUPER CLEANERS TECNOLOGIA EM LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ABRAHAO MAGDIEL DA SILVA NEPOMUCENO.). . \r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (parte autora) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.015157-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x SIMONE GALVAO NACCACHE (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.). . Folha 108: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” (TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a exeqüente CEF indique os bens da executada passíveis de penhora, ou para que forneça as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.006105-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ELEN FERNANDES GARCIA. . Folha 57: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” (TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a exeqüente CEF indique os bens da executada passíveis de penhora, ou para que demonstre as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.002915-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x VIVIANE TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS. . Folha 64: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” (TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a CEF indique o endereço que possibilite a citação do réu JAIR DE SOUZA REIS, bem como os bens dos executados GUARACY PEREIRA e VIVIANE TEIXEIRA DA SILVA, ou para que demonstre as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.008800-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x COM/ DE CARNES CALABRIA DE CAMPO GRANDE E OUTROS. . 1) Recebo a petição de fls. 134/135, que discrimina os nºs dos contratos objeto da presente lide, com os documentos em anexo, como emenda à inicial. \r\n\r\n2) Tendo em vista as novas planilhas de atualização do débito de cada um dos vinte e um contratos, ora apresentadas pela parte autora, corrijo de oficio o valor da causa para R$ 138.520,87, montante correspondente ao somatório do benefício patrimonial pretendido para cada um dos contratos ora mencionados, atualizados até março de 2009.\r\n\r\n3) Expeça-se Mandado de Pagamento, observado o artigo 1102, letras a, b e c, do Código de Processo Civil, citando-se os réus para pagamento ou oferecimento de embargos no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2008.51.01.008894-2 ANDRE LUIS MELLO VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO, AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000439/2009 FOLHA 754/755 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, a presente justificação para que produza os efeitos legais. Decorrido o prazo de 48 horas, os autos deverão ser entregues à requerente independentemente de traslado, nos termos do artigo 866, CPC.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n50 - 2009.51.01.002759-3 MARCELO SOARES MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA PINTO RIEHL BITTENCOURT, ROSILENE RUFINO DOS SANTOS, ROSENILDO LEANDRO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 93.0005424-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO, ZANDER MARTINS DE AZEVEDO.) x FELIPE EDUARDO BRETZ (ADVOGADO: CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS.) x ELIO RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WALTER SIMOES (ADVOGADO: CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO.) x CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ASTOR CARDOSO PONTES DE MIRANDA (ADVOGADO: ALEXANDRE C. R. FONTES.) x REYNALDO LACERDA DE SOUZA GAYOSO (ADVOGADO: REYNALDO LACERDA GAYOSO.) x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DAMIAO MONTEIRO.) x MARCILIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARGARET DE OLIVEIRA.) x NELSON SIMOES BARBOSA (ADVOGADO: NELSON SIMOES BARBOSA.) x ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA (ADVOGADO: ALEXANDRE C. R. FONTES.). . 1) Folha 3431: considerando que as dúvidas suscitadas pelo 10o Ofício do Registro de Imóveis já foram esclarecidas, conforme o despacho proferido nos autos do processo nº93.0006410-0 (cópia à fl. 3433), nada mais há a apreciar em relação ao requerimento formulado por HILDA DA MOTTA PEREIRA, haja vista, inclusive, o decisão de fl. 3426.\r\n\r\n2) Folhas 3443/3443 e 3447, 3448/3449: o autor REYNALDO LACERDA DE SOUZA GAYOSO requer o reconhecimento da prescrição da pretensão do INSS nos autos do processo cognitivo 93.0058515-0, a fim de que, nesta ação cautelar, seja cessada a eficácia da medida liminar que determinou a indisponibilidade dos seus bens. \r\n\r\nEntretanto, observa-se que o julgado proferido na presente ação cautelar determinou a indisponibilidade dos bens dos requeridos até o trânsito em julgado do decisum a ser proferido no processo nº 93.0058515-0, que ainda não foi julgado, conforme a informação retro, motivo pelo qual indefiro o requerimento do mencionado requerente.\r\n\r\n3) Por fim, se nada mais for requerido, suspenda-se o processo, mantendo-se os presentes autos arquivados em Secretaria, até o julgamento final do referido processo nº93.0058515-0.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n52 - 2009.51.01.012230-9 KARLA DE REZENDE ARAUJO (ADVOGADO: VERA LUCIA RODRIGUES JORDAO DE OLIVEIRA, MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de cautelar inominada ajuizada por KARLA DE REZENDE ARAUJO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo, a manu tenção da pensão recebida em função do falecimento do instituidor, Carlos Henrique de Araújo, avô paterno da ora demandante.\r\n\r\nAduz para tanto fazer jus à pensão em tela até completar 24 (vinte a quatro) anos, com fulcro na analogia feita com a legislação própria dos militares, ressaltando também que se encontra matriculada em dois cursos universitários, dedicando-se apenas ao estudo, tendo como renda apenas a pensão cuja manutenção deseja. \r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECICIR.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a redação dada pela Lei 10.444/2002 ao § 7o do art. 273 do CPC, converto de ofício a presente cautelar em ação de rito ordinário, assinando desde logo o prazo de 5 (cinco) dias para que a autora emende a inicial, formulando desde já o pedido que seria feito na ação principal.\r\n\r\nOutrossim, altero de ofício o valor da causa para R$ 27.900,01, quantum compatível com o novo procedimento, haja vista que o valor originariamente fixado indicava a observância do rito sumário, por ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do inc. I do art. 275 do CPC, com redação dada pela Lei 10.444/2002, devendo a secretaria anotar tal valor ao pé da inicial. \r\n\r\nQuanto ao pedido liminar pleiteado, deve ser consignado que se aplicam à pensão temporária por morte, devida a beneficiário de servidor público civil ou militar, os requisitos previstos na lei vigente à época do óbito do servidor. \r\n\r\nNo caso, considerando que o instituidor da pensão faleceu em 08/07/2006 (fl. 14), correta, então, a aplicação da Lei n° 8.112/90, sobretudo o que determina o artigo 222, inciso IV, in verbis:\r\n\r\n“Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: \r\n\r\nIV - a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade”.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais, inclusive, já se manifestaram neste sentido, como se pode aferir das decisões abaixo transcritas:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213/91. IDADE LIMITE. 21 ANOS. ESTUDANTE. CURSO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nA pensão pela morte do pai será devida até o limite de vinte e um anos de idade, salvo se inválido, não se podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, pois não há amparo legal para tanto. Recurso provido.”\r\n\r\n(STJ - REsp 639487 / RS MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA QUINTA TURMA DJ 01.02.2006 p. 591)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. LEI 8.112/90. FILHA DE FINADA SERVIDORA PÚBLICA.\r\n\r\nCom o implemento da idade limite de 21 anos, há a perda da qualidade de segurado da filha da servidora falecida (art. 222, IV, da Lei n. 8.112/90), cessando seu direito à pensão temporária prevista no art. 217, II, \"a\", da Lei n. 8.112/90, e que, à míngua de autorização legislativa, não pode ser prolongado até a conclusão do curso superior do respectivo beneficiário.”\r\n\r\n(AG 200304010490219/RS; TRF - 4ª Região, Terceira Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon , DJU 26/05/2004, página 704).\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXTENSÃO AOS FILHOS ATÉ A IDADE DE 24 ANOS. ILEGALIDADE.\r\n\r\n1. A pensão temporária por morte estabelecida em favor de filho de servidor público federal é devida, nos termos do art. 217, II, 'a' da Lei nº8.112/90, até que este complete vinte e um anos de idade. Não é possível a extensão do benefício até os vinte e quatro anos, ainda que o dependente seja estudante universitário, porquanto tal determinação fere frontalmente o princípio da legalidade.\r\n\r\n2. Para fins de concessão de benefícios, é de compulsória observância as regras relativas ao regime de previdência a que estava vinculado o segurado. A previdência, é cediço, rege-se pelo princípio contributivo, sendo certo que o seu equilíbrio está condicionado ao atendimento de critérios atuariais previamente estabelecidos.\r\n\r\n3. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Expende juízo de eqüidade a decisão proferida contra legem sob o exclusivo fundamento de isonomia. Este tipo de decisão, ressabe-se, somente é admissível à vista de expressa previsão legal, a teor do que prescreve o art. 127 do Código de Processo Civil, o que não condiz com a hipótese dos autos.\r\n\r\nAgravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(AG - Agravo de Instrumento - 53052; TRF - 5ª Região, Primeira Turma, Relator Francisco Wildo; DJ 05/07/2004, página 876)\r\n\r\nSendo assim, em sede de cognição sumária, entendo inexistir o fumus boni iuris, já que a requerente tem direito à percepção do benefício previdenciário de pensão somente até os 21 anos de idade (artigo 217, inciso II, alínea b, da Lei nº 8.112/90), não havendo, prima facie, amparo legal para que se estenda o pagamento do benefício até os 24 anos de idade, sob o argumento de que a mesma é estudante universitária. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n53 - 2009.51.01.010245-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ILMA RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . Fls. 29/31 - O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o recurso contra decisão que julga impugnação ao valor da causa e exceção de incompetência é o de agravo de instrumento e não o agravo retido, que deve ser admitido, apenas, quando se tratar de decisão interlocutória dentro da mesma ação, e não do incidente. De qualquer sorte, a palavra final caberá ao Tribunal, quando do conhecimento do recurso de apelação, se interposto. Traslade-se para os autos principais cópia de fls. 22, 29/31 e da presente decisão. Após, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2005.51.01.017416-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x DAISY LOURENCO NEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.). . Dê-se baixa na distribuição com o oportuno arquivamento dos autos, prosseguindo a execução da verba honorária nos autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n55 - 93.0020220-0 J.M. TAPECARIA LTDA (ADVOGADO: JOSE DEMETRIO DE A S FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 1.080,75, atualizada até 18.02.2009, com seus acréscimos legais, depositada na conta 0625.005.2000.0904-3, em favor da ré CEF.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se a beneficiária CEF para retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nExpedido o alvará, dê-se baixa neste processo (704 - Findo), e remetam-se os três autos conclusos para prolação de sentença nos embargos à execução 2002.51.01.019012-6, em apenso.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2007.51.01.005639-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x JADSON FERNANDO RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO.). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, objeto da guia de fl. 63, no valor de R$ 800,00, atualizados até 08/02/2008, em favor do perito José Carlos Fernandes Neiva.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 785684"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000347\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.521206-0 IVAN GONCALVES MAIA (ADVOGADO: MARIANA LOPES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica e em provas.\r\n\r\nEm seguida, à ré, para especificação de provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011072-1 CARLOS BARTHOLOMEU SANTOS BASSON (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que houve revisão do entendimento firmado na jurisprudência do STJ (nesse sentido: REsp 705.599/DF, rel. Min. Eliana Calmon, 2a. T, un., DJU 23/05/2005, p. 241) sobre a matéria, a qual corresponde à antiga percepção deste Juízo, confirmada está a ausência da verossimilhança da alegação, pelo que indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nIntimem-se e cite(m)-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0007386-7 ELIZABETH DA COSTA VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifestem-se sobre a petição e documentos de fls. 653 e seguintes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.026923-3 LINDINALVA CUNHA MILHOMEM (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica e em provas.\r\n\r\nEm seguida, à ré, para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.004800-6 MARIA NORBERTA TEIXEIRA VIEGAS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, defiro o pedido de antecipação de tutela, para autorizar a parte autora a efetuar o depósito judicial das parcelas relativas ao refinanciamento do imóvel em questão, com base na planilha acostada à inicial, até a reapreciação da questão, em momento posterior à dilação probatória. Fica a CEF autorizada a apresentar planilha em Juízo, recalculando o saldo devedor do financiamento, extirpando-se a amortização negativa e apresentando o novo valor das prestações relativas ao refinanciamento, oportunidade em que será reapreciada a antecipação da tutela ora deferida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora em réplica e em provas, tudo no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se a ré em provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008149-6 ANGELA MARIA RESENDE MAIA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pretende a autora a retirada de seus dados dos cadastros restritivos de crédito, bem como a confirmação do termo definitivo de quitação do imóvel, relativo ao contrato de financiamento nº 998500872793-2.\r\n\r\nA documentação carreada aos autos não se revela suficiente para comprovar a efetiva quitação do financiamento cujo inadimplemento teria gerado a inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, restando, por ora, afastada a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a antecipação de tutela vindicada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003573-5 COOPATUR-COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI E TURISMO DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: REGINA QUITERIA BRITO DA COSTA, CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE FURTADO, LEDA MARIA SERPA.). . Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica e em provas.\r\n\r\nEm seguida, às rés, para especificação de provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007029-2 EUFRIDA GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x PROCURADOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV e VI, do CPC, ficando ressalvado à impetrante recorrer às vias ordinárias para a defesa de seu alegado direito.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ante o teor do Verbete nº 512 da Súmula de Jurisprudência do STF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDesnecessária a ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.032763-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CELIA TINOCO SOUTINHO (ADVOGADO: ADMAR ARPON SOUTINHO.). . Desta forma, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela executada. \r\n\r\nProssiga-se na execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 784171"
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                                "VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL - RJ\r\n\r\nEDITAL : OUT.0021.000001-7/2009\r\n\r\n*00621002100000172009*\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE JOSE ARAUJO FILHO, CPF Nº 93780516772, PELO PRAZO DE 20 DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, JUIZ(A) FEDERAL DA VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO(A) NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria da 21ª Vara Federal, sito na Av. Rio Branco, 243, anexo II, 12º andar - Centro - RJ - Cep 20040-009, se processam os autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS, Nº 2003.51.01.024970-8, em que são partes JOSE ARAUJO FILHO contra CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no qual foi determinada a expedição do presente EDITAL de INTIMAÇÃO de JOSE ARAUJO FILHO, 93780516772, que se encontra em local incerto e não sabido, para, no PRAZO DE 10 DIAS, regularizar sua representação processual, sob pena de extinção. E, para que chegue ao conhecimento do intimando, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 21ª Vara Federal.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 13 de maio de 2009. Eu, .......................SIDINEIA CORDEIRO BARRETO (TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)-13662) o digitei, e eu,.....................ALEXANDRE CARVALHO MORENO (12261 ) em exercício o conferi.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal da 21ª Vara Federal\r\n\r\nId: 784183"
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                                "VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL - RJ\r\n\r\nEDITAL : OUT.0021.000010-6/2009\r\n\r\n*00621002100001062009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO DO DETENTOR DO CERTIFICADO DE INVESTIMENTOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (CI-FND), PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, JUIZ(A) FEDERAL DA VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO(A) NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria da 21ª Vara Federal, sito na Av. Rio Branco, 243, anexo II, 12º andar - Centro - RJ - Cep 20040-009, se processam os autos da ação ORDINÁRIA/OUTRAS, Nº 2005.51.01.016736-1, em que são partes UNIAO FEDERAL contra BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL, no qual foi determinada a expedição do presente EDITAL de CITAÇÃO DO DETENTOR DO CERTIFICADO DE INVESTIMENTOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (CI-FND), que se encontra em local incerto e não sabido, para, no PRAZO DE 15 (QUINZE) dias, contestar o pedido, objeto do processo acima mencionado, fincando o réu ciente de que não contestado o pedido no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 285 do CPC, e, para que chegue ao conhecimento do citando, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 21ª Vara Federal.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 14 de maio de 2009. Eu, .......................SIDINEIA CORDEIRO BARRETO (TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)-13662) o digitei, e eu,.....................ALEXANDRE CARVALHO MORENO (12261 ) em exercício o conferi.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal da 21ª Vara Federal\r\n\r\nId: 784187"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL - RJ\r\n\r\nEDITAL : OUT.0021.000011-0/2009\r\n\r\n*00621002100001102009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO DE PAULO ROBERTO ROMANO MONTEIRO DA SILVA, CPF Nº 219.771.357-49 - REP/ P/ ELISABETE MONTEIRO DA SILVA, PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, JUIZ(A) FEDERAL DA VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO(A) NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria da 21ª Vara Federal, sito na Av. Rio Branco, 243, anexo II, 12º andar - Centro - RJ - Cep 20040-009, se processam os autos da ação ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS, Nº 2005.51.01.007350-0, em que são partes ANNA LUIZA LOPES ROMANO MONTEIRO - REP/ P/ ANNA BEATRIZ MARTINS LOPES E OUTROS contra UNIAO FEDERAL E OUTROS, no qual foi determinada a expedição do presente EDITAL de CITAÇÃO de PAULO ROBERTO ROMANO MONTEIRO DA SILVA, CPF Nº 219.771.357-49, REP/ P/ ELISABETE MONTEIRO DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para, no PRAZO DE 15 (QUINZE) dias, contestar o pedido, objeto do processo acima mencionado, fincando o réu ciente de que não contestado o pedido no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 285 do CPC, e, para que chegue ao conhecimento do citando, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 21ª Vara Federal.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 14 de maio de 2009. Eu, .......................SIDINEIA CORDEIRO BARRETO (TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)-13662) o digitei, e eu,.....................ALEXANDRE CARVALHO MORENO (12261 ) em exercício o conferi.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal da 21ª Vara Federal\r\n\r\nId: 784188"
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                                "VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL - RJ\r\n\r\nEDITAL : OUT.0021.000013-0/2009\r\n\r\n*00621002100001302009*\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DOS EVENTUAIS SUCESSORES DE ADOLPH STRUZBERG, CPF Nº 007.319.007-15, PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, JUIZ(A) FEDERAL DA VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO(A) NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria da 21ª Vara Federal, sito na Av. Rio Branco, 243, anexo II, 12º andar - Centro - RJ - Cep 20040-009, se processam os autos da ação AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, Nº 00.0432731-4, em que são partes DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM contra ADOLPH STRUZBERG, no qual foi determinada a expedição do presente EDITAL de INTIMAÇÃO DOS EVENTUAIS SUCESSORES DE ADOLPH STRUZBERG, CPF Nº 007.319.007-15, que se encontra em local incerto e não sabido, para, no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, promover sua habilitação nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC. E, para que chegue ao conhecimento do intimando, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 21ª Vara Federal.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 14 de maio de 2009. Eu, .......................SIDINEIA CORDEIRO BARRETO (TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)-13662) o digitei, e eu,.....................ALEXANDRE CARVALHO MORENO (12261 ) em exercício o conferi.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal da 21ª Vara Federal\r\n\r\nId: 784189"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015319-2 MARIA CECILIA NABUCO DE GOUVEA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, à autora para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nDecorrido, silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.003907-0 SOBIC SOC/ BRASILEIRA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 431/433: Aguarde-se a feitura do laudo pericial.\r\n\r\nApós, manifestar-me-ei sobre o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nAguarde-se o término dos depósitos relativos aos honorários periciais.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016730-1 UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL-COMPREV (ADVOGADO: DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro: Defiro a prova documental requerida, assinando o prazo de dez dias para a juntada aos autos dos aludidos documentos.\r\n\r\nDefiro, de igual forma, a prova pericial contábil, nomeando perito Jorge Amaro Gomes Mendes.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem quesitos e, querendo, indicarem assistente técnico no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao perito para apresentação da proposta de honorários.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018768-3 CURTUME BERNARDI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Aos autores em réplica devendo, ainda, dizerem quais provas pretendem produzir.\r\n\r\nApós, aos réus sobre provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 98.0003733-0 CARLOS CARDOSO VIANNA - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO BATISTA MARQUES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . 1. À parte autora para providenciar a autenticação dos documentos, conforme requerido pela ré, às fls.774/775. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n2. Cumprido, retornem os autos à União Federal para manifestação acerca do pedido de habilitação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.022903-2 JOAO CONRADO NIEMEYER DE LAVOR (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FERREIRA DE MORAES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Fl.97 - Defiro o prazo de 30 dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.054731-0 JOSE MARQUES REP/ ENI DE FREITAS MARQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Decisão\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nAssim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº 10.259, de 12.07.01, foram instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no âmbito da Justiça Federal, a qual determina, em seu art. 3º que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nÀ regra acima mencionada foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo). Entre as exceções fundadas no critério material está a das causas que dizem respeito a \"anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal\".\r\n\r\nNo caso concreto, o autor, aposentado do Comando da Aeronáutica, propôs ação, no Juizado Especial Federal, em 14 de dezembro de 2006, objetivando a revisão de sua aposentadoria, vez que foi aposentado como Auxiliar Operacional de Serviços Diversos. Deseja obter modificação do nível auxiliar para o nível intermediário, em função de haver trabalhado longo período na função de operador de caldeira.\r\n\r\nÀ fl.33, decidiu o 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro pela desnecessidade de produção de prova oral, concedendo o benefício da gratuidade de justiça e determinando a citação do réu, que apresentou contestação às fls.34/37. Conclusos os autos, foi proferida decisão declinatória de competência com base no Enunciado nº 62 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro que assim dispõe:\r\n\r\n“O Juizado Especial Federal é incompetente para processar ações cujo objeto seja a reclassificação ou reenquadramento funcional de servidor público”.\r\n\r\nEm que pese a respeitável motivação alinhada na referida decisão, a competência do Juizado Especial Federal Cível está prevista na Lei nº 10.259/2001 e, com exceção das hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV, do § 1° do art. 3°, da referida lei, ela é absoluta, não sendo passível de alteração, inclusive, com base em Enunciado, sob pena de violação ao princípio da legalidade, já que há previsão constitucional no sentido de que lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal (art.98, § 1º). \r\n\r\nVale ressaltar que os enunciados da Turma Recursal são expressões de entendimentos reiterados seus, expressões sintetizadas de entendimentos consolidados no âmbito da Turma, não se confundindo com a Súmula Vinculante que consubstancia texto normativo. Frise-se que a autonomia dos juizados especiais não pode prevalecer para a decisão acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas, sob pena de lhes conferir um poder desproporcional.\r\n\r\nIsso posto, não se aplicando, in casu, nenhuma das exceções legais e tratando-se de causa de menor complexidade, nos termos do art.98 da Constituição Federal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar a presente ação e, em conseqüência, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fulcro no artigo 116, do CPC, determinando a expedição de ofício ao Excelentíssimo Senhor Presidente do STJ, com os documentos necessários à sua prova.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.020985-6 EUFRASIO ALVES DE CASTRO NETO (ADVOGADO: ARTUR SOUZA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1. Concedo o prazo de 05 dias para que o autor refaça seu pedido de esclarecimentos, de fls.241/243, restringindo-se ao laudo pericial de fls.222/227, vez que o perito judicial é responsável apenas por seu próprio parecer.\r\n\r\n2. Após, devidamente cumprido o item acima, intime-se o perito judicial, Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva, para esclarecimentos, conforme requerimento autoral. \r\n\r\n3. Com a vinda dos esclarecimentos, solicite-se à DIRFO o pagamento da verba referente aos honorários periciais.\r\n\r\n4. Dê-se vista às partes para manifestação acerca dos esclarecimentos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5. Cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009713-3 NEANES ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando-se ser absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar causas às quais tenham sido atribuídos valores inferiores a sessenta salários mínimos, determino que seja a parte autora intimada a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial e promova a adequação do valor atribuído ao presente feito, devendo comprovar a este Juízo o recolhimento das custas judiciais ou juntar aos autos declaração de próprio punho de hipossuficiência econômica para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Deverá a parte autora, ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos o documento original de procuração.\r\n\r\nPermanecendo a autora silente, no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à SEDJE para as providências necessárias.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.010946-9 MYRIAM JANNUZZI LAGOEIRO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de Barra do Piraí alcança o domicílio da autora (Valença).\r\n\r\nIsso porque, ao ser criada a Vara Federal de Barra do Piraí, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízo Federal da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.”\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008,assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).”\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor da Vara Federal da Subseção de Barra do Piraí.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.011083-6 LUCIANO CERQUEIRA DE LIMA (ADVOGADO: DEBORAH DIAS PEREIRA DE OLIVEIRA, GERSON ANTONIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . DECISÃO\r\n\r\n1. Pretende o autor a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a reintegração do autor no serviço ativo da Força Aérea, na unidade em que se encontrava quando de seu licenciamento, na graduação de Taifeiro de 1ª classe. \r\n\r\nAlega o autor, em síntese, que, apesar de já contar com 10 anos, quatro meses e um dia de tempo de efetivo serviço, tendo direito, portanto, à estabilidade, nos termos do art.50, IV, A da Lei nº 6.880/80, foi licenciado indevidamente do serviço ativo.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\n2. Inicialmente, ante a declaração de fl.11, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, bem como a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela, decorre que o simples risco de dano irreparável ou de difícil reparação não é suficiente à antecipação satisfativa da prestação jurisdicional, pois indispensável a prova da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nNo caso concreto, alega o autor que, ao tempo de seu licenciamento, possuía estabilidade, já que tinha ultrapassado o prazo de 10 anos de tempo de efetivo serviço, não podendo ter sido desligado do serviço ativo da Força Aérea. \r\n\r\nContudo, verifica-se dos autos, às fls.20/35, que o autor possui outros processos na Justiça Federal, havendo em um deles, inclusive, decisão do E.TRF da 2º Região reformando a sentença que havia garantido a sua participação no concurso de admissão ao curso de formação de taifeiros da aeronáutica. Desta forma, o título provisório que autorizava a manutenção do impetrante no serviço ativo deixou de existir desde abril de 2007.\r\n\r\nTais fatos, em superficial análise, afastam a verossimilhança das alegações da parte autora.\r\n\r\n3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, à parte autora em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à Ré, em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.002282-8 DECIO LUIZ ROMERO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA, GERALDO VALLE DA SILVA PIN TO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, manifeste-se acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial pertinentes ao crédito remanescente devido ao autor JOSE RICARDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.019873-0 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A (ADVOGADO: CLAUDIO SCHOWE.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: ANA JALIS CHANG, LUIZ FELIPE CONDE.). . Autos desarquivados à disposição da parte autora pelo prazo de dez dias, oportunidade na qual deverá colacionar aos autos a petição mencionada na certidão retro, se for o caso.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019890-5 SORAIA ORLANDO DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito, bem como esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.015111-2 DELFIM MOREIRA SAMPAIO NEVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDELFIM MOREIRA SAMPAIO NEVES não atendeu ao despacho de fl. 20, a despeito de ter sido pessoalmente intimado na forma do §1º do art. 267 do CPC, em agosto de 2008. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Sem honorários, por não ter ocorrido a citação da ré.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001798-8 FABIO VILARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE PIMENTA TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em se tratando de pedido de correção do saldo de conta-poupança, cabe à parte demandante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, quais sejam, a existência de saldo na época própria. Em igual sentido:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE POUPANÇA - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO - ART. 333, I, DO CPC - ÔNUS DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.\r\n\r\n- Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, objetivando a reforma de decisão que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, indeferiu o pedido de intimação da ré para que apresentasse os extratos de conta de poupança dos autores.\r\n\r\n- Conforme o disposto no art. 333, I, do CPC, deve o autor fornecer as provas necessárias à comprovação do fato constitutivo do direito discutido. Todavia, segundo entendimento jurisprudencial, o juiz pode determinar que a instituição financeira forneça extratos da conta de poupança diante de comprovada impossibilidade do autor de fazê-lo, ou da negativa de fornecimento por parte daquela.\r\n\r\n- Tal hipótese não se afigura, pois não se visualiza a impossibilidade dos autores, ora agravantes, fornecerem os correspondentes extratos ou a negativa da instituição financeira em fornecê-los.\r\n\r\n- Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 153515, Processo: 200702010026450 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESP., Data da decisão: 20/06/2007 Documento: TRF200167012, Fonte DJU DATA:28/06/2007 PÁGINA: 246, Relator(a) JUIZA VERA LÚCIA LIMA)\r\n\r\nSendo assim, deve, ainda, a parte autora fornecer extrato dos meses de janeiro e fevereiro de 1989 da conta 01402301-1 ou comprovar a impossibilidade de obtê-los. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2009.51.01.007728-6 JOSE HONORIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE PRIMEIRA RM - EXERCITO BRASILEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSE HONÓRIO DO NASCIMENTO impetra o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE - PRIMEIRA REGIÃO MILITAR, objetivando, liminarmente, a suspensão do ato administrativo que determinou, em desfavor do impetrante, a incidência de multa pela ocupação irregular de Próprio Nacional Residencial, bem como a devolução dos valores já descontados a tal título.\r\n\r\nSustenta o impetrante, servidor público civil aposentado do Ministério do Exército/Defesa, ocupar um PNR de forma regular, tendo em vista ser detentor de termo de ocupação concedido em caráter permanente. Alega, ainda, não ter sido notificado para desocupação do referido imóvel, motivo pelo qual sustenta a ilegalidade da multa aplicada pela autoridade coatora, aduzindo ter sido a mesma fixada em percentual superior ao permitido em lei.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade coatora às fls. 23/35, esclarecendo, à princípio, serem os Próprios Nacionais Residenciais destinados a servir de residência a militares da ativa, somente acomodando militares da reserva ou servidores civis em caráter excepcional, caso exista mais oferta do que procura em relação aos referidos imóveis. Salienta que a ocupação de tais PNRs somente se dá a título precário e que a desocupação do mesmo deve ocorrer no prazo máximo de trinta dias a contar da data de publicação da determinação em Boletim Interno da Organização Militar, noticiando que, caso não seja cumprida a mesma, a multa a ser fixada deverá ser equivalente a dez vezes o valor da taxa de uso.\r\n\r\nÉ o breve relato dos fatos. Decido.\r\n\r\nA ocupação de imóvel funcional por servidor público, concedido em razão do exercício de cargo público, caracteriza permissão de uso de bem público.\r\n\r\nIn casu, o impetrante, servidor civil aposentado do Ministério do Exército/Defesa ocupante de Próprio Nacional Residencial, foi regularmente notificado para desocupar o mesmo (fls. 32/33), sendo certo que a permanência do impetrante no imóvel, após cessado o prazo para a desocupação, caracteriza esbulho possessório.\r\n\r\nAssim sendo, caracterizada a ilegitimidade da ocupação, é cabível a incidência da multa do art. 15, inciso I, letra \"e\", da Lei 8.025/90, não havendo que se falar em desconhecimento pelo impetrante da aplicação de tal multa, haja vista encontrar-se a mesma prevista no Termo de Responsabilidade de Ocupação de PNR assinado pelo mesmo, conforme documento de fls. 28.\r\n\r\nDestarte, não vislumbro qualquer irregularidade no percentual utilizado para a cobrança da multa, eis que, conforme demonstrado pela autoridade apontada como coatora em suas informações, o mesmo equivale a exatamente dez vezes o valor cobrado do impetrante a titulo de taxa de uso pela ocupação do imóvel, a qual, por sua vez, na forma da legislação vigente, deve ser equivalente a cinco por cento do salário base do impetrante.\r\n\r\nDeste modo, ante a fundamentação acima exposta, conclui-se como inexistente qualquer ilegalidade ou abuso praticado pela autoridade impetrada, bem como ausente o alegado direito líquido e certo, motivo pelo qual INDEFIRO a liminar vindicada.\r\n\r\nIntime-se para ciência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao d. parecer do MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.007782-1 CANP SAUDE S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETOR PRESIDENTE DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANS-AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. . Vistos, etc.\r\n\r\nCANP SAUDE S/C SAÚDE impetra o presente writ contra ato atribuído ao DIRETOR PRESIDENTE DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando, em sede liminar, que a autoridade impetrada se abstenha de compelir a impetrante a efetuar a alienação da totalidade de suas carteiras de associados.\r\n\r\nRelata a autora ter a ANS, após a constatação de graves anormalidades na saúde financeira e administrativa da empresa impetrante, determinado que procedesse a mesma à alienação de suas carteiras de beneficiários no prazo de trinta dias, através da Resolução Operacional - RO nº 568, de 09/12/2008.\r\n\r\nRessalta que, não tendo sido apreciado pela ANS o projeto de transferência do controle societário apresentado pela impetrante, seria inviável a determinação acima mencionada, aduzindo, ainda que o exíguo prazo concedido para a alienação das carteiras de beneficiários seria insuficiente para fins de realização da referida operação.\r\n\r\nComo fundamento para o seu pedido, aduz a impetrante encontrar-se o procedimento administrativo realizado pela ANS eivado de ilegalidades, deixando o mesmo de observar os contornos legais e constitucionais.\r\n\r\nÉ o breve relato dos fatos. Decido.\r\n\r\nComo se depreende do exame do doc. de fl. 15, a alienação da carteira da Impetrante foi determinada pela ANS “considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33902.159560/2007-40”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o ato ora impugnado foi conseqüência de um processo administrativo onde se apuraram várias irregularidades na gestão da Impetrante. Nessa linha, não há porque se afastar a determinação de alienação da carteira, seja em virtude da presunção de legitimidade inerente ao ato administrativo, seja porque a documentação acostada aos autos pouco esclarece sobre o assunto, em nada contribuindo para que se conclua pela ilegalidade daquela determinação.\r\n\r\nAdemais, não merece guarida a alegação de que a alienação das carteiras encontrar-se-ia impedida pela não apreciação pela ANS do projeto de transferência do controle societário da impetrante, haja vista ter sido proferida decisão final pela agência reguladora no sentido de indeferir a referida operação, em razão da constatação de incoerências contábeis e graves vícios documentais na documentação apresentada para tal fim (fls. 84 e 86). \r\n\r\nDe conseguinte, à primeira vista, não entendo presente o fumus boni iuris, motivo pelo qual INDEFIRO a liminar vindicada. \r\n\r\nIntimem-se para ciência, bem como para que a autoridade coatora preste informações devidas no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2004.51.01.022563-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x VANUSI SERRA CABREIRA. . Ao Exeqüente (CAIXA ECONOMICA FEDERAL) para que se manifeste em dez dias acerca da penhora on line parcial efetuada a fls.58/59.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.018583-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x WALBER AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS. . Ante o teor da certidão exarada a fls. 96, que seja a Exeqüente (CEF) intimada para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n21 - 2001.51.01.006187-5 ABILIO FERNANDES FERREIRA VILLAS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora a fls. 297/312, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ parte apelada, ora CEF, para, querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2003.51.01.009417-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: jean pablo de paiva lopes.) x ROSILENE MOREIRA LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Com vistas a elucidar a tarefa do perito, Sr. Sergio Gaspar, que seja intimada a parte autora a fm de que traga aos autos em dez dias a documentação solicitada a fls. 106, qual seja, documentação que comprove a data em que a Ré tornou-se correntista do Banco Autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra assinalado, cumprido, ao expert.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.001127-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x PAULO BARBOSA VALLADARES. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido a fls. 38 e 53 pela parte Ré, representada pela Defensoria Pública da União, com base no artigo 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nRecebo os embargos à monitória interpostos a fls. 45/54 e determino que seja intimada a parte autora para réplica, em dez dias, bem como para especificar provas justificadas, na oportunidade.\r\n\r\nEm seguida, à parte Ré ( Defensoria Pública da União), em igual prazo.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.008334-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x WOOD SHAPERS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO. . Defiro a dilação pelo prazo de 20 (vinte) dias conforme requerido às fls. retro. \r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n25 - 95.0000364-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCA MARGARENE F. DE MOURA, JORGE DE OLIVEIRA MENEZES.) x JOAO BATISTA FONSECA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARTA CARVALHO GIAMBRONI.). . Autos desarquivados à disposição da parte autora (CEF) pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 90.0018506-8 CASSIO ALVES MACHADO (ADVOGADO: WALDEMAR AGOSTINHO T RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEDA DA SILVA MONTENEGRO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, abra-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2007.51.01.021365-3 GILBERTO CONDE LOMBA E OUTRO (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.). . Em razão da lavra da certidão de fls. retro, reconsidero a produção de perícia contábil, anteriormente deferida (fls. 103) e determino, operada a preclusão, que os autos me venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.003243-6 ROSEMARY MELANIO (ADVOGADO: MONICA MELANIO DE ALMEIDA QUINTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES.). . Indefiro o pedido da Caixa Econômica Federal formulado a fls .15 com vistas a obter-se informações - pelo BACEN, acerca de eventual conta titularizada pela executada para posterior indisponibilidade do valor correspondente à dívida, na medida em que a execução está suspensa.\r\n\r\nTodavia, no que concerne ao pleito da embargante sobre produção de prova pericial (fls.10), determino que seja a mesma intimada para que em dez dias traga aos autos os seus quesitos.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.010258-0 ROSANGELA HASSON MENDES (ADVOGADO: MURILO NUNO RABAT.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Recebo os embargos, nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, bem como a emenda à inicial à fl. 36.\r\n\r\nIntime-se o embargado (OAB), pelo prazo de 15 dias, para se manifestar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.012256-1 RODRIGO GUEDES MATOS (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conforme despacho de fl.132:\r\n\r\n“Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação sobre os referidos documentos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para apreciação do pedido de produção de prova pericial (especialidade Ortopedia) formulado pelo autor.”\r\n\r\n31 - 2008.51.01.020180-1 DAVID MENEZES ADRIANO (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Conforme despacho de fl.70:\r\n\r\n“À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir.\r\n\r\nCom o retorno, à ré (União Federal), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2007.51.01.018959-6 CLINICA DE CIRURGIA PLASTICA LUZIMAGNO HERINGER LTDA (ADVOGADO: CRISTIANO FRANCO FONSECA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.). . Conforme despacho de fls. 110:\r\n\r\n“... Com as informações prestadas, à impetrante, por dez dias.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2007.51.01.002758-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x GEORGINA CESAR. . Iniciado o prazo de dez dias para a parte autora especificar provas justificadas, caso queira, com base no despacho exarado a fls. 102.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.520609-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CARLA CRISTINA MAZULA DE SOUZA. . Entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.522720-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x VERA LUCIA MAIA PINERO. . Entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.522748-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLAUDIA CHRISTINA SILVA GUEDES. . Entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.522799-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x JORGE BARBOZA DA SILVA. . Entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.522821-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ROBSON WILLIAM DOS SANTOS. . Entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.522899-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x PAULO HENRIQUE RODRIGUES BRUM. . Entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.522918-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARIA DAS GRACAS DE VASCONCELOS. . Entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.523046-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MOYSES MESSIAS SOUZA SE SANT'ANNA. . Entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 782089"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.020970-4 FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE DE AVELLAR E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, pelo prazo de dez dias, para que se manifeste sobre o petitório da CEF de fls. 290/305, através do qual noticiou a empresa ré o cumprimento do julgado exeqüendo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n2 - 97.0002463-6 JACIRA LEITE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . Fls. 330/331 - Tendo em vista a informação da União de que noticiou ao órgão administrativo responsável , aguarde-se a resposta por trinta dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, intime-se a AGU para que informe o andamento do feito no prazo de dez dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006315-5 KARLA JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA FAGUNDES BARRETO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000313/2009 FOLHA 132/135 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nKARLA JOAQUIM DA SILVA impetra o presente mandado de segurança, objetivando, inclusive em sede liminar, a sua inscrição definitiva no quadro de advogados da OAB/RJ.\r\n\r\nAduz a impetrante, em breve síntese, ter prestado o 33º Exame de Ordem, em que logrou habilitar-se à realização da segunda fase, denominada prova prático-profissional. Em tal etapa, constituída de duas partes distintas, seria exigida dos candidatos, conforme disposto item 14 do edital de abertura do certame, e no art. 5º, inciso II, alínea a do Provimento 109/2005, que estabelece normas e diretrizes do Exame em comento, a elaboração de peça profissional privativa de advogado.\r\n\r\nNo entanto, tal questão específica, teve como gabarito oficial da banca examinadora a correta confecção de uma Reclamação Trabalhista, o que, consoante narrado na exordial, tendo em conta não ser a referida peça privativa de advogado, renderia azo à invalidação da mesma, porquanto elaborada em manifesta contrariedade ao que expressamente disposto no Provimento suso mencionado.\r\n\r\nInstruem a petição inicial os documentos de fls. 12/80.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fl. 81.\r\n\r\nDevidamente notificada, a autoridade impetrada prestou as informações de fls. 92/102.\r\n\r\nÀs fls. 106/110 deferiu-se parcialmente o pedido de medida liminar, para decretar a nulidade da questão do 33º Exame de Ordem em que era exigida a elaboração de peça processual de Reclamação Trabalhista, de forma a atribuir à impetrante a pontuação integral relativa à mesma. Determinou-se à autoridade impetrada que procedesse à recontagem dos pontos da impetrante, reconhecendo-lhe, se fosse o caso, a aprovação no certame e permitindo a sua inscrição nos quadros da OAB.\r\n\r\nÀs fls. 111/127, inconformada, comprovou a OAB a interposição de Agravo de Instrumento junto ao E. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nO douto órgão ministerial, em seu parecer de fls. 137/139, opina pela concessão parcial da segurança, tão somente para deferir os cinco pontos referentes à peça prático-profissional.\r\n\r\nÀs fls. 151/155, foi juntado aos autos o Ofício nº 787/08-SUB/5TESP, através do qual noticiou o E. TRF ter sido exarada decisão nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela OAB, deferindo, naqueles autos, a liminar pleiteada, de forma a atribuir efeito suspensivo à decisão agravada, até julgamento final do mencionado recurso.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nRequer a impetrante a declaração de nulidade da primeira questão da prova específica de Direito do Trabalho, referente à peça profissional, sob argumento de que o gabarito encontra-se em desacordo com as normas do Concurso, traduzidas no item nº 14, do seu Edital, de forma a lhes atribuir os 5,0 (cinco) pontos referentes a questão, e, conseqüentemente, proceder à aprovação no Exame.\r\n\r\nSobre o tema, o Edital do 33º Exame de Ordem assim dispõe, em seu item 14:\r\n\r\n“14 - A prova prático-profissional será composta de 2 partes distintas, sendo uma de redação de peça privativa de advogado e outra composta de 5 (cinco) questões práticas, sob forma de problemas, valendo a primeira parte 5 (cinco) pontos e 1,0 (um) ponto cada questão. \r\n\r\n(...)Na prova prático-profissional os examinadores avaliarão o raciocínio jurídico, a fundamentação e sua consistência, a capacidade de interpretação e exposição, a correção gramatical e a técnica profissional demonstrada, considerando-se aprovado o examinando que obtiver nota igual ou superior a 6,0 (seis), de acordo com o Provimento nº 109/2005, do Conselho Federal, art. 3º (...).”\r\n\r\nCertamente que o ajuizamento da Reclamação Trabalhista não se inclui no elenco das atividades privativas de advogado e, por sua vez, o edital é claro ao mencionar que uma parte da prova prático-profissional seria a elaboração de uma peça privativa de advogado.\r\n\r\nAssim sendo, em primeiro raciocínio, poder-se-ia concluir que exigir tal peça, como se fosse privativa de advogado, violaria o Edital. Contudo, parece ser indiscutível que, a despeito de qualquer pessoa ter legitimação para a impetração da citada ação, são os advogados que freqüentemente trazem tais demandas perante o Poder Judiciário, sendo inconcebível que um bacharel pretenda ser advogado sem ter condições de elaborar a petição inicial de uma Reclamação Trabalhista. \r\n\r\nO art. 14 do Edital deve ser interpretado nesse contexto, no sentido de que não seria possível exigir peças que são da competência ou atribuição de outras carreiras jurídicas, afrontando a razoabilidade a opção que entenda por anular uma questão porque o Exame de Aptidão da OAB exigiu que se elaborasse uma peça que um advogado irá elaborar com enorme freqüência.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação o seguinte aresto:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. VIOLAÇÃO AO EDITAL AFASTADA. CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO E CORREÇÃO. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\n1 - É vedado ao Poder Judiciário, conforme jurisprudência uníssona dos Tribunais Superiores, apreciar o mérito dos atos administrativos, ficando sua ingerência restrita às hipóteses de violação a algum dos princípios que regem a Administração Pública, dentre eles o da legalidade e o da vinculação ao edital. \r\n\r\n2 -Previsto no Edital que a prova prático-profissional consistiria na elaboração de “peça privativa de advogado”, a conduta da OAB de exigir dos candidatos a confecção de uma “Reclamação Trabalhista” não se distanciou da disposição editalícia, porquanto, além de tal peça ter sido enumerada pelo Provimento nº 109, de 9 de dezembro de 2005, do Conselho Federal da OAB, dentre aquelas passíveis de serem cobradas dos candidatos que optaram pela disciplina de Direito do Trabalho, revela-se razoável exigir-se, de um bacharel em direito que pretende atuar na Justiça Laboral, a elaboração da peça que, dentre todas, parece ser a mais simples e corriqueira da área trabalhista. \r\n\r\n3- Agravo de Instrumento desprovido.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 163072 - Processo: 200802010027112 - Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 05/08/2008)\r\n\r\nNão bastasse isso, verifica-se que o Edital do 33º Exame de Ordem faz menção ao Provimento nº 109/2005, editado pelo Conselho Federal da OAB, que, em seu anexo, inclui a Reclamação Trabalhista no programa da prova prático-profissional. \r\n\r\nIsto posto, revogo a liminar anteriormente deferida e DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme os Enunciados 512 e 105, das Súmulas de jurisprudência dominante do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento interposto e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002361-7 HORACIO LOTT ISIHUCHI GONZALES (ADVOGADO: CRISTIANE DA ROCHA TAVORA.) x PRESIDENTE DO CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000310/2009 FOLHA 255/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, cassando os efeitos da liminar anteriormente concedida.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante o seu integral recolhimento. Sem honorários, em conformidade com a Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Apontada.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.012321-1 ESPECTRO ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS, GILMAR BRUNIZIO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DO COLEGIO PEDRO II. . ESPECTRO ENGENHARIA LTDA impetra o presente writ contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO COLÉGIO PEDRO II, objetivando, inclusive em sede liminar, que seja a autoridade apontada como coatora compelida a permitir a permanência da impetrante no processo de licitação referente à Concorrência nº 02/2009.\r\n\r\nSustenta a impetrante ter a Comissão de Licitação do Colégio Pedro II proferido decisão no sentido de inabilitar a mesma para participar do referido certame, sob o fundamento exclusivo de descumprimento do item 29.9 do edital que regulou a mencionada licitação, o qual determinava que deveriam os licitantes apresentar comprovante de prestação de garantia, no prazo máximo de setenta e duas horas úteis antes da data prevista para abertura das propostas. \r\n\r\nComo fundamento para o seu pedido, sustenta a impetrante encontrar-se a mencionada decisão eivada de nulidade, aduzindo o excessivo rigor da norma editalícia em que se fundamentou, argumentando, ainda, que seria irrelevante o horário em que foi protocolizado o oferecimento da garantia, sendo suficiente para a habilitação da impetrante que tivesse a garantia sido oferecida antes da abertura das propostas. \r\n\r\nÉ o breve relato dos fatos. Passo a decidir.\r\n\r\nO princípio da vinculação ao edital, previsto no artigo 41, caput, da Lei n. 8.666/93, que norteia todo o procedimento licitatório, incide tanto para a Administração quanto para os licitantes, impedindo que ambos se afastem das normas estabelecidas no instrumento convocatório, sob pena de nulidade dos atos praticados.\r\n\r\nO regulamento do Edital relativo à Concorrência nº 02/2009, em seu item 29.9, previu como requisito necessário à habilitação dos licitantes a apresentação de comprovante de prestação de garantia correspondente a 1% do valor estimado da contratação, o qual deveria ter sido encaminhado à Seção de Compras do Colégio Pedro II no prazo máximo de setenta e duas horas até a data prevista para a abertura dos envelopes.\r\n\r\nOra, tendo a própria impetrante reconhecido o descumprimento do prazo acima assinalado, mister se faz reconhecer o acerto da decisão que a excluiu do referido procedimento licitatório, pois, em princípio, a aceitação de garantia prestada fora do prazo previsto pelo edital configuraria habilitação extemporânea, o que é vedado por lei, ressaltando-se não ser possível à Administração privilegiar aquele licitante que não estava com a documentação exigida, no prazo estabelecido no edital, sob pena de afrontar o princípio da igualdade entre os concorrentes, pelo qual, estabelecidas as regras do certame, não pode haver diferenciação entre os que atendem essas regras.\r\n\r\nAd argumentandum tantum, sobreleva notar que não se configura razoável que o impetrante, possuindo total conhecimento do disposto pelo item 29.9 do edital e discordando do teor do mesmo, tenha deixado de impugná-lo tempestivamente e recorra agora ao Poder Judiciário objetivando que lhe seja deferida a permanência no certame, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado, neste ponto.\r\n\r\nAssim sendo, pelos fundamentos acima expostos, INDEFIRO a liminar vindicada.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para ciência.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para que, no prazo legal, preste as informações devidas.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012275-9 COMERCIO DE PAPEIS SAO JORGE DE CASCADURA LTDA (ADVOGADO: FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nCOMÉRCIO DE PAPÉIS SÃO JORGE DE CASCADURA LTDA impetra o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando, inclusive liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento de funcionário doente ou acidentado, sobre o adicional de férias de 1/3, bem como sobre o aviso prévio indenizado. \r\n\r\nComo fundamento para o seu pleito, ressalta o impetrante que a contribuição previdenciária objeto do presente feito deve regularmente incidir sobre pagamentos efetuados em razão de trabalho prestado de forma efetiva ou potencialmente pelos empregados da empresa tributada, salientando que a exigência de recolhimento da referida contribuição sobre os valores suso mencionados corresponde a inegável ofensa ao disposto pelo art. 65, inciso III, alínea a, da Instrução Normativa nº 3/2005, da Secretaria de Receita Previdenciária, eis que estar-se-ia tributando situações em que não haveria remuneração por serviços prestados. \r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se já ter o colendo STJ firmado o seu entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, por entender que tal verba não tem natureza salarial, uma vez que não está caracterizada a sua natureza remuneratória, pois não possui caráter de contraprestação realizada.\r\n\r\nO mesmo ocorre no em relação ao aviso-prévio indenizado, haja vista que os pagamentos de natureza indenizatória efetuados aos empregados não compõem a remuneração, donde inexigível a contribuição previdenciária sobre tais verbas. \r\n\r\nNo que tange ao valor correspondente ao adicional de férias, entretanto, o STJ tem entendido que ele integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias pagas pelas empresas, em razão de sua natureza remuneratória.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação o seguinte aresto:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGTR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS VALORES PAGOS PELA EMPRESA A TÍTULO DE SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS DE 1/3. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DEVIDA. AGTR IMPROVIDO.\r\n\r\n1. A decisão agravada deferiu parcialmente a liminar requestada, tão somente para que se procedesse à suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a verba paga ao segurado-empregado no decorrer dos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença, bem como em gozo de auxílio acidente, sem que isto importe em autorização de compensação (fls. 41/43); insurge-se a agravante contra a parte da decisão que denegou seu pedido liminar, no que tange à suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de salário maternidade, férias e adicional de férias de um terço.\r\n\r\n2. O colendo STJ firmou seu entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, por entender que tal verba não tem natureza salarial. Precedente: REsp. 902.250/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 13.08.2008.\r\n\r\n3. No que tange ao salário maternidade, entretanto, o STJ tem entendido que ele integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias pagas pelas empresas, em razão de sua natureza remuneratória. Precedente: REsp. 886.954/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJU 29.06.2007.\r\n\r\n4. Tal posicionamento também tem sido adotado pelo egrégio STJ no que tange à contribuição previdenciária sobre as férias e o adicional de férias, também em razão de sua natureza remuneratória. Precedentes: REsp. 512.848/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 28.09.2006; REsp. 805.072/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU 15.02.2007.\r\n\r\n5. AGTR improvido.” (TRIBUNAL - QUINTA REGIAO - Classe: AG - Agravo de Instrumento - 92070 Processo: 200805000899794 - UF:CE - Órgão Julgador: Segunda Turma - Data da decisão: 09/12/2008)\r\n\r\nAssim sendo, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pleiteada, tão somente para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos pelo empregador a titulo de aviso prévio indenizado e sobre as verbas pagas nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente). \r\n\r\nIntime-se a parte impetrante para ciência, bem como para que, no prazo de dez dias, recolha as custas complementares devidas nos termos da certidão de fls. retro e forneça a este Juízo cópia da documentação que instruiu a exordial, nos termos do art. 6º, da Lei nº 1533/51.\r\n\r\nCumprido, intime-se a autoridade coatora para cumprimento e para que preste as informações devidas, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à PFN.\r\n\r\nCom o retorno, ao d. parecer do MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 91.0034196-7 GERALDO BARBOSA SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA, FRANK MARTINI CLARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.). . Ante a ausência de manifestação dos autores quanto aos cálculos elaborados pela Contadoria, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0004544-7 CONCEICAO ABOIM COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . 1. Fl.384 - À parte autora para manifestar-se, comprovadamente, acerca do encerramento do inventário de MAURO QUINTAES CERQUEIRA E SOUZA, noticiado às fls.367/370, a fim de proceder-se à habilitação dos herdeiros ou à expedição do Ofício Requisitório em nome do Espólio. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista à União Federal acerca do ofício da CEF de fls.399/401. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 97.0107527-7 ANTONIO DE AVELLAR MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Tendo em vista que os embargos à execução versaram tão somente sobre a inclusão de honorários advocatícios no valor executado e que a sentença prolatada nos referidos embargos, que decidiu pela exclusão da verba honorária, já transitou em julgado, bem como a proximidade do prazo constitucional para requisição de precatório, indefiro o petitório de fl.300 e determino a expedição dos Ofícios Requisitórios, nos valores abaixo discriminados, atualizados até fevereiro/2007, descontado o valor de R$ 500,00, a título de honorários de sucumbência, em favor da União Federal, em benefício dos autores:\r\n\r\nARY DA COSTA BARBOSA (CPF Nº 057.207.617-72) - R$ 22.029,13\r\n\r\nEULINA DOS SANTOS (CPF Nº 551.859.407-00) - R$ 9.602,82\r\n\r\nNATALDIA CAVALCANTI DE JESUS (CPF Nº 274.728.927-34) - R$ 34.349,40\r\n\r\nNELY ALVES DOS REIS (CPF Nº 175.238.937-91) - R$ 25.805,46\r\n\r\nSEBASTIÃO DOS SANTOS (CPF Nº 191.028.107-78) - R$ 28.955,62\r\n\r\nVANDA BACELLAR AZEVEDO (CPF Nº 023.952.697-00) - R$ 21.967,57\r\n\r\n10 - 97.0108577-9 GEORGE PEREIRA NEVES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Tendo em vista a atualização de fl.227, realizada pela contadoria judicial, à parte autora para requerer o que entender necessário, ressaltando-se que eventual execução deverá ser requerida na forma processualmente adequada, ficando indeferido o pedido de expedição de RPV, nesta fase processual, de fl.222. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000148-7 AGENOR DE SOUZA (ADVOGADO: JOVELINO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nO objeto da presente ação restringe-se à averbação do tempo de serviço de 05 anos e 04 meses para que o autor passe a receber os proventos do grau hierárquico superior, desde a passagem para a reserva remunerada, em 03/05/1973.\r\n\r\nO processo foi extinto sem resolução do mérito, com condenação do autor em honorários advocatícios de R$ 2.500,00. Intimado a pagar, o autor requereu o parcelamento do débito em 10 vezes. Como o autor não comprovou o recolhimento da primeira parcela, foi determinado que os descontos fossem realizados diretamente nos seus proventos.\r\n\r\nLogo depois da expedição do ofício par ao órgão responsável, o autor comprovou que vinha realizando os depósitos, tendo sido expedido novo ofício para o órgão pagador não realizar os descontos a título de honorários. À fl.173 consta clara informação do Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas da 1a Região Militar comunicando que não houve tempo hábil para proceder à implantação de qualquer desconto à este título no contracheque do autor.\r\n\r\nPortanto, não resta mais pendente qualquer controvérsia acerca do desconto nos proventos autorais acerca do pagamento de honorários.\r\n\r\nContudo, a juntada aos autos do ofício da Seção de Inativos e Pensionistas, de 11 de março de 2008, à fl.101, causou um enorme tumulto processual. Isto porque o Sr. Comandante de Apoio Regional da 1a Região Militar informa o cumprimento de obrigação de dar, com o cancelamento do desconto em folha de pagamento a título de pensão alimentícia em favor de Gilda Celestina, ou seja, objeto completamente estranho a estes autos. \r\n\r\nA partir de tal informação, foi determinado, inclusive em caráter de urgência, por este Juízo, que o órgão pagador restaurasse a pensão, já que não havia sido dada qualquer ordem neste sentido por este Juízo, até porque, repise-se, não é o objeto dos presentes autos. O referido órgão foi devidamente intimado, em maio de 2008, conforme certidão de fl.107.\r\n\r\nPosteriormente, veio aos autos informação de que houve um processo judicial na 4ª Vara de Família para rever o pagamento de pensão à Gilda Celestina, tendo sido determinado, por aquele Juízo, a suspensão do pagamento da pensão alimentícia, decisão da qual o chefe da seção de inativos e pensionistas foi devidamente informado em maio de 2006, como comprova o documento de fl.115. O autor informou, ainda, que no mês de julho havia sido realizado desconto em seu contracheque a título de pensão alimentícia (fl.117).\r\n\r\nFoi, então, determinado, em agosto de 2008, o cancelamento do desconto de pensão alimentícia, bem como a restituição, no contracheque do autor, do valor descontado indevidamente no mês de julho.\r\n\r\nContudo, o referido desconto só cessou no mês de outubro de 2008, conforme comprovantes de fls.143/145.\r\n\r\nAnte todo o exposto, apesar da pensão alimentícia não ter sido objeto dos presentes autos, mas ante o flagrante prejuízo causado ao autor pela Administração, determino a intimação do Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar para que estorne ao autor os valores indevidamente descontados, sob a rubrica Z99 - pensão judiciária, referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2008, no prazo de 60 dias, contados da intimação. Deverá o Sr. Oficial de Justiça identificar o chefe da seção e cientificá-lo de que o não atendimento da ordem no prazo legal o sujeitará às sanções do artigo 14, parágrafo único do Código de Processo Civil..\r\n\r\nApós, tendo em vista a petição de fl.160, em que o autor comprova o pagamento das 10 parcelas, intime-se a União Federal para que informe o código da receita, necessário à conversão em renda do montante depositado.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.006429-9 AILTON ADRIANO DA SILVA (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista a juntada aos autos de substabelecimento sem reservas entre a data da prolação e da publicação da sentença, de fls.53/57, republique-se a referida sentença no nome da nova patrona:\r\n\r\n“DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido com fulcro no art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral.\r\n\r\nCondena a parte autora em honorários que fixo em R$ 1000,00 (mil reais), nos termos do art.20 §4 do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n13 - 2009.51.01.007009-7 GELSON COUTO GOMES (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Fl.29 - Tendo em vista que já houve prolação de sentença, às fls.27/28, nada a deferir quanto ao pedido de desistência, nos termos do art.463 do CPC. Defiro, contudo, o prazo de 05 dias para vista dos autos, conforme requerido pela parte autora. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.007654-3 LUCIANO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 30/41 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - Cite-se a União Federal na forma do art. 285-A, §2º do CPC para, querendo, contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.008883-1 LUIZ AUGUSTO DE MORAES (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora, às fls. 18/20, em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - Cite-se a União Federal na forma do art. 285-A, §2º do CPC para, querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 92.0021354-5 ARCHIDEMIO CORREA BITTENCOURT FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fl. 1172 - Com razão a CEF.\r\n\r\nDeve, portanto, a Secretaria expedir o competente alvará de levantamento no valor de R$ 2.326,56, em favor da Empresa Pública, relativa à conta judicial nº 11001831, agência 0625, como consta na guia judicial de fl. 223.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a CEF para que, em 10 dias, se manifeste, devendo, na ocasião, apresentar o valor atualizado do seu crédito dividido pelo número de autores dos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 98.0025752-7 ALMIR JOSE DOS ANJOS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Em razão da alegação da parte autora a fls. 765/766, de que não possui condições em arcar com a verba honorária, ainda que parcelada em quatro vezes por este juízo, defiro o requerimento por ela formulado no sentido de alargar tal parcelamento para dez vezes, com vistas a não comprometer a sua subsistência, nem tampouco de sua família.\r\n\r\nAssim, ressalte-se que o primeiro depósito deverá ser efetuado desde já e que as respectivas parcelas deverão ocorrer consecutiva e mensalmente.\r\n\r\nComprovado, então, o recolhimento da última parcela, que seja intimado o Sr Perito, Sergio Gaspar, para confecção do laudo, no trintídio.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.011971-9 MARIA APARECIDA MOREIRA NEVES SILVA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 415/497. em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.026775-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO VALERIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, ao Setor de Distribuição para que faça constar como patrono da parte autora o Dr. Eduardo Lima, OAB/RJ 1743-B.\r\n\r\nNo retorno, republique-se o despacho de fl. 109, que tem o seguinte teor:\r\n\r\nÀ parte autora para réplica e para especificar provas justificadas, caso queira, em dez dias.\r\n\r\nEm seguida, à parte Ré para que em igual prazo apresente provas, caso queira.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.028611-9 JORGETE DOS SANTOS FERNANDES (DEF.PUB.: FELIPE DEZORZI BORGES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls.171/188 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.006134-5 VICENTE PINTO DA CRUZ FILHO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de Niterói alcança o domicílio do autor.\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de Niterói, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008 assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o, do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Niterói.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2005.51.01.016738-5 JAGUARA PINTO (ADVOGADO: ACACIO JOSE FERREIRA PINTO.) x GEORGE ALLAN VEIGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Indefiro o requerido pelo INSS às fls.168, uma vez que, conforme se depreende dos autos o pedido de desarquivamento do feito em trâmite na 15º Vara Federal só foi realizado no dia 15/09/2009, apesar de ter sido a referida autarquia intimada em 13/10/2008, não se vislumbrando, deste modo, necessidade de intervenção deste Juízo no referido procedimento.\r\n\r\nSendo assim, aguarde-se por mais trinta dias o cumprimento da determinação de fls.141.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.001016-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x VALTER FERNANDES. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 50, deixo de apreciar o petitório acostado às fls. 51/59 eis que intempestivos.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.012548-0 NELLI DE MACEDO COSTA (ADVOGADO: IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada, à autora para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.013360-8 EDMILSON PEREIRA GARCEZ (ADVOGADO: ROLIM DE JESUS ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao pagamento efetuado às fls. 116. Prazo: dez dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.006613-2 CARLOS BARBOSA RAMOS (ADVOGADO: CARLOS SANTOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada, intime-se a CEF para que, na forma do art. 461 do CPC, e em trinta dias, cumpra o determinado na sentença de fls. 98/104 recompondo as contas fundiárias da autora.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.007847-0 ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2009 . Vistos, etc...\r\n\r\nTendo em vista certidão retro, dou por cumprida a obrigação da CEF na forma do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.010174-0 WILSON DA CONCEICAO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 88 verso, republique-se o despacho de fls. 88, devendo constar no lugar de “parte autora” , “parte ré”. Assim:\r\n\r\n“Fls. 38/41 - Deixo de receber a apelação interposta pela parte ré, na forma do que preceitua o artigo 518 § 1º do CPC.\r\n\r\nPreclusa esta decisão e uma vez comprovado o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.018506-6 WILSON DA CONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000311/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta em face da CAIXA, pelos autores WILSON DA CONCEIÇÃO E WALTER GONÇALVES DE MORAES objetivando a correção dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS através da aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nÀs fls.51, por ocasião de verificação de prevenção, a Secretaria certificou que o presente feito tem as mesmas partes, causa de pedir e pedido da Ação Ordinária no. 2008.51.01.010174-0, que tramita neste juízo. Os autos vieram conclusos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a reprodução de ação anteriormente ajuizada pelo autor WILSON DA CONCEIÇÃO, verifico a hipótese de litispendência em relação a este autor. Isto posto, declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC em relação ao autor WILSON DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nSem Custas e sem honorários.\r\n\r\nQuanto ao autor WALTER GONÇALVES DE MORAES, prossiga o presente feito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.022956-2 JOAQUIM MACHADO FONSECA (ADVOGADO: RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada, intime-se a CEF para que, na forma do art. 461 do CPC, e em trinta dias, cumpra o determinado na sentença de fls. 28/32 recompondo as contas fundiárias do autor.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.027819-6 ISAURA MARIA FERREIRA FREGA (ADVOGADO: HELIO DUARTE DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada, intime-se a CEF para que, na forma do art. 461 do CPC, e em trinta dias, cumpra o determinado na sentença de fls. 28/32 recompondo as contas fundiárias da autora.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.520317-4 GIUSEPPE MELO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EDEMIR BARBOSA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . A CEF em provas, devendo, ainda, em trinta dias fornecer a este juízo os extratos referentes à conta de poupança nº 0085886-6, relativos ao mês de junho e julho/1987 e janeiro e fevereiro/1989.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.026333-8 EREMITA SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x CHEFE DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO-NERJ/SEPAT. . Vistos, etc.\r\n\r\nEREMITA SILVA DE CARVALHO impetra o presente writ contra ato atribuído ao CHEFE DE PESSOAL INATIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEsclarece a impetrante, servidora pública aposentada, ter sofrido redução em seus rendimentos em razão da reestruturação de cargos do Poder Executivo determinada pela Lei nº 11.784/08, esclarecendo que o valor bruto de sua remuneração teria sido reduzido em aproximadamente R$ 80,00 (oitenta reais), passando de R$ 1.650,00 (um mil e seiscentos e cinqüenta reais) para R$ 1.568,98 (um mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nAduz a impetrante a ilegalidade de tal fato, invocando a garantia da irredutibilidade de proventos prevista pela Constituição da República Federativa do Brasil, salientando que, efetuada a reestruturação de cargos e constatada a eventual redução de proventos, deveria a autoridade impetrada ter promovido o devido ajuste através da criação de rubrica relativa a Vantagem Pessoal, de forma a adequar os proventos aos valores anteriormente percebidos.\r\n\r\nNotificada a autoridade coatora, deixou a mesma de prestar as informações devidas.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nInicialmente, impende reconhecer que, na esteira da orientação jurisprudencial dos tribunais pátrios, o servidor público não tem direito adquirido à imutabilidade do regime remuneratório, sendo plenamente viável a reestruturação da carreira desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto na Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nOcorre que, in casu, a reestruturação aplicada na carreira da impetrante acabou por ocasionar redução dos proventos pela mesma percebidos, eis que, da análise da documentação carreada aos autos, em especial os comprovantes de rendimentos de fls. 21/27, verifica-se ter a impetrante, de fato, sofrido redução em seus rendimentos, causada pela significativa redução do valor referente à rubrica “Dif. Prov. Art. 192 Inc. II L 8112”.\r\n\r\nDispunha o art. 192, II da Lei nº 8.112/90 que o servidor que contasse tempo de serviço para aposentadoria com provento integral seria aposentado, quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior.\r\n\r\nTendo a impetrante, à época de sua aposentadoria, comprovado encontrar-se na situação descrita, foi a mesma beneficiada com o recebimento de tal vantagem, a qual, reduzida em razão da reestruturação de cargos operada, levou à efetiva redução dos rendimentos da impetrante.\r\n\r\nAssim sendo, ante o acima exposto, após perfunctória análise da tese autoral, conforme requer a técnica cognitiva da presente sede processual, verifico a existência de fortes indícios de ofensa às garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de proventos, motivo pelo qual DEFIRO a medida liminar vindicada, para determinar que seja a autoridade coatora compelida a assegurar à impetrante o recebimento dos proventos de aposentadoria sem a redução decorrente do ato hostilizado.\r\n\r\nDefiro, outrossim, ante ao teor da declaração de fls. 16, o benefício da gratuidade de justiça requerido pela impetrante, com fulcro na Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se para ciência e cumprimento.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2006.51.01.012764-1 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM.) x CIA/ INDL/ SCHLOSSER S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI.). . Tendo em vista a certidão retro, renumerem-se os autos a partir da folha 239-A.\r\n\r\nAnte a notícia do falecimento da executada GRISELDIS SCHLOSSER, conforme certidão da Srª Oficiala de Justiça à fl. 275 verso, bem como a confirmação pelo exeqüente com a juntada dos documentos de fls. 291/298, determino a remessa dos autos ao Setor de Distribuição para que retifique o pólo passivo, devendo constar GRISELDIS SCHLOSSER - ESPÓLIO, representado pela sua inventariante Betina Marisa Schlosser.\r\n\r\nFls. 289/290 - À luz do artigo 991, inciso I do Código de Processo Civil, intime-se, por carta precatória, instruindo-se com as cópias do auto de penhora de fls. 275/278, a inventariante acima, no endereço indicado à fl. 290, para ciência da penhora realizada, bem como para que regularize a sua representação processual.\r\n\r\nPor sua vez, defiro novo prazo de dez dias requerido pela exeqüente CIA INDUSTRIAL SCHLOSSER S/A às fls. 300/301, para que cumpra integralmente o despacho de fl. 285, que determinou o fornecimento dos atos constitutivos, devendo, na oportunidade, além de colacionar o Estatuto Social, apresentar nova procuração do atual representante legal da pessoa jurídica que tenha poderes para outorgar a representação em juízo da exequente ao Dr. João Joaquim Martinelli, OAB/SC nº 3.210 e OAB/RJ 139.475.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a FINEP para que, em dez dias, informe se já localizou o processo de inventário do executado WALDEMAR SCHLOSSER, identificando o inventariante, ante a notícia do seu falecimento à fl. 157 verso e ao petitório de fls. 240/242, requerendo, na ocasião, o que entender necessário.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.026472-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x ARTENILTON COMERCIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ MILLET DE CARVALHO.). . Requereu o executado à fl. 30 dos autos dos embargos à execução nº 2008.5101012795-9, cuja cópia do seu petitório está acostada à fl. 50, o parcelamento da sua dívida em 80 meses.\r\n\r\nInstada a exeqüente a se manifestar sobre o acordo judicial, a mesma, à fl. 48, informa que não aceita a proposta de transação, tendo em vista que a renegociação de dívida é de no máximo 60 meses.\r\n\r\nSendo assim, manifeste-se o executado, em 10 dias, se há interesse em efetuar o pagamento de sua dívida no prazo de 60 meses.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.032156-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ELIZABETH LEITE RIBEIRO MONTEIRO DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000312/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nCuidam os autos de ação de execução de título executivo judicial, manejada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em desfavor de ELIZABETH LEITE RIBEIRO MONTEIRO DE CARVALHO fundada com a certidão de débito, com base no artigo 46 da 8906/94.\r\n\r\nApós restar negativa a diligência citatória da executada, foi a exeqüente intimada pessoalmente para que desse o fiel andamento do feito, quedando-se a mesma inerte, consoante lavra da certidão constante das fls53.\r\n\r\nEm razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, com fulcro no artigo 267, § 1º do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, que os autos sejam remetidos ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2003.51.01.005296-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x PAULO JORGE VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que os valores bloqueados judicialmente não suprem a quantia exeqüenda, conforme demonstrado a fls.71/72, que seja a Caixa Econômica Federal intimada para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.014302-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x FRANCSICO DE BORGES FERREIRA SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Decido.\r\n\r\nO afastamento de direitos e garantias individuais somente se justifica na presença de outro direito ou garantia de valor idêntico ou superior. É o que a doutrina tem denominado ponderação de interesses ou colisão de direitos.\r\n\r\nAssim, as informações de declaração de renda do executado junto à Receita Federal devem ser providência excepcional e não se constituir em regra.\r\n\r\nA quebra do sigilo fiscal e a disponibilização de dinheiro de contas-correntes seria muito mais simples e eficaz para o exeqüente do que a penhora de bens. Contudo, não seria o modo menos gravoso para o executado, como prevê o art. 620 do CPC.\r\n\r\nIsso geraria, por certo, subversão da função da Receita Federal, que deveria montar estrutura específica para atender aos inúmeros pedidos de exeqüentes, em detrimento de suas outras atribuições.\r\n\r\nA hipótese dos autos não justifica tratamento excepcional.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I. O sigilo bancário não deve ser afastado se não em situações especiais em que se patenteie relevante interesse da administração da Justiça. Tal não se configura quando se trate apenas de localizar bens para serem penhorados. II. Agravo regimental improvido.”(STJ, 4ª. Turma, AGA 469275. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, in DJ de 28.04.2003). \r\n\r\nAdemais, é cediço que a expedição de ofício pelo Poder Judiciário para localização do devedor ou seus bens somente é aceita em caráter excepcional, quando houver intransponível barreira para a obtenção dos dado solicitados por meio da via extrajudicial, o que ao se deu na espécie.\r\n\r\nRessalte-se que é ônus do autor diligenciar por seus próprios meios a fim de localizar bens passíveis à constrição. Não deve tal encargo ser transferido ao Judiciário, já que, frise-se, trata-se de providências que o autor deve e pode realizar.\r\n\r\nIndefiro, pois, o pleito da CEF constante das folhas 59. Desta forma, intime-se a exequente para que diligencie administrativamente. Prazo de 60 dias.\r\n\r\nDecorridos, não havendo manifestação em contrário, suspenda-se o feito até ulterior manifestação da CEF.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.019411-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x EDICAR ÓTICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.). . A princípio, considerando que o cadastro computadorizado desta Seção Judiciária somente viabiliza a inclusão de um advogado para efeito de publicação, determino que esta Secretaria promova a anotação de qualquer um dos indicados a fls. 121 pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSobre a alegação da mencionada empresa pública de que não há motivos para o exorbitante valor pretendido pelo perito (Jose Augusto Cambra), em razão da baixa complexidade de cálculos que a matéria envolve, bem assim em razão do valor econômico atribuído à causa, que lhe seja dado vistas pelo prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos\r\n\r\n40 - 2007.51.01.020747-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ANDRE TAKEO SATO-ME E OUTRO. . À parte autora para réplica em dez dias, bem como para apresentar provas justificadas, caso queira.\r\n\r\nEm seguida, à parte Ré para que em igual prazo e querendo, apresente provas.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.001054-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x CARLA BEZERRA CARDOSO RODRIGUES E OUTRO. . À parte autora para ciência da diligência negativa do segundo réu, bem como para apresentar réplica e especificar provas justificadas, caso queira, em dez dias.\r\n\r\nApós, à parte Ré para, querendo, e em igual prazo, apresentar provas.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n42 - 2008.51.01.008999-5 ANNA MARIA JOSE GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS MONTENEGRO CAIRRAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a juntada aos autos da declaração de hipossuficiência, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mais, intime-se a CEF para que, nos termos da decisão de fls.38, preste melhores esclarecimentos acerca da impossibilidade de a autora levantar o valor depositado em sua conta de FGTS. Prazo: dez dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2005.51.01.022562-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x VALTER FERNANDES. . Tendo em vista o levantamento efetuado pela CEF (fls. 57) do valor total depositado na conta 22002164-2, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.521511-5 ARACELI GUIMARAES STUDART (ADVOGADO: LUIS EDUARDO GUIMARAES STUDART.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls 22/26 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - Subam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n45 - 2008.51.01.012952-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA APARECIDA MOREIRA NEVES SILVA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . Ante a decisão prolatada nos autos do agravo de instrumento, conforme cópia às fls. 74/77, subam-se os autos ao TRF-2ª Região, apensados aos autos principais nº 20085101011971-9.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n46 - 2008.51.01.017747-1 NOE DELFINO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. . Conforme decisão de fl. 78/80:\r\n\r\n“... à parte autora para que se manifeste em dez dias devendo ainda, desde logo, requerer provas que assim entender cabíveis. \r\n\r\nEm seguida, à União em provas no mesmo prazo”.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n47 - 87.0006651-6 EDENALDO AMORIM E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO, ALFREDO HILARIO DE SOUZA, CRISTINA RAYES NAVARRO SERPA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES.). . Alvará expedido em nome de Izabel Dilohê Piske Silvério, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n48 - 2006.51.01.005555-1 ANTONIO CARLOS COPELO E OUTRO (ADVOGADO: CARMEN GUIMARAES LOPES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alvará expedido em nome de Carmen Guimarães Lopes, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 87.0000826-5 HEITOR BANDEIRA MAIA - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: HUNALDO TEIXEIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MILBERT MACAU.). . Alvará expedido em nome de Francelina da Silva Maia, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n50 - 93.0000508-1 ALBERTO MASCIAVE (ADVOGADO: ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL-BACEN- (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.). . Alvará expedido em nome da Caixa Econômica Federal, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n51 - 99.0002558-0 ADAO ALVES NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Alvará expedido em nome dos sucessores de Demerval Nunes do Amor Divino, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n52 - 99.0063595-7 VALDEMIRO BEZERRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Alvará expedido em nome de Valdemiro Bezerra dos Santos e da Caixa Econômica Federal, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n53 - 2000.51.01.006220-6 IPURINAN GONCALVES NUNES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR, GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . “Cumprido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, ressaltando-se, desde já, que indefiro o pleito relativo à intimação pessoal dos autores, eis que, encontrando-se os mesmos regularmente representados em Juízo, compete exclusivamente a seus patronos o ônus de informá-los acerca das determinações judiciais.”\r\n\r\n(conforme despacho de fls. 397/398)\r\n\r\n54 - 2007.51.01.008261-3 FRANCISCO FERREIRA FILHO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Alvará expedido em nome de Francisco Ferreira Filho, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.009225-4 TEREZA CRISTINA SILVA MARINHO (ADVOGADO: SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Alvará expedido em nome de Tereza Cristina Silva Marinho, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.011993-4 CARLOS HENRIQUE DIAS PINTO (ADVOGADO: MARCELLO PERAL HAMED HUMAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Alvará expedido em nome de Carlos Henrique Dias Pinto, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.009766-9 RENATO CESAR CERQUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO AURELIO ROXO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Alvará expedido em nome de Renato César Cerqueira dos Santos, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.519889-0 RAFAELA AMARAL CUNHA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme despacho de fls. 35: \r\n\r\n“... intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia da exordial devidamente emendada para fins de citação.\r\n\r\nCumprido, cite-se.”\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n59 - 2005.51.01.024066-0 PAULO SERGIO NERY FARO (ADVOGADO: PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Alvará expedido em nome de Paulo Sérgio Nery Faro e da Caixa Econômica Federal, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2008.51.01.020077-8 MARIA APARECIDA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \"Tendo em vista que a autora já recebe junto ao INSS pensão em decorrência da morte do companheiro AUGUSTO PIRES DA SILVA (fls.19), prova mais do que suficiente da convivência e dependência econômica, observa-se não haver no caso em tela motivo para a presente justificação. Logo, julgo extinta a mesma por falta de interesse, nos termos do art.267, VI do CPC. Com o decurso do prazo do art. 866 do CPC, entreguem-se os autos à parte interessada. Publique-se e registre-se, ficando intimados os presentes nesta audiência.”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2007.51.01.005964-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO LAS PALMAS (ADVOGADO: MARIANA BRAZAO BORGES TEIXEIRA, ANTONIO PEDRO SIQUEIRA LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “Após, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.”\r\n\r\n(conforme despacho de fls. 160)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 783644"
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(rt/mb)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027214-4 ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL LEVY DE ALVARENGA.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e voltem conclusos para sentença. (MA/sp)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.008030-3 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I -Esclareça a ANESE - Associação Nacional de Ex-Soldados Especializados sua posição processual nesta ação.\r\n\r\nSe postula como substituto processual então a matéria visada deverá ser unicamente de direito e de natureza coletiva pertinente a toda categoria.\r\n\r\nNeste caso, proferida a sentença e transitada em julgado cada filiado deverá executá-la individualmente mediante livre distribuição.\r\n\r\nSe postula como representante das pessoas elencadas, deverá trazer autorização expressa das mesmas sendo certo que este Juízo determinará o desmembramento do feito. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Deverá ainda juntar, cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito do processo apontado às fls.176. (MA/aar)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.002226-6 ROSALVO DA SILVA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/aar)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016788-9 JULIO LOPES PEREIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 165/203, 204/211 e 212/232 - Considerando que ao agravo de instrumento nº 2005.02.01.011452-4 interposto pela parte autora foi dado parcial provimento tão-somente para determinar que a CEF não proceda à inscrição dos autores em cadastros restritivos de crédito, restando pendente do julgamento o recurso especial interposto pela CEF.\r\n\r\nConsiderando a manutenção da decisão de fls. 45/47 nos demais termos tendo a parte autora deixado de cumprir os itens “b” e “c”, bem como de proceder ao depósito das parcelas controvertidas, conforme certidão de fls. 94.\r\n\r\nE, finalmente, considerando que às fls. 123/125 a parte autora requereu a inclusão da CIA CAIXA SEGUROS S.A no pólo passivo da ação, cumpra a parte autora integralmente a decisão de fls. 45/47, no prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovando o depósito das parcelas controvertidas e juntando aos autos declaração de patrocínio gratuito ou recolhendo as custas devidas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos à SEDIC para inclusão da seguradora, conforme pugnado às fls. 123/125.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/aar)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016774-6 LAUDICEA COUTINHO DA TRINDADE (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/aar)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.008494-0 ZILMA MARIA BORGES (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA.). . Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (MA/aar)\r\n\r\n8 - 2005.51.01.018834-0 SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Recebo a apelação de fls. 342/351 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. ( jrz )\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015893-5 ALCIDES SANTOS FILHO (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.152/161, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.016567-1 MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(ap)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027768-4 EERNESTINA DA COSTA ROHRIG (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DE CASTRO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nRecebo o agravo retido de fls. 51/58. \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, bem como apresentar contra-razões ao agravo retido, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (mm)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.002056-2 RAUL DE JESUS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 27, 28/51 e 58/62 - Comprove a parte autora a existência na data dos expurgos por se tratar de ônus da propositura. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, suspenda-se o feito até o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2009.02.01.006164-1. (fc/aar)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.005886-3 MARCIO LUIZ GOUVEIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIANA CARRILLO VIEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTRO. . Fls. 418 - Fixo o prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora dê cumprimento ao despacho de fls. 417, sob pena de extinção. (mm/aar)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.010982-2 PAULO TENCHINI (ADVOGADO: HERALDO SANTOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo e sob igual pena junte a original declaração de pobreza de fls. 26, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1060/50. (MA/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n15 - 92.0014571-0 ANDREA FONTES DEL CIMA DE ALVARENGA MENEZES (ADVOGADO: HELCIO HEITOR FONTES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . Fls. 258/259 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se, por telexograma, a autora ANDREA FONTES DEL CIMA DE ALVARENGA MENEZES e por publicação ao patrono HELCIO HEITOR FONTES que deverá(ao) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF, bem como o número do processo para levantamento do valor.\r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, poderão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nA autora e o patrono acima referidos ficam, desde logo, intimados a manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado.(ap)\r\n\r\n16 - 94.0024352-9 HERMINIA WOLLMAN PIMENTEL (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fls. 179/180 - Atenda o inventariante em 20 (vinte) dias. (MA/mb)\r\n\r\n17 - 94.0028352-0 ANTONIO JORGE GONCALVES SOARES (ADVOGADO: FERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 304/306, 310/311 e 313 - Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (fc/aar)\r\n\r\n18 - 95.0020608-0 FRANCISCO DE ASSIS BARRETO (ADVOGADO: TANIA DE FATIMA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fls.266/267 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se, por publicação, ao(s) patrono(s) TADEU DE SALES PESSOA, que deverá(ao) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF, bem como o número do processo para levantamento do valor.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, poderá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nO(s) patrono(s) acima referido fica, desde logo, intimado a manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado.(ap)\r\n\r\n19 - 99.0002240-8 SABINA RUFINO SANTANA (ADVOGADO: ANA MARIA SERRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Digam as partes se têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (fc/aar)\r\n\r\n20 - 2001.51.01.011543-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KARIN DIAS RAYOL.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x GLAUTER PACHECO GIL TABOADA E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.). . I- Fls. 447 - Nada a prover quanto à realização de audiência especial para a conciliação tendo em vista o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nII- Fls. 449 - Assiste razão à CAIXA SEGURADORA S/A quanto ao erro material no despacho de fls. 444, devendo o alvará ser expedido em nome de advogado regularmente constituído nos autos, ficando o signatário de fls. 437 e 449 desde já intimado a regularizar a representação diante do substabelecimento de fls. 438 que concede poderes para atuação específica perante o Juízo da 30ª VF, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nCom o cumprimento, cumpra-se fls. 444, 2° e 3° parágrafos. (fc/mb)\r\n\r\n21 - 2001.51.01.023353-4 LAFAYETTE FERNANDES LIBOA E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). . I - Fls. 382/397 e 399/403 - Cancele-se o bloqueio apenas da conta nº55532, agência 2299 do Banco do Brasil e da poupança nº 013.00.002.798-3, agência 0992 da CEF, de titularidade dos autores DUGUAY CORREA LIMA E NAIR MARIA BARBOZA MOREIRA respectivamente, diante da comprovação do enquadramento nas hipóteses dos incisos IV e X do artigo 649 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, outrossim, o benefício da gratuidade de justiça tendo em vista a fase processual e que tal pedido tem por finalidade a escusa dos executados no pagamento das quantias a que foram condenados.\r\n\r\nII - Intimem-se os autores HENRIQUE LISBOA MACHADO, MAURA LEAL GALVÃO, MARIA DAS DORES DA SILVA, MARIA SOARES OLIVEIRA XAVIER e NAIR MARIA BARBOZA MOREIRA por publicação, na pessoa de seu advogado, para ciência dos valores bloqueados às fls. 351/356. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo para manifestação, dê-se vista à UNIÃO FEDERAL por igual prazo para que requeira o prosseguimento do feito com relação aos autores LAFAYETTE FERNANDES LISBOA, WALDEMAR ARISTO, PEDRO JOSE TEIXEIRA, YARA DOS SANTOS DIAS BARCELLAR, bem como com relação a MARIA DAS DORES DA SILVA, MARIA SOARES OLIVEIRA XAVIER, NAIR MARIA BARBOZA MOREIRA e DUGUAY CORREA LIMA diante da insuficiência dos valores mantidos bloqueados para a satisfação da execução.\r\n\r\nAo final, venham conclusos, inclusive para análise quanto à transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do Juízo. (fc/aar)\r\n\r\n22 - 2002.51.01.022617-0 RAIMUNDA DIRCE COUTINHO CHAVES (ADVOGADO: FERNANDO FREELAND NEVES, JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 134 - Intime-se a autora por telexograma que deverá comparecer à CEF para levantamento das quantias administrativamente, comprovando se enquadrar na hipótese prevista no inciso IV do art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nFicará desde já intimada a informar se tem algo mais a requerer no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (fc/mb)\r\n\r\n23 - 2003.51.01.011931-0 CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x FAZENDA NACIONAL (PROC DOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . Fls.289 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se, por publicação, a patrona DEBORAH BARRETO MENDES que deverá(ao) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF, bem como o número do processo para levantamento do valor.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, poderá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nA patrona acima referida fica, desde logo, intimada a manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado.(ap)\r\n\r\n24 - 2003.51.01.020550-0 HERCILIA DOLOR RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de processo oriundo do desmembramento do processo nº 000312621-8 em que o INPS, atual INSS, foi condenado a pagar, por conta do Tesouro Nacional, a complementação da aposentadoria dos autores, respeitando a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente a partir da Lei 6899/81 acrescida de juros de mora e honorários advocatícios de 10% do valor da execução.\r\n\r\nOs cálculos iniciais foram elaborados no processo original conforme fls. 65/83.\r\n\r\nOs presentes autos se referem à execução dos valores devidos aos autores ANTONINO PEREIRA DOS SANTOS, SABINO JOSÉ RIBEIRO, MILTON PINHEIRO, JOSÉ PACHECO, CETEMBRIDES CORREA MACIEL e PEDRO BONIFÁCIO ou seus sucessores (fls. 132/144).\r\n\r\nCitado em 12/01/2004 para pagar R$ 1.465.111,61 (fls. 146), conforme cálculos de 01/12/2003, o INSS interpôs embargos à execução, cuja inicial foi indeferida.\r\n\r\nApós atualização (fls. 176/178), datada de 13/05/2005, em 15/06/2005 foram expedidos os requisitórios de fls. 189/190, 200/202 e 218/220, atualizados até esta última data beneficiando FABRICIO COELHO DE CARVALHO (sucessor de CETEMBRIDES CORREA MACIEL) - fls. 238; HERCILIA DOLOR RIBEIRO (sucessora de SABINO JOSÉ RIBEIRO) - fls. 239; KATIA MARIA DE AZEVEDO BONIFÁCIO, NEUZA MARIA PEIXOTO BONIFÁCIO, HELENA PEIXOTO BONIFÁCIO e JORGINA PEIXOTO BONIFÁCIO (sucessoras de PEDRO BONIFÁCIO) - fls. 208/212; VERA LUCIA PINHEIRO DE VASCONCELOS e MARIA DAS GRAÇAS PINHEIRO DA SILVA (sucessoras de MILTON PINHEIRO) - fls. 212/213; JACIRA PACHECO LANES e OBERLAND PACHECO BARRETO (sucessores de JOSÉ PACHECO) - fls. 221/222; JORGETE SANTOS VIEIRA e MESSIAS DA CONCEIÇÃO SANTOS (sucessores de ANTONINO PEREIRA DOS SANTOS) - fls. 240 e 304/305, além da patrona Dra. MARIA A. ADÃO ANTUNES - fls. 223.\r\n\r\nConforme se vê de fls. 208/213, 221/223 e 238/240 os requisitórios foram depositados em 25/07/2005, 22/12/2005 e 27/01/2006, respectivamente, novamente atualizados, sendo certo que na conta de depósito, até o levantamento, os valores são atualizados conforme a legislação própria.\r\n\r\nAssim, à Contadoria para que verifique se há resíduo de correção devido entre a última atualização dos cálculos e a data de requisição que neles se baseiam.\r\n\r\nApós, às partes sucessivamente por 5 (cinco) dias. (MA/mb/fc)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.01.020334-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x MUSIC WORLD SOM E VIDEO LTDA (ADVOGADO: ALBERTO JOAO RICHA.). . \r\n\r\nFls. 86: Defiro o desentranhamento, com exceção do instrumento procuratório, cujo original deverá permanecer nos autos, mediante cópias fornecidas pelo interessado, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nSeguidamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas pela Secretaria as cautelas de praxe.(jrz)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.010119-7 BISTRO ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . Fls. 44/144 - Dê-se vista à CEF por 10 (dez) dias sobre a alegação de conexão. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir. (rt/mb)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.020757-8 ROSANE TAVARES TRINDADE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Fls. 72/78 - Cumpra-se a determinação de fls. 69. (AB/mb)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2005.51.01.014725-8 AUSTACLINICAS ASSITENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls. 738/746 - Considerando a alegação da parte autora de nulidade na publicação do acórdão, remetam-se os autos à Egrégia Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as homenagens deste juízo. (fc/aar)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2007.51.01.815735-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ROSANA GUIMARAES COUTINHO (ADVOGADO: ADILSON LESSA BRASIL.). . Fls. 41/43, 45/47 e 48/49 - Indefiro a realização de audiência especial devendo a executada diligenciar administrativamente o acordo almejado, ante a recusa manifestada pelo exeqüente à proposta formulada nos autos. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora tendo em vista o comparecimento espontâneo da executada dando-a por citada, nos temos do art. 214, §1º do Código de Processo Civil. (AB/mb)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.025251-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x SUN TP 1 BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: LAZARO JOSE FREITAS CALVINO.). . Fls. 61/75 - Diga o exeqüente sobre a exceção de pré-executividade no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n31 - 95.0004641-5 RUI BERTO CARDOSO LIMA (ADVOGADO: EDSON GAUDIO RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Considerando que a obrigação da CEF é de reajustar o saldo existente nas contas vinculadas dos autores nos percentuais de 42,47% e 44,80%, e que a CEF alega já ter procedido ao reajuste, conforme fls. 328/331, deverá o autor peticionário de fls. 332 comprovar na inclusão na hipótese legal de levantamento diretamente na agência da ré.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, voltem conclusos. (AB/mb)\r\n\r\n32 - 97.0075205-4 MARIA SUELENE GOMES TRUTA (ADVOGADO: SEBASTIAO FERNANDO CABRAL D ALMADA, GILVAN DE MELLO PAIXAO JUNIOR, FRUMENCIO ROSSELL NOE, VERA LUCIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a ré para se manifestar sobre fls. 350/351 no prazo de 15 (quinze) dias. (AB/aar)\r\n\r\n33 - 2000.51.01.001473-0 HELOISA FARIAS MODESTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ANDRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . \r\n\r\nI - Fls. 227/228 e 230 - Intime-se por telexograma o autor para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nA seguir, informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (fc/aar)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 95.0010645-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELLO DOS SANTOS GODINHO, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x LUIZ CLAUDIO COSTA LIMA (ADVOGADO: LUCIMARA BRANT ALVES PESSOA.). . Fls. 256/258 - Defiro. Proceda-se a penhora conforme requerido e, a seguir, intime-se o réu, inclusive para que efetue o pagamento da diferença apurada até a data do efetivo depósito.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para liberação do bem penhorado. (AB/aar)\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 783764"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "785754": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0076301-1 LEONARDO PESAH (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO.) x DAVID DE ALBUQUERQUE REGO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x MARCOS ANTONIO GOMES NASCIMENTO (ADVOGADO: RAIMUNDO PAULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . I - Renumerem-se os autos a partir de fl. 728.\r\n\r\nII - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados à fls. 699, 708, 711, 720 e 724.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, ofe recer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 2004.51.01.002570-7 FUNDACAO PRO-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ FUNDARJ (ADVOGADO: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fls. 545/982 - Dê-se vista às partes dos documentos juntados, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015162-7 REI DAS VALVULAS ELETRONICA LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação de fls. 81/85 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021763-8 GUSTAVO ANTONIO ALFRADIQUE GODINHO (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024316-9 BENAFER S/A COM/ IND/ (ADVOGADO: ADRIANO PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000666/2009 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora no pagamento das custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com a devida correção monetária (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520739-8 BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.012758-7 CARLOS SANTANA DE SOUZA VIANA (ADVOGADO: CAMILLA XIMENES VIANA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. . A respeito da questão posta nestes autos, veja-se o mais recente posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem compete decidir, em caráter definitivo, sobre a interpretação da legislação federal, nos seguintes termos:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE BIS IN IDEM.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 33 da Lei 9.250/95, incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria, independentemente do período ou da legislação vigente à época do recolhimento das contribuições do beneficiário para o fundo de pensão.\r\n\r\n2. O recebimento de complementação de proventos decorre de vínculo contratual existente entre o participante e a entidade de previdência privada, não se tratando e de devolução de valores, de modo que inexiste correlação entre aquilo que foi recolhido pelo beneficiário e que será recebido na aposentadoria, o que fica evidente quando observada a possibilidade de contratação de renda mensal vitalícia - feito na grande maioria dos casos -, prevista no art. 14, § 4º, e no art. 33, § 2º, da Lei Complementar 109/2001.\r\n\r\n3. Impossível configurar-se a hipótese de bis in idem se não há identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, inexistindo bitributação, não importando se a contribuição mensal foi recolhida sob a égide da Lei 7.713/88 ou na vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\n4. Revisão do entendimento firmado na jurisprudência do STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido. STJ. 2ª Turma. RESP n.° 705599. Relatora Ministra ELIANA CALMON, in DJ de 09/05/2005, pág. 370).\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, com relação ao inc. II do art. 151 do CTN há que se distinguir entre os tributos cujo numerário está à disposição do contribuinte e aquelas em que inexiste direito subjetivo ao depósito por ser a arrecadação efetuada mediante retenção na fonte, conforme se depreende da seguinte ementa:\r\n\r\nTRIBUTARIO. DEPOSITO DOS TRIBUTOS CONTROVERTIDOS (CTN, ART. 151, II).MEDIDA LIMINAR DE SEQUESTRO (CTN, ARTIGO 151, IV). DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Deposito. O deposito previsto no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, supõe numerário a disposição do sujeito passivo da obrigação tributaria, e é um direito que depende exclusivamente da vontade e meios de quem quer exercê-lo, mas só diz respeito aquelas hipóteses em que o tributo esta sendo exigido através de cobrança direta.\r\n\r\n2. Medida liminar. quando o tributo esta embutido no preço da operação ou retido na fonte pagadora, o sujeito passivo da obrigação tributaria pode pedir o sequestro da quantia litigiosa; a mingua da disponibilidade do numerário não tem como deposita-lo. hipotese em que, embutido na conta do fornecimento de energia eletrica, o icms não podia ser depositado pelo sujeito passivo da obrigação tributaria, havendo o acordão recorrido denegado a medida liminar de sequestro, porque ausentes os requisitos da tutela cautelar. recurso especial não conhecido. (STJ, 2a Turma, Resp. 23947/SP, Relator Ministro ARI PARGENDLER, in DJ de 20/05/96, pág. 149).\r\n\r\nDiante desse quadro, altero o entendimento por mim antes esposado e acompanho a Corte Superior, para indeferir o pedido de depósito.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para ciência desta decisão, solicitando-se, nesta oportunidade, as informações, que deverão ser prestadas no prazo legal. \r\n\r\nApós o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 94.0048572-7 HILDA DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OSCAR BORGES PIRES NETO.). . Fls. 303/318 - Mantenho a decisão de fls. 292/293 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nMantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 97.0102038-3 ADILMA ROSARIO VELLOSO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fica o patrono da parte autora proibida de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. 1504/1506, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nFls. 1507/1510- Cite-se na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10 - 97.0107552-8 ABELARDO ROBERTO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido nos embargos à execução em apenso, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg. a quantia de R$ 62.956,28 (sessenta e dois mil, novecentos e cinqüenta e seis reais e vinte e oito centavos), conforme cálculos elaborados à fl. 26 dos embargos, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.016420-7 LITINIA DE SOUZA MUNIZ (ADVOGADO: IEDA TOMÉ DE S. AGUIAR.) x ISABEL MARIA DE JESUS MUNIZ (ADVOGADO: JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 171/172 - Emende a Patrona da Autora sua inicial de execução, a fim de adequá-la aos termos do art. 730 do CPC, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014068-2 TANIA REGINA NASCIMENTO DA VICTORIA E OUTRO (ADVOGADO: JAIME PLACIDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Decreto a revelia da ré LÚCIA FIDÉLIS DA SILVA, uma vez que, devidamente citada, deixou de oferecer resposta, ressaltando, todavia, que inaplicáveis os efeitos de presunção de veracidade dos fatos alegados, já que os demais réus contestaram a ação.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para sentença(mc)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.024024-0 EDIO JUARES DE ANDRADA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: RAFAEL GAMEIRO DRUMMOND, RODRIGO BOUERI FILGUEI RAS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. 381/384 - Sobre a proposta formulada pela União manifestem-se os autores no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.002606-7 JULIO CESAR VIEIRA NUNES (ADVOGADO: FERNANDO BASILIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). FOLHA 173 . Em vista da divergência acerca da origem da invalidez do Autor, converto o julgamento em diligência para a produção de prova pericial.\r\n\r\nAbra-se vista às partes para, em 05 (cinco) dias, apresentar os seus quesitos e indicar, querendo, assistentes técnicos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, da UFRJ, solicitando agendar uma perícia médica na especialidade \"ORTOPEDIA\", nos termos Convênio para a Realização de Perícias Médicas celebrado com o Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, informando a este Juízo, com a antecedência possível, a data e horário designados, a fim de serem comunicados às partes interessadas (art. 431-A do CPC).\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024069-7 MARIA LUCIA ESTEVAO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . Afasto a alegação de prescrição, uma vez que o mérito da presente causa se circunscreve à existência de vícios insanáveis na expedição da portaria 576/2000 e na lei 10.432/2002 que, segundo a autora, estariam violando o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Sendo os vícios alegados matéria insanável pelo decurso do tempo, não há que se falar em prescrição do direito da parte autora a pleitear a declaração das aludidas ilegalidades. \r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nConforme exposto acima, a matéria discutida nos presentes autos é, essencialmente, de direito. A verificação da ilegalidade ou inconstitucionalidade argüidas não necessitam da produção da prova documental, qual seja, exibição dos mapas diários de controle da produção suplementar, conforme pleiteado pela parte autora. Indefiro, nesta senda, a prova documental pleiteada. Entretanto, caso julgado procedente o pedido, tal medida poderá se tornar necessária, aplicando-se, no momento asado, os artigos 475-B e 475-D, do CPC.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.007373-6 FRANCISCO MELLO (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Junte o autor, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, cópia da inicial ou da sentença do processo nº 2007.5151002322-1, a fim de possibilitar a verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 99.0014429-5 JOAO CARLOS BRANCO DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DA PENHA GOMES, EMERSON CHI, JOSE FREDERICO BAPTISTA BENTO, LUIZ HENRIQUE DA PENHA GOMES, MARCELO JOSE DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . I - Fl. 175 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2000.51.01.004144-6 RODRIGO ROCHA DE MELO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 321 - Ante o tempo decorrido, informe a parte autora se foi efetivada a transferência do imóvel, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2002.51.01.007606-8 FERNANDO SOUZA DE SANT ANNA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 442 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 15 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2002.51.01.018713-9 GRASIELA GOMES DE OLIVEIRA FIRMINO DA SILVA (ADVOGADO: JEAN ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.). . Fls. 312/313 - Defiro a suspensão do processo por 60 dias, conforme requerido pela autora.\r\n\r\nDê-se vista à CEF da petição de fls. 312/313.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.020580-2 GRACINDA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL DA MOTA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 183/238: Dê-se vista à autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nII - Verificando que se trata de parte beneficiária da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 352,20 (trezentos e cinqüenta e dois e vinte centavos), nos limites da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 558/2007, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nIntime-se o Perito nomeado para que apresente o laudo no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n22 - 2009.51.01.009609-8 JOAO EMANUEL CHAGAS DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO.). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 92.0052113-4 LEDA SOARES MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: JONIL FEYDIT VIEIRA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 896/897: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para determinações quanto ao cumprimento integral do julgado.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 92.0130970-8 MARIA GLICIA SOBRAL TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SYLVIO MANHAES BARRETO, JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO, VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 541/545: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 94.0006478-0 GELSON PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS GAZAL ROCHA, GILBERTO AUGUSTO TR. V. RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . \r\n\r\nFls. 784/788: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nAssim, intime-se novamente a CEF a, no prazo de 10 dias, fornecer extratos nos quais estejam indicados de forma expressa e clara os valores creditados e as datas dos depósitos., conforme requerido pela Contadoria.(mc)\r\n\r\n26 - 94.0047916-6 JOAO CARLOS WERNECK DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 690/694: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nAssim, intime-se novamente a CEF a, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre as alegações dos Autores quanto ao não pagamento dos valores devidos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n27 - 95.0015432-3 AFONSO CELSO VALENTE FRANCA x JURACI SOEIRO DE MENDONCA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE CASTAING D'OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . \r\n\r\nFls. 351/355: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem conclusos.(mc)\r\n\r\n28 - 95.0022205-1 LUIZ HENRIQUE VALERIOTE E OUTROS (ADVOGADO: EDSON SALGADO TEIXEIRA, ALONSO PANTALEAO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 389/390: Assino aos Autores novo prazo de 5 dias para que se mani festem especificamente sobre os termos de adesão que foram subscritos por integrantes do pólo ativo desta ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.(mc)\r\n\r\n29 - 95.0025141-8 GETULIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE PERELMITER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nFls. 512/513: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n30 - 96.0004048-6 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 993/994: Dê-se nova vista aos Autores, por 5 dias, para que se manifestem especificamente sobre os termos de adesão.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.(mc)\r\n\r\n31 - 96.0019406-8 AMBROSINA CONCEICAO ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 850/857: I - Forneça a CEF, no prazo de 10 dias, cópia dos ofícios enviados.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, requeiram os Autores o que for de seu interesse em relação aos honorários de sucumbência\r\n\r\nFls. 859/874: Indefiro, ante a ausência de previsão legal.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 97.0004643-5 CARMEM REISER MERCEZ (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Fls. 411/413 - Ante a decisão proferida no agravo de instrumento, reconsidero a parte final do despacho de fl. 409. \r\n\r\nDê-se vista à União (AGU), por 5 dias, para que requeira o que for de seu interesse, devendo indicar o percentual que, no caso em tela, entende que deve ser retido a título de recolhimento do tributo. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n33 - 97.0100009-9 DELIO GERALDO SARUBI E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 672: Esclareçam melhor os Autores, visto que a Contadoria apurou a correção dos valores já creditados pela CEF.(mc)\r\n\r\n34 - 98.0001483-7 MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (ADVOGADO: JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 381/382: Não procedem as alegações dos Autores quanto ao índice referente a janeiro/89, uma vez que o correto não é a aplicação integral do índice, mas sim da diferença entre a remuneração efetivamente creditada à época em todas as contas fundiárias e a correção de 42,72% que seria realmente devida, o que já foi efetuado nos cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nIsso posto, tendo a Contadoria apurado a correção dos cálculos da Ré, intime-se a CEF, através do Órgão Oficial, a colocar à disposição dos titulares os valores já depositados, a fim de que, em sede administrativa, possam requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n35 - 98.0006702-7 CARLOS MARQUES DE LIMA E OUTROS x VANDERLEI FERNANDES FARIA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME, MARCELO DAVIDOVICH, ADAILSON DA SILVA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nFls. 759/767: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n36 - 98.0029706-5 ODIR DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nFls. 504/508: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nAssim, assino à CEF novo prazo de 5 dias para que dê cumprimento ao despacho de fl. 502.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n37 - 99.0021921-0 ANA LUCIA DA SILVA MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: JUTHS COSTA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.) x ESPOLIO DE SOLANO DOS SANTOS ALVES REP/ POR MARIA RITA ALVES VIVEZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 471/475: Ante a decisão proferida no agravo de instrumento, assiste razão aos Autores, devendo, portanto, ser observada, na requisição determinada à fl. 466, a reserva dos honorários contratuais.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n38 - 2000.51.01.027177-4 GENY MARIA FERREIRA (ADVOGADO: HUMBERTO CARLOS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 370/375: Manifeste-se a Autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n39 - 2000.51.01.027231-6 NANCY DE SOUZA BAPTISTA E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Manifeste-se o Exeqüente, em 15 dias, sobre a impugnação da CEF (fls. 282/290).(mc)\r\n\r\n40 - 2000.51.01.033497-8 EDUARDO CLAUDIO MALLET E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 647/652: I - A multa, não tendo sido fixada em sentença, deverá ser objeto de execução específica, nos termos do art. 652 do CPC. \r\n\r\nDe conseguinte, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte interessada em promover a execução. \r\n\r\nII - Quanto aos honorários, forneçam os Autores, no prazo de 10 dias, cópia da planilha com o fim de instruir o mandado. \r\n\r\nAtendido, e tendo sido requerido o cumprimento da sentença, consoante o disposto no artigo 475-J do CPC, intime-se a CEF para que proceda ao pagamento do débito, conforme os cálculos apresentados, observando que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). (mc)\r\n\r\n41 - 2001.51.01.000301-2 GERSON ARLOTTA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO CURVELLO REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nFls. 664/701: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n42 - 2002.51.01.008362-0 VALTER GONCALVES ESTEVES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . I - Fl. 323 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 2002.51.01.014690-3 NORMA RAMALHO GUIMARAES (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . I - Fl. 248 - Foi noticiado que o crédito do exeqüente foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, expeça-se alvará do valor retido, informado pelo Eg. TRF-2ª Região à fl. 246, em favor do beneficiário.\r\n\r\nII - Fl. 242 - Fixo os honorários em R$ 200,75 (duzentos reais e setenta e cinco centavos), de acordo com a Tabela de Honorários de Advogado Dativo anexa à Resolução nº 558/07.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para que efetue o pagamento.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 2002.51.01.019138-6 JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFls. 107/117: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n45 - 2004.51.01.000974-0 SEBASTIAO JOSE LOPES MILWARD (ADVOGADO: DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO, NEOSANDRO PIRES DOMINGUES, LUIZ CHAVES NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n46 - 2004.51.01.008847-0 PEDRO BARBOSA DE CASTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fl. 272 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n47 - 2006.51.01.013824-9 GIUSEPPINA ANAMARIA MAROTTA VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CERES SANTOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000673/2009 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.007847-6 INDALICIO DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: EDILSON ALVES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nIsso posto, e verificando que já decorreu o prazo assinado à fl. 139, intime-se novamente a CEF a, no prazo de 10 dias, dar efetividade ao julgado, mantidas as cominações legais já fixadas e sob pena de majoração das mesmas.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n49 - 2007.51.01.012622-7 MARIA DO SOCORRO CURY HELUY (ADVOGADO: PATRICIA JORGE PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Expeça-se, em favor da Autora, alvará para levantamento do valor (fl. 115) depositado pela CEF em cumprimento ao acordo homologado à fl. 108, devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nDeve o beneficiário comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará.\r\n\r\nEntregue o alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n50 - 2007.51.01.019353-8 RICARDO TORRES CAMARGO E OUTRO (ADVOGADO: LUIS AUGUSTO LYRA GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 122/173: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n51 - 2007.51.01.025244-0 ALUIZIO DUARTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). . Recebidos os autos do E. TRF da 2ª Região, assino à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para fornecer os extratos necessários à liquidação do julgado, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em uníssono, entende estar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operadora do FGTS, obrigada a fornecer os extratos das contas vinculadas, “sob pena de ser reputada litigante de má-fé por opor resistência injustificada ao andamento do processo e de serem reputados corretos os cálculos apresentados pelo credor.” (STJ, 2a. T., Resp 671424/PR, rel. Min. João Otávio Noronha, in DJU de 06.12.2004, p. 279). No mesmo sentido, veja-se a decisão da 1a Turma do Eg. STJ, no sentido de que “sendo a CEF ´agente operador´ do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, ´centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada´(ART. 7O, i, DA Lei nº 8.036/90), não há razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos, quando imprescindíveis à execução do julgado. Afinal, a CEF detém prerrogativas legais para tomar tais providências, mesmo que os dados sejam de períodos anteriores à vigência da Lei nº 8.036/90”.(Ag.Rg no Resp 607674/PB, Rel. Min. José Delgado, in DR de 17/12/2004, p. 436).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.005941-3 MARIA DAS DORES SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 82/99: Esclareça melhor a Autora, especificando a qual despacho faz referência.(mc)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.007108-5 RAQUEL CALADO DA SILVA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA, RAFAEL TONASSI SOUTO.) x VIVIANE DA CONCEICAO CARIUS (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Presentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nIndefiro a produção da prova pericial pleiteada pelos autores, uma vez que o objeto do presente feito se circunscreve à existência, ou não, de direito à contratação temporária promovida pelo Ministério da Saúde em detrimento de profissionais aprovados em concurso público ainda em prazo de validade. Nesse diapasão, descabida é a prova requerida, pois desnecessária ao deslinde da questio iuris sob análise. \r\n\r\nDefiro a produção de prova documental. Oficie-se, portanto, ao diretor do núcleo estadual do Ministério da Saúde para que informe a este juízo a relação total de profissionais da área de saúde em atividade nos hospitais federais do Estado do Rio de Janeiro, devendo especificar os cargos e a qualidade do vínculo com a administração, ou seja, se concursado ou contrato temporário.\r\n\r\nNa mesma senda, assino o prazo de 20 (vinte) dias para que a União junte aos autos cópias dos editais de convocação para contratação temporária.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.010976-3 KARINA PEQUENO LOPES DO COUTO (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . I - Intime-se a autora do despacho de fl. 114, por intermédio da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nII - Antes que se proceda à intimação do Perito para apresentação do laudo, renove-se a intimação da CEF para que, no prazo de 10 dias, junte os documentos por ele requeridos à fl. 103.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.014450-7 JORGE ARAUJO (ADVOGADO: JOAO PAULO FAUSTINO DE MESCOUTO.) x UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PATRICIA SHIMA, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000664/2009 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a UNIMED-RIO no pagamento de todas as despesas referentes ao tratamento de hemodiálise do Autor, incluindo os medicamentos e o transporte, junto a Clínica Renal Service, ou que providencie, na rede credenciada da UNIMED-RIO, outra clínica de tratamento igual, nos mesmos moldes (com transporte e medicamentos).\r\n\r\nTendo em vista que o Autor foi sucumbente em parte mínima (art. 21, parágrafo único, do CPC), condeno as Rés ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), pro rata. Outrossim, defiro o benefício da gratuidade de justiça ao Autor. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.014752-1 JUSSARA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n57 - 2008.51.01.022281-6 DIDIMO DAS NEVES CARDOSO SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fl. 143: Defiro por 30 dias a dilação requerida pela CEF para providenciar os extratos das contas fundiárias dos Autores.(mc)\r\n\r\n58 - 2008.51.01.026971-7 MARIA DAS NEVES MELLO (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação de fls. 126/136 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n59 - 2008.51.01.027155-4 ALTINO RODRIGUES VILARINHO (ADVOGADO: NORMA LUCIA ALVES DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ERIC ALEXANDRE MEIRA DIAS, ILAN GOLDBERG, RAPHAEL BAHIENSE MELO.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, afasto a preliminar de prescrição, uma vez que o primeiro reajuste pleiteado pelo autor se refere ao mês de janeiro de 1989, tendo sido a ação proposta em 16/12/2008, ou seja, antes do decurso do prazo de 20 (vinte) anos previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916.\r\n\r\nAfasto, igualmente, a alegação de ilegitimidade uma vez que “(...)Estará caracterizada a legitimidade ativa e passiva das partes para a causa, quando constatada a existência de um vínculo entre o autor da ação e a parte contrária, sendo que possui direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito material, ao passo que será parte passiva legítima aquele a quem caiba contrapartida obrigacional relativa ao direito material objeto da ação. (Processo 00256.2007.031.23.00-4. Desembargadora Leila Calvo. DJE/TRT23 275/2007. Data da publicação: 13/07/2007)”\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nTratando-se de relação de consumo, nos termos da lei 8.078/90, assino o prazo de 20 (vinte) dias para que o Banco do Brasil traga aos autos os extratos pleiteados pela parte autora.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n60 - 2008.51.01.027916-4 ALVARO DE SOUZA FRANCA (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Forneça a CEF, no prazo de 20 dias, cópia da inicial ou sentença do processo nº 2002.51.01.005843-1 para que se possa verificar se procede a alegação de coisa julgada.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n61 - 2008.51.01.519696-0 MARLENE CORREA BOGADO (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000672/2009 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTEO PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, com relação ao pedido de pagamento dos índices de 42,72% referente às perdas de janeiro de 1989 e 10,14% referente às perdas de fevereiro de 1989.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.520680-1 CARLOS EDUARDO MARQUES TASSARA E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA GIUSINI CORREIA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n63 - 2008.51.02.000762-8 SYLVIO JORGE MATTOSO CAVALCANTI (ADVOGADO: MARCOS A Z ROMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n64 - 2009.51.01.001390-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x PAULO GALANT MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO. . Fls. 55/59 - Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos procuradores e advogados públicos não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nIsto posto, cumpra a CEF o determinado à fl. 50, manifestando-se sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça de fls. 47 v. e 53, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n65 - 2009.51.01.004641-1 ADELIO COSMO AUGUSTO RODRIGUES (ADVOGADO: SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x BANCO BMG (ADVOGADO: IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO.). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.007678-6 LUISI BILBAO SOUTO (ADVOGADO: SAMIR LAURINDO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n67 - 2009.51.01.801745-0 VALMIR SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n68 - 2009.51.01.008144-7 GUILHERME ORTALE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO/FUNRIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2009 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante o artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo Impetrante, sem honorários de advogado, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I., cientificando-se a Autoridade Impetrada e o Ministério Público Federal.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.012926-2 CONSTRUTORA MONJARDIM MARQUES LTDA (ADVOGADO: MARCELO REBIBOUT.) x CHEFE DA SECAO DE LICITACOES DO III COMAR. . Trata-se de mandado de segurança impetrado pela CONSTRUTORA MONJARDIM MARQUES LTDA em face do CHEFE DA SEÇÃO DE LICITAÇÕES DO III COMAR, com pedido de liminar para que seja suspensa a licitação promovida pelo Edital de Pregão Eletrônico nº 2/2009 do III COMAR, ou que seja determinada liminarmente a habilitação da impetrante.\r\n\r\nAlega, em síntese, que sua habilitação foi indeferida por não cumprir o item 9.1.1.3.1 do edital da licitação, ou seja, “declaração passada pelo foro da sede da pessoa jurídica indicando quais os cartórios ou ofícios de registros que controlam a distribuição de falências e concordatas. Afirma que apresentou as certidões negativas do registro de distribuição (falências e concordatas) do 1º, 2º, 3º, e 4º distribuidores e 1º e 2º de interdições e tutelas, e que estas se prestam a comprovar a condição econômico-financeira da impetrante. Aduz que essa exigência somente seria cabível quando a empresa licitante tem sede fora da Comarca do Rio de Janeiro. Por fim, argumenta que a comissão de licitação não considerou o disposto no item 9.1.1.2.2 do edital, para a concessão de prazo adicional de dois dias úteis no caso de haver alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nNão considero pertinente a alegação de que a exigência contida no item 9.1.1.3.1 do edital da licitação seja dispensável para as licitantes cuja sede esteja localizada na Comarca do Rio de Janeiro. Em primeiro lugar, tratando-se de questão pertinente ao Direito Estadual, não se pode considerar irrazoável a exigência de autoridade federal para que o licitante comprove que as certidões apresentadas foram emitidas pelos cartórios que controlam a distribuição de concordatas e falências. Além disso, a dispensa dessa exigência somente para as empresas localizadas na Comarca do Rio de Janeiro constituiria quebra de isonomia, violando expressa norma constitucional (art. 37, XXI, da CF).\r\n\r\nQuanto à regra do item 9.1.1.2.2 do edital, esta se refere expressamente à comprovação da regularidade fiscal, e não da qualificação econômico-financeira. Ademais, a referida regra diz respeito à regularização de restrições constantes na documentação atinente à regularidade fiscal, e não à entrega de documentos não apresentados pela licitante no prazo definido em edital.\r\n\r\nExpostos estes motivos, INDEFIRO o pedido de liminar. \r\n\r\nIntimem-se. Notifique-se a impetrada a apresentar suas informações no prazo legal e, após, encaminhe-se ao MPF. Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.012979-1 ALL NATIONS COM/ EXTERIOR LTDA (ADVOGADO: SONIA ZUCHELLI DA SILVA D'ALMEIDA.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Apreciarei o pedido de liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades impetradas.\r\n\r\n(al/r)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n71 - 2009.51.01.008599-4 DE MILLUS S/A IND/ E COM/ (ADVOGADO: VICTOR LAFAYETTE COHEN RODRIGUES PEREIRA, SANDRO MACHADO DOS REIS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Forneça a impetrante cópia da petição e documentos de fls. 71/169 para instrução do mandado a ser expedido para notificação da autoridade impetrada. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(al/r)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n72 - 2009.51.01.010665-1 CARLOS HENRIQUE DAVID DE ALMEIDA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000671/2009 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, para liberar o Impetrante definitivamente da prestação do serviço militar e determinar a devolução do original do Certificado de Dispensa de Incorporação.\r\n\r\nCondeno a União no reembolso das custas.\r\n\r\nSem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.011907-4 GEORGINA RITA HERMIDA LAGE E OUTROS (ADVOGADO: DENISE CARDOSO DE BARROS.) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. . Nos termos dos efeitos vinculantes da decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, INDEFIRO a medida liminar.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para ciência desta decisão, solicitando-se, nesta oportunidade, as informações, que deverão ser prestadas no prazo legal. \r\n\r\nApós o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFl. 68- Proceda a Secretaria do Juízo as devidas alterações no cadastramento do patrono dos impetrantes.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n74 - 00.0732395-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ESTHER MARY RABICHOV, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO. PROCDOR: MARILDA AMORIM VIANNA.) x BENEDICTO FRANCISCO DE LIMA CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: NILDER JOSE DE AGUIAR.). . Não tendo havido manifestação do leiloeiro, dê-se vista à CEF para que requeira o que for de seu interesse.(mc)\r\n\r\n75 - 2005.51.01.007470-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x PAULO ROBERTO PORTELA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELA D P DOS SANTOS, ELIEL SANTOS JACINTHO.). . Fl. 251 v. - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n76 - 2008.51.01.521303-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CICERO BELLUOMINI. . Fls. 25/29 - Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos procuradores e advogados públicos não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nIsto posto, cumpra a CEF o determinado à fl. 23, manifestando-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 22 v., no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n77 - 2009.51.01.000976-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x GUARACIR MORETTI. . Fls. 30/34 - Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos procuradores e advogados públicos não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nIsto posto, cumpra a CEF o determinado à fl. 28, manifestando-se sobre o parcelamento requerido às fls. 25/27, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n78 - 2009.51.01.011657-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARILICIA LINS DA CUNHA SENNA. . Fl. 19 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n79 - 00.0161263-8 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM.) x AURANY ANNA FERNANDES MACHADO (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.). . Promova Aurany Anna Fernandes Machado o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nA seguir, abra-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n80 - 2009.51.01.006350-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x LEANDRO PEREIRA DA SILVA E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n81 - 00.0768450-9 LEO PESSOA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIA DE SOUZA FURTADO, PAULO CESAR CARDOSO.) x SDINEY FERREIRA DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MAURICIO SCHOTT CARNEIRO, VALDELICE SOUSA VITORIA, ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS, RENATA COSTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Promovam os autores restantes o que for de interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n82 - 95.0001222-7 DENISE MARQUES FELIX (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Descabida a produção de prova pericial de engenharia, pois a questão de superavaliação do imóvel não foi objeto do pedido ou da causa de pedir da petição inicial. A inovação da lide nesta fase processual é proibida pelo art. 264, parágrafo único do CPC. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(al/r)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n83 - 2008.51.01.023314-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x PRISCILA RAMALHO OLIVEIRA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000665/2009 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nTrata-se de ação monitória promovida pela Caixa Econômica Federal em face de Priscila Ramalho Oliveira e Outros, para a cobrança de valores decorrentes de “Contrato de abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES.\r\n\r\nTendo em vista que os devedores efetuaram o pagamento do débito, em sede administrativa, conforme informação da Caixa Econômica Federal às fls. 40/42, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n84 - 2005.51.01.013623-6 SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO (ADVOGADO: SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO.) x JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES.) x COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (ADVOGADO: JORGE CASTAING D'OLIVEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO.) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA (PROCDOR: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Afasto a alegação de ausência de interesse uma vez que as implicações ambientais são evidentes ao se permitir a instalação do aterro sanitário objeto da presente demanda. Ostenta, portanto, interesse processual o autor da presente ação popular.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nA princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial, devendo atuar como perito do juízo do Dr. Luiz Roberto Charmaux Sertã Junior, nomeado à fl. 410, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, intime-se o Dr. Perito para ciência da sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que, nos termos do artigo 10 da lei 4.717/65, as partes só pagam custas ao final.\r\n\r\nNo mesmo prazo assinado às partes para oferecerem quesitos, manifeste-se a ré Julio Simões sobre o item I da promoção do MPF de fls. 1.014/1.015.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n85 - 2006.51.01.003947-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA (PROCDOR: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO.) x JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES.) x CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (ADVOGADO: JORGE CASTAING D'OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, retornem os autos à SEDIC para que retifique a autuação, devendo constar a União Federal como assistente do autor.\r\n\r\nAfasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que o pedido formulado pelo autor é, em caso de procedência do pedido, exeqüível em sua integralidade. Em verdade, o autor especifica, em parte não transcrita pela contestante em sua peça de bloqueio, que pretende ver declarada a nulidade dos atos que permitiram a utilização do imóvel da extinta Rede Ferroviária Federal S/A para implantação do aterro CTR-Rio.\r\n\r\nAfasto igualmente a alegação de ausência de interesse processual (fls. 323/325), uma vez que a possibilidade de anulação dos atos que impliquem em lesão ao patrimônio público, como o quer a parte autora, por si só consubstancia o aspecto interesse-utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Presente, portanto, esta condição da ação.\r\n\r\nCarece de melhor sorte o argumento trazido à colação pela parte ré no sentido de haver a necessidade de inclusão, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, de inúmeros agentes públicos responsáveis pelos processos licitatórios e de expedição de licenciamentos ambientais, uma vez que os servidores, quando no exercício de suas funções, representam o próprio órgão, devendo estes, sim, figurar no pólo passivo, o que ocorre no presente feito. \r\n\r\nNão existe igualmente necessidade de inclusão do Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo, uma vez que a competência para expedição das licenças cabe a FEEMA, e não à CECA, conforme esclarecido pela próprio procuradoria do órgão. \r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nIndefiro o requerimento do Ministério Público Federal de expedição de editais na forma do artigo 7º, II, da lei 4.717/65, uma vez que o mesmo já se manifestou no sentido de que irá promover o prosseguimento do feito, sendo desnecessária a intimação por editais de eventuais interessados.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial, nomeando para atuar como Perito do Juízo, o Dr. José Maurício de Azevedo Cardoso, Engenheiro Civil, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, intime-se o Dr. Perito para ciência da sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n86 - 2003.51.01.026913-6 MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLAUDIA DE LIMA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 241 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a Autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n87 - 2008.51.01.022383-3 ALCIDES LIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 68/72 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n88 - 2009.51.01.009932-4 SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO (ADVOGADO: VALDIR VIEIRA.) x ARILSO MARINS FERREIRA JUNIOR. . Designo o dia 02/09/2009 às 14h00min para audiência de conciliação (art. 277 do C.P.C.), ciente o Réu de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n89 - 99.0005463-6 JOAO CARLOS BRANCO DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FREDERICO BAPTISTA BENTO, EMERSON CHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fl. 63 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n90 - 2002.51.01.014256-9 EDUALAN VICTOR DA SILVA CORDEIRO REP/ P/ LUCINEIA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA BUSTAMANTE.) x UNIAO FEDERAL-HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000670/2009 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, HOMOLOGO A PROVA PRODUZIDA ÀS FLS. 266/273, devendo os presentes autos permanecer em cartório, procedendo a Secretaria na forma do art. 851 do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o réu em custas e honorários, nos termos do julgamento do RESP n.º 49.630, da 5ª Turma do Colendo STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n91 - 97.0063353-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x ALFREDO SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA A. ADAO ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000669/2009 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1) DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC, com relação ao Embargado ORLANDO CUNHA DOS SANTOS.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o valor da execução em R$ 332.447,16 (trezentos e trinta e dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), em junho de 2007.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96). Condeno os Embargados ALFREDO SOUZA, CASEMIRO DE ABREU, IGNACIO ROBERTO, LUCILIA LOPES DE ARAÚJO, NOBERTO JOSINO DO NASCIMENTO FILHO, OROZIMBO RAMALHO e VIRGILIO SOUZA ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 2.100,00, consoante o disposto no art. 20, § 4( do CPC, pro rata.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 276/294 para os autos do processo principal. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n92 - 2007.51.01.018234-6 SERGIO DOS SANTOS DUARTE (ADVOGADO: IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES PINTO MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Fls. 54/58 - Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos procuradores e advogados públicos não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nIsto posto, cumpra a CEF o determinado à fl. 52, manifestando-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 51, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, devendo o feito prosseguir nos autos principais.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n93 - 2007.51.01.022039-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x HAYDEE DE CARVALHO ANDRADE (ADVOGADO: HUGO LEITE JERKE, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.). . Fls. 54/55 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n94 - 2008.51.01.022595-7 TELMA DOS SANTO LEMOS (ADVOGADO: RICARDO BARROS BRUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Sobre a proposta de honorários periciais formulada à fl. 56 manifestem-se as partes no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a CEF os documentos requeridos pelo Perito.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n95 - 2009.51.01.002595-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x JORGE LUIZ CADINELLI SANTOS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE.). . Fl. 14 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n96 - 2009.51.01.005614-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x PAULO CESAR BENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO BELO DE PAULA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000667/2009 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para reduzir o valor da execução para R$ 222.520,72 (duzentos e vinte e dois mil quinhentos e vinte reais e setenta e dois centavos), em 10/2008. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei n.º 9.289/96). Honorários advocatícios que se compensam em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 22/25 para os autos do processo de execução em apenso (processo n° 97.0006720-3). \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.01.009058-8 JOSE SABINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO BARRETO DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n98 - 2009.51.01.013563-8 MARTA DE CARVALHO (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k )\r\n\r\n99 - 2009.51.01.013564-0 GILMAR SOARES MAGALHAES (ADVOGADO: ANDREA MEDEIROS DOS SANTOS OLIVEIRA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k )\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n100 - 2009.51.01.012909-2 CLEA MONTEIRO CORREA COUTO (ADVOGADO: ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Emende a impetrante a petição inicial no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, indicando corretamente o pólo passivo, com a inclusão da autoridade competente para o ato cuja prática requer, em substituição à União. Forneça a impetrante cópia da emenda, para instrução do mandado a ser expedido para notificação da autoridade impetrada.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 785754"
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                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.003496-2 AUGUSTO CEZAR CAVALCANTI BALLY REP/ P/ TELMA MARIA AVELAR BALLY (ADVOGADO: EDUARDO VILANI MOROSINO.) x UNIAO FEDERAL. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça certidão atualizada do documento à fl. 16 (original ou cópia autenticada).\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003875-0 ANA CRISTINA LEMOS DOS REIS FERREIRA (ADVOGADO: WAGNER DE FIGUEIREDO LIMA JUNIOR.) x RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, emende a inicial, a fim de esclarecer se o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico da ação, de acordo com o art.3º da lei nº10.259/01. \r\n\r\nNo mesmo prazo (dez dias), deve a parte Autora fornecer cópia da inicial e duas cópias da emenda em epígrafe, visando instrução dos mandados de citação, bem como comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009699-2 ZEUXES CARVALHO SANTOS FILHO (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o documento de fl. 40, indefiro a gratuidade de justiça postulada pelo autor. Recolha o autor as custas processuais no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação processual requerida nos moldes do art. 71 da Lei. 10.741/2003, com base no documento de fl. 07.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011799-5 MARIA LETICIA MURTA VALLE (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para, em dez dias, fornecer comprovante de rendimentos atualizado para eventual concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000873-9 ALEX MARAJOL DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista a certidão retro, indefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nRecolha o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, as custas judiciais.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007895-0 FRANCISCO MAGALHAES CAMARA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, emende a inicial, a fim de esclarecer se o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico da ação, de acordo com o art.3º da lei nº10.259/01.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.011048-0 BRUNO MARQUES DOS REIS (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a petição de fls.39 como aditamento à inicial e defiro a alteração do valor da causa para o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Anote-se onde couber.\r\n\r\nTendo em vista que o documento apresentado à fl.41 não comprova por si só a hipossuficiência, à parte autora para que forneça o comprovante de rendimentos atualizado, para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019511-4 GILDA SUDRE BAPTISTA (ADVOGADO: MARILIA ROCHA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nFls.94/95: Defiro.\r\n\r\nCumpra-se, sob pena de extinção do feito, o despacho de fl.93, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003477-9 ANTONIO FERNANDES DE MELLO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, emende a inicial, a fim de:\r\n\r\nRegularizar a representação da Autora, apresentando cópia autenticada do instrumento às fls.08/10;\r\n\r\nEsclarecer se o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico da ação, de acordo com o art.3º da lei nº10.259/01;\r\n\r\nDeclarar expressamente os períodos e os índices de expurgos inflacionários que pretende sejam aplicados.\r\n\r\nNo mesmo prazo (dez dias), deve a parte Autora fornecer: cópia da emenda em epígrafe, visando instrução do mandado de citação; comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.004088-3 VANDERLEI DE ALMEIDA (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça:\r\n\r\ndocumento comprobatório de concessão do benefício por invalidez ao qual percebe;\r\n\r\ncomprovante de rendimentos atualizado, para apreciação da Gratuidade de Justiça requerida; \r\n\r\nduas cópias da exordial, com vistas à instrução dos mandados de citação.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004190-5 RICARDA MOREIRA CHAGAS E OUTROS (ADVOGADO: JORGE WILSON MASTRIANI NEVES.) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte Autora a emenda da inicial, adequando o valor da causa ao conteúdo econômico da ação, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o número de litisconsortes ativos, bem como o previsto no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm igual prazo, forneçam os Autores, declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos atualizado, em nome de cada um, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004367-7 LUCINEA FERREIRA KOBBI (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tendo em vista a natureza da atividade desenvolvida pela Autora, conforme consta à fl.02/03, defiro a Gratuidade de Justiça pleiteada.\r\n\r\nNão obstante, deve a parte Autora emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de incluir no pólo passivo da demanda a ex-esposa pensionada do de cujus.\r\n\r\nProcedida a referida emenda, apreciarei a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.005980-6 SANDRA MARIA BARBOSA (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . À parte autora para, em dez dias, fornecer comprovante de rendimentos atualizado, para eventual concessão de gratuidade de justiça, tendo em vista que o documento de fl. 13 não comprova, por si só, a hipossuficiência financeira da autora.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.010729-1 ELIANE LINS DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para, em dez dias, adequar o valor dado à causa ao rito ordinário, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas com valor até 60 salários mínimos.\r\n\r\nAinda, forneça a parte autora, no mesmo prazo, comprovante de rendimentos atualizado, bem como cópia da eventual emenda, para a instrução de mandado de citação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.005721-0 SERGIO CARVALHO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, indefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nRecolha o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, as custas judiciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.003682-6 JOVENCIO INACIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLELIA MIRANDA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 15 como emenda à inicial e defiro a alteração do valor da causa para R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) à data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nOutrossim, no prazo de 10 (dez) dias e em derradeira oportunidade, cumpra o Autor, efetivamente, a segunda parte do despacho de fl. 13, acostando aos autos comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça. E, em idêntico prazo, apresenta a parte autora cópia da petição inicial, com vistas à instrução do mandado de citação.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025225-0 LUIZ HAMILTON GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, emende a inicial, a fim de:\r\n\r\nEsclarecer sobre Hellf Nice R. Guimarães, citada à fl.11, procedendo, se for o caso, à sua inclusão no pólo ativo da demanda;\r\n\r\nDeclarar expressamente os períodos e os índices de expurgos inflacionários que pretende sejam aplicados.\r\n\r\nNo mesmo prazo (dez dias), deve a parte Autora fornecer cópia da emenda em epígrafe, visando instrução do mandado de citação, bem como comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.026115-9 ANTONIO GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, emende a inicial, a fim de:\r\n\r\nEsclarecer se o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico da ação, de acordo com o art.3º da lei nº10.259/01;\r\n\r\nDeclarar expressamente os períodos e os índices de expurgos inflacionários que pretende sejam aplicados;\r\n\r\nDemonstrar o interesse do primeiro Autor na demanda, tendo em vista a existência dos processos nºs. 99.0017047-4, 95.0006396-4, 2001.51.01.017878-0, 2001.51.01.012746-1, 92.0058683-0, 2008.51.01.014767-3, 2001.51.01.013224-9, 93.0014882-6, 92.0006100-1, nos quais figura no pólo ativo, fornecendo, inclusive, as iniciais e sentenças dos referidos processos, para fins de verificação de litispendência e/ou coisa julgada;\r\n\r\nRegularizar a legitimidade da segunda Autora, para incluir no pólo ativo da demanda Mauricio Ferreira de Araújo e Marlon Ferreira de Araújo, dada a necessariedade do litisconsórcio, conforme documentos às fls.25/26;\r\n\r\nEspecificar a terceira Autora seu interesse na demanda, tendo em vista a existência do processo nº94.0006679-1, no qual figura no pólo ativo, fornecendo, inclusive, a inicial e sentença do referido processo, para fins de verificação de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNo mesmo prazo (dez dias), deve a parte Autora fornecer cópia da emenda em epígrafe, visando instrução do mandado de citação, bem como comprovante de rendimentos atualizado de cada Autor, com vistas a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.509338-1 OCIREMA AMARO CORREA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de recolhimento das custas processuais ao final do processo, por falta de amparo legal.\r\n\r\nÀ parte Autora, para que, no prazo de 10 dias, regularize o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade de tramitação requerida, tendo em vista a idade avançada da Autora, conforme se observa à fl.16.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.520090-2 JOSE ANTONIO CAL UBEIRA E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL MACHADO RAMOS.) x MARIA DIVINA UBEIRA BARBEITOS (ADVOGADO: DANIEL MACHADO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, emende a inicial, a fim de:\r\n\r\nRegularizar a representação da terceira Autora, informando o número de seu documento de identificação ou equivalente, fornecendo cópia do referido documento de identificação e apresentando cópia autenticada do instrumento às fls.33/38;\r\n\r\nEsclarecer se o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico da ação, de acordo com o art.3º da lei nº10.259/01, realizando, ainda, a complementação do recolhimento das custas judiciais; \r\n\r\nDeclarar expressamente os períodos e os índices de expurgos inflacionários que pretende sejam aplicados.\r\n\r\nNo mesmo prazo (dez dias), deve a parte Autora fornecer cópia da emenda em epígrafe, com vistas a instrução do mandado de citação.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.520424-5 ESMENIA REIS BARROS-ESPOLIO (ADVOGADO: NANDER DE PAULA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, emende a inicial, a fim de declarar expressamente os períodos e os índices de expurgos inflacionários que pretende sejam aplicados.\r\n\r\nNo mesmo prazo (dez dias), deve a parte Autora fornecer: cópia da emenda em epígrafe, visando instrução do mandado de citação; cópia do Termo de Inventariança; instrumento de procuração outorgado pelo Espólio de Esmenia Reis Barros, representado pelo inventariante; comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.520646-1 ARISTIDES DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, emende a inicial, a fim de:\r\n\r\nEsclarecer se o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico da ação, de acordo com o art.3º da lei nº10.259/01; \r\n\r\nDeclarar expressamente os períodos e os índices de expurgos inflacionários que pretende sejam aplicados;\r\n\r\nEspecificar os dados da conta poupança objeto da demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo (dez dias), deve a parte Autora fornecer cópia da emenda em epígrafe, visando instrução do mandado de citação, bem como comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.521466-4 NADIR VIEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, emende a inicial, a fim de:\r\n\r\nDeclarar expressamente os períodos e os índices de expurgos inflacionários que pretende sejam aplicados, especificando adequadamente os dados da conta poupança objeto da demanda\r\n\r\nRegularizar o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nNo mesmo prazo (dez dias), deve a parte Autora fornecer cópia da emenda em epígrafe, visando instrução do mandado de citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, à parte Autora, o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que forneça cópia dos extratos bancários da conta poupança especificada na emenda em epígrafe, referente ao período ali indicado, ou comprove a impossibilidade de fornecê-los, através da apresentação de requerimento formulado junto à Ré.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.521527-9 GLORIA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, regularize o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.521624-7 ALEXANDRA CHEDID COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.522457-8 MARCOS VENICIO DO CARMO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: VIVIANI MARA MOREIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, emende a inicial, a fim de:\r\n\r\nEsclarecer se o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico da ação, de acordo com o art.3º da lei nº10.259/01; \r\n\r\nDeclarar expressamente os períodos e os índices de expurgos inflacionários que pretende sejam aplicados.\r\n\r\nNo mesmo prazo (dez dias), deve a parte Autora fornecer cópia da emenda em epígrafe, visando instrução do mandado de citação, bem como comprovante de rendimentos atualizado de cada Autor, com vistas a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.522466-9 ANGELA MARIA FERREIRA ALCOFRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GABRIELA ALCOFRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, emende a inicial, a fim de declarar expressamente os períodos e os índices de expurgos inflacionários que pretende sejam aplicados.\r\n\r\nNo mesmo prazo (dez dias), deve a parte Autora fornecer cópia da inicial e da emenda em epígrafe, visando instrução do mandado de citação, bem como comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.522490-6 GLAUCO FIGUEIREDO SANTOS (ADVOGADO: ELIANE MARIA CARNEIRO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, emende a inicial, a fim de:\r\n\r\nEsclarecer se o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico da ação, de acordo com o art.3º da lei nº10.259/01; \r\n\r\nDeclarar expressamente os períodos e os índices de expurgos inflacionários que pretende sejam aplicados.\r\n\r\nNo mesmo prazo (dez dias), deve a parte Autora fornecer cópia da emenda em epígrafe, visando instrução do mandado de citação, bem como comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.522538-8 GRACIEMA MARIA SCHIOCHET (ADVOGADO: NUBIA REZENDE TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, emende a inicial, a fim de:\r\n\r\nEsclarecer se o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico da ação, de acordo com o art.3º da lei nº10.259/01; \r\n\r\nDeclarar expressamente os períodos e os índices de expurgos inflacionários que pretende sejam aplicados;\r\n\r\nRequerer a citação da parte Ré, com fulcro no artigo 282 do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo (dez dias), deve a parte Autora fornecer cópia da emenda em epígrafe, visando instrução do mandado de citação, bem como comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.522550-9 GLORIA MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA DA CONCEICAO SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA REPSOLD.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, emende a inicial, a fim de:\r\n\r\nEsclarecer se o segundo Autor é titular das contas corrente e poupança mencionadas na exordial e documentos às fls.13/14;\r\n\r\nInformar o interesse da primeira Autora na demanda;\r\n\r\nDeclarar expressamente os períodos e os índices de expurgos inflacionários que pretende sejam aplicados;\r\n\r\nEsclarecer se o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico da ação, de acordo com o art.3º da lei nº10.259/01, tendo em vista a formação de litisconsórcio ativo, procedendo, inclusive, ao recolhimento da complementação das custas judiciais.\r\n\r\nNo mesmo prazo (dez dias), deve a parte Autora fornecer: cópia da emenda em epígrafe, visando instrução do mandado de citação; cópia do documento de identidade e CPF da parte Autora; cópia do comprovante de residência da parte Autora; cópia dos extratos bancários das contas corrente e poupança mencionadas na exordial, referente ao período ali indicado, ou comprovar a impossibilidade de fornecê-las, através da apresentação de requerimento formulado junto à Ré.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.011058-4 MIRIAM PEREIRA DIAS BRASIL (ADVOGADO: ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, emende a inicial, demonstrando de forma inequívoca seu interesse na presente demanda, esclarecendo o pedido, tendo em vista a existência do processo nº2004.51.01.014311-0 com decisão transitada em julgado, aparentemente versando sobre o mesmo assunto.\r\n\r\nOutrossim, defiro a Gratuidade de Justiça requerida, tendo em vista os documentos às fls.6;20/23.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.000316-3 MARIA NEUSA DE OLIVEIRA VENTURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, emende a inicial, a fim de:\r\n\r\nEsclarecer sobre a titularidade da conta poupança objeto da demanda, regularizando, se for o caso, seu pólo ativo, para incluir Espólio de Luiz de França Ventura como Autor;\r\n\r\nDeclarar expressamente os períodos e os índices de expurgos inflacionários que pretende sejam aplicados.\r\n\r\nNo mesmo prazo (dez dias), deve a parte Autora fornecer: cópia da emenda em epígrafe, visando instrução do mandado de citação, bem como comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça; documento comprovando a existência da conta poupança mencionada na exordial; cópia autenticada do instrumento de procuração às fls.16/16v.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.000406-4 JOSE CARLOS SARDELLA DE ABREU JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, emende a inicial, a fim de:\r\n\r\ndeclarar expressamente os períodos e os índices de expurgos inflacionários que pretende sejam aplicados, bem como informar adequadamente os dados da conta poupança objeto da demanda, apresentando, inclusive, documento comprobatório de sua existência;\r\n\r\nesclarecer sobre o documento acostado à fl.10, no tocante ao recolhimento das custas judiciais, fornecendo comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a sua apreciação de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo (dez dias), deve a parte Autora fornecer: cópia da emenda em epígrafe, visando instrução do mandado de citação; cópia da inicial e sentença do processo nº2008.51.51.052759-8, para fins de verificação de eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.000415-5 NAILA COSTA DE NIEMEYER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, emende a inicial, a fim de declarar expressamente os períodos e os índices de expurgos inflacionários que pretende sejam aplicados, bem como informar adequadamente os dados da conta poupança objeto da demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo (dez dias), deve a parte Autora fornecer cópia da emenda em epígrafe, visando instrução do mandado de citação, bem como comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.000459-3 ARNALDO DUARTE - ESPOLIO (ADVOGADO: GUILHERME BIAZOTTO VIEIRA, OLAVO DIVINO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, emende a inicial, a fim de:\r\n\r\nEsclarecer se o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico da ação, de acordo com o art.3º da lei nº10.259/01; \r\n\r\nDeclarar expressamente os períodos e os índices de expurgos inflacionários que pretende sejam aplicados;\r\n\r\nRegularizar sua capacidade processual, fornecendo escritura pública referente ao inventário e a partilha de bens, em complemento ao documento à fl.18.\r\n\r\nNo mesmo prazo (dez dias), deve a parte Autora fornecer cópia da emenda em epígrafe, visando instrução do mandado de citação, bem como comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nConcedo, ainda, à parte Autora, o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que forneça cópia dos extratos bancários da conta poupança mencionada na exordial, referente ao período indicado na referida emenda, ou comprove a impossibilidade de fornecê-los, através da apresentação de requerimento formulado junto à Ré.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.000818-5 ELIANE DA CONCEICAO DELGADO DA SILVA (ADVOGADO: WALTER JOSE PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, emende a inicial, a fim de:\r\n\r\nEsclarecer se o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico da ação, de acordo com o art.3º da lei nº10.259/01; \r\n\r\nDeclarar expressamente os períodos e os índices de expurgos inflacionários que pretende sejam aplicados.\r\n\r\nNo mesmo prazo (dez dias), deve a parte Autora fornecer cópia da emenda em epígrafe, visando instrução do mandado de citação, bem como Declaração de Hipossuficiência e comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.000864-1 MARIA APPARECIDA DE JESUS NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA HELENA CANTAMISSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, emende a inicial, a fim de:\r\n\r\nEsclarecer se o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico da ação, de acordo com o art.3º da lei nº10.259/01; \r\n\r\nDeclarar expressamente os períodos e os índices de expurgos inflacionários que pretende sejam aplicados.\r\n\r\nNo mesmo prazo (dez dias), deve a parte Autora fornecer cópia da emenda em epígrafe, visando instrução do mandado de citação, bem como comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.000868-9 RAUL SCHOLL (ADVOGADO: PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, emende a inicial, a fim de:\r\n\r\nEsclarecer se o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico da ação, de acordo com o art.3º da lei nº10.259/01; \r\n\r\nDeclarar expressamente os períodos e os índices de expurgos inflacionários que pretende sejam aplicados.\r\n\r\nNo mesmo prazo (dez dias), deve a parte Autora fornecer: cópia da emenda em epígrafe, visando instrução do mandado de citação; cópia de sua carteira de identidade ou documento equivalente; comprovante de residência; comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.001778-2 MARGHERITA MORIONDO PELLEGRINI - ESPOLIO (ADVOGADO: SERGIO FOSTER PERDIGAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, emende a inicial, a fim de declarar expressamente os períodos e os índices de expurgos inflacionários que pretende sejam aplicados, devendo, ainda, no mesmo prazo, fornecer cópia da referida emenda, com vistas a instrução do mandado de citação.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.001805-1 DIANA LOPES RANIERI DA FONSECA (ADVOGADO: HENISA MARIA RANGEL MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça Declaração de Hipossuficiência e comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade de tramitação requerida, tendo em vista a idade avançada da Autora, conforme se observa à fl.9.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.001869-5 JOSE DO CARMO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, emende a inicial, a fim de declarar expressamente os períodos e os índices de expurgos inflacionários que pretende sejam aplicados.\r\n\r\nNo mesmo prazo (dez dias), deve a parte Autora fornecer: cópia da inicial e da emenda em epígrafe, visando instrução do mandado de citação; comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nConcedo, ainda, à parte Autora, o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que forneça cópia dos extratos bancários da conta poupança mencionada na exordial, referente ao período ali indicado, ou comprove a impossibilidade de fornecê-los, através da apresentação de requerimento formulado junto à Ré.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.002396-4 EDWIN NATHAN SIQUEIRA (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, emende a inicial, informando a conta poupança da qual deseja obter os referidos expurgos.\r\n\r\nNo mesmo prazo (dez dias), deve a parte Autora fornecer cópia da emenda em epígrafe, visando instrução do mandado de citação, bem como comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.002398-8 EDWIN NATHAN SIQUEIRA (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, emende a inicial, informando a conta poupança da qual deseja obter os referidos expurgos, sua titularidade e, se for o caso, comprovando seu legítimo interesse na demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo (dez dias), deve a parte Autora fornecer cópia da emenda em epígrafe, visando instrução do mandado de citação, bem como comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.002857-3 ONE CLASSIC DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME (ADVOGADO: JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, emende a inicial, a fim de:\r\n\r\nEsclarecer se o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico da ação, de acordo com o art.3º da lei nº10.259/01; \r\n\r\nDeclarar expressamente os valores perqueridos nos itens “d” e “e” do pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo (dez dias), deve a parte Autora fornecer cópia da emenda em epígrafe, visando instrução do mandado de citação.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.002935-8 VALDEMIR VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nForneça cópia da inicial e sentença referente ao processo nº 2005.51.60.006355-7, para verificação de eventual litispendência ou coisa julgada;\r\n\r\nApresente comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nForneça cópia dos extratos bancários da conta de PIS/PASEP mencionada na exordial, referente ao período ali indicado, ou comprove a impossibilidade de fornecê-los, através da apresentação de requerimento formulado junto à Ré.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.003517-6 FLAVIA SOARES GUIMARAES (ADVOGADO: DENIZE MERELIM DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, emende a inicial, a fim de:\r\n\r\nEsclarecer se o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico da ação, de acordo com o art.3º da lei nº10.259/01; \r\n\r\nDeclarar expressamente os períodos e os índices de expurgos inflacionários que pretende sejam aplicados;\r\n\r\nNo mesmo prazo (dez dias), deve a parte Autora fornecer cópia da emenda em epígrafe, visando instrução do mandado de citação, bem como comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nConcedo, ainda, à parte Autora, o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que forneça cópia dos extratos bancários da conta poupança mencionada na exordial, referente ao período ali indicado, ou comprove a impossibilidade de fornecê-la, através da apresentação de requerimento formulado junto à Ré.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.003706-9 VALDIR FURTADO DE MENDONCA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL. . À parte Autora para que, no mesmo prazo (dez dias), forneça comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.003819-0 GERALDO MAGELA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, emende a inicial, a fim de:\r\n\r\nEsclarecer se o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico da ação, de acordo com o art.3º da lei nº10.259/01; \r\n\r\nDeclarar expressamente os períodos e os índices de expurgos inflacionários que pretende sejam aplicados;\r\n\r\nCaracterizar a legitimidade da terceira Ré para a demanda, tendo em vista os documentos às fls.31/36, fornecendo, para tanto, comprovante de habilitação perante a Seguridade Social, com fulcro no art.1º da lei nº6.858/80.\r\n\r\nNo mesmo prazo (dez dias), deve a parte Autora: fornecer cópia da inicial e da emenda em epígrafe, visando instrução do mandado de citação; fornecer comprovante de residência do segundo, terceiro, quarto e quinto Autor; apresentar comprovante de rendimentos atualizado dos Autores, com vistas a apreciação dos pedidos de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nConcedo, ainda, à parte Autora, prazo de 30 (trinta) dias, para fornecer cópia dos extratos bancários das contas vinculadas mencionadas na exordial, referente aos períodos indicados na referida emenda, ou comprovar a impossibilidade de fornecê-los, através da apresentação de requerimento formulado junto à Ré.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.003894-3 CARLOS GOMES DE SOUZA (DEF.PUB.: SEM ADVOGADO.) x EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON (ADVOGADO: IONE PAIS DE BARROS, VALDIR ANDRADE SANTOS.). . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o interesse na demanda, especialmente quanto à antecipação da tutela pretendida, tendo em vista o tempo decorrido desde a data da propositura da ação, além do documento à fl.38.\r\n\r\nNo mesmo prazo (dez dias), deve a parte Autora emendar a inicial, adequando o valor da causa ao procedimento escolhido, além de fornecer comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a apreciação da Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.003919-4 MARIA AUXILIADORA VIANNA REZENDE (ADVOGADO: AUGUSTO REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, emende a inicial, a fim de:\r\n\r\nEsclarecer se o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico da ação, de acordo com o art.3º da lei nº10.259/01; \r\n\r\nDeclarar expressamente os períodos e os índices de expurgos inflacionários que pretende sejam aplicados.\r\n\r\nNo mesmo prazo (dez dias), deve a parte Autora fornecer cópia da inicial e da emenda em epígrafe, visando instrução do mandado de citação, bem como comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nConcedo, ainda, à parte Autora, prazo de 30 (trinta) dias, para fornecer cópia dos extratos bancários da conta poupança mencionada na exordial, referente ao período ali indicado, tendo em vista documento à fl.08.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.011095-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, ENIO VALLE PAIXAO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a certidão retro, promova a parte Autora o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.001739-4 IDA IULIANO (ADVOGADO: RENATO DA SILVA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, emende a inicial, a fim de: incluir Magdalena Juliano no pólo ativo da presente demanda, tendo em vista a existência de litisconsórcio necessário, conforme documento à fl.39; declarar expressamente os períodos e os índices de expurgos inflacionários que pretende sejam aplicados.\r\n\r\nNo mesmo prazo (dez dias), deve a parte Autora: fornecer cópia da inicial e da emenda em epígrafe, visando instrução do mandado de citação; fornecer cópia legível do documento de identificação, tendo em vista o pedido de tramitação prioritária formulado à fl.34.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n53 - 2008.51.01.023386-3 ALAN KAR DEC DA SILVA POVOA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Comprovar sua legitimidade ativa, através da filiação ao Sindicato autor da demanda cuja execução se pretende nestes autos, à época da propositura da ação;\r\n\r\nb) Comprovar a existência de ressalva, nos autos daquele processo, de que caberá a execução individual da sentença coletiva;\r\n\r\nc) Comprovar, de forma autenticada, a data do trânsito em julgado da referida sentença;\r\n\r\nd) Trazer a cópia autenticada da Sentença e/ou Acórdão, que servirá como título executivo;\r\n\r\ne) Comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante comprovante de rendimentos atualizado;\r\n\r\nf) Manifestar-se sobre a competência deste juízo, tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.023426-0 JACQUELINE ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Comprovar sua legitimidade ativa, através da filiação ao Sindicato autor da demanda cuja execução se pretende nestes autos, à época da propositura da ação;\r\n\r\nb) Comprovar a existência de ressalva, nos autos daquele processo, de que caberá a execução individual da sentença coletiva;\r\n\r\nc) Comprovar, de forma autenticada, a data do trânsito em julgado da referida sentença;\r\n\r\nd) Trazer a cópia autenticada da Sentença e/ou Acórdão, que servirá como título executivo;\r\n\r\ne) Comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante comprovante de rendimentos atualizado;\r\n\r\nf) Manifestar-se sobre a competência deste juízo, tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.023478-8 CELSO LUIS DAS CHAGAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Comprovar sua legitimidade ativa, através da filiação ao Sindicato autor da demanda cuja execução se pretende nestes autos, à época da propositura da ação;\r\n\r\nb) Comprovar a existência de ressalva, nos autos daquele processo, de que caberá a execução individual da sentença coletiva;\r\n\r\nc) Comprovar, de forma autenticada, a data do trânsito em julgado da referida sentença;\r\n\r\nd) Trazer a cópia autenticada da Sentença e/ou Acórdão, que servirá como título executivo;\r\n\r\ne) Comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante comprovante de rendimentos atualizado;\r\n\r\nf) Manifestar-se sobre a competência deste juízo, tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.024206-2 ILMAR VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Comprovar sua legitimidade ativa, através da filiação ao Sindicato autor da demanda cuja execução se pretende nestes autos, à época da propositura da ação;\r\n\r\nb) Comprovar a existência de ressalva, nos autos daquele processo, de que caberá a execução individual da sentença coletiva;\r\n\r\nc) Comprovar, de forma autenticada, a data do trânsito em julgado da referida sentença;\r\n\r\nd) Trazer a cópia autenticada da Sentença e/ou Acórdão, que servirá como título executivo;\r\n\r\ne) Comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante comprovante de rendimentos atualizado e a declaração de que dispõe a Lei 1060/50;\r\n\r\nf) Manifestar-se sobre a competência deste juízo, tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.024408-3 ALCIR DE CARVALHO SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Comprovar sua legitimidade ativa, através da filiação ao Sindicato autor da demanda cuja execução se pretende nestes autos, à época da propositura da ação;\r\n\r\nb) Comprovar a existência de ressalva, nos autos daquele processo, de que caberá a execução individual da sentença coletiva;\r\n\r\nc) Comprovar, de forma autenticada, a data do trânsito em julgado da referida sentença;\r\n\r\nd) Trazer a cópia autenticada da Sentença e/ou Acórdão, que servirá como título executivo;\r\n\r\ne) Comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante comprovante de rendimentos atualizado;\r\n\r\nf) Manifestar-se sobre a competência deste juízo, tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.024418-6 JOSEFA FRANCISCO ALVES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Comprovar sua legitimidade ativa, através da filiação ao Sindicato autor da demanda cuja execução se pretende nestes autos, à época da propositura da ação;\r\n\r\nb) Comprovar a existência de ressalva, nos autos daquele processo, de que caberá a execução individual da sentença coletiva;\r\n\r\nc) Comprovar, de forma autenticada, a data do trânsito em julgado da referida sentença;\r\n\r\nd) Trazer a cópia autenticada da Sentença e/ou Acórdão, que servirá como título executivo;\r\n\r\ne) Comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante comprovante de rendimentos atualizado;\r\n\r\nf) Manifestar-se sobre a competência deste juízo, tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.024490-3 JOSE LINO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Comprovar sua legitimidade ativa, através da filiação ao Sindicato autor da demanda cuja execução se pretende nestes autos, à época da propositura da ação;\r\n\r\nb) Comprovar a existência de ressalva, nos autos daquele processo, de que caberá a execução individual da sentença coletiva;\r\n\r\nc) Comprovar, de forma autenticada, a data do trânsito em julgado da referida sentença;\r\n\r\nd) Trazer a cópia autenticada da Sentença e/ou Acórdão, que servirá como título executivo;\r\n\r\ne) Comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante comprovante de rendimentos atualizado;\r\n\r\nf) Manifestar-se sobre a competência deste juízo, tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.024498-8 AIDE MARIA DA SILVA LEAL (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Comprovar sua legitimidade ativa, através da filiação ao Sindicato autor da demanda cuja execução se pretende nestes autos, à época da propositura da ação;\r\n\r\nb) Comprovar a existência de ressalva, nos autos daquele processo, de que caberá a execução individual da sentença coletiva;\r\n\r\nc) Comprovar, de forma autenticada, a data do trânsito em julgado da referida sentença;\r\n\r\nd) Trazer a cópia autenticada da Sentença e/ou Acórdão, que servirá como título executivo;\r\n\r\ne) Comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante comprovante de rendimentos atualizado;\r\n\r\nf) Manifestar-se sobre a competência deste juízo, tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.024509-9 CLAUDIO WANDERLEY MONTEIRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Comprovar sua legitimidade ativa, através da filiação ao Sindicato autor da demanda cuja execução se pretende nestes autos, à época da propositura da ação;\r\n\r\nb) Comprovar a existência de ressalva, nos autos daquele processo, de que caberá a execução individual da sentença coletiva;\r\n\r\nc) Comprovar, de forma autenticada, a data do trânsito em julgado da referida sentença;\r\n\r\nd) Trazer a cópia autenticada da Sentença e/ou Acórdão, que servirá como título executivo;\r\n\r\ne) Comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante comprovante de rendimentos atualizado;\r\n\r\nf) Manifestar-se sobre a competência deste juízo, tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.024610-9 ANTONIO ALOISIO DE AMORIM SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Comprovar sua legitimidade ativa, através da filiação ao Sindicato autor da demanda cuja execução se pretende nestes autos, à época da propositura da ação;\r\n\r\nb) Comprovar a existência de ressalva, nos autos daquele processo, de que caberá a execução individual da sentença coletiva;\r\n\r\nc) Comprovar, de forma autenticada, a data do trânsito em julgado da referida sentença;\r\n\r\nd) Trazer a cópia autenticada da Sentença e/ou Acórdão, que servirá como título executivo;\r\n\r\ne) Comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante comprovante de rendimentos atualizado;\r\n\r\nf) Manifestar-se sobre a competência deste juízo, tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.025020-4 MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Comprovar sua legitimidade ativa, através da filiação ao Sindicato autor da demanda cuja execução se pretende nestes autos, à época da propositura da ação;\r\n\r\nb) Comprovar a existência de ressalva, nos autos daquele processo, de que caberá a execução individual da sentença coletiva;\r\n\r\nc) Comprovar, de forma autenticada, a data do trânsito em julgado da referida sentença;\r\n\r\nd) Trazer a cópia autenticada da Sentença e/ou Acórdão, que servirá como título executivo;\r\n\r\ne) Comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante comprovante de rendimentos atualizado;\r\n\r\nf) Manifestar-se sobre a competência deste juízo, tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.025056-3 EDSON DE OLIVEIRA BARRETO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Comprovar sua legitimidade ativa, através da filiação ao Sindicato autor da demanda cuja execução se pretende nestes autos, à época da propositura da ação;\r\n\r\nb) Comprovar a existência de ressalva, nos autos daquele processo, de que caberá a execução individual da sentença coletiva;\r\n\r\nc) Comprovar, de forma autenticada, a data do trânsito em julgado da referida sentença;\r\n\r\nd) Trazer a cópia autenticada da Sentença e/ou Acórdão, que servirá como título executivo;\r\n\r\ne) Comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante comprovante de rendimentos atualizado;\r\n\r\nf) Manifestar-se sobre a competência deste juízo, tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.025057-5 MARCIO JOSE CORREA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Comprovar sua legitimidade ativa, através da filiação ao Sindicato autor da demanda cuja execução se pretende nestes autos, à época da propositura da ação;\r\n\r\nb) Comprovar a existência de ressalva, nos autos daquele processo, de que caberá a execução individual da sentença coletiva;\r\n\r\nc) Comprovar, de forma autenticada, a data do trânsito em julgado da referida sentença;\r\n\r\nd) Trazer a cópia autenticada da Sentença e/ou Acórdão, que servirá como título executivo;\r\n\r\ne) Comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante comprovante de rendimentos atualizado;\r\n\r\nf) Manifestar-se sobre a competência deste juízo, tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.025389-8 TONI ALMADA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Comprovar sua legitimidade ativa, através da filiação ao Sindicato autor da demanda cuja execução se pretende nestes autos, à época da propositura da ação;\r\n\r\nb) Comprovar a existência de ressalva, nos autos daquele processo, de que caberá a execução individual da sentença coletiva;\r\n\r\nc) Comprovar, de forma autenticada, a data do trânsito em julgado da referida sentença;\r\n\r\nd) Trazer a cópia autenticada da Sentença e/ou Acórdão, que servirá como título executivo;\r\n\r\ne) Comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante comprovante de rendimentos atualizado;\r\n\r\nf) Manifestar-se sobre a competência deste juízo, tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.025416-7 SONIA REGINA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Comprovar sua legitimidade ativa, através da filiação ao Sindicato autor da demanda cuja execução se pretende nestes autos, à época da propositura da ação;\r\n\r\nb) Comprovar a existência de ressalva, nos autos daquele processo, de que caberá a execução individual da sentença coletiva;\r\n\r\nc) Comprovar, de forma autenticada, a data do trânsito em julgado da referida sentença;\r\n\r\nd) Trazer a cópia autenticada da Sentença e/ou Acórdão, que servirá como título executivo;\r\n\r\ne) Comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante comprovante de rendimentos atualizado;\r\n\r\nf) Manifestar-se sobre a competência deste juízo, tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.025418-0 LENI PORTO DA SILVA MIRANDA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Comprovar sua legitimidade ativa, através da filiação ao Sindicato autor da demanda cuja execução se pretende nestes autos, à época da propositura da ação;\r\n\r\nb) Comprovar a existência de ressalva, nos autos daquele processo, de que caberá a execução individual da sentença coletiva;\r\n\r\nc) Comprovar, de forma autenticada, a data do trânsito em julgado da referida sentença;\r\n\r\nd) Trazer a cópia autenticada da Sentença e/ou Acórdão, que servirá como título executivo;\r\n\r\ne) Comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante comprovante de rendimentos atualizado;\r\n\r\nf) Manifestar-se sobre a competência deste juízo, tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.025497-0 LUCIA MARIA BESSA BEIRAO SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Comprovar sua legitimidade ativa, através da filiação ao Sindicato autor da demanda cuja execução se pretende nestes autos, à época da propositura da ação;\r\n\r\nb) Comprovar a existência de ressalva, nos autos daquele processo, de que caberá a execução individual da sentença coletiva;\r\n\r\nc) Comprovar, de forma autenticada, a data do trânsito em julgado da referida sentença;\r\n\r\nd) Trazer a cópia autenticada da Sentença e/ou Acórdão, que servirá como título executivo;\r\n\r\ne) Comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante comprovante de rendimentos atualizado;\r\n\r\nf) Manifestar-se sobre a competência deste juízo, tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.025840-9 ROSICLER SILVA FERREIRA BORGES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Comprovar sua legitimidade ativa, através da filiação ao Sindicato autor da demanda cuja execução se pretende nestes autos, à época da propositura da ação;\r\n\r\nb) Comprovar a existência de ressalva, nos autos daquele processo, de que caberá a execução individual da sentença coletiva;\r\n\r\nc) Comprovar, de forma autenticada, a data do trânsito em julgado da referida sentença;\r\n\r\nd) Trazer a cópia autenticada da Sentença e/ou Acórdão, que servirá como título executivo;\r\n\r\ne) Comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante comprovante de rendimentos atualizado;\r\n\r\nf) Manifestar-se sobre a competência deste juízo, tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.026517-7 REGINA LUCIA SENA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Comprovar sua legitimidade ativa, através da filiação ao Sindicato autor da demanda cuja execução se pretende nestes autos, à época da propositura da ação;\r\n\r\nb) Comprovar a existência de ressalva, nos autos daquele processo, de que caberá a execução individual da sentença coletiva;\r\n\r\nc) Comprovar, de forma autenticada, a data do trânsito em julgado da referida sentença;\r\n\r\nd) Trazer a cópia autenticada da Sentença e/ou Acórdão, que servirá como título executivo;\r\n\r\ne) Comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante comprovante de rendimentos atualizado;\r\n\r\nf) Manifestar-se sobre a competência deste juízo, tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.026519-0 SERGIO FRANCISCO DE BARROS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Comprovar sua legitimidade ativa, através da filiação ao Sindicato autor da demanda cuja execução se pretende nestes autos, à época da propositura da ação;\r\n\r\nb) Comprovar a existência de ressalva, nos autos daquele processo, de que caberá a execução individual da sentença coletiva;\r\n\r\nc) Comprovar, de forma autenticada, a data do trânsito em julgado da referida sentença;\r\n\r\nd) Trazer a cópia autenticada da Sentença e/ou Acórdão, que servirá como título executivo;\r\n\r\ne) Comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante comprovante de rendimentos atualizado;\r\n\r\nf) Manifestar-se sobre a competência deste juízo, tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.521695-8 SEBASTIAO FABIANO GOUVEIA DA CUNHA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Comprovar sua legitimidade ativa, através da filiação ao Sindicato autor da demanda cuja execução se pretende nestes autos, à época da propositura da ação;\r\n\r\nb) Comprovar a existência de ressalva, nos autos daquele processo, de que caberá a execução individual da sentença coletiva;\r\n\r\nc) Comprovar, de forma autenticada, a data do trânsito em julgado da referida sentença;\r\n\r\nd) Trazer a cópia autenticada da Sentença e/ou Acórdão, que servirá como título executivo;\r\n\r\ne) Comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante comprovante de rendimentos atualizado;\r\n\r\nf) Manifestar-se sobre a competência deste juízo, tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.521705-7 SERGIO ASSIS DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Comprovar sua legitimidade ativa, através da filiação ao Sindicato autor da demanda cuja execução se pretende nestes autos, à época da propositura da ação;\r\n\r\nb) Comprovar a existência de ressalva, nos autos daquele processo, de que caberá a execução individual da sentença coletiva;\r\n\r\nc) Comprovar, de forma autenticada, a data do trânsito em julgado da referida sentença;\r\n\r\nd) Trazer a cópia autenticada da Sentença e/ou Acórdão, que servirá como título executivo;\r\n\r\ne) Comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante comprovante de rendimentos atualizado;\r\n\r\nf) Manifestar-se sobre a competência deste juízo, tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.521814-1 DANIELLA CARVALHO DE AMORIM RAMOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Comprovar sua legitimidade ativa, através da filiação ao Sindicato autor da demanda cuja execução se pretende nestes autos, à época da propositura da ação;\r\n\r\nb) Comprovar a existência de ressalva, nos autos daquele processo, de que caberá a execução individual da sentença coletiva;\r\n\r\nc) Comprovar, de forma autenticada, a data do trânsito em julgado da referida sentença;\r\n\r\nd) Trazer a cópia autenticada da Sentença e/ou Acórdão, que servirá como título executivo;\r\n\r\ne) Comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante comprovante de rendimentos atualizado;\r\n\r\nf) Manifestar-se sobre a competência deste juízo, tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.521838-4 MARIA DA PENHA BARBOSA RIBEIRO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Comprovar sua legitimidade ativa, através da filiação ao Sindicato autor da demanda cuja execução se pretende nestes autos, à época da propositura da ação;\r\n\r\nb) Comprovar a existência de ressalva, nos autos daquele processo, de que caberá a execução individual da sentença coletiva;\r\n\r\nc) Comprovar, de forma autenticada, a data do trânsito em julgado da referida sentença;\r\n\r\nd) Trazer a cópia autenticada da Sentença e/ou Acórdão, que servirá como título executivo;\r\n\r\ne) Comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante comprovante de rendimentos atualizado;\r\n\r\nf) Manifestar-se sobre a competência deste juízo, tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.521846-3 LUZIMAR SEVERINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Comprovar sua legitimidade ativa, através da filiação ao Sindicato autor da demanda cuja execução se pretende nestes autos, à época da propositura da ação;\r\n\r\nb) Comprovar a existência de ressalva, nos autos daquele processo, de que caberá a execução individual da sentença coletiva;\r\n\r\nc) Comprovar, de forma autenticada, a data do trânsito em julgado da referida sentença;\r\n\r\nd) Trazer a cópia autenticada da Sentença e/ou Acórdão, que servirá como título executivo;\r\n\r\ne) Comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante comprovante de rendimentos atualizado;\r\n\r\nf) Manifestar-se sobre a competência deste juízo, tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.523288-5 WEBER VITALINO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Comprovar sua legitimidade ativa, através da filiação ao Sindicato autor da demanda cuja execução se pretende nestes autos, à época da propositura da ação;\r\n\r\nb) Comprovar a existência de ressalva, nos autos daquele processo, de que caberá a execução individual da sentença coletiva;\r\n\r\nc) Comprovar, de forma autenticada, a data do trânsito em julgado da referida sentença;\r\n\r\nd) Trazer a cópia autenticada da Sentença e/ou Acórdão, que servirá como título executivo;\r\n\r\ne) Comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante comprovante de rendimentos atualizado;\r\n\r\nf) Manifestar-se sobre a competência deste juízo, tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.523306-3 ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Comprovar sua legitimidade ativa, através da filiação ao Sindicato autor da demanda cuja execução se pretende nestes autos, à época da propositura da ação;\r\n\r\nb) Comprovar a existência de ressalva, nos autos daquele processo, de que caberá a execução individual da sentença coletiva;\r\n\r\nc) Comprovar, de forma autenticada, a data do trânsito em julgado da referida sentença;\r\n\r\nd) Trazer a cópia autenticada da Sentença e/ou Acórdão, que servirá como título executivo;\r\n\r\ne) Comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante comprovante de rendimentos atualizado;\r\n\r\nf) Manifestar-se sobre a competência deste juízo, tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.523317-8 MARCUS LAUREANO DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Comprovar sua legitimidade ativa, através da filiação ao Sindicato autor da demanda cuja execução se pretende nestes autos, à época da propositura da ação;\r\n\r\nb) Comprovar a existência de ressalva, nos autos daquele processo, de que caberá a execução individual da sentença coletiva;\r\n\r\nc) Comprovar, de forma autenticada, a data do trânsito em julgado da referida sentença;\r\n\r\nd) Trazer a cópia autenticada da Sentença e/ou Acórdão, que servirá como título executivo;\r\n\r\ne) Comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante comprovante de rendimentos atualizado;\r\n\r\nf) Manifestar-se sobre a competência deste juízo, tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.523326-9 LUIZ CARLOS GARCIA FLORES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Comprovar sua legitimidade ativa, através da filiação ao Sindicato autor da demanda cuja execução se pretende nestes autos, à época da propositura da ação;\r\n\r\nb) Comprovar a existência de ressalva, nos autos daquele processo, de que caberá a execução individual da sentença coletiva;\r\n\r\nc) Comprovar, de forma autenticada, a data do trânsito em julgado da referida sentença;\r\n\r\nd) Trazer a cópia autenticada da Sentença e/ou Acórdão, que servirá como título executivo;\r\n\r\ne) Comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante comprovante de rendimentos atualizado;\r\n\r\nf) Manifestar-se sobre a competência deste juízo, tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.523338-5 MARIA DA GLORIA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Comprovar sua legitimidade ativa, através da filiação ao Sindicato autor da demanda cuja execução se pretende nestes autos, à época da propositura da ação;\r\n\r\nb) Comprovar a existência de ressalva, nos autos daquele processo, de que caberá a execução individual da sentença coletiva;\r\n\r\nc) Comprovar, de forma autenticada, a data do trânsito em julgado da referida sentença;\r\n\r\nd) Trazer a cópia autenticada da Sentença e/ou Acórdão, que servirá como título executivo;\r\n\r\ne) Comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante comprovante de rendimentos atualizado;\r\n\r\nf) Manifestar-se sobre a competência deste juízo, tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.523359-2 LIDIA SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Comprovar sua legitimidade ativa, através da filiação ao Sindicato autor da demanda cuja execução se pretende nestes autos, à época da propositura da ação;\r\n\r\nb) Comprovar a existência de ressalva, nos autos daquele processo, de que caberá a execução individual da sentença coletiva;\r\n\r\nc) Comprovar, de forma autenticada, a data do trânsito em julgado da referida sentença;\r\n\r\nd) Trazer a cópia autenticada da Sentença e/ou Acórdão, que servirá como título executivo;\r\n\r\ne) Comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante comprovante de rendimentos atualizado;\r\n\r\nf) Manifestar-se sobre a competência deste juízo, tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.523379-8 LAUDIMAR GOMES VIANA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Comprovar sua legitimidade ativa, através da filiação ao Sindicato autor da demanda cuja execução se pretende nestes autos, à época da propositura da ação;\r\n\r\nb) Comprovar a existência de ressalva, nos autos daquele processo, de que caberá a execução individual da sentença coletiva;\r\n\r\nc) Comprovar, de forma autenticada, a data do trânsito em julgado da referida sentença;\r\n\r\nd) Trazer a cópia autenticada da Sentença e/ou Acórdão, que servirá como título executivo;\r\n\r\ne) Comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante comprovante de rendimentos atualizado;\r\n\r\nf) Manifestar-se sobre a competência deste juízo, tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.523477-8 LUIZ EDUARDO DA SILVA BRIVIO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Comprovar sua legitimidade ativa, através da filiação ao Sindicato autor da demanda cuja execução se pretende nestes autos, à época da propositura da ação;\r\n\r\nb) Comprovar a existência de ressalva, nos autos daquele processo, de que caberá a execução individual da sentença coletiva;\r\n\r\nc) Comprovar, de forma autenticada, a data do trânsito em julgado da referida sentença;\r\n\r\nd) Trazer a cópia autenticada da Sentença e/ou Acórdão, que servirá como título executivo;\r\n\r\ne) Comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante comprovante de rendimentos atualizado;\r\n\r\nf) Manifestar-se sobre a competência deste juízo, tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.523488-2 OZIAS BRASIL DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Comprovar sua legitimidade ativa, através da filiação ao Sindicato autor da demanda cuja execução se pretende nestes autos, à época da propositura da ação;\r\n\r\nb) Comprovar a existência de ressalva, nos autos daquele processo, de que caberá a execução individual da sentença coletiva;\r\n\r\nc) Comprovar, de forma autenticada, a data do trânsito em julgado da referida sentença;\r\n\r\nd) Trazer a cópia autenticada da Sentença e/ou Acórdão, que servirá como título executivo;\r\n\r\ne) Comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante comprovante de rendimentos atualizado;\r\n\r\nf) Manifestar-se sobre a competência deste juízo, tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.003618-1 DENISE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Comprovar sua legitimidade ativa, através da filiação ao Sindicato autor da demanda cuja execução se pretende nestes autos, à época da propositura da ação;\r\n\r\nb) Comprovar a existência de ressalva, nos autos daquele processo, de que caberá a execução individual da sentença coletiva;\r\n\r\nc) Comprovar, de forma autenticada, a data do trânsito em julgado da referida sentença;\r\n\r\nd) Trazer a cópia autenticada da Sentença e/ou Acórdão, que servirá como título executivo;\r\n\r\ne) Comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante comprovante de rendimentos atualizado;\r\n\r\nf) Manifestar-se sobre a competência deste juízo, tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n88 - 2008.51.01.521357-0 MARLY FERNANDES (ADVOGADO: SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a inicial do processo nº2008.51.52.003273-9, inclusive manifestando-se sobre a existência de eventual conexão, conforme artigos 796, 800 e 809 do CPC.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.521457-3 AUGUSTO CORREIA PIRES (ADVOGADO: ARLETE ALVES CLEMENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Convolo a presente ação em Ordinária, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, adequando-a ao novo rito, inclusive no tocante ao valor atribuído à causa.\r\n\r\nNo mesmo prazo (dez dias), deve a parte Autora fornecer cópia da emenda em epígrafe, visando instrução do mandado de citação, bem como comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n90 - 2008.51.01.522665-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FABIO FRAGA GOMES CARNEIRO. . \r\n\r\nÀ parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente original do documento à fl.3.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.522715-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ALINE DRUMOND DOS SANTOS. . \r\n\r\nÀ parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação judicial, fornecendo original do documento à fl.3.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.522737-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x DENISE DA GLORIA SOARES PEREIRA. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente original do documento à fl.3.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.522807-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLAUDIA DOS REIS AZEVEDO. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente original do documento à fl.3.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.522829-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FLORIANO DE MELO. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação judicial, fornecendo original do documento à fl.3.\r\n\r\nQuebra 95 - 2008.51.01.522949-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FABIO DE ALMEIDA BESERRA. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação judicial, fornecendo original do documento à fl.3.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.522985-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CEFIPE-CENTRO FISIOTERAPICO DA PENHA LTDA. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente original do documento à fl.3.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.523034-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FERNANDA ALVES DA SILVA TOFANI. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente: original do documento à fl.3; demonstrativo dos débitos referentes à parte Ré.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.523068-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x NAC - CENTRO MEDICO E FISIOTERAPIA LTDA. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação judicial, fornecendo original do documento à fl.3.\r\n\r\nTotal Despacho : 98\r\n\r\nId: 782341"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 11/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0009323-0 FERNANDES COUTINHO MATADOURO LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL, MARIA LUISA SIMOES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . Considerando que a verba depositada às fls. 243 pertence à autora, referente ao pagamento da 2ª parcela do precatório, deve o alvará ser expedido em nome do beneficiário, não cabendo ao Juiz, ainda que à vista de mandato que outorgue poderes especiais, determinar a expedição de alvará em nome de quem não seja titular do direito.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o requerido em fls. 248.\r\n\r\nCompareça o patrono à Secretaria do Juízo para retirar o alvará de levantamento nº ALV.0027.000054-2/2009, expedido em 26/05/2009.\r\n\r\nApós, intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, representante legal do INSS nos presentes autos, para ciência.\r\n\r\nEm seguida, suspenda-se o curso do presente até ulterior liberação das demais parcelas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.000553-5 ADRIANO PHYLIPE SANCHES SANTOS (ADVOGADO: RITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 139: Intime-se o autor, por mandado, para que compareça ao consultório da perita, no dia 10/08/2009, às 17:00 horas, a fim de submeter-se à perícia médica, com a advertência de que sua ausência importará na desistência de prova pericial, instruindo o mandado com a petição acima mencionada.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a União Federal, por mandado, para ciência da perícia designada.\r\n\r\nEm seguida, aguarde-se a realização do laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 784928"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0431824-2 JOAO BARBOSA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.) x ARLETE MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JAYME R. F. LESSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA/RÉ e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n2 - 92.0069694-5 LINCOLN BRUGGMANN DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD, JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA INES WORTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA/RÉ e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.022500-9 LILIAN MORAIS DOS SANTOS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO R. PENNA.) x REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA/RÉ e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.022858-1 YVONNE POCKSTALLER ARP (ADVOGADO: HUMBERTO VELLOZO.) x GERENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA/RÉ e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.024855-2 CARLA SANTOS SILVA (ADVOGADO: HELENA COIMBRA DE SOUZA LIMA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA/RÉ e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 90.0030656-6 CLINICA NEUROLOGICA TRES RIOS LTDA. (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, SIDNEI VASCONCELLOS PACHECO.). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA/RÉ e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.010548-9 ANGELO ANTONIO JOAO LAURIA E OUTRO (ADVOGADO: CAROLINE SAHIONE, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, WILSON VERGILIO REAL RABELO.). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA/RÉ e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.018043-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.) x DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS E COM/ LTDA (ADVOGADO: RICARDO MINNER, AUGUSTO CESAR ROXO MONARCHA.). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA/RÉ e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000668-8 NILDO ALVES DE LIMA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA/RÉ e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\nId: 785724"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0000539-9 SCHIAVINI DIESEL LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA presente Execução é instaurada pela Fazenda Pública, às fls. 160, em que a parte Autora, ora devedora, efetua o pagamento do débito às fls. 166, sendo a execução extinta através da Sentença (fls. 173), ciente a União (fls. 175).\r\n\r\nObserva-se que o INSS, às fls. 177/8, requer o prosseguimento da Execução, uma vez que a devedora não efetua o pagamento total da verba honorária, apresentando planilha atualizada do débito (fls. 192).\r\n\r\nApós intimação para pagamento dos honorários, Autora interpõe Objeção de Não-Executividade, às fls. 215/219.\r\n\r\nOutrossim, a Fazenda Nacional, às fls. 231, requer a extinção da Execução eis que o valor a executar é inferior a R$ 1000,00.\r\n\r\nPor fim, a decisão de fls. 232 acolhe o pedido da União Federal no sentido de extinguir a Execução, e determina, ainda, o desentranhamento da petição de fls. 215/219.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nAssim sendo, esclareça a União Federal (PFN), no prazo de cinco dias, o pedido de fls. 177/8, uma vez que contraditório ao requerimento de fls. 231.\r\n\r\nApós, a Autora para esclarecer a Objeção interposta às fls. 215/291, em relação ao valor de R$ 4.218,15, tendo em vista que a importância cobrada pelo INSS, conforme planilha de fls. 209, é de R$ 448,94.\r\n\r\nNo mais, reconsidero o segundo parágrafo da Decisão de fls. 232, eis que fruto de evidente equívoco.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.007449-2 EDUARDO JARDIM FREIRE E OUTRO (ADVOGADO: DAGMAR ABREU SOUSA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, recebo a petição de fls. 67 como Emenda à Inicial. À SEDIC para incluir a Fundação Embratel de Seguridade Social - TELOS no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nOutrossim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 282, V do CPC, para atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, ressaltando-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007762-2 JOSE REINALDO FRANCO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Esclareça a parte autora objetivamente quais fatos controversos pretende aclarar com a produção das provas pleiteadas às fls. 64.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011245-6 ANTENOR SAMPAIO FILHO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL. . Desse modo, por ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 98.0032790-8 AUGUSTO JOSE AMORIM NETO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Uma vez que não há notícias nos autos de ter sido selado acordo nos autos, dê-se vista à CEF sobre o requerimento de fls. 749/750.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para se manifestar sobre a impugnação de fls. 539/543.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.000786-4 DIRCEA COSTA DE SA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO G.P.DA SILVA, CARMEM SANTA ROSA GUIMARAES RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Vistos etc.\r\n\r\nDeixo de apreciar os Embargos de Declaração opostos pela Autora, às fls. 331/333, tendo em vista que a parte requer a desistência do recurso interposto (fls. 352/353).\r\n\r\nApós, a publicação deste, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.018431-7 ELIAS RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS.) x SINDIMOVEIS - RIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Primeiramente, defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1050/60, conforme requer a parte Autora às fls. 26.\r\n\r\nOutrossim, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte Autora.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008148-4 JOSE NUNES E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora o prazo de trinta dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 91.0126271-8 ELIAS DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x LUIZ JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Haja vista que às fls. 419/428, a Caixa Econômica Federal comprova cumprir o julgado em relação ao autor Luiz José da Silva, com o depósito na conta fundiária da parte autora da quantia que lhe era devida referente a taxa progressiva, nada mais há a se deduzir nestes autos. \r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n10 - 94.0013665-0 SONIA MARIA ALVES x SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - SATEMRJ x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENFERMAGEM-SECAO DO RIO DE JANEIRO - ABEN/RJ (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SERJ (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x ROBERTO FERNANDES PEREIRA x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: JULIO CESAR DO MONTE.) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (ADVOGADO: JOAO PAULO BALSINI.). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 1.535,57, consoante requerido às fls. 793/816.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 95.0009240-9 DJALMA MENEZES REGIS E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Haja vista que a parte autora não é benefíciária da Gratuidade de Justiça, indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial\r\n\r\nOutrossim, uma vez que os cálculos da CEF apresentam valores similares aos do Contador Judicial e que a mesma já credita os mencionados valores em 13/07/2007, houve o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nDesta sorte, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 96.0073230-2 ELENICE ROCHA MONTEIRO NEGRAO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO DE ABREU E LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Esclareça-se à parte autora que houve o cumprimento do julgado com o depósito dos valores nas contas fundiárias dos autores, que poderão, se presentes os requisitos legais efetuar o levantamento nas agências da CEF.\r\n\r\nAssim, nada mais havendo a prover, nos presentes autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013137-9 ANTONIO FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diante do exposto, por se tratar, na espécie, de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor da Vara Federal de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.003527-9 NAZARETH PINTO TEIXEIRA (ADVOGADO: KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2009.51.01.003527-9\r\n\r\nAutor : NAZARETH PINTO TEIXEIRA \r\n\r\nRé : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJuiz : Dr. ALFREDO FRANÇA NETO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a Autora o ressarcimento das perdas financeiras da sua conta poupança.nos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nDespacho de fls. 22 a emenda da Inicial para atribuir valor atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, bem como determina a emenda nos termos do art. 282, IV e VII, do CPC.\r\n\r\nPetição da Autora às fls. 25 mantém o mesmo valor anteriormente atribuído à causa (R$ 10.000,00).\r\n\r\nRelato o necessário. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, haja vista que a Autora, embora intimada para adequar o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, mantém o valor inicialmente atribuído à causa, e considerando o disposto no art. 3º, da Lei nº10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados nesta cidade do Rio de Janeiro (SEDJE).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.005019-0 COM/ DE COMBUSTIVEIS UNIVERSO DE CAMPOS LTDA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Diante do exposto, por se tratar, na espécie, de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor da Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 2005.51.51.018114-0 OLIVIA CRISTINA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCELO CHALREO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Haja vista os documentos pessoais da autora (fls. 08) e o extrato de fls. 10, intime-se a CEF, no prazo improrrogável de dez dias, a cumprir o julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.012001-4 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x MARIA TERESA WUCHERER SOARES (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO WUCHERER SOARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000392/2009 . ...Posto isto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS que ajuíza o INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA e determino que a Execução prossiga com base nos cálculos de fls. 42/3, no valor total de R$ 10.350,90 (dez mil, trezentos e cinqüenta reais e noventa centavos), atualizados até 03/2003.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.022661-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x DELMA GARCIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000391/2009 . ...Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos Embargos à Execução que ajuíza a UNIÃO, para determinar que a Execução prossiga no valor total de R$ 59.692,32 (cinqüenta e nove mil, seiscentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos) atualizados até 01/2007.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 94.0049536-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIšAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. 390 - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários advocatícios depositados às fls. 385, pela CEF, conforme requerido.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.013652-6 FLAVIO DE OLIVEIRA LUZ E OUTRO (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 224- Haja vista o decurso do tempo, nada a prover em relação ao requerimento de suspensão, formulado pela parte autora.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2009.51.01.007416-9 ANTONIO MENEZES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA FARIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, com as seguintes providências:\r\n\r\na) Incluir a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, criada pelo Decreto n° 3848/01, no pólo passivo do presente feito, tendo em vista a ocorrência de cessão do crédito hipotecário, conforme se verifica pela Planilha de Evolução do Financiamento (documento fls. 48/65);\r\n\r\nb) fornecer cópia da referida emenda e mais uma contra-fé para a citação da EMGEA.\r\n\r\nApós, à S.E.A.D.I. para a inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA no pólo passivo da relação processual e para corrigir o pólo ativo, fazendo constar somente a Autora ELISABETH CARDOSO SCHWABE, representada por seu procurador Walter Gratz Junior.\r\n\r\nNo retorno, voltem os autos conclusos para decidir sobre o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 92.0078010-5 COOPERATIVA HABITACIONAL DOS AEROVIARIOS SINDICALIZADOS - CHASIN (ADVOGADO: SCHEILA DE OLIVEIRA MONTEIRO, JUAREZ MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SONIA REGINA YESSIN RAMOS.). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 300,00, consoante requerido às fls. 236, pela CEF.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.007318-5 JOSAFA SANTOS BRASIL (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . \r\n\r\nA Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, ao entrar em vigor em 08.08.2002, estabelece novas regras de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial. A partir daí, aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, razão, porque, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação.\r\n\r\nFica a Ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte Autora.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.016326-5 CELIA MOLLO GONCALVES DE MEDEIROS (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES, SERGIO CASSANO JUNIOR, RICARDO MACHADO CALDARA, ALEXANDRE BRANDAO GOMES.). . À SEDIC para corrigir o nome da autora, devendo constar Celia Mollo Gonçalves de Medeiros. \r\n\r\nApós, à autora sobre as preliminares, contestações e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2005.51.01.020264-6 EMILIO HABIBE FILHO (ADVOGADO: ADILSON RODRIGUES PIRES.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.017222-5 PALMEIRAS ADMINISTRACAO EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LUCIA HELENA SANTOS CORREA, LEONARDO MIGUEL SAAD.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS-CRECI/RJ (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA, ELOIR PEREIRA GRION.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.004910-9 TECTENGE-TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: AROLDO MOITINHO FERRAZ.) x PREGOREIRO DA GERENCIA DE FILIAL LICITACOES E CONTRARACOES - DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RJ. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.008666-0 BRETAGNE COML/ LTDA (ADVOGADO: CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO, GUIDO VINCI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 329/353, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, na qualidade de custos legis, conforme alega o parquet às fls. 319, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2007.51.01.033394-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILAS PEIXOTO FREIRE. . Fls. 28 - Indefiro.\r\n\r\nNão cabe ao Judiciário providenciar diligências no sentido de localizar o endereço da parte ré, uma vez que cabe exclusivamente à parte autora tal atribuição. Ademais, cadastros contendo endereços não estão, necessariamente, submetidos a sigilo e são de acesso público.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.020302-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TATIANA DAVID MACHADO DE MATTOS.) x JOSE ANTONIO BARBOSA. . Intimada do retorno dos autos a este juízo, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do seu interesse no prosseguimento do feito, fornecendo, se for o caso, planilha atualizada do valor exeqüendo, com cópia.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.520404-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ODETE DA SILVA FLORES. . Mantenho a Sentença de fls. 17/19, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, recebo a apelação de fls. 21/25, nos regulares efeitos.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.000056-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MILTON ARAUJO SANTIAGO SILVA. . Mantenho a Sentença de fls. 17/19, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, recebo a apelação de fls. 21/25, nos regulares efeitos.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.000954-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x LUIS CARLOS ALVES DE CARVALHO. . Mantenho a Sentença de fls. 18/20, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, recebo a apelação de fls. 22/27, nos regulares efeitos.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.000956-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x RICARDO WANDERLEY DO AMARAL. . Mantenho a Sentença de fls. 21/23, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, recebo a apelação de fls. 25/30, nos regulares efeitos.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.000986-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x JULIO CEZAR PASTORE. . Mantenho a Sentença de fls. 21/23, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, recebo a apelação de fls. 25/29, nos regulares efeitos.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.001170-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x REVISAO COMERCIO DE UTILIDADES LTDA E OUTROS. . Mantenho a Sentença de fls. 20/22, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, recebo a apelação de fls. 24/29, nos regulares efeitos.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.001432-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x IRENIO DA SILVEIRA DUARTE. . Mantenho a Sentença de fls. 17/18, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, recebo a apelação de fls. 20/24, nos regulares efeitos.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.001516-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x SYLVIO SALGADO DE ALMEIDA. . Mantenho a Sentença de fls. 18/20, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, recebo a apelação de fls. 22/26, nos regulares efeitos.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.005230-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x NADIR DA SILVA BRASIL CARMO. . Mantenho a Sentença de fls. 17/18, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, recebo a apelação de fls. 20/24, nos regulares efeitos.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n40 - 2008.51.01.003190-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, DANIELLE PINHEIRO DA SILVA, LIDIA DE MORAIS MEIRELLES.) x IVETE SILVA ANDRE. . Considerando o erro material noticiado às fls. 67, à CEF para apresentar emenda a Inicial, com o endereço correto do bem arrendado pela Sra. Ivete Silva André, devendo fornecer, na oportunidade, a cópia para fins de contra-fé.\r\n\r\nFornecidas as cópias, à Secretaria para renovar o mandado citatório e intimatório da Decisão de fls. 50/54, fazendo constar o exato endereço do imóvel arrendado. \r\n\r\nPor fim, corrijo, de ofício, a parte final da decisão de fls. 50/54, para constar como endereço do imóvel a Rua Jacundá, 195, Bloco 33/103, Bangu, Rio de Janeiro/RJ (fls. 16).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2004.51.01.005680-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE M. GONCALVES, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES.) x MARCOS PAULO ALVES FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF para requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 92.0044968-9 COOPERATIVA HABITACIONAL DOS AEROVIARIOS SINDICALIZADOS - CHASIN (ADVOGADO: JUAREZ MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.) x BRADESCO - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SONIA REGINA YESSIN RAMOS.). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 300,00, consoante requerido às fls. 214, pela CEF.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n43 - 2008.51.01.014302-3 PANIFICADORA ZANGEROLE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2007.51.01.008890-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x RENATO CESAR PEREIRA. . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 56:\r\n\r\n“[...]\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF para requerer o que for de direito.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 784983"
                            ],
                            "784984": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0010095-5 GENIVAL DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: WALTER LYDIO STAFFA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000396/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 97.0012068-6 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA, MIGUEL TEIXEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Fls. 199/200 - Haja vista que o INSS interpôs embargos tão somente em relação aos autores elencados às fls. 178, remetam-se os autos ao Contador, na qualidade de Perito Judicial, para atualizar os cálculos referentes aos autores Lucila Castro de Menezes (fls. 218), Maria do Perpetuo Socorro Carvalho Beserra e Almir Rodrigues de Souza (fls. 183) e, ainda, em relação aos honorários advocatícios devidos pelas partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0124521-0 RACHEL FAUL (ADVOGADO: JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO.). . Às partes para ciência da Decisão proferida nos autos do agravo nº 2008.02.01.017771-7 (fls. 569/572).\r\n\r\nÀ União Federal para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.007477-0 BENSERVE SERVICOS GERAIS LTDA ME (ADVOGADO: ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT.). . Cumpra a parte Autora, no prazo de dez dias, o despacho de fls. 848, sob pena de reputar-se a inércia como desistência das provas requeridas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009897-9 JOAQUIM MORGADO (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Haja vista o trânsito em julgado da sentença, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021345-1 GERCI PAULO RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 161- Defiro à parte Autora a prorrogação do prazo por trinta dias, conforme requer.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.011429-5 PAULO SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro ao autor a prioridade de que trata a Lei 10741/2003 e os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50. Anote-se.\r\n\r\nOutrossim, junte o Autor documento hábil a comprovar que não vem recebendo a Taxa Progressiva de Juros pleiteada, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032635-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA MARIA DUNHAM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2009 . Vistos os presentes autos, em que a OAB-RJ se utiliza da faculdade de desistir da execução.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fl. 34, pela Exeqüente. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 569, caput, c/c art. 795, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, eis que não se completa a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815995-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARIA JOSE MADEIRA. . \r\n\r\nEm conformidade com o Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.004725-1 (cópia à fl. 43), defiro a penhora por meio eletrônico de valores existentes em instituição financeira em nome do(s) executado(s), através do sistema BACEN JUD, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nCumpre registrar que é obrigação do executado comprovar, por meios idôneos, que as quantias depositadas em contas-correntes de sua titularidade não são passíveis de penhora, nos termos do art.655-A, § 2º, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte Exequente para apresentar o valor atualizado da dívida.\r\n\r\nApós, com a vinda das informações quanto ao valor, venham os autos conclusos para efetivação da penhora.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520535-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO BATISTA ALVES. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 20.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520593-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCOS DINIZ. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 19.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.522581-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDNA MARIA COSTA DOS SANTOS ARAUJO. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 20.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.522645-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x KENITI MIYATA. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 19.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.522667-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANGELA MARIA BRAZ LOPES DOS SANTOS. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 19.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014348-8 DENISE CHRISTINA MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Esclareça a parte autora o requerimento de fls. 133, tendo em vista os documentos fornecidos pelo órgão de origem da Autora Maria da Conceição Santos da Silva (fls. 102/123).\r\n\r\nNo retorno dê-se vista à FNS (PRF-2ª Região), no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 98.0000965-5 ANA CELIA PIMENTEL CARVALHO DE ALENCAR (ADVOGADO: SILVIO MOSQUERA PIRES, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.008078-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DA SILVA.) x AURICEA DE SOUZA COELHO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Traslade-se cópias dos cálculos de fls. 06, certidão de trânsito em julgado e petição de fls. 30/32, para os autos principais.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n18 - 00.0928685-3 DENIZE BARBOSA CALHEIROS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO, ALLAM CHEREM SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 \r\n\r\ndo Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2005.51.01.024362-4 MARLENE CHAVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls 84 - Defiro à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias, como requer.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2009.51.01.001928-6 GERSON LUIZ PINHEIRO GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 90 - Aguarde-se o julgamento final do agravo interposto.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.006132-1 FREDERICO RUFILO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GLAURA PINHEIRO RUFILO, JANAINA PINHEIRO RUFILO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 95.0021202-1 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x P C S ALECRIM ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.022982-6 CRUSAM CRUZEIRO DO SUL SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA S/A (ADVOGADO: AUREANE RODRIGUES DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000397/2009 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.009108-0 JOSE RICARDO DOS REIS SILVA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Intime-se a CEF para juntar, no prazo de dez dias, o Termo de Adesão firmado com a parte Autora, conforme alega em sua contestação de fls. 58/78.\r\n\r\nDevidamente cumprido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.012124-2 PEDRO HENRIQUE DE MOURA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: VALTER PEREIRA DA SILVA, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, ANNA CAROLINA PRADO FERNANDES DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Haja vista que os Autores comprovam a titularidade das contas de caderneta de poupança e ainda que requereram os extratos, intime-se a CEF para juntar aos autos os referidos documentos. \r\n\r\nOutrossim, cumpra o Autor Arnaldo Gomes corretamente o despacho de fls.141, pois o fato de ser viúvo não lhe confere, necessariamente, legitimidade para pleitear expurgos da conta de titularidade exclusiva de Lelia MachadoGomes.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.012522-3 LORENA BETHGE TOLENTINO DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO BOKELMANN, LEONARDO QUINTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Intime-se a parte Autora para esclarecer sobre a sua legitimidade para pleitear os expurgos referentes à conta de nº 550843-6, haja vista constar como titular Natalina Beatrice Bethge.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.012342-5 JOSE NARCISO BRASIL DOS REIS (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES DA SILVA, JOAO BATISTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Recebo a apelação da parte Ré - CEF, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.001652-2 ROSIMARA BOTELHO DE REZENDE (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO LEITAO BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.003492-5 UNIMED DE LINS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: HENRIQUE FURQUIM PAIVA, PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nA UNIMED DE LINS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO opõem Embargos de Declaração, às fls. 359/362, para que seja suprida a omissão constante às fls. 358, de forma a manter o valor da causa apresentado na Inicial.\r\n\r\nÉ o Relatório. DECIDO.\r\n\r\nConheço dos Embargos porque tempestivos e fundamentados em permissivo legal (art. 535, inciso II, do CPC).\r\n\r\nMerece acolhimento os presentes Embargos para corrigir o erro apontado, e, por conseguinte, manter o valor da causa apresentado às fls. 21.\r\n\r\nOutrossim, apesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível, para fins de concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela, que se exerça o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Ré, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nIsto posto, cite-se.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2009.51.01.004310-0 FABIO DE QUEIROZ DI GIORGIO (ADVOGADO: THIAGO BATALHA CUNHA DA SILVA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2007.51.01.815304-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x OLAESTE MOREIRA DA SILVA. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 32.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.815616-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: ITALO JOSE MANNARINO.). . Fls. 27/29 - Manifeste-se a Exeqüente no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.022872-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x QUEIZER NASCIMENTO DE SOUZA. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 28-verso.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.026434-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WALTER LOPES DE OLIVEIRA. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 20.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.026786-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x FABIO DE OLIVEIRA ANDRADE. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 29.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.520530-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CRISTINA MARIA RODRIGUES DA MOTA. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 19.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.520630-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO LUIZ DO REGO MACEDO. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 19.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.522586-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCO ANTONIO PINHEIRO BITTENCOURT. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 20.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.005162-5 ROSIMARA BOTELHO DE REZENDE (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO LEITAO BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 98.0032567-0 WALTER FIGUEIRA MENDES (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Republicação do último parágrafo do despacho de fls. 155.\r\n\r\nApós, às partes para requererem o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n41 - 2006.51.01.015883-2 ANDREZZA KARLA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Republicação do último parágrafo do despacho de fls. 357.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDecorridos, dê-se vista a CEF para informar ao Juízo se a autora vem depositando os valores controversos e incontroversos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2003.51.01.009492-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x J RICARDO M DA SILVA & CIA/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 784984"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL N.º EDT.0030.000004-6/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO FRANCA NETO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA TRIGÉSIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do processo n.º 2007.51.01.030067-7 (Classe RESTAURAÇÃO DE AUTOS), movido por UNIAO FEDERAL em face de JOSE BALZANA, nos quais foi determinada a expedição, na forma da Lei, do presente EDITAL PARA CITAÇÃO DE JOSÉ BALZANA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para ciência da presente ação e, querendo, contestá-la no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, tudo de acordo com a petição inicial, na forma do art. 1.065 do CPC. Fica o citando ciente de que não sendo contestada ou se a concordância for parcial, observar-se-á o disposto no art. 803 do Código de Processo Civil (art. 1.065, § 2.º, CPC). Para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume, ficando todos cientes de que a sede deste Juízo se situa na Avenida Rio Branco, 243, anexo II, 13.º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 05 de junho de 2009. Eu, (ass.) Luiz Alexandre Loureiro Colnago, Técnico Judiciário o digitei. E eu, (ass.) Luciana Fiorini Coutinho Barreto, Diretora de Secretaria da 30.ª Vara, o subscrevo. (Ass.) ALFREDO FRANÇA NETO, Juiz Federal Titular da 30.ª Vara.\r\n\r\nId: 784076"
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0002534-1 ALBINO DIAS FELIPPE E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\n2-Fls. 692/699 e 700/717 - Providencie a Secretaria a solicitação de conversão em depósito judicial dos requisitórios em favor de HENRIQUE HENLEY DE MELLO e ARISTEA JOSÉ NEVES DE MOURA.\r\n\r\n3-Após, manifeste-se o INSS sobre os pedidos de habilitação de fls. 692/699 e 700/717, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão de HENRIQUE HENLEY DE MELLO e ARISTEA JOSÉ NEVES DE MOURA.\r\n\r\n4-Não havendo oposição, defiro a habilitação de OLYCILA CRESPO DE MELLO como sucessora processual do autor HENRIQUE HENLEY DE MELLO e de ESPÓLIO DE LUIZ AUGUSTO RODRIGUES FILHO como sucessor processual da autora ARISTEA JOSÉ NEVES DE MOURA, na forma do artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e art. 1060, I do CPC.\r\n\r\n5-À SEDCP para anotação.\r\n\r\n6-Retornados, e confirmada a conversão em depósito judicial dos requisitórios relativos aos autores, expeçam-se alvarás em favor dos sucessores habilitados, não sem antes intimá-lo, preferencialmente por telefone, para ciência da existência de valores em seu favor e de que serão expedidos alvarás.\r\n\r\n7-Com a retirada dos alvarás, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8-Havendo oposição do INSS quanto ao item 3, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 90.0050844-4 JOAO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: IVO FRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 123/129, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n3 - 92.0013927-2 LENYR LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: DENILSON COUTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 153 / 156, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n4 - 94.0001214-4 ARMANDO ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio dos requisitórios expedidos ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor dos mesmos, ciente que o valor relativo aos honorários de sucumbência foi expedido no percentual de 50% em favor do Dr. CARLOS ERALDO LOPES e 50% em favor do Dr. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.\r\n\r\n2) Não havendo oposição venham os autos para envio dos requisitórios.\r\n\r\n3) Tendo em vista o contrato juntado às fls. 53, relativo à autora ZENITH SILVA BARROS, e a proximidade do encerramento do prazo para envio dos precatórios ao E. TRF, para pagamento no ano de 2010, após o envio dos requisitórios, forneça o patrono da parte autora, no prazo de 30 dias, declaração assinada pela própria demandante, informando se efetuou ou não pagamento referente ao contrato juntado aos autos (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), caso deseje o desconto dos valores relativos aos honorários contratuais nestes autos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo:\r\n\r\na) não sendo efetuada a juntada da referida declaração, prossiga-se nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nb) juntada a declaração, informando do não pagamento dos valores relativos ao contrato juntado aos autos, converta a Secretaria em depósito judicial o requisitório relativo à autora ZENITH SILVA BARROS. Depositado o precatório, expeçam-se alvarás, no montante de 80% em favor da autora, 10% em favor do Dr. CARLOS ERALDO LOPES e 10% em favor do Dr. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, não sem antes intimar a autora da existência de valores em seu favor e de que será expedido alvará, com o desconto dos honorários contratuais. Após, prossiga-se nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n5 - 98.0026532-5 WALTER FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Providencie o patrono da parte autora a assinatura na apelação de fls. 109/116.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os auto ao E. TRF.\r\n\r\nDescumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.503991-8 SIDNEI ARLEN PINTO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA, HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Fls. 464: Anote-se.\r\n\r\n2) Fls. 461/462: Converta a Secretaria em depósito judicial o requisitório relativo ao autor.\r\n\r\n3)Após, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara de Família (fls. 291 e 462) para informar que foi requisitado o depósito dos valores devidos ao autor através de precatório, sendo a previsão de pagamento no decorrer do ano de 2010, e, ainda, para que seja este Juízo informado para qual banco e agência deve ser efetuada a transferência dos valores devidos ao filho do autor, à disposição do Juízo da 2ª Vara de Família.\r\n\r\n4) Com a vinda da resposta informando o banco e a agência para transferência dos valores e o depósito do precatório, oficie-se à CEF para que proceda à transferência do montante de 14% do valor mencionado às fls. 433 (R$ 322.898,70 em 19/08/2008), ou seja, R$ 45.205,81 em 19/08/2008 conforme indicado no ofício da 2ª Vara de Família, à disposição da mesma, oficiando-se àquela Vara, informando.\r\n\r\n5) Após, expeça-se alvará em favor do autor do restante do depósito, observando que, no precatório expedido já foram descontados os honorários contratuais, sendo devido ao autor o valor de R$ 322.898,70 menos 14% (pensão, conforme item acima), menos 20% (honorários contratuais), ou seja, R$ 213.113,15 em 19/08/2008. Deverá ser intimada a parte autora, antes da expedição do alvará, para ciência da existência de valores em seu favor, e de que será expedido alvará.\r\n\r\n6) Após, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.528486-3 MARLUCI DE MELO DORNAS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME R. ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 194 / 195, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n8 - 2004.51.01.518932-9 MARIA DA GRACA DE MORAES FARIAS (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS, MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA, WILLIAN DA SILVA JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 279/281, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.,\r\n\r\n9 - 2004.51.01.528693-1 ANA DE CARVALHO SANTA ANA E OUTROS (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.528697-9 THEREZA NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 204 / 220, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n11 - 2004.51.01.534692-7 JORGE ANTONIO SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALOIZIO BENEVIDES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 149/150, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.524462-3 SONIA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 132/133, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.813043-8 ANDRE SANTA CLARA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Expeça-se, junto à APS PADRE MIGUEL RJ, mandado de busca e apreensão do procedimento administrativo relativo ao benefício NB 42/044084082-1, CPF 428.513.277-04. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.008811-2 MANOEL MENDES MACHADO (ADVOGADO: MARCOS MAGALHAES MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória. \r\n\r\n5-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n6-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.809561-3 GILBERTO MARQUES SOBRINHO (ADVOGADO: HAROLDO PAIVA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.813018-2 VERA LUCIA PIRES GIFFONI (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.817256-5 MARIA ISABEL PEREIRA DE CARVALHO PRISIDINO (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Em réplica.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.001145-5 LUIZ FEITOSA DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Oficiem-se às empresas TRANSPORTES VILA ISABEL, AUTO ONIBUS BRANCA GONÇALENSE LTDA, NACIONAL EMPRESA DE SEGURANÇA S/A, verificando os endereços através da JUCERJA, , para que seja informado, em até 20 dias, se o autor MAURICIO COELHO MAGALHÃES, CPF 42250870772, trabalhou nas referidas empresas, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\nO descumprimento dessa ordem judicial implicará em providências junto ao Ministério público Federal com vistas à propositura de ação penal\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.805751-3 ANA PAULA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: PAULA DA SILVA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício NB 21/119443890-0.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.805770-7 DULCINO DO CARMO COUTINHO (ADVOGADO: BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART, MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópias autenticadas dos comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias alusivas à sentença trabalhista.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que o cumpra, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4-Cumprido o item 2, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.805771-9 JOSE ROBERTO MAZZONI CIDADE (ADVOGADO: MARCIO VALVERDE FERNANDES, ANTONIO LUCIANO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.805821-9 SONIA MARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício NB 21/070429712-4.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.805871-2 BIANCA LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n5-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n24 - 2004.51.01.517215-9 COOLER MASTER CO LTD (ADVOGADO: ANA PAULA BRITO BISPO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x COOLER MASTER IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, sendo por último o INPI, justificando-as.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.805602-0 ITALMAGNESIO NORDESTE S/A (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x ITALMAGNESIO NORDESTE S/A (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x CIA/ BRASILEIRA CARBURETO DE CALCIO (ADVOGADO: GUSTAVO REBELLO HORTA, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS.) x CIA/ BRASILEIRA CARBURETO DE CALCIO (ADVOGADO: GUSTAVO REBELLO HORTA.). . Fls. 1330 / 1331: Dê-se vista ao 1º réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre a proposta de honorários.\r\n\r\nNada requerido, intime-se o perito para que apresente o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.813495-0 RECKITT BENCKISER BRASIL LTDA (ADVOGADO: CRISTIANE SANTOS MANZUETO, PAULO PARENTE MARQUES MENDES, RENATA HOHL.) x ALM PRODUTOS DE HIGIENE BELEZA E LIMPEZA LTDA (ADVOGADO: VIVIANE CORREA, JOSE OSWALDO CORREA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Transladem-se cópias de fls. 395/399, 403 e 406 dos autos do agravo, em apenso, para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.817330-2 FERNANDO ESTEFANO BADAUI E OUTROS (ADVOGADO: THIAGO ZIONI GOMES, ERICH KLAUSS TAVARES METZGER.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x EDUARDO IPPOLITO TORRANO GOMES (ADVOGADO: RIVA VELMOVITSKY, JOSE GOMES NETO.). . Fls. 200/202: Defiro a prorrogação da tutela requerida, com base no art. 273, parágrafo 4º, do CPC, a fim de que os requerentes possam continuar fazendo uso da marca CPM 22, pelo prazo de 180 dias, diante da permanência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nAos réus para que especifiquem as provas que desejem produzir, começando pelo 1º requerido e terminando pelo INPI.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 17/09/2009, às 14 horas. \r\n\r\nForneçam as partes o rol de testemunhas, no prazo de 10 dias. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2009.51.01.805870-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x LUZIA CEZAR SEIXAS (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 00.0922681-8 MARIO JOSE FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE GARCIA DA SILVA, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS.658/661:\r\n\r\n“...Dê-se vista ao autor MANUEL ALVES CORREIA, para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso discorde, forneça os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n30 - 00.0930538-6 CELESTE MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: MILTON FERREIRA CAMPELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 333:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se requisitório.”\r\n\r\n31 - 00.0986004-5 ELIZEU NOGUEIRA XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . COMPAREÇAM OS ADVOGADOS IZABEL CRISTINA V. DE ASSUMPÇÃO E JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO NESTA SECRETARIA, EM ATÉ CINCO DIAS, E/OU SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES LEGAIS, PARA RETIRAREM SEUS ALVARÁS.\r\n\r\n32 - 89.0013646-1 JAIME VITORIO DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES, ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL, WILSON FERREIRA, CLAUDIA CAETANO BOUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos a Drª ELIZABETE MARCULAN BARROZO RAUL, OAB/RJ 71891, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n33 - 89.0037057-0 FERNANDO FERREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO, SIMON MANSUR NETTO, FERNANDO SAR MENTO BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 892/896:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora (ONDINA GOMES DOS SANTOS SOUZA).\r\n\r\nIII.10) Não havendo impugnação aos cálculos elaborados, após expressa manifestação do INSS, expeça-se requisitório em favor de ONDINA GOMES DOS SANTOS SOUZA, nos moldes da Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nIII.11) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes, do teor do mesmo, na forma do art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nIII.13) Inexistindo oposição, voltem-me os autos, para envio do requisitório.\r\n\r\nIII.14) Após o envio, tendo em vista a existência de inventário aberto em nome da autora falecida ALAYDE EYER PIMENTA DA CUNHA (fls. 544) e uma vez que, até esta data, a habilitação nestes autos não foi promovida por TODOS os herdeiros necessários da mesma, intime-se pessoalmente a inventariante VERA MARIA EYER PIMENTA DA CUNHA, no endereço de fls. 542, para que, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução:\r\n\r\n- promova a habilitação do ESPÓLIO DE ALAYDE EYER PIMENTA DA CUNHA, fornecendo procuração na qual conste como outorgante o Espólio, representado pela inventariante, \r\n\r\nou\r\n\r\n- providencie a habilitação de todos os herdeiros necessários da autora falecida, juntando cópia de documento de identidade e CPF dos habilitandos e procuração dos mesmos.\r\n\r\nIII.15) Sem cumprimento ao item III.14, voltem-me conclusos.\r\n\r\nIII.16) Cumprido o item III.14, remetam-se os autos ao INSS, para que se manifeste acerca do pedido de habilitação. Após, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n34 - 90.0019398-2 ELZA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n35 - 91.0002458-9 SEBASTIAO XAVIER DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES, EDMILSON BAPTISTA ALVES, MARILENE ANTUNES DE M. PEDROSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 223:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora para promover a citação na forma do art. 7309 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação quanto ao item 4, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n36 - 91.0017024-0 LUIZ FERREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n37 - 92.0056228-0 JEAN EMMANUEL DIMOKOSTAS (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO PINHEIRO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 59:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.”\r\n\r\n38 - 92.0060204-5 GISELDA DE ARAUJO L E COSTA E OUTROS (ADVOGADO: REGINA FATIMA FERREIRA BELCHIOR, JOSE DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 744/745:\r\n\r\n“... promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos dos valores que entende devidos, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8) Sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9) Havendo oposição do INSS quanto ao item 4, voltem conclusos.'”\r\n\r\n39 - 92.0061135-4 RUBENS ANTUNES DA SILVA (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n40 - 93.0025412-0 ELIZIA LINS DE MELO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.126:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pelo exeqüente.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos.”\r\n\r\n41 - 96.0001540-6 MARIA DA PENHA MENDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.328:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n42 - 98.0017557-1 ANTONIO NETO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 164: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.510837-3 JOAO RODRIGUES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ANGELA MARIA FELITTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.519810-6 ALZIRA LOPES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x ALZIRA LOPES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.174:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n45 - 2000.51.01.531175-0 JORGE NONATO PEREIRA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.531827-6 SEBASTIAO CARLOS FONSECA DA SILVA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 448:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, na forma do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n47 - 2001.51.01.536161-7 ELISIANE MARIA DE JESUS MIRANDA CARVALHO (ADVOGADO: VINICIUS MAMEDE GOMES, EDGARD FREIRE DE CARVALHO.) x PRISCILA DOS SANTOS CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x DANIELLE DE JESUS MIRANDA DE CARVALHO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO:\r\n\r\n3) Com a vinda da resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora.\r\n\r\n4) Após, ao MPF.\r\n\r\n.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.536570-2 THEREZINHA ACCIOLY VALENTE E OUTROS (ADVOGADO: HILARIO DOS SANTOS PIMENTEL FILHO, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora, POR VINTE DIAS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.510518-0 DILMA RIOS PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n50 - 2003.51.01.514370-2 PRECIOSA GUEDES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: HELIO MEDEIROS. DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 245:\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.533745-4 OSCAR DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 180 VERSO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n52 - 2004.51.01.528556-2 NADIL LEONCIO DE SA (ADVOGADO: FERNANDA NUNES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 79: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n53 - 2004.51.51.018888-9 MARIA ISABEL ABREU MARTINS (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 137 VERSO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n54 - 2005.51.01.020635-4 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES, CARLOS EDUARDO F. GASPAR, GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 216 VERSO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n55 - 2005.51.01.516519-6 ANA CRISTINA SOARES MONTEIRO (ADVOGADO: JULIO ALEXANDRE CZAMARKA, CLEBER JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 80/81:\r\n\r\n“.... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\n56 - 2005.51.01.516819-7 ROMILTON QUEIROZ (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, ERIK SENNA MATTOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 257/258:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nSem a resposta, expeça-se ofício ao MPF, com cópias.”\r\n\r\n57 - 2005.51.01.522106-0 SONJA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.522636-7 FRANCISCO CORREA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 120 VERSO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n59 - 2005.51.51.075083-3 IZAURA DE ALMEIDA PINNA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n60 - 2006.51.01.014209-5 VALDIR ANTUNES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 162:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.”\r\n\r\n61 - 2006.51.01.518864-4 ZILDA SOUZA MANDARINO (ADVOGADO: RICARDO RICART SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.85/86:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes do cálculo, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n62 - 2006.51.01.539582-0 PAULO DAMASIO (ADVOGADO: JORGE ADELINO ALVES CRUZ, DEBORA DE NORONHA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.123V:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n63 - 2007.51.01.803092-4 JORGE PINTO DA VICTORIA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.140:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n64 - 2007.51.01.805598-2 GILBERTO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: SALMA ELIAS NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Republicação:\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora, devendo esta também autenticar os documentos juntados que constarem diferente do juntado no processo administrativo.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.808167-1 JOANES GUEDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS MAGNO DE ANDRADE, WELLOS ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 137:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos.”\r\n\r\n66 - 2007.51.01.808719-3 VALENTIN MARTINEZ ESPASANDIN (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 130:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela autora.”\r\n\r\n67 - 2007.51.01.808758-2 ISABEL CRISTINA DE CASTRO HERNANDEZ (ADVOGADO: CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 88:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal.”\r\n\r\n68 - 2007.51.01.808786-7 SHIRLEI DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: VANDERLEI GUIMARAES BIBA, VANDERLEI TORRES BIBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 90:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora, devendo ainda a parte autora, justificar a necessidade de prova testemunhal.”\r\n\r\n69 - 2007.51.01.808900-1 JOSE EVANDRO MENDES LEONEL (ADVOGADO: FATIMA SOUZA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.213:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.810086-0 ALAIR MOREIRA BOTELHO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE GOMES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 80/81:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pelo autor, após ao INSS e, por último, à UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nA seguir, nada requerido, expeça-se ofício requisitório dos honorários periciais.”\r\n\r\n71 - 2007.51.01.810430-0 VALCIR ALVES COELHO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nQuebra PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.176/177:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela autora.”\r\n\r\n72 - 2007.51.01.810915-2 UMBELINO VIANNA DE MELLO NETTO (ADVOGADO: DENISE FAGUNDES DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 142/143:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.”\r\n\r\n73 - 2007.51.01.813234-4 ANSELMO MARTINEZ ALVAREZ (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES, ALEX OLIVEIRA DE JESUS, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n74 - 2007.51.51.085890-2 ARMANDO FLAVIO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.80/81:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.'\r\n\r\n75 - 2008.51.01.800255-6 ITAMAR GOMES (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 172/173:\r\n\r\n“dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora”\r\n\r\n76 - 2008.51.01.800347-0 LUIS COSTA DE ANDRADE (ADVOGADO: ARTUR CARLOS DA SILVA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 47/48:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\n77 - 2008.51.01.801376-1 VILMAR RAMOS AVELLAR (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 77:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n78 - 2008.51.01.801608-7 MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA TERRA (ADVOGADO: ARTUR CARLOS DA SILVA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 59/60:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.”\r\n\r\n79 - 2008.51.01.802447-3 DILSON GUIMARAES (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro o desentranhamento de documentos ORIGINAIS ou AUTENTICADOS, acostados pela parte autora, com exceção do instrumento de mandato e o DARF, mediante recibo e substituição por cópias, devendo o patrono da parte autora comparecer à Secretaria do Juízo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, em cumprimento à parte final da decisão de fls. 232, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.802534-9 JAIR ANTUNES DE SOUSA ELIAS (ADVOGADO: MONICA DE OLIVEIRA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.199/200: \r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\n81 - 2008.51.01.802811-9 ERNANI SIMOES CORREA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.100:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.”\r\n\r\n82 - 2008.51.01.803137-4 ANTONIO PEREIRA BRAGANCA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 169:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n83 - 2008.51.01.805860-4 NORBERTO FERREIRA DE SOUTO (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.204/205:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\n84 - 2008.51.01.806135-4 MIGUEL LUIZ MOREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO:\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos os prazos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.806655-8 ALEXANDRE SOARES MARQUES (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 122/123:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nA seguir, nada requerido, expeça-se ofício requisitório dos honorários periciais.”\r\n\r\n86 - 2008.51.01.807049-5 CRISTINA CELLI SILVA PESSOA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELAINE DOS SANTOS NAZARETH, SUELY BARBOSA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 71:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.”\r\n\r\n87 - 2008.51.01.809473-6 ALTAIR SALLES DE PAIVA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.93/94:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n88 - 2008.51.01.810737-8 JURANDIR ALVES (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 45:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n89 - 2008.51.01.811167-9 QUITERIA DO ROSARIO DA FONSECA MOREIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 188:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela autora.”\r\n\r\n90 - 2008.51.01.811423-1 LILIAN DE CASTRO DO CARMO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO, JULIO FRANCISCO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.69/70:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\n91 - 2008.51.01.811539-9 GIMBIRA MARLY ESTEVES (ADVOGADO: ISABEL DOS SANTOS MAIA.) x EUZI BARBOSA DA ROCHA (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 24/25:\r\n\r\n“... manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n92 - 2008.51.01.811812-1 LINO DE SOUZA LEAL FILHO (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.60:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.”\r\n\r\n93 - 2008.51.01.812066-8 LUCINETE MARTINS REBELO (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 157:\r\n\r\n“... dê-se vista à autora.\r\n\r\nNada juntado, venham conclusos.”\r\n\r\n94 - 2008.51.01.812175-2 SIDNEY ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 120:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.”\r\n\r\n95 - 2008.51.01.813186-1 KATIA PAIXAO BRAZ (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 81/82:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nA seguir, nada requerido, expeça-se ofício requisitório dos honorários periciais.”\r\n\r\n96 - 2008.51.01.813658-5 JOSE LOPES PINHEIRO (ADVOGADO: MARCONI MENDONCA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 96:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n97 - 2008.51.01.814517-3 MARCUS VALERIO CURSINO (ADVOGADO: VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS, MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 65/66:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeçam-se os requisitórios para pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\n98 - 2008.51.01.814992-0 NELSON SALGADO CARNEIRO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA P ARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.27:\r\n\r\n“... Dê-se vista às partes dos cálculos, por dez dias sucessivos.”\r\n\r\n99 - 2008.51.01.816296-1 RAIMUNDO DOS REIS LESSA (ADVOGADO: LUIZ LOBO MATTOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 33/34:\r\n\r\n“... manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n100 - 2002.51.01.507950-3 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE C. FROES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x POLIGLAS IND/ DE VEICULOS E PLASTICOS REFORCADOS LTDA (ADVOGADO: MAURICIO NALIN DOS SANTOS FERRO.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.328;\r\n\r\n...Dê-se vista à parte autora para que, caso considere a obrigação de fazer cumprida, promover a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada e individualizada por réu, requerendo a citação do INPI na forma do art. 730 do CPC e a intimação do réu POLIGLÁS na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.806137-8 CARLOS ANTONIO MELO LOBO (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA SILVA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 72:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a necessidade das provas requeridas nos itens “a” e “c” de fls. 71, bem como sobre o que intenta provar com a realização das mesmas.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n102 - 2003.51.01.502953-0 ALUISIO RICARDO ALVES CURTI (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n103 - 2008.51.01.801626-9 MARGARETH DUARTE ROMARIZ (ADVOGADO: THIAGO HONORATO DE CARVALHO, EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n104 - 90.0046333-5 MARLENE SUCKOW BOTELHO (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n105 - 2001.51.01.513147-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x GERALDO COELHO SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS. 217/218:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora dos cálculos, para que, caso concorde com os mesmos, promova a execução da obrigação de pagar, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso discorde, forneça os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n106 - 2005.51.01.528983-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x FRANZ ORBAN E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 140:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias sucessivos, a começar pela parte embargada.”\r\n\r\n107 - 2008.51.01.816083-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x GLORIA SOARES GAMA (ADVOGADO: DANIELLE MONTEDO MARQUES SANTANA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 40:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por dez dias sucessivamente, ao começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n108 - 2008.51.01.816166-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ARACY DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY, ELIANE DINIZ DA SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 38:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n109 - 2009.51.01.800211-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x LINDALVA GOES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ.). . De ordem do MM Juiz, dê-se vista às partes dos cálculos de fls. 33 / 35, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n110 - 2009.51.01.800298-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x YOLANDA DE SOUZA MONTEIRO (ADVOGADO: MONICA SOARES DA SILVA, MARCELO SOARES DA SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 21:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n111 - 2009.51.01.801711-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ALMIR RODRIGUES DE CASTRO (ADVOGADO: AUREA PEREIRA DA COSTA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 19:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 83\r\n\r\nId: 784007"
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                            "784918": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL N° EDT.0035.000010-7/2009\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL DA 35ª VARA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, movida por DELCIO HEIDERICH E OUTROS em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 30/09/1988 e registrada sob o n° 88.0024076-3. Encontrando-se os intimandos em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de INTIMAÇÃO dos POSSÍVEIS SUCESSORES de FRITZ ALBERT THOELE, para que PROMOVAM A HABILITAÇÃO NO FEITO ACIMA MENCIONADO, NOS MOLDES DO ART. 1060 DO CPC E NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, JUNTANDO AOS AUTOS CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO AUTOR FALECIDO, CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF DOS HABILITANDOS E PROCURAÇÃO ORIGINAL, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 9 de junho de 2009. Eu, _____ ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal da\r\n\r\n35ª Vara Federal/RJ\r\n\r\nId: 784918"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL N° EDT.0035.000008-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL DA 35ª VARA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, movida por DELCIO HEIDERICH E OUTROS em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 30/09/1988 e registrada sob o n° 88.0024076-3. Encontrando-se os intimandos em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de INTIMAÇÃO dos POSSÍVEIS SUCESSORES de FELISBERTA MELLO KARL, para que PROMOVAM A HABILITAÇÃO NO FEITO ACIMA MENCIONADO, NOS MOLDES DO ART. 1060 DO CPC E NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, JUNTANDO AOS AUTOS CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO AUTOR FALECIDO, CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF DOS HABILITANDOS E PROCURAÇÃO ORIGINAL, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 9 de junho de 2009. Eu, _____ ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal da\r\n\r\n35ª Vara Federal/RJ\r\n\r\nId: 784940"
                            ],
                            "784929": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL N° EDT.0035.000009-4/2009\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL DA 35ª VARA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, movida por DELCIO HEIDERICH E OUTROS em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 30/09/1988 e registrada sob o n° 88.0024076-3. Encontrando-se os intimandos em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de INTIMAÇÃO dos POSSÍVEIS SUCESSORES de EULINA NEVES DE FREITAS, para que PROMOVAM A HABILITAÇÃO NO FEITO ACIMA MENCIONADO, NOS MOLDES DO ART. 1060 DO CPC E NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, JUNTANDO AOS AUTOS CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO AUTOR FALECIDO, CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF DOS HABILITANDOS E PROCURAÇÃO ORIGINAL, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 9 de junho de 2009. Eu, _____ ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal da\r\n\r\n35ª Vara Federal/RJ\r\n\r\nId: 784929"
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                            "784911": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL N° EDT.0035.000011-1/2009\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL DA 35ª VARA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, movida por DELCIO HEIDERICH E OUTROS em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 30/09/1988 e registrada sob o n° 88.0024076-3. Encontrando-se os intimandos em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de INTIMAÇÃO dos POSSÍVEIS SUCESSORES de IZALTINA HEGGDORNE DIAS, para que PROMOVAM A HABILITAÇÃO NO FEITO ACIMA MENCIONADO, NOS MOLDES DO ART. 1060 DO CPC E NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, JUNTANDO AOS AUTOS CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO AUTOR FALECIDO, CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF DOS HABILITANDOS E PROCURAÇÃO ORIGINAL, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 9 de junho de 2009. Eu, _____ ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal da\r\n\r\n35ª Vara Federal/RJ\r\n\r\nId: 784911"
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                            "785067": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0031607-0 IVAN DE NORONHA MOTTA (ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA, ANA PAULA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Fl. 127: Anote a Secretaria.\r\n\r\nCumprido o determinado, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender cabível. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.514887-9 ALUISIO VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ, DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nQuebra 3 - 2002.51.01.530629-5 IEDA PACHECO DA FONSECA (ADVOGADO: DEIA CORREA DOS SANTOS, ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.500347-3 NIVALDO RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO DE AQUINO, LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.067575-9 JOAO TITO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.015617-7 JAIRO AUGUSTO PIAZI (ADVOGADO: ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . À parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça os exatos valores que pretende executar.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.017381-3 SIDNEI AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Esclareça o Autor se a obrigação de fazer foi previamente cumprida, comprovando-o.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.003247-0 TEODORA TAUCEI PEREZ (ADVOGADO: CESARIO SALGADO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.500263-9 MARIA CELESTE PAULINO COELHO DE CAMPOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora acerca do acrescido às fls. 40/144, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.518977-6 ANTONIO FERNANDO CALDAS CAGLIA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Corrijo o erro material constante da parte dispositiva da sentença, para excluir o último parágrafo, uma vez que não houve condenação em honorários.\r\n\r\nCientes as partes, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.810173-6 JUREMA CARNEIRO SAMPAIO (ADVOGADO: KATIA DE FATIMA DE ABREU MARQUES DE CARVALHO, GISLENE MEDEIROS GOMES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.810751-9 NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: JAQUELINE ALVES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes sobre o laudo pericial de fls. 149/156, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação ou sem a necessidade de novos esclarecimentos, expeça a Secretaria o Ofício Requisitório dos Honorários Periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.801741-9 MATILDE NAZARE PEREIRA (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.809069-0 JOSE MONTEIRO DE JESUS (ADVOGADO: OSIAS PINTO PECANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.008127-4 ROSALINA DA CONCEICAO RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE GERALDO ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Fls. 60 e 75: A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida por decisão preclusa e será objeto de nova análise quando da sentença de mérito.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cópia legível de seu documento de identificação, necessário à apreciação do pedido de prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem o cumprimento do determinado no parágrafo supra, ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cópia integral do procedimento administrativo que suspendeu o benefício da Autora. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.801737-0 DAMIAO DE LIMA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteiam os Autores a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários Aposentadoria por Invalidez NB73.418.004-7, NB010.718.505-9, NB111.159.547-7, NB76.294.444-7 e NB106.600.704-4. \r\n\r\nAtribuíram à demanda o valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.801741-2 ANTONIA MARIA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteiam os Autores a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários Aposentadoria por Invalidez NB523.622.888-0, NB123.869.234-3, NB515.428.986-9, NB122.985.407-7 e NB514.429.067-8. \r\n\r\nAtribuíram à demanda o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.805947-9 FRANCISCO SERGIO DE SOUZA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Autor para corrigir o valor da causa, somando o débito que quer ver desconstituído com o valor estimado em danos morais, nos termos do artigo 259, II, do CPC, recolhendo o valor das custas complementares.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.805987-0 EDGARD DE PAIVA CEREJA (ADVOGADO: PAULINNE ROSEMBACK FALCAO AMORIM, ARMANDO DE PAIVA CEREJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nEDGARD DE PAIVA CEREJA, devidamente qualificado, propôs a presente Ação Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, onde requer a concessão de aposentadoria especial.\r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.805999-6 IVANIR DA SILVEIRA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o Autor pretende na presente demanda a concessão do benefício previdenciária aposentadoria, esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, a carta de concessão anexada à fl. 15. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.806687-3 ANTONIO BASILE (ADVOGADO: SOLANGE ZIMMERMANN COIMBRA FARRUSCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nANTONIO BASILE, devidamente qualificado, propôs a presente Ação Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, onde requer a concessão de aposentadoria.\r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n22 - 2003.51.01.505941-7 CLAUDE ALAIN GRATZMULLER (ADVOGADO: MARCOS VELASCO FIGUEIREDO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora acerca do acrescido às fls. 589/590, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.535483-0 JORGE NEVAL MOLL FILHO (ADVOGADO: PAULO PARENTE MARQUES MENDES, FREDERICO PRICE GRECHI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAMP D OR HOSPITAL DE CLINICAS 24 HORAS (ADVOGADO: SHARON DE MIRANDA GEPP, THOR SILVA CARVALHO.). . À parte autora para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.519973-0 VOLKSWAGEN DO BRASIL IND/ DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTSON SILVA EMERENCIANO, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO.). . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n25 - 2000.51.01.529291-3 CARLOS ALBERTO TELLES BARBOSA (ADVOGADO: JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO-CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando-se, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.813071-2 JOSE LUIZ MEDEIROS MACHADO (ADVOGADO: FLAVIA LENI BICHARA DA GLORIA.) x CHEFE DA REVISAO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. . Tendo em vista os diversos substabelecimentos sem reserva de poderes e à renúncia apresentados no feito, observo que permanece constituída, como advogada do Impetrante, tão somente a advogada Flávia Leni Bichara da Glória, OAB/RJ: 142.976. Anote a Secretaria.\r\n\r\nAo Impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia dos documentos acostados à inicial, na forma do artigo 6º da Lei nº 1533/51, requerendo, no mesmo ato, a notificação da autoridade impetrada, conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fl. 32.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.805733-1 EDMUNDO PAES DE BARROS (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, requerendo a notificação da Autoridade Impetrada, na forma do art. 6º da Lei nº 1533/51. \r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a parte autora, para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo nº 99.0001146-5, distribuído à 35ª Vara Federal, e do processo nº 97.0011238-1, distribuído à 39ª Vara Federal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.805985-6 OBERNEVON FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - RIO DE JANEIRO. . Pela documentação apresentada a Autoridade Impetrada é a Gerência Executiva de Muriaé - MG.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende o Autor a inicial apontando corretamente a Autoridade Coatora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2001.51.01.513287-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x RAIMUNDO PINHEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALFREDO SOARES DA SILVA.). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem habilitação de eventuais sucessores, que deverá ser promovida nos autos do processo principal, voltem-me.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 89.0010530-2 LUIZA SANTOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Defiro a expedição do alvará relativo aos honorários contratuais firmados entre a advogada Juacenyr Teixeira Assumpção e a falecida co-autora Luiza Santos da Silva, à razão de 30% (trinta por cento) do total devido à referida co-autora, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação.\r\n\r\nEsclareço que para fins de expedição do alvará, será considerado o valor informado no rateio elaborado em 06/02/2001 e juntado à fl. 57 dos autos do precatório em apenso.\r\n\r\nEntregue o alvará, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n31 - 91.0003612-9 JORGE DE MIRANDA MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, EGBERTO MIRANDA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Ciente a parte autora do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.530880-2 JORGE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . À parte autora acerca do informado pelo INSS às fls. 327/328 e documentos anexados, com prazo de 05 (cinco) dias para tanto.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.500180-1 MARIZE DE ALMEIDA BARROSO (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 249: Defiro.\r\n\r\nRedesigno a audiência de oitiva da testemunha Maria Dulce Mendes para o dia 16/09/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação da testemunha acima mencionada, para que compareça à audiência supra designada, munida do documento de identidade e do CPF.\r\n\r\nCiente a Autora e seus procuradores, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao INSS, na pessoa de seu Procurador, em Cartório.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.507374-5 IRINICE CUNHA DA FONSECA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.808225-0 MARIA EUNICE CAVALCANTE (ADVOGADO: EGLANTINE RODRIGUES NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.816288-2 ESMIRNA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 85/86: A presente demanda foi ajuizada em 28/11/2008, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio de doença (NB: 31/517.581.031-2, DIB: 09/08/2006, fl. 89), cessado em 14/08/2008, com efeitos a partir de 11/08/2008. \r\n\r\nO art. 260 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 28/11/2008, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde a competência agosto/2008, conforme detalhamento de crédito da Previdência Social juntado às fls. 89, o que pretende a parte autora é um valor equivalente a quatro parcelas de pagamento, que somado a 12 prestações vincendas, perfaz cerca de 16 salários mínimos, isto é, R$ 6.640,00 (seis mil seiscentos e quarenta reais), tomado o valor daquele à época do ajuizamento da demanda. Este é o valor da causa.\r\n\r\nConsigno que também pelo critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, e estabeleceu que “[q]uando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Espe cial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput”, resta claro que, dado o valor da presente causa, seu processamento e julgamento compete ao Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10.259/2001 estabelece que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nÉ patente que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, face à incompetência absoluta destas. \r\n\r\nPor óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto. Do contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.816330-8 JUREMA DOS SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, sobre o acrescido às fls. 35/50, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.805830-0 ANTONIO ALBERTO FERREIRA REGALADO (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.805942-0 JUAN ROMAN VILLEGAS (ADVOGADO: SANDRA SILVA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O pedido do Autor inclui a revisão da renda mensal de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/84.149.512-2, DIB: 06/09/1988, fl. 12) mediante a aplicação da variação da ORTN/OTN, nos termos da Lei nº 6.423/1977, bem como o reajuste do mesmo pela Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR) e pelo disposto no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). \r\n\r\nCompartilho o entendimento expresso pelo ilustre Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares, conforme exposto nas ementas a seguir transcritas (com grifos meus), bem como defendido pelo ilustre Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna, em seu Voto-Vista (Divergente), vencido, no Processo nº 2007.51.60.003313-6, recentemente julgado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs), no sentido da aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos referido no caput do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 a benefícios previdenciários concedidos anteriormente à publicação da 9ª edição da MP nº 1.523, de 27/06/1997 (posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997), contado o mesmo da publicação desta, em 28/06/1997, para frente.\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO INTERNO - REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA. \r\n\r\nI - O entendimento está de acordo com a pacificada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. A existência ou não de prazo decadencial para revisão de benefício não integra o patrimônio do segurado quando o benefício é concedido, porquanto não faz parte dos elementos considerados para sua concessão. A decadência é um regime jurídico abstrato, cujas conseqüências somente se efetivam quando há o decurso do prazo previsto em lei para o exercício do direito potestativo. Por esse motivo, não seria o melhor posicionamento aquele que afirma que se aplica a lei, a respeito da decadência e a da prescrição, que está em vigor no momento da concessão do benefício, por serem institutos de direito material, pois daí adviria grande prejuízo aos segurados pela necessidade lógica de aplicação do prazo de cinco anos de decadência aos benefícios concedidos entre a Lei no. 9.711/98 e a MP no. 138/03, pois, nesse caso, por coerência, não se poderia estender o prazo para dez anos, em virtude da nova previsão normativa. \r\n\r\nII - Os benefícios concedidos antes da entrada em vigor da MP 1.523-9/97 somente podem ser revistos no prazo de dez anos, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao de sua edição. Inteligência do enunciado da súmula no. 16, do 1o. Forum Regional de Direito Previdenciário do TRF - 2a. Região: “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97.” No presente caso, a ação foi proposta após 1o. de agosto de 2007 e pretende rever o ato de concessão de benefício concedido em 1996. O direito potestativo à revisão foi atingido pela decadência. \r\n\r\nIII - Agravo interno a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF/2ª Região. AC - 425670. Processo: 200751018105018/RJ. 1ª Turma Especializada. Rel. Juiz Federal Convocado MARCELO LEONARDO TAVARES. Decisão unânime: 25/11/2008. DJU: 19/12/2008, p. 62.)\r\n\r\nAGRAVO INTERNO - PREVIDENCIÁRIO - IRSM FEV/94 - DECADÊNCIA - LEI 10.999/04 NÃO APLICÁVEL PARA FIXAÇÃO DE TERMO A QUO DO PRAZO DE CADUDIDADE. \r\n\r\nI - Com o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos, mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art 103 da Lei 8.213/91, voltando assim a incidir o prazo de dez anos. \r\n\r\nII - O prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, a partir da entrada em vigor dela, não havendo que se falar em um suposto “ato jurídico perfeito” no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. \r\n\r\nIII - Tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Este prazo somente se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário. Precedente, na Corte Especial do STJ, quando do julgamento do MS no. 9.112, que definiu a incidência do art. 54, da Lei no. 9.784/99 aos atos administrativos praticados antes da Lei, a contar da entrada em vigor dela. Aplicação da súmula no. 16, do 1o. FOREPREV do TRF - 2a. Região: “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97.” Inaplicabilidade, para início da contagem do prazo de caducidade, da entrada em vigor da Lei no. 10.999/04. \r\n\r\nIV - Agravo Interno desprovido.\r\n\r\n(TRF/2ª Região. AC - 423379. Processo: 200751018089300/RJ. 1ª Turma Especializada. Rel. Juiz Federal Convocado MARCELO LEONARDO TAVARES. Decisão unânime: 21/10/2008. DJU: 12/11/2008, p. 237.)\r\n\r\nReconheço, contudo, que a jurisprudência dominante no STJ, no TRF/2ª Região e, recentemente, após o julgamento do Processo nº 2007.51.60.003313-6, também na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, conforme ilustrada pelas ementas abaixo reproduzidas, com grifos meus, defende a inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no caput do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, aos benefícios concedidos anteriormente à publicação da 9ª edição da MP nº 1.523, de 27/06/1997 (posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997), ainda que contado da publicação desta, em 28/06/1997, para frente.\r\n\r\nAGRAVO INTERNO - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS - ART. 103 DA LEI 8.213/91- APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A MP nº 1523/97- REVISÃO DA RMI PELA VARIAÇÃO DA ORTN-APLICABILIDADE DO ART.1º DA LEI Nº 6423/77- NÃO APLICABILIDADE DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO \r\n\r\nI-A decadência, instituto de direito material, só pode ser aplicada após a vigência da lei que a instituiu, portanto não deverá alcançar os benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 1.523 de 27 de junho de 1997, pelo princípio da irretroatividade. \r\n\r\nII-Os benefícios concedidos antes da MP nº 1523/1977 serão atingidos, apenas, pela prescrição qüinqüenal da Súmula 85 do STJ. \r\n\r\nIII- É cabível a revisão da RMI, calculando-se a correção monetária dos vinte e quatro salários de contribuição, excluídos os doze últimos, constantes do PBC (Período Básico de Cálculo) pela variação da ORTN/OTN, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal. \r\n\r\nIV- O art. 202 da Carta Magna não é aplicável aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à Constituição. \r\n\r\nV- Agravo Interno improvido, à unanimidade.\r\n\r\n(TRF/2ª Região. AC - 193910. Processo: 9902065740/RJ. 2ª Turma Especializada. Rel: Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO. Decisão unânime: 13/12/2005. DJU: 11/01/2006, p. 79.)\r\n\r\nDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DE DECADÊNCIA. ARTIGO 103 DA LEI 8.213/91. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES. \r\n\r\n1 - Descabimento de oposição de embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais são conhecidos como agravo regimental, em face do princípio da fungibilidade recursal. Precedente do STF. \r\n\r\n2 - O teor da decisão agravada é no sentido de que para os benefícios concedidos antes da vigência da Carta de 1988 e na vigência da Lei n. 6.423/77, referentes à aposentadoria por idade, tempo de serviço e especial, bem como ao abono de permanência em serviço, a renda mensal inicial deve ser calculada com base na variação dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela variação dos indexadores ORTN, OTN e BTN. \r\n\r\n3 - A alegação recursal do INSS é da incidência do prazo decadencial para se pleitear a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário, que no caso em concreto foi concedido em janeiro de 1991. \r\n\r\n4 - A orientação jurisprudencial é pacífica no sentido de que as alterações introduzidas pelas Leis ns. 9.528/97 e 9.711/98 só podem incidir sobre os benefícios concedidos sob sua égide, não podendo retroagir para alcançar situações pretéritas, já consolidadas pelo direito adquirido, haja vista que o novo regramento não tem aplicação retroativa Nesse sentido: STJ, REsp n. 254.969, Sexta Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 11/09/2000. \r\n\r\n5 - O próprio INSS, em sua Instrução Normativa n. 57, de 10/10/2001, ao estabelecer critérios para uniformizar a análise de direitos dos beneficiários da Previdência Social, dispôs no artigo 508 do Capítulo VII, Seção XV (que trata da Decadência e Prescrição), inciso I, que “até 27 de junho de 1997, não havia prazo decadencial para pedido de revisão de ato concessório de benefício”. \r\n\r\n6 - Agravo Interno conhecido e improvido.\r\n\r\n(TRF/2ª Região. AGTAC -403376. Processo: 200551015196168/RJ. 1ª Turma Especializada. Rel. JFedConv MARCIA HELENA NUNES/no afast. Relator. Decisão unânime: 27/05/2008. DJU: 13/06/2008, p. 477.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL . DECADÊNCIA . ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91 \r\n\r\n1. A inocorrência da decadência, prevista no art. 103, da Lei nº 8.213/91, do direito ou ação dos segurados em rever o ato de concessão de seus benefícios \r\n\r\n2. A previsão do referido prazo decadencial, hoje de 10 anos, após sucessivas alterações do supracitado artigo, só alcança os benefícios concedidos após 26/07/1997, data da nona edição da MP 1.523/97, convertida na Lei nº 9.528/97, que o instituiu. \r\n\r\n3. As alterações introduzidas pelas Leis ns. 9.528/97 e 9.711/98 só incidiram sobre os benefícios concedidos sob sua égide, não podendo retroagir para alcançar situações pretéritas, já consolidadas pelo direito adquirido, haja vista que o novo regramento não tem aplicação retroativa. \r\n\r\n4. Tendo sido o benefício da autora concedido em data anterior a 26/07/1997, inexiste decadência do direito, impondo-se apenas a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas, contada da data do ajuizamento do feito, relativa às diferenças resultantes da alteração da RMI de seu benefício, de acordo com o parágrafo único, do art. 103, da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\n5. Agravo Interno do INSS desprovido\r\n\r\n(TRF/2ª Região. AC - 425685. Processo: 200751018132708/RJ. 2ª Turma Especializada. Rel. Des. Fed LILIANE RORIZ. Decisão por maioria: 28/10/2008. DJU: 17/12/2008, p. 230.)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. DECADÊNCIA.\r\n\r\n1. O prazo de decadência para revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, estabelecido pela Medida Provisória nº 1.523/97, convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou o artigo 103 da Lei nº 8.213/91, somente pode atingir as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, vez que a norma não é expressamente retroativa e trata de instituto de direito material.\r\n\r\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é vedado à parte inovar em sede de agravo interno, colacionando razões que não foram suscitadas no recurso anteriormente analisado.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ. AGA - 847451. Processo: 200602821820/RS. 6ª Turma. Rel. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO). Decisão unânime: 23/10/2007. DJ: 12/11/2007, p. 319.)\r\n\r\nBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. LEI Nº 8.213/91, ART. 103, COM AS ALTERAÇÕES DE 1997. \r\n\r\nA decadência ali estabelecida alcança apenas as relações jurídicas constituídas a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.523/97. Inúmeros precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ. AGA - 919422. Processo: 200701622507/PR. 6ª Turma . Rel.: Min. NILSON NAVES. Decisão unânime: 18/09/2007. DJ: 08/10/2007, p. 403.)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ART 103 DA LEI Nº 8.213/91. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. APLICAÇÃO DA REGRA VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n1. A lei que institui o prazo decadencial só pode produzir efeitos após a sua vigência. Assim, decadência deve incidir apenas em relação aos segurados que tiveram seus benefícios concedidos após a publicação da lei.\r\n\r\n2. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ. RESP - 240493. Processo:199901089115/SC. 6ª Turma. Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Decisão unânime: 21/08/2007. DJ: 10/09/2007, p. 314.)\r\n\r\nPelo exposto, em nome do princípio da celeridade processual, devidamente ressalvado o meu entendimento pessoal, curvo-me à jurisprudência dominante no que tange à inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no caput do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente e, por via de conseqüência, determino a citação do INSS, que deverá trazer aos autos, no prazo da resposta, a relação dos salários-de-contribuição referentes à aposentadoria por tempo de serviço do Autor (NB: 84.149.512-2, DIB: 06/09/1988, fl. 12).\r\n\r\nNada obstante, defiro a prioridade na tramitação do processo, na forma da Lei nº 10.741/2003, bem como o benefício da gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.806004-4 LEODENYR SOARES (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/131.478.439-8, DIB: 18/12/2003, fl. 30), suspenso, segundo alega, de forma indevida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento do INSS, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ou decorrido o prazo legal para tal, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n41 - 2002.51.01.500610-0 MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S/A (ADVOGADO: LANIR ORLANDO, HERLON MONTEIRO FONTES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LENY MACHADO, ROSALINA CORREA DE ARAUJO.) x SEMEATO S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: CAROLINA TAGLIARI, SABRINA MARIELLA BONINI.). . Fl. 1675: Exclua a Secretaria do sistema informatizado o nome da advogada renunciante, e inclua o nome da Dra. Carolina Tagliari (OAB/RS 48.440). \r\n\r\nFl. 1685: Intime-se o Sr. Perito, por mandado, para retirar o alvará de levantamento relativo aos honorários periciais depositados à fl. 855, o qual será disponibilizado por este juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação.\r\n\r\nFl. 1071: Defiro a nova prova pericial requerida. Nomeio para desempenhar as funções de Perito Judicial o Sr. EDUARDO COLONNA ROSMAN (CREA/RJ 7610371), engenheiro mecânico e industrial, com endereço profissional conhecido da Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nDê-se ciência da nomeação ao “Expert”, intimando-o, por mandado instruído com cópia dos quesitos já apresentados pelas partes, para formular sua proposta de honorários, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, à parte autora para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cumprir o determinado na primeira parte do r.despacho de fl. 1683, apresentando a peça original do boletim técnico objeto do incidente de falsidade, cuja cópia encontra-se acostada às fls. 1091/1105, sob pena de aplicação do art. 40 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado à parte autora, aos réus, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) SEMEATO S/A IND. COM., para manifestação acerca das fls. 1679/1680 e documentos acostados às fls. 1681/1682.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.805648-0 TORTERIA E SORVETERIA LORENZA E BRUNISA LTDA (ADVOGADO: ERIKA MARCHETTO ALHADAS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a chegada das contestações.\r\n\r\nCitem-se os Réus, para, querendo, apresentarem resposta.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2009.51.01.806002-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x JOSE GOMES DA COSTA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 93.0063439-9 ANTONIO SIMOES (ADVOGADO: WALDEMAR AGOSTINHO T RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 88.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n45 - 95.0023539-0 NEIVAL DIAS COELHO (PROCDOR: ANTONIO PINTO DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 157.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n46 - 96.0014187-8 SOLOMON SALMAN GLASMAN (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 127.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n47 - 96.0015598-4 ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, MARCELA APARECIDA FERRAZ DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 143.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n48 - 97.0000973-4 JORGE LIMA DE MENEZES (ADVOGADO: JAIME DA CRUZ FERREIRA, GABRIEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 164.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n49 - 99.0067538-0 ARINETE DE SOUZA HEGOUET (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 225.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n50 - 99.0070666-8 TEREZINHA APARECIDA LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 146.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n51 - 2000.51.01.529132-5 JOSE AUGUSTO CARVALHO RENNO (ADVOGADO: MARCELA APARECIDA FERRAZ DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 103.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n52 - 2003.51.01.504418-9 ANTONIO CARLOS LOPES REP/ NEUZA MARIA LOPES (ADVOGADO: NIRIELSON CUNHA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 224/226.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n53 - 2003.51.01.507694-4 IRINEU BERNARDINO DE SOUZA (ADVOGADO: GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA, JOSE DE SENA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 120.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n54 - 2003.51.01.534313-2 RAQUEL PINHEIRO DOS GUARANYS (ADVOGADO: LUCIO CESAR MORENO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 80.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n55 - 2003.51.01.535600-0 EDSON NOBREGA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ROBERTO V. VILLELA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 89.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n56 - 2004.51.01.513457-2 JOAO EVANGELISTA MACHADO (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU, SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 136.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n57 - 2008.51.01.816342-4 MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO (ADVOGADO: BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS, ANDRE SIQUEIRA GONCALVES.) x FERNANDO PAGANINI BUONO x SOLANGE FERNANDES LOPES (ADVOGADO: BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA.) x RENATA LOPES BUONO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 253.\r\n\r\n“Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n...(omissis.)\r\n\r\n...(omissis), aguarde-se o decurso do prazo para apresentação das contestações. Após, dê-se vista ao MPF, tendo em vista tratar-se de interesse de menor.\r\n\r\nCumpra-se. I.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 2001.51.01.538346-7 JORGE ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA, MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 125.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nId: 785067"
                            ],
                            "785211": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0516898-8 MARIA JANETE PAIXAO PASSOS (ADVOGADO: RAFFAELE MAGARO, JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA, MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 171.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n2 - 00.0591766-2 VENANCIO BORBA BARRETO (ADVOGADO: OSMAR AVELINO FERREIRA, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 171.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n3 - 88.0015947-8 ALUISIO DE PAULA ALVARES E OUTROS (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, FLAVIO BRITO BRAS, MICHEL ZOEGA VIARD, JOSE CARLOS MOURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 415.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n4 - 90.0011971-5 DENISE DE LIMA PACHECO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ MOURA DA SILVA, PAULO ROBERTO MEYER DE AZEVEDO, MARCIA XAVIER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 171.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n5 - 90.0055192-7 MARIA DE LOURDES AMARAL SHARP (ADVOGADO: ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 171.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n6 - 92.0054314-6 FRANCISCO DE CARVALHO MORAES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 213.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n7 - 96.0001980-0 RONALD PEREIRA DA MOTA E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 303.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n8 - 2003.51.01.507306-2 ALMECIRDE ALMEIDA (ADVOGADO: GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA, JOSE DE SENA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 111.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n9 - 2003.51.01.518060-7 VILSEMAR ROSA DE ANDRADE (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES, ALMIR RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 96.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n10 - 2003.51.01.530955-0 WALFRIDO JORGE VIEIRA DE SANT ANNA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 89.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n11 - 2003.51.01.533753-3 EUNICE DE OLIVEIRA ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO V. VILLELA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 132.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n12 - 2003.51.01.533848-3 NOEMI CATETE D AUREA (ADVOGADO: EONIO TEIXEIRA CAMPELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 100.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n13 - 2003.51.01.535068-9 PAULO CALIXTO DA SILVA (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES, ALMIR RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 86.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n14 - 2003.51.01.535283-2 ALFREDO ROMEU COSTA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 66.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n15 - 2003.51.01.535677-1 JAIR PIRES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 67.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n16 - 2003.51.01.538297-6 JOSE DE PAULA MOTTA FILHO (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 93.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n17 - 2004.51.01.511071-3 JOEL CASTRO DE SILVA FILHO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 164.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n18 - 2005.51.01.500941-1 GLICERIO FERREIRA (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 321.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n19 - 2005.51.01.507056-2 SOLANGE MOREIRA ALVES (ADVOGADO: LICIA SAMMARTINO, SOLANGE BATISTA, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BALTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 73.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 93.0029414-8 WANDERLEY DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: WANDERLEY DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA DE AZEVEDO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 313.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n21 - 2000.51.01.507733-9 MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO DE BRITTO SILVA, CLAUDIA FERREIRA MAGALHAES, ANTONINHO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 331.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 21\r\n\r\nId: 785211"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "784596": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0028430-2 IVAN LUIZ CASTILHO (ADVOGADO: JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA, LUCIO DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO CESAR DE SOUZA.). . Tendo em vista a atuação do Sr. Advogado Dr. João Luiz Nunes de Matos no presente feito e diante do exposto às fls.119 e do contido no art.24, parágrafo 2º da Lei 8.906/94, diga a Sra. Advogada Dra. Tereza Cristina Pires Rodriguez Lamela, OAB/RJ 124.071, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n2 - 91.0119391-0 AUGUSTO LEBOTTI (ADVOGADO: RAUL ESTEVES RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Indefiro o requerido pela parte autora às fls.171, 179 e 193, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls.169/170.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 92.0001516-6 NELSON GONCALVES DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Fls.213 - Indefiro. Aguarde-se a habilitação dos interessados no presente feito, conforme procedimento previsto nos artigos 1055 e seguintes do CPC e observado o disposto no artigo 112 da Lei nº 8.213/91, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - 93.0004369-2 JORGE LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: MARCIO SIQUEIRA GARCIA, LEONEL WAKS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Fls.181/184 e 186 - Diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 97.0000364-7 VILMA AVELINO SOARES (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . 1 - Com base no artigo 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls.142/144), DEFIRO AS HABILITAÇÕES de REINALDO SOARES VIDAL e MÁRCIA SOARES VIDAL DE SÁ (Autora falecida VILMA AVELINO SOARES), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir o Autor falecido e incluir os habilitados supracitados.\r\n\r\n2 - Após, cite-se o INSS, nos moldes do art.730 do CPC (fls.122, último parágrafo e 132/134)\r\n\r\n6 - 2000.51.01.505218-5 HUGO FERRAZ JACQUES (ADVOGADO: JORGE ROCHA, DALVA HELENA PEREIRA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . 1- Fls.273/274 - Anote-se.\r\n\r\n2- Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, atentando, ainda, para o contido nas fls.228/230, 232/236 e 237, item 1.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3- Cumprido o item 2, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.538661-4 ANA BARBOSA FAGUNDES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1 - Fls. 113- Defiro o pedido de produção de prova pericial médica e nomeio o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C.\r\n\r\n3 - Intime-se o perito acima nomeado, no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo, para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n4 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.511789-9 ISMAEL SOARES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000634/2009 FOLHA 72 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o contido no julgado e nas fls. 102/103, 109, 112/113 e 114/116, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, oficie-se à CEF, solicitando a conversão em renda do INSS do valor depositado às fls.113, devendo a Autarquia informar a este Juízo os dados necessários para tal fim.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.500242-4 DENIS CORDEIRO POLICANI (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000633/2009 FOLHA 71 . 1- Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. 141, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução em relação ao Autor Denis Cordeiro Policani, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2- Fls. 137 - Expeça a Secretaria R.P.V. referente aos honorários advocatícios de sucumbência, nos moldes da Resolução n. 055, de 14/05/09,do Conselho da Justiça Federal, com base no valor de R$ 548,50, em agosto de 2007 (fls.113), que não foi objeto de embargos.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução n. 055, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto ao formulário do ofício requisitório juntado aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio do mesmo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.501739-7 ANTONIO CARDOSO (ADVOGADO: LUCIO CESAR MORENO MARTINS, ROMARIO SILVA DE MELO, RICARDO ALVES DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Fls.113 - Anote-se.(fls.09)\r\n\r\n2 - Esclareça o Sr.Advogado da parte autora o requerido às fls.104, 2º parágrafo e 114, parte final, tendo em vista o constante das fls.09, 23, 41, 67 e do art.26 da Lei nº 8.906/94, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.520629-7 ENIR CELESTINO DA SILVA (ADVOGADO: ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA, JULIANO FERREIRA DE SOUZA, GUARACI FRANCISCO GONCALVES, NEIDE MARIA DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Desentranhe a Secretaria a peça de fls. 75/76, eis que estranhas aos presentes autos, juntando a mesma no processo a que se refere (processo 2003.5101530953-7).\r\n\r\n2 - Após, digam as Partes, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse\r\n\r\n12 - 2004.51.01.526986-6 ANTONIO HERMENEGILDO (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.528878-2 SUZETH MARIA LIBORIO MEDEIROS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com base no artigo 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls.204/205), DEFIRO AS HABILITAÇÕES de SIMONE LIBORIO MEDEIROS ALVES, SORAYA MEDEIROS ROUGE, MARCOS ANTONIO LIBORIO MEDEIROS e MUNIQUE LYSA MEDEIROS CASTRO (Autora falecida SUZETH MARIA LIBORIO MEDEIROS), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir a Autora falecida e incluir os habilitados supracitados.\r\n\r\nApós, promova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.518722-6 ALMIR SOUZA MARTINS (ADVOGADO: LEONARDO CAMPBELL BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.537590-0 LUCIA MARIA CAVALCANTE DOS SANTOS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA GONDIM MENDEZ.) x YVETTE TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN.). . 1 - Fls. 501/505 - Anote-se em relação à 2a. Ré (PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil).\r\n\r\n2 - Fls. 566/569 - Diante do constante do item I da certidão de fls. 573, não há que se falar em intempestividade da apelação da 3ª Ré de fls. 465/481, razão pela qual mantenho a decisão de fls. 548, 1o. parágrafo.\r\n\r\n3 - Tendo em vista o contido nas fls. 463, no item II da certidão de fls. 573 e no art. 14, II e parágrafo 5o. da Lei n. 9.289/96, recolha a parte autora as custas para recurso, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n4 - Fls. 487/488 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, sobre fls. 494/497.\r\n\r\n5 -Após, diante da informação de fls. 574, devolvo o prazo à 2ª Ré (PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil), para apresentação de contra-razões de apelação (fls. 571).\r\n\r\n6 - Atendidos os itens acima mencionados, remetam-se os presentes autos ao Egrégio T.R.F. da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.800215-1 ELISABETH VIRGINIA PACHECO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES, CATIA CRISTINA LEAL CALAZANS RODRIGUES DE OLIVEIRA, ANDREY AUGUSTO RIBEIRO VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 99- Diga o Sr. Advogado Dr. Roberto Carlos Baptista Alves, OAB/RJ n. 13545, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, anote a Secretaria conforme fls. 99/100 e, após, dê-se vista à parte autora quanto ao laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.810231-5 CARLOS OBERMAN (ADVOGADO: ORLANDO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 51/63 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.810954-1 ROGERIO DOS SANTOS (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.813141-8 JONAS ROGERIO DA SILVA (ADVOGADO: DALVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, o INSS na mesma oportunidade providenciar a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.813281-2 TEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA JOAQUIM (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.813304-0 JOAO BATISTA HONORATO FILHO (ADVOGADO: MARCELO SARAIVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, o INSS, ainda, providenciar no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.079226-5 SUELI GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIAS LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, o INSS, ainda, no mesmo prazo, providenciar a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.021700-6 VITALINO CARVALHO DOS SNTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Providencie a Secretaria a exclusão do texto de fls.144 do sistema, tendo em vista o contido na certidão de fls.143.\r\n\r\n2- Corrijo a inexatidão material contida no despacho de fls.142, para que passe a constar o número correto do presente processo - 2008.5101021700-6.\r\n\r\n3- Providencie a Secretaria a publicação do despacho de fls.142, na forma seguinte:\r\n\r\n“Processo nº 2008.5101021700-6\r\n\r\n1- Fls.137/138 - Recebo como emenda da inicial. À SEDCP para retificar o pólo passivo para Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\n2- Sobre o constante das fls.140, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n24 - 2008.51.01.801364-5 AMANDA CUSTODIO TAVARES (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.). . 1 - Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.01.801750-0 ANILDO OLIVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.802797-8 RENATO ROMAO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.803256-1 MARIA DO CARMO PINHEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 91/92 - Defiro a produção da prova pericial médica requerida pela parte autora e nomeio a Dra. Ana Carla Sydronio perita deste Juízo.\r\n\r\n2 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C.\r\n\r\n3 - Após, intime-se a perita acima nomeada, no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando a mesma de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.804694-8 PEDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente e manifestando-se sobre o contido nas fls. 47/111, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.804711-4 MAURO DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: ELISABETE FERRAO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.804984-6 MOACIR RAINHA MAMARI (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.806240-1 SONIA REGINA CHERIFF DA ROCHA (ADVOGADO: REGINALDO TORRES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.806551-7 DANTE DA SILVA FRANCO (ADVOGADO: FERNANDA VIEIRA DA COSTA, THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO, ISIS DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.806739-3 URIAS ASSIS DE FREITAS (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS, ainda, providenciar no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.807036-7 JOANITA DA SILVA VIANNA (ADVOGADO: ALBANI CAMELO LIMA DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, promovendo a correta integração do pólo ativo e regularizando a sua representação processual, nos moldes dos artigos 6o, 8º e 282, II do Código de Processo Civil, tendo em vista o contido na inicial e nas fls. 19/22 e 45.\r\n\r\nCumprido, à SEDCP para as devidas anotações e, após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.807601-1 SANDRA CRISTINA REIS DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSANE OLIVEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, na mesma oportunidade, comprovar o cumprimento da decisão de fls.167/168, tendo em vista as alegações de fls.190 .\r\n\r\n36 - 2008.51.01.810145-5 MARCOS DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.810455-9 MARIA DAS GRACAS FONTELES GROSSI DA VEIGA (ADVOGADO: MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI, LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 106 e 107 - Cumpra a parte autora o despacho de fls. 104, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.811566-1 CARLOS JOSÉ EVANGELISTA SILVA (ADVOGADO: CINTHIA CRISTINA NERIS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.812068-1 NORIVAL DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.813511-8 BRUNO SILVA SACRAMENTO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente e manifestando-se acerca do contido nas fls. 54/70, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.814866-6 JOSE EUSTAQUIO GOMES DOS SANTOS E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.814869-1 VILSON DOS REIS EMILIANO (ADVOGADO: JAIME TAVARES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente e manifestando-se acerca do contido nas fls. 34/53, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.007083-5 MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . 1- Defiro, desde já, a produção da prova pericial médica requerida pelas Partes (fls. 04, 70 e 77/78) e nomeio como peritos judiciais nas especialidades de ortopedia e angiologia, o Dr. André de Souza Lima e o Dr. Alberto Coimbra Duque, respectivamente. \r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos e esclarecer se pretendem produzir outras provas, justificadamente.\r\n\r\n3 - Após, intimem-se os peritos acima nomeados nos endereço conhecidos pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n4 - Providencie o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.800228-7 SALVATORE RICCOBENE (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.803410-0 MARIA APARECIDA ROSA (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n46 - 2007.51.01.800724-0 ROSE MARY YAMAGUTTI KAYANO (ADVOGADO: KATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES.) x AMAURY JOSE ARCURI (ADVOGADO: ANTONIO ABDIEL TARDELI JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.810055-0 FLORENCE INDL/ COML/ LTDA (ADVOGADO: GERALDO EVANDRO PAPA, JOSE BARONE DE FELISBERTO NETO.) x VALDIR SANTIAGO RAMOS E OUTRO. . Fls. 206/229- Indefiro o requerimento de citação por edital por ser a mesma medida excepcional, devendo ser realizada apenas depois de esgotados os meios possíveis para a localização da parte ré, sob pena de nulidade.\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 30(trinta) dias para que a parte autora realize as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, inclusive as descritas às fls. 208, penúltimo parágrafo.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.813114-5 JARDIM IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: CLEIDE FERREIRA LOPES, LEILA MENESES TELES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte ré, ainda, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao contido nas fls. 72/82.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.801703-1 BOMBONS LALKA INDL/ LTDA-ME (ADVOGADO: EDUARDA COTTA MAMEDE.) x KRAFT FOODS BRASIL S/A (ADVOGADO: TATIANA CHAVES DE SA, CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.812732-8 MARCIA BONGIOVANNI LOPES (ADVOGADO: MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA, EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA.) x AUDIOCLINICA DO RIO DE JANEIRO S/C LTDA E OUTRO. . 1 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.805769-0 TONSAN COMERCIO DE CALÇADOS LTDA (ADVOGADO: RODOLFO DE SOUZA PEIXOTO, RENATA NUNES TEIXEIRA.) x YAKIRA L.L.C. E OUTROS. . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. \r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, anote-se o novo valor da causa e voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n52 - 88.0001476-3 MARIA DE LOURDES DE SA FREIRE PAES LEME SA (ADVOGADO: JORGE LUIZ FARIAS NEVES, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x MARIA ANTONIETA DA CRUZ PINTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA.) x SECRETARIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE SEGUROS SOCIAIS DO INPS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1- Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls. 481), DEFIRO A HABILITAÇÃÕ de Márcia Moreira Lopes da Silva (Autor falecido Luiz Moreira), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada.\r\n\r\n2- Fls.481, 3º parágrafo - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.500248-5 JOSE LIMA DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.210/214 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.520276-0 MARIA GOMES BASTOS (ADVOGADO: CARLOS DE OLIVEIRA LIMA.) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA CENTRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.537140-2 LEVAL DOS SANTOS FONSECA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJÁ - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INSS. . Recebo a apelação do(a) Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.808278-0 ALDA SANTOS MITIDIER (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. . Diante da certidão de fls. 65, providencie a parte autora o recolhimento das custas para recurso, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.808895-1 PAULO ROBERTO VIEIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ SOARES DA SILVA.) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS CENTRO - RJ. . Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.810766-0 OLINDA CARVALHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO - RJ. . Recebo a apelação do(a) Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.813224-1 RUY RODRIGUES (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NORTE. . Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.806226-7 NILCÉA CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS- NORTE/RJ. . Recebo a apelação do(a) Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.805867-0 WILMAR DOMINGUES (ADVOGADO: SERGIO MURILO DOS SANTOS OLIVEIRA.) x GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - APS RIO DE JANEIRO - LARGO DO BICAO. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Cumprido integralmente o item 2 supra, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando cópia do Procedimento Administrativo referente ao benefício em questão, o prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7º, I e 6º, parágrafo único da Lei nº1.533/51.\r\n\r\n4 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 90.0017295-0 JOSE IGNACIO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000632/2009 FOLHA 70 . 1- Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, em relação aos Autores Waldemar Gonçalves da Silva, Eudinea Costa do Rego, Alaíde da Silva Cabral, Cássio Luiz Mendes de Farias, Julio César Mendes de Farias, Sidney Jorge Mendes de Farias, Edson Carlos Mendes de Farias e Sandra Regina Faria Porto e aos honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a notícia de óbito dos Autores José Ignácio, Nair Silva de Souza e Maria da Conceição dos Santos (fls.224, 2º parágrafo), suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil, quanto aos mesmos.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n.8.213, de 1991.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n63 - 2006.51.01.530889-3 ROSE MARY YAMAGUTTI KAYANO (ADVOGADO: KATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES.) x AMAURY JOSE ARCURI (ADVOGADO: ANTONIO ABDIEL TARDELI JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 99.0055409-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.) x ELDA COSTA FEQUES E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargante no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.805852-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x RAYMUNDO NONNATO DIAS (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO, ANA NERY DE FREITAS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargante no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 784596"
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                "Varas Federais Criminais": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.02.003380-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x RICARDO MONTALVAO BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALBERTO LOPES.). . Designo o dia 28/09/2.009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008. Intimem-se os réus, eis que as testemunhas da defesa comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nTorno sem efeito o ato de fls. 459 determinando a intimação do Tabelião de Nota da Comarca de Marica, eis que não atendeu às ordens anteriores (fls. 437).\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.522102-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x ITAMAR DOMINGUES PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.). . Reiterem-se os ofícios de fls. 461/462, nos endereços indicados às fls. 473, bem assim os de fls. 422 e 430, nos quais deverão constar os períodos apontados às fls. 19/20.\r\n\r\nDiante da resposta de fls. 432, indefiro o pedido de nova intimação da empresa Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.527400-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x JOSE FERNANDES IRMAO (ADVOGADO: JOSE LUIZ SOARES DA SILVA.). . Considerando que pela prova colhida já há elementos suficientes a demonstrar a aparência de bom direito da pretensão de punir, visto que a prática do crime e indícios de autoria restam evidenciados, e tendo em vista que esses elementos não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita apresentada às fls. 118, que se limitou a negar a prática do delito, tese essa que, para possível acolhida, necessita de dilação probatória, determino o prosseguimento do feito, eis que ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPPB.\r\n\r\nDesigno o dia 05/10/2.009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008. Intime-se. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.517446-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x GENESIO SOARES DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN, PAULO MARCUS PEREIRA NUNES.). . Considerando que pela prova colhida já há elementos suficientes a demonstrar a aparência de bom direito da pretensão de punir, visto que a prática do crime e indícios de autoria restam evidenciados, e tendo em vista que esses elementos não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita apresentada às fls. 119/120, que se limitou a negar a prática do delito, tese essa que, para possível acolhida, necessita de dilação probatória, determino o prosseguimento do feito, eis que ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPPB.\r\n\r\nDesigno o dia 30/09/2.009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008. Intimem-se, devendo o réu, no prazo de 5 (cinco) dias, qualificar as testemunhas de defesa. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.536846-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x NARDELI VIEIRA SANTOS (ADVOGADO: LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO, AVELAR SANTO BASSO.). . Considerando que pela prova colhida já há elementos suficientes a demonstrar a aparência de bom direito da pretensão de punir, visto que a prática do crime e indícios de autoria restam evidenciados, e tendo em vista que esses elementos não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita apresentada às fls. 73/83, que se limitou a negar a prática do delito, determino o prosseguimento do feito, eis que, ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPPB, não é caso de absolvição sumária.\r\n\r\nDescabe, por outro lado, a extinção da punibilidade pela prescrição, pois a pena máxima privativa de liberdade aplicável ao delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal Brasileiro é de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, que possui o prazo prescricional de 12 (doze) anos, ainda não decorridos entre o fato investigado (12/05/1997 - DIB) e o recebimento da denúncia (18/08/2008). Tampouco há que se falar em prescrição pela pena ideal, já que essa tese não é acolhida pelos nossos tribunais.\r\n\r\nDiante da declaração de fls. 80, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 24/09/2.009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008. Intime-se. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.538081-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x MANOEL TENORIO DOS ANJOS (ADVOGADO: MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS.). . Considerando que pela prova colhida já há elementos suficientes a demonstrar a aparência de bom direito da pretensão de punir, visto que a prática do crime e indícios de autoria restam evidenciados, e tendo em vista que esses elementos não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita apresentada às fls. 121/126, que se limitou a sustentar a tese da prescrição pela pena ideal, tese essa não acolhida pelos nossos tribunais, determino o prosseguimento do feito, eis que ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPPB.\r\n\r\nDesigno o dia 23/09/2.009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008. Intime-se. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.806494-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x MARIUZA ALVES DA COSTA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Considerando que pela prova colhida há elementos suficientes a demonstrar a aparência de bom direito da pretensão de punir, uma vez que a prática do crime e indícios de autoria restam evidenciados, e tendo em vista que esses elementos não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita apresentada às fls. 149/158, que se limitou a negar a prática do delito, além de sustentar a tese da prescrição pela pena ideal, tese essa não acolhida pelos nossos tribunais, determino o prosseguimento do feito, eis que, ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPPB, não é caso de absolvição sumária.\r\n\r\nDescabe, por outro lado, a suspensão condicional do processo, isso porque a participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º) pressupõe a colaboração secundária para o delito praticado em concurso de agentes, o que não se dá no caso.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição para que retifique o nome da ré.\r\n\r\nDesigno o dia 22/09/2.009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008. Intime-se. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.490148-2 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x JOSE GERALDO LANZA SANTOS JUNIOR x CHRISTIAN AMARAL DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: DAYSE MARIA BAPTISTA.) x ALAIN CARNEVALE NEY CALMONT DE ANDRADE. . Trata-se de pedido de liberdade provisória, ao argumento de que não há necessidade da segregação cautelar, considerando que o postulante é primário e possui ocupação certa (estudante de Direito) e endereço fixo.\r\n\r\nOuvido, o Ministério Público sugere o indeferimento do pedido, para a garantia da ordem pública.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário, decido.\r\n\r\nO postulante foi preso em flagrante por trazer consigo grande quantidade de LSD, substância entorpecente, tendo sido regular a sua prisão e se achando presentes, a meu sentir, dois dos motivos que autorizam a decretação de sua prisão preventiva. Vale dizer: para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal,com a prisão procurando-se, na primeira situação, evitar que o delinqüente pratique novos crimes, e , na segunda, que se subtraia aos efeitos da condenação .\r\n\r\nA probabilidade, como primeiro passo da certeza, de que volte o postulante a delinqüir e não se submeta à sanção prevista pela lei brasileira está na própria ousadia com que agiu e no total menosprezo por outros valores que não os seus próprios interesses. Ora, a saúde pública é, sem sombra de dúvida, um dos aspectos mais importantes da ordem pública e deve ser resguardada em qualquer situação, por isso que nesse contexto o legislador admite, até em norma constitucional, a restrição de direitos, inclusive o de liberdade pessoal. E é inegável que a disseminação das drogas oferece inexoravelmente risco à ordem pública, sendo a prisão preventiva instrumento importante para coibir a ação dos propagadores.\r\n\r\nAfora a presunção absoluta da necessidade da prisão preventiva no crime de tráfico ilícito de drogas, há proibição legal para a concessão de liberdade provisória em favor de seus sujeitos ativos (Lei 11.343, art. 44), o que, por si só, é fundamento para o indeferimento da pretensão deduzida. O mencionado art. 44, não podemos esquecer, é norma especial em relação ao art. 310, parágrafo único, do Código de Processo, sobre este preponderando, não favorecendo também ao requerente, pelo mesmo motivo, a regra contida no art. 2º, inc. II, da Lei 8072/90. \r\n\r\nDaí porque INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n9 - 2003.51.01.532582-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x GEORGINA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: DANIELLE CAPISTRANO RIBEIRO, LAERCIO LEMOS.). . Conforme Portaria n. 009/02, de 25/10/2002, baixada pelo Mm. Juiz Federal Titular desta Vara, fls. 174: VISTA à(s) defesa(s). \r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.540006-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x YARA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE, IVAN DA SILVA PEREIRA.). . DECISÃO EXARADA EM 14/04/2009, ÀS FLS. 98, A SEGUIR TRANSCRITA:\r\n\r\n“Considerando que pela prova colhida já há elementos suficientes a demonstrar a aparência de bom direito da pretensão de punir, visto que a prática do crime e indícios de autoria restam evidenciados, e tendo em vista que esses elementos não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita apresentada às fls. 95/96, que se limitou a negar a prática do delito, determino o prosseguimento do feito, eis que, ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPPB, não é caso de absolvição sumária.\r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2.009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008. Intime-se. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.” (ASS.: Lafredo Lisboa Vieira Lopes - Juiz Federal)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.505439-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x NOEMIA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.). . Conforme determinação de fls. 171:\r\n\r\nVISTA À DEFESA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DO MPF. \r\n\r\nPrazo: 8 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 784944"
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                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 96.0025565-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: DANIELA BASTOS SOARES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO.) x MARIA DA GLORIA CARNEIRO NAZARETH (ADVOGADO: GUTEMBERG SOUZA DA SILVA, DANIELA BASTOS SOARES.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000032/2009 . \r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal/RJ\r\n\r\nProcesso nº 96.0025565-2\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRé: Maria da Gloria Carneiro Nazareth e outros\r\n\r\nJuiz Federal: Marcelo Leonardo Tavares\r\n\r\nSENTENÇA “E”\r\n\r\nMinistério Público Federal propôs ação penal em face de Maria da Gloria Carneiro Nazareth, Cid Carneiro Nazareth Junior, Jose Gilvomar Rocha Mattos e Rosa Maria Barbosa Mattos sob fundamento de que estariam incursos nas penas previstas no art. 95, “d”, da Lei no. 8.212/91, como responsáveis pela administração da empresa J. G. Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nÀs fls. 222/227, consta sentença absolutória em relação a Cid Carneiro Nazareth Junior, Jose Gilvomar Rocha Mattos e Rosa Maria Barbosa Mattos e condenatória em relação a Maria da Gloria Carneiro Nazareth, que foi processada à revelia e sob a defesa de advogado dativo (fls. 132 e 137).\r\n\r\nHouve trânsito em julgado da sentença para a acusação em 01o./08/2000 (fls. 257). O recurso de Maria da Gloria foi interposto por advogado dativo, mantida a condenação inicial à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e onze dias-multa (fls. 275/289, com trânsito em julgado em 1o/09/2003.\r\n\r\nCom o retorno dos autos a este juízo, houve determinação de expedição de BIC e foi expedido mandado de prisão (fls. 295/298) em 15 de abril de 2004.\r\n\r\nEm cumprimento a esta ordem, houve a comunicação policial de fls. 334/335, em 21/05/2009, dando conta da efetivação da prisão.\r\n\r\nEncaminhado o feito ao Ministério Público Federal para que se pronunciasse, a condenada acabou sendo solta pelo juízo de plantão após a promoção ministerial (fls. 340/345).\r\n\r\nNo presente caso, evidencia-se a prescrição da pretensão estatal para executar a sanção tendo em vista que, fixada a pena final em 2 anos e 4 meses de reclusão, decorreu prazo superior a oito anos entre a data do trânsito em julgado da sentença para a acusação - 01o/08/2000 - e a data da efetivação da prisão -21/05/2009-, nos termos do artigos 110 e 112, I, do Código Penal.\r\n\r\nSendo assim, pronuncio a prescrição da pretensão executória em relação à sentença condenatória transitada em julgado, declarando extinta a punibilidade de Maria da Gloria Carneiro Nazareth , nos termos do art. 109, do Código Penal.\r\n\r\nCadastre-se como advogado o Dr. Gutemberg Souza da Silva, OAB/RJ no. 148.187. \r\n\r\nComuniquem-se as autoridades em relação à sentença de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão executória. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R. Intimem-se, sendo a Sra. Maria da Gloria Carneiro Nazareth, pessoalmente, com cópia desta sentença..\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n2 - 2001.51.01.534592-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR.) x AILTON CAMPOS DE SOUZA (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x MARIA DE LOURDES TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.). . Às partes sucessivamente, sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nApós, venham.\r\n\r\nNada sendo requerido, adotem-se as providências relativas à sentença condenatória transitada em julgado.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.532050-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x BEATRIZ RODRIGUES MACHADO (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.). . Como não há oposição do MPF, AUTORIZO a viagem de BEATRIZ RODRIGUES MACHADI 9fls. 537/540), pelo período solicitado, salientando que a acusada deverá se apresentar a este Juízo imediatamente após o seu retorno.\r\n\r\nOficie-se à DELEMIG/SR/DPF/RJ comunicando.\r\n\r\nSobre o despacho de fls. 533 (verso), verifico que já houve resposta pelo INSS ao ofício de fls. 532, indicando encaminhamento para APS Irajá. Verifico, ainda, que já houve reiteração do referido expediente, conforme determinado naquele despacho. Sendo assim, aguarde-se a informação da Previdência Social, pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.503522-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ELOISIO ANTONIO VALERIO (ADVOGADO: MARCIA ALVES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000034/2009 . 4ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nAção Penal nº 2006.51.01.503522-0\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRéu: Eloísio Antonio Valério \r\n\r\nJuiz Federal: Marcelo Leonardo Tavares\r\n\r\nSENTENÇA TIPO 'D'\r\n\r\nAlex Augusto da Silva Morais foi denunciado como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, incisos I e II, por vinte e duas vezes, na forma do artigo 71, e 171, § 3º, duas vezes, também na forma do art. 71, ambos os crimes em concurso material, todos do Código Penal, eis que, segundo consta na peça inicial, abordava empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no momento em que faziam a entrega de correspondências, subtraindo principalmente cartões de crédito, com emprego de arma de fogo e grave ameaça, a fim de promover compras, falsificando as assinaturas dos titulares dos cartões. \r\n\r\nA denúncia foi aditada e incluiu no pólo passivo Eloísio Antônio Valério, que teria se associado a Alex na prática criminosa em face de carteiros, também fazendo uso de arma de fogo e grave ameaça, incidindo, portanto, nas mesmas penas de Alex. \r\n\r\nO aditamento à denúncia foi recebido em 17/02/2006, conforme fl. 347.\r\n\r\nFAC de ELOÍSIO, às fls. 362/364 e 428/430.\r\n\r\nO feito foi desmembrado em relação a ELOÍSIO, conforme assentada da audiência realizada em 23/02/2006 (fl. 388).\r\n\r\nNos autos desmembrados, o acusado Eloisio foi citado por Edital, conforme fls. 418/419. Na data designada para interrogatório, o réu não compareceu, tendo, no entanto, constituído a Dra. Márcia Alves de Oliveira, OAB/RJ110.243 como sua advogada. Dessa forma, foi decretada sua REVELIA e designada data para o sumário de acusação (fl. 423/424)\r\n\r\nNa data designada para a audiência de sumário de acusação (26/06/2006), não compareceram o acusado e sua advogada constituída, tendo sido determinada sua intimação por publicação, para que apresentasse defesa prévia (fl. 440).\r\n\r\nOitiva das testemunhas arroladas pela acusação Henri Dias Tavares Filho e Frank Lyra Arruda às fls. 441/442 e 443, respectivamente.\r\n\r\nÀ fl. 448 consta decisão deste Juízo no sentido de abertura de vista às partes na fase do artigo 499 do CPP.\r\n\r\nO Ministério Público Federal nada requereu na fase do artigo 499, CPP, conforme fl. 452, verso. \r\n\r\nA defesa nada requereu em diligências, conforme certificado às fls. 454.\r\n\r\nFoi transladada para os presentes autos, às fls. 457/459, cópia da decisão proferida nos autos da ação penal 2006.5101.517845-6, onde também figura como acusado Eloísio Antonio Valério, reconhecendo a litispendência entre os feitos e determinando o apensamento dos presentes autos ao feito mencionado, haja vista a manifestação da advogada constituída pelo acusado nos presentes autos ter afirmado que permaneceria na defesa de Eloisio também naqueles autos e o fato da imputação ser idêntica. Ocorre que o ilustre membro do parquet em manifestação no feito no qual foi reconhecida a litispendência ter se manifestado contrariamente à decisão de apensamento (fl. 461). Sendo assim, o juiz assentiu com a promoção ministerial e determinou o desapensamento dos presentes autos dos de nº 2006.5101.503522-0.\r\n\r\nInstado a se manifestar em alegações finais, o Ministério Público Federal requereu, em nome da ampla defesa, que fosse juntado aos presentes autos o segundo aditamento à denúncia constante dos autos da ação penal 2006.5101.502425-8, no qual se imputa a Eloísio Antonio Valério, Roberto Rodrigues Mury, Alex augusto da Silva Morais e Paulo Sérgio Palermo o crime de quadrilha, e a intimação da advogada constituída para que se manifestasse quanto a se permanecia na defesa do réu, o que foi deferido pelo Juízo em despacho de fl. 467; sendo que a cópia do aditamento passou a constituir as fls. 473/480 e 481/484. \r\n\r\nÀ fl. 470, consta certidão dando conta de que a advogada do réu, regularmente intimada, não atendeu ao despacho.\r\n\r\nEm Alegações Finais de fls. 490/494, o Ministério Público Federal fundamenta sua persecução criminal diante dos seguintes argumentos:\r\n\r\nDa autoria - alega que um dos carteiros reconheceu o acusado por fotografias como o homem negro que realizou o assalto, bem como um dos co-réus em depoimento confessou a participação do acusado.\r\n\r\nDa materialidade - argumenta que o crime sempre era realizado com o emprego de arma de fogo e grave ameaça e que obtinha vantagem indevida da res furtiva, utilizando os cartões de crédito com falsificação das assinaturas.\r\n\r\nEm alegações finais de fls. 505/513, a Defensoria Pública da União requer a absolvição do acusado, sustentando:\r\n\r\npreliminarmente, argúi a nulidade de todos os atos praticados após a realização da audiência de 11 de maio de 2006, em razão do não comparecimento do acusado e da presença de advogada sem poderes especiais para receber citação. Aduz que o processo deveria ser suspenso na forma do artigo 366 do CPP.\r\n\r\nexpõe pela fragilidade das provas e indícios carreados aos autos, devendo prevalecer o princípio constitucional da presunção da inocência, já que nada teria ficado comprovado com relação a efetiva participação de ELOÍSIO nas condutas descritas na denúncia. Afirma que o réu ALEX AUGUSTO (fl. 334) confessou os crimes em conjunto com ROBERTO MURY e PAULO PALERMO, não tendo indicado ELOÍSIO como participante da quadrilha, que apenas teria sido apresentado como um antigo amigo de ROBERTO.\r\n\r\noutrossim, argumenta que não cabe a causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do CP, conforme posicionamento do E. STJ, uma vez que não há nos autos perícia para averiguar a potencialidade lesiva da arma utilizada pelos acusados. Além do que, não há nos autos efetiva demonstração de que os roubos se deram com uso de arma de fogo.\r\n\r\nÀ fl. 515, há decisão do Exmo. Sr. Juiz Federal Vlamir Costa Magalhães encaminhando os autos para julgamento ao Juízo tabelar com o fito de impossibilitar eventual alegação de nulidade, vez que prolatou sentença nos autos originários e teceu considerações sobre o ora acusado.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nPreliminar - da regularidade do processamento\r\n\r\nIndefiro o requerimento de declaração de nulidade dos atos processuais formulado pelo ilustre membro da Defensoria Pública da União. A defesa sustenta que há invalidade no prosseguimento do feito após a citação por edital, tendo em vista que a sra. Advogada signatária do instrumento de mandato de fls. 424 não teria poderes para receber citação. Assim, para o réu, o processo deveria ter sido suspenso por força da previsão do art. 366, do CPP.\r\n\r\nO referido dispositivo legal prevê:\r\n\r\n“Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.”\r\n\r\nPortanto, para o processo ser suspenso devem estar presentes todas as seguintes condições: 1) o réu deve ser citado por edital; 2) não deve comparecer, e 3) não deve constituir advogado. \r\n\r\nNo presente caso, o réu, citado por edital, não compareceu, mas constituiu defesa, motivo pelo qual, ausente um dos pressupostos, o procedimento teve seu seguimento normal.\r\n\r\nA defesa, em memoriais, sustenta que a sra. Advogada não detinha poderes para receber citação. \r\n\r\nMas não era preciso, pois o réu foi citado por edital.\r\n\r\nAlém disso, a referência que consta no instrumento de mandato (fls. 424) ao processo no. 2006.51.01.50.0137-4, trazido pela advogada, que compareceu à audiência de interrogatório com a procuração, corresponde ao número da ação cautelar preparatória da qual derivou a presente ação penal, indicando ciência da persecução. \r\n\r\nMérito \r\n\r\nO acusado responde pelos crimes previstos no artigo 157, § 2º, incisos I e II, vinte e duas vezes, na forma do artigo 71, com incidência do artigo 69; artigo 171, § 3º, duas vezes, também na forma do artigo 71, com incidência do artigo 69 e do artigo 288, todos do Código Penal.\r\n\r\nDe acordo com a denúncia e aditamentos, os réus Alex Augusto da Silva Morais, Roberto Rodrigues Mury, Paulo Sérgio Palermo e ora acusado, Eloísio Antônio Valério (vulgo “Dek”), constituiriam grupo criminoso com objetivo de roubar carteiros e subtrair-lhes as correspondências que continham cartões de crédito. Acrescenta ainda a denúncia que os réus utilizavam de arma de fogo e empregavam grave ameaça às vítimas e de posse dos cartões de crédito. Paulo Sérgio Palermo, na qualidade de agente administrativo da Receita Federal, fornecia os dados necessários ao desbloqueio dos cartões roubados, os quais obtinha através do uso de sua senha de acesso ao sigiloso cadastro de contribuintes, com o desbloqueio, os cartões eram utilizados para consumo em lojas diversas, mediante falsificação da assinatura dos titulares.\r\n\r\nAssim afirma a acusação que, num curto espaço de tempo, os réus roubaram carteiros por 22 vezes na cidade do Rio de Janeiro, sempre fazendo uso ora do veículo de propriedade do réu Alex (Ford Escort, cor verde, placa LJN 7957), ora da motocicleta de propriedade do réu Roberto (Honda CBX 250 Twister, placa LNY 2132). \r\n\r\nOs fatos narram o seguinte:\r\n\r\nEm 21/09/2005, Alex e Roberto teriam aguardado no veículo Ford/Escort LJN 7957 de cor verde enquanto Eloisio atacou o carteiro Leonardo Hermes Jagger Rego, em Ramos;\r\n\r\nEm 27/09/2005, Roberto e Eloisio teriam atacado o carteiro Mauricio Gouveia de Oliveira, no Rio Comprido, enquanto estavam no Escort, bem como Alex;\r\n\r\nNo dia 29/09/2005, os três teriam atacado Gilberto Otoni de Oliveira, na Rua Machado Sobrinho. A denúncia não informa qual o automóvel utilizado;\r\n\r\nNo dia 10/10/2005, o trio teria atacado Haroldo Zanchetta, na Abolição, a bordo do Escort;\r\n\r\nNo mesmo dia 10/10, os três teriam atacado Leandro Rocha Ramos, no Engenho Novo;\r\n\r\nNo dia 14 de outubro, o trio teria atacada dois carteiros: Jair Batista Gonçalves e Luciano Araújo da Silva. Não foi informado o veículo utilizado;\r\n\r\nNo dia 18/10, os três teriam atacado os carteiros João Lucas Chaves Filho e Anderson Luiz do Nascimento;\r\n\r\nNos dias 24 e 26/10, o trio teria atacado Celso da Costa Gusmão e Marcus Gomes França;\r\n\r\nNo dia 27/10, teriam atacado Pancho Gusmão da Silva, Rusineide da Silva Roma e Luiz Sergio Ferreira;\r\n\r\nNo dia 3/1, os três teriam praticado o crime de roubo contra Cristiana Paula Lopes de Souza, no Riachuelo;\r\n\r\nNo dia 8/11, o trio teria atacado Frank Lyra Arruda;\r\n\r\nNos dias 28/11, 13 e 17/10 e 21 e 29, teriam atacado, respectivamente, Silvio Martello da Rocha, Mauricio Nunes, Marco Antonio Martins, Jairo Marcelino e Henri Dias Tavares. \r\n\r\nEm juízo, o Ministério Público Federal produziu prova com a oitiva de duas testemunhas.\r\n\r\nO carteiro Herni Dias Tavares Filho (fls. 441) afirmou\r\n\r\n“que foi abordado uma única vez; que ocorreu na Avenida Paulo de Frontin; que estava retornando quando um Escort verde estava parado na esquina e o ocupante pediu uma informação lhe abordando, pediu a correspondência e simulou a posse de uma arma, isto é, não pode atestar se existia ou não a arma, pois não chegou a vê-la; que pediu expressamente o registrado; que só pode reconhecer essa pessoa, que era o carona; que já viu a fotografia que consta de fls. 188 dos autos da Polícia Federal; que reconheceu na Polícia Federal pessoalmente, por trás do vidro que não permite sua identificação, o carona do veículo, cujo nome desconhece...”\r\n\r\nO carteiro Frank Lyra Arruda confirmou suas declarações prestadas na Polícia Federal, às fls. 196: \r\n\r\n“que foi abordado por três vezes; que reconhece Roberto, mas a pessoa de cor escura que lhe abordou no segundo assalto, não pode reconhecer; que Roberto estava presente nas três vezes; que no último assalto só estavam o escuro e Roberto; que os outros dois não pode reconhecer; que em todas as vezes houve uso de arma de fogo; que quando a pessoa escura o abordou, foi com um revólver e as outras duas vezes foi com uma pistola; que mencionavam expressamente que só queriam registrado e SEDEX; que as três ocorrências foram na Piedade...” \r\n\r\nNo depoimento prestado pela testemunha Frank Lyra em sede policial, há referência a três assaltos, sempre mediante a utilização do carro Escort, sem reconhecimento do réu.\r\n\r\nA materialidade do delito está demonstrada, tendo em vista que diversos carteiros, no exercício de suas atividades, foram abordados, mediante grave ameaça e uso de arma de fogo, a fim de que fosse subtraída coisa alheia móvel.\r\n\r\nNo entanto, a prova produzida nesses autos não gera certeza da autoria especificamente em relação a Eloisio Antonio Valério.\r\n\r\nO réu Eloisio não foi reconhecido por qualquer das duas testemunhas que prestaram depoimento em juízo.\r\n\r\nA primeira testemunha de acusação, Herni Dias Tavares Filho somente reconheceu o veículo Escort e o homem da fotografia de fls. 188 (Auto Fotográfico no. 1), que não é o réu, pessoa de cor negra. Posteriormente, foi interrogado outro co-réu, Alex Augusto da Silva Moraes (fls. 215/217) em sede policial, reconhecido em procedimento formal também na polícia, primeiro acusado no feito no. 20065101502425-8 (do qual este foi desmembrado) e condenado em primeira instância. \r\n\r\nA segunda testemunha somente reconheceu Roberto Rodrigues Mury, mas esclarece não ter condições de reconhecer a pessoa negra que o roubou em serviço. \r\n\r\nEm sede policial, alguns depoimentos dentre todos os prestados (Gilberto Alves da Silva, fls. 22; Leonardo Hermes Jagger Rego, fls. 25; Mauricio Gouveia de Oliveira, fls. 33; Gilberto Otonio de Oliveira, fls. 63; Haroldo Zanchetta, fls. 84; Leandro Rocha Ramos, fls. 120; Jair Batista Gonçalves, fls. 149; Luciano Araújo da Silva, fls. ) fazem referência à existência de um homem negro, de estatura mediana, dentre aqueles que teriam participado do roubo. \r\n\r\nMas essa pessoa não é reconhecida pelos carteiros ou eventuais testemunhas dos fatos relatados na denúncia.\r\n\r\nApós toda a instrução criminal, não há como afirmar, com a certeza necessária para a condenação, que as atividades criminosas foram também praticadas pelo acusado Eloisio Antonio Valerio. É realmente possível que o homem negro tantas vezes referido pelas testemunhas em sede policial e judicial seja ele realmente, nas não há segurança probatória para condenação.\r\n\r\nA única indicação que o acusado integrava a quadrilha é mencionada quando do depoimento de Alex em seu interrogatório (fls. 340/344), no qual Eloísio seria conhecido como “Deck”:\r\n\r\n“(...) os fatos narrados na denúncia são parcialmente verdadeiros, já que não participou de todas as vezes que ali consta; que seu apelido é MOCHILA; que conhece ROBERTO MURY, vulgo BETÃO; que mora em QUEIMADOS e de lá conhece BETÃO; que conheceu “DECK”, por meio de BETÃO; Que DECK morava em AUSTIN; que participou de alguns dos 22 assaltos narrados na denúncia; que sua função era conduzir o veículo, mas que não portava arma de fogo; que nem todas as vezes os dois estavam presentes; que participou cerca de oito vezes, na maioria das quais estavam o interrogando e ROBERTO, porém em algumas esteve presente DECK; que alguns carteiros “davam” a correspondência; que outros entregavam muito facilmente, não existindo ameaça;\r\n\r\n(...) que via ROBERTO e DECK chegando com alguns aparelhos, assim, por curiosidade, acabou se aproximando; que acredita que ROBERTO e DECK já praticavam esse tipo de assalto antes;\r\n\r\n(...) que assim que pegavam as correspondências e após desbloquear os cartões, eles saíam para as compras;\r\n\r\n(...) que ROBERTO telefonava para PAULO, que passava os dados e na posse destes era feito o desbloqueio; que conheceu PAULO por meio de ROBERTO E DECK; que em algumas vezes participava das compras, mas quem decidia o que comprar era ROBERTO; que normalmente as compras eram feitas em shoppings, na CASA E VÍDEO, LOJAS AMERICANAS; que compravam vídeo-games, DVDs e os vendiam; que quem vendia os aparelhos era ROBERTO; que não ganhava uma quantia fixa por cada participação; que era retirado o dinheiro de PAULO e eventualmente de algum carteiro e ROBERTO dividia o valor das vendas; que PAULO recebia trinta reais por pessoa de quem fornecesse informação;\r\n\r\n(...) que ROBERTO ligava de um orelhão para PAULO, mas não sabe se era celular ou fixo da RECEITA; que presenciou PAULO e ROBERTO conversando; que conheceu PAULO pessoalmente, apresentado por DECK; Que ESSE encontro com PAULO ocorreu em frente à RECEITA FEDERAL de MADUREIRA;”\r\n\r\nAs informações prestadas por Alex em sua chamada de co-réu não são suficientes para, por si, sustentarem o acolhimento da pretensão punitiva estatal em relação aos fatos descritos neste feito e necessitariam estar corroboradas com outros elementos probatórios convincentes. \r\n\r\nRessalte-se que o depoimento das vítimas em sede policial e judicial são harmônicos e não deixam dúvidas quanto à ocorrência dos roubos, com as qualificadoras imputadas na inicial (eram mais de duas pessoas e houve uso de arma de fogo). No entanto, verifico que não há indicação de reconhecimento deste acusado como participante nos crimes. \r\n\r\nA referência que o ilustre membro do Ministério Público Federal faz ao reconhecimento de Eloisio em suas alegações finais (fls. 492) - “Às fls. 88, um dos carteiros assaltados, em seu termo de declarações, ao ser-lhe mostradas as fotografias de Eloisio, vulgo Deck, afirmou ser ele o homem negro que o abordou na ocorrência cidadã e que acredita reconhecer o meliante se o vir pessoalmente, que chegou a vê-lo duas vezes, dias após a abordagem” - na realidade refere-se ao depoimento prestado em sede policial por Henrique Rodrigues da Silva nas fls. 88 dos autos do processo no. 2006.51.01.517845-6 (desmembrado do feito no. 2006.51.01.509322-0), em que também é réu Eloisio, acusado de ter cometido outros assaltos juntamente com o co-réu Werlen da Silva Costa. O referido processo encontra-se suspenso. \r\n\r\nOcorre que, neste feito no. 2006.51.01.503522-0, Eloisio Antonio Valério não responde por ter assaltado Henrique Rodrigues da Silva, bem como ele não é testemunha dos fatos especificamente narrados na denúncia pelos quais responde.\r\n\r\nImpende ressaltar que uma decisão condenatória somente é possível diante de um juízo de certeza, lastreado em prova robusta também acerca da autoria, o que não ocorre no caso concreto - in dubio pro reo.\r\n\r\nDessa forma, ante a insuficiência de provas que permitam obter-se a condenação do acusado, impõe-se sua absolvição, com fulcro no art. 386, inciso VII do CPP, de modo a prestigiar o princípio da presunção de inocência, inserto no art. 5º, inciso LVII da Constituição da República.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Civil, ABSOLVER ELOÍSIO ANTONIO VALÉRIO, qualificado nos autos, da acusação da prática do delito tipificado no artigo no artigo 157, § 2º, incisos I e II, na forma do artigo 71, com incidência do artigo 69; artigo 171, § 3º, duas vezes, também na forma do artigo 71, com incidência do artigo 69 e do artigo 288, todos do Código Penal, nos vinte e dois fatos descritos na peça inicial deste feito, sem embargo de o acusado poder responder, em relação ao mesmo tipo penal, por fatos expostos em denúncias apresentadas em outros processos.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.800112-0 FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO BELLUCIO JUNIOR.) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Habeas Corpus nº 2009.5101800112-0\r\n\r\nImpetrante(S): Roberto Bellucio Jr\r\n\r\nPaciente(S): Fernando Antonio dos Santos\r\n\r\nAutoridade Impetrada: Superintendente da Polícia Federal do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal: Marcelo Leonardo Tavares\r\n\r\nSENTENÇA “E”\r\n\r\nTrata-se de habeas corpus impetrado com o escopo de obter-se a soltura de FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS, uma vez que continuava preso após expedição de alvará de soltura pelo Juízo da comarca de Curitiba/Paraná.\r\n\r\nSustenta o impetrante que o paciente foi mantido preso ilegalmente, vez que o Delelgado de Polícia do Rio de Janeiro entendeu de não proceder à soltura por constar no Sistema Nacional de Procurados e Impedidos anotações sobre o paciente. \r\n\r\nÀ fl. 04, houve o indeferimento da liminar, bem como foram solicitadas informações à autoridade impetrada.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se à fl. 60-verso, requerendo que o impetrado fosse intimado a esclarecer o motivo da prisão em 24 horas, tendo em vista que não apresentou as informações apenas relatou que estaria aguardando o resultado da análise dos mandados para remessa ao Juízo. \r\n\r\nQuebra Às fls. 62/63, em decisão da lavra do Dr. Vlamir Costa Magalhães, foi determinado o imediato cumprimento do alvará de soltura, por considerar que não seria cabível manter a restrição da liberdade de locomoção do paciente pela coleta de informações sobre sua situação processual. \r\n\r\nÀ fl. 65 é anexado o alvará de soltura e no seu verso é certificado que o paciente foi posto em liberdade em 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nÀ fl.68-verso, ciência do Ministério Público Federal.\r\n\r\nÀs fls. 71/83 foram prestadas as informações pela autoridade.impetrada.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNeste caso, constato que não há mais utilidade do habeas corpus pelo fato do restabelecimento da liberdade do paciente em 26/01/2009,\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DE OBJETO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, de acordo com a letra do artigo 3º, do CPP.\r\n\r\nSem custas (art. 5o, LXXVII, da Constituição da República).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4a. Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 784468"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0049017-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR (ADVOGADO: CRISTIANE BELLINI TOMAS PEREIRA, MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, TIAGO MARTINS LINS E SILVA.). . Intime-se a defesa de MAURO JOSÉ ROBERTO BARCELLAR para que indique os endereços das testemunhas não localizadas, conforme se depreende das certidões negativas de fls. 244, 248,verso e 249,verso, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo certo que o não atendimento da presente decisão importará no comparecimento das mesmas independentemente de intimação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.536676-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x JOSE WILSON DE FREITAS SANTA (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA, JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO, JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES.) x CECILIA DE FREITAS SANTA (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA, JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO, JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES.). . Pelo MMº Juiz federal Substituto foi proferida a seguinte sentença:\r\n\r\n“AÇÃO PENAL nº 2004.5101.536676-8\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: CECÍLIA DE FREITAS SANTA e outro\r\n\r\nJUIZ: MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA: TIPO “D” MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de CECÍLIA DE FREITAS SANTA e JOSÉ WILSON DE FREITAS SANTA, como incursos nas penas do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, na forma dos arts. 29 e 71, ambos do Código Penal. Segundo narra a denúncia, os acusados, na qualidade de administradores da pessoa jurídica WSM REFRIGERAÇÃO LTDA, durante o ano de 1998, utilizaram-se de notas fiscais falsas para registro de atividades empresariais desempenhadas pela sociedade, que indicavam valores inferiores aos efetivamente verificados nas referidas operações, o que teria ensejado a omissão dolosa de receita no valor de trezentos e setenta e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais, e vinte e cinco centavos, gerando a sonegação de cerca de noventa mil reais em tributos.\r\n\r\nÀs fls. 16/18, consta a representação fiscal para fins penais. Ademais, e de acordo com o documento de fls. 160, o crédito tributário apurado foi definitivamente constituído em 24/01/2004, tendo em vista o escoamento do prazo para pagamento ou impugnação do auto de infração lavrado.\r\n\r\nOs réus CECÍLIA e JOSÉ WILSON prestaram declarações em sede policial no dia 23/02/2005, consoante os termos acostados às fls. 171 e 172.\r\n\r\nÀs fls. 183/191, consta o contrato social da empresa WSM REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 13 de julho de 2006, conforme fls. 224.\r\n\r\nÀs fls. 230/233, consta a Folha de Antecedentes Criminais do réu JOSÉ WILSON.\r\n\r\nOs réus CECÍLIA e JOSÉ WILSON foram interrogados perante este Juízo no dia 11/10/2006, conforme termos acostados de fls. 322/324 e 325/327. A defesa prévia em favor dos acusados foi apresentada às fls. 341/342, tendo sido arroladas duas testemunhas.\r\n\r\nPor meio do ofício de fls. 367, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou que os débitos referentes à representação fiscal para fins penais que originou a presente ação penal não foram objeto de parcelamento.\r\n\r\nA defesa dos réus desistiu da oitiva das testemunhas que arrolou, requerendo a substituição de seus depoimentos pela juntada de declarações, o que foi deferido, conforme consignado na assentada de fls. 378.\r\n\r\nEvangelina Machado Batista, arrolada como testemunha pelo Ministério Público Federal, prestou depoimento às fls. 379/381.\r\n\r\nO Ministério Público Federal requereu, à fl. 382-verso, a expedição de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional solicitando informações acerca da situação do débito tributário narrado na denúncia. O pedido foi deferido às fls. 383.\r\n\r\nEm suas razões finais de fls. 402/405, o Ministério Público Federal ratificou o pedido de condenação do réu JOSÉ WILSON, considerando que as provas produzidas no decorrer da instrução criminal evidenciaram a responsabilidade penal do mesmo pela prática do crime de sonegação fiscal descrita na denúncia. Com relação à acusada CECÍLIA, o Ministério Público Federal manifestou-se pela absolvição, porquanto, apesar de figurar como administradora da sociedade, foi comprovado que somente atuava na divulgação dos serviços prestados pela sociedade.\r\n\r\nNas alegações finais de fls. 407/408, a defesa dos réus requereu a absolvição de CELESTE com fundamento na tese de ausência de autoria, aduzindo que a ré não exercia a administração da sociedade WSM REFRIGERAÇÃO. Em relação ao acusado JOSÉ WILSON, sustentou que o mesmo vem pagando os débitos relativos ao parcelamento do crédito tributária lançado em virtude da lavratura dos autos de infração que acompanharam a representação fiscal para fins penais, e que como o crédito somente foi inscrito em dívida ativa em 2004, época em que o réu não mais integrava os quadros sociais da WSM, não tinha conhecimento de tais fatos. Outrossim, afirma que a sua punibilidade encontra-se extinta em razão do decurso de grande lapso temporal entre os fatos em tese delituosos e o início da ação penal. A peça defensiva foi acompanhada de inúmeras guias, juntadas às fls. 409/478.\r\n\r\nEm manifestação lançada às fls. 488-verso, o Ministério Público Federal ratificou suas alegações finais em todos os termos, aduzindo que o parcelamento realizado pelo acusado não se refere ao crédito tributário que originou a presente ação penal.\r\n\r\nEm apenso, consta o APENSO I do inquérito policial.\r\n\r\nÉ o relatório. Examinados, passo a decidir.\r\n\r\n2. Inicialmente, passo à análise da questão prévia suscitada pela defesa de JOSÉ WILSON.\r\n\r\nSustenta a defesa que a punibilidade do réu estaria extinta em virtude do decurso de grande lapso temporal entre os fatos em tese delituosos e o início da ação penal.\r\n\r\nNo ponto, com ressalva de meu entendimento pessoal, venho seguindo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Habeas Corpus n.º 81.611/DF, no sentido de que o crime material de sonegação fiscal somente se aperfeiçoa com a constituição definitiva do crédito na esfera administrativa. Muito embora a omissão de receita tenha ocorrido ao longo do exercício fiscal de 1998, o crédito tributário foi definitivamente constituído em 24/01/2004, em virtude do escoamento do prazo para pagamento ou impugnação do auto de infração lavrado (fls. 160).\r\n\r\nDesta forma, recebida a denúncia em 13/07/2006, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva, seja tomando como data de início da contagem o dia de constituição do crédito tributário (24/01/2004), seja tendo como termo inicial do prazo a data de recebimento da denúncia, e como termo final, a presente data.\r\n\r\nPor essas razões, rejeito a questão prévia suscitada.\r\n\r\nNo mérito, verifico que foi constituído crédito tributário em face da empresa WSM REFRIGERAÇÃO LTDA, em razão da omissão de informação de receitas havidas pela sociedade. \r\n\r\nSegundo apuraram os auditores fiscais incumbidos da verificação, constatou-se que as operações comerciais realizadas pela empresa eram lançadas em duas notas fiscais que exprimiam valores diferentes, configurando procedimento ilícito conhecido como “notas fiscais calçadas”. Em suma, em uma das notas realizava-se a escrituração com o valor real da venda, e era destinado aos clientes da empresa; já na outra nota, apunha-se valor em muito inferior ao do serviço prestado, destinado à escrituração con tábil e fiscal, com evidentes reflexos na apuração dos tributos devidos, resultando assim num indevido recolhimento a menor. A fraude foi constatada através do cruzamento de informações contidas em declaração anual de rendimentos emitidas pela própria WSM e outras com quem negociou.\r\n\r\nA este respeito, veja-se o depoimento prestado pela testemunha arrolada na denúncia, que passo a transcrever:\r\n\r\n“(...) que na qualidade de auditora fiscal da Receita coube à testemunha desempenhar diligência de fiscalização na empresa WSM REFRIGERAÇÃO LTDA.; que a testemunha pessoalmente realizou as diligências de fiscalização na sede da empresa e conduziu o procedimento até seu desfecho, com a lavratura de auto de infração e representação fiscal para fins penais; que reconhece sua assinatura ao final do documento de fls. 16/18; que ao receber a incumbência de fiscalizar a WSM REFRIGERAÇÃO já havia indícios de que receitas por esta auferidas não haviam sido declaradas para fins de imposto de renda; que estes indícios são obtidos através do cruzamento de informações prestadas pela própria empresa alvo da fiscalização e outras com quem negociou; que diante destas informações iniciais solicitou ainda às empresas com quem a WSM havia mantido negócios a apresentação de documentos tais como notas fiscais, a fim de que fossem cotejadas com os documentos apresentados pela empresa WSM; que ao fazê-lo constatou que havia emissão de notas fiscais “calçadas”, isto é, notas fiscais cujas primeira e segunda via não conferiam (...) que quanto a estas notas “calçadas”, o valor da via entregue ao cliente era sempre superior ao daquela que ficava na sede da empresa (...) que ao iniciar a fiscalização, de posse dos elementos que já lhe haviam sido passados pela própria Receita, compareceu à sede da empresa, notificando o responsável acerca do início da ação fiscal e solicitando o encaminhamento de notas fiscais e outros documentos; que os documentos solicitados foram todos entregues à testemunha, que, ao término da fiscalização, lavrou o termo de retenção das notas fiscais que entendeu “calçadas”; que melhor esclarecendo, foi a partir da apresentação de tais documentos que a depoente solicitou às demais empresas apresentação de documentos relativos às operações efetuadas pela WSM; que as operações de venda realizadas pela WSM, documentadas pelas notas fiscais solicitadas e apresentadas por esta, representam receitas desta empresa e, em contrapartida, despesa das empresas que contrataram os serviços da WSM; que a maior parte destas empresas contratantes eram públicas ou sociedades de economia mista (...)”\r\n\r\n(depoimento prestado por Evangelina Machado Batista, às fls. 379/381)\r\n\r\nA existência da fraude está devidamente caracterizada pelas cópias de notas fiscais, assim as verdadeiras como as “calçadas” (fls. 95 e seguintes), bem como pela representação fiscal para fins penais acostada às fls. 16/18 dos autos, que dá conta que por meio da utilização de escrituração contábil paralela ao dos serviços efetivamente prestados pela WSM REFRIGERAÇÃO LTDA. logrou-se omitir o ingresso de receitas na ordem R$ 374.924,25 (trezentos e setenta e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais, e vinte e cinco centavos), ensejando a sonegação de cerca de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) em tributos e obrigações tributárias acessórias. Note-se que a falsidade em questão é ideológica (inserção de declaração falsa relativamente ao valor do serviço prestado), a dispensar a realização de exame pericial.\r\n\r\nCom efeito, foram identificadas dezessete notas fiscais irregulares emitidas pela empresa WSM REFRIGERAÇÃO, discriminadas no quadro abaixo, e também reproduzido na denúncia:\r\n\r\nNOTA FISCAL\r\n\r\nEMISSÃO\r\n\r\nUSUÁRIO DOS SERVIÇOS\r\n\r\nVALOR (EM REAIS)\r\n\r\nVALOR CALÇADO (EM REAIS)\r\n\r\nDIFERENÇA A TRIBUTAR (EM REAIS)\r\n\r\n2576\r\n\r\nJAN/98\r\n\r\nCentro Educ. Fpisica Alm. Adalberto Nunes\r\n\r\n6.672,68\r\n\r\n635,49\r\n\r\n6.037,19\r\n\r\n2582\r\n\r\nJAN/98\r\n\r\nCentro Educ. Fpisica Alm. Adalberto Nunes\r\n\r\n21.686,21\r\n\r\n206,53\r\n\r\n21.479,68\r\n\r\n2601\r\n\r\nFEV/98\r\n\r\nCentro Educ. Fpisica Alm. Adalberto Nunes\r\n\r\n58.385,95\r\n\r\n556,05\r\n\r\n57.829,90\r\n\r\n2625\r\n\r\nMAR/98\r\n\r\nCentro Educ. Fpisica Alm. Adalberto Nunes\r\n\r\n25.022,55\r\n\r\n245,31\r\n\r\n24.777,24\r\n\r\n2647\r\n\r\nABR/98\r\n\r\nCentro Educ. Fpisica Alm. Adalberto Nunes\r\n\r\n8.340,85\r\n\r\n79,43\r\n\r\n8.261,42\r\n\r\n2648\r\n\r\nABR/98\r\n\r\nCentro Educ. Fpisica Alm. Adalberto Nunes\r\n\r\n16.681,70\r\n\r\n158,87\r\n\r\n16.522,83\r\n\r\n2651\r\n\r\nABR/98\r\n\r\nCentro Educ. Fpisica Alm. Adalberto Nunes\r\n\r\n16.681,70\r\n\r\n1.588,73\r\n\r\n15.092,97\r\n\r\n2669\r\n\r\nMAI/98\r\n\r\nBanco do Brasil\r\n\r\n65.000,00\r\n\r\n6.198,49\r\n\r\n58.801,51\r\n\r\n2697\r\n\r\nJUN/98\r\n\r\nBanco do Brasil\r\n\r\n10.890,00\r\n\r\n103,71\r\n\r\n10.786,29\r\n\r\n2730\r\n\r\nAGO/98\r\n\r\nBanco do Brasil\r\n\r\n6.500,00\r\n\r\n619,05\r\n\r\n5.880,95\r\n\r\n2744\r\n\r\nAGO/98\r\n\r\nInstituto Nacional de Tecnologia\r\n\r\n76.375,00\r\n\r\n727,38\r\n\r\n75.647,62\r\n\r\n2761\r\n\r\nSET/98\r\n\r\nInstituto Nacional de Tecnologia\r\n\r\n47.000,00\r\n\r\n447,62\r\n\r\n46.552,38\r\n\r\n2621\r\n\r\nFEV/98\r\n\r\nBase de Abastecimento da Marinha no RJ\r\n\r\n6.900,00\r\n\r\n657,14\r\n\r\n6.242,86\r\n\r\n2630\r\n\r\nMAR/98\r\n\r\nBase de Abastecimento da Marinha no RJ\r\n\r\n14.524,00\r\n\r\n138,32\r\n\r\n14.385,68\r\n\r\n2657\r\n\r\nABR/98\r\n\r\nBase de Abastecimento da Marinha no RJ\r\n\r\n6.900,00\r\n\r\n657,14\r\n\r\n6.242,86\r\n\r\n2685\r\n\r\nMAI/98\r\n\r\nBase de Abastecimento da Marinha no RJ\r\n\r\n6.900,00\r\n\r\n657,14\r\n\r\n6.242,86\r\n\r\n2786\r\n\r\nAGO/98\r\n\r\nBase de Abastecimento da Marinha no RJ\r\n\r\n950,00\r\n\r\n310,48\r\n\r\n640,00\r\n\r\nOutrossim, segundo o documento de fls. 160, o crédito tributário apurado foi definitivamente constituído em 24/01/2004, tendo em vista o escoamento do prazo para pagamento ou impugnação do auto de infração lavrado.\r\n\r\nQuanto à autoria, em relação ao réu JOSÉ WILSON, não há dúvidas quanto à sua responsabilidade pelos crimes que lhe foram imputados, já que ele mesmo o confessa. Senão, vejamos:\r\n\r\n“(...) que era sócio gerente da empresa WSN REFRIGERAÇÃO durante o ano de 1998, tendo deixado a sociedade em 2002; que a administração da empresa cabia, de fato, ao interrogando (...)que admite que havia o uso de notas fiscais “paralelas” na documentação das vendas realizadas pela empresa (...)”\r\n\r\n(interrogatório de JOSÉ WILSON, às fls. 325/327)\r\n\r\nNão colhe a tese defensiva de que o réu JOSÉ WILSON, por ter se afastado da sociedade não tomou ciência do lançamento do débito tributário, definitivamente constituído em 2004, uma vez a ciência da lavratura do auto de infração foi dada diretamente à ré CECÍLIA (fls. 20), época em que JOSÉ WILSON.\r\n\r\nPor outro lado, a alegação de que o réu vem pagando o débito fiscal decorrente dos fatos descritos na denúncia é afastada por informação prestada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no sentido de que os débitos referentes à representação fiscal para fins penais que originou a presente ação penal não se encontram parcelados, bem como que há treze inscrições na Dívida Ativa da União relativamente à empresa WSM (fls. 367).\r\n\r\nDemonstrada a tipicidade do fato imputado ao réu, e diante da ausência de causas que justifiquem ou exculpem suas condutas, impõe-se a condenação de JOSÉ WILSON nas penas do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90.\r\n\r\nIdentificados dezessete crimes contra a ordem tributária materializados na emissão de dezessete notas fiscais irregulares nos meses de janeiro a agosto de 1998, entendo presentes os requisitos do art. 71 do CP, e reconheço a existência de continuidade delitiva entre as várias condutas perpetradas por JOSÉ WILSON.\r\n\r\nDiversa, contudo, é situação da ré CECÍLIA, tendo em conta as provas produzidas. Isto porque a acusada, muito embora o contrato social (cópia às fls. 183/191) expressamente lhe confira poderes de administração da sociedade, declarou em seu interrogatório (fls. 322/324) que efetivamente não participava da gestão da empresa, sendo incumbida somente da divulgação dos serviços prestados pela sociedade.\r\n\r\nA versão da ré foi confirmada pelo co-réu JOSÉ WILSON às fls. 325/327, e está em compasso com as declarações prestadas por ambos em sede policial, apostas às fls. 171/172. Se a prova produzida não permite afastar inteiramente a contribuição de CECÍLIA para o fato, porque emanada exclusivamente dos interrogatórios, tampouco autorizam afirmar, fora de qualquer dúvida, que a ré exercesse, de fato, a administração da empresa. A ré é beneficiada, assim, por uma dúvida razoável.\r\n\r\n3. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR JOSÉ WILSON DE FREITAS SANTA, nas penas do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, 17 (dezessete) vezes na forma do art. 71 do Código Penal, e ABSOLVER CECÍLIA DE FREITAS SANTA, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPasso à individualização da pena.\r\n\r\nAs circunstâncias do art. 59 são favoráveis ao acusado. Observo que a fraude constatada integra necessariamente o tipo penal, de sorte que já foi considerada pelo legislador para a cominação da pena mínima. Não há nos autos qualquer elemento que pudesse subsidiar um juízo mais gravoso, motivo pelo qual fixo a pena-base no mínimo legal, de dois anos de reclusão.\r\n\r\nAusentes agravantes ou atenuantes, aplico a causa de aumento prevista no art. 71 do CP, no quantum máximo de dois terços, por terem sido praticados 17 (dezessete) delitos, obtendo assim a pena definitiva de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.\r\n\r\nQuanto à pena de multa prevista na Lei 8.137/90, adoto entendimento de que, com a extinção do indexador referido no art. 8.º da Lei n.º 8.137/90, a aplicação da pena de multa nos delitos contra a ordem tributária previstos na citada lei deve observar o disposto no Código Penal (Neste sentido, TRF4, AC 2000.04.01.016014-0/PR, Élcio Pinheiro de Castro, 8ª. T, 18/03/02). Assim, observados os mesmos critérios adotados para a individualização da pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 16 (dezesseis) dias-multa. Considero que a empresa a que se dedicava, com faturamento considerável, somente a julgar pelos dados trazidos a estes autos, revela que o réu tem situação econômica propiciadora de capital suficiente para a atividade empresarial, razão pela qual arbitro o valor do dia-multa em 1 (um) salário mínimo.\r\n\r\nO regime de cumprimento de pena será o aberto.\r\n\r\nEstão presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, parecendo-me a substituição adequada para a reprovação e prevenção do crime no presente caso. Assim, substituo as penas privativas de liberdade impostas por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.\r\n\r\nA prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do Código Penal, sendo a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes, apontados pelo Juiz da Execução.\r\n\r\nA prestação pecuniária se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo juízo da execução, no valor equivalente a cem salários mínimos (considerando-se aqui o que foi dito sobre a pena de multa, a par do valor do prejuízo acarretado), cujo conteúdo também será melhor precisado por aquele juízo, bem como eventual parcelamento, em vista das necessidades peculiares a cada entidade lá credenciada. \r\n\r\nConserva o réu o direito de permanecer em liberdade.\r\n\r\nCondeno-o ao pagamento das custas.\r\n\r\nDeixo de proceder de acordo com o disposto no art. 387, IV, do CPP, porque entendo que, em se tratando de crédito que pode ser inscrito na dívida ativa de natureza não tributária, não tem a União de interesse jurídico na execução da sentença penal condenatória, estando à disposição da Fazenda Pública inúmeras prerrogativas fixadas na Lei nº 6.830/80, tais como a presunção de liquidez e certeza da certidão de inscrição em dívida ativa, juízo privativo, procedimento especial e tantas outras.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos artigos 200 e 201 do Provimento nº 1 de 31/01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA”\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2005.51.01.517773-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LUIZ CARLOS PACHECO DE LIMA. . “Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ CARLOS PACHECO DE LIMA, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa nos presentes autos, bem como na carta de fiscalização em apenso, e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 785530"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.006934-6 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-COMLURB (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . Intime-se a autora para que disponibilize em 10(dez) dias, no endereço do perito, a documentação mencionadas a fls. 521.\r\n\r\nDe posse os documentos, deverá o “expert” apresentar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nFindo o prazo de análise, deverá o perito disponibilizar os documentos entregues pela autora para que esta providencie a sua recepção no endereço do “expert”.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011578-6 REYNALDO SERGIO AUGUSTO DA CUNHA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO, GRAZIELLY CRISTINA SOUSA SIPAUBA, CINTHIA GILIO, ANA CRISTINA SCHEFFER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . (...)\r\n\r\nIsto posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do artigo 115, inciso II c/c artigo 118, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, em face do Juízo da 23ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Oficie-se ao Exmo. Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, instruindo o expediente com cópias da petição inicial (fls. 02/17), das decisões de fls. 294, 299, 433/435 e desta decisão. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.527172-2 POLUX VEICULOS LTDA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Recebo a apelação da autora no duplo efeito.\r\n\r\nAnte à manifestação da Fazenda Nacional, à fl. 408/410, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 99.0072584-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x RADIO TROPICAL RIO FM LTDA (ADVOGADO: NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES.). . Permaneça a execução suspensa, conforme determinado à fl. 67.\r\n\r\n5 - 99.0091304-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x DAILA MODAS LTDA (ADVOGADO: MIALZIR ALVIM DE MINAS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2009 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 27,29. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exeqüente à(s) fl(s). 18/21, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.512581-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FLAGUAL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO LEAL CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2009 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 71,67. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exeqüente à(s) fl(s). 85/89, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.534221-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO PINTO.) x WILSON SIMOES D OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SETA SERVICOS TECNICOS MINERAIS LTDA (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO MONTEIRO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2009 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exeqüente à(s) fl(s). 69/70, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.503835-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (ADVOGADO: RODRIGO BARROS DE AZEVEDO, CRISTINA LACERDA GOMES.). . \r\n\r\nCom a entrada em vigor do artigo 185-A do CTN, a partir do momento em que o devedor é devidamente citado e não são encontrados bens penhoráveis, seria possível a determinação de indisponibilidade de seus bens e direitos.\r\n\r\nA única e importante ressalva que deve ser feita é se foram esgotados todos os recursos cabíveis para a localização de outros bens do devedor passíveis de penhora, uma vez que o próprio ordenamento jurídico prevê que, existindo um meio menos gravoso para obter o pagamento da dívida, é ele que deverá ser utilizado.\r\n\r\nDiante disso é que a utilização do Sistema Bacen-Jud não pode ser feita aleatoriamente, mas, somente, com a observância dos requisitos legais. Só então é possível invadir as contas do devedor e bloquear o montante perseguido pela execução fiscal.\r\n\r\nNo caso em apreço, verifico que foi efetivada penhora em bens de propriedade do executado, cujo valor de avaliação é bem aproximado ao valor da dívida (fl. 439). Por tal motivo, parece-me que não estão caracterizados os elementos necessários a permitir a utilização do Sistema Bacen-Jud que é, sem dúvida, um meio mais gravoso de constrição do patrimônio do devedor.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de fl. 449/450, determinando a remessa dos autos ao exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.510100-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x LEA ITKIS LIOCE (ADVOGADO: ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2009 FOLHA 134/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim sendo, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base na ilegitimidade passiva “ad causam” do executado, nos termos do art. 267, inciso VI, “2ª figura” c/c art. 598, ambos do CPC, ficando ressalvada, contudo, a possibilidade da Fazenda ajuizar nova execução desde que corrigido o aludido vício.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.512475-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x HIPICA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA (ADVOGADO: VALMIR DE ARAUJO COSTA.). . Ante a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração de fls. 103/106, à exeqüente para contra-razões, devendo esclarecer o valor do pagamento e a data de sua realização.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.544008-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x ROBERTO GUALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2009 FOLHA 115 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a manifestação da exeqüente, dando notícia do falecimento do executado, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso III, do Código de Processo Civil c/c artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.514773-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x TRANSPORTES SAO SILVESTRE S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2009 FOLHA 113 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 43/45, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.521492-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ESTRELA A ZAGURY (ADVOGADO: DANIEL COSTA LIMA DA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2009 FOLHA 112 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 56/59, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do §4, artigo 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.505229-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x HELIVIA AERO TAXI LTDA (ADVOGADO: ROBERTO JOSE COELHO DE PAIVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2009 FOLHA 114 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 23/25, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 91.0137110-0 MERCK S/A (ADVOGADO: ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 95.0064691-9 EMPRESA DE TRANSPORTES CPT LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ G. CAIAFA, ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000392/2009 FOLHA 122/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da existência de COISA JULGADA, nos termos do artigo 267, inciso V, “última figura” do CPC. Condeno o autor/embargante ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, atualizados.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 98.0046983-4 WALDEMAR GIL (ADVOGADO: JANUARIO CAFFARO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2009 FOLHA 131/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOS CONCLUSOS EM 20.04.2009\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do verbete n.º 168 da Súmula do extinto TFR, ainda em vigor segundo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.509194-1 CENTRAL RIO MEDICA LTDA (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.525080-8 ANGELICA MARIA DE ALBURQUERQUE RODRIGUEZ REES (ADVOGADO: ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE, MARILIA AGUIAR PAIVA.) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.). . Intime-se a embargante para que se manifeste em relação ao depósito relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.506460-4 OPTICA VIDAL LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000391/2009 FOLHA 209/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeitando os presentes embargos à execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante os termos da Súmula n. 168 do extinto TFR - Tribunal Federal de Recursos, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.501060-0 CURSO GLIOCHE LTDA (ADVOGADO: ALFREDO MARTINS PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.501078-8 UNITED AIR LINES INC (ADVOGADO: RICARDO BERNARDI.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.528764-6 PEDREIRA COPACABANA LTDA (ADVOGADO: ARIANA MIRANDA QUINTANILHA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x FAZENDA NACIONAL. . Digam as partes se concordam com os honorários estipulados pelo perito, cabendo à embargante, nesta oportunidade, indicar o assistente técnico, mencionado à fl. 65.\r\n\r\nEm caso positivo, deposite o Embargante o respectivo valor à disposição deste Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, com entrega do laudo nos trinta dias subseqüentes.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.509260-8 TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (ADVOGADO: RODRIGO BARROS DE AZEVEDO, CRISTINA LACERDA GOMES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2009 FOLHA 103/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV c/c art. 598, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, eis que não formado o actus trium personarum.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.509393-5 LUA NOVA IND/ COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: DALCIO REZENDE FALCAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000361/2009 FOLHA 177/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, determinando a incidência de multa no percentual de 20% (vinte por cento), nos termos da fundamentação supra e com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários por força da sucumbência recíproca (art. 21 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós o Trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.522557-8 BANCO BANERJ S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Preliminarmente, forme a secretaria autos apartados com as cópias dos processos administrativo apresentadas pela embargada.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 157.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.528259-8 SHIPLOG LOGISTICA E AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA (ADVOGADO: JANSSEN HIROSHI MURAYAMA, BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA.) x FAZENDA NACIONAL. . Defiro a prova pericial requerida, nomeando Perito do Juízo a Dra. Cristine Fernandes de Medeiros, Contadora, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a “expert” para estimar seus honorários.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n28 - 2008.51.01.511908-4 JORGE LUIZ MOURA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE MELLO SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2009 FOLHA 127/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da falta de interesse processual do autor, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que não formado o “actum trium personae”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n29 - 2002.51.01.505819-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x GARAGEM BENFICA LTDA (ADVOGADO: NATASHA SHARON COHEN.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, adotem-se as providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 783692"
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                            "783824": [
                                "IIIF - JF - Edital (pago pela parte)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000194\r\n\r\nExpediente do dia 22/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.527860-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, MARIA FERNANDA JIQUIRICA BARBOSA, ALCINEIDES FERREIRA DE SOUZA JUNIOR, LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA, MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT.). . PROCESSO: 2003.51.01.527860-7\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a adoção de providências aptas a permitir a conversão em renda da União do depósito judicial realizado, em caráter definitivo.\r\n\r\nRecebida resposta, dê-se vista à(ao) Exeqüente para esclarecer se o Executado aderiu ao TIMEMANIA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Pe ças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.531767-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (ADVOGADO: MAURICIO PALMEIRA FILHO, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, MARIANA LIMA STORINO ALVES, ALCINEIDES FERREIRA DE SOUZA JUNIOR, LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA, MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT.). . PROCESSO: 2003.51.01.531767-4\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a adoção de providências aptas a permitir a conversão em renda da União do depósito judicial realizado, em caráter definitivo.\r\n\r\nRecebida resposta, dê-se vista à(ao) Exeqüente para esclarecer se o Executado aderiu ao TIMEMANIA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.540295-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MAGAZIN 352 LTDA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DA PURIFICACAO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.01.540295-5\r\n\r\nTendo em vista que o débito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004.\r\n\r\nIntime-se a Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.511112-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x INTERBANK INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: HELLEN BORGES FIAUX LOPES.). . PROCESSO: 2005.51.01.511112-6\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do Exeqüente quanto à existência de saldo remanescente proveniente do pagamento parcial do débito mediante compensação, intime-se por publicação o Executado, para que o mesmo diligencie junto ao Exeqüente o pagamento integral, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.516788-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GLORIA MARIA FONTES DE AZEVEDO. . PROCESSO: 2008.51.01.516788-1\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.501633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2009 . PROCESSO: 2009.51.01.501633-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 93.0059736-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A E OUTRO (ADVOGADO: DENISE DE CASTRO CAMPOS BUENO, THIAGO MAIA SACIC, RICARDO CAMARGO VEIRANO, NINA MACHADO NEVES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA.). . PROCESSO: 93.0059736-1\r\n\r\nEm atenção ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, recebo a apelação da Fazenda Nacional no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (embargante) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.510411-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DAVID DE MORAES FALCAO (ADVOGADO: VANDERLI GONCALVES MAGATON.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR, LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.). . PROCESSO: 2008.51.01.510411-1\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.510467-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA QUITERIA CORDEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS SANTOS GONCALVES.) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.511988-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . PROCESSO: 2008.51.01.511988-6\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.513984-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SENSO CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE, ANTONIO WANIS FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . PROCESSO: 2008.51.01.513984-8\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.529683-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 783824"
                            ],
                            "784934": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0252916-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x JEAN KUEBLER x CONORDE EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALVAHYDO DE ULHOA CANTO, FRANCISCO ARINALDO GALDINO, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET.). . PROCESSO: 00.0252916-5\r\n\r\nRecebo a apelação da Embargada no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 00.0519151-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.) x ASSOCIACAO GUANABARENSE DE ENSINO LTDA (ADVOGADO: BRUNO MACIEL FAJARDO, PAULO CESAR GUIMARAES.). . PROCESSO: 00.0519151-3\r\n\r\nEntendo que para que seja deferida a penhora sobre faturamento devem ser enfrentadas três questões: \r\n\r\na possibilidade jurídica da constrição;\r\n\r\no percentual (quantum) a ser arbitrado;\r\n\r\na instrumentalização prática dessa medida. \r\n\r\n1) A possibilidade jurídica desta modalidade de penhora, hoje, já se encontra consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça - que a tem chancelado desde que exauridas as vias ordinárias de constrição patrimonial do devedor.\r\n\r\nA propósito, veja-se entre outros: RESP 431143, RESP 453860, RESP 485512, RESP 513862, RESP 541857, AARESP 460272, AGA 478420 e ERESP 267449.\r\n\r\nE, a título ilustrativo, colaciona-se a decisão abaixo:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. \r\n\r\n1. Inexistindo bens passíveis de garantir a execução, é admissível a penhora sobre o faturamento da empresa executada. A presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam a penhora sobre o faturamento, no módico percentual de 10%(dez por cento) `a míngua de outros bens penhoráveis. \r\n\r\n2. O patrimônio de uma sociedade é servil a suas obrigações, notadamente a tributária, que é ex lege, e destinada a receita pública, cuja função é satisfazer as necessidade coletivas. \r\n\r\n3. O faturamento de uma empresa 'e servil ao pagamento de suas obrigações, dentre os quais se destacam os tributos que tem a mesma eminência dos créditos trabalhistas. Cabe ao executado comprovar que a penhora sobre o faturamento inibe o pagamento dos créditos trabalhistas por isso que implicaria negar vigência oblíqua ao art. 186 do CTN. \r\n\r\n4. Embargos de Declaração acolhidos, parcialmente, para reduzir o percentual da penhora sobre o faturamento para 10%(dez por cento).” (STJ, EDAGA - 453703, Relator LUIZ FUX, UF:RJ, 1a Turma, in DJU 16/02/2004).\r\n\r\nEncaminhando-se a questão para uma pacificação em nossos Tribunais, e prestigiando-se a autoridade da referida Corte, entendo que cabe, no particular, ao juízo, verificar tão só a imprescindibilidade da medida como meio necessário à satisfação do crédito fiscal. \r\n\r\nNo caso em concreto, tal circunstância se justifica, já que os esforços ordinários de alienação patrimonial forçada resultaram negativos.\r\n\r\n2) O quantum corresponde à dosagem da restrição a ser imposta ao devedor, que deve guardar relação direta com a legitimidade da medida. Esta deverá atender a parâmetros mínimos de proporcionalidade a fim de não exacerbar a tutela jurisdicional, que, se excessiva, poderá levar ao encerramento das atividades da pessoa jurídica ou a sua “quebra” - o que desatende de imediato aos princípios reitores do processo de execução.\r\n\r\nAtento a tais peculiaridades, inicialmente, este juízo vinha decidindo no sentido da impossibilidade da aferição, de plano, do impacto da medida restritiva sobre a vida financeira da empresa devedora.\r\n\r\nPorém, melhor refletindo sobre a questão e revendo os argumentos aduzidos pela Fazenda, já sufragados pela jurisprudência dominante, verifico que a pretensão da penhora sobre o faturamento não é descabida (superando-se assim as reservas iniciais do juízo). \r\n\r\nTodavia a mesma deverá ter parâmetros objetivos que preservem a atividade empresarial, o que se viabiliza pela adoção de critérios que informam a vida tributária das empresas contribuintes. \r\n\r\nAssim, deve-se escolher, como medida de restrição, percentual que mantenha uma relação de proporção com algum dos encargos tributários que conformam nosso sistema. Tal associação gradua o impacto financeiro da restrição, por observar o mesmo impacto financeiro da obrigação ex lege.\r\n\r\nDesta forma, entre os inúmeros tributos que são devidos pelas pessoas jurídicas, deve-se escolher os que tenham como base de cálculo o faturamento, já que será este o objeto da constrição. No particular, a antiga sistemática da COFINS (Lei 9.718/98), com sua alíquota única de 3% (três por cento) se adequa aos fins pretendidos pelo juízo.\r\n\r\n.Ressalte-se que o paradigma escolhido, além de, em tese, apresentar baixo impacto financeiro, em razão de seu percentual pequeno, era recolhido uniformemente por todos os contribuintes - o que gera a presunção de que a restrição judicial é perfeitamente passível de ser absorvida pelo devedor, sem que isso o leve à ruína financeira.\r\n\r\n3) Por fim, resta determinar a forma de cumprimento da constrição judicial, bem como de sua fiscalização - o que deverá levar em conta os valores de eficácia e instrumentalidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPara tanto, impõe-se primeiramente registrar o entendimento deste juízo no sentido de que a penhora de faturamento não eqüivale à penhora da própria empresa/estabelecimento, mas, sim, à mera penhora de dinheiro - ainda que tais valores não estejam disponíveis.\r\n\r\nConforme se depreende da sistemática processual vigente, a penhora de estabelecimento, apesar de descrita em apenas dois artigos do Código de Processo Civil, tem um rito próprio, condizente com a complexidade da figura do “estabelecimento”. Prescrita nos arts. 677 e 678 do CPC, pressupõe a nomeação pelo juiz de um administrador, remunerado pelo credor, para que este organize plano de administração. \r\n\r\nA decisão abaixo reproduzida se presta a evidenciar essa complexidade, como anteriormente destacado:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADOR NOMEADO PELO JUIZ ÔNUS DO EXEQUENTE. ARTIGOS 19, PARÁGRAFO 2O, 20, PARÁGRAFO 2O, E 598, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO.\r\n\r\n1. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” (Súmula do STF, Enunciado n. 284).\r\n\r\n2. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”(Súmula do STJ, Enunciado n. 7).\r\n\r\n3. O artigo 677 do Código de Processo Civil proclama que, recaindo a penhora em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, deve o juiz nomear um “depositário”, determinando-lhe que apresente em dez dias a forma de administração.\r\n\r\n4. A Lei, ela mesma, dispõe que, em determinados casos, não basta ao auxiliar da justiça guardar ou conservar os bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados (artigo 148 do Código de Processo Civil), sendo-lhe exigido, ainda, função outra, ativa, tendente à manutenção da atividade e da produção do estabelecimento. Daí porque, em boa verdade, embora o Código de Processo Civil, no artigo 677, mencione “depositário”, a hipótese, é certo, prevê a nomeação de administrador.\r\n\r\n5. Em contraprestação dos serviços, o artigo 149 do Código de Processo Civil determina ao magistrado que, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução, seja o administrador remunerado pelo trabalho.\r\n\r\n6. A atividade desempenhada pelo administrador nomeado pelo magistrado para gerir o estabelecimento penhorado, a par de economicamente conveniente, reveste-se de inequívoca necessidade técnica, peculiar a seu ofício, à sua profissão ou, até mesmo, à ciência da administração, subsumindo-se, em conseqüência, nas despesas a que alude o artigo 20, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7. Sendo o administrador do estabelecimento, como é, assistente técnico nomeado pelo juiz, compete ao exequente, à luz do que enunciam os artigos 598 e 19, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil, o adiamento de sua remuneração.\r\n\r\n8. Recurso conhecido para restabelecer a decisão de primeiro grau.” (STJ, RESP 346939, 6a Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 20/11/2001).\r\n\r\nMelhor elaborando a questão, deve-se recordar os ensinamentos de Rubens Requião, em seu Curso de Direito Comercial, (1993). Para o autor, o estabelecimento comercial é um complexo de bens organizados por empresários para o exercício de atividade comercial, composto de elementos corpóreos - mercadorias, instalações, máquinas e utensílios, etc. - e incorpóreos (título de estabelecimento, ponto comercial, privilégios de invenção, marcas e patentes, modelo de utilidade, etc.).\r\n\r\nDesta forma, penhorá-lo significa dizer que todos os elementos que o integram - enquanto não satisfeito o débito - estarão sendo regidos por um terceiro estranho à sociedade. \r\n\r\nHá, pois, uma intervenção forçada que altera a estrutura orgânica do estabelecimento e retira, enquanto perdurar a medida judicial, a empresa das mãos de seus gestores (e, por conseqüência, de seus proprietários, na qualidade de acionistas ou sócios quotistas). Tal exigência procedimental, em última instância, pode, inclusive, levar ao desvirtuamento da exploração econômica inicialmente concebida, já que os rumos da empresa não mais se encontram sob a deliberação societária.\r\n\r\nTanto é que a melhor doutrina hostiliza a penhora de estabelecimento, justamente por seu drástico procedimento: \r\n\r\n“Realmente, explica Pontes Miranda, empresa ou estabelecimento espelham 'exercício profissional de atividade econômica que se organize para a produção ou distribuição de bens ou serviços'. Esta atividade, essencialmente teleológica, impõe a interação de bens, corpóreos e incorpóreos, e de pessoas, carece de impulso constante, de vontade que a direcione nos rumos do lucro, da sobrevivência e do desenvolvimento. Ora, à primeira vista não se afigura empreitada simples e cômoda interferir nestes conjunto delicado, às vezes instável, afetando-o à execução e imprimindo-lhe aquela vasta gama de efeitos inerentes à penhora. Ordenamentos há que hostilizam este tipo de penhora” (ARAKEN DE ASSIS, Manual de Processo de Execução. Ed. São Paulo: RT, 2000, p. 584).\r\n\r\nPor outro lado, tratando-se a penhora sobre o faturamento como penhora de dinheiro, não há que se falar na penhora da universalidade de bens e nem mesmo em suas drásticas conseqüências.\r\n\r\nFacilmente percebe-se que o estabelecimento não deve, de fato, ser o alvo da medida executória. Por exemplo:\r\n\r\nÉ faticamente possível apenas a penhora de uma fração razoável do faturamento mensal, sem que isso implique necessária e logicamente na constrição de todos os seus elementos integrantes. Constrange-se uma parte, preservando-se, porém, o todo. \r\n\r\nNão se tratando da constrição da universalidade, não se justifica interferências externas no funcionamento regular da empresa. Preserva-se assim a affectio societatis e a integridade da administração dos negócios. \r\n\r\nEvidencia-se, claramente, que a penhora sobre faturamento como penhora de dinheiro é um grau menor de restrição ao direito de propriedade do contribuinte devedor.\r\n\r\nCom efeito, a adequação do entendimento ora adotado, em relação à forma de constrição patrimonial do devedor, é orientada por norma constitucional.\r\n\r\nSob a ótica do princípio da proporcionalidade, na sua dimensão “de necessidade ou exigibilidade”, recomenda-se a penhora na forma de dinheiro, pois esta faz com que a penhora sobre o faturamento seja um minus em relação à penhora de estabelecimento. \r\n\r\nSão oportunas as considerações de Canotilho, tecidas em sua obra “Direito Constitucional”, Editora Almedina, (1993). Para o autor lusitano, com suporte na doutrina alemã, esta dimensão de necessidade assegura que o cidadão tenha direito à menor desvantagem possível, o que implica dizer que o meio a ser escolhido deve o mais comedido no tocante à limitação a direitos fundamentais. \r\n\r\nDiz o referido professor :\r\n\r\n“Este requisito, também conhecido como princípio da necessidade ou da menor ingerência possível coloca a tônica na idéia de que o cidadão tem direito à menor desvantagem possível. Assim, exigir-se-ia sempre a prova de que, para a obtenção de determinados fins, não era possível adotar outro meio menos oneroso para o cidadão. Dada a natural relatividade do princípio, a doutrina tenta acrescentar outros elementos conducentes a uma maior operacionalidade prática: a) a necessidade material, pois o meio deve ser o mais poupado possível quanto à limitação dos direitos fundamentais: b) a exigibilidade espacial aponta para a necessidade de limitar o âmbito da intervenção; c) a exigibilidade temporal pressupõe a rigorosa delimitação no tempo da medida coactiva do poder público; d) a exigibilidade pessoal significa que a medida se deve limitar à pessoa ou pessoas, cujos interesses devem ser sacrificados.\r\n\r\nEm geral, não se discute a adoção da medida (necessidade absoluta), mas sim a necessidade relativa, ou seja, como é que o legislador poderia ter adotado outro meio igualmente eficaz e menos desvantajoso para os cidadãos” (Ob. cit. p. 383).\r\n\r\nAssim, traduzindo-se em linguagem processual, a tutela jurisdicional, de caráter executório, deve se concretizar mediante a adoção do meio menos gravoso para o devedor, isto é, elegendo-se a forma de constrição menos onerosa. Nesse sentido, repete-se, não pairam dúvidas sobre a menor gravosidade da penhora de dinheiro em relação à penhora de estabelecimento.\r\n\r\nRessalte-se ainda que a orientação do juízo não é isolada e nem se encontra em desconformidade com nossos Tribunais. \r\n\r\nVerifique-se o entendimento que informa o acórdão proferido nos autos do agravo n. 112870, 2a Turma, Relator Desembargador Federal CASTRO AGUIAR, DJU 18/09/2003: \r\n\r\n”PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA.\r\n\r\nI - Admite-se a penhora sobre dinheiro advindo do faturamento mensal de empresa, uma vez não tenha a executada oferecido bens suficientes à garantia da execução.\r\n\r\nII - Agravo improvido.”\r\n\r\nPortanto, em síntese, em face da função social que desempenham as empresas comerciais e em consonância com os princípios reitores do processo de execução, e em especial o princípio da menor gravosidade, interpretado à luz do princípio da proporcionalidade, a distinção formulada pelo juízo, com a prevalência da sistemática da penhora de dinheiro, é a mais adequada. \r\n\r\nPor fim, considerando-se as particularidades da penhora sobre o faturamento, entendo que: \r\n\r\no ônus de depositário deverá recair sobre o representante legal da empresa que é quem naturalmente detém as informações sobre a vida fiscal da empresa, essenciais para o cumprimento da restrição;\r\n\r\na fiscalização da regularidade da penhora é de responsabilidade do credor, uma vez que, além de beneficiário da tutela executiva, está apto a apurar se os valores recolhidos estão em conformidade com a determinação judicial eis que é o destinatário de tais informações. \r\n\r\nLogo, determino a penhora sobre o faturamento da empresa, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. Nomeio como fiel depositário o representante legal da empresa-executada, advertindo-o desde já que o descumprimento da ordem judicial implica em prisão civil. \r\n\r\n2. Deverá o representante legal providenciar depósitos mensais do valor correspondente ao percentual de 3% (três por cento) do faturamento mensal bruto da devedora, que serão comprovados por meio da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF do mês ou trimestre anterior, apresentando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes ao recolhimento, cópia do DARF DEPÓSITO. \r\n\r\nEsclareço que os referidos depósitos deverão ser efetuados até que se atinja o montante devido ou que haja determinação judicial em outros sentido.\r\n\r\n3. Transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, remetam-se os autos ao Exequente para que o mesmo verifique a regularidade e suficiência dos depósitos\r\n\r\nrealizados. \r\n\r\n4. Intime-se pessoalmente o depositário de que a contagem para a oposição de eventuais embargos inicia-se com o PRIMEIRO DEPÓSITO efetuado.\r\n\r\n5. Autorizo, desde já, o Sr. Oficial de Justiça a requisitar força policial para o regular cumprimento dos mandados a serem expedidos, se assim for necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.533033-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x EVA VIEIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSERVADORA DE LIMPEZA VIEIRA LTDA (ADVOGADO: SUELI COSTA PALMEIRA.). . PROCESSO: 2001.51.01.533033-5\r\n\r\nTendo em vista a quebra do compromisso de parcelamento, a justificada recusa do Exeqüente ao percentual de faturamento oferecido pelo executado para fins de garantia do Juízo, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir com a penhora de bens do executado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.527669-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x SUZANA RIEGG BARROS E OUTROS x ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, ANDRE SIMAO SANTOS, JANDIRA DE SOUZA FERREIRA, RENATA YAMADA BURKLE, WAGNER BRAGANCA.). . PROCESSO: 2006.51.01.527669-7\r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. No caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, ao pretender a condenação em verba honorária no tocante ao pagamento da CDA 35841987-5, reconhecido pelo juízo. \r\n\r\nOcorre que a condenação em verba honorária, seguindo-se o entendimento reiterado do juízo, somente tem lugar quando da sentença que extingue a execução fiscal em sua totalidade. \r\n\r\nPortanto, DEIXO DE CONHECER dos Embargos por incabíveis, nesse ponto.\r\n\r\n2. Sobre a CDA nº 35.841988-3, diante da manifestação de fls. 61 da Fazenda Nacional, abra-se vista à mesma, para se manifestar sobre o documento de fls. 88, em que se verifica que o parcelamento obtido remontaria a 15 de setembro de 2006, sendo que a execução fiscal foi ajuizada em 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nUma vez suspensa a exigibilidade do crédito, não poderia a Fazenda Nacional ter promovido a sua execução, nos termos do art. 151 do CTN. \r\n\r\nÀ Fazenda Nacional, em 15 dias, sobre o parcelamento da MP 303/06, fls. 88.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.501026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARINTER IMOBILIARIA E COML/ LTDA (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA.). . PROCESSO: 2006.51.01.501026-0\r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.528959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PPF OUTSOURCING LTDA (ADVOGADO: CARLOS CESAR MOREIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, AIRES ALEXANDRE JUNIOR, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.). . PROCESSO: 2006.51.01.528959-0\r\n\r\nEm atenção ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, recebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.500198-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATLANTIDA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES.) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2007.51.01.500198-6\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.508540-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) POSTO DE GASOLINA QUATRO ESTRELAS LTDA (ADVOGADO: FELIPE RODRIGUES CARDOZO, TATIANE ANTUNES VELHO DOS PASSOS FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . PROCESSO: 2008.51.01.508540-2\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.508713-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . PROCESSO: 2008.51.01.508713-7\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nPrazo sucessivo, 20 dias, a começar pelo INSS, que deverá comprovar a afetação de bens aos fins essenciais da autarquia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.508788-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . PROCESSO: 2008.51.01.508788-5\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nPrazo, sucessivo, de 20 dias, a começar pela embargante.\r\n\r\nNo seu prazo, comprove a embargante a afetação dos imóveis objeto da CDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 784934"
                            ],
                            "784935": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000197\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0035090-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: EDUARDO JAYME ESPOSEL.) x MILTON MENEZES DE ARAUJO JORGE - ESPOLIO (ADVOGADO: LUCINDA MARIA DE ABREU LOURENCO, HAMILTON BASTOS LOURENCO.) x JORY FRANCA x CAMPING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: JORGE ANTONIO CULUCHI, GUSTAVO EINLOFT SALVINI, MILENA ROCAS SILVA DE SOUZA, BEULAH EINLOFT SALVINI.). . PROCESSO: 99.0035090-1\r\n\r\nOs argumentos aduzidos pelo Executado não possibilitam, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que as questões suscitadas - DECADÊNCIA e PRESCRIÇÃO - são questões que, no caso em tela, exigem cognição plena e dilação probatória documental, inclusive com a necessidade de juntada do processo administrativo para apuração da data de lançamento e eventuais fatos interruptivos e suspensivos do prazo prescricional, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, não existem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo, no sentido de que o tema da prescrição não se insere nas matérias passíveis de cognição em sede de objeção de executividade, tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. DEFESA DO DEVEDOR. NECESIDADE DE EMBARGOS. Em Execução Fiscal, toda e qualquer defesa do devedor, inclusive a alegação de prescrição do débito - só pode ser exercida através dos embargos, na forma do artigo 16 da Lei 6.830/80. Não pode o Juiz proferir, nos autos da própria execução, nenhuma sentença de mérito para desconstituir o título. Impossibilidade de oferecimento dos embargos, pelo devedor, sem prévia segurança do Juízo, pela penhora. Agravo não provido.\"(Agravo de Instrumento nº 97.02.01936-2/RJ. REL. Desembargador Federal Clélio Erthal. Agravante Cesar Weinschenk de Faria. Agravado União - Fazenda Nacional - julgado em 13.08.1997).\r\n\r\nAssim, portanto, não há que se invocar a incidência da súmula 08. Prossiga-se na execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n2 - 99.0075731-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELIEL SOARES DE FIGUEIREDO E OUTRO x LABORATORIOS MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA (ADVOGADO: WALMIR ANTONIO BARROSO, ADRIANA MESSIAS ZURITA, ADRIANA SA FICHINO, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . PROCESSO: 99.0075731-9\r\n\r\nFls. 292/293 e 294:\r\n\r\nOs requerimentos de expedição de Carta de Arrematação e Imissão na Posse não merecem ser acolhidos, visto que a oposição de Embargos de Terceiros insurgindo-se quanto à constrição recaída sobre o imóvel arrematado implica na suspensão da execução (art. 1.052 do CPC)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento formulado pelo Arrematante até o julgamento dos Embargos de Terceiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n3 - 2001.51.01.512455-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x CIA/ COM/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: DIOGENES DELFINO CABRAL.). . PROCESSO: 2001.51.01.512455-3\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal em que se procedeu à arrematação do imóvel com sub-rogação do IPTU no preço/lanço.\r\n\r\nA União sustenta a preferência de seu crédito (art. 187 do CTN) em relação aos valores sub-rogados para fins de pagamento de IPTU.\r\n\r\nIntimado o Município sobre a pretensão da União, manifestou-se a municipalidade no sentido da preferência legal quando da arrematação de imóveis (parágrafo único do art. 130 do CTN).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA RESERVA DO POSSÍVEL COMO PRINCÍPIO NORTEADOR DA INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO CTN QUE SE ENCONTRAM EM CONFLITO APARENTE DE NORMAS\r\n\r\nApesar da aparente antinomia existente entre os artigos 130 e 187 do Código Tributário Nacional, se torna imperioso proceder a um cotejo entre os princípios e interesses em questão, a fim de solucionar o conflito de preferências instaurado nessa demanda. \r\n\r\nFaz-se necessário, para tanto, uma breve análise interpretativa, de natureza sistemática teleológica, dos dispositivos do CTN que estabelecem as regras da sub-rogação sobre o respectivo preço do bem arrematado em hasta pública dos valores devidos ao Município a título de IPTU e das regras legais da ordem de preferência no recebimento dos créditos tributários, que posiciona a União como ente federativo que se sobreporia aos demais quando do pagamento dos débitos tributários perseguidos.\r\n\r\nA sub-rogação legal determinada pelo parágrafo único do art. 130 do CTN, no dizer de Hugo de Brito Machado, se fundamenta no fato de que entre o arrematante e o antigo proprietário do bem não se estabelece relação jurídica alguma. A propriedade do arrematante é fruto de aquisição originária, em virtude de ato judicial e não de ato negocial privado.\r\n\r\nExplica-se: o arrematante, já imitido na posse do bem levado a hasta pública, não se torna responsável tributário por eventuais débitos de IPTU (ou qualquer outro imposto cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, impostos patrimoniais, bem como contribuições de melhoria ou mesmo taxas referentes a bens imóveis), porque recebe o bem livre e desembaraçado de qualquer ônus tributário, ocorrendo a sub-rogação no preço obtido no leilão, e não sobre o próprio imóvel.\r\n\r\nAinda que o valor pelo qual o bem foi arrematado seja inferior ao pretendido pela Fazenda Pública, leciona Luiz Emygdio F. da Rosa Junior, que nem mesmo assim o arrematante responderá pelo saldo que deverá ser de inteira responsabilidade do contribuinte primitivo, proprietário anterior do bem arrematado. Nesse sentido, vale mencionar o entendimento do STJ esposado na RT 777/196.\r\n\r\nLogo, a conclusão prática que deflui do instituto da sub-rogação é que não se pode demandar o arrematante do bem para pretender cobrar-lhe o pagamento do IPTU. Confirma-se, assim, a natureza originária da aquisição feita pelo arrematante.\r\n\r\nDesta forma, a norma extraída do disposto no art. 130, parágrafo único do CTN visa resguardar o arrematante do bem e a fidúcia que deve revestir a relação jurídica nascida entre o particular arrematante e o Poder Judiciário, por força de ato judicial com nítido caráter negocial\r\n\r\nDisso resulta que caberá ao Município do Rio de Janeiro sub-rogar-se no preço do bem arrematado, o que, contudo, deverá ocorrer consoante os postulados do princípio da reserva do possível. \r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nNão pode ser desconsiderada pelo juízo, por outro lado, a argumentação da União no sentido de que a totalidade do valor arrematado deveria ser destinado à União, por força do disposto no art. 187 do CTN, em virtude da ordem legal de preferência para o recebimento dos valores deferida também pelo CTN.\r\n\r\nNesse esteio, a regra legal de preferência no recebimento dos valores arrematados que determinaria que em primeiro lugar deveriam ser satisfeitos os débitos com o INSS (autarquia previdenciária da União), deve ser ponderada com a norma do CTN que defere a sub-rogação legal ao Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConcluo, pois, que não deve ser afastada a sub-rogação legal em favor do Município, mas que esta seja aplicada, no caso concreto, desde que haja possibilidade para tanto. \r\n\r\nOu seja, se o valor do bem arrematado for suficiente para cobrir os débitos da União, no que ultrapassar haverá sub-rogação em favor do Município, que receberá os valores pretendidos a título de IPTU em primeiro lugar, por força da sub-rogação legal do preço nos débitos relativos ao imóvel vendido em hasta pública - desde que, contudo, haja possibilidade para tanto diante do montante levantado nessa execução fiscal. \r\n\r\nAs regras de preferência previstas no CTN pontuam a solução do conflito de preferências em favor do ente federativo de maior expressão, qual seja, a União, entidade federativa autônoma, pessoa jurídica de direito público interno responsável pelo resguardo dos interesses de toda a coletividade, porém há que se coadunar esse entendimento com a regra legal que defere ao adquirente do bem o direito de havê-lo livre e desembaraçado.\r\n\r\nNesse esteio, o Município do Rio de Janeiro - que atua na federação como ente responsável pela consecução dos interesses locais - fará jus ao recebimento do montante expressivo dos valores devidos a título de IPTU, dentro da reserva do possível. \r\n\r\nDesse modo, o art. 130 do CTN afasta a ordem legal de preferência alegada pela União, dentro, contudo, da possibilidade do montante arrecadado. \r\n\r\nNão se pode, simplesmente, diante do aparente conflito existente entre as normas em epígrafe - para cuja solução devem também ser observadas as normas da LICC - afastar a sub-rogação legal do Município, uma vez que há nítida relação de especialidade entre as normas em cotejo, sendo a norma que determina a sub-rogação especial em relação à norma geral de preferência prevista no art. 187 do CTN. \r\n\r\nProtege-se ao terceiro adquirente de boa-fé, reforçando-se a segurança das relações jurídicas travadas em juízo, fortalecendo-se a imagem do Poder Judiciário devido à alta confiabilidade nos negócios judiciais, e, por outro lado, o IPTU possui feição estratégica para a autonomia federativa do Município, especialmente diante de seu caráter propter rem, extrapolando desse juízo o mister em fixar eventual preferência absoluta em se tratando de créditos fiscais. \r\n\r\nDo exposto, expeça-se mandado para intimar o Município do Rio de Janeiro a se abster a cobrar do Arrematante os valores de IPTU, em atraso até a data da imissão na posse, devendo no prazo de 10(dez) dias providenciar a baixa de seu sistema informatizado da indigitada dívida, sob pena de multa diária no valor R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n4 - 2002.51.01.504542-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MURILO RIBEIRO DE AZEVEDO x PLAMAR EDITORA LTDA (ADVOGADO: JOSE OTAVIO SOARES, EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO, FRANCISCO TORRES DUARTE FILHO.). . PROCESSO: 2002.51.01.504542-6\r\n\r\nA Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução fiscal em face de ex-sócio-administrador da empresa executada.\r\n\r\nCumpre salientar, neste ponto, que este juízo especializado em execuções fiscais sempre adotou, de forma reiterada, o entendimento de que o mero inadimplemento dos débitos tributários acarretava a responsabilização dos sócios-gerentes, nos termos do art. 135 do CTN, com fundamento em entendimentos do Eg. STF.\r\n\r\nPor esta razão, foi deferida a inclusão dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal em face dos mesmos, conforme decisão proferida nestes autos.\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever o posicionamento a que sempre me filiei, in verbis:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIO. CTN, ART. 135, III.\r\n\r\nI. Na sistemática do CTN vigente (art. 135, III), a infração à lei tributária é pressuposto suficiente para determinar a responsabilidade do sócio-gerente.\r\n\r\nII. O não recolhimento de tributos é infração à lei tributária, e, como tal, determina a responsabilidade pessoal do gerente da sociedade de capital.\r\n\r\nIII. Aspectos relacionados ao direito comercial (integralização de capital e origem dos recursos sob constrição) são irrelevantes para o direito tributário, autônomo cientificamente.\r\n\r\nIV. Apelação improvida. Sentença confirmada.”\r\n\r\n(3ª. Turma, AC nº. 93.01.13749-6/MG, Relator Juiz CÂNDIDO RIBEIRO, publicado no DJ 19/12/1997, p. 111547)\r\n\r\nObserve-se, neste sentido, ainda, os seguintes arestos:\r\n\r\n“Tributário. Responsabilidade do sócio por dívida da sociedade limitada. Requisitos necessários. Precedentes. O sócio-gerente de uma sociedade limitada é responsável, por substituição, pelas obrigações fiscais da empresa a que pertencera, desde que essas obrigações tributárias tenham fato-gerador contemporâneo ao seu gerenciamento, pois que age com violação à lei o sócio-gerente que não recolhe os tributos devidos.Precedentes desta Corte.Recurso improvido.”\r\n\r\n(STJ, Resp 34.429-7/SP, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 06/09/03)\r\n\r\n“Execução fiscal. Embargos. Penhora de cotas sociais pertencente sócio cotista. A responsabilidade solidária e por substituição. Não recolhimento do tributo. Infração à lei. Art.135 do CTN. Constitui infração à lei o não pagamento de dívida fiscal regularmente constituída ou no prazo consignado pela legislação atinente. Assim, de acordo com o artigo 135 do CTN, o sócio-gerente é sujeito passivo da obrigação, por substituição, respondendo inclusive com seus bens particulares pelo débito tributário contemporâneo à sua administração. Em caso de dissolução irregular da sociedade e correspondendo o débito a período imediatamente anterior à data em que o sócio cotista assumiu função de gerência na sociedade executada, irregularmente liquidada, é ele responsável solidário, na forma do art. 134, inc. 7º, c/c art. 135, inc. 3º, do CTN-66.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 292859, 2ª Turma, rel. Juiz Vilson Darós, DJ 02/08/00, p.261)”.\r\n\r\nEntretanto, o fato é que tal posicionamento se revelou minoritário, à luz do entendimento prevalecente, na atualidade, no STJ, que, quanto aos requisitos para o deferimento da inclusão e ou redirecionamento das execuções fiscais em face dos sócios- gerentes, exige que o Fisco comprove a ocorrência de dolo, fraude, excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\nDiante, portanto, da consolidação do entendimento do STJ sobre a matéria, passa o juízo a adotá-lo, como se segue:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABI LIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nPortanto, como o ex-sócio não figura na CDA exequenda, há, no caso sub judice, a necessidade de que o Fisco comprove dolo, fraude ou infração à lei para que os sócios possam ver contra si redirecionada a presente demanda executiva fiscal.\r\n\r\nNão havendo nos autos elemento para tanto e nem mesmo estando comprovada a dissolução irregular da empresa executada, a qual veio aos autos espontaneamente, entendo que não estão presentes os requisitos para que os sócios-gerentes figurem no pólo passivo desta execução.\r\n\r\nDo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva dos sócios-gerentes que ora figuram nesta execução fiscal, com fundamento no art. 267, § 3º do CPC.\r\n\r\nAssim, determino a imediata remessa dos autos à Distribuição para a exclusão dos seguintes sócios do pólo passivo deste processo: MURILO RIBEIRO DE AZEVEDO.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora dos ativos financeiros da Sociedade-Executada.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nNeste sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA ON LINE. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DISTINÇÃO RELATIVAMENTE À INDISPONIBILIDADE DO ART.185-A, DO CPC. CONSTRIÇÃO PREFERENCIAL RELATIVAMENTE A OUTROS BENS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DE ALTERNATIVA MENOS GRAVOSA.\r\n\r\nI - A penhora on line de ativos financeiros via sistema BACENJUD encontra amparo atualmente no art.655-A, do CPC, com redação conferida pela Lei 11382/2006, competindo ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade da quantia bloqueada ou sua essencialidade para a própria subsistência, de modo a desfazer a constrição ou convertê-la em seu sucedâneo natural: a penhora de faturamento (art.655-A, par.3º, do CPC).\r\n\r\nII - A penhora em dinheiro, mesmo por essa via, é preferencial relativamente à constrição sobre quaisquer outros bens (art.655, I, do CPC e art. 11, I, da LEF), no que a penhora on line de dinheiro se distingue da indisponibilidade prevista no art.l85-A, do CTN, esta sim, medida de natureza acautelatória; utilizável apenas após esgotadas todas as tentativas de penhora especifica; e incidente não só sobre dinheiro, mas sobre qualquer bem de propriedade do executado.\r\n\r\nIII - Nas execuções fiscais, o pleno impulso oficial no que se refere às providências de constrição (art.7º, II, da LEF) dispensa prévio requerimento do exeqüente para que o juiz determine a penhora on line de dinheiro.\r\n\r\nIV - Ao alegar violação do princípio da menor onerosidade (art.620, do CPC), o executado deve especificar alternativa viável de garantia eficaz do débito, o que não foi feito na espécie.\r\n\r\nV - A jurisprudência que considerava a penhora on line de dinheiro excepcional e última nuto é anterior ao advento da Lei 11382/2006, que vem sendo atualmente aplicada integralmente aos executivos fiscais (STJ, AgRg no R. Esp. 879487/RS, Min. DENISE ARRUDA, DJ 07.02,2008, p.l e AgRg no Ag 935082/RJ, Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 03.03.2008).\r\n\r\nVI - Penhora bem sucedida no Juízo de origem, que promoveu a imediata liberação dos excessos bloqueados.\r\n\r\nVII - Agravo de Instrumento improvido.”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.008764-5, 4ª Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Antonio Henrique Correa da Silva - sem grifos no original)\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a Executada deixou de oferecer bens à penhora para, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.512465-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE. PROCDOR: ALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO.) x ARTHUR BITTENCOURT REDIG (ADVOGADO: JANE MAEY LIMA.) x FAET S/A (ADVOGADO: NADIR PATROCINIO VIEIRA.). . PROCESSO: 2003.51.01.512465-3\r\n\r\nTrata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nQuebra Portanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.537728-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MERCOTRADE COML/ IMP/ LTDA (ADVOGADO: PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA, JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO.). . PROCESSO: 2003.51.01.537728-2\r\n\r\nBusca o executado ver reconhecida a decadência e a prescrição do PIS referentes aos anos de 1997 e 1998, tendo a Fazenda Nacional rebatido tais alegações, nos termos do entendimento jurisprudencial que considera a tese dos “cinco mais cinco”, aplicável à solução da exceção de pré-executividade oposta.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E OU PRESCRIÇÃO\r\n\r\nO Fisco pretende a cobrança de PIS - tributo sujeito a lançamento por homologação que não foi recolhido da forma devida. \r\n\r\nArgumenta o excipiente que a inscrição em dívida ativa ocorreu apenas em 14/03/2003, o que caracterizaria a decadência do poder de cobrar do Fisco.\r\n\r\nDefende que o crédito constituiu-se definitivamente com a declaração apresentada pelo contribuinte.\r\n\r\nAcrescenta que também teria havido a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, porque, uma vez constituído o crédito em 1997/1998, a execução fiscal deveria ter sido ajuizada até janeiro de 2003, tendo somente sido realizado tal ajuizamento em junho de 2003.\r\n\r\nContudo, razão não lhe assiste, por vários motivos.\r\n\r\nNo caso de tributo lançado por homologação, em que não houve, por parte dos Executados, o devido recolhimento do tributo, o Fisco não teve o que homologar. \r\n\r\nEm conseqüência, surgiu para a Fazenda Nacional a modalidade de lançamento prevista no art. 149, inciso V, do CTN - lançamento direto substitutivo - com o prazo de decadência regido pelo art. 173, inciso I do CTN, combinado com o art. 150, § 4º, também do CTN.\r\n\r\nLogo, ocorrendo o fato gerador e não tendo o contribuinte efetuado o pagamento antecipado ou se efetuou o fez de forma inexata, o Fisco teria, decorrido o prazo em que poderia proceder ao lançamento por homologação, mais cinco anos, contados na forma do art. 173, I do CTN para efetuar o lançamento do tributo, ou seja, teria o prazo de dez anos para constituição do crédito fiscal, contados da data do fato gerador.\r\n\r\nAliás, a jurisprudência do STJ pacificou-se nesse sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4° E 173, I, AMBOS DO CTN.\r\n\r\nNo lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4° do CTN).\r\n\r\nSe não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN.\r\n\r\nCom o encerramento do prazo para homologação (art. 150, § 4° do CTN), inicia-se a contagem do prazo previsto no art. 173, I, do CTN. Inexistindo pagamento antecipado, conclui-se ter o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.\r\n\r\nEm síntese, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será: a) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, se o tributo sujeitar-se a lançamento direto ou por declaração (regra geral do art. 173, I do CTN); b) de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador no caso de lançamento por homologação em que há pagamento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4° do CTN) e c) dez anos a contar do fato gerador nos casos de lançamento por homologação sem que nenhum pagamento tenha sido realizado pelo sujeito passivo, oportunidade em que surgirá a figura do lançamento direto substitutivo do lançamento por homologação (aplicação cumulativa do art. 150, § 4° com o art. 173, I, ambos do CTN).\r\n\r\nPrecedentes da Primeira Seção e das duas Turmas de Direito Público.\r\n\r\nEmbargos de divergência providos.\r\n\r\n(EREsp 466779/PR - 2005/0003769-1, Ministro Castro Meira, Publicação no DJ em 01/08/2005, pg. 307).\r\n\r\nAssim, considerando que os fatos geradores ocorreram no ano de 1997/1998 (verifique-se a CDA), o Fisco teria o prazo de dez anos para proceder ao lançamento do tributo e constituição do crédito fiscal, além de sua cobrança, expirando-se esse prazo somente em 2007/2008. \r\n\r\nComo a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal (2003), em que foi proferido o despacho liminar positivo (2004), ocorreram antes de restar ultrapassado o lapso temporal de dez anos a contar do fato gerador do tributo, não ocorreu a decadência nem a prescrição. \r\n\r\nRejeito, pois, a tese posta e determino o prosseguimento da execução fiscal. Esgote-se, primeiramente, a tentativa de constrição de bens mediante a expedição de mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n7 - 2004.51.01.531003-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MARIA EMILIA GARCIA DE MAGALHAES (ADVOGADO: OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES.). . PROCESSO: 2004.51.01.531003-9\r\n\r\nTrata-se de pedido de devolução de prazo para oposição de embargos pela Executada, alegando que o causídico constituído este impossibilitado de oferecer a defesa por estar acometido de hipertensão, necessitando repouso, com fulcro no § 1º do artigo 183 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA Exequente pede a rejeição do pedido, sustentando que a própria Executada é advogada e o repouso a que estava submetido seu patrono não impediria o substabelecimento.\r\n\r\nNão assiste razão à Executada.\r\n\r\nA uma, adoto os argumentos tecidos pela Exequente. A duas, porque o atestado médico trazido, foi emitido em 24/01/2006, quando já havia escoado o prazo para embargos, tendo a Executada vindo aos autos manejar tal requerimento somente em março de 2006, quando a penhora deu-se em dezembro de 2005.\r\n\r\nOutrossim, trata-se de ato para o qual a Executada teve 30 (trinta) dias para praticar, não se justificando o requerimento ainda que a doença de seu advogado tivesse ocorrido dentro do prazo, posto que poderia requerer tempestivamente a suspensão para a substituição do patrono.\r\n\r\nAdemais, segundo o Superior Tribunal de Justiça, \"a justa causa prevista no artigo 183 e parágrafos do CPC, deve ser devidamente comprovada no prazo de cinco dias após o encerramento do impedimento (art. 185, CPC).\" (AgRg no AgRg no Ag 438.144/SP, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, DJ 19/04/2004). Veja também:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA A IMPEDIR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO PRAZO LEGAL. DOENÇA DO ADVOGADO. CARACTERIZAÇÃO COMO JUSTA CAUSA. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. ART. 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. QUESTÃO DE DIREITO. VIABILIDADE DA ANÁLISE NO RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\n- O transcurso do prazo para a prática do ato conduz a preclusão do direito, salvo a exceção da ocorrência da justa causa prevista no parágrafo primeiro do artigo 183, do CPC, que exige a coexistência de evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a tenha impedido de praticar o ato por si ou por mandatário.\r\n\r\n- O art. 183 do CPC refere-se à restituição de prazo e não à suspensão ou à interrupção de prazo. Na ausência de fixação judicial sobre a restituição do prazo, é aplicável o disposto no art. 185 do CPC.\r\n\r\n- A doença do advogado pode constituir justa causa para os efeitos do art. 183, § 1º do CPC, principalmente quando ele for o único procurador constituído nos autos.\r\n\r\n- A comprovação da justa causa deve ser realizada durante a vigência do prazo ou até cinco dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão.\r\n\r\n- A qualificação jurídica dos fatos constitui questão de direito, viabilizadora da análise do recurso especial. O controle de legalidade da qualificação jurídica dos fatos está afeto à\r\n\r\ncompetência do STJ, em âmbito de recurso especial. A qualificação jurídica dos fatos feita pelo Tribunal a quo não vincula a qualificação jurídica dos mesmos fatos pelo STJ.\r\n\r\nAgravo no recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, AgRg no REsp 533852 / RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/06/2005)\r\n\r\nPortanto, não está presente justa causa apta a ensejar a devolução do prazo processual, nem tampouco foi feito o pedido no prazo legal, muito menos razoável.\r\n\r\nProssiga-se na execução, providenciando a Secretaria os atos preparatórios para alienação do bem penhorado em hasta pública.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.542094-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x BAZAR E ARMARINHO SOARES RODRIGUES LTDA ME (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.542094-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.500428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE LA REZA FELIX FERREIRA E SILVA, LUIZ EDUARDO PREZIDIO PEIXOTO, LEONARDO PIETRO ANTONELLI, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, RENATA SCHMIDT CARDOSO, LUIZ PAULO PIERUCCETTI MARQUES.). . PROCESSO: 2005.51.01.500428-0\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ademais a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nDetermino a suspensão da Execução até o pagamento integral do parcelamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.502962-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x UNITA FRANCHISING LICENSING MERCHANDISING E PARTICIPA (ADVOGADO: PEDRO MORAND MAGNO.). . PROCESSO: 2007.51.01.502962-5\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos apresentados pela União às fls. 114, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se os débitos impugnados pelo Executado, relativos às inscrições 70206005148-65, 70606027745-03 e 70606027716-94, se encontram devidamente parcelados, não sendo, dessa forma, possível a caracterização da hipótese de suspensão da exigibilidade de tais créditos.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nDiante disso, indefiro o requerimento de levantamento dos valores bloqueados, devendo a secretaria providenciar a minuta de transferência.\r\n\r\nIntime-se o Executado, POR PUBLICAÇÃO, facultando-lhe o prazo de 30 dias para opor Embargos quanto aos débitos remanescentes não parcelados, sobre os quais a União requer o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.502089-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (ADVOGADO: ADRIANA SA FICHINO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . PROCESSO: 2008.51.01.502089-4\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, devendo as partes produzir as provas que entenderem pertinentes para a comprovação das teses relativas à suposta existência de grupo econômico entre Laboratórios Médicos Dr. Eliel Figueiredo Ltda e Laboratório de Análises Clínicas Baronesa Ltda (fls. 96).\r\n\r\nIndefiro, outrossim, neste momento processual, a expedição de ofícios ao SERASA, como requerido pela embargada, uma vez que inexiste fundamento para tanto, incumbindo às partes as provas de suas alegações.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). 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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000198\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.009800-5 MARCO AURELIO COUTO SILVA (ADVOGADO: ALIEKSEYEV JACOB, CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.009800-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nMARCO AURÉLIO COUTO SILVA ajuizou a presente demanda objetivando a desconstituição do título executivo que instrui a inicial da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nO Embargante às fls. 432 requereu a desistência dos presentes Embargos à Execução.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. DECIDO.\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento de fls. 432, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida pelo Embargante e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 784936"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000199\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.538280-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x MARISTELA DE OLIVEIRA SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000798/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.538280-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 784939"
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                            "785735": [
                                "IIIF - JF - Edital (pago pela parte)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0085359-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERGIO BRUNO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MADSER ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: JOSE LEONTINO BANDEIRA, WILSON RODRIGUES GONCALVES.). . PROCESSO: 92.0085359-5\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 92.0085763-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x QUARTIER BLANC ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, RENATA DE PAOLI GONTIJO.). . PROCESSO: 92.0085763-9\r\n\r\nForneça o Executado extrato dos últimos 3 (três) meses de sua conta-corrente, para possibilitar a verificação pelo juízo de que são movimentados exclusivamente valores recebidos a título de salário/aposentadoria.\r\n\r\nOutrossim, a fim de se comprovar a inexistência de outros bens penhoráveis, determino que o Executado forneça cópia de sua última declaração de imposto de renda.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento de levantamento da penhora de dinheiro efetuada mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 96.0044058-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x FERNANDO DE ABREU CURTY (ADVOGADO: JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA SOARES.) x FERNANDO DE ABREU CURTY x LUIZ CLAUDIO BUENO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA, SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO, FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA.) x JOAO RAIMUNDO ARAUJO CANCADO (ADVOGADO: ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE.) x ANTONIO VILAR MARONAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RESTAURANTE CHURRASCARIA E BAR MORADA DO SOL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 96.0044058-1\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos à execução em apenso, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.521556-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x PAULO RENAUD (ADVOGADO: GEORGINA FASOLINO, TADEU BAGUINHO DINIZ.). . PROCESSO: 2007.51.01.521556-1\r\n\r\nTendo restado desatendido a determinação de apresentação da declaração de imposto de renda completa, deixo de conhecer do requerimento de levantamento dos valores, visto que a impenhorabilidade dos valores constritos deverá ser comprovada nos autos dos Embargos já opostos pelo Executado.\r\n\r\nExpeça-se ofício a Receita Federal para que forneça as 5 (cinco) últimas declarações de imposto de renda do Executado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 95.0064685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAN-AMERICANA S/A IND/ QUIMICA (ADVOGADO: EVRANIO RODRIGUES SANTIAGO, NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000520/2009 . PROCESSO: 95.0064685-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito relativo aos honorários em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 97.0113140-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALHARIA MENA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). . PROCESSO: 97.0113140-1\r\n\r\nIntime-se por publicação o(a) Embargante/Embargado(a) vencido(a) para pagamento da condenação em honorários advocatícios no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor, obedecendo-se a ordem de preferência em homenagem à orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.501789-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADSER ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: JOSE LEONTINO BANDEIRA, WILSON RODRIGUES GONCALVES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2003.51.01.501789-7\r\n\r\nEMBARGANTE: MADSER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nEMBARGADA: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nJUÍZA: DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nMADSER ENGENHARIA LTDA, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL/INSS visando a correção dos valores cobrados no bojo da Execução Fiscal n° 92.0085359-5.\r\n\r\nAs alegações do Embargante vieram às fls. 02/04 dos autos, com os documentos juntados às fls. 05/15.\r\n\r\nÀs fls. 16/20, consta impugnação apresentada pela Embargada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nÀs fls. 157 da Execução em apenso, o executado trouxe aos autos exceção de pré-executividade em que a empresa devedora principal sustenta ter parcelado o débito administrativamente.\r\n\r\nNão obstante o juízo não ter sido garantido, a União (INSS), às fls. 179/183, da referida Execução, informou que o débito objeto de cobrança está parcelado. \r\n\r\nVerifica-se, que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, vez que se tornaram prejudiciais face a notícia acerca do parcelamento do débito.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/04/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n8 - 2005.51.01.526718-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GAROTAO DA BARRA RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: FLAVIA CERQUEIRA DE ALBUQUERQUE, TATIANA DE ARAUJO GALVAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . PROCESSO: 2005.51.01.526718-7\r\n\r\nSuspendo o presente feito pelo prazo de 60 dias. Decorrido sem manifestação, à(ao) Exeqüente para cumprimento do determinado à fl. 620. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.526734-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO, FERNANDA TABOADA.). . PROCESSO: 2005.51.01.526734-5\r\n\r\nEm atenção ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, recebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.526735-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO, FERNANDA TABOADA.). . PROCESSO: 2005.51.01.526735-7\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nNão obstante o alegado pelo INSS, o juízo entende, de forma reiterada, ser necessária a comprovação de afetação dos imóveis às finalidades da autarquia.\r\n\r\nPrazo, sucessivo, 20 dias, a começar pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Pe ças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.526927-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPIDOX GASES INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: ANA SOFIA DE AZEVEDO SOUTO MAIOR, THIAGO CARLOS DE CARVALHO, ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO, JOAO MARCOS COLUSSI.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO. PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . PROCESSO: 2005.51.01.526927-5\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.526964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSOCIACAO DA ESCOLA MODELAR CAMBAUBA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000717/2009 . 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2005.51.01.526964-0\r\n\r\nEmbargante:ASSOCIACAO DA ESCOLA MODELAR CAMBAUBA\r\n\r\nEmbargado:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza:Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nASSOCIACAO DA ESCOLA MODELAR CAMBAUBA, qualificada na inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que move em face da FAZENDA NACIONAL, busca desconstituir o crédito perseguido, consolidado na CDA que instrui a peça vestibular da execução fiscal em apenso (IRRF), sob a alegação de pagamento. \r\n\r\nA Embargante (fls. 02 e seguintes) alega - sobre o IRRF- RENDIMENTOS DE TRABALHO ASSALARIADO ter pago os valores pretendidos pelo Fisco nos DARFs que colacionou (fls. 25 - R$ 11.670,54 e R$ 5937,16, período de 28/12/97 a 03/01/98). \r\n\r\nNa Impugnação, às fls. 31, a Fazenda Nacional defende a CDA exeqüenda, que goza da presunção de certeza, exigibilidade e liquidez, sustenta que não houve a referida alocação de pagamentos e que a embargante deixou de trazer aos autos a prova do que alega.\r\n\r\nEm réplica, quedou-se inerte a embargante.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, a embargada aduziu não ter outras provas a serem produzidas, quedando-se inerte a embargante.\r\n\r\nNão obstante a contumácia da parte, o juízo ainda facultou à embargante a realização de provas, ressaltando que a mera juntada de DARFs poderia não conduzir à certeza do pagamento alegado.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DE QUE GOZA A CDA EXEQÜENDA\r\n\r\nEm que pese a argumentação da Embargante, o fato é que a mesma NÃO COMPROVOU o pagamento do IRRF (CDA de fls. 03 do executivo fiscal em apenso, em quantia superior a 50 mil Reais) e nem mesmo eventual excesso de execução. \r\n\r\nNão obstante a juntada dos DARFs de fls. 25, como esclarecido pelo juízo, em atenção à não surpresa (fls. 46), entendo que a parte não comprovou o pagamento alegado ou mesmo qualquer irregularidade ou mesmo nulidade no executivo em apenso, vez que presentes a certeza, liquidez e a exigibilidade dos créditos perseguidos.\r\n\r\nOutra discussão cinge-se ao ônus da prova relativa ao pagamento das quantias exeqüendas.\r\n\r\nNão basta à embargante alegar, simplesmente, ter havido quitação dos valores, sem que haja a comprovação efetiva do pagamento.\r\n\r\nA comprovação da nulidade da CDs apenas se daria mediante a produção de outras provas que materializariam o afirmado, o que, de forma alguma, poderia ter sido feito mediante a simples juntada de DARFs e de guias de recolhimento em valor muito inferior ao constante da CDA exequenda.\r\n\r\nTais documentos não são capazes de comprovar as alegações da executada, que não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações.\r\n\r\nSeria necessária a análise, através de perícia contábil, da base de cálculo do tributo devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nIsso somente poderia ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da empresa executada, não bastando se confrontar apenas os DARFs e as guias acostadas aos autos, o que pode não refletir os fatos geradores efetivamente ocorridos.\r\n\r\nO real e correto pagamento do tributo exeqüendo, portanto, somente poderá ser comprovado se a parte demonstrar faticamente que a base de cálculo do tributo por ela considerada corresponde efetivamente ao fato gerador do que é devido.\r\n\r\nSe assim não fosse, bastaria que o juízo procedesse a um mero somatório dos valores dos DARFs acostados aos autos para que se pudesse afirmar que o tributo estaria quitado - porém, tal “operação” revela completa dissonância com a realidade fático-tributária da causa sub-judice.\r\n\r\nDesse modo, não tendo a embargante trazido aos autos a prova de que realmente houve o pagamento, seu pedido deve ser julgado improcedente. \r\n\r\nA propósito, pelo princípio processual basilar do ônus da prova, quem alega deve provar. O que toma um relevo maior quando envolvido interesse público, nos termos do art. 333, I do CPC. \r\n\r\nComo ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nPortanto, pelo princípio da veracidade dos atos administrativos, ocorre a inversão do ônus da prova, que deverá ser afastado pelo administrado, que, in casu, não soube fazê-lo a contento. Deste modo, a certidão da dívida ativa, título executivo a embasar a execução em tela, apresenta-se legítima.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado.\r\n\r\nProssiga-se na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários, por força da Súmula nº 168 do TFR. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3ª. Vara Federal de Execução Fiscal / RJ\r\n\r\nAssinatura Digital Lei 11419/06\r\n\r\n13 - 2005.51.01.526974-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOTEL PLAYBOY LTDA (ADVOGADO: NELLY MARIA POTTER WELTON, ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEI DA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . PROCESSO: 2005.51.01.526974-3\r\n\r\nFaculto à embargante a realização de perícia, em atenção ao princípio da não surpresa, porque a mera juntada de documentos, por si só, pode não conduzir à comprovação do excesso apontado.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 785735"
                            ],
                            "785736": [
                                "IIIF - JF - Edital (pago pela parte)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000201\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2004.51.01.503493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI COMDEP (ADVOGADO: ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . PROCESSO: 2004.51.01.503493-0\r\n\r\nÀ embargante, para se manifestar em provas, em 10 dias, sob pena de extinção, em razão da perda superveniente do interesse processual.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.525017-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINO GUEDES PAIS (ADVOGADO: APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . PROCESSO: 2004.51.01.525017-1\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.535016-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO (ADVOGADO: JORGE CASTAING D'OLIVEIRA, PAULO CASTAING D OLIVEIRA, ROBERTA BATISTA MALAGRICI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . PROCESSO: 2004.51.01.535016-5\r\n\r\nManifeste-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, devendo a parte Embargante, na hipótese de aceitação, providenciar o depósito no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.506103-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLEGIO FREITAS LTDA (ADVOGADO: PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES, MARIA ELIANE DE ALMEIDA GOMES CAETANO, WALMIR ANTONIO BARROSO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . PROCESSO: 2005.51.01.506103-2\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCOLEGIO FREITAS LTDA ajuíza a presente ação em face da FAZENDA NACIONAL, requerendo a extinção da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 91 foi proferido despacho determinando a regularização da representação processual da Embargante, sobre a qual a parte foi intimada pessoalmente, nos termos das fls. 93/96.\r\n\r\nCom o entendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n´E o relatório. DECIDO.\r\n\r\nPatente está o desinteresse da Embargante para com a sorte do presente feito, eis que em que pese ter sido regularmente intimada a cumprir a irregularidade apontada no despacho de fls. 91, permaneceu silente.\r\n\r\nDiante disso, outra alternativa não há senão a de extinguir o processo, sem julgamento do mérito, ante a inércia da Embargante.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.506823-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IBM BRASIL - IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: RENATA MARIA P. NOVOTNY, SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES, FERNANDA ALBUQUERQUE JUNQUEIRA BASTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . PROCESSO: 2005.51.01.506823-3\r\n\r\nDigam as partes sobre a proposta de honorários periciais formulada à fl. 252.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.526849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) S L J PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO, LUCIANA LENCEH ROCHA QUINTAL RIOS, ANNA LUIZA DE PADUA OLIVEIRA PEREIRA DE SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2005.51.01.526849-0\r\n\r\nDefiro a dilação pelo prazo de 15 (quinze) dias para que o Embargante produza a prova documental requerida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.526991-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR, KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . PROCESSO: 2005.51.01.526991-3\r\n\r\nManifeste-se a Municipalidade sobre a documentação fornecida pelo Embargante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.543506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INST ASSIST SERV EST RJ IASERJ (PROCDOR: SILVIA FABER TORRES.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . PROCESSO: 2005.51.01.543506-0\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 785736"
                            ],
                            "785737": [
                                "IIIF - JF - Edital (pago pela parte)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000202\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0011637-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.) x GILLETE DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA L. CAMARA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº . 2002.51.01.509941-1\r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual.\r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional/INSS, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 89.0016089-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILETTE DO BRASIL & CIA. (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA L. CAMARA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO Nº. 89.0016089-3\r\n\r\nEMBARGANTE: GILLETE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nEMBARGADA: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nJUÍZA: DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nGILLETE DO BRASIL LTDA.,já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL/INSS visando a correção dos valores cobrados no bojo da Execução Fiscal n° 88.0011637-0.\r\n\r\nTrata-se de processo de restauração de autos de Embargos à Execução em que o interessado, apesar de intimado, não logrou êxito em fornecer peças que possibilitassem a restauração dos autos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nÀs fls. 09/10 da Execução Fiscal em apenso, a Exeqüente foi intimada a fornecer elementos que possibilitassem a restauração dos autos.\r\n\r\nO processo foi suspenso pelo prazo de 90 dias a requerimento da exeqüente, às fls.18.\r\n\r\nÀs fls.23/24 dos referidos autos, a Ação foi declarada Extinta na forma do art.267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nVerifica-se, que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que o processo principal foi extinto em razão da impossibilidade de restauração, assim, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual. \r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/05/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n3 - 99.0028777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEARSON IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO BONFATTE SANTOS, MARIA LAURA MORRONI GAVIOLI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . PROCESSO: 99.0028777-0\r\n\r\nÀs partes para que informem se o recurso de fls. 210 já foi julgado definitivamente. Decorridos in albis, mantenha-se a suspensão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.512012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLINICA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA (ADVOGADO: ELENICY MENDES ALEVATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000665/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.512012-0\r\n\r\n1. Os Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se a omissão no tocante à condenação em verba honorária.\r\n\r\nEntretanto, a Embargada CEF não faz jus à verba honorária pretendida, diante de fls. 14 da execução fiscal, em que se verifica que da CDA já constam os encargos da Lei nº 9964/00.\r\n\r\nEm conclusão, aplica-se ao caso o mesmo entendimento da Súmula nº 168 do TFR, excluindo-se a fixação judicial de verbas sucumbenciais, diante da sua inclusão no próprio título executivo.\r\n\r\nPortanto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\n2. Após a intimação das partes, voltem conclusos para juízo de admissibilidade da apelação interposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.516983-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS GOMES DE AZAMBUJA REP/ P/ NELSA MOURA AZAMBUJA (ADVOGADO: AMAURY MACHADO.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.). . PROCESSO: 2003.51.01.516983-1\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o CRC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.506830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMESA COM/ E IMP/ LTDA (ADVOGADO: AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO, JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES, FELIPE PINTO DE CARVALHO CELESTINO, ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA, RODRIGO PINTO DE CARVALHO CELESTINO, MILTON ROBLES MADEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . PROCESSO: 2005.51.01.506830-0\r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.525086-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINCROVIDEO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ANA LUCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO, GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA, SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . PROCESSO: 2005.51.01.525086-2\r\n\r\nDas questões postas pela embargante, somente depende de perícia a eventual incidência cumulativa de SELIC e UFIR. As demais versam apenas sobre questões de direito, conforme entendimento do juízo.\r\n\r\nIntime-se a embargante, para que, em 5 dias, manifeste-se sobre o interesse em realização da perícia para perquirir eventual incidência cumulativa de SELIC e UFIR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.525682-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KILUXO CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: MANOEL MARIA RODRIGUES, ANA MARIA TROUFA LENCASTRE.) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2005.51.01.525682-7\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nEsclareço, por fim, que a mera juntada de DARFs, sem a confrontação com a contabilidade da executada, por si só, podem não conduzir à comprovação de pagamento, devendo requerer a parte o que entender de direito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.526958-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARWIN REIS MARTIN (ADVOGADO: AROLDO URURAI DIAS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.). . PROCESSO: 2005.51.01.526958-5\r\n\r\nConverto o feito em diligência e indefiro o pedido de expedição de ofícios às Varas do Trabalho mencionadas.\r\n\r\nEntendo, ao revés, que seria necessária uma perícia contábil capaz de comprovar se houve ou não o pagamento alegado.\r\n\r\nDo exposto, faculto à parte a realização da prova, devendo manifestar interesse na mesma no prazo de 5 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.526990-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO, HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG.). . PROCESSO: 2005.51.01.526990-1\r\n\r\nRecebo a apelação da Embargada no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.543156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BLACK AND WHITE HOTEIS LTDA (ADVOGADO: PEDRO VELLOSO WANDERLEY.) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2005.51.01.543156-0\r\n\r\nEsclareço à embargante, em atenção à não surpresa, que não se trata de duvidar da autenticidade dos DARFs, mas o juízo entende que não há como ser comprovado o pagamento sem a confrontação com a contabilidade da executada, mediante perícia, porque há que se perquirir a efetiva ocorrência dos fatos geradores, bem como se o DARF foi alocado para o pagamento específico da dívida exeqüenda.\r\n\r\nDo exposto: intime-se o embargante para requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 785737"
                            ],
                            "785738": [
                                "IIIF - JF - Edital (pago pela parte)",
                                "'\r\n\r\n03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0015401-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAO PAULO REAL ESTATE INC/ S/A (ADVOGADO: PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA, ANTO NIO CARLOS BARRETO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . PROCESSO: 97.0015401-7\r\n\r\nAbra-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários para perícia apresentada.\r\n\r\nNa hipótese do Embargante concordar com a proposta, defiro o prazo de 5(cinco) dias para que providencie o depósito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012784-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA JOSE PEREZ (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, TERESINHA PEREIRA HADDAD, LEONARDO CAPORAL, ELAINE CRISTINA NUNES MACHADO MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . PROCESSO: 2005.51.01.012784-3\r\n\r\nÀs partes sobre os documentos juntados pelo Rio Previdência, em 10 dias, sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 88.0011036-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.) x ULYSSES MACHADO FILHO (ADVOGADO: JORGE FERES GOMES UEQUED, GISELE GOMES UEQUED, FERES JORGE ROCHA SILVA UEQUED.) x CARLOS HEITOR MACEDO SUNE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS SERVIDORES PUBLICOS (ADVOGADO: DARCY GUIMARAES.). . PROCESSO: 88.0011036-3\r\n\r\nForneça o Executado extrato dos últimos 3 (três) meses de sua conta-corrente, para possibilitar a verificação pelo juízo de que são movimentados exclusivamente valores recebidos a título de salário/aposentadoria.\r\n\r\nOutrossim, a fim de se comprovar a inexistência de outros bens penhoráveis, determino que o Executado forneça cópia de sua última declaração de imposto de renda.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento de levantamento da penhora de dinheiro efetuada mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.524474-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x USE E SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO, MARIA DE FATIMA SOARES DE SOUZA.). . PROCESSO: 2002.51.01.524474-5\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos à execução em apenso, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.526099-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CIA/ CERVEJARIA BRAHMA (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK.) x CIA/ BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA. . PROCESSO: 2004.51.01.526099-1\r\n\r\n1. Diante da informação de que os valores depositados no MS n. 99.0005946-8 já foram levantados, deixo de conhecer do requerimento de expedição de ofício.\r\n\r\n2. Defiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa referente a inscrição 7020400393835, na forma do art 2º., parágrafo 8º., da Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação.\r\n\r\nSuspenda-se a execução até o julgamento dos Embargos opostos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.527716-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ALVORADA TAXIS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.01.527716-4\r\n\r\nCom relação a dívida inscrita sob o nº.70.7.04.001255-94, nada a deferir, reporto-me à decisão de fls.33.\r\n\r\nTendo em vista que o débito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004.\r\n\r\nIntime-se a Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.533133-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x RENATA MENEZES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA MENEZES DE OLIVEIRA.). . PROCESSO: 2005.51.01.533133-3\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado pela Executada no sentido da liberação dos valores bloqueados.\r\n\r\nA Executada fundamenta seu pedido sob o fundamento de que o débito encontra-se parcelado em função de decisão judicial (Mandado de Segurança n. 2007.51.01.027145-8); bem como que a conta atingida pela penhora destina-se, exclusivamente, ao recebimento de pensão por morte, honorários e comissões como profissional liberal.\r\n\r\nAberta vista a União, esta se opôs ao requerimento.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA partir do sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância, verifico que a liminar foi deferida em 03/12/2008, no sentido da reinclusão do Executado no parcelamento, foi deferida em momento posterior a determinação de bloqueio datada de 27/11/2008, devendo, por isso, permanecer a constrição até ulterior a extinção da execução pelo pagamento integral da moratória.\r\n\r\nQuanto a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, numa análise perfunctória da documentação trazida aos autos, não é possível concluir de forma peremptória que os valores depositados na conta da Executada são exclusivamente de natureza salarial.\r\n\r\nDiante disso, impende-se que a Executada se utilize da via adequada (Embargos à Execução) fazendo prova documental exaustiva de forma a comprovar a natureza dos valores depositados em sua conta corrente. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIndefiro o desbloqueio dos valores já bloqueados. Providencie a Secretaria a transferência dos valores bloqueado para conta a disposição deste juízo.\r\n\r\nOportunamente, suspenda-se a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.515012-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LEOTILDE PARAMES FORTES (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.). . PROCESSO: 2007.51.01.515012-8\r\n\r\n1. A questão suscitada exige larga dilação probatória com a apresentação de documentos que cabalmente comprovem que os valores bloqueados - em conta na qual a Executada é a segunda correntista pertencem à terceiros - sob pena de subversão do devido processo legal.\r\n\r\nAdemais, ressalte-se que na eventualidade de que os valores realmente não pertençam à Executada, estaria a mesma pleiteando em nome próprio direito alheio, o que lhe é vedado (art. 6o do CPC).\r\n\r\n2. Quanto ao requerimento da Executada (fl. 86) de reconhecimento da remissão do débito perseguido nesta execução fiscal à vista da recente Lei 11.941/09, oriunda da conversão da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nÀs fls. 91, a Fazenda Nacional opõe-se ao reconhecimento da extinção do crédito. Assiste-lhe razão, senão vejamos.\r\n\r\nO artigo 14 ao tratar da remissão, enuncia que \r\n\r\n“Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\n§ 1o O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação:\r\n\r\nI - aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; \r\n\r\nII - aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; \r\n\r\nIII - aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e \r\n\r\nIV - aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (sem grifos no original)\r\n\r\nComo se verifica do dispositivo transcrito, a remissão tem por base a consolidação dos débitos da pessoa executada de mesma natureza. Não faz sentido o legislador conceder benefício fiscal a quem se mostra como devedor contumaz.\r\n\r\nPortanto, considerando que junto à Fazenda Nacional existem diversos débitos inscritos, descabido o pleito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.505375-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECCON ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA S/A (ADVOGADO: JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER, MARCIA SANTOS LIMA, FABIANA MOTTA DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . PROCESSO: 2004.51.01.505375-4\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.526740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVORADA TAXIS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.01.526740-0\r\n\r\nDiante do despacho, abaixo transcrito, proferido nos autos da execução fiscal nº.2004.51.01.527716-4, manifeste-se o embargante no prazo de 15 dias se persiste o seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n“PROCESSO: 2004.51.01.527716-4\r\n\r\nCom relação a dívida inscrita sob o nº.70.7.04.001255-94, nada a deferir, reporto-me à decisão de fls.33.\r\n\r\nTendo em vista que o débito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004.\r\n\r\nIntime-se a Exequente.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.543509-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK.) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2005.51.01.543509-6\r\n\r\nEm atenção ao princípio do contraditório, abra-se vista à embargante, para que se manifeste sobre a substituição da CDA e sobre as manifestações conclusivas da Fazenda.\r\n\r\nNotadamente sobre a compensação, faculto a realização de prova pericial contábil, desde que a embargante comprove, nos termos do art. 16 da LEF que realizou a alegada compensação antes do ajuizamento desses embargos, documentadamente.\r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2009.51.01.505400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM SILVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: NILZA PINTO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . PROCESSO: 2009.51.01.505400-8\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize sua representação processual, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) atribuir valor à causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 785738"
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                            "785739": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0264822-9 INSS/CEF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PADARIA E CONFEITARIA URUGUAY LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nEm atenção ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, recebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 96.0046727-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.) x MAVAN MATERIAL DE CONST. FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0046727-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.21/23, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 97.0025853-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.) x VIRGILIO PINHO CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HIDIA MARA PARANHOS DUBOC (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLINICA DO RIM CAMPO GRANDE LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO.). . Nada a deferir à requerente de fls. 81, MARIA DA GLÓRIA GOMES, uma vez que não é parte na presente demanda, nem houve qualquer constrição sobre o bem indicado, e nem tampouco a requerente esclarece qual a relação do bem imóvel indicado com o presente feito.\r\n\r\nAbra-se vista ao Exequente para que informe se persiste o parcelamento do débito perseguido nesta execução.\r\n\r\nNada sendo requerido, mantenha-se a suspensão anteriormente determinada, nos termos do art. 151, VI do CTN.\r\n\r\n4 - 97.0027967-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: TEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA JOAQUIM.) x COFAC CONSULTORIA FINANCEIRA E ECONOMICA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: BEATRICE MARINHO PAULO, JOSE MARINHO PAULO.). . \r\n\r\nNão é possível atendimento ao requerimento formulado às fls. 31, visto que A ordem de baixa no distribuidor estadual deverá advir do juízo da 12a Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 98.0054379-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x MARIGO COMUNICACAO VISUAL LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0054379-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 41/45, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 98.0059696-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CIMOBRAS IND/ DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2009 . PROCESSO Nº98.0059696-8\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.17/18, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 98.0067482-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x WALDIR CORREA DO CARMO (ADVOGADO: MARIANA MACHADO ROSADO, JANETE FRANKOVSKY BARROSO.) x NELSON PROCOPIO DE OLIVEIRA RIBEIRO x NELSON PROCOPIO ENGENHARIA E DESMONTES LTDA. . Indefiro o requerido pelo co-responsável Waldir Corrêa do Carmo.\r\n\r\nA Lei 10.259/2001 estabeleceu em seu artigo 17 a forma de pagamento de créditos de pequeno valor, dispensando o trâmite através de precatórios.\r\n\r\nEntretanto, tal não significa dispensa da execução do título judicial na forma legal, ou seja, com citação na forma do art. 730 do CPC, oportunizando-se a defesa da Fazenda Pública, ora executada, através de embargos.\r\n\r\nPortanto, descabido o pleito, prossiga-se com a citação na forma do art. 730 do CPC, juntando-se cópia do valor atualizado do débito.\r\n\r\n8 - 99.0067203-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOAO MARTINS BELCHIOR E OUTRO x METALURGICA BELCHIOR-PECAS P/ LANCHAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nEm atenção ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, recebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.529055-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA, DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x SERGIO MARTINS SERPA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2002.51.01.529055-0\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2004.51.01.544229-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR, DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x PAULO ROBERTO GARCIA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO Nº 2004.51.01.544229-1\r\n\r\nTendo em vista, a alegação do Exeqüente nas fls 12/14, suspendo a execução na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 96.0021850-1 SONY MUSIC ENTERTAINMENT IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: ARNALDO BLAICHMAN.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: AIRES ALEXANDRE JUNIOR, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . \r\n\r\nTendo em vista as alterações do Código de Processo Civil, que modificaram o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal, aguardem-se, por 30 (trinta) dias, as providências da parte. Após esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 785739"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0066862-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE INSUA CANOSA E OUTRO x SENDON ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: WILLIAMS PEREIRA JUNIOR.). . Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nOficie-se o 9º RGI, informando que a Fazenda Pública goza de isenção de custa e emolumentos, na forma do art. 39 da Lei 6.830/80, bem como que o Sr. José Insua Canosa, CPF nº 592.328.627-00 e a Sra. Maria Dolores Insua Canosa, CPF nº 939.749.817-72 estão incluídos no pólo passivo da presente execução, em atenção aos ofícios de fls.48 e 130.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.515335-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x SARMENTO SOEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE.) x CURSO SOEIRO (ADVOGADO: HILDA BENAMOR FERILLES.). . Isto posto, na forma do art. 28 da Lei nº 6.830/80, DEFIRO a reunião do presente feito com o processo nº 94.0016607-9, em curso na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal desta Seção Judiciária.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar a exclusão de GILSIO AUGUSTO GOMES DE SOUZA do pólo passivo, bem como para redistribuir o presente feito à 1ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.522602-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: NILTON AIZENMAN.) x F C 18 COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.39ss - Deixo de apreciar as razões expostas em virtude da apresentação de nova CDA às fls.135ss.\r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Após, intime-se o executado, por mandado, com prazo de 5 (cinco) dias, para que efetue o pagamento, ofereça bens à penhora ou efetue o depósito em garantia do novo valor sob cobrança, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para complementar o valor da garantia.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.504940-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CURSO SOEIRO (ADVOGADO: HILDA BENAMOR FERILLES.). . Isto posto, INDEFIRO a reunião dos feitos em trâmite neste Juízo.\r\n\r\nQuanto aos feitos que tramitam em outros juízos, conforme relação à fl.57, o pedido deve ser formulado perante os respectivos juízos, a quem cabe decidir quanto à conveniência de reunião.\r\n\r\nTendo em vista a concordância da Fazenda, DEFIRO o pleito de penhora sob o faturamento, na base de 3% do faturamento mensal bruto, observada a parcela mínima de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo tal quantia ser depositada mediante guia de depósito judicial da CEF, à disposição deste Juízo e processo.\r\n\r\nIntime-se o representante legal da empresa acerca de sua nomeação como depositário, bem como para ciência da presente, devendo trazer aos autos, em vinte dias, o último balanço da empresa .\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.534357-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUCIMAR DE OLIVEIRA MACRINI LEITE (ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS.). . LUCIMAR DE OLIVEIRA MACRINI LEITE, às fls.14ss, interpôs exceção de pré-executividade, objetivando desconstituir o título que ensejou a presente execução.\r\n\r\nAlega que não exerce a profissão desde 1999, quando teria sido encerrada a atividade da empresa na qual exercia a função de gerente, tendo trabalhado como recepcionista de um salão de beleza em 2004. Alega ainda, que não possui condições de arcar com a dívida e propõe ao Conselho que perdoe a presente dívida.\r\n\r\nO Conselho, à fl.33, requereu apenas o prosseguimento do feito, não se manifestando acerca das alegações da Executada.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAs anuidades para os Conselhos de Fiscalização Profissional encontraram seu lugar no sistema tributário da Constituição Federal de 1988, como “contribuição social de interesse das categorias profissionais” (art.149). Seu fato gerador não é, como se poderia pensar a princípio, a inscrição no Conselho, pois anuidades podem ser cobradas também em face daqueles que deveriam estar inscritos, mas não estavam, apesar de exercerem a profissão regulamentada. \r\n\r\nAssim, tem-se que o fato gerador da referida contribuição não é a inscrição, mas o exercício da profissão, sendo a primeira apenas um ato jurídico gerador de presunção:\r\n\r\n“O fato gerador das anuidades é, sim, como consta nas várias leis de instituição dos conselhos, o exercício por pessoa obrigada à inscrição (pessoa física habilitada ou pessoa jurídica, mediante contratação de profissional habilitado), da atividade profissional regulamentada, o qual, entretanto, é presumido quando a pessoa, apesar de não exercer a profissão, mantém seu registro no conselho competente.\r\n\r\n(GAMBA, Luísa Hickel. Natureza Jurídica das Receitas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, em Conselhos de Fiscalização Profissional- Doutrina e Jurisprudência, coord. Vladimir Passos de Freitas, RT, São Paulo, 2001, pág.126)\r\n\r\nA manutenção da inscrição junto ao Conselho Profissional constitui presunção do exercício da profissão. A desconstituição desta presunção é matéria que exige dilação probatória, sendo inviável em sede de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nA Excipiente não junta qualquer documento que comprove a formalização do pedido de baixa de sua inscrição junto ao Conselho.\r\n\r\nOs documentos às fls.16/19, por si sós, não comprovam a alegação da Excipiente de que ela não exercia, de fato, a profissão de administradora, tendo em vista a descontinuidade temporal entre as CTPS apresentadas, e o fato de que a profissão de administradora poderia ter sido exercida em concomitância com outras profissões, com empregadores diversos. Como já foi dito, há presunção de exercício da profissão enquanto houver registro perante o Conselho Profissional, presunção esta que a Excipiente não logrou elidir.\r\n\r\nQuanto à proposta de acordo formulada, não cabe a este Juízo deliberar em favor de uma das partes, cabendo à Executada comparecer na sede do Exeqüente para requerer administrativamente a remissão da dívida.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta.\r\n\r\nProssiga-se com o despacho liminar positivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.503404-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA (ADVOGADO: OLINDA PIRES BOTELHO.). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nProssiga-se com o despacho liminar positivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 784858"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 90.0028075-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE DE RIBAMAR CAVALCANTE NAZAR SAFADY.) x ANTONIO CABRAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.527699-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARCELO WEHBY.) x GRANDARRELL RJ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO ALVAREZ CAMPOS.). . Intime-se a Executada para manifestar-se sobre a impugnação à oferta realizada, devendo, na mesma oportunidade, substituir o bem ali mencionado, se necessário. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.511359-0 CAMPING CLUBE DO BRASIL (ADVOGADO: GLAUCIA PADILHA BERNARDES ABELANE, GUSTAVO EINLOFT SALVINI.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WELLINGTON CORDEIRO DE MIRANDA.). . Diante do parcelamento concedido à fl.94 e as demais concessões feitas ao Embargante, não é razoável impor ao perito receber o pagamento de seus honorários ao final do processo.\r\n\r\nVenham para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.527736-7 SIGNO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: HAGAMENON DA SILVA SOUZA, ESMERALDA DOS SANTOS MEIRELES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nVista ao embargante, no prazo de cinco dias, sobre a documentação acrescida, devendo manifestar-se, ainda, sobre outros requerimentos que tenha a fazer relativamente ao presente feito. Publique-se. Com o retorno dos autos, e nada sendo requerido, venham para sentença. \r\n\r\n119\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.503375-3 ANTONIO CABRAL-ESPOLIO REP/ PAULO ROBERTO CABRAL (ADVOGADO: ANA LUCIA DA CRUZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE DE RIBAMAR CAVALCANTE NAZAR SAFADY.). . \r\n\r\nAdmito os embargos de terceiro, eis que preenchem todos os requisitos legais. Suspendo a execução fiscal. Cite-se a parte embargada. Com o retorno dos autos, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se.\r\n\r\n37\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.510245-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS. . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.514704-0 VALQUIRIA CAMARGO PAIS (ADVOGADO: ITAMAR GOMES DE JESUS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista que a parte embargante não figura no pólo passivo do executivo fiscal, remetam-se os autos ao SEDJE para alterar a autuação do presente feito para a classe de Embargos de Terceiros.\r\n\r\nFl.13 - O parcelamento do débito deve ser formalizado administrativamente e encaminhado a este Juízo, nos autos da execução fiscal, em petição conjunta para ciência judicial e suspensão da execução, nos termos do art. 792 do CPC. Isto porque não cabe ao Judiciário conceder liberalidade em favor de uma das partes sem previsão legal específica. Assim, INDEFIRO o pedido de parcelamento judicial formulado pela parte embargante.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, venham para sentença. Publique-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.503978-7 JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA (ADVOGADO: TIAGO DE MELLO CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.501707-1 MARIO GUIMARAES ALVES VILELA (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES VILELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.). . Fl. 36 - Aguarde-se pela manifestação da parte embargante por 5 dias. Silente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 784970"
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                                "*02028005000130612009*\r\n\r\nEDI.0050.001306-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LATT MAYER S/A ARTES GRAFICAS E OUTROS, PROCESSO N.º 00.0410988-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LATT MAYER S/A ARTES GRAFICAS, CPF/CNPJ nº 33.221.318/0001-51, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 204801, inscrita em 12/11/1980, para crédito a favor da exeqüente de R$ 426.094,40, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000130952009*\r\n\r\nEDI.0050.001309-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA LIMOURA CABELEIREIROS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 97.0064304-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RENZO MATEO ELIGIO DE LUCA, CPF/CNPJ nº 111.460.877-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º FGTSRJ9701197, inscrita em 30/01/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.257,42, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000131082009*\r\n\r\nEDI.0050.001310-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA COMERCIAL CARAJAS LTDA ME E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.526735-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DANIEL HENRIQUE FEITOSA, CPF/CNPJ nº 106.776.697-98, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768220705200384; 10768220706200329; 10768513449200457, inscrição n.º 7060303268893; 7070301227771; 7070400169532, inscrita em 09/12/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 40.315,38, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000131122009*\r\n\r\nEDI.0050.001311-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA COMERCIAL CARAJAS LTDA ME E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.526735-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CARLOS ALBERTO ZANETTI, CPF/CNPJ nº 057.510.527-57, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768220705200384; 10768220706200329; 10768513449200457, inscrição n.º 7060303268893; 7070301227771; 7070400169532, inscrita em 09/12/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 40.315,38, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com de dução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000130762009*\r\n\r\nEDI.0050.001307-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LATT MAYER S/A ARTES GRAFICAS E OUTROS, PROCESSO N.º 00.0410988-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SABINA DZWOLAK, CPF/CNPJ nº 747.693.247-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 204801, inscrita em 12/11/1980, para crédito a favor da exeqüente de R$ 426.094,40, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000130802009*\r\n\r\nEDI.0050.001308-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LATT MAYER S/A ARTES GRAFICAS E OUTROS, PROCESSO N.º 00.0410988-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) OSWALDO DE MATTOS, CPF/CNPJ nº 012.329.757-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 204801, inscrita em 12/11/1980, para crédito a favor da exeqüente de R$ 426.094,40, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 777621"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000131312009*\r\n\r\nEDI.0050.001313-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SINERGIA II DESENVOLVIMENTO E PLANEJ. COMERCIAL LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.501704-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SINERGIA II DESENVOLVIMENTO E PLANEJ. COMERCIAL LTDA, CPF/CNPJ nº 00.101.780/0001-66, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768202998/2004-07, inscrição n.º 70404002532-05, inscrita em 12/08/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.983,86, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000131462009*\r\n\r\nEDI.0050.001314-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICA NACIONAL LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.505710-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICA NACIONAL LTDA, CPF/CNPJ nº 03.360.447/0001-60, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 357401719, inscrição n.º 357401719, inscrita em 21/09/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 219.427,74, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000131502009*\r\n\r\nEDI.0050.001315-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICA NACIONAL LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.505710-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ROSANIA AMRIA DE SOUZA GRACIANO, CPF/CNPJ nº 026.132.567-10, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 357401719, inscrição n.º 357401719, inscrita em 21/09/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 219.427,74, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000131652009*\r\n\r\nEDI.0050.001316-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICA NACIONAL LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.505710-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ELAIANE APARECIDA HUGUINUN PROFIRO, CPF/CNPJ nº 075.661.557-76, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 357401719, inscrição n.º 357401719, inscrita em 21/09/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 219.427,74, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000131702009*\r\n\r\nEDI.0050.001317-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICA NACIONAL LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.505710-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PAULO ROBERTO LIMA DA SILVA, CPF/CNPJ nº 075.934.037-42, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 357401719, inscrição n.º 357401719, inscrita em 21/09/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 219.427,74, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000131842009*\r\n\r\nEDI.0050.001318-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICA NACIONAL LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.505710-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ADEMARIO DOS SANTOS PEDREIRA, CPF/CNPJ nº 759.648.307-06, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 357401719, inscrição n.º 357401719, inscrita em 21/09/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 219.427,74, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000131992009*\r\n\r\nEDI.0050.001319-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SUPRILINE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., PROCESSO N.º 2008.51.01.503087-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SUPRILINE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., CPF/CNPJ nº 02.857.847/0001-12, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 18471001320200781, inscrição n.º 7020800007983; 7060800035447; 7060800035528; 7070800005600, inscrita em 22/01/2008, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.943.953,90, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000132012009*\r\n\r\nEDI.0050.001320-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA GIOTO RESTAURANTES E CONFEITARIAS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.535018-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GIOTO RESTAURANTES E CONFEITARIAS LTDA, CPF/CNPJ nº 33.007.642/0001-71, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 200700873; 200700874, inscrição n.º 200700873; 200700874, inscrita em 03/06/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.256,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000132162009*\r\n\r\nEDI.0050.001321-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA JOSE LEONARDO EMMANUEL ZUZZI E OUTRA, PROCESSO N.º 2007.51.01.507747-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE LEONARDO EMMANUEL ZUZZI E OUTRA, CPF/CNPJ nº 033.835.427-18, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 04967600156200460; 04967600157200412, inscrição n.º 7060401600108; 7060401600299, inscrita em 31/05/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.137,46, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000132202009*\r\n\r\nEDI.0050.001322-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA CONTRA ADALMIR SILVEIRA DE ANDRADE, PROCESSO N.º 2007.51.01.535430-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ADALMIR SILVEIRA DE ANDRADE, CPF/CNPJ nº 003.966.197-03, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 1999005565, inscrita em 17/03/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.881,16, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 777622"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000132542009*\r\n\r\nEDI.0050.001325-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MARIA TELMA DE OLIVEIRA, PROCESSO N.º 2007.51.01.528825-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIA TELMA DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 846.731.687-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768624124200741, inscrição n.º 7010702426690, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 41.604,66, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000132692009*\r\n\r\nEDI.0050.001326-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA NABL AZMI BICHARA, PROCESSO N.º 2007.51.01.528656-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NABL AZMI BICHARA, CPF/CNPJ nº 057.547.177-84, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768601606200561, inscrição n.º 7010500247639, inscrita em 30/05/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.001,97, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000132732009*\r\n\r\nEDI.0050.001327-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ANTONIO FERREIRA DA PAIXAO, PROCESSO N.º 2007.51.01.512270-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANTONIO FERREIRA DA PAIXAO, CPF/CNPJ nº 747.845.957-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768622635200729, inscrição n.º 7010702277750, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.964,74, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000132882009*\r\n\r\nEDI.0050.001328-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA EDGAR CORDEIRO PESSOA DE QUEIROZ FILHO, PROCESSO N.º 2008.51.01.508200-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EDGAR CORDEIRO PESSOA DE QUEIROZ FILHO, CPF/CNPJ nº 766.385.107-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 18471001718200717; 18471001914200791, inscrição n.º 7020800045052; 7020800045486; 7060800123575; 7060800123656; 7060800124202; 7060800124385; 7070800028804; 7070800029100, inscrita em 31/03/2008, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.115.246,49, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000132922009*\r\n\r\nEDI.0050.001329-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CONFERE SERVICOS TECNICOS DE SEGUROS LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.500205-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CONFERE SERVICOS TECNICOS DE SEGUROS LTDA, CPF/CNPJ nº 68.575.687/0001-27, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768503720200799, inscrição n.º 7060701518423, inscrita em 26/10/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 150.751,20, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000133052009*\r\n\r\nEDI.0050.001330-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA EDLANE DOS SANTOS, PROCESSO N.º 2008.51.01.500340-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EDLANE DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 085.598.717-05, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768609215200757, inscrição n.º 7010700935741, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.946,98, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000133102009*\r\n\r\nEDI.0050.001331-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA THEOPHILO OTTONI ENGENHARIA S/C LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.513397-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AMADEU SIMOES LOPES DE AZAMBUJA, CPF/CNPJ nº 007.042.887-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768502432/2005-55; 10768502433/2005-08, inscrição n.º 7020500188001; 80.0600363585, inscrita em 01/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 65.221,14, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000133242009*\r\n\r\nEDI.0050.001332-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA THEOPHILO OTTONI ENGENHARIA S/C LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.513397-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ROSANA DA GAMA AZAMBUJA, CPF/CNPJ nº 822.438.837-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768502432/2005-55; 10768502433/2005-08, inscrição n.º 7020500188001; 80.0600363585, inscrita em 01/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 65.221,14, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000133392009*\r\n\r\nEDI.0050.001333-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA TREVOLI S/A ARTEFATOS DE COUROS E PLASTICOS E OUTROS, PROCESSO N.º 89.0018730-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TREVOLI S/A ARTEFATOS DE COUROS E PLASTICOS, CPF/CNPJ nº 33.560.830/0001-22, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 65540/85, inscrição n.º 307653960, inscrita em 27/03/1987, para crédito a favor da exeqüente de R$ 149.596,68, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000133432009*\r\n\r\nEDI.0050.001334-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA TREVOLI S/A ARTEFATOS DE COUROS E PLASTICOS E OUTROS, PROCESSO N.º 89.0018730-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSEK SZYJA BRAKARZ, CPF/CNPJ nº 145.694.939-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 65540/85, inscrição n.º 307653960, inscrita em 27/03/1987, para crédito a favor da exeqüente de R$ 149.596,68, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000133582009*\r\n\r\nEDI.0050.001335-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA TREVOLI S/A ARTEFATOS DE COUROS E PLASTICOS E OUTROS, PROCESSO N.º 89.0018730-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ARON DAVID BRAKARZ, CPF/CNPJ nº 005.765.147-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 65540/85, inscrição n.º 307653960, inscrita em 27/03/1987, para crédito a favor da exeqüente de R$ 149.596,68, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000133622009*\r\n\r\nEDI.0050.001336-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA HELDER SILVEIRA, PROCESSO N.º 2007.51.01.518582-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) HELDER SILVEIRA, CPF/CNPJ nº 251.590.626-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768613201200738, inscrição n.º 7010701334369, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.727,63, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 777623"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nQuebra *02028005000134132009*\r\n\r\nEDI.0050.001341-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA BUONAPASTA RESTAURANTE LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.535982-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) BUONAPASTA RESTAURANTE LTDA, CPF/CNPJ nº 40.247.298/0001-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768401798200427, inscrição n.º 7040700049085, inscrita em 01/10/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.394,20, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000134282009*\r\n\r\nEDI.0050.001342-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SERGIO ALEJANDRO PUPKIN, PROCESSO N.º 2008.51.01.503473-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SERGIO ALEJANDRO PUPKIN, CPF/CNPJ nº 056.053.217-22, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10070001862200764, inscrição n.º 7010704496700, inscrita em 24/12/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 46.711,71, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000134322009*\r\n\r\nEDI.0050.001343-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA CLAUDIO RODRIGUES DA ROCHA, PROCESSO N.º 2008.51.01.508455-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CLAUDIO RODRIGUES DA ROCHA, CPF/CNPJ nº 505.218.297-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2007000183, inscrita em 26/12/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 546,45, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000134472009*\r\n\r\nEDI.0050.001344-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA BASIC CORRETORA DE SEGUROS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.507615-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) BASIC CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CPF/CNPJ nº 31.554.041/0001-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768525695200613; 10768525696200668, inscrição n.º 7020601106280; 7060603656619, inscrita em 20/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.449,02, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000134512009*\r\n\r\nEDI.0050.001345-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ALGEMA NORTE MODAS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2002.51.01.524850-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ROSANGELA SCALISE SCHINDLER BARBOSA, CPF/CNPJ nº 586.220.637-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768200628200265, inscrição n.º 7040200592294, inscrita em 28/03/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.416,22, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000134662009*\r\n\r\nEDI.0050.001346-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CONTRA IMOBILIARIA NICARAGUA RIO LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.527203-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) IMOBILIARIA NICARAGUA RIO LTDA, CPF/CNPJ nº 02.641.682/0001-47, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 90058054, inscrição n.º 522901, inscrita em 23/07/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 468,12, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000134702009*\r\n\r\nEDI.0050.001347-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA COMBATE MAT. CONTRA INCÊNDIO LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.532695-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) COMBATE MAT. CONTRA INCÊNDIO LTDA, CPF/CNPJ nº 32.315.319/0001-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 140499, inscrição n.º 101, inscrita em 03/09/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 679,02, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000134852009*\r\n\r\nEDI.0050.001348-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA JARDIM MARAVILHA AGROPECUARIA LTDA ME, PROCESSO N.º 2007.51.01.534973-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JARDIM MARAVILHA AGROPECUARIA LTDA ME, CPF/CNPJ nº 03.545.463/0001-27, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 35101, inscrição n.º 020296, inscrita em 31/03/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.938,39, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000134902009*\r\n\r\nEDI.0050.001349-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA PIG BOM IND/ COM/ LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.534771-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PIG BOM IND/ COM/ LTDA, CPF/CNPJ nº 03.591.683/0001-97, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 35430, inscrição n.º 020388, inscrita em 31/03/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 4.434,24, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000135022009*\r\n\r\nEDI.0050.001350-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA GRANJA MAUA LTDA FILIAL, PROCESSO N.º 2007.51.01.534962-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GRANJA MAUA LTDA FILIAL, CPF/CNPJ nº 31.460.504/0004-60, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 32504, inscrição n.º 018191, inscrita em 31/03/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.551,28, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000133812009*\r\n\r\nEDI.0050.001338-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SPORT LIFE DE BANGU LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.540636-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CLOVIS GUALBERTH ALVES, CPF/CNPJ nº 057.022.137-42, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768209801200452, inscrição n.º 7040400784901, inscrita em 12/08/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.520,30, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000133962009*\r\n\r\nEDI.0050.001339-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SPORT LIFE DE BANGU LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.540636-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) HORACIO DE LA CRUZ, CPF/CNPJ nº 038.018.087-18, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768209801200452, inscrição n.º 7040400784901, inscrita em 12/08/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.520,30, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000133772009*\r\n\r\nEDI.0050.001337-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SHAPPER INDL/ LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.515792-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) HELIO REGO, CPF/CNPJ nº 044.336.537-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768214699200245, inscrição n.º 7060201663238, inscrita em 27/09/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 22.669,12, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 777624"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000128202009*\r\n\r\nEDI.0050.001282-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ELAINE CAETANO DA SILVA, PROCESSO N.º 2008.51.01.501294-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ELAINE CAETANO DA SILVA, CPF/CNPJ nº 040.343.067-42, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768605344200776, inscrição n.º 7010700548624, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.989,12, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000128342009*\r\n\r\nEDI.0050.001283-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SERV FONE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME, PROCESSO N.º 2007.51.01.528781-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SERV FONE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME, CPF/CNPJ nº 02.480.847/0001-46, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768454092200498, inscrição n.º 7040700025305, inscrita em 07/05/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 66.804,26, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000128492009*\r\n\r\nEDI.0050.001284-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SAVE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR S/C LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.512253-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SAVE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR S/C LTDA, CPF/CNPJ nº 29.418.951/0001-67, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 200700287; 200700288, inscrita em 04/11/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 107.061,36, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000128532009*\r\n\r\nEDI.0050.001285-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA PARK CENTER COM/ DE ALIMENTOS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.534845-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PARK CENTER COM/ DE ALIMENTOS LTDA, CPF/CNPJ nº 01.111.075/0001-02, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 34102, inscrição n.º 019427, inscrita em 31/03/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.847,35, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000128682009*\r\n\r\nEDI.0050.001286-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA EDUARDO CALDEIRAS BURLAMAQUI, PROCESSO N.º 2008.51.01.504784-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EDUARDO CALDEIRAS BURLAMAQUI, CPF/CNPJ nº 068.456.147-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107686019059951; 10768601934200304; 10768601935200341; 10768612121200412, inscrição n.º 7019900287070; 7010300264696; 7010300264777; 7010401569859, inscrita em 05/11/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.924,83, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000128722009*\r\n\r\nEDI.0050.001287-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA ARJ AUDITORIA & CONSULTORIA LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.523393-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ARJ AUDITORIA & CONSULTORIA LTDA, CPF/CNPJ nº 02.873.301/0001-55, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2006009706, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 454,65, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000128872009*\r\n\r\nEDI.0050.001288-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA CONTRA FÁBIO GUIMARÃES PONTES, PROCESSO N.º 2007.51.01.513408-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FÁBIO GUIMARÃES PONTES, CPF/CNPJ nº 019.226.807-45, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1992103614, inscrição n.º 402002; 2762003; 1742004; 1852005; 952006; 1612007, inscrita em 22/05/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.051,20, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000128912009*\r\n\r\nEDI.0050.001289-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ELETRORIO EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.508754-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ELETRORIO EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA, CPF/CNPJ nº 27.857.804/0001-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 200800174, inscrição n.º 200800174, inscrita em 29/04/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.647,38, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000129042009*\r\n\r\nEDI.0050.001290-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA CRISTINA QUADRADO BERMUDEZ, PROCESSO N.º 2006.51.01.533332-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CRISTINA QUADRADO BERMUDEZ, CPF/CNPJ nº 090.418.697-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1841, inscrição n.º 0134914457, inscrita em 31/03/2001, para crédito a favor da exeqüente de R$ 751,68, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000129192009*\r\n\r\nEDI.0050.001291-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ CONTRA FIBRAFORT EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.507899-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FIBRAFORT EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA, CPF/CNPJ nº 00.148.852/0001-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 537007, inscrição n.º 1362008, inscrita em 21/05/2008, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.623,81, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000129232009*\r\n\r\nEDI.0050.001292-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ CONTRA REMADAS COM/ E REPRESENTACOES LTDA, PROCESSO N.º 2004.51.01.509630-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) REMADAS COM/ E REPRESENTACOES LTDA, CPF/CNPJ nº 00.056.207/0001-88, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º CP181803, inscrita em 30/03/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.605,05, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000129382009*\r\n\r\nEDI.0050.001293-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS CONTRA PLANEJAMENTO E ENGENHARIA DE RECURSOS NATURAIS -PLANER LTDA, PROCESSO N.º 2006.51.01.539449-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PLANEJAMENTO E ENGENHARIA DE RECURSOS NATURAIS -PLANER LTDA, CPF/CNPJ nº 27.508.324/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 330000006301, inscrita em 27/03/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 9.239,83, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000129422009*\r\n\r\nEDI.0050.001294-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA CONTRA ELETRO ENGA E REPRESENTAÇÕES LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.535200-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ELETRO ENGA E REPRESENTAÇÕES LTDA, CPF/CNPJ nº 68.686.476/0001-61, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1993200013, inscrição n.º 2892006; 1382007, inscrita em 09/10/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 911,35, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000128002009*\r\n\r\nEDI.0050.001280-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA GUSTAVO FREDERICO GROTH E OUTRO, PROCESSO N.º 2005.51.01.504030-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GUSTAVO FREDERICO GROTH, CPF/CNPJ nº 270.405.697-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768509732200565, inscrição n.º 7020500478000, inscrita em 01/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 83.775,54, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 777625"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000129612009*\r\n\r\nEDI.0050.001296-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LELIO BERNADO, PROCESSO N.º 2007.51.01.521125-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LELIO BERNADO, CPF/CNPJ nº 040.880.967-11, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768605483200708, inscrição n.º 7010700562538, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 21.036,09, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000129762009*\r\n\r\nEDI.0050.001297-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA GRAFFITI AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0030635-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GRAFFITI AUTOMOVEIS LTDA, CPF/CNPJ nº 32.147.910/0001-98, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682495259829, inscrição n.º 7069800621641, inscrita em 02/10/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 50.975,58, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000129802009*\r\n\r\nEDI.0050.001298-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA GRAFFITI AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0030635-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PARINVEST CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA, CPF/CNPJ nº 40.351.371/0001-32, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682495259829, inscrição n.º 7069800621641, inscrita em 02/10/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 50.975,58, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000129952009*\r\n\r\nEDI.0050.001299-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA GRAFFITI AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0030635-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ARMANDO SANTONE, CPF/CNPJ nº 025.832.327-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682495259829, inscrição n.º 7069800621641, inscrita em 02/10/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 50.975,58, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000130042009*\r\n\r\nEDI.0050.001300-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA DANNY SOCIEDADE BRASILEIRA DE ROUPAS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 00.0512995-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ABDO NAGIB GAZAL, CPF/CNPJ nº 161.317.467-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 4022, inscrita em 12/08/1982, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.263.773,81, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000130192009*\r\n\r\nEDI.0050.001301-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA NUCLEO EDUCACIONAL DO LINS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.510681-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FATIMA DAYSE VEIGA DE ALMEIDA, CPF/CNPJ nº 606.394.157-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768212674200215, inscrição n.º 7060201530947, inscrita em 27/09/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 26.093,95, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000130232009*\r\n\r\nEDI.0050.001302-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA NUCLEO EDUCACIONAL DO LINS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.510681-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ROSANGELA RITA VEIGA DE ALMEIDA, CPF/CNPJ nº 592.424.937-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768212674200215, inscrição n.º 7060201530947, inscrita em 27/09/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 26.093,95, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 777626"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0213087-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x QUERO MAIS DOCES E SALGADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 00.0240868-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AMARO RUBENS CAVALCANTI E OUTRO (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x METALIDER SERVICOS DE MONTAGENS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão. \r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que é cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.(STJ - RESP 660506/MG - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª T - DJ: 02/08/07 - pg. 338). \r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nCom efeito, o exame da prescrição não se restringe a uma questão de datas, posto que há de se considerar eventuais interrupções e suspensões, daí porque seu exame exige instrução incompatível com a exceção de pré-executividade (TRF- 5º Região, AG 27396, Rel. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJ 25/03/2002).\r\n\r\nQuanto a suposta nulidade do título, também não assiste razão à embargante, uma vez que houve estrita observância de todos os requisitos de validade estabelecidos no § 5º, do art. 2º da Lei n° 6.830/80. \r\n\r\nCom efeito, consta da CDA o nome do devedor, o número do processo administrativo, o valor originário da dívida, sua origem e o enquadramento legal da cobrança, bem como a discriminação dos acréscimos legais incidentes sobre a dívida.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 00.0412628-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x OLAVO MARTINS GARCIA E OUTRO x IND/ GRAFICAS E EDITORA IMPERIAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nNo tocante à prescrição alegada, em se tratando de créditos relativos ao FGTS (fls. 02/04), os prazos decadencial e prescricional, inclusive na modalidade intercorrente, são de trinta anos, conforme entendimento solidificado no E. STJ através da Súmula n º 353 e do seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRAZOS PRESCRICIONAL E DECADENCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.\r\n\r\n1. As contribuições para o FGTS estão sujeitas aos prazos, prescricional (Súmula 210 do STJ) e decadencial de trinta anos, ainda que referentes ao período anterior à Emenda Constitucional nº 8/77, uma vez que não ostentam natureza tributária, por isso que inaplicáveis à sua cobrança as disposições do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n2. Precedentes da Corte: ERESP 35.124/MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 03/11/1997); REsp 427.740/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 21/10/2002; REsp 281.708/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 18/11/2002; REsp 693714/RS, Rel. Min Teori Albino Zavascki.\r\n\r\n3. Acolho os embargos de declaração, para efeitos modificativos ao julgado.\r\n\r\n(EDRESP 689903/RS - Rel. Min. Luiz Fux - 1 ª Turma - DJ: 25/09/2006 - pag. 235)\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nRejeito, também, a suposta irregularidade quanto ao pólo ativo, tendo em vista que a Lei no. 8.844/94, em seu artigo 2o, com a redação dada pela Lei no. 9.467/97, autoriza a Fazenda Nacional a celebrar convênio com a CEF para, como substituto processual, promover execução fiscal para cobrar FGTS, estando, portanto, a exeqüente legitimidade a figurar no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação, com os demais atos executórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 00.0475966-4 FAZENDA NACIONAL/CEF (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CACILDA MARIANI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OSCARINA DE ALENCAR ARARIPE (ADVOGADO: FABIANO AYUPP MAGALHAES, MIGUEL GUERRERO.) x INSTITUTO SANTA RITA DE CASSIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1).Indefiro, por ora, o pedido formulado às fls.84, eis que o artigo 7º, inciso XVI da Lei 8906/94, torna lícito ao advogado, mesmo sem procuração, retirar de cartório os autos de processos findos, o que não ocorre “in casu”. Com efeito, o processo encontra-se concluso para despacho e sequer há sentença prolatada nos autos.\r\n\r\nAssim, o causídico deverá promover a juntada de instrumento de mandato original, bem como de cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa executada a fim de viabilizar o exame de seu pedido.\r\n\r\n2). Nada obstante, suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n3). Decorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n4). Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\n5 - 00.0594615-8 FAZENDA NACIONAL/CEF (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x ADILSON LOURENCO DOS SANTOS x A L SANTOS BOLSAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta às fls.61/66 em que o excipiente requer a extinção do feito, em virtude do baixo valor perseguido na execução, fundamentando seu pedido, com base no artigo 20 da Lei nº 10.033/04.\r\n\r\nManifesta-se o exeqüente às fls.69 pela improcedência do pedido, eis que o crédito exeqüendo em cobrança refere-se ao FGTS.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nEm que pese o valor em cobrança ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se aplicam as regras para o arquivamento sem baixa para execuções originadas de contribuições ao FGTS, tendo em vista o disposto no parágrafo 3º , do Artigo 20 da Lei 10.522/02 com a redação dada pela Lei 11.033/04.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a exceção de pré-executividade oposta.\r\n\r\nAssim, suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\nDecorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 00.0594851-7 FAZENDA NACIONAL/FGTS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FARMACIA BARCELOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n7 - 00.0603281-8 FAZENDA NACIONAL/CEF (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x IND/ GRAFICAS LIBRA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como de suas eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade pela demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nAssim, suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\nDecorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 88.0012915-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x RONALDO DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE FARIAS DUARTE.) x LOAR IND/ AERONAUTICA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nOs três executados apresentaram, separadamente, exceções de pré-executividade às fls. 86/95, 117/125 e 126/151.\r\n\r\nA exequente se manifestou às fls. 156/161, apresentando documentos de fls. 164/176.\r\n\r\nQuanto à alegação de ocorrência de prescrição, tem-se que, por via geral, a exceção de pré-executividade é aceita, embora com cautela, pelos Tribunais. Porém, em sede de execução fiscal, sofre limitação expressa, visto que o parágrafo 3º do art. 16 da Lei 6830/80 determina que a matéria de defesa deve ser argüida em embargos.\r\n\r\nDesta maneira, afigura-se temerário, num sistema processual onde persistem profundas e generalizadas desconformidades com o excesso de vias recursais, estabelecer, no bojo do processo de execução, uma pré-cognição, a chamada “exceção de pré-executividade”.\r\n\r\nPor outro lado, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo em apreço deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nAdemais, o exame da prescrição não se restringe a uma questão de datas, posto que há de se considerar eventuais interrupções e suspensões, daí porque seu exame exige instrução incompatível com a exceção de pré-executividade (TRF- 5º Região, AG 27396, Rel. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJ 25/03/2002).\r\n\r\nQuanto aos redirecionamentos, a própria exequente requer, às fls. 157, a exclusão de RONALDO DE SOUZA GOMES. No tocante ao executado MARIO RODRIGUES FILHO, a 13 ª Alteração Contratual da empresa executada (fls. 142/145) demonstra que o mesmo ingressou na sociedade em 02/08/1985 exercendo a gerência, e permaneceu nesta condição após a modificação societária implementada com a alteração contratual de fls. 112/114 que implicou em mudança de denominação social e transferência integral de acervo ativo e passivo, razão pela qual, de acordo com os elementos constantes nos autos, sua manutenção no pólo passivo da demanda, neste momento, é medida que se impõe.\r\n\r\nCumpre ressaltar, por derradeiro, ser cabível, in casu, a condenação da exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações do excipiente RONALDO DE SOUZA GOMES, que foi obrigado a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS PEDIDOS de fls. 117/125 e 126/151 e DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 86/87, DETERMINANDO A EXCLUSÃO do executado RONALDO DE SOUZA GOMES do pólo passivo do feito.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC, em relação ao excipiente ora excluído.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento do feito, considerando o documento de fls. 112/114.\r\n\r\n9 - 89.0015979-8 FAZENDA NACIONAL/INCRA (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x APRIGIO ALVES B. CRAVO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como de suas eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade pela demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nAssim, suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\nDecorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 89.0025134-1 FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x BOUTIQUE PINELZINHO LTDA SUC. DE A. CAMPOS LARA PERFUMARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nA decadência suscitada pelo excipiente não ocorreu, eis que trintenário o prazo para a cobrança relativo ao recolhimento da contribuição para o FGTS, consoante entendimento do STJ. Nesse sentido, confira o julgado abaixo.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO AO ART 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - FGTS - NATUREZA JURÍDICA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ARTS. 173 E 174 DO CTN - INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES - VÍCIOS NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ.\r\n\r\n- O julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pelas partes, para decidir a questão controvertida, se apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos demais. \r\n\r\n- Consolidou-se a jurisprudência desta Corte, na esteira de entendimento consagrado do Pretório Excelso, no sentido de que os recolhimentos para o FGTS têm natureza de contribuição social, por isso, o prazo tanto de decadência como o de prescrição é trintenário, sendo inaplicáveis os arts. 173 e 174-CTN. \r\n\r\n- Questão baseada na alegação de possíveis vícios na CDA, ou seja, em matéria de fato, cuja apreciação não se coaduna com a via do recurso especial, encontra óbice na Súmula 07/STJ.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido, porém improvido.\r\n\r\n(STJ, RESP 791772 / RJ, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ, 13.02..2006, p. \r\n\r\nNo que se refere à ilegitimidade passiva suscitada, esta deverá ser discutida na via própria dos embargos à execução, pois será necessária a apreciação de prova documental, em especial todos os estatutos sociais da empresa.\r\n\r\nCom efeito, cristalizou-se no Egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a legitimidade dos co-responsáveis só pode ser apreciada em sede de embargos à execução, de sorte a viabilizar a produção das provas necessárias. Confira-se o teor da seguinte ementa:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CDA - PROVA CO-RESPONSABILIDADE\r\n\r\nEm execução fiscal contra empresa e sócios-gerentes, cabe aos mesmos o ônus da prova para dirimir ou excluir a responsabilidade, via embargos do devedor, porquanto a CDA tem presunção juris tantum de liquidez de certeza (Lei nº 6.830/80, art 3º) Precedente Resp 278.741-SC, DJ 16.09.2002. Resp 330.518-RS. Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.03.2003.\r\n\r\nAssim, suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\nDecorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 90.0023997-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: JOSE GUILHERME PENTEADO. PROCDOR: WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES.) x MOTORTEC IND/ AERONAUTICA SA E OUTROS x VOTEC SERVICOS AEREOS REGIONAIS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Regularize o executado o petitório de fls.251/252, assinando-o devidamente. Assino o prazo de 72 (setenta e duas) horas. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte exequente.\r\n\r\n12 - 91.0036892-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x FABIANO MOVEIS E INTERIORES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nVistos em despacho.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela segunda executada às fls. 97/112, juntamente com documentos de fls. 113/149, alegando ilegitimidade passiva.\r\n\r\nAtendendo a requerimento da exequente (fls. 152), a JUCERJA encaminhou todos os atos existente em nome da executada (fls. 161/179).\r\n\r\nNova manifestação da exequente às fls. 182,v requerendo a manutenção a excipiente no polo passivo.\r\n\r\nNo que se refere à ilegitimidade passiva suscitada, o CTN, ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe em seu art. 135:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nOcorre, porém, que, não obstante os elementos constantes dos autos indicarem a possibilidade de dissolução irregular da empresa executada, posto que não foi localizada no endereço de seus cadastros quando da tentativa de citação (certidão negativa à fls. 16/18), a terceira e a quarta alterações contratuais da empresa executada, encaminhadas pela JUCERJA (fls. 173/175 e 177/178 ) comprovam a retirada da excipiente da sociedade em 20/06/1988 e a continuidade das atividades da empresa, sob nova composição social (fls. 177). \r\n\r\nPor conseguinte, no caso em comento, não restou comprovado nos autos, ônus que incumbia à exequente, que a excipiente, na condição de administradora ou sócia gerente da sociedade executada, tenha procedido com má-fé, praticando atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, restando configurada sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\nA este respeito, assim se manifesta a jurisprudência, in verbis:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA OS SÓCIOS.\r\n\r\n- Hipótese em que, tendo o redirecionamento sido requerido contra sócios que já haviam se retirado da empresa à época da suposta dissolução irregular, incabível o acolhimento do pedido”. \r\n\r\n(TRF-4ª Região; AG nº 200504010172607/PR; 2ª T; DJ 15/06/2005, p. 606; Rel. A. A. Ramos de Oliveira)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INDICÍOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES À ÉPOCA DE TAL FATO - ART. 135, III, DO CTN.\r\n\r\n- Havendo indícios de dissolução irregular da sociedade, os sócios que podem ser incluídos no pólo passivo da ação são aqueles que se encontravam à frente da empresa ao tempo em que teria ocorrido tal dissolução.\r\n\r\n- Assim sendo, in casu, considerando que os sócios cuja exclusão foi determinada integravam o quadro societário à época em que - de acordo com a própria decisão agravada - teria ocorrido a dissolução irregular da empresa, podem ser chamados a compor o pólo passivo do executivo fiscal.\r\n\r\n- Agravo de instrumento provido”. \r\n\r\n(TRF-2ª Região; AG nº 132448/RJ; 2ª T; DJ 17/12/2004, p. 260; Rel. Juíza Vera Lúcia Lima)\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, ser cabível, in casu, a condenação da exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações da excipiente, obrigada a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls 97/112, DETERMINANDO A EXCLUSÃO da executada ISALINDA PIMENTA BARRETO DA SILVA do polo passivo do feito, e o cancelamento da penhora incidente sobre bem de sua propriedade.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC, em relação ao excipiente ora excluído.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à exequente, a fim de que se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento do feito. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 91.0122658-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO.) x PAULO BUARQUE DE MACEDO (ADVOGADO: NILSON BAIAO GONCALVES.) x FLYONE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME PENTEADO.) x VOTEC TAXI AEREO S/A (ADVOGADO: JESUS FERNANDEZ DOMINGUEZ.). . Intime-se a requerente FLYONE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., na pessoa de seu patrono, para regularizar a petição de fls.141/142.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n14 - 91.0122709-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x JURANDYR DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JURANDYR HELENO FALCAO PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSERNAVE CONSERVACAO E RAPAROS NAVAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como de suas eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade pela demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nNo que se refere à ilegitimidade passiva suscitada, esta deverá ser discutida na via própria dos embargos à execução, pois será necessária a apreciação de prova documental, em especial todos os estatutos sociais da empresa.\r\n\r\nCom efeito, cristalizou-se no Egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a legitimidade dos co-responsáveis só pode ser apreciada em sede de embargos à execução, de sorte a viabilizar a produção das provas necessárias. Confira-se o teor da seguinte ementa:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CDA - PROVA CO-RESPONSABILIDADE\r\n\r\nEm execução fiscal contra empresa e sócios-gerentes, cabe aos mesmos o ônus da prova para dirimir ou excluir a responsabilidade, via embargos do devedor, porquanto a CDA tem presunção juris tantum de liquidez de certeza (Lei nº 6.830/80, art 3º) Precedente Resp 278.741-SC, DJ 16.09.2002. Resp 330.518-RS. Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.03.2003.\r\n\r\nAssim, suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\nDecorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 94.0016237-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x DI BRABUS COM/ IND/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada Neide Soares Rodrigues alegando ilegitimidade passiva (fls. 145/176).\r\n\r\nA exequente se manifestou às fls. 192.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que é cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.(STJ - RESP 660506/MG - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª T - DJ: 02/08/07 - pg. 338). \r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNeste sentido, no que tange à legitimidade passiva do quarta executada, ao contrário do alegado pela exequente, as alterações contratuais apresentadas pela excipiente (fls. 165/168, 169/171 e 172/176, devidamente registradas na JUCERJA, demonstram que, à época da ocorrência do fato gerador do tributo originário do crédito em cobrança - IPI/1986, a gerência da sociedade era exercida exclusivamente pelo sócio FERNANDO BASTOS DOS SANTOS, não se configurando, assim, em relação à excipiente, sócia minoritária, qualquer das situações previstas no art. 135 do CTN, e que justificariam sua manutenção no polo passivo da demanda.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, ser cabível, in casu, a condenação da exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações da excipiente NEIDE SOARES RODRIGUES, que foi obrigada a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls 145/176, DETERMINANDO A EXCLUSÃO da executada NEIDE SOARES RODRIGUES do polo passivo do feito.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC, em relação ao excipiente ora excluído.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à exequente, a fim de que se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n16 - 95.0039330-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ.) x CRISTINA MARA DA SILVA MAIA E OUTROS x BAR E MERCEARIA DELUCA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nNo tocante ao questionamento relativo à legitimidade passiva da executada, os indícios de encerramento irregular da empresa executada, consubstanciados na certidão de fls. 32/v, são suficientes para justificar a manutenção dos sócios (fl. 48), por ora, no polo passivo, nos termos do art. 135, III do CTN.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 95.0047638-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x CHICLETE JEANS COM/ E IND/ LTDA (MASSA FALIDA) E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como de suas eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade pela demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nAssim, suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\nDecorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 97.0028714-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x WALACE DE OLIVEIRA SOUZA x WALACE RIO TECNICA EM REVESTIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como de suas eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade pela demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fi xado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nNo que se refere à ilegitimidade passiva suscitada, esta deverá ser discutida na via própria dos embargos à execução, pois será necessária a apreciação de prova documental, em especial todos os estatutos sociais da empresa.\r\n\r\nCom efeito, cristalizou-se no Egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a legitimidade dos co-responsáveis só pode ser apreciada em sede de embargos à execução, de sorte a viabilizar a produção das provas necessárias. Confira-se o teor da seguinte ementa:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CDA - PROVA CO-RESPONSABILIDADE\r\n\r\nEm execução fiscal contra empresa e sócios-gerentes, cabe aos mesmos o ônus da prova para dirimir ou excluir a responsabilidade, via embargos do devedor, porquanto a CDA tem presunção juris tantum de liquidez de certeza (Lei nº 6.830/80, art 3º) Precedente Resp 278.741-SC, DJ 16.09.2002. Resp 330.518-RS. Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.03.2003.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a exceção de pré-executividade oposta.\r\n\r\nPor cautela e para evitar lesão indevida ao patrimônio de terceiros, decline o exeqüente expressamente, no bojo de sua petição, os veículos que pretende tornar indisponíveis.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 97.0064283-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x GABINO VIEIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEDISVAL DISTRIBUIDORA DE TIT E VAL MOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nQuanto à nulidade da citação editalícia, ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nTais tentativas frustradas de localização da executada, devidamente circunstanciadas nos autos através de devoluções negativas de ARs dos Correios e/ou certidões negativas de Oficial de Justiça, bastam para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nSobre a prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA e dos autos elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumpre ressaltar que não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que a suspensão do feito, com base no artigo 40 da LEF (fl.23), não ultrapassou o prazo legal. \r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nNo que se refere à ilegitimidade passiva suscitada, melhor sorte não assiste ao excipiente, eis que ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe o CTN, em seu art. 135:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n.........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nNo caso em comento, não restou comprovado nos autos, ônus que incumbia ao exequente, que o excipiente, na condição de administrador ou sócio gerente da sociedade executada, tenha procedido com má-fé, praticando atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social.\r\n\r\nOcorre, porém, que os elementos constantes dos autos indicam que a empresa executada desapareceu sem aparente dissolução legal, posto que não foi localizada no endereço de seus cadastros quando da tentativa de citação.A extinção irregular da sociedade devedora autoriza o redirecionamento da execução em face da pessoa que ostentava a condição de sócio-gerente à época, cargo que se presume ocupado pela excipiente, haja vista o documento de fl. 35.\r\n\r\nO julgado a seguir ilustra caso similar à hipótese dos autos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES - REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR - POSSIBILIDADE- \r\n\r\n- Ao se tentar efetuar a citação da empresa executada, restou frustrada a diligência, certificando o oficial de justiça que a sociedade não mais se encontrava funcionando no endereço constante do mandado, não havendo informações sobre eventual mudança de sua sede nos cadastros da JUCERJA, conforme consulta virtual perante o site do aludido órgão.-\r\n\r\n- Assim sendo, vislumbra-se elementos suficientes a indicar a ocorrência de possível dissolução irregular da sociedade, o que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, justifica a inclusão do sócio-administrador no pólo passivo da execução fiscal.”\r\n\r\n(TRF - 2ª Região - AG nº 111595; 2ª T; DJ 07/12/2004, p. 282; Rel. Juíza Vera Lúcia Lima)\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 97.0066556-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PROJECT CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como de suas eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade pela demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nAssim, suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\nDecorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 97.0067748-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x LIDER RIO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face de Líder Rio Serviços Empresariais Ltda, tendo por objeto créditos inscritos em dívida ativa referentes a IRPJ - Lucro Real Relativo.\r\n\r\nA executada apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 12/13, acompanhada de documentos de fls. 14/37, alegando que apresentou Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica Retificadora, optando pelo recolhimento sob a forma do lucro real, no entanto, tendo em vista que a empresa apresentou prejuízo em todos os meses do período, não houve tributo a ser recolhido ao erário, requerendo a extinção do feito.\r\n\r\nManifestação da exeqüente à fl. 58, acompanhada de documentos de fls. 59/68, alegando que as declarações foram entregues intempestivamente e não foram acostados ao processo documentos hábeis e idôneos que possibilitem formar convicção quanto as alegações da interessada, aplicando-se, no caso, o artigo 204 do CTN.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo caso em exame, não restou comprovado nos autos, de forma clara e inequívoca, que a cobrança é indevida, existindo, por outro lado, expressa impugnação da exeqüente à alegada ausência do débito, uma vez que os documentos apresentados no processo administrativo não foram suficientes para comprovar a legalidade das alterações propostas na retificadora apresentada pela excipiente.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação, com os demais atos executórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 98.0050525-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x C M K TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n23 - 99.0035848-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x ANDREA NEGRAES DE BRITTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SIVUQUINHA ASSESSORIA DE SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como de suas eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade pela demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nNo que se refere à ilegitimidade passiva suscitada, esta deverá ser discutida na via própria dos embargos à execução, pois será necessária a apreciação de prova documental, em especial todos os estatutos sociais da empresa.\r\n\r\nCom efeito, cristalizou-se no Egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a legitimidade dos co-responsáveis só pode ser apreciada em sede de embargos à execução, de sorte a viabilizar a produção das provas necessárias. Confira-se o teor da seguinte ementa:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CDA - PROVA CO-RESPONSABILIDADE\r\n\r\nEm execução fiscal contra empresa e sócios-gerentes, cabe aos mesmos o ônus da prova para dirimir ou excluir a responsabilidade, via embargos do devedor, porquanto a CDA tem presunção juris tantum de liquidez de certeza (Lei nº 6.830/80, art 3º) Precedente Resp 278.741-SC, DJ 16.09.2002. Resp 330.518-RS. Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.03.2003.\r\n\r\nAssim, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento da execução. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 99.0065528-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x LUCIA CRISTINA MENDES DE OLIVEIRA DE FREITAS MACHADO (ADVOGADO: JOAO DONATO D'ANGELO.) x MAURO TAUBMAN E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PLANALTO MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição intercorrente.\r\n\r\nCom efeito, a prescrição intercorrente ocorre quando o credor deixa de realizar ato indispensável a continuidade do processo por mais de cinco anos.\r\n\r\nNo caso dos autos, observa-se que, conforme certidão de fl. 26/v, datada de 28/03/2000, a empresa executada não foi localizada no endereço indicado na CDA. Com efeito, a exequente permaneceu silente quanto a certidão negativa, razão pela qual este Juízo determinou a suspensão do feito, com base no artigo 40 da LEF em fevereiro de 2002. No entanto, em maio de 2002, a exeqüente requereu a citação da empresa em outro endereço (fl. 29). Novamente frustrada a citação (fl. 35), a execução foi suspensa em outubro de 2002, até maio de 2003, quando a exeqüente requereu a citação da empresa na pessoa do seu representante legal (fl. 41), o que foi deferido em julho de 2003 (fl. 50). Ocorre que o representante legal da empresa não foi localizado, conforme certidão de maio de 2004 (fl. 53). Em outubro de 2004 a exequente requereu novamente a suspensão do feito (fl. 56), manifestando-se novamente em outubro de 2005, requerendo a citação dos sócios da executada (fls. 64/66). Deferida a citação, em julho de 2006, foram expedidos os mandados (fls. 100/108), e, de acordo com a certidão de fl. 143, a excipiente foi citada em outubro de 2006.\r\n\r\nEm que pese as suspensões determinadas nos autos, em virtude da inércia da exeqüente, não transcorreu o prazo prescricional.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a demora na citação, por razões inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição.\r\n\r\nNo entanto, merece prosperar a tese de ilegitimidade passiva aventada pela excipiente.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe em seu art. 135, verbis:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNo caso em comento, requereu a exeqüente o redirecionamento da execução em face dos sócios que constam na 19a. alteração contratual (fls. 68/73), de 03 de junho de 1991, ante o resultado negativo da diligência de citação da empresa executada (certidões negativas às fls. 26/v, 35 e 53), pleito que foi deferido pelo Juízo (fl. 98). \r\n\r\nOcorre que os documentos que instruem os autos indicam que a excipiente figurou na empresa devedora somente até 26/03/1997 (data de registro na JUCERJA da alteração contratual de fls. 126/128), quando desligou-se de seus quadros, razão pela qual não há como responsabilizá-la pela aparente extinção irregular da empresa, ocorrida, por certo, posteriormente.\r\n\r\nCom efeito, de acordo com os documentos acostados aos autos, a empresa executada continuou a existir após a saída da excipiente da sociedade, e, em fevereiro de 2000, foram admitidos os novos sócios Valci Muller e Rosangela Queiroz Braga (fl. 46) .\r\n\r\nCerto é, portanto, que os elementos constantes dos autos levam a crer que a sociedade foi irregularmente dissolvida em data posterior à saída da excipiente dos quadros da mesma, pelo que não poderia ser ela responsabilizada por tal fato.\r\n\r\nA este respeito, assim se manifesta a jurisprudência, in verbis:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA OS SÓCIOS.\r\n\r\n- Hipótese em que, tendo o redirecionamento sido requerido contra sócios que já haviam se retirado da empresa à época da suposta dissolução irregular, incabível o acolhimento do pedido”. \r\n\r\n(TRF-4ª Região; AG nº 200504010172607/PR; 2ª T; DJ 15/06/2005, p. 606; Rel. A. A. Ramos de Oliveira)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INDICÍOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES À ÉPOCA DE TAL FATO - ART. 135, III, DO CTN.\r\n\r\n- Havendo indícios de dissolução irregular da sociedade, os sócios que podem ser incluídos no pólo passivo da ação são aqueles que se encontravam à frente da empresa ao tempo em que teria ocorrido tal dissolução.\r\n\r\n- Assim sendo, in casu, considerando que os sócios cuja exclusão foi determinada integravam o quadro societário à época em que - de acordo com a própria decisão agravada - teria ocorrido a dissolução irregular da empresa, podem ser chamados a compor o pólo passivo do executivo fiscal.\r\n\r\n- Agravo de instrumento provido”. \r\n\r\n(TRF-2ª Região; AG nº 132448/RJ; 2ª T; DJ 17/12/2004, p. 260; Rel. Juíza Vera Lúcia Lima) \r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização da excipiente pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por ela promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia à exeqüente.\r\n\r\nCumpre ressaltar, por derradeiro, ser cabível, in casu, a condenação da exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações do excipiente, que foi obrigado a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO formulado às fls. 110/124 e DETERMINO A EXCLUSÃO da executada Lúcia Cristina Mendes de Oliveira de Freitas Machado do pólo passivo do feito.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução em face dos executados Mauro Taubman, Pedro Luiz de Souza Baptista e Randolfo Santos de Abreu.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 99.0066027-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x ICT INTERMEDIACAO COML/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Rejeito a prescrição alegada, uma vez que não constam da CDA elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como de suas eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade pela demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a exceção de pré-executividade oposta.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fls.12 (verso), esclareça o exeqüente o pedido para a renovação da diligência de penhora e avaliação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 99.0067436-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x EDUARDO RODRIGUES NETO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA.) x MESBLA MOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nCom efeito, a exceção de pré-executividade é aceita, embora com cautela, pelos Tribunais. Porém, em sede de execução fiscal, sofre limitação expressa, visto que o parágrafo 3º do art. 16 da Lei 6830/80 determina que a matéria de defesa deve ser argüida em embargos.\r\n\r\nDesta maneira, afigura-se temerário, num sistema processual onde persistem profundas e generalizadas desconformidades com o excesso de vias recursais, estabelecer, no bojo do processo de execução, uma pré-cognição, a chamada “exceção de pré-executividade”.\r\n\r\nPor outro lado, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo em apreço deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo que se refere a ilegitimidade passiva dos excipientes, com efeito, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de em presas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no artigo 135 do CTN ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade, sem a devida quitação dos tributos pelos representantes legais da empresa.\r\n\r\nNo caso dos autos, consta na alteração do contrato social de fls. 16/19, que os excipientes eram diretores da empresa executada e, consoante as certidões acostadas aos autos, a empresa não foi localizada no endereço de seus cadastros quando das tentativas de sua citação, o que leva a crer que a sociedade foi irregularmente dissolvida.\r\n\r\nCumpre ressaltar que os documentos acostados aos autos não comprovam que os excipientes se desligaram da empresa, não constando data de saída dos excipientes nem mesmo no cadastro da JUCERJA de fls. 46/50, razão pela qual, presume-se que os mesmos não se desligaram da empresa executada.\r\n\r\nRejeito, também, a prescrição alegada, uma vez que não constam da CDA elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como de suas eventuais causas suspensivas ou interruptivas. \r\n\r\nAdemais, não se pode imputar à exeqüente a responsabilidade pela demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nAssim, as questões argüidas pelos excipientes somente poderão ser dirimidas na via adequada dos embargos, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n27 - 99.0074248-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x GRIED COM/ E SERVICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nQuanto à nulidade da citação editalícia, ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nTais tentativas frustradas de localização da executada, devidamente circunstanciadas nos autos através de devoluções negativas de ARs dos Correios e/ou certidões negativas de Oficial de Justiça, bastam para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nSobre a prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA e dos autos elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumpre ressaltar que não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que não ocorreu, no hipótese dos autos, inércia da parte exeqüente, e em nenhum momento o feito foi suspenso ou arquivado com base no artigo 40 da LEF.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nNo que se refere à ilegitimidade passiva suscitada, melhor sorte não assiste ao excipiente, eis que ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe o CTN, em seu art. 135:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n.........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nNo caso em comento, não restou comprovado nos autos, ônus que incumbia ao exequente, que o excipiente, na condição de administrador ou sócio gerente da sociedade executada, tenha procedido com má-fé, praticando atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social.\r\n\r\nOcorre, porém, que os elementos constantes dos autos indicam que a empresa executada desapareceu sem aparente dissolução legal, posto que não foi localizada no endereço de seus cadastros quando da tentativa de citação.A extinção irregular da sociedade devedora autoriza o redirecionamento da execução em face da pessoa que ostentava a condição de sócio-gerente à época, cargo que se presume ocupado pela excipiente, haja vista o documento de fl. 35.\r\n\r\nO julgado a seguir ilustra caso similar à hipótese dos autos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES - REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR - POSSIBILIDADE- \r\n\r\n- Ao se tentar efetuar a citação da empresa executada, restou frustrada a diligência, certificando o oficial de justiça que a sociedade não mais se encontrava funcionando no endereço constante do mandado, não havendo informações sobre eventual mudança de sua sede nos cadastros da JUCERJA, conforme consulta virtual perante o site do aludido órgão.-\r\n\r\n- Assim sendo, vislumbra-se elementos suficientes a indicar a ocorrência de possível dissolução irregular da sociedade, o que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, justifica a inclusão do sócio-administrador no pólo passivo da execução fiscal.”\r\n\r\n(TRF - 2ª Região - AG nº 111595; 2ª T; DJ 07/12/2004, p. 282; Rel. Juíza Vera Lúcia Lima)\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 99.0076636-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x MAURO JORGE MAMEDE DA SILVA x MASIL CARBURADORES E PECAS PARA VEICULOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nNo que se refere à ilegitimidade passiva suscitada, esta deverá ser discutida na via própria dos embargos à execução, pois será necessária a apreciação de prova documental, em especial todos os estatutos sociais da empresa.\r\n\r\nCom efeito, cristalizou-se no Egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a legitimidade dos co-responsáveis só pode ser apreciada em sede de embargos à execução, de sorte a viabilizar a produção das provas necessárias. Confira-se o teor da seguinte ementa:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CDA - PROVA CO-RESPONSABILIDADE\r\n\r\nEm execução fiscal contra empresa e sócios-gerentes, cabe aos mesmos o ônus da prova para dirimir ou excluir a responsabilidade, via embargos do devedor, porquanto a CDA tem presunção juris tantum de liquidez de certeza (Lei nº 6.830/80, art 3º) Precedente Resp 278.741-SC, DJ 16.09.2002. Resp 330.518-RS. Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.03.2003.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a exceção de pré-executividade oposta.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência dos veículos indicados às fls.19/20, sem a prévia autorização deste Juízo.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 99.0081440-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x WEB INFORMATICA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão. \r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que é cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.(STJ - RESP 660506/MG - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª T - DJ: 02/08/07 - pg. 338). \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o segundo executado foi devidamente citado, tendo, inclusive, acostado aos autos os documentos de fls. 41/49. Ocorre que, rejeitado o pedido do executado de fl. 40, este Juízo determinou a efetivação da penhora (fl. 68) . No entanto, constata-se que o endereço correto do executado é Rua Divinópolis no. 091, casa, e não número 191, como constou no Mandado de Penhora e Avaliação de fl. 70, razão pela qual não poderia o executado ser citado por edital, nem caberia, a nomeação de curador especial.\r\n\r\nConstata-se, também, que o edital de fl. 77 não contem todos os dados previstos no inciso IV, do artigo 8o. da Lei no. 6.830/80, razão pela qual considero nula a citação por edital da empresa executada.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a nulidade do edital de citação de fl. 77 e, tendo em vista o erro constatado no Mandado de fl. 70, determino a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação em face do segundo executado CARLOS ROBERTO SOUZA QUEIROZ, no endereço que consta à fl. 27, qual seja, Rua Divinópolis no. 091, casa, Bento Ribeiro. Após, realizada ou não a penhora, intime-se a exeqüente para se manifestar conclusivamente sobre o prosseguimento do feito e requerer o que for de direito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 99.0084684-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x CABLENET COM/ E SERV EM SIST DE COM DE DADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como de suas eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade pela demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nNo que se refere à ilegitimidade passiva suscitada, esta deverá ser discutida na via própria dos embargos à execução, pois será necessária a apreciação de prova documental, em especial todos os estatutos sociais da empresa.\r\n\r\nAssim, suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\nDecorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 99.0093386-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x STAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como de suas eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade pela demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nNo que se refere à ilegitimidade passiva suscitada, esta deverá ser discutida na via própria dos embargos à execução, pois será necessária a apreciação de prova documental, em especial todos os estatutos sociais da empresa.\r\n\r\nCom efeito, cristalizou-se no Egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a legitimidade dos co-responsáveis só pode ser apreciada em sede de embargos à execução, de sorte a viabilizar a produção das provas necessárias. Confira-se o teor da seguinte ementa:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CDA - PROVA CO-RESPONSABILIDADE\r\n\r\nEm execução fiscal contra empresa e sócios-gerentes, cabe aos mesmos o ônus da prova para dirimir ou excluir a responsabilidade, via embargos do devedor, porquanto a CDA tem presunção juris tantum de liquidez de certeza (Lei nº 6.830/80, art 3º) Precedente Resp 278.741-SC, DJ 16.09.2002. Resp 330.518-RS. Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.03.2003.\r\n\r\nAssim, suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\nDecorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 99.0095125-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x S PEREIRA TRANSPORTE RODOVIARIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como de suas eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade pela demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nNo que se refere à ilegitimidade passiva suscitada, esta deverá ser discutida na via própria dos embargos à execução, pois será necessária a apreciação de prova documental, em especial todos os estatutos sociais da empresa.\r\n\r\nCom efeito, cristalizou-se no Egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a legitimidade dos co-responsáveis só pode ser apreciada em sede de embargos à execução, de sorte a viabilizar a produção das provas necessárias. Confira-se o teor da seguinte ementa:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CDA - PROVA CO-RESPONSABILIDADE\r\n\r\nEm execução fiscal contra empresa e sócios-gerentes, cabe aos mesmos o ônus da prova para dirimir ou excluir a responsabilidade, via embargos do devedor, porquanto a CDA tem presunção juris tantum de liquidez de certeza (Lei nº 6.830/80, art 3º) Precedente Resp 278.741-SC, DJ 16.09.2002. Resp 330.518-RS. Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.03.2003.\r\n\r\nAssim, suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\nDecorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.533567-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x POSTO E GARAGE DUZENTOS E TRINTA LTDA (ADVOGADO: WANIER VIEIRA DE ALBUQUERQUE.). . Defiro a substituição da certidão da dívida ativa, na forma do art. 2º, parágrafo 8º, da Lei 6.830/80 (fls. 153/162).\r\n\r\nIntime-se o executado para pagar o saldo remanescente em cinco dias ou garantir a execução.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.506073-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CARLINDO JOSE ALMADA E SANTOS E OUTRO x GOLDEN METAIS PRECIOSOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Decisão.\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nQuanto à nulidade da citação editalícia, ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nTais tentativas frustradas de localização da executada, devidamente circunstanciadas nos autos através de devoluções negativas de ARs dos Correios e/ou certidões negativas de Oficial de Justiça, bastam para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nNo tocante à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA e dos autos elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar à exeqüente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.507943-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x BATEAU MOUCHE RIO TURISMO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nInstada a juntar o processo administrativo nº 1711014206/91 para sanar dúvida deste Juízo sobre a possibilidade de ocorrência de decadência em relação ao valor em cobrança, a exeqüente o fez às fls. 53/412.\r\n\r\nAssim, decido.\r\n\r\nCompulsando as cópias do processo administrativo acima referido, constato à fl. 63 que o termo inicial do processo de fiscalização deu-se em 16/01/1991 o qual teve como resultado a constituição do crédito exeqüendo em 09/12/1991 (fl. 269), com amplo debate sobre a legalidade do crédito tributário na seara administrativa.\r\n\r\nA data do lançamento do crédito é o marco temporal para a análise da decadência e o termo inicial para a contagem do decurso de prazo decadencial. Segundo a Certidão da Dívida Ativa (fl. 04), a data do vencimento mais antiga é 30/04/1987. Como a Fazenda Nacional iniciou o processo de fiscalização em 16/01/91 com a conseqüente constituição do crédito em 09/12/91, o fez, portanto, dentro do qüinqüênio legal, previsto no art. 173, I, do CTN, já que o marco final seria 30/04/1992, o que afasta no presente caso, por derradeiro, qualquer dúvida em relação à decadência do direito da exeqüente, ora perseguido.\r\n\r\nQuanto ao pedido de fl. 34 defiro e determino à SEDJE que inclua os nomes de PEDRO GONZALEZ MENDEZ, CPF 007.467.707-15, AVELINO FERNANDEZ RIVERA, CPF 008.164.777-87, JOSÉ RAMIRO GANDARA FERNANDEZ, CPF 492.800.157-53, GERARDO MORGADE SENRA, CPF 100.023.917-91, ALVARO PEREIRA DA COSTA, CPF 135.557.317-34 E FAUSTINO PUERTAS VIDAL, CPF 298.269.007-10 (doc. 39). Após, citem-se nos endereços indicados às fls. 41/46.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.508664-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x BRASCEP ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como de suas eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade pela demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à SEDJE para incluir o nome de LUIZ CARLOS DE QUEIROZ, CPF 064.311.947-72, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.510039-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x ANDREAS LANGEN (ADVOGADO: JAIME HORACIO R. BARBOSA.) x AQUASHIPPING MARITIMA LTDA x ARENS LANGEN AGENCIA MARITIMA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nCom efeito, a exceção de pré-executividade é aceita, embora com cautela, pelos Tribunais. Porém, em sede de execução fiscal, sofre limitação expressa, visto que o parágrafo 3º do art. 16 da Lei 6.830/80 determina que a matéria de defesa deve ser argüida em embargos.\r\n\r\nDesta maneira, afigura-se temerário, num sistema processual onde persistem profundas e generalizadas desconformidades com o excesso de vias recursais, estabelecer, no bojo do processo de execução, uma pré-cognição, a chamada “exceção de pré-executividade”.\r\n\r\nPor outro lado, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo em apreço deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução, de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo presente caso, consoante a certidão acostada aos autos da execução fiscal, a empresa executada não foi localizada no endereço de seus cadastros quando da tentativa de sua citação (fl. 15/v) e, tendo em vista as informações que constam nos autos e os documentos apresentados tanto pela exeqüente como pelo excipiente, presume-se que a sociedade foi irregularmente dissolvida.\r\n\r\nCom efeito, a empresa foi citada na pessoa do seu Diretor Presidente, Sr. Andréas Langen (fl. 41), que, posteriormente, foi incluído no pólo passivo da lide, tendo em vista o pedido da exequente às fls. 63/68 e documentos às fls. 69/118. \r\n\r\nObserva-se que, constava na JUCERJA, em 24/08/2001, data do último arquivamento (fl. 75), que a sociedade da empresa executada era composta por Johannes Rudolf Langen (espólio), Intercredit Assessoria e Participações e Arens Langen Comércio e Representações, constando, também, no referido documento, que o Sr. Andréas Langen foi Diretor-Presidente da empresa executada no período de 09/11/98 a 03/02/2000.\r\n\r\nNo entanto, como informou a exequente, mesmo após ter deixado o cargo, o excipiente continuou a representar a empresa, como restou comprovado com a cópia da ata de reunião de diretoria, realizada em 31 de julho de 2001, acostada à fl. 77.\r\n\r\nConsta, também nos autos, que o excipiente é Sócio Gerente da empresa Intercredit Assessoria e Participações Ltda, sócia majoritária da executada (fls. 81/87 e 89/92) e que a referida empresa pertence ao quadro societário da empresa Arens Langen Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nCom efeito, através da análise dos documentos acostados aos autos, presumem-se verdadeiras as afirmações da exequente de que o excipiente detinha indiretamente o controle da empresa executada “valendo-se não só da INTERCREDIT, mas também da ARENS LANGEN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA” (fl. 65).\r\n\r\nAdemais, de acordo com o disposto no artigo 135, inciso II e III do CTN, os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ou ainda, caso dos autos, ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nPor tais motivos, entendo que a responsabilidade ou não do excipiente quanto ao débito cobrado é matéria que demanda dilação probatória, razão pela qual deve ser resolvida em embargos à execução.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando a intimação da exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre a petição e documentos de fls. 209/217 e o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n38 - 2001.51.01.510749-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x ELIZABETH DE ALMEIDA CATANHO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DEC EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nNo que se refere à ilegitimidade passiva suscitada, esta deverá ser discutida na via própria dos embargos à execução, pois será necessária a apreciação de prova documental, em especial todos os estatutos sociais da empresa.\r\n\r\nCom efeito, cristalizou-se no Egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a legitimidade dos co-responsáveis só pode ser apreciada em sede de embargos à execução, de sorte a viabilizar a produção das provas necessárias. Confira-se o teor da seguinte ementa:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CDA - PROVA CO-RESPONSABILIDADE\r\n\r\nEm execução fiscal contra empresa e sócios-gerentes, cabe aos mesmos o ônus da prova para dirimir ou excluir a responsabilidade, via embargos do devedor, porquanto a CDA tem presunção juris tantum de liquidez de certeza (Lei nº 6.830/80, art 3º) Precedente Resp 278.741-SC, DJ 16.09.2002. Resp 330.518-RS. Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.03.2003.\r\n\r\nAssim, suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\nDecorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.512918-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x SUPERMERCADO OFERTAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Rejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nAssim, suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\nDecorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.517502-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x GIUSEPPE BIZZARRO x BI JEIS COM/ ATACADISTA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como de suas eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade pela demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nNo que se refere à ilegitimidade passiva suscitada, esta deverá ser discutida na via própria dos embargos à execução, pois será necessária a apreciação de prova documental, em especial todos os estatutos sociais da empresa.\r\n\r\nCom efeito, cristalizou-se no Egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a legitimidade dos co-responsáveis só pode ser apreciada em sede de embargos à execução, de sorte a viabilizar a produção das provas necessárias. Confira-se o teor da seguinte ementa:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CDA - PROVA CO-RESPONSABILIDADE\r\n\r\nEm execução fiscal contra empresa e sócios-gerentes, cabe aos mesmos o ônus da prova para dirimir ou excluir a responsabilidade, via embargos do devedor, porquanto a CDA tem presunção juris tantum de liquidez de certeza (Lei nº 6.830/80, art 3º) Precedente Resp 278.741-SC, DJ 16.09.2002. Resp 330.518-RS. Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.03.2003.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a exceção de pré-executividade oposta.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora, no endereço fornecido às fls.59/66, devendo a constrição recair sobre o imóvel indicado às fls.66. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.518666-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x NUTRIPAR S/C LTDA x SENHA SERVICOS DE NUTRICAO HOTELARIA E ASSESORIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nNo que se refere à ilegitimidade passiva suscitada, esta deverá ser discutida na via própria dos embargos à execução, pois será necessária a apreciação de prova documental, em especial todos os estatutos sociais da empresa.\r\n\r\nCom efeito, cristalizou-se no Egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a legitimidade dos co-responsáveis só pode ser apreciada em sede de embargos à execução, de sorte a viabilizar a produção das provas necessárias. Confira-se o teor da seguinte ementa:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CDA - PROVA CO-RESPONSABILIDADE\r\n\r\nEm execução fiscal contra empresa e sócios-gerentes, cabe aos mesmos o ônus da prova para dirimir ou excluir a responsabilidade, via embargos do devedor, porquanto a CDA tem presunção juris tantum de liquidez de certeza (Lei nº 6.830/80, art 3º) Precedente Resp 278.741-SC, DJ 16.09.2002. Resp 330.518-RS. Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.03.2003.\r\n\r\nAssim, suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\nDecorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.530525-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CONTINENTAL AIRLINES (ADVOGADO: JOSE BATISTA FLORES, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA.). . Torno insubsistente o despacho de fls.86.\r\n\r\nIndique a parte executada, expressamente, o beneficiário do RPV, com os respectivos números da OAB e CPF.\r\n\r\nApós, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.537021-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x NOVA BRASILIA TURISMO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em Decisão.\r\n\r\nQuanto à nulidade da citação editalícia, ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nTais tentativas frustradas de localização da executada, devidamente circunstanciadas nos autos através de devoluções negativas de ARs dos Correios e/ou certidões negativas de Oficial de Justiça, bastam para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.538995-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.) x SARTORIO CAVALIERE ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nAssim, suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\nDecorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.502092-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x ARNALDO FERREIRA LEAL (ADVOGADO: MARCIO GOMES LEAL.). . Cumpra-se o v. aresto.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, intime-se a parte interessada para requerer em 10 dias o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.502321-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x INCOMATI INDL/ COML/ DE ARTIGOS ELETRICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nTendo em vista que a relação processual não se angularizou, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.504031-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.) x A CURE E BARBOSA SUCEDIDA POR TRANSPORTES GLORIA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nTendo em vista que a relação processual não se angularizou, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.505643-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x ALDO ALVIM RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x A REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Rejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como de suas eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade pela demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nNo que se refere à ilegitimidade passiva suscitada, esta deverá ser discutida na via própria dos embargos à execução, pois será necessária a apreciação de prova documental, em especial todos os estatutos sociais da empresa.\r\n\r\nCom efeito, cristalizou-se no Egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a legitimidade dos co-responsáveis só pode ser apreciada em sede de embargos à execução, de sorte a viabilizar a produção das provas necessárias. Confira-se o teor da seguinte ementa:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CDA - PROVA CO-RESPONSABILIDADE\r\n\r\nEm execução fiscal contra empresa e sócios-gerentes, cabe aos mesmos o ônus da prova para dirimir ou excluir a responsabilidade, via embargos do devedor, porquanto a CDA tem presunção juris tantum de liquidez de certeza (Lei nº 6.830/80, art 3º) Precedente Resp 278.741-SC, DJ 16.09.2002. Resp 330.518-RS. Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.03.2003.\r\n\r\nAssim, suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\nDecorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.507061-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x MARIA AGUINAGA DE MORAES x RUBENS DE ANDRADE FILHO x HELIO AGUINAGA (ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO.) x DALVA AGUINAGA LOWNDES x JOSE BERGAMO DA SILVA x CARLOS ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA DE SA x CLAUDIO JOSE VINHAIS DE ARAUJO x PAULO ROBERTO DE PONTES x JOSE EUGENIO MEXAS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO COSTA BASTOS.) x EDUARDO HECTOR VILLAIZAN LAVANDER x CENTRO DE PESQ ASSIST INTEGRADA A MULHER E A CRIANCA (ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO.) x PEDRO PAULO DOS SANTOS. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo segundo executado às fls. 114/121, acompanhada de documentos às fls. 122/243, alegando decadência e ilegitimidade passiva.\r\n\r\nQuanto à decadência alegada, em se tratando de créditos relativos ao FGTS (fls. 07/21), os prazos decadencial e prescricional, inclusive na modalidade intercorrente, são de trinta anos, conforme entendimento solidificado no E. STJ através da Súmula n º 353 e do seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRAZOS PRESCRICIONAL E DECADENCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.\r\n\r\n1. As contribuições para o FGTS estão sujeitas aos prazos, prescricional (Súmula 210 do STJ) e decadencial de trinta anos, ainda que referentes ao período anterior à Emenda Constitucional nº 8/77, uma vez que não ostentam natureza tributária, por isso que inaplicáveis à sua cobrança as disposições do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n2. Precedentes da Corte: ERESP 35.124/MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 03/11/1997); REsp 427.740/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 21/10/2002; REsp 281.708/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 18/11/2002; REsp 693714/RS, Rel. Min Teori Albino Zavascki.\r\n\r\n3. Acolho os embargos de declaração, para efeitos modificativos ao julgado.\r\n\r\n(EDRESP 689903/RS - Rel. Min. Luiz Fux - 1 ª Turma - DJ: 25/09/2006 - pag. 235)\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nAssim, considerando as datas de vencimento dos débitos em cobrança - 05/78 a 11/83, ou mesmo a data de publicação da sentença de encerramento da insolvência civil da empresa executada - 10/11/1998 (fls. 237), para o início do cômputo dos prazos decadencial e prescricional, repita-se, de trinta anos, estes não se completaram, uma vez que a presente ação foi protocolada em 02/04/2002.\r\n\r\nNo tocante à ilegitimidade passiva, no caso em tela, a empresa executada não chegou a ser citada, em virtude de não ter sido localizada (fls. 26), constando nos autos que a mesma teve sua insolvência civil declarada em 11/12/92 - Processo n º 7.745/ 4 ª Vara de Falências e Concordatas/RJ (fls. 233/234) e encerrada em 10/11/1998, com a publicação dos respectivos editais (fls. 236/237). \r\n\r\nOcorre que a insolvência civil é um instituto previsto em lei para viabilizar a dissolução de sociedades civis em situação de insolvência, pela liquidação de seus bens em favor de seus credores, e esta, uma vez declarada, assim como nos casos de falência, desoneraria, em princípio, o patrimônio das pessoas dos sócios, salvo no caso de conduta criminosa comprovada.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça já definiu a matéria, verbis:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO-GERENTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - FALÊNCIA - EXIGÜIDADE DE BENS - REDIRECIONAMENTO\r\n\r\n1. Nesta Corte o entendimento é de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a responsabilidade solidária do sócio-gerente, nos termos do art. 135, III do CTN.\r\n\r\n2. A falência não configura modo irregular de dissolução da sociedade, pois além de estar prevista legalmente, consiste numa faculdade estabelecida em favor do comerciante impossibilitado de honrar os compromissos assumidos.\r\n\r\n3. Em qualquer espécie de sociedade comercial, é o patrimônio social que responde sempre e integralmente pelas dívidas sociais. Com a quebra, a massa falida responde pelas obrigações a cargo da pessoa jurídica até o encerramento da falência, só estando autorizado o redirecionamento da execução fiscal caso fique demonstrada a prática pelo sócio de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.”\r\n\r\nSTJ - 2a. Turma - REsp 697115/MG - Ministra ELIANA CALMON - Publicado no DJ de 27.06.2005, p. 337\r\n\r\nEntendimento diverso traria ao sócio um vínculo com as dívidas da sociedade incompatível com o princípio segundo o qual a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas físicas que a compõem.\r\n\r\nNeste diapasão, não há que se falar na configuração das hipóteses de responsabilidade substitutiva do excipiente, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, razão pela qual impõe-se sua exclusão do pólo passivo da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, ser cabível, in casu, a condenação do exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações do excipiente, que foi obrigado a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls 114/121, DETERMINANDO A EXCLUSÃO do executado HÉLIO AGUINAGA do polo passivo do feito, e o cancelamento de eventual penhora incidente sobre bem de sua propriedade.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC, em relação ao excipiente ora excluído.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à exequente, a fim de que se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento do feito. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.507336-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x XUXU FRALDA MODAS INFANTIL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em Decisão.\r\n\r\nQuanto à nulidade da citação editalícia, ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nTais tentativas frustradas de localização da executada, devidamente circunstanciadas nos autos através de devoluções negativas de ARs dos Correios e/ou certidões negativas de Oficial de Justiça, bastam para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nNo que se refere à ilegitimidade passiva suscitada, melhor sorte não assiste ao excipiente, eis que ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe o CTN, em seu art. 135:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nNo caso em comento, não restou comprovado nos autos, ônus que incumbia ao exequente, que o excipiente, na condição de administrador ou sócio gerente da sociedade executada, tenha procedido com má-fé, praticando atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social.\r\n\r\nOcorre, porém, que os elementos constantes dos autos indicam que a empresa executada desapareceu sem aparente dissolução legal, posto que não foi localizada no endereço de seus cadastros quando da tentativa de citação (fl. 15).\r\n\r\nA extinção irregular da sociedade devedora autoriza o redirecionamento da execução em face da pessoa que ostentava a condição de sócio-gerente à época, cargo que se presume ocupado pela excipiente, haja vista o documento de fl. 18.\r\n\r\nO julgado a seguir ilustra caso similar à hipótese dos autos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES - REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Ao se tentar efetuar a citação da empresa executada, restou frustrada a diligência, certificando o oficial de justiça que a sociedade não mais se encontrava funcionando no endereço constante do mandado, não havendo informações sobre eventual mudança de sua sede nos cadastros da JUCERJA, conforme consulta virtual perante o site do aludido órgão.\r\n\r\n- Assim sendo, vislumbra-se elementos suficientes a indicar a ocorrência de possível dissolução irregular da sociedade, o que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, justifica a inclusão do sócio-administrador no pólo passivo da execução fiscal.”\r\n\r\n(TRF - 2ª Região - AG nº 111595; 2ª T; DJ 07/12/2004, p. 282; Rel. Juíza Vera Lúcia Lima)\r\n\r\nPor fim, no que tange à preliminar arguida pela exequente há que se ressaltar a possibilidade de nomeação de curador especial prevista legalmente no art. 9, II do CPC, bem como na Súmula 196/STJ. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a Secretaria cumpra o requerido pela exequente à fl. 59.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.513461-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x JOTON DE JESUS GUILHON DURAND (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Rejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU, bem como o pleito do exeqüente para a renovação da referida citação. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nAssim, suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\nDecorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n52 - 2002.51.01.519924-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como de suas eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade pela demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nAssim, suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\nDecorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.521531-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x EMPRESA MELHORAMENTOS E CONSTRUCOES S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nTendo em vista que a relação processual não se angularizou, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n54 - 2002.51.01.524179-3 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCIA ALONSO NUNES.) x IRSA HOTEIS E TURISMO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a prescrição alegada pelo excipiente, uma vez que não constam da CDA elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como de suas eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade pela demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade oposta.\r\n\r\nAssim, abra-se vista ao exeqüente para que este forneça o valor atualizado do crédito exeqüendo.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.527430-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x AMARO BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AMARO BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, no endereço apontado às fls.33.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n56 - 2002.51.01.527627-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JUSSARA ALVES BUENO E OUTRO x BURTON CONFECCAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nVistos em Decisão.\r\n\r\nQuanto à nulidade da citação editalícia, ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nTais tentativas frustradas de localização da executada, devidamente circunstanciadas nos autos através de devoluções negativas de ARs dos Correios e/ou certidões negativas de Oficial de Justiça, bastam para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.529627-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Desenvolvimento Engenharia Ltda - Massa Falida, tendo por objeto crédito inscrito em dívida ativa referente a importância devida ao FGTS.\r\n\r\nCitada por edital, a executada, através de seu administrador judicial, apresenta Exceção de Pré-Executividade às fls. 33/37, acompanhada de documentos de fls. 38/44, alegando prescrição dos créditos tributários e necessidade da inscrição do crédito executado no quadro geral de credores da massa.\r\n\r\nInicialmente, incabível se falar em prescrição, tendo em vista que o E. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que os recolhimentos para o FGTS não tem natureza tributária, o que afasta a incidência dos artigos 173 e 174 do CTN, e que, tratando-se de contribuição social, o prazo, tanto decadencial como prescricional, é trintenário - Súmulas 210 e 353.\r\n\r\nA alegação da excipiente de necessidade de habilitação do crédito no quadro geral de credores da massa, também não merece prosperar.\r\n\r\nCom efeito, dispõe o artigo 29 da Lei 6.830/80:\r\n\r\nArt. 29. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.\r\n\r\nAdemais os direitos relativos ao FGTS possuem natureza trabalhista, e, de acordo com o disposto na Lei no. 11.101/05, a ordem estabelecida para os créditos concursais coloca, em primeiro lugar, os créditos trabalhistas, até o limite de 150 salários-mínimos por credor.\r\n\r\nNada obstante, na hipótese, inexistindo penhora anterior à decretação de falência, não se avista outra solução senão a determinação de reserva de crédito e posterior suspensão do feito, no aguardo do deslinde da liquidação extrajudicial.\r\n\r\nAnte o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando ao administrador judicial da falência da executada que promova a reserva de crédito em favor da exeqüente.\r\n\r\nConfirmada a medida, suspenda-se a execução até o término do processo de liquidação ou anterior e relevante manifestação das partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n58 - 2002.51.01.531260-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x SEGURADORA MINEIRA S/A (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME CAMPOS SARAIVA.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nTendo em vista que a relação processual não se angularizou, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n59 - 2002.51.01.534928-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x SALINAS PEREIRA BASTOS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Decisão.\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nQuanto à nulidade da citação editalícia, ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nTais tentativas frustradas de localização da executada, devidamente circunstanciadas nos autos através de devoluções negativas de ARs dos Correios e/ou certidões negativas de Oficial de Justiça, bastam para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nNo tocante à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA e dos autos elementos suficientes para aferir a data exata da constituição definitiva do crédito tributário, bem como eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nPor fim, o entendimento no sentido da legitimidade da CEF para a propositura de Execuções Fiscais relativas a FGTS se encontra atualmente pacificado no E. STJ, conforme verificado na seguinte decisão:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL INTENTADA PELA CEF - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - SUBSTITUTO PROCESSUAL - PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.\r\n\r\n1. Esta Corte, reiteradamente, entendia que a CEF não poderia promover a execução fiscal, pois falta-lhe legitimidade para tanto.Privilégio exclusivo dos entes públicos, insculpido nos artigos 1º e 2º, § 1º, da Lei Execuções Fiscais, ainda que esteja aquela presente no rol das entidades que compõem a administração indireta.\r\n\r\n2. A Primeira Seção, contudo, ao julgar o EREsp 537559/RJ, Rel. Min. José Delgado, entendeu, por unanimidade, que a CEF está legitimada - em nome da Fazenda Nacional -, como substituta processual para promover execução fiscal com o objetivo de exigir o FGTS.\r\n\r\nRecurso especial provido.\r\n\r\n(RESP 858363/RJ - Rel. Min. Humberto Martins - DJ: 04/05/07 - pag. 428)\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n60 - 2003.51.01.539664-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: RODRIGO COSTA AZEVEDO.) x SERGIO DE PAULO PACHECO (ADVOGADO: MIRNA LUCIA PACHECO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL em face de SERGIO DE PAULO PACHECO, tendo por objeto créditos inscritos em dívida ativa, decorrentes do Processo Administrativo no. 9700788968 e decisão DIFIS-2000/153, em 27.06.2000.\r\n\r\nO executado apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 33/40, acompanhada de documentos de fls. 41/133, alegando a nulidade da decisão do DIFIS/2000/153, por ter sido pautada em sentença oriunda de processo judicial impetrado contra o excipiente, cuja sentença, proferida pela 25a. Vara Federal, não transitou em julgado, sendo objeto de Recurso Especial no STJ e Recurso Extraordinária no STF.\r\n\r\nManifestação do exeqüente às fls. 139/142, alegando que a penalidade administrativa aplicado ao executado tem previsão no artigo 23, §2o, da Lei no. 4.131/62 e que o fato do executado ter sua penalidade aumentada ou diminuída em virtude do processo penal é indiferente no presente caso, tendo em vista a autonomia existente entre a instância administrativa e penal, sustentando, por fim, que a matéria depende de dilação probatória.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo caso em exame, a questão apresentada nos autos só poderá ser analisada em sede de embargos à execução, tendo em vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação, com os demais atos executórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.541528-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x VILLA VERDE ASSESSORIA TECNICA ADUANEIRA LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO.). . Cumpra-se o v. aresto.\r\n\r\nIntime-se o executado para requerer o que de direito, em dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.544861-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x JARUANA MINERACAO IND/ E COM/ S/A (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos. \r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.510054-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão. \r\n\r\nAlega o excipiente fls. 12/14 a necessidade de vista dos autos do processo administrativo, haja vista a ausência de dados que possibilitem sua defesa.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que é cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.(STJ - RESP 660506/MG - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª T - DJ: 02/08/07 - pg. 338). \r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nOcorre que a excipiente não logrou êxito em demonstrar qualquer irregularidade, não carreando aos autos um documento sequer, fazendo-se necessária a dilação probatória, o que é incompatível com a via da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação, com os demais atos executórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.510432-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x LABORATORIO SIMOES LTDA (ADVOGADO: CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão de fls. 117/118, que indeferiu o pedido de extinção do feito, alegando a executada omissão na referida decisão, uma vez que a questão quanto a validade da exclusão da executada do parcelamento (REFIS) encontra-se em discussão judicial, pendente de trânsito em julgado\r\n\r\nNão verifico, no entanto, no presente caso, nenhum dos requisitos do art 535 do CPC que viabilizariam a oposição do recurso.\r\n\r\nCom efeito, a intenção da embargante é de conferir efeito infringente aos embargos declaratórios opostos.\r\n\r\nNo que se refere ao tema da suspensão do processo de execução, à consideração de que há prejudicialidade externa entre a execução fiscal e a ação ordinária proposta no Juízo da 5a. Vara Federal do Distrito Federal, cumpre ressaltar que a suspensão da execução fiscal depende de garantia do juízo ou do depósito do montante integral do débito como preconizado pelo art. 151 do CTN, o que, no caso dos autos, não restou comprovado.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço os embargos, eis que tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.521089-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MINERACAO CHEGA TUDO LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO, RENATA MARIA P. NOVOTNY.). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fl. 111.\r\n\r\nA SERASA é uma pessoa jurídica de direito privado. O controle jurisdicional da repercussão de seus atos sobre outras pessoas privadas, sejam físicas ou jurídicas, ultrapassa a competência da Justiça Federal e, mais ainda, deste Juízo especializado em executivos fiscais.\r\n\r\nCom efeito, o executado nem se deu ao trabalho de fazer prova da alegada anotação.\r\n\r\nAdemais, há que se salientar que a exigibilidade do crédito não está suspensa como alega o executado, na medida em que não há comprovação nos autos da incidência de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 151 do CTN.\r\n\r\nAnte o lapso temporal transcorrido, manifeste-se conclusivamente ao parte exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.524117-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MILTON MENEZES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Rejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nAssim, suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\nDecorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.526596-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x EDITORA GUANABARA KOOGAN S/A (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.531702-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x RENASCE REDE NACIONAL DE SHOPPING CENTERS LTDA (ADVOGADO: MAURICIO LIMA DOS SANTOS.). . Decisão.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face de RENASCE REDE NACIONAL DE SHOPPING CENTERS LTDA, tendo por objeto créditos inscritos em dívida ativa referentes a CSLL dos anos-base 1997 e 1999.\r\n\r\nA executada apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 09/12, acompanhada de documentos de fls. 13/22 e 38/207 alegando que os débitos já foram integralmente quitados.\r\n\r\nManifestação da exeqüente às fls. 211, v rechaçando as alegações da excipiente.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo caso em exame, não obstante a pretensão da excipiente versar sobre a ocorrência de quitação das obrigações tributárias, matéria esta que pode ser apreciada através deste incidente, tem-se que a alegada quitação não restou comprovada, de forma clara e inequívoca, existindo, por outro lado, expressa impugnação da exequente à alegada quitação dos débitos, implicando tal discordância na necessidade de dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade, conforme entendimento externado pelo E.TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO. ANTERIOR À EXECUÇÃO. CDA. PRESUÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DISCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\n1. Ante o não reconhecimento da Fazenda Pública de que o crédito tenha sido extinto mediante pagamento, e a presunção de liquidez e certeza de que gozam as CDAs, a questão só poderá ser adequadamente analisada em sede de embargos à execução, com a necessária instrução probatória, o que está a exigir a observância de oferecimento de garantia previsto no Código de Processo Civil e na Lei nº 6.830/80. \r\n\r\n2. Em tese, nada obsta que, uma vez reconhecida a procedência dos embargos à execução, e caracterizada a injustificada objeção apresentada pela União Federal ao reconhecimento do pagamento, o executado pretenda ver reconhecida litigância de má-fé pela União Federal, sujeitando-a às penas da Lei.\r\n\r\n3. Negou-se provimento ao recurso, por unanimidade.”\r\n\r\n(AGV - 63570/RJ - Rel. Alberto Nogueira - DJU: 24/08/2004 - PG. 172)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação, com os demais atos executórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.531876-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO.) x FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de Feital Transportes e Turismo Ltda e outros, tendo por objeto créditos inscritos em dívida ativa referentes a contribuições previdenciárias.\r\n\r\nCitada, a primeira executada apresenta Exceção de Pré-Executividade às fls. 45/56, acompanhada de procuração e alteração contratual às fls. 57/60, alegando decadência do direito da administração de postular a suposta dívida. \r\n\r\nO INSS manifesta-se às fls. 79/86, acostando os documentos de fls. 87/108, alegando que os procedimentos administrativos fiscais, objeto dos autos, derivam de outros dois lançamentos nos. 354923594-6 e 35492593-8, em que se constatou a necessidade de retificar e complementar os referidos lançamentos. \r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que é cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.(STJ - RESP 660506/MG - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª T - DJ: 02/08/07 - pg. 338). \r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução, de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo presente caso, a excipiente alega que o título executivo é inexigível, tendo em vista a ocorrência de decadência.\r\n\r\nTodavia, impossível o reconhecimento de plano da alegada decadência, uma vez que, de acordo com as informações da exeqüente e documentos acostados às fls. 87/108, os processos administrativos nos. 35.553.675-7 e 35.553.676-5 derivam de outros dois lançamentos, quais sejam, 35492594-6 e 35492593-8, em que, a partir de defesa apresentada pelo contribuinte, foi constatada a necessidade de retificar ou complementar os lançamentos originais. \r\n\r\nCom efeito, para a comprovação dos institutos da prescrição e da decadência é necessário a produção de prova acerca da inexistência de alguma causa de interrupção ou suspensão e, tendo em vista que a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, eventuais causas de interrupção e suspensão devem ser comprovadas de plano pela própria excipiente e não pela exeqüente.\r\n\r\nAssim, apenas com a cópia dos processos administrativos seria possível se verificar com segurança o transcurso dos prazos e analisar a ocorrência ou não da decadência.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação, com os demais atos executórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.538142-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO.) x IVONE DAIN MARGULIES E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONTROLES GRAFICOS DARU S/A (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO.). . Vistos em decisão. \r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados Controles Gráficos Daru S/A, Eduardo Dain Marguilhes e Paulo Pinheiro Gurstein, às fls. 39/73, acompanhada de documentos de fls. 74/296, 312/319 e 322/325, alegando que foram ajuizadas três ações ordinárias, nas quais a empresa executada requer o expurgo dos juros e da multa incidentes sobre o débito principal, bem como a declaração do direito ao parcelamento em 240 meses dos débitos. Sustentam a ilegitimidade passiva dos acionistas da empresa, oferecendo como garantia da execução debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce, aduzindo, ainda, da ausência de liquidez e certeza do título executivo; da falta das condições da ação, em face das ações ajuizadas pela empresa executada; do excesso de execução e da conexão.\r\n\r\nManifestação da exequente às fls. 327/343, acompanhada de documentos de fls. 344/346.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que é cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.(STJ - RESP 660506/MG - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª T - DJ: 02/08/07 - pg. 338).\r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução, de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nQuanto a suposta ilegitimidade dos sócios, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “a aferição de legitimidade passiva, para a execução, do sócio cujo nome consta na CDA, depende de dilação probatória, o que desautoriza o uso da exceção de pré-executividade, devendo a matéria ser apreciada por meio de embargos de devedor.” ( AgRg no REsp no. 1049954/MG, Rel Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 27/08/2008) \r\n\r\nNo caso em exame, os excipientes requerem a extinção da execução, alegando que o pagamento do tributo em questão esta sendo pleiteado, de forma parcelada, nos autos das Ações nos. 2002.34.00038800-4, 2003.51.01.006611-0 e 2004.51.01.012709-7.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que o parcelamento previsto no inciso IV do artigo 151 do CTN é aquele requerido e homologado perante a Autoridade Fazendária, na forma da legislação de regência.\r\n\r\nNo caso dos autos, além da empresa executada alegar que pleiteou o parcelamento do débitos em ações ordinárias, não restou comprovado o deferimento do parcelamento pleiteado pela empresa executada nos autos das ações propostas, nem consta a existência de depósito do montante integral, nos termos da Súmula 112 do STJ, além de não existir nenhuma decisão suspendendo a exigibilidade do crédito no. 35.553.337-5.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, de acordo com as informações prestadas pela exeqüente às fls. 327/343, foram prolatadas sentenças, homologando o pedido de desistência da própria executada, nas ações nos. 2002.34.00.038800-4 e 2004.51.01.012709-7 e nos autos da ação no. 2003.51.01.006611-0 o pedido foi julgado improcedente.\r\n\r\nNão há que se falar, portanto, em suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou extinção da execução em virtude das ações ajuizadas pela empresa executada.\r\n\r\nNo entanto, tendo em vista os documentos acostados às fls. 312/319 e petição da exeqüente à fl. 327/343, confirmando o pedido de parcelamento, nos moldes da MP no. 303/2006, deve a Fazenda se manifestar sobre o deferimento ou não do pedido. \r\n\r\nAs outras questões suscitadas pelos excipientes também implicam em dilação probatória, incompatível com a via de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o pedido de parcelamento, de acordo com os documentos de fls. 312/319, e sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.541939-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x NICOLAU DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OLIMAR COM/ E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nNo que se refere à ilegitimidade passiva suscitada, esta deverá ser discutida na via própria dos embargos à execução, pois será necessária a apreciação de prova documental, em especial todos os estatutos sociais da empresa.\r\n\r\nCom efeito, cristalizou-se no Egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a legitimidade dos co-responsáveis só pode ser apreciada em sede de embargos à execução, de sorte a viabilizar a produção das provas necessárias. Confira-se o teor da seguinte ementa:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CDA - PROVA CO-RESPONSABILIDADE\r\n\r\nEm execução fiscal contra empresa e sócios-gerentes, cabe aos mesmos o ônus da prova para dirimir ou excluir a responsabilidade, via embargos do devedor, porquanto a CDA tem presunção juris tantum de liquidez de certeza (Lei nº 6.830/80, art 3º) Precedente Resp 278.741-SC, DJ 16.09.2002. Resp 330.518-RS. Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.03.2003.\r\n\r\nAssim, suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\nDecorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.502165-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIO LUIZ DA COSTA BERNARDINO.) x PASQUALE MAURO (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO.) x DISTRIBUIDORA DE TABULEIROS GUANABARA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado Pasquale Mauro, às fls. 176/177, em face da decisão de fls. 173/174, que acolheu apenas em parte o pedido da exceção de pré-executividade oposta pelo ora embargante.\r\n\r\nNão verifico, no entanto, nenhum dos requisitos do artigo 535 do CPC que viabilizariam a oposição do recurso.\r\n\r\nCom efeito, a intenção da embargante é de conferir efeito infringente aos embargos declaratórios opostos. Neste sentido, vale conferir a ementa do seguinte acórdão.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nI - Inocorrentes omissão, obscuridade ou contradição a sanar, não têm cabimento os embargos de declaração.\r\n\r\nII - Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente e nem se prestam para alterar o próprio mérito do julgado.\r\n\r\nIII - Embargos de declaração improvidos.\r\n\r\nEmbargos de Declaração em Apelação Cível nº 179897/RJ - Relator: Des. CARREIRA ALVIM - Publicado no DJ de 25.05.2000, fls. 114/129.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço os embargos, eis que tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.510255-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x OLAVO MARTINS DE CAMPOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RIOSOL COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES MARQUES.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face de Riosol Com/ e Representações LTDA e Outro, tendo por objeto créditos inscritos em dívida ativa referentes à COFINS e PIS.\r\n\r\nO executado apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 22/24, acompanhada de documentos de fls. 25/63, alegando a quitação do débito referente à COFINS e requerimento de compensação do débito referente ao PIS.\r\n\r\nManifestação da exeqüente às fls. 72/73 impugnando as razões da excipiente, alegando que os débitos são devidos e ainda não foram quitados.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que é cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.(STJ - RESP 660506/MG - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª T - DJ: 02/08/07 - pg. 338) \r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo caso em exame, houve impugnação quanto à alegação de pagamento. Já quanto a alegação de suposto direito à compensação, tal como relatado pelo executado à fl. 24, ainda não houve decisão sobre o referido pleito, mostrando-se necessária a dilação probatória, o que é incompatível com a via da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação, com os demais atos executórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.513565-9 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO.) x ADRESS SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS.). . Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando ao liquidante da executada que promova a reserva de crédito em favor da exeqüente.\r\n\r\nConfirmada a medida, suspenda-se a execução até o término do processo de liquidação ou anterior e relevante manifestação das partes.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo passivo para ABSOLUTA SEGUROS S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.513566-0 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO.) x ADRESS SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS.). . Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando ao liquidante da executada que promova a reserva de crédito em favor da exeqüente.\r\n\r\nConfirmada a medida, suspenda-se a execução até o término do processo de liquidação ou anterior e relevante manifestação das partes.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo passivo para ABSOLUTA SEGUROS S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.513571-4 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO.) x ADRESS SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS.). . Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando ao liquidante da executada que promova a reserva de crédito em favor da exeqüente.\r\n\r\nConfirmada a medida, suspenda-se a execução até o término do processo de liquidação ou anterior e relevante manifestação das partes.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo passivo para ABSOLUTA SEGUROS S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.514579-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x MAGALI SOUTO DE ARRUDA COELHO (ADVOGADO: ANDRE LUIS SOUTO DE ARRUDA COELHO.) x LILIAN SOUTO WILSON x PARTIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a executada MAGALI SOUTO DE ARRUDA COELHO para que junte aos autos cópias autenticadas dos documentos de fls. 22/26.\r\n\r\nApós, esclareça a exeqüente que medida concreta deseja para o prosseguimento do feito, face à certidão de fl. 37.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.514648-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x SUZANA BRAIA SANGOI E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MACRODATA COMERCIALIZACAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nDuas das executadas apresentaram, separadamente, exceções de pré-executividade, alegando Suzana Braia Sangoi, às fls. 17/22, apenas a ocorrência de prescrição e Judith Braia, às fls. 25/32, prescrição e ilegitimidade passiva.\r\n\r\nManifestação do exequente às fls. 55/59 rechaçando as razões constantes nas exceções. \r\n\r\nNo tocante à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA e dos autos elementos suficientes para aferir a data exata da constituição definitiva do crédito tributário, bem como eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nNo tocante ao questionamento relativo à legitimidade passiva da segunda executada, os indícios de encerramento irregular da empresa executada, consubstanciados na certidão de fls. 52, são suficientes para justificar a manutenção dos sócios, por ora, no pólo passivo, nos termos do art. 135, III do CTN.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO as exceções de pré-executividade, determinando que o exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.542116-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x IMPERIO LISAMAR S/A IND/ COM/ DE ALIMENTOS - MASSA FALIDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.500535-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ELIZABETH MEDEIROS PINTO. PROCDOR: VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO.) x TRANSPREV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANCA LTDA. . Vistos em decisão. \r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que é cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.(STJ - RESP 660506/MG - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª T - DJ: 02/08/07 - pg. 338). \r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo caso em exame, a excipiente requer a extinção da execução, alegando que o pagamento do tributo em questão esta sendo pleiteado, de forma parcelada, nos termos do artigo 10 da Lei no. 8.620/93, nos autos da Ação Consignatória no. 2006.51.01.020075-7, em tramite na 3a. Vara Federal.\r\n\r\nOcorre que o parcelamento previsto no inciso IV do artigo 151 do CTN é aquele requerido e homologado perante a Autoridade Fazendária, na forma da legislação de regência, e não o efetuado em ação consignatória.\r\n\r\nTambém não restou comprovado o deferimento do parcelamento pleiteado pelo excipiente nos autos da Consignatória, nem consta a existência de depósito do montante integral, nos termos da Súmula 112 do STJ.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o parcelamento previsto na Lei no. 8.620/93 é um favor fiscal e depende do cumprimento de determinadas condições, sendo inadequada a propositura da ação de consignação em pagamento, para fins de obtenção de favor fiscal.\r\n\r\nNão há que se falar, portanto, em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo, incabível, também, a extinção da execução fiscal pleiteada pela excipiente\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação, com a inclusão no pólo passivo dos co-responsáveis Mario Manela, Transpev Processamento e Serviços Ltda e Tracthor Participações Ltda, conforme requerido pela exeqüente à fl. 73 e CDA de fl. 04. Citem-se os co-responsáveis por mandado. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.501365-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x DENGE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.. . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.504749-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PANIFICADORA PAO REAL LTDA. . \r\n\r\n1 - Regularize o executado sua representação processual, fazendo-se representar nos autos por advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB. Intime-se por mandado.\r\n\r\n2 - Manifeste-se a parte exeqüente sobre a alegação contida na petição retro.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.504891-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ZIMBRA COM/ DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. . O título nomeado à penhora (Obrigações ao Portador de Empréstimo Compulsório da Eletrobrás) não possui cotação em bolsa, não se prestando para garantir a contento a execução. Pelo que indefiro a nomeação pretendida, considerando de todo dispensável a manifestação do exeqüente, na medida em que é pública e notória a posição de sua procuradoria em refutar tal espécie de título para o fim de garantir execuções fiscais, tendo em vista a liquidação duvidosa dos aludidos títulos.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.508171-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x M P D S REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: GILBERTO PINTO DOMINGUES.). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.512020-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA. . O título nomeado à penhora (Obrigações ao Portador de Empréstimo Compulsório da Eletrobrás) não possui cotação em bolsa, não se prestando para garantir a contento a execução. Pelo que indefiro a nomeação pretendida, considerando de todo dispensável a manifestação do exeqüente, na medida em que é pública e notória a posição de sua procuradoria em refutar tal espécie de título para o fim de garantir execuções fiscais, tendo em vista a liquidação duvidosa dos aludidos títulos.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.503480-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL PADRE ANCHIETA LTDA. . 1). Recebo a petição inicial nos termos do art. 7º da Lei 6830/80. \r\n\r\n2). Ante o comparecimento espontâneo do executado aos autos, tenho-o por citado.\r\n\r\n3). Regularize o executado sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nEm seguida dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n87 - 98.0045908-1 ANTONIO COELHO ENGENHARIA CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO MARCOS BOFFY.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JUAREZ RIBEIRO PINTO.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo Embargante. Na quinzena legal, ofereça a parte Embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n88 - 2002.51.01.503661-9 MECANICA CLIPER AUTOMOVEIS S/A (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Ante a decisão de fls. 68 e a informação de fls. 69, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n89 - 2004.51.01.505745-0 BANCO PROSPER S/A (ADVOGADO: MARCIO GOMES LEAL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . \r\n\r\n1 - Recebo, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta pelo Embargante. Na quinzena legal, ofereça a Embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n2 - Desapensados, subam os autos ao Egrégio T.R.F - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.501630-4 BARIBRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . \r\n\r\nRecebo, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta pela Embargante. Na quinzena legal, ofereça a Embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.527887-6 FLORESTAS RIO DOCE S/A (ADVOGADO: DANIELA CASTRO PECANHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2006.51.01.527944-3 VANGUARDA RIO GRAFICA S/A E OUTRO (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.). . Digam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as, desde logo.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.511678-9 FERNANDO RODRIGUES VIEGAS FILHO (ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . \r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as, desde logo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se o(a) embargante sobre a impugnação.\r\n\r\n94 - 2007.51.01.527319-6 LEONARDO BRUNET MENDES DE MORAES (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . \r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as, desde logo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se o(a) embargante sobre a impugnação.\r\n\r\n95 - 2007.51.01.531581-6 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK, LEO KRAKOWIAK.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Manifeste-se a parte embargante em provas, justificando-as.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.500905-9 HELIO JOAO SOARES (ADVOGADO: ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2009 FOLHA 110 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n97 - 00.0519090-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x RONALDO JORGE DE OLIVEIRA CARDOSO (ADVOGADO: MARCELO LEAL COSTA.) x EPRAL EMPREITEIRA DE PINTURAS R ALVENARIA LTDA. . Republicação do despacho:\r\n\r\n¨Vistos em decisão:\r\n\r\nNo tocante à prescrição alegada, em se tratando de créditos relativos ao FGTS (fls. 02/04), os prazos decadencial e prescricional, inclusive na modalidade intercorrente, são de trinta anos, conforme entendimento solidificado no E. STJ através da Súmula n º 353 e do seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRAZOS PRESCRICIONAL E DECADENCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.\r\n\r\n1. As contribuições para o FGTS estão sujeitas aos prazos, prescricional (Súmula 210 do STJ) e decadencial de trinta anos, ainda que referentes ao período anterior à Emenda Constitucional nº 8/77, uma vez que não ostentam natureza tributária, por isso que inaplicáveis à sua cobrança as disposições do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n2. Precedentes da Corte: ERESP 35.124/MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 03/11/1997); REsp 427.740/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 21/10/2002; REsp 281.708/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 18/11/2002; REsp 693714/RS, Rel. Min Teori Albino Zavascki.\r\n\r\n3. Acolho os embargos de declaração, para efeitos modificativos ao julgado.\r\n\r\n(EDRESP 689903/RS - Rel. Min. Luiz Fux - 1 ª Turma - DJ: 25/09/2006 - pag. 235)\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação, com os demais atos executórios.\r\n\r\nP.I.¨\r\n\r\n98 - 89.0035559-7 FAZENDA NACIONAL/CEF (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.) x JACQUELINE RIBEIRO FERNANDES CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA.) x RENAN EMPRESA DE SERVICO DE HOTELARIA LTDA (NA PES. SOCIO SHEILA RIBEIRO FERNANDES). . Republicação do despacho:\r\n\r\n¨Vistos em decisão.\r\n\r\nNo tocante à prescrição alegada, em se tratando de créditos relativos ao FGTS (fls. 02/04), os prazos decadencial e prescricional, inclusive na modalidade intercorrente, são de trinta anos, conforme entendimento solidificado no E. STJ através da Súmula n º 353 e do seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRAZOS PRESCRICIONAL E DECADENCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.\r\n\r\n1. As contribuições para o FGTS estão sujeitas aos prazos, prescricional (Súmula 210 do STJ) e decadencial de trinta anos, ainda que referentes ao período anterior à Emenda Constitucional nº 8/77, uma vez que não ostentam natureza tributária, por isso que inaplicáveis à sua cobrança as disposições do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n2. Precedentes da Corte: ERESP 35.124/MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 03/11/1997); REsp 427.740/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 21/10/2002; REsp 281.708/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 18/11/2002; REsp 693714/RS, Rel. Min Teori Albino Zavascki.\r\n\r\n3. Acolho os embargos de declaração, para efeitos modificativos ao julgado.\r\n\r\n(EDRESP 689903/RS - Rel. Min. Luiz Fux - 1 ª Turma - DJ: 25/09/2006 - pag. 235)\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nQuanto a alegação atinente ao fato de as excipientes Jacqueline Ribeiro Fernandes Cunha e Sheila Ribeiro Fernandes terem figurado na empresa executada tão-somente como sócias formais (fls. 76/77), cumpre esclarecer que tal questão somente poderá ser dirimida na via adequada dos embargos, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação, com os demais atos executórios.\r\n\r\nP.I.¨\r\n\r\n99 - 2004.51.01.524226-5 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x CARLOS ERNANNY CHAGAS DE MELLO E SILVA (ADVOGADO: RICARDO MAFRA TREU, JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.). . Republicação do despacho:\r\n\r\n¨Vistos, etc.\r\n\r\nQuanto à alegação de ocorrência de prescrição, tem-se que, por via geral, a exceção de pré-executividade é aceita, embora com cautela, pelos Tribunais. Porém, em sede de execução fiscal, sofre limitação expressa, visto que o parágrafo 3º do art. 16 da Lei 6830/80 determina que a matéria de defesa deve ser argüida em embargos.\r\n\r\nDesta maneira, afigura-se temerário, num sistema processual onde persistem profundas e generalizadas desconformidades com o excesso de vias recursais, estabelecer, no bojo do processo de execução, uma pré-cognição, a chamada “exceção de pré-executividade”.\r\n\r\nPor outro lado, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo em apreço deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nAdemais, o exame da prescrição não se restringe a uma questão de datas, posto que há de se considerar eventuais interrupções e suspensões, daí porque seu exame exige instrução incompatível com a exceção de pré-executividade (TRF- 5º Região, AG 27396, Rel. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJ 25/03/2002).\r\n\r\nQuanto a suposta inocorrência de fato gerador do tributo, em virtude do desligamento do excipiente do mercado de valores imobiliários, observa-se que não se trata de matéria passível de análise em sede de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 27/32, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP.I.¨\r\n\r\n100 - 2005.51.01.518445-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.) x INTERNATIONAL TRAVEL SERVICOS LTDA (ADVOGADO: HELIO VILLELA DUPLAN.). . Republicação do despacho:\r\n\r\n¨Vistos em decisão. \r\n\r\nTrata-se de requerimento de suspensão apresentado pela executada, com fulcro na existência de conexão em relação a Ação Civil Pública em trâmite perante a 1 ª Vara Federal de Guaratinguetá /SP. \r\n\r\nManifestação da exequente às fls. 73/74.\r\n\r\nInicialmente, recebo o requerimento de fls. 09/64 como exceção de pré-executividade.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que é cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.(STJ - RESP 660506/MG - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª T - DJ: 02/08/07 - pg. 338). \r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução, de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo caso em exame a excipiente requer a suspensão do feito até o julgamento final da Ação Civil Pública n º 2000.6118.001973-0.\r\n\r\nOcorre que a excipiente não comprovou a ocorrência de qualquer das circunstâncias suspensivas da exigibilidade do crédito elencadas no art. 151 do CTN, que justificariam a suspensão da presente execução, sendo certo que a existência da referida Ação Civil Pública, por si só, não é suficiente para ensejar tal suspensão, considerada a presunção de liquidez e certeza do título executivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP.I.¨\r\n\r\n101 - 2007.51.01.508035-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BHERING PRODUTOS ALIMENTICIOS SA (ADVOGADO: PAULO ABDALA ZIDE.). . Republicação do despacho:\r\n\r\n¨Regularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como o instrumento de mandato original.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente para que se manifeste conclusivamente sobre a petição e documentos de fls.29/43.¨\r\n\r\n102 - 2007.51.01.511173-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JAMOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA.). . Republicação do despacho:\r\n\r\n¨Regularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente para que se manifeste conclusivamente sobre a petição e documentos de fls.17/21.¨\r\n\r\nTotal Decisão : 34\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 784311"
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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0519991-3 S/A MARITIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSARIA (ADVOGADO: DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.). . Intimem-se as partes para ciência do teor do RPV expedido por esta vara, em cumprimento ao que determina o art. 12 da Resolução nº 559 de 26/06/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para encaminhamento da requisição de pagamento via “on-line”.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 95.0039435-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x XAIANA IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0066419-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x JOSE JOAO DA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.540354-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x AIR POINT AR CONDICIONADO LTDA (ADVOGADO: LUCIA REGINA FEINGOLD CONCEICAO.). . Intimem-se as partes para ciência do teor do RPV expedido por esta vara, em cumprimento ao que determina o art. 12 da Resolução nº 559 de 26/06/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para encaminhamento da requisição de pagamento via “on-line”.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.515856-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x AURIMAR GERACO GARCAO x KELLYMAR CONSERV E MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar a executada Kellymar Conserv e Manut Terrestre e Marítima Ltda ME, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.541159-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JOSE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA, GUILHERME NADER CAPDEVILLE, CRISTIANO LUIZ DE ALMEIDA PERES.). . Diante da manifestação da exeqüente, intime-se o executado para ciência da rescisão do parcelamento administrativo e do saldo remanescente da dívida, com o prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observando-se o endereço de fl. 34.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.512208-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ANDRATO VEICULOS LTDA (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA.). . Intimem-se as partes para ciência do teor do RPV expedido por esta vara, em cumprimento ao que determina o art. 12 da Resolução nº 559 de 26/06/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para encaminhamento da requisição de pagamento via “on-line”.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.515268-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x NOVA GRILL RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: RONALDO MACIEL FIGUEIREDO, ADRIAO VIEIRA DA SILVA.). . Intimem-se as partes para ciência do teor do RPV expedido por esta vara, em cumprimento ao que determina o art. 12 da Resolução nº 559 de 26/06/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para encaminhamento da requisição de pagamento via “on-line”.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.521828-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x INTERDATA LOGISTICA OPERACIONAL LTDA (ADVOGADO: LICINIO PAULO DE ALMEIDA BONHEUR.). . Requeira a executada de acordo com a legislação processual vigente.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 24/25.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.531391-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x EFE - SEMITRANS EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A (ADVOGADO: BIANCA M. DE CARVALHO.). . Tendo em vista o pedido de fl. 95 e a anuência da Fazenda à fl. 104, expeça-se o RPV em favor da executada, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência do teor do Requisitório expedido por esta vara, em cumprimento ao que determina o art. 12 da Resolução nº 559 de 26/06/07 do Conselho da Justiça Federal, voltando-me concluso, em seguida, para posterior encaminhamento via “on-line”.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.536550-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x NOVASA TEXTIL LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO.). . Intimem-se as partes para ciência do teor do RPV expedido por esta vara, em cumprimento ao que determina o art. 12 da Resolução nº 559 de 26/06/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para encaminhamento da requisição de pagamento via “on-line”.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.505889-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x NATIVIDADE CONTABILIDADE S/C LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.510524-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x AUTO MECANICA IBERICA LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TARANTO.). . Considerando-se a atualização do débito e a ausência de parcelamento administrativo informada pela exeqüente, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Decorrido o prazo de interposição dos embargos à execução, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.514340-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FABRIMAR S/A IND/ E COM/ (ADVOGADO: JULIO CE SAR ESPOSITO DE MEDEIROS, RUBENS BRANCO DA SILVA, MARCIA BARBOSA PEREIRA DE SOUSA.). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 21/57, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige exame de matéria fática e dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não parece ser o caso.\r\n\r\nAdemais, o reconhecimento da prescrição e decadência dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2001.51.01.525986-0 PLANO ARQUITETURA IMOBILIARIA E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: DONATO RIBEIRO BARROS, MARCELLO AZEVEDO FARIA TOLEDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Intimem-se as partes para ciência do teor do RPV expedido por esta vara, em cumprimento ao que determina o art. 12 da Resolução nº 559 de 26/06/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para encaminhamento da requisição de pagamento via “on-line”.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.539198-1 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (ADVOGADO: ESTER KLAJMAN GOLDBERG.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Diante da alegação de adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.552/2007 (fls. 151/154), diga a embargante se ainda persiste seu interesse no prosseguimento da presente ação, em cinco dias.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.533008-0 MARIA LOPES MARTINS DO AMARAL (ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO KALACHE, ANDRE DINIS ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Diga a embargante sobre fls. 175/179, em cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.500388-6 CERTAME DISPLAY MONTAGEM E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: GIORGIO VILELA SANTONI, RODRIGO JACOBINA BOTELHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.505569-6 ACOUGUE E MERCEARIA NOSSA SENHORA APARECIDA DE BRASILIA LTDA (ADVOGADO: NILTO CARLOS BADINI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . Intimem-se as partes para ciência do teor do RPV expedido por esta vara, em cumprimento ao que determina o art. 12 da Resolução nº 559 de 26/06/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para encaminhamento da requisição de pagamento via “on-line”.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 2008.51.01.515964-1 MAX CONSULTORIA DE SEGURANÇA LTDA ME (ADVOGADO: YOLANDA DO NASCIMENTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2009 FOLHA 189 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso VI, e 295, incisos II e III do Código de Processo Civil c/c § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nAusentes honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.503798-9 JORGE NUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Diante da tempestividade dos embargos, suspenda-se a execução fiscal.\r\n\r\nAo(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n1) Cumpra o disposto nos incisos III e IV, do art. 282, do CPC.\r\n\r\n2) Junte instrumento procuratório original.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n22 - 92.0084685-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x JOSE SALVADOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO.) x S P G SOC/ DE PAPEIS GRAFICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos\r\n\r\n23 - 2003.51.01.542970-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SICOMIG COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . A exceção de pré-executividade oferecida às fls. 36/84 veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento. \r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a compensação não é admitida em execução fiscal nos termos do art. 16, parágrafo 3o da Lei 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 2008.51.01.515647-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x CASA HOMERO DE FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA ALVES, CATIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA, ROSANE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n“...Após o cumprimento, abra-se vista às partes para manifestação sobre o valor apresentado, em cinco dias, sucessivamente.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 784488"
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.014955-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR LOPES GOUVEIA REP/ MARIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADGERSON RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.014955-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), dando-se vista às partes e ao MPF. Sem impugnação, voltem-me para o envio ao TRF. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.51.057245-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE DUARTE DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002253/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.082939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MARTINHO MALIZIA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INBRATUR. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002286/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.092043-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BRUNO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002283/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.092183-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETTE RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002285/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.092619-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FERREIRA GUEDES (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092619-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/06/2009 15:00\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.092619-1\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZOE MARQUES CURY (ADVOGADO: ZIRILDO LOPES DE SA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, intime-se a parte ré na forma do art. 357 do CPC.\r\n\r\nApós a citação, a parte ré, atendendo ao disposto no artigo 11 da Lei nº 10.259/01, trará todos os documentos necessários para o deslinde da ação, sendo tal ato um dever processual, o qual não cumprido sofrerá os efeitos do artigo 14, inciso V, c/c o seu parágrafo único do CPC.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013935-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY MARILENA DE LIMA (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002132/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017277-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCELEY DE MORAES (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002222/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020743-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINIRA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002062/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos autos do Processo em epígrafe, nos termos da fundamentação, para determinar a União Federal, ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro, conforme as respectivas atribuições disciplinadas no SUS, a liberação e o fornecimento à parte autora dos medicamentos descritos no(s) receituário(s) médico(s) constantes dos autos, no prazo de TRÊS meses, cumprindo a decisão da Medida de Urgência que determinou o fornecimento de duas prestações, obrigação de fazer que se descumprida, poderá ensejar o arbitramento de multa cominatória, nos termos do artigo 461 do CPC. Autorizo a cessação do fornecimento dos remédios, antes do decurso do prazo acima especificado, desde que a parte ré junte aos autos prova de que a parte autora não mais necessita dos medicamentos fornecidos gratuitamente.\r\n\r\nCumpra-se a decisão da Turma Recursal nos autos da Medida de Urgência no sentido de manter o fornecimento de duas prestações (duas caixas de medicamentos), revogando a decisão de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nRessalte-se que no caso de recebimento de medicação em duplicidade, fica a parte autora obrigada a devolvê-los, sob pena de locupletamento ilícito, pelo que poderá uma das rés, administrativamente, reavê-los, desde que devidamente provado o recebimento em duplicidade.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, respeitada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021360-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERYJANE OLIVEIRA FREITAS (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nTendo em vista que a presente ação pretende a percepção de pensão por morte e comprovação de União Estável, sendo que neste caso, se alguém estiver recebendo, e sendo procedente o pedido aqui formulado, a referida pensão poderá ser bipartida ou até mesmo cancelada.\r\n\r\nDesta forma, necessário a verificação junto ao órgão pagador do benefício em questão se existe algum beneficiário da pensão por morte do instituidor contido na inicial, e, havendo, traga sua qualificação para que seja incluída no pólo passivo necessário.\r\n\r\nPortanto informe a União Federal, no prazo de cinco dias, se existe algum habilitado a pensão por morte em referência, e, caso positivo, informe sua qualificação.\r\n\r\nApós as informações prestadas pela ré, caso haja beneficiários, remetam-se os autos a distribuição para a inclusão dos mesmos no pólo passivo, e posteriormente a citação dos réus.\r\n\r\nNo caso de positiva a existência de beneficiários, determino a retenção pela União Federal da quota parte que se postula no presente processo do montante da pensão por morte até a solução final desta ação.\r\n\r\nApós a citação, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 01/09/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028579-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA DAMIANA PINHEIRO DA SILVA KITAGAWA (ADVOGADO: MARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia da certidão de óbito do sr. TUGUIO KITAGWA; \r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no mesmo prazo acima fixado, informe a este Juízo se há beneficiários do Sr. Tuguio, recebendo pensão por morte deste; se for este o caso, deverá a União apresentar os dados referentes a todos os beneficiários cadastrados, bem como o fundamento legal da pensão recebida pelos beneficiários. \r\n\r\nNão havendo nenhum beneficiário cadastrado ao recebimento de pensão por morte do Sr. Tuguio, a União deverá informar, ainda, se acaso o de cujus era ex-combatente e se se encontrava na reserva no momento de sua morte.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se. \r\n\r\nCom o cumprimento das determinações acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.506153-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AMARO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002109/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.000441-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY FRANCISCO RODRIGUES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002281/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.000859-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LISBOA LOPES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002280/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.001333-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUANA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002136/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.001397-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA SOARES DA POCA (ADVOGADO: LEONARDO DO EGITO COELHO.) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002123/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, pela incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal em apreciar questões relativas reclassificação ou reenquadramento funcional de servidor público.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.003513-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELVOLINA SOARES DE PAULA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002309/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.005107-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEIA MOREIRA (ADVOGADO: GETULIO DA SILVA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002313/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC; \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.005329-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002314/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e na forma da fundamentação para condenar a União Federal a pagar à autora as parcelas em atraso relativas à pensão por morte, no período de 24/08/1999 a 15/11/2000, inclusive, a serem pagas na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, observado o teto dos Juizados Especiais Federais, com incidência de juros e correção monetária.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.008949-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOPLEDIO ANTONIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002310/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.011685-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO SOARES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO VICENTE FEREGUETE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011685-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.015557-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELI VEIGA (ADVOGADO: LEILA DO NASCIMENTO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002141/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.015897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MARIA ANDRADE DE MATTOS DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA GOMES DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002290/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.016051-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA PEREIRA LIMA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002139/2009 . Por todos os motivos expostos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.017011-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO BIANNA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002306/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.023547-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ANGELO DA CONCEICAO FILHO (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002308/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.024005-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO GODINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002224/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.024169-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GUIMARAES SANTANA (ADVOGADO: JOAO VICENTE FEREGUETE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024169-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.024181-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO DIAS DE CARVALHO (ADVOGADO: JOAO VICENTE FEREGUETE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024181-2\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos pela parte autora às fls.116/123 e do réu às fls. 131/139, no duplo efeito, eis que tempestivos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem suas contra-razões no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n31 - 2008.51.51.024347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARUH ARTHUR ROSA DIAS (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002307/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.026901-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARTLEDIA AMAZONAS SODRE (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002305/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.029575-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AKIKO INOMARU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002304/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.029825-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA GUARACIABA BENTO COUTINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002303/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.031553-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY PINTO DA COSTA (ADVOGADO: JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002230/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.033173-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRLANDIA DA SILVA FELIX (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FROTA.) x UNIAO FEDERAL. SEN TENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002251/2009 . Por todos os motivos expostos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.033999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BEZERRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO VILLARIM GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Portando determino a remessa dos presentes autos ao setor de distribuição para retificar a distribuição no sentido de que sejam distribuídos os presentes autos a 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro para ser processado conjuntamente com a ação consignação em pagamento na forma do artigo 106 do CPC subsidiário a lei nº 10.259/02.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.034433-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE BELARMINO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO GOMES DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002219/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10838257019) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 9,09 (nove reais e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59960303319715/503623, com saldo atualizado até 10/10/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.034557-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX LIMA REGO (ADVOGADO: CLAUDIO SANTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034557-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a notícia do julgamento do Mandado de Segurança a fls. retro, diga o autor o que for de seu interesse em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.51.035631-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL CLAVERIE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA DA COSTA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035631-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/05/2009 17:11\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.035631-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.51.035739-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMES TUBARAO BEZERRA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002254/2009 . Por todos os motivos expostos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.036019-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZINA BRANDÃO MAFRA DE VASCONCELOS (ADVOGADO: CARLOS RENATO CORNER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002282/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC para condenar o INSS a pagar à autora as parcelas em atraso relativas à pensão por morte, no período de outubro e novembro de 2005, a serem pagas na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, observado o teto dos Juizados Especiais Federais, com incidência de juros e correção monetária.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.038502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDENIRA DE OLIVEIRA TORRES (ADVOGADO: LENY FERREIRA DE ARAUJO, MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.038723-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FERNANDES (ADVOGADO: LENI MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002125/2009 . Desta forma, equivoca-se a parte autora em requerer revisão de seu benefício com base em legislação distinta a que concedeu seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.041275-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINESIO MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO PAZ DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002189/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e condeno a ré, ao pagamento de verba compensatória, a título de danos morais sofridos, no montante de R$ 1.000, 00 ( hum mil reais), a ser corrigida desde a data do arbitramento, ex vi sumula 362 do STJ.\r\n\r\nCondeno, ainda, a parte ré a encerrar a conta poupança de nº 3076-5, agência 2068 (Mendes-RJ); bem como a não proceder a nenhuma cobrança relativa a esta conta, posto que inexistem débitos imputáveis a parte autora, já que a abertura da referida conta deu-se por ato ilícito da ré. \r\n\r\nFica a ré obrigada a retirar o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito - SPC, SERASA, caso exista inscrição; estando ainda a mesma condenada a se abster de proceder a nova inscrição por eventuais débitos existentes na conta poupança em apreço, sob pena de incidência de multa cominatória diária a ser arbitrada por este Juízo.\r\n\r\nIndefiro a expedição de Ofício ao MPF, devendo a parte autora registrar ocorrência da fraude ou representar junto ao MPF sobre o fato.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.044591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002221/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.044799-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DE SOUZA CORREA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044799-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n48 - 2008.51.51.046959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002223/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.047155-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO SA DA ROCHA MAIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nd) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.048019-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY MARTINS COSTA (ADVOGADO: VANIA CRISTINA DE SA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048019-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n51 - 2008.51.51.048245-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR PINTO (ADVOGADO: JOAO PAULO DE ABREU PECANHA LOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002110/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.048981-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE MARIA DE OLIVEIRA BATISTA (ADVOGADO: NAIME MENDES FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002287/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.049151-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: JULIO CESAR SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049151-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n54 - 2008.51.51.054051-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA ROCHA LOURES (ADVOGADO: AMAURY MEYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Não é necessário apresentar extratos do plano Bresser em razão da prescrição.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.054059-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE MIRANDA (ADVOGADO: VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.054069-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ALMEIDA E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO SIQUEIRA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.054089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULIO DRUMOND AZAMBUJA RIBEIRO (ADVOGADO: MURILO AZAMBUJA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Ciente que o documento de fls. 15, indica que a data de abertura da conta é 20/10/1992. Posterior ao período pleiteado:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.054093-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES NUNEZ SUARES (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002131/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos dos planos Verão e Collor. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.054103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE SOUZA AMARIO (ADVOGADO: EDSON DE SOUZA AMARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.054133-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRENO DRUMOND AZAMBUJA RIBEIRO (ADVOGADO: MURILO AZAMBUJA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.054221-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DIAS WERMELINGER (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Não é necessário apresentar extratos do plano Bresser em razão da prescrição. O autor deverá, ainda, esclarecer de que documento emitido pela CEF foram retirados os valores constantes nas planilhas de fls. 09/12.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.054229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI WERNECK DOS SANTOS (ADVOGADO: MARGARETH MOUTINHO BRANCO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002225/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos dos planos Verão e Collor. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.054271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA KOPPE MIRANDA (ADVOGADO: ROSINEA TEIXEIRA AZEVEDO COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002248/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.054305-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVARO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054305-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n65 - 2008.51.51.054311-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.054315-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA AMELIA VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: WELITON SOUZA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Não é necessário apresentar extratos com relação ao plano Bresser em razão da prescrição.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.054343-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: REGINALDO SEVERINO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que alguns estão ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.054369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALEXANDRE LEITE JUSTINIANO (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002249/2009 . Pelo exposto, com base no art. 6o, I, da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.054373-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLA SOLAYNE SANTOS PACHECO, ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se ap arte autora para apresentar cópia da petição inicial e da sentença do processo 2008.5104.003086-3 em trâmite na 1ª vara Federal de Volta Redonda para fins de verificação de litispendência. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.054395-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANA NOVAIS VILAR (ADVOGADO: ALEXANDRE NOVAIS VILAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002250/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.054421-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SENHORINHA AMERI MARIA FRANCO (ADVOGADO: JANETE DA SILVA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.054425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO VIANA DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RIBEIRO PEREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de julho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 12,92%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.054597-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA PINHEIRO FERNANDES (ADVOGADO: DICLER BITTENCOURT BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.054703-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENY ROSA DA FONSECA (ADVOGADO: CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.054781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA PINELA LEANDRO (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.054783-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.054837-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SANTOS VELLEDA (ADVOGADO: MARCUS DA ROCHA PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença, sob pena de extinção. Como o Plano Bresser está prescrito, poderá apresentar, ainda, os extratos para fins de declaração de Imposto de Renda com saldo em 31/12/1988 ou 31/12/1989 para viabilizar a inversão do ônus da prova e elaboração de cálculos de forma progressiva ou retroativa.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.054887-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBEL OSORIO PACHECO (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.054965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARIA RUCO VALENTE (ADVOGADO: SUSANE HELENA OLIVEIRA ASSIMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.055019-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEY CHALFUN DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.055025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGINALDO FERREIRA DOS ANJOS (ADVOGADO: PAULO CESAR MANOEL SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.055035-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR SA BUCCINI (ADVOGADO: OTTO EDUARDO LIRA AURICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 83 - 2008.51.51.055069-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA (ADVOGADO: ADELIO FORTUNATO TORRES TRONCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.055073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MARQUES (ADVOGADO: DINEA PEREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.055073-0\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA MARQUES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA parte autora ajuíza ação em face da CEF, requerendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, compelir ao réu, com fulcro no artigo 844 combinado com 355 e seguintes todos do CPC, a exibir documentos.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da tutela, o autor deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar às circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deterioração ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nUrge destacar que o instituto da exibição de documento ou coisa é uma demanda autônoma de índole cautelar, que se apresenta no processo em duas oportunidades: como incidente processual no curso do processo, fase probatória (art. 355 - 363 CPC) e, como medida preparatória para um processo cognitivo, antes do ajuizamento da ação de conhecimento, como procedimento cautelar específico (art.. 844 e 845 do CPC o qual remete ao art. 355 -363 do CPC).\r\n\r\nDesta forma, atendendo decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que firmou a competência deste juizado para apreciação da matéria, passo a decidir.\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 796; 844, I c/c 355 todos do CPC, verifico que não é o caso de apresentação liminar dos documentos requeridos pela parte autora, por não atender ao art. 804 do CPC, na medida em que não vislumbro hipótese na qual a parte ré torne ineficaz após a sua citação/intimação, nem tão pouco a parte apresenta prova inequívoca da existência da conta capaz de ensejar o deferimento da medida cautelar requerida.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte ré na forma do art. 357 do CPC.\r\n\r\nApós a citação, a parte ré, atendendo ao disposto no artigo 11 da Lei nº 10.259/01, trará todos os documentos necessários para o deslinde da ação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.055139-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE PAES (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que o extrato de fls. 16 está ilegível, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.055589-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA MEIRELLES DA SILVA (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n2 - De acordo com a regra geral de distribuição do ônus probatório, cabe à parte autora - 079.331.747-95 - provar a existência de seu direito, não havendo nenhum óbice técnico ou econômico que a impeça de fazê-la. Entretanto, é do conhecimento do Judiciário, através das regras ordinárias de nossa experiência, que os bancos têm dificultado às partes acesso aos extratos antigos, inclusive, alegando, alguns, que os mesmos já foram incinerados ou destruídos.\r\n\r\nNo caso, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos. \r\n\r\nCabe à Instituição Financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. Mencione-se, entretanto, que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, com o avanço tecnológico que lhes é posto à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nNão obstante isto, tratando-se de documento comum às partes, a Instituição Financeira tem o dever de exibi-los frente ao que dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar. \r\n\r\nMerece destaque o Enunciado 59 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. \r\n\r\n(Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a CEF é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do juiz para a adequada instrução do processo, sendo prova do Juízo, determino a Inversão do Ônus da Prova para que a CEF tome conhecimento dos extratos apresentados pela parte autora na inicial e junte aos autos qualquer outro documento de que disponha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada ao equivalente pecuniário ou de elaboração retroativa de cálculos.\r\n\r\n3 - Em seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989 (conta 1448239-9 / fls. 18), o índice de correção pelo IPC de 42,72%. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de forma retroativa;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989 (1448239-9 / fls. 18), o índice de correção pelo IPC de 10,14%. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a fevereiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de forma retroativa;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação à conta 1459089-2, eis que, além de fazer jus ao Plano Verão - abertura em 20/12/1989 - a data de aniversário é na 2ª quinzena, dia 20.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.056383-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA HECKSHER MACHADO (ADVOGADO: WAGNER PEREIRA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, ainda, no mesmo prazo, qual o seu domicílio correto, juntando aos autos documento hábil a comprová-lo (comprovante de residência ou declaração equivalente), nos termos dos art. 282, II, e 283 do CPC, considerando que o endereço indicado na petição inicial é divergente daquele apresentado nos documentos acostados aos autos.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.059703-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA SOARES FERREIRA (ADVOGADO: LOURDES MARIA MAGALHAES CAMPOS DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002114/2009 . Diante do exposto, CORRIJO O ERRO MATERIAL, no sentido de anular a sentença retro. \r\n\r\nPelo princípio da complementaridade dos recursos, que nos informa que o recorrente poderá complementar a fundamentação de seu recurso já interposto, se houver alteração ou integração da decisão em virtude de acolhimento dos embargos de declaração ou constatação de erro material, o que ocorre na espécie, determino a intimação da parte recorrente da presente decisão, para, querendo, complementar a fundamentação de seu recurso inominado interposto, e havendo complementação por parte do recorrente, intime-se a parte recorrida para manifestar-se. Caso não haja manifestação, remeta-se as Turmas Recursais para apreciação do recurso.\r\n\r\nEm virtude de o presente processo estar pronto para sentença, e respeitando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, passo proferir o seguinte decreto judicial:\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.062659-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA APARECIDA COELHO (ADVOGADO: RAFAELA MENDONCA DE SOUZA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002190/2009 . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada a executar haja vista o ressarcimento material efetivado pela CEF conforme documentos de fls. 59/64.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.062885-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE JESUS BLANCO BARATA (ADVOGADO: JOSE WELLINGTON FAGUNDES MARINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002220/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10762958186) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.374,21 (dois mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920602941907/34999, com saldo atualizado até 10/04/2009, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.000843-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO GRANJA DE MATOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.000843-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão de prazo requerida pela CEF, até o término da greve.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.002143-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA GOMES FIGUEIREDO (ADVOGADO: VANESSA PEREIRA NABLE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002255/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESPONSABILIDADE POR DANO MATERIAL e MORAL, nos termos da fundamentação com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nMantenho os efeitos da tutela, em grau recursal, até o trânsito em julgado, devendo a parte ré cumprir o determinado na decisão de fls. 20/21, sob pena de multa.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.002473-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA STELLA LEMOS BASTO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002473-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n94 - 2009.51.51.002477-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CHRISTINA LEMOS BASTO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002477-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n95 - 2009.51.51.004057-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DO NASCIMENTO DA CRUZ REP/ WALDIVIA DE JESUS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002256/2009 . Dispositivo. \r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 520,91 à autora, a titulo de valores depositado na conta nº 0222.094.00.001.086-9, com a confirmação da tutela de fls. 17-18, por ocasião deste julgamento do mérito. Tendo em vista que o pedido foi satisfeito, a teor de fls. 33, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem Sucumbência.\r\n\r\nSentença Assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.007237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MARIA DE JESUS CANTHE (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA GAVINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002130/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 269, DO CPC, EXTINGUINDO-SE O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nRevogo a tutela concedida às fls. 44-46.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), com deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.007643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COSTA DE MOURA (ADVOGADO: ALEXANDER RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007643-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que intempestivo, com fundamento no Enunciado 2 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n98 - 2009.51.51.007911-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM RODRIGUES COELHO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002257/2009 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR a União Federal O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA a título de mensalidade da instituição referidas na inicial(GRENASPS), abstendo-se de efetuar novos descontos a esse título.\r\n\r\nJULGO, ainda, EXTINTO O PROCESSO em face da União Federal, sem julgamento do mérito, pela ilegitimidade passiva no que tange aos pedidos de repetição e de indenização, na forma da fundamentação, art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nConfirmo os efeitos da antecipação da tutela de fls. 19-20.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso pela parte autora. Custas ex lege pela ré. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.008889-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN (ADVOGADO: FERNANDA APARECIDA PINA SANAN, NANCY CORREA FRANCA SANAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002116/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder ao pedido de cancelamento de cartão de crédito nº 5488.2600.4039.3266, além do cancelamento de qualquer cobrança a partir do mês de junho de 2007, bem como indenização por danos morais, em razão de cobranças sucessivas de valores indevidos relativos ao seguro de perda\\roubo e anuidade, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, sem incidência de juros e de correção monetária, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.009087-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FARIAS DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCIO PEREIRA TEIXEIRA DE MELO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002104/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de anulação da Notificação de Lançamento nº 2006-607450656134055, considerando válida e completa a declaração de IRPF da autora e, por conseqüência, os lançamentos dedutíveis no valor de R$ 18.031,52, referente ao pagamento destinado à UNIMED no ano de 2005, fixando o resultado de R$ 4.947,98, pago integralmente por DARF de fls. 27, de imposto a pagar, como a apuração anual do ano calendário 2005, declaração do exercício de 2006.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da autora da quantia depositada judicialmente e retratada pela guia de fls. 63. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.009097-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARIA FURTADO MAIA (ADVOGADO: LAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002101/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, mantenho a decisão de antecipação de tutela de fls. 119-120 e JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização, a título de compensação pelos danos morais, no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais).\r\n\r\nNo que tange ao danos materiais sofridos, condeno a ré a pagar a quantia de R$ 4.728,35, relativa à repetição do indébito sofrido pela parte autora com os descontos indevidos, quantia essa corrigida monetariamente a partir da citação e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da distribuição da ação.\r\n\r\nOutrossim, declaro indevida qualquer forma de cobrança ou desconto dos proventos da autora em virtude de filiação à ASABRAS. Sobrevindo qualquer nova cobrança e/ou desconto dos proventos da autora, sujeitar-se-á a ré ao pagamento de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia em que a autora se vir sem os valores que eventualmente venham a ser indevidamente cobrados/descontados. \r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente\r\n\r\n102 - 2009.51.51.009385-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO LORA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002099/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, II do CPC. Revogo a tutela deferida às fls. 25-27\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.009531-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO DOMINGOS DURANTE (ADVOGADO: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que alguns estão ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar cópia da petição inicial, sentença e acórdão do processo nº 93.0015992-5, em trâmite na 18º Vara Federal, para fins de verificação de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.010131-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA BRANDÃO FABIANO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002259/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com base no art. 269, inciso I do CPC, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas para recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.010605-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO D'ALBUQUERQUE CAMPOS GOES (ADVOGADO: RODRIGO CRUZ MONTENEGRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002103/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 269, DO CPC, EXTINGUINDO-SE O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), com deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.011199-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CARRICO MIZRAHI (ADVOGADO: FREDERICO DA SILVA CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002102/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, desta forma, por ser flagrante a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a causa, e, por isso, é o caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; e no Enunciado nº 11 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRevogo a tutela deferida às fls. 48-49. Intime-se o banco Réu para as providências que entender necessárias.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n107 - 2009.51.51.012525-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARL.OS LAMEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANE SANTOS DA SILVA GIGLIO, CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002258/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.012605-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ROQUE DE FREITAS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002111/2009 . \r\n\r\nDiante do exposto, CORRIJO O ERRO MATERIAL, no sentido de anular a sentença retro. \r\n\r\nPelo princípio da complementaridade dos recursos, que nos informa que o recorrente poderá complementar a fundamentação de seu recurso já interposto, se houver alteração ou integração da decisão em virtude de acolhimento dos embargos de declaração, o que ocorre na espécie, determino a intimação da parte recorrente da presente decisão, para, querendo, complementar a fundamentação de seu recurso inominado interposto, e havendo complementação por parte do recorrente, intime-se a parte recorrida para manifestar-se. Caso não haja manifestação, remeta-se as Turmas Recursais para apreciação do recurso.\r\n\r\nEm virtude de o presente processo estar pronto para sentença, e respeitando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, passo proferir o seguinte decreto judicial:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título DA EXAÇÃO DISPOSTA NA INICIAL (IR/PSS) sobre os valores recebidos a titulo de juros moratórios decorrente do atraso do pagamento dos 11,98%, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.012747-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARILDA PIMENTEL DA SILVA, IRINEA DE MELO SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002119/2009 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar a ECT ao pagamento, a título de danos morais, de R$ 3.000,00(três mil reais) e, ao pagamento, a título de danos materiais, de R$ 6,55(seis reais e cinqüenta e cinco centavos), acrescido do valor do seguro R$ 36,55(trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), num total de R$ 43,10(quarenta e três reais e dez centavos).\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem custas para recurso. Fica aqui deferida a isenção de pagamento das custas requerida pela parte ré, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 220.906, quanto no de nº 295.673, decidiu que o Decreto-Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não fazendo qualquer restrição quanto à validade do disposto no seu artigo 12, que reconhece à ECT os mesmo privilégios concedidos à Fazenda Pública.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.012921-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DE FREITAS (ADVOGADO: RENATA FURTADO REBOLLAL LOPEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002117/2009 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.013645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIS DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 29 - Nada a prover.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.014593-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDDIO POLO COUTINHO JUNIOR (ADVOGADO: EDDIO POLO COUTINHO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002118/2009 . Desta forma, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n113 - 2009.51.51.018381-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FREITAS DE BARROS FREIRE (ADVOGADO: ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018381-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n114 - 2009.51.51.018423-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA MARQUES GONCALVES (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002232/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência e/ou coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.018759-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JOSE PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002195/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.018779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002194/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.018969-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIPIO GONÇALVES DE MATOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002091/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.019989-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO VALERIO CAMPOS (ADVOGADO: NORBERTO SOARES BANDEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019989-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n119 - 2009.51.51.020151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CÁSSIA FREITAS PORTUGAL (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO, AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002127/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.020237-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DA SILVA (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002093/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.021523-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WEBER DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: ALINE MOTTA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002083/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCustas de lei para recurso pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão ( prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.021583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON RODRIGUES BRAZ (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002235/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.021917-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AFONSO BARROSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002209/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.022217-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DA SILVA PACHECO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002236/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.022501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAUMATURGO DA SILVA GAYO JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002231/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.022931-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEA CARDOSO ALVES (ADVOGADO: JOAO AUGUSTO MONTARROYOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002234/2009 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.023103-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEODORICO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002092/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.023205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO OLIVEIRA CAMARA (ADVOGADO: ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002211/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.023363-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DOMINGUES NOGUEIRA (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nPor fim, determino de ofício a retirada do pólo passivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de se tratar de indébito tributário onde a exação é de Competência da União Federal, sendo o Estado do Rio de Janeiro mero substituto tributário que retém a aprcela do IR e repassa para a Fazendo Pública Federal.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.023377-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO MENEZES BRANDAO (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nPor fim, determino de ofício a retirada do pólo passivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de se tratar de indébito tributário onde a exação é de Competência da União Federal, sendo o Estado do Rio de Janeiro mero substituto tributário que retém a aprcela do IR e repassa para a Fazendo Pública Federal.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.023379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO VIEIRA GONÇALVES (ADVOGADO: CICLONE RIBEIRO PERBONI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDetermino a exclusão do pólo passivo do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nApós, intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.023381-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO LOPES DE CASTRO (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nPor fim, determino de ofício a retirada do pólo passivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de se tratar de indébito tributário onde a exação é de Competência da União Federal, sendo o Estado do Rio de Janeiro mero substituto tributário que retém a aprcela do IR e repassa para a Fazendo Pública Federal.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.023385-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIANS RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002210/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.023489-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMINA DE SOUZA BUSTORFF (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002233/2009 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.023601-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO MATOS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002198/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.023609-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVALDO MARTINS GOMES DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002193/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.023629-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO LUCIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002197/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.023743-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE CASTRO SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: EDINAL AUGUSTO HAMER MACIEL, ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002196/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.023863-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO ANDRADE ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE BATISTA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.023961-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS REIS (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002188/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.023965-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ANDRADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002187/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.023975-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO RAMOS MACHADO (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002184/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.023977-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002185/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.024099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GOMES BONFIM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002213/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.024103-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO RONDON DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002186/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.024109-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MACIEL DA PAIXAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002192/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.024117-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE SANT'ANNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002191/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.024137-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002183/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.024153-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002214/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.024159-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE FREITAS NOBREGA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002182/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.024161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERITON PEREIRA PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002181/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.024187-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS DE SOUSA OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002215/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.024191-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO ULISSES GERVÁSIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002218/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.024237-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON REIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002216/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.024263-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO GUAGLIARDI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002217/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.024283-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ENALTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002200/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.024311-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA ALVES DE MOURA DE ARAUJO (ADVOGADO: INACIO JOSE DE FARIAS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.024353-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE LUIZ DE FRANCA (ADVOGADO: FABIANO TEIXEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002201/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.024489-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ANDREA DUARTE STEFANO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002202/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.024527-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIVERSON DE MELO JASMIM (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU PEREIRA, LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002208/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.024545-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILCEU DA COSTA E SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LUNZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002212/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.024551-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002199/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.024577-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DE ANDRADE VILLAR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002207/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.024609-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CORDEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO, JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002206/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.024621-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILDO PEREIRA LIMA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002205/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.024753-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUÍS CARLOS CHAVES (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002204/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.024767-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO GOMES ESTEVES (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002203/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.024819-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: ANIBAL DE OLIVEIRA ROUXINOL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Assim sendo, concedo a tutela antecipada para determinar que o INSS se abstenha de efetuar o desconto no benefício da parte autora, até que se comprove neste processo, se é devida a consignação, e, caso positivo, o quantum a ser restituído.\r\n\r\nDetermino, ainda, que INSS e a Instituição Bancária, juntem cópia do processo administrativo e contrato que apurou o a concessão do débito a título de empréstimo consignado no benefício da parte autora.\r\n\r\nDetermino a remessa ao setor de distribuição para incluir o Banco Cruzeiro do Sul no pólo passivo.\r\n\r\nApós, intime-se, por mandado, para cumprimento imediato desta decisão. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Citem-se\r\n\r\n169 - 2009.51.51.024885-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALÉRIO RODRIGUES DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002237/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.025153-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO ANGELI BRAGA (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.025239-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON JACINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002229/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.025269-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO FADINI PEREIRA (ADVOGADO: HILTON MIRANDA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002252/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.025281-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANCREDO DO AMARAL LOBO (ADVOGADO: ROSIMERI ALVES TRINTIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002288/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.025309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) URURAHY NERY BOTELHO JUSTINO (ADVOGADO: LUSINETE SILVA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002228/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.025379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA DE SOUSA SANTANA (ADVOGADO: NEREIDA DE MOURA GARCEZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Assim, determino a parte autora que informe, a urgência da utilização do medicamento prescrito, bem como a gravidade de sua enfermidade, os valores dos respectivos remédios que constam da prescrição médica e, a comprovação de sua renda e de seus familiares, dos quais depende financeiramente para sua subsistência.\r\n\r\nCumprida a exigência pela parte autora, voltem-me conclusos para apreciação da tutela requerida.\r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.025475-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY NICOLAS VILLAS BOAS (ADVOGADO: ANDREIA MADEIRO ANELHE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002284/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação a CEF E MASTERCARD por não possuírem legitimidade passiva para compor a presente demanda, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nJULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao SHOPTIME S/A, por incompetência absoluta deste Juízo, com fulcro no art. 113, caput e 267, VI, ambos do CPC .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem recursos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n177 - 2007.51.01.013167-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS SANTOS DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.013167-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de alvará, tendo em vista que a sentença serve de alvará (fls. 88), bastando aos autores e/ou seu patrono comparecerem na Ag. 4117 da CEF, portando cópia da sentença e os documentos de identidade/CPF, para o devido recebimento.\r\n\r\nP.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n178 - 2008.51.01.506411-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FELICIDADE DA SILVA (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002140/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, confirmo o pedido de antecipação de tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré, ao pagamento de indenização, a título de compensação pelos danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), solidariamente nos termos do art. 942 do CPC.\r\n\r\nNo que tange aos danos materiais sofridos, condeno o INSS e a CEF a restituírem à autora TODAS as parcelas indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário; quantia essa que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prática do ilícito, conforme orientação do enunciado 54 da Súmula do STJ.\r\n\r\nNo que tange às obrigações de fazer e de se abster, condeno o INSS a se abster de realizar quaisquer descontos do benefício previdenciário da parte autora (Nº 21/1446656095), relativos ao contrato de empréstimo consignado FRAUDULENTO objeto dos presentes autos.\r\n\r\nQuanto ao descumprimento da decisão de antecipação dos efeitos da tutela, determino a expedição de RPV no valor de R 3.000,00 (três mil reais) a serem pagos solidariamente pelos réus a titulo de astreintbe.\r\n\r\nAo setor de distribuição para incluir no pólo passivo o INSS.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.003463-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA VALADARES DE SOUZA (ADVOGADO: JASON DE MEDEIROS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002279/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente\r\n\r\n180 - 2008.51.51.007565-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE PAULO MAGALHAES (ADVOGADO: ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002143/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 269, I do CPC, para condenar a CEF ao pagamento ao autor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, com incidência de juros de 1% desde a data da citação e correção monetária desde a presente data, em que se procede à fixação do quantum compensatório. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1). \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença Assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.007783-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN DA CUNHA GOMES (ADVOGADO: JOACYR COELHO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007783-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n182 - 2008.51.51.009381-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES COSTA BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nSobre a contestação de fls. 26/31 manifeste-se a parte autora, em 20 (vinte) dias.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.009941-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANELIO OSWALDO ROSA MACHADO (ADVOGADO: LUIS ANTONIO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002112/2009 . Isto posto, CONFIRMO A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE FLS. 35/37, determinando que a CEF proceda à exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito, caso o motivo ensejador da inscrição seja a parcela relativa ao contrato de PAR celebrado entre as partes, cujo vencimento se deu no dia 19/09/2007 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação da CEF em danos morais, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação acima. \r\n\r\nCustas para recurso ex lege. Sem honorários advocatícios e sem custas de sucumbência.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.011373-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ROMBEBA KENGEN (ADVOGADO: PEDRO BORBA TABOAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002142/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a restituir integralmente os danos materiais sofridos pelo autor, na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), com incidência de juros de 1% desde a data da citação e com correção monetária desde a data da distribuição do feito; bem como para condenar a CEF ao pagamento ao autor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais, com incidência de juros de 1% desde a data da citação e correção monetária desde a presente data, em que se procede à fixação do quantum compensatório. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1). \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença Assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.012107-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA LEITE BELO FRANCISCO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012107-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão de prazo requerida pela CEF, até o término da greve. Após, retornem à CEF para o devido cumprimento. Comprovado, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n186 - 2008.51.51.022131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIO JOSE DE OLIVEIRA REGO (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA, GLEICE DA SILVA BARBOSA.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA (NCE) E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022131-0\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos pelas partes autora e pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, no duplo efeito, eis que tempestivos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem suas contra-razões no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n187 - 2008.51.51.023503-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA DA FONSECA HENRIQUES (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002226/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, CONFIRMO a antecipação dos efeitos da tutela concedida, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré, ao pagamento de indenização, a título de compensação pelos danos morais, no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), solidariamente nos termos do art. 942 do CPC.\r\n\r\nNo que tange ao danos materiais sofridos, condeno a parte ré, também nos termos do artigo 942 do CC/02, a restituir os valores relativos à soma dos descontos das parcelas do empréstimo consignado na forma do Enunciado 54 das Turmas Recursais ; quantia essa corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prática do ilícito, conforme orientação do enunciado 54 da Súmula do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.024027-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIORGIO PIERSON OLIBONI (ADVOGADO: ADALBERTO MEI.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024027-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n189 - 2008.51.51.025401-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATICUS DO BRASIL PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ME (ADVOGADO: IDIMAR TADEU BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002312/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a ré, ao pagamento de verba compensatória, a título de danos morais sofridos, no montante de R$ 3.000, 00 ( hum mil reais), a ser corrigida desde a data do arbitramento, ex vi sumula 362 do STJ.\r\n\r\nCondeno, ainda, a parte ré a cancelar o Protesto efetivado no Tabelionato do Segundo Ofício de Protesto de Títulos do Município de Caxias, já que este deu-se por ato ilícito da ré, confirmando os efeitos da tutela concedida. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença Assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.028847-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002113/2009 . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS da parte autora, com fundamento no art. 269, I do CPC, para\r\n\r\nCONFIRMAR A ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA deferida às fls. 09/11, e assim declarar a inexistência de débito da parte autora (CPF 025.986.887-67) com a CEF, determinando que a ré proceda, no prazo máximo de 20 (vinte dias), ao cancelamento do débito existente na conta objeto da presente demanda, para, em seguida, encerrá-la, confirmando-se o encerramento e a baixa no débito nestes autos, bem como para que \r\n\r\nproceda, em caráter definitivo, à retirada do nome da parte autora de cadastros de restrição ao crédito em virtude da conta apontada pela autora em sua inicial, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, comprovando-a nestes autos, sob pena de incidência de multa cominatória diária, no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais), além de demais medidas coercitivas cabíveis; \r\n\r\nCONDENAR a CEF a compensar a parte autora pelos danos morais por ela suportados, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), com incidência de juros de 1% ao mês, desde 09/03/2007, tal como apontado em fl. 07, e tal como dispõe a Súmula nº 54 do STJ, e corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento dos danos morais, isto é, a data de prolação desta sentença, conforme vem entendendo a jurisprudência mais balizada, em sede de danos morais. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1) e \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.030037-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS DA SILVEIRA TORRES (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002122/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação dou como extinto o processo, com resolução de mérito. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.030057-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELITA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSELI DIAS MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002144/2009 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a restituir integralmente os danos materiais sofridos pelo autor, na quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), com incidência de juros de 1% desde a data da citação e com correção monetária desde a data da distribuição do feito; bem como para condenar a CEF ao pagamento ao autor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, com incidência de juros de 1% desde a data da citação e correção monetária desde a presente data, em que se procede à fixação do quantum compensatório. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1). \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n193 - 2007.51.51.001806-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA ELOIZA SCHWAB (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO BMG S/A (ADVOGADO: CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.001806-7\r\n\r\nRecebo os recursos interposto pela União Federal e pelo Banco BMG S.A , eis que tempestivos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n194 - 2007.51.51.032938-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO GABRIEL DA SILVA (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002289/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n195 - 2007.51.51.062638-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.062638-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes sobre a RPV cadastrada e conferida, ciente a parte autora de que a RPV somente pode ser cadastrada em seu nome, na forma da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, art. 6º, IV, devendo sua curadora apresentar o termo de curatela junto à CEF a fim de possibilitar o recebimento quando efetivado o depósito. Sem prejuízo, determino que a Secretaria oficie à DIRFO como determinado no despacho de fls. 109 e após, remetam-se os autos ao MPF, por força do art. 82, I, do CPC. Sem impugnação, voltem-me para o envio da RPV ao TRF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n196 - 2007.51.51.085654-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO SIQUEIRA LOPES (ADVOGADO: BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002264/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n197 - 2007.51.51.092004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA APARECIDA MENDES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002260/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n198 - 2008.51.01.521166-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: COSME DE PAULA SANTOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002121/2009 . Pelo exposto, com base no art. 6o, I, da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.003464-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.007206-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002106/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré, a título de compensação pelos danos morais, ao pagamento do valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, desde a data do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ. A retificação do CPF da autora já foi realizada pela ré no curso desta ação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.011558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA SA DE LIMA VALENÇA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.017112-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHIAS DE OLIVEIRA BARAUNA (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002301/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.022618-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO XAVIER DE SIQUEIRA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022618-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n204 - 2008.51.51.022838-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRECILIANO ALMADA RODRIGUES NETTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002311/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.026920-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA JORGE DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002298/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.027952-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DA SILVA DYONISIO (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO, JOICE DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002244/2009 . Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nConsiderando os termos da petição retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, o que já está consolidado através do Enunciado nº 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.028446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONE CLEONICE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002300/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.031460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: DIOGO LAYDNER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002157/2009 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida. Sem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\n.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal substituta em exercício da titularidade\r\n\r\n209 - 2008.51.51.032436-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: SERGIO VELOSO DUTRA DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002082/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF a cancelar o cartão de crédito do autor, e a pagar a quantia de R$ 637,92 (seiscentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), a título de compensação por danos materiais em dobro, acrescidos de juros de 1% a.m., a partir da data da citação e correção monetária, e a quantia de R$ 1,000.00 (mil reais) a titulo de dano morais ser paga em 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, com juros e correção monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.033180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABINA NASCIMENTO BARROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SOUZA DA TRINDADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.). . Tendo em vista que na publicação do dia 07/05/2009 não constou o advogado da Caixa Capitalização s/a, republique-se a sentença proferida nos autos.\r\n\r\n“Destarte, com fulcro nas razões supracitadas, e com base no art. 295, V, c/c art. 267, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer a esta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria n. 007/2003 das Juízas Federais do 3o. JEF.\r\n\r\nIntimem-se. Decorrido o prazo supracitado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n211 - 2008.51.51.033496-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATASHA CONSTANT DE ALMEIDA DOS SANTOS BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Pelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal do Município de Caxias.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.033848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELIA CARVALHO (ADVOGADO: JEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002124/2009 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais.\r\n\r\nRevogo os efeitos da liminar concedida a autora, uma vez que, seu nome foi incluído no SERASA por débitos contraídos perante instituições financeiras diversas a empresa ré.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 1% do valor da causa, na forma do art.18 do CPC, como punição por ter litigado de má-fé perante este juízo.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida. Sem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2008.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n213 - 2008.51.51.036098-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMAR SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036098-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n214 - 2008.51.51.037518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA TEREZA MESQUITA MENDES (ADVOGADO: SERGIO RAMALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - De acordo com a regra geral de distribuição do ônus probatório, cabe à parte autora - 893.311.687-72 - provar a existência de seu direito, não havendo nenhum óbice técnico ou econômico que a impeça de fazê-la. Entretanto, é do conhecimento do Judiciário, através das regras ordinárias de nossa experiência, que os bancos têm dificultado às partes acesso aos extratos antigos, inclusive, alegando, alguns, que os mesmos já foram incinerados ou destruídos.\r\n\r\nNo caso, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos. \r\n\r\nCabe à Instituição Financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. Mencione-se, entretanto, que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, com o avanço tecnológico que lhes é posto à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nNão obstante isto, tratando-se de documento comum às partes, a Instituição Financeira tem o dever de exibi-los frente ao que dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar. \r\n\r\nMerece destaque o Enunciado 59 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. \r\n\r\n(Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a CEF é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do juiz para a adequada instrução do processo, sendo prova do Juízo, determino que a CEF apresente os extratos das contas de poupança apontadas na inicial, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de ser condenada ao equivalente pecuniário. \r\n\r\nSendo certo que a CEF apesar de instada em inúmeras ações a fazê-lo, quedou-se inerte e em homenagem ao Direito Fundamental à duração razoável do processo, constitucionalmente assegurado pela emenda constitucional nº 45, e para garantir a máxima efetividade da prestação jurisdicional, intime-se, PESSOALMENTE, o superintendente regional da CEF - SUL, ou, na sua ausência, seu substituto eventual, no endereço Av. Rio Branco, nº 174/ 21º andar, para que forneça a documentação aqui mencionada, ou seja, extratos da(s) conta(s) conta(s) poupança(s) nº 01706543-5, 01700149-6, 01708314-0 e 01699297-9, Agência 1339 - Gávea, em nome de SYLVIA TEREZA MESQUITA MENDES, referente aos Planos Verão e Collor, sob pena de sua omissão configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição, a ensejar o arbitramento de multa, nos termos do artigo 14, § único do CPC.\r\n\r\n3 - Em seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de forma retroativa;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.037628-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN GOMES DE MATTOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037628-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n216 - 2008.51.51.038046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO HENRIQUES DE SOUSA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002108/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.038908-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002138/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.040132-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO THOME CUNHA (ADVOGADO: RAFAEL ARBEX BARCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002299/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10016659918) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 9.238,76 (nove mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920601619890/166294; R$ 3.802,04 (três mil, oitocentos e dois reais e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab./Cód. Empreg. 59920602708226/64426; com saldo atualizado até 10/10/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.040216-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY JOAO FABIANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n220 - 2008.51.51.040700-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ARANGATI PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002107/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.041224-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR DE SOUZA THOMPSON E OUTRO (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041224-2\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos pela parte autora às fls.116/123 e do réu às fls. 131/139, no duplo efeito, eis que tempestivos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem suas contra-razões no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n222 - 2008.51.51.041494-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FABIANO DA GAMA (ADVOGADO: CINTIA MAGALHAES CARNEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041494-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n223 - 2008.51.51.042228-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE CHAGAS (ADVOGADO: LEANDRO ROCHA NETO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002147/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE o pedido, para condenar a parte ré em danos materiais no valor de R$ 18,90 (dezoito reais e noventa centavos), e, em danos morais, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos da fundamentação. \r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nMárcia Maria Ferreira da Silva \r\n\r\nJuíza Federal substituta do 3o Juizado Especial/RJ\r\n\r\n224 - 2008.51.51.042394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COFRE FORTE SERVIÇOS TECNICOS LTDA ME (ADVOGADO: EMIDIO LAMBERTI CARIDADE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.042394-0\r\n\r\nAUTOR: COFRE FORTE SERVIÇOS TECNICOS LTDA ME\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 09/07/2009, às 16:40 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n225 - 2008.51.51.043108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANDRE FONSECA DE SENA (ADVOGADO: MARCIO FAUSTINO SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043108-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n226 - 2008.51.51.043658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLTON ANTUNES (ADVOGADO: HELOISA PROKOPIUK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002081/2009 . Isto posto, Conheço os presentes Embargos e nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n227 - 2008.51.51.043726-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PESSOA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n228 - 2008.51.51.044866-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: JULIO CESAR SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044866-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n229 - 2008.51.51.046446-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL MARTINS DE SOUSA (ADVOGADO: ESTER MARINHO MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046446-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n230 - 2008.51.51.046864-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DA SILVA AIRAM (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046864-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n231 - 2008.51.51.051234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MENDES PEDROSO DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.051234-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n232 - 2008.51.51.052466-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS NUNES VILHENA (ADVOGADO: SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n233 - 2008.51.51.052488-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA MONTENEGRO DE PAULA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n234 - 2008.51.51.052496-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE GEORDANE - ESPOLIO (ADVOGADO: ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n235 - 2008.51.51.053072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILK SABACK E OUTRO (ADVOGADO: CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Bresser em razão da prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n236 - 2008.51.51.053110-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMAR RABELO (ADVOGADO: ROSANGELA SA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Caso não tenha extratos apresente qualquer outro documento hábil a fazer prova que na ocasião do Plano Verão tinha saldo em conta poupança (declaração de Imposto de Renda, por exemplo):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Bresser em razão da prescrição.\r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n237 - 2008.51.51.053116-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZORILDA MEDEIROS (ADVOGADO: DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Caso não tenha extratos deverá apresentar qualquer outro documento hábil a fazer prova de que possuía conta poupança na época do período pleiteado, declaração de Imposto de Renda, por exemplo. O documento de 32 não possui carimbo, nem timbre da Instituição Financeira e pressupõe escrituração própria do autor:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de julho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 12,92%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n238 - 2008.51.51.053152-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA DA SILVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: GILSON D OLIVEIRA LEMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n239 - 2008.51.51.053156-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CAMPOS FILHO (ADVOGADO: ANA CLAUDIA PAIVA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\n1 - Cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n2 - De acordo com a regra geral de distribuição do ônus probatório, cabe à parte autora - 311.115.997-34 - provar a existência de seu direito, não havendo nenhum óbice técnico ou econômico que a impeça de fazê-la. Entretanto, é do conhecimento do Judiciário, através das regras ordinárias de nossa experiência, que os bancos têm dificultado às partes acesso aos extratos antigos, inclusive, alegando, alguns, que os mesmos já foram incinerados ou destruídos.\r\n\r\nNo caso, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos. \r\n\r\nCabe à Instituição Financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. Mencione-se, entretanto, que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, com o avanço tecnológico que lhes é posto à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nNão obstante isto, tratando-se de documento comum às partes, a Instituição Financeira tem o dever de exibi-los frente ao que dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar. \r\n\r\nMerece destaque o Enunciado 59 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. \r\n\r\n(Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a CEF é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do juiz para a adequada instrução do processo, sendo prova do Juízo, determino a Inversão do Ônus da Prova para que a CEF tome conhecimento dos extratos apresentados pela parte autora na inicial e junte aos autos qualquer outro documento de que disponha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada ao equivalente pecuniário ou de elaboração retroativa de cálculos.\r\n\r\n3 - Em seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989 (conta 918417-6 / fls. 26), o índice de correção pelo IPC de 42,72%. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de forma retroativa;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n240 - 2008.51.51.053188-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZEMARY FERREIRA DANTAS (ADVOGADO: DANIELA FROTA GONZALEZ CORBACHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, ou qualquer outro documento hábil a comprovar a existência da conta poupança no período pleiteado (declaração de Imposto de Renda, etc.):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n241 - 2008.51.51.053198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRAZIELA MORAIS DA SILVA GUIMARÃES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n242 - 2008.51.51.053200-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MANOEL DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n243 - 2008.51.51.053946-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROCHA VIANA (ADVOGADO: ALINE MARTINS REGO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002133/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a ré, ao pagamento dos danos materiais, traduzidas nas despesas realizadas pelo autor e comprovadas nos autos, no montante constante no pedido da inicial, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária conforme tabela de precatórios da Justiça Federal, tudo incidindo a partir da citação.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem Sucumbência.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n244 - 2008.51.51.053948-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CESAR FERNANDES (ADVOGADO: JANE LUSIA PRIMO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n245 - 2008.51.51.053968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVACY FARIA (ADVOGADO: GISELLE SANTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n246 - 2008.51.51.053988-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA NANCI DE ALMEIDA CASTRO (ADVOGADO: CARLOS SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n247 - 2008.51.51.054012-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALECSANDRE VALENCA DE JESUS (ADVOGADO: GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Não é necessário apresentar cálculos do plano Bresser em razão da prescrição.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n248 - 2008.51.51.054126-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA NOGUEIRA TESCH (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n249 - 2008.51.51.054130-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUISA MARIA RIBEIRO DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n250 - 2008.51.51.054132-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA SALVADOR FIORIM (ADVOGADO: GLEICE FROMENT RAPOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nA SEDJE para incluir no pólo ativo MARLENE SALVADOR FIORIM (cf. fls. 01).\r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, no prazo de 30 (trinta) dias. Não é necessário apresentar extratos com relação ao plano Bresser em razão da prescrição.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n251 - 2008.51.51.054174-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE LIMA BEZERRA (ADVOGADO: MARIA ELISA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n252 - 2008.51.51.054220-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA MITRANO DA COSTA E SILVA (ADVOGADO: GERMANO DA SILVA GRACA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n253 - 2008.51.51.054236-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER PIMENTEL CORREIA FILHO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n254 - 2008.51.51.054242-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE PEREIRA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: MODESTO LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Não é necessário apresentar extratos com relação ao plano Bresser em razão da prescrição.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n255 - 2008.51.51.054344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FRANCA CARRIS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA RAGA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n256 - 2008.51.51.054368-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA ALONSO MENEZES (ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de julho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 12,92%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n257 - 2008.51.51.054392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA FERRADEIRA MONTESSORO E OUTROS (ADVOGADO: HAMILTON DE SOUZA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n258 - 2008.51.51.054402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELILIAN FREIRE KNUPP (ADVOGADO: JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n259 - 2008.51.51.054422-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA BALDANZA ROBUSTO (ADVOGADO: JANETE DA SILVA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n260 - 2008.51.51.054424-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO VIANA DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RIBEIRO PEREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte ré na forma do art. 357 do CPC.\r\n\r\nApós a citação, a parte ré, atendendo ao disposto no artigo 11 da Lei nº 10.259/01, trará todos os documentos necessários para o deslinde da ação.\r\n\r\n261 - 2008.51.51.054468-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVANILDES ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A interrupção da prescrição não precisa ser declarada pelo Juízo. Ela se dá com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação (cf. art. 219, caput e § 1º do CPC). Ademais, este Juízo aproveita qualquer extrato do ano de 1989, determinando a inversão do ônus da prova e elaboração de cálculos de forma retroativa.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n262 - 2008.51.51.054514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVIDSON FERREIRA ALENCAR (ADVOGADO: MARIA ELISA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - março, abril, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n263 - 2008.51.51.054564-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LUIZ SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A interrupção da prescrição não precisa ser declarada pelo Juízo. Ela se dá com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação (cf. art. 219, caput e § 1º do CPC). Ademais, este Juízo aproveita qualquer extrato do ano de 1989, determinando a inversão do ônus da prova e elaboração de cálculos de forma retroativa.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n264 - 2008.51.51.054616-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIE VIEIRA MARTINS SARAIVA (ADVOGADO: ALFREDO ALVES GOMES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, eis que a parte não apresenta documento hábil que comprove a existência da conta poupança.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de julho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 12,92%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n265 - 2008.51.51.054622-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REISLI MARIA FERREIRA DIAS (ADVOGADO: VALERIA FRANCO CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Denota-se dos autos que a parte autora ingressou com ação para pleitear matéria já analisada o mérito com relação à conta 0219.013.10023260-7, o que caracteriza a coisa julgada, que será apreciada em momento oportuno.\r\n\r\nNeste sentido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar somente os extratos das contas 02744393-0 e 824789-0, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nd) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\ne) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26.06%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n266 - 2008.51.51.054688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZINEIDA JOSÉ DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDECIR BARBOSA DE SENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n267 - 2008.51.51.054716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA PITTHAN SAAD (ADVOGADO: JANIO RAMALHO CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n268 - 2008.51.51.054774-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA VIANA SERVA (ADVOGADO: ANDREIA GODINHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n269 - 2008.51.51.054802-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBE FONTE FONSECA (ADVOGADO: ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n270 - 2008.51.51.054842-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA, JULIO CESAR AFRIZIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\ne) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n271 - 2008.51.51.054862-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ILDEBRANDO DA ROCHA REP/ P/ EMILIA ROSA DE JESUS (ADVOGADO: NAIME MENDES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\n1 - Cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n2 - De acordo com a regra geral de distribuição do ônus probatório, cabe à parte autora - 003.127.057-35 - provar a existência de seu direito, não havendo nenhum óbice técnico ou econômico que a impeça de fazê-la. Entretanto, é do conhecimento do Judiciário, através das regras ordinárias de nossa experiência, que os bancos têm dificultado às partes acesso aos extratos antigos, inclusive, alegando, alguns, que os mesmos já foram incinerados ou destruídos.\r\n\r\nNo caso, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos. \r\n\r\nCabe à Instituição Financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. Mencione-se, entretanto, que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, com o avanço tecnológico que lhes é posto à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nNão obstante isto, tratando-se de documento comum às partes, a Instituição Financeira tem o dever de exibi-los frente ao que dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar. \r\n\r\nMerece destaque o Enunciado 59 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. \r\n\r\n(Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a CEF é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do juiz para a adequada instrução do processo, sendo prova do Juízo, determino a Inversão do Ônus da Prova com relação à conta 00723499-8, já que é a única conta com documento hábil a comprovar a existência a sua existência, para que a CEF tome conhecimento dos extratos apresentados pela parte autora na inicial e junte aos autos qualquer outro documento de que disponha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada ao equivalente pecuniário ou de elaboração retroativa de cálculos.\r\n\r\n3 - Em seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989 (fls. 17), o índice de correção pelo IPC de 42,72%. No caso de serem juntados extratos para fins de declaração de Imposto de Renda os cálculos deverão ser feitos de forma progressiva com base no saldo em 31/12/1988.\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de julho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 12,92%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n272 - 2008.51.51.054900-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAILA SIMAO MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n273 - 2008.51.51.054942-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA DE MELL0 MENEZES (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002128/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos DANDO-LHES PROVIMENTO, para integralizar a decisão com o que passo a decidir:\r\n\r\nNeste sentido determino que a Parte ré se abstenha de incidir sobre o terço constitucional de férias a Contribuição para a Previdência Social dos servidores - PSS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n274 - 2008.51.51.054946-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002129/2009 . \r\n\r\nIsto posto, conheço dos presentes Embargos DANDO-LHES PROVIMENTO, para integralizar a decisão com o que passo a decidir:\r\n\r\nNeste sentido determino que a Parte ré se abstenha de incidir sobre o terço constitucional de férias a Contribuição para a Previdência Social dos servidores - PSS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n275 - 2008.51.51.054952-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DA SILVA GOMES (ADVOGADO: LAERTE FERREIRA DE CARVALHO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n276 - 2008.51.51.054976-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA AMARAL DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n2 - De acordo com a regra geral de distribuição do ônus probatório, cabe à parte autora - 002.111.095-68 - provar a existência de seu direito, não havendo nenhum óbice técnico ou econômico que a impeça de fazê-la. Entretanto, é do conhecimento do Judiciário, através das regras ordinárias de nossa experiência, que os bancos têm dificultado às partes acesso aos extratos antigos, inclusive, alegando, alguns, que os mesmos já foram incinerados ou destruídos.\r\n\r\nNo caso, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos. \r\n\r\nCabe à Instituição Financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. Mencione-se, entretanto, que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, com o avanço tecnológico que lhes é posto à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nNão obstante isto, tratando-se de documento comum às partes, a Instituição Financeira tem o dever de exibi-los frente ao que dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar. \r\n\r\nMerece destaque o Enunciado 59 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. \r\n\r\n(Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a CEF é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do juiz para a adequada instrução do processo, sendo prova do Juízo, determino a Inversão do Ônus da Prova para que a CEF tome conhecimento dos extratos apresentados pela parte autora na inicial e junte aos autos qualquer outro documento de que disponha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada ao equivalente pecuniário ou de elaboração retroativa de cálculos.\r\n\r\n3 - Em seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989 (contas 259990-4 / fls. 16 e 259979-5 / fls. 17), o índice de correção pelo IPC de 42,72%. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de forma retroativa;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n277 - 2008.51.51.054978-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA LIMA BEYER (ADVOGADO: ASTRID BEYER SZRAJBMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n2 - De acordo com a regra geral de distribuição do ônus probatório, cabe à parte autora - 288.635.777-49 - provar a existência de seu direito, não havendo nenhum óbice técnico ou econômico que a impeça de fazê-la. Entretanto, é do conhecimento do Judiciário, através das regras ordinárias de nossa experiência, que os bancos têm dificultado às partes acesso aos extratos antigos, inclusive, alegando, alguns, que os mesmos já foram incinerados ou destruídos.\r\n\r\nNo caso, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos. \r\n\r\nCabe à Instituição Financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. Mencione-se, entretanto, que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, com o avanço tecnológico que lhes é posto à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nNão obstante isto, tratando-se de documento comum às partes, a Instituição Financeira tem o dever de exibi-los frente ao que dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar. \r\n\r\nMerece destaque o Enunciado 59 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. \r\n\r\n(Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a CEF é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do juiz para a adequada instrução do processo, sendo prova do Juízo, determino a Inversão do Ônus da Prova para que a CEF tome conhecimento dos extratos apresentados pela parte autora na inicial e junte aos autos qualquer outro documento de que disponha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada ao equivalente pecuniário ou de elaboração retroativa de cálculos.\r\n\r\n3 - Em seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989 (fls. 14), o índice de correção pelo IPC de 42,72%. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de forma retroativa;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n278 - 2008.51.51.055010-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n2 - De acordo com a regra geral de distribuição do ônus probatório, cabe à parte autora - 038.588.127-49 - provar a existência de seu direito, não havendo nenhum óbice técnico ou econômico que a impeça de fazê-la. Entretanto, é do conhecimento do Judiciário, através das regras ordinárias de nossa experiência, que os bancos têm dificultado às partes acesso aos extratos antigos, inclusive, alegando, alguns, que os mesmos já foram incinerados ou destruídos.\r\n\r\nNo caso, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos. \r\n\r\nCabe à Instituição Financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. Mencione-se, entretanto, que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, com o avanço tecnológico que lhes é posto à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nNão obstante isto, tratando-se de documento comum às partes, a Instituição Financeira tem o dever de exibi-los frente ao que dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar. \r\n\r\nMerece destaque o Enunciado 59 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. \r\n\r\n(Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a CEF é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do juiz para a adequada instrução do processo, sendo prova do Juízo, determino a Inversão do Ônus da Prova para que a CEF tome conhecimento dos extratos apresentados pela parte autora na inicial e junte aos autos qualquer outro documento de que disponha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada ao equivalente pecuniário ou de elaboração retroativa de cálculos.\r\n\r\n3 - Em seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989 (fls. 17), o índice de correção pelo IPC de 42,72%. No caso de serem juntados extratos do ano de 1988/1989, mas de meses anteriores/posteriores a janeiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de forma progressiva ou retroativa;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n279 - 2008.51.51.055012-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA ELHAVA PATO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n280 - 2008.51.51.055588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA PAULO (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n281 - 2008.51.51.056226-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MELO FREIRE (ADVOGADO: SERGIO DANIEL THOMPSON.) x BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002243/2009 . Pelo exposto, com base no art. 6o, I, da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nA SEDJE para excluir do pólo passivo a Caixa Econômica Federal e cadastrar somente o Banco BRADESCO.\r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n282 - 2008.51.51.057198-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002245/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência e coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n283 - 2009.51.01.008370-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ROCHA LIMA (ADVOGADO: WILLIAN GUIDO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002085/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n284 - 2009.51.51.001144-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA LAMEGO DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Outrossim, informo deixo de determinar a elaboração de cálculos com relação ao Plano Bresser, em razão da prescrição.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n285 - 2009.51.51.001806-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTHER GONZALEZ GONZALEZ E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO MIGUEL DRUDE.) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, ou qualquer outro documento hábil a fazer prova de que possuía conta poupança na época do período pleiteado (declaração de Imposto de renda, por exemplo):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n286 - 2009.51.51.002740-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMEZINDA FERREIRA DA SILVA FERRÃO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n2 - De acordo com a regra geral de distribuição do ônus probatório, cabe à parte autora - 223.870.137-00 - provar a existência de seu direito, não havendo nenhum óbice técnico ou econômico que a impeça de fazê-la. Entretanto, é do conhecimento do Judiciário, através das regras ordinárias de nossa experiência, que os bancos têm dificultado às partes acesso aos extratos antigos, inclusive, alegando, alguns, que os mesmos já foram incinerados ou destruídos.\r\n\r\nNo caso, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos. \r\n\r\nCabe à Instituição Financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. Mencione-se, entretanto, que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, com o avanço tecnológico que lhes é posto à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nNão obstante isto, tratando-se de documento comum às partes, a Instituição Financeira tem o dever de exibi-los frente ao que dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar. \r\n\r\nMerece destaque o Enunciado 59 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. \r\n\r\n(Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a CEF é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do juiz para a adequada instrução do processo, sendo prova do Juízo, determino a Inversão do Ônus da Prova para que a CEF tome conhecimento dos extratos apresentados pela parte autora na inicial e junte aos autos qualquer outro documento de que disponha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada ao equivalente pecuniário ou de elaboração retroativa de cálculos.\r\n\r\n3 - Em seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989 (fls. 11), o índice de correção pelo IPC de 42,72%. No caso de serem juntados extratos para fins de declaração de Imposto de Renda os cálculos deverão ser feitos de forma progressiva com base no saldo em 31/12/1988;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989 (fls. 11), o índice de correção pelo IPC de 10,14%. No caso de serem juntados extratos para fins de declaração de Imposto de Renda os cálculos deverão ser feitos de forma progressiva com base no saldo em 31/12/1988.\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n287 - 2009.51.51.009268-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA SAVAGE LOYOLA (ADVOGADO: ROSILENE SOARES DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009268-9\r\n\r\nAUTOR: EDINA SAVAGE LOYOLA\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 09/07/2009, às 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n288 - 2009.51.51.010998-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA GOLDFARB (ADVOGADO: JOSE GUILHERME CANEDO DE MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010998-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a autora em 10 (dez) dias sobre o efetivo cumprimento da tutela por parte da União Federal. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n289 - 2009.51.51.012464-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO MACENA DE FRANÇA (ADVOGADO: LEANDRO ALEXANDRE DA SILVA.) x BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002275/2009 . Pelo exposto, com base no art. 6o, I, da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nA SEDJE para retificar o pólo passivo, substituindo a CEF pelo Banco BRADESCO.\r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n290 - 2009.51.51.015076-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ DA SILVA VICENTINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.015076-8\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n291 - 2009.51.51.018646-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO PAULINO DA SILVA (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002105/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nQuanto ao pedido de gratuidade de justiça, indefiro por não apresentar a parte autora os requisitos essenciais para sua concessão.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n292 - 2009.51.51.018776-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMASIO DA CRUZ RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002090/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n293 - 2009.51.51.020244-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ROULIEN HOLANDA CAVALCANTE (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002239/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n294 - 2009.51.51.020410-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: ADILSON FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002084/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n295 - 2009.51.51.021499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU PEREIRA, LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002154/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n296 - 2009.51.51.021524-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÕ FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE MOTTA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002126/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCustas de lei para recurso pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão ( prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\n297 - 2009.51.51.023092-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO CESAR DE CASTILHO JUNIOR (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002086/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n298 - 2009.51.51.023098-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GODOY (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002087/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n299 - 2009.51.51.023102-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002088/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n300 - 2009.51.51.023160-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO HENRIQUE LIMA RURR (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002089/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n301 - 2009.51.51.023284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CORDEIRO ROCHA (ADVOGADO: FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002179/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n302 - 2009.51.51.023488-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE RODRIGUES DE SOUZA SILVEIRA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002238/2009 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n303 - 2009.51.51.023612-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FERNANDES MAGALHÃES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002168/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n304 - 2009.51.51.023618-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE AGUIAR DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002169/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n305 - 2009.51.51.023626-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002170/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n306 - 2009.51.51.023930-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002173/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n307 - 2009.51.51.023950-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DA MAIA COSTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LUNZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002177/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n308 - 2009.51.51.023972-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002174/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n309 - 2009.51.51.024104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILCAR FIGUEIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002171/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n310 - 2009.51.51.024114-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVIDSON DEZIDERIO CORREA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002175/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n311 - 2009.51.51.024142-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DA COSTA FIRMINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002172/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n312 - 2009.51.51.024174-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SERGIO TORRES XAVIER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002176/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n313 - 2009.51.51.024248-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DJALMA FRANCA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002162/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n314 - 2009.51.51.024280-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON ALVES MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002163/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n315 - 2009.51.51.024294-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002178/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n316 - 2009.51.51.024524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR DE JESUS OLIVEIRA (ADVOGADO: YAZALDE DE PAULO ARAUJO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002167/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n317 - 2009.51.51.024558-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON MATOS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002164/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n318 - 2009.51.51.024576-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO DA CRUZ CAETANO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002180/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n319 - 2009.51.51.024600-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DE PAULA SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002158/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n320 - 2009.51.51.024608-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002159/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n321 - 2009.51.51.024612-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENAY MATEUS LEITE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002165/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n322 - 2009.51.51.024628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORDOVIL GERMANO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002160/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n323 - 2009.51.51.024662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ GONÇALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JULIO CESAR TOLEDO MEIRELLES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002166/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n324 - 2009.51.51.024756-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MARENDAZ NASCIMENTO (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002161/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n325 - 2009.51.51.024866-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS LOPES DE BARROS (ADVOGADO: LEANDRO JARDIM GARCIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002246/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n326 - 2009.51.51.024868-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DEROSA AMORIM (ADVOGADO: LEANDRO JARDIM GARCIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002242/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n327 - 2009.51.51.024870-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CONTINO (ADVOGADO: LEANDRO JARDIM GARCIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002241/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n328 - 2009.51.51.024892-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIO SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002240/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n329 - 2009.51.51.025306-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ MENEGUCI DE SOUZA (ADVOGADO: LUSINETE SILVA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002265/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n330 - 2007.51.01.001854-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NUNES PEREIRA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002120/2009 . Isto posto, CONFIRMO a decisão de fls. 108/109 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação. \r\n\r\nCustas para recurso ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas de sucumbência.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n331 - 2007.51.01.011382-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RODRIGUES FAMPA (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.011382-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de alvará, uma vez que a sentença (fls. 105) serve de alvará, bastando que o autor compareça na agência 4117 da CEF (PAB FORUM CRIMINAL), com endereço na Av. Venezuela 134, térreo, com a cópia da sentença, a fim de possibilitar o levantamento do depósito.\r\n\r\nP.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n332 - 2007.51.51.011468-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MG FERREIRA DESIGN E MARKETING SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME (ADVOGADO: HUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇAO SEÇAO RIO DE JANEIRO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.011468-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. retro - nada a deferir, uma vez que não cabe ao réu desistir da ação, devendo o mesmo comprovar o cumprimento do julgado em 10 (dez) dias, sob pena de multa. Cumprido, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n333 - 2007.51.51.011536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002156/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação. \r\n\r\nCustas para recurso ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas de sucumbência.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n334 - 2007.51.51.065180-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER FERREIRA DIAS (ADVOGADO: APARECIDA MARIA DOS SANTOS EURICO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Considerando-se as informações trazidas pelo Banco do Brasil S/A em sua contestação: \r\n\r\ndetermino que a parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, apresente-se a uma agência do Banco do Brasil munida dos documentos apontados em fl. 138, para requerer a reativação do seu PASEP, cadastrado sob o nº 1.004.971.260-5, devendo, em seguida, trazer em juízo cópia do protocolo do pedido de reativação ali feito, bem como notícia do resultado de tal diligência instaurada; \r\n\r\ndetermino que a ré COMLURB traga aos autos, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de quem procedendo ao regular recolhimento para o PIS do autor, bem como o número em que vem efetuando tal recolhimento, na RAIS. \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, voltem-me imediatamente conclusos, obedecida a ordem de antiguidade no processamento do feito. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n335 - 2008.51.51.000882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000882-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n336 - 2008.51.51.003158-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA BOUCALT JUDICE (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003158-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n337 - 2008.51.51.016838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MACEDO (ADVOGADO: JULIO CESAR FERREIRA XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016838-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora no duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\nQuebra 338 - 2008.51.51.017758-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELE LEMOS MIRANDA (ADVOGADO: EDISIO RIBEIRO MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002247/2009 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida. Sem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\n.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2009.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal substituta em exercício da titularidade\r\n\r\n339 - 2008.51.51.023030-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOMAR SILVA DE AGUIAR (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002155/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 17004522219) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.295,41 (dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59960300658306/218982, com saldo atualizado até 10/09/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n340 - 2008.51.51.023498-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA DE JESUS MELO (ADVOGADO: HAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002263/2009 . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS da parte autora, com fundamento no art. 269, I do CPC, para CONFIRMAR A ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA deferida às fls. 12/13, e assim declarar a inexistência de débito da parte autora (CPF 818.778.037-15) com a CEF, determinando que a ré proceda, em caráter definitivo, à retirada do nome da parte autora de cadastros de restrição ao crédito em virtude da conta apontada nas fls 7/8, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, comprovando-a nestes autos, sob pena de incidência de multa cominatória diária, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), além de demais medidas coercitivas cabíveis; JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo a indenização por dano moral.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n341 - 2007.51.51.036564-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE D'UTRA DE MAGALHAES (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 19.988,23\r\n\r\n342 - 2007.51.51.058203-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA DE CASTRO (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 507,72\r\n\r\n343 - 2007.51.51.065385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SOARES TAVARES (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 17.651,00\r\n\r\n344 - 2008.51.51.023848-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAULDA RIBEIRO PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.432,10\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 122\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 194\r\n\r\nId: 785694"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.037167-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA PEREIRA MADEIRA (ADVOGADO: AFFONSO D´ANZICOURT E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037167-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/09/2008\r\n\r\nAUTOR: DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nA autora, quando substitui colega juiz federal, exercendo a titularidade, aufere pequena vantagem de natureza remuneratória, correspondente aos 5% a maior que percebe aquele a título de subsídios, sendo esta parcela de equivalência não incorporável e desprezada para fim de cálculo de aposentadoria e outros benefícios de natureza previdenciária - sendo calculados, estes, sobre os valores do cargo efetivo dela, e não sobre o do cargo em exercício no momento do evento ensejador da sua concessão, tais como maternidade, disponibilidade, incapacidade ou morte. \r\n\r\nA demora na tramitação em geral de processo judicial já é de todos conhecida, mas tratando-se de juíza federal substituta, a situação acaba por se agravar pelas repetidas declarações de suspeição e pelo próprio fato de tramitar no 5º JEF com atuação pelo juiz tabelar do 6º JEF, como se pode facilmente depreender de todo o trajeto percorrido até aqui sem uma decisão sobre seu pedido.\r\n\r\nAdemais, os magistrados federais estão sem reajuste há mais de três anos, em inaceitável descumprimento a preceitos constitucionais, o que agrava a situação econômica da autora, que teve o poder aquisitivo de seus subsídios depreciado pela inflação oficial de dois dígitos no período, sem que qualquer reposição fosse feita, e ainda porque se trata da categoria que efetivamente se encontra enquadrada pelos limites constitucionais dos subsídios dos ministros do STF, o que não ocorreu com nenhuma outra de que tenha conhecimento. \r\n\r\nAssim, tendo em vista a presença de uma forte plausibilidade de procedência da pretensão jurídica apresentada, o risco de dano à melhor efetividade processual pela demora no pagamento de eventual repetição dos valores descontados indevidamente a título de contribuição ao PSS, e ainda as notórias e sucessivas substituições dos titulares por substitutos em toda a Justiça Federal do País, que apontam para a sempre iminente repetição da situação violadora dos direitos da autora, determino, com força no poder geral de cautela, que tem contornos mais claros e amplos no disposto no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, que a Administração passe a depositar as quantias relativas aos descontos previdenciários sofridos pela parte autora em conta poupança judicial à disposição do juízo do 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOficie-se, para cumprimento da presente decisão judicial, à Direção do Foro desta Seção Judiciária e à Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a primeira, por se tratar do órgão responsável pelo pagamento à autora e pela retenção da contribuição previdenciária, e a segunda pelos efeitos de registro em seção própria de acompanhamento dos assuntos dos magistrados, para a sua conveniente anotação. \r\n\r\nComunique-se a decisão à autora. \r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.007706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LUCIO DE SOUZA (ADVOGADO: ANAIZA DA SILVA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nAssim, considerando a precariedade do auxílio-doença concedido, bem como a inacumulatividade dos referidos benefícios previdenciários, determino a cessação do auxílio-doença nº 516.254.362-0, fixando, para tanto, o dia 26/11/2007 (DCB), mantendo-se ativa a aposentadoria nº 141.989.537-8.\r\n\r\nRessalto, entretanto, que o dispositivo da sentença anteriormente proferida (fls. 101/102) deverá ser integralmente cumprido, limitando, porém, o pagamento das prestações referentes ao auxílio-doença nº 516.254.362-0 até o dia 26/11/2007.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.059004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MUNIZ BARRETO (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.066624-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CIRILIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do auxílio-doença nº 516.267.010-0, a contar de 18/04/2007 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 11/01/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após o restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2008 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.810478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA, RENATA ITABAIANA NICOLAU CURY, DIANE DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.810478-0\r\n\r\nAutor: SANDRA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.01.810600-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE FREITAS DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO COUTINHO GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.810600-3\r\n\r\nAutor: ELIANE DE FREITAS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.01.813190-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR EUGENIA DA SILVA (ADVOGADO: GERSON LOURENCO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002031/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.51.000080-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JERONIMO VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002046/2009 . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez em favor do autor, a contar de 11/12/2006 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 19/12/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 10/06/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.001340-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO, ALESSANDRA VILLAR PESSANHA, JUSSARA ESTEVES GARCIA FERREIRA, YEDDA DE MELLO E SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.004510-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO RIBEIRO SOARES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, conheço, porém NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.011664-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS RODRIGUES CHAPETA (ADVOGADO: ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO, ARMANDO JONES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001995/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.51.024022-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024022-4\r\n\r\nAutor: LUIS ALBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.024304-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MOZARINA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do auxílio-doença nº 521.261.439-9, a contar de 26/10/2007 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 17/10/2008, data da citação do réu, ressalvando o período em que a demandante esteve em gozo do auxílio- doença nº 528.786.749-9, ou seja, de 21/02/2008 a 16/05/2008 e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implemente/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após o restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2007 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.024518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO IGNÁCIO MOTTA DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do auxílio-doença nº 513.171.213-7, a contar de 10/05/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 26/09/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após o restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/05/2008 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.025078-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO MARTINS DE GOUVEIA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do auxílio-doença nº 532.804.007-0, a contar de 18/12/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 19/11/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após o restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/12/2008 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.027574-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR BRANCO SETTE (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002019/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a parte autora em litigância de má-fé por formular pedido que sabia manifestamente infundado, baseado em fatos que tinha conhecimento de serem inverídicos, ao pagamento de R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais), fixados para a data de 24/07/2008, os quais serão atualizados monetariamente até o seu efetivo pagamento em favor da parte ré, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar do 31º dia do trânsito em julgado da presente sentença, se o pagamento não se der de forma voluntária no prazo de trinta dias da formação da coisa julgada.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.51.032176-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DANTAS DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO, MARIA DE FATIMA SOARES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.033476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTON BEZERRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder auxílio-doença em favor do autor, a contar de 11/06/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 14/01/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 09/06/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.033566-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MARTINS DINIZ (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu à concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora, a contar de 26/07/2004 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 06/03/2009, data da citação do réu.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 09/06/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.034932-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DA SILVA XAVIER (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001992/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição nº145.796.534-5, com data de início do benefício (DIB) desde a data de entrada do requerimento (DER), em 28/02/2008, com o reconhecimento dos períodos constantes da fundamentação supra e da simulação anexa, que é parte integrante da presente sentença, fixando o coeficiente da aposentadoria em 100% ante a satisfação de mais de 35 anos de tempo de contribuição em favor do autor, condenando a parte ré, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas de 28/02/2008 até o efetivo cumprimento do presente julgado corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 26/09/2008, data da citação.\r\n\r\nAntecipo parcialmente os efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício, com as condições anteriormente citadas, com prazo de trinta dias para a sua efetivação, com DIP em 01/06/2009, fixando desde logo a multa diária por descumprimento em R$ 100,00 (cem reais) a contar do 31º dia da ciência da AADJ dos termos da presente sentença.\r\n\r\nA parte ré deverá comprovar a implantação do benefício nos autos em até cinco dias após o prazo de cumprimento da antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado da presente sentença, a parte ré deverá fornecer planilha com os valores das parcelas pretéritas, de 28/02/2008 a 31/05/2009, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma acima, para pagamento ao autor mediante a expedição de RPV por este Juízo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOficie-se à AADJ para cumprimento.\r\n\r\nOs autos somente deverão seguir às Turmas Recursais com a comprovação do cumprimento da antecipação parcial de efeitos da tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.51.035152-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035152-6\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.035276-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA BORGES SALDUINO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu à implementação do benefício de auxílio-doença, a contar de 04/07/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 20/03/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implemente o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implementação. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/07/2008 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.036826-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DOS SANTOS (ADVOGADO: JANE MARIA DINIZ LISBOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do auxílio-doença nº 518.505.874-5, a contar de 31/12/2007 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 20/03/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após o restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/12/2007 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.037652-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE ROSA FILHO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer ao auxílio-doença nº 529.786.115-9, a contar de 09/07/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 10/12/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 09/06/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.038650-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÁTIA CRISTINA DA SILVA BATISTA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038650-4\r\n\r\nAutor: CÁTIA CRISTINA DA SILVA BATISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.039728-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, conheço, porém NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.039782-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA PEREIRA ALVES (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039782-4\r\n\r\nAutor: OLINDA PEREIRA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.040442-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON CORDEIRO CORREA (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA GOMES, ORLANDO RIBEIRO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer ao auxílio-doença nº 515.663.514-4, a contar de 16/10/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 06/03/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 09/06/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.040496-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BEATRIZ FERREIRA (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez em favor da autora, a contar de 13/08/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 13/02/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 09/06/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.040944-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOVELINA DA SILVA (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.042572-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EXPEDITO DE ALMEIDA GUERRA (ADVOGADO: SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA, NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042572-8\r\n\r\nAutor: CARLOS EXPEDITO DE ALMEIDA GUERRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.043100-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA CORREA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043100-5\r\n\r\nAutor: ALBERTINA CORREA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.043172-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSI DE SOUZA AZEVEDO (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, MAGALY DA SILVA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.043906-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE ANDRADE (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.045126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: MAGALY DA SILVA VIANA, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.046926-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CANDIDO FLORENCIO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.048870-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JORGE DOS REIS (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048870-2\r\n\r\nAutor: MARIO JORGE DOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FELIPE SCHIMDT, perito em neurologia, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de agosto de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.51.049820-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIONE FERNANDES MOREIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez em favor da autora, a contar de 30/02/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 03/04/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 10/06/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.055770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DOS SANTOS RAMOS RODRIGUES (ADVOGADO: VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055770-0\r\n\r\nAutor: SEVERINO DOS SANTOS RAMOS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.01.801792-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIBSON CORREA DE SOUZA x CLEITON CORREA DE SOUZA x MONICA APARECIDA SANTANA CORREA E OUTRO x DOMINIQUE CORREA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.801792-8\r\n\r\nAutor: MONICA APARECIDA SANTANA CORREA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIndefiro também o requerimento de citação da referida empresa pública federal, vez que a parte autora, em sua inicial, não logrou demonstrar a existência de lide.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.01.803378-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA FUTIA RAMOS (ADVOGADO: DANIELLE CLARICE GONCALVES LUZ DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.803378-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/04/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIANA FUTIA RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n42 - 2009.51.01.803556-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA LUCIA PAIVA E SILVA, KAREN CRISTINA BARBOSA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Junte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.002068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SILVA (ADVOGADO: TELMA DA SILVA BARATA, KLEYCE MERY VERDAN DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer ao auxílio-doença nº 130.497.947-1, a contar de 04/09/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 25/02/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 10/06/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.002086-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELA DA SILVA PAIVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.002092-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA FERREIRA MARCELINO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002092-7\r\n\r\nAutor: MARIZA FERREIRA MARCELINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.002166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ROSA DA SILVA (ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002166-0\r\n\r\nAutor: AILTON ROSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.006022-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006022-6\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA LOPES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.006328-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006328-8\r\n\r\nAutor: LUZINETE SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.006882-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA CARVALHO DE LEMOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006882-1\r\n\r\nAutor: ADRIANA CARVALHO DE LEMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.007752-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDER CONCEIÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIANA MENEZES COSTA, LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007752-4\r\n\r\nAutor: WANDER CONCEIÇÃO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.008304-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLI XAVIER FENNER (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.008684-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELY MARIA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008684-7\r\n\r\nAutor: JOSELY MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.009062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DE ASSIS DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009062-0\r\n\r\nAutor: ROSEMARY DE ASSIS DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.009758-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009758-4\r\n\r\nAutor: MARIA ISABEL RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.009958-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DE MORAES (ADVOGADO: LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009958-1\r\n\r\nAutor: IVO DE MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra A parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.010212-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMA MARIA DE CASTRO PINTO (ADVOGADO: ZILDIMARCIA VIANNA RAMALHO. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010212-9\r\n\r\nAutor: ADMA MARIA DE CASTRO PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista o disposto no artigo 16, §4º da Lei 8.213/91, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos documentos que comprovam a dependência econômica da mesma em relação ao seu falecido filho, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.010682-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDICEIA MANHAES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010682-2\r\n\r\nAutor: VALDICEIA MANHAES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.010912-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AMIR PAPERA, MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010912-4\r\n\r\nAutor: HELENA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.010924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGOBERTO BERNARDO FILHO (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.011222-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011222-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/03/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: NATANAEL MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 17 de agosto de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n61 - 2009.51.51.012864-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CRISTINA ALLAO ANTONIO DA CRUZ (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, incisos I e VI, 284, parágrafo único e 295, inciso III, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.013498-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ TAVARES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: GILMAR QUEIROZ TAVARES, ALUIZIO FELISBERTO DA SILVA, ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013498-2\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ TAVARES DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.013762-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013762-4\r\n\r\nAutor: ALMIRO JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FELIPE SCHIMDT, perito em neurologia, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de agosto de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.013860-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA CASSIMIRO DE FARIAS (ADVOGADO: GUSTAVO DE LIMA GILS, FABRICIO ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013860-4\r\n\r\nAutor: MARIA DE FÁTIMA CASSIMIRO DE FARIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, ficando desde já designada a perícia para o dia 31 de agosto de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.017838-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DA ROCHA LOBATO (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO, ROBERTO DE PAULA SEABRA, LUIZ ALBERTO MARINHO SIQUEIRA QUINTANILHA, ADEMAR CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017838-9\r\n\r\nAutor: JOSE ROBERTO DA ROCHA LOBATO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.018994-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOLITA PEREIRA SOUZA (ADVOGADO: RENATA MORAES ORLE, MARCIA MORAES MENDONCA, WAGNER MORAES ORLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018994-6\r\n\r\nAutor: NOLITA PEREIRA SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, promova a inclusão e citação da Srª Izes Franca Ribeiro no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, à SEDJE para que inclua a Srª Izes França Ribeiro no pólo passivo.\r\n\r\n3. Vindos da SEDJE, cite-a, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.019048-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINA DO AMARAL SILVA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES, JANINE KIYOSHI SUGAI, GLEYRE MALTUS CARLOS GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019048-1\r\n\r\nAutor: ZELINA DO AMARAL SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.019630-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO DE FRANÇA (ADVOGADO: TATIANE PRISCILA DE SOUZA TEIXEIRA, FATIMA GONCALVES CORREA MARTORANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002012/2009 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.019644-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA NOGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.019804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019804-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/04/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: GLAUCIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 10 de agosto de 2009, às 14:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n71 - 2009.51.51.019834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GABRIEL DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO SOARES DA SILVA, MONICA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.020042-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA SUARES (ADVOGADO: PATRICIA VENANCIO DE SOUZA ABREU, DANIEL CARVALHO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020042-5\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA SUARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.020146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS BALDUINO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020146-6\r\n\r\nAutor: ISAIAS BALDUINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FELIPE SCHIMDT, perito em neurologia, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de agosto de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.020940-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DE MOURA RIBEIRO (ADVOGADO: AURIMAR DE LIMA BRITO, MAGALI MARINO RODRIGUES BRITO, JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020940-4\r\n\r\nAutor: DAVID DE MOURA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 56/57 e mantenho a decisão de fl. 46/47 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.021606-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA COUTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.021748-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARLINDO AYRES GONCALVES (ADVOGADO: SIMONE XAVIER LEITAO, ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.021958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021958-6\r\n\r\nAutor: RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, ficando desde já designada a perícia para o dia 31 de agosto de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.022162-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON GOULART ORTIZ (ADVOGADO: FABIA DE CASTRO LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022162-3\r\n\r\nAutor: VILSON GOULART ORTIZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, ficando desde já designada a perícia para o dia 31 de agosto de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.022334-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022334-6\r\n\r\nAutor: LUCIANO JOSÉ DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da contestação apresentada, bem como, dos cálculos juntados ao presente feito.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.022454-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO RAMOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.022526-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS FERRANTE DIAS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022526-4\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS FERRANTE DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da contestação apresentada, bem como, dos cálculos juntados ao presente feito.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.022698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DA MATTA TOMAZ (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022698-0\r\n\r\nAutor: MONICA DA MATTA TOMAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, ficando desde já designada a perícia para o dia 31 de agosto de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.022804-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULINO DE CARVALHO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022804-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/05/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: LUIZ PAULINO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 10 de agosto de 2009, às 15:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n84 - 2009.51.51.022938-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL SANTANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022938-5\r\n\r\nAutor: SAMUEL SANTANA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, ficando desde já designada a perícia para o dia 31 de agosto de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.023182-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO MENEZES DOS SANTOS (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002033/2009 . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.023302-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLA CRISTIANE OLIVEIRA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023302-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/05/2009\r\n\r\nAUTOR: JEFFERSON LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n87 - 2009.51.51.023592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAMINE SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023592-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/05/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: TAMINE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 10 de agosto de 2009, às 15:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n88 - 2009.51.51.023842-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DA CRUZ (ADVOGADO: ANA AMELIA ROSA DE ANDRADE ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023842-8\r\n\r\nAutor: ANDRE LUIZ DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.024292-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO MARINHO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO, ROSIMAR DA SILVA, MARIA CELINA SILVA, JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024292-4\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO MARINHO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 22 de julho de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. Marco Antonio Dias Ferreira, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.024350-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LOPES DA CRUZ (ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE DE BRITO PARREIRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.024368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIOSA HELENA COSTA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024368-0\r\n\r\nAutor: HELIOSA HELENA COSTA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 22 de julho de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. Marco Antonio Dias Ferreira, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.024396-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOICE DOS SANTOS QUERIDO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024396-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/05/2009\r\n\r\nAUTOR: JOICE DOS SANTOS QUERIDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n93 - 2009.51.51.024398-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024398-9\r\n\r\nAutor: ADAILTON BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 22 de julho de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. Marco Antonio Dias Ferreira, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.024442-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: RENATO NUNES DA SILVA CARNEIRO, EDISON CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.024876-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DA SILVA GONZAGA (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024876-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/06/2009\r\n\r\nAUTOR: JAIR DA SILVA GONZAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 03 de agosto de 2009, às 15:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n96 - 2009.51.51.024960-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO CARNEIRO LUCAS (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024960-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: FABIANO CARNEIRO LUCAS\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 03 de agosto de 2009, às 13:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n97 - 2009.51.51.024994-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINACIR DA SILVA RANGEL (ADVOGADO: ROSEMARRY RODRIGUES GRACIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024994-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: DINACIR DA SILVA RANGEL\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 03 de agosto de 2009, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n98 - 2009.51.51.025004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DO NASCIMENTO BERNARDO (ADVOGADO: ELIEZER SILVA DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025004-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: MARIA DA GLORIA DO NASCIMENTO BERNARDO\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 03 de agosto de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n99 - 2009.51.51.025030-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINEY DA ROCHA MARTINS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025030-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: CLAUDINEY DA ROCHA MARTINS\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 03 de agosto de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n100 - 2009.51.51.025036-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025036-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: ZILMA SILVA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 03 de agosto de 2009, às 11:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.025042-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJENANE FERNANDES (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025042-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: DJENANE FERNANDES\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 03 de agosto de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nQuebra 102 - 2009.51.51.025048-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE JORDAO DA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). .PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025048-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: MARLUCE JORDAO DA SILVA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 10 de agosto de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n103 - 2009.51.51.025058-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPA LAURA DE SOUZA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025058-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: FELIPA LAURA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 03 de agosto de 2009, às 13:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n104 - 2009.51.51.025152-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ALBINO DE LIMA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025152-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: MARIA DAS GRAÇAS ALBINO DE LIMA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de julho de 2009, às 14:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.025162-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ALCANTARA BOTELHO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025162-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: SUELI ALCANTARA BOTELHO\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 10 de agosto de 2009, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n106 - 2009.51.51.025164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JOSE RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025164-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: GERALDO JOSE RODRIGUES FILHO\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 03 de agosto de 2009, às 09:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n107 - 2009.51.51.025184-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CRISTINA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025184-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: TANIA CRISTINA DIAS DA SILVA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de julho de 2009, às 15:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.025186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA VIEIRA SERENO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025186-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: MARIA CRISTINA VIEIRA SERENO\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 03 de agosto de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.025226-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025226-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: DULCINEIA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 03 de agosto de 2009, às 11:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n110 - 2009.51.51.025250-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIDE ROSA DA CONCEIÇÃO GOULART (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025250-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: NAIDE ROSA DA CONCEIÇÃO GOULART\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de julho de 2009, às 15:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n111 - 2009.51.51.025254-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS CRUZ DE SOUSA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025254-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: ROBERTO CARLOS CRUZ DE SOUSA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 03 de agosto de 2009, às 10:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n112 - 2009.51.51.025294-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VINICIO MUNIZ LIRA (ADVOGADO: EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025294-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: PAULO VINICIO MUNIZ LIRA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 03 de agosto de 2009, às 11:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n113 - 2009.51.51.025314-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE EDUARDO DE ABREU (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025314-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: CARLOS DE EDUARDO DE ABREU\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de julho de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n114 - 2009.51.51.025318-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO TORRES DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025318-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: ALFREDO TORRES DA SILVA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de julho de 2009, às 13:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n115 - 2009.51.51.025322-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025322-3\r\n\r\nAutor: JOSE DA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n116 - 2009.51.51.025328-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA ALVES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025328-4\r\n\r\nAutor: IARA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n117 - 2009.51.51.025332-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA VALENTIM VIEIRA (ADVOGADO: SAUL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025332-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: MARISA VALENTIM VIEIRA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de julho de 2009, às 14:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n118 - 2009.51.51.025352-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS FIGUEIREDO (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025352-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: MANOEL MESSIAS FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 03 de agosto de 2009, às 15:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.025360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DOMILI DOS SANTOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025360-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: SHIRLEY DOMILI DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 03 de agosto de 2009, às 10:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n120 - 2009.51.51.025394-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZA CALEGARO NEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025394-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: MARIA IZA CALEGARO NEVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de julho de 2009, às 15:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n121 - 2009.51.51.025406-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025406-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/06/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 03 de agosto de 2009, às 14:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n122 - 2009.51.51.025432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE SOUZA E SÁ (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025432-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: EDUARDO DE SOUZA E SÁ\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de julho de 2009, às 13:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n123 - 2009.51.51.025492-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025492-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: VALDECI DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de JULHO de 2009, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n124 - 2009.51.51.025500-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX PEREIRA VIVONE (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025500-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: ALEX PEREIRA VIVONE\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 03 de agosto de 2009, às 15:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n125 - 2009.51.51.025504-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE DE MELLO TORQUATO (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025504-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/06/2009\r\n\r\nAUTOR: CLEONICE DE MELLO TORQUATO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n126 - 2009.51.51.025538-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALMIR FERREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025538-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: JALMIR FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 10 de agosto de 2009, às 15:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n127 - 2009.51.51.025558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AGOSTINHO DOS SANTOS PIRES (ADVOGADO: ALINE APARECIDA DAS NEVES FLEISMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.025624-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA BOTELHO (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025624-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: TEREZINHA MARIA BOTELHO\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 10 de agosto de 2009, às 14:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n129 - 2009.51.51.025642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PAINS GUIMARAES (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025642-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: MARIA DE FATIMA PAINS GUIMARAES\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 17 de agosto de 2009, às 10:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n130 - 2009.51.51.025652-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CILENE DA SILVA VALENTIM (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025652-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: KATIA CILENE DA SILVA VALENTIM\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 17 de agosto de 2009, às 10:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n131 - 2009.51.51.025658-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA MARTINS RAMALHO (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002036/2009 . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.025668-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DE SANTANA (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.025672-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DO PRADO (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.025674-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMIRO MACHADO (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.025710-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA BARROSO DE JESUS (ADVOGADO: RODRIGO MARTINS CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025710-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: SANDRA BARROSO DE JESUS\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 10 de agosto de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exa me do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n136 - 2009.51.51.025714-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE JESUS SILVA (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002004/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.025730-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: ALLANE CELI AMORIM SILVA, IEDA MARIA PONTES MARTINS LOPES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025730-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: ELZA RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 17 de agosto de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n138 - 2009.51.51.025766-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DO CARMO CORREA PEREIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025766-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: MARLENE DO CARMO CORREA PEREIRA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 17 de agosto de 2009, às 09:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n139 - 2009.51.51.025806-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEANA D ARC FERNANDES DE JESUS (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025806-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: GEANA D ARC FERNANDES DE JESUS\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 17 de agosto de 2009, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.025824-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE SOUZA THOMAZ (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025824-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: MARCO ANTONIO DE SOUZA THOMAZ\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 17 de agosto de 2009, às 11:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n141 - 2009.51.51.025854-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER TEIXEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: RACHEL MIRANDA DE CASTRO RAMOS, IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025854-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: WALTER TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 17 de agosto de 2009, às 09:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n142 - 2009.51.51.025860-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002034/2009 . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.025896-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO LOPES CABRAL (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002035/2009 . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.025908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MONTEIRO DE LIMA (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n145 - 2003.51.51.078555-3 AZEILTON FREITAS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO LOPES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento à parte autora da aposentadoria tempo de contribuição no 059.446.889-2, com efeitos retroativos à data da cessação, 01/05/2002 (fls. 28), devendo a renda mensal inicial ser alterada para R$ 84,59 (oitenta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), conforme cálculo da contadoria judicial de fls. 196/197; e, ao restabelecer o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.041981-1 KATIA SIMONE PYRRHO DE AVELAR (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.041981-1\r\n\r\nAutor: KATIA SIMONE PYRRHO DE AVELAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA sentença de fl.104 determina que o réu pague à autora as prestações vencidas desde o cancelamento até a data da reimplantação do benefício. \r\n\r\nNo documento de fl. 102, a parte autora concorda com os valores trazidos pelo Contador Judicial e renuncia ao excedente que ultrapasse o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDesta forma, caso fossem pagos os valores relativos aos meses pleiteados na petição de fl. 126, somados ao total da condenação, continuariam dentro do excedente ao qual a parte autora renunciou conforme dito anteriormente.\r\n\r\nPortanto, assiste razão ao INSS em seu documento de fls. 130/131.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n147 - 2007.51.01.805497-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAMAL ALI AHMED KHATIB (ADVOGADO: GRACIETE DE OLIVEIRA PINTO, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.805497-7\r\n\r\nAutor: KAMAL ALI AHMED KHATIB.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS(fls.42/81).\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n148 - 2007.51.51.056177-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA CRISTIANE ARAGÃO MARINHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA, JERONIMO MAGALHAES, RODOLPHO KIYOSHI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056177-2\r\n\r\nAutor: BRUNA CRISTIANE ARAGÃO MARINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n149 - 2007.51.51.067881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA PAINS DE SOUZA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067881-0\r\n\r\nAutor: TEREZINHA PAINS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora às fls.113/114, nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n150 - 2007.51.51.088667-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FRIAS (ADVOGADO: LENIVALDO GOMES DA SILVA, JUANA NONATO SABA PEREIRA, DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088667-3\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS FRIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n151 - 2007.51.51.091637-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIA MARIA CLAUDINA TORRES (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO, ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES, MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091637-9\r\n\r\nAutor: GRACIA MARIA CLAUDINA TORRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n152 - 2008.51.01.814359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ERONDINA DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: SORAYA PEREIRA RIBEIRO.) x CLEVERSON DA SILVA RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.814359-0\r\n\r\nAutor: LUZIA ERONDINA DA SILVA RODRIGUES E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da certidão de fl.90, devendo fornecer a este juízo o endereço atualizado do Sr.Cleverson da Silva Rodrigues.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n153 - 2008.51.51.003259-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO DIELLE DIAS (ADVOGADO: MAURICIO FARIA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003259-7\r\n\r\nAutor: VALDEMIRO DIELLE DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso por ser intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n154 - 2008.51.51.005245-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS VITORINO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.005669-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SAHIONE FADEL (ADVOGADO: MARCIUS DOS SANTOS GOMES, GIOVANNI TRANI PEREIRA, TATHIANNE DANTAS MESQUITA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005669-3\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR SAHIONE FADEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n156 - 2008.51.51.009151-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA XAVIER DE BRITO BOAVENTURA (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009151-6\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA XAVIER DE BRITO BOAVENTURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n157 - 2008.51.51.011191-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA MONTEIRO LOPES (ADVOGADO: SERGIO PINTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011191-6\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA MONTEIRO LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n158 - 2008.51.51.013263-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA FARIA TEIXEIRA (ADVOGADO: AMAURI VALLADARES BARANDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.013263-4\r\n\r\nAutor: EDINA FARIA TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n159 - 2008.51.51.015875-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO TRINDADE (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015875-1\r\n\r\nAutor: FRANCISCO TRINDADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n160 - 2008.51.51.016161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DOS SANTOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016161-0\r\n\r\nAutor: FERNANDO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n161 - 2008.51.51.017061-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEREIRA SILVA (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017061-1\r\n\r\nAutor: JOÃO PEREIRA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n162 - 2008.51.51.017589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLANE SILVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017589-0\r\n\r\nAutor: ERLANE SILVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n163 - 2008.51.51.024461-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO FERREIRA NEVES DE SOUZA (ADVOGADO: DEBORA FRANCO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024461-8\r\n\r\nAutor: CONCEIÇÃO FERREIRA NEVES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n164 - 2008.51.51.032791-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032791-3\r\n\r\nAutor: JORGE ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n165 - 2008.51.51.034213-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034213-6\r\n\r\nAutor: SERGIO BARBOSA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n166 - 2008.51.51.034997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON BAIENSE MIURA, MAURICIO FERREIRA GARCIA, LILIAN FERNANDA BAIENSE MIURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034997-0\r\n\r\nAutor: JURACI PEDRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n167 - 2008.51.51.035913-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE MAGALHAES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035913-6\r\n\r\nAutor: ROGERIO DE MAGALHAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n168 - 2008.51.51.037131-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO LINHARES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037131-8\r\n\r\nAutor: JOSE FERNANDO LINHARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n169 - 2008.51.51.037877-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO DE FREITAS (ADVOGADO: HELENICE LOPES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001993/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na implantação da aposentadoria nº.146.204.438-4, com efeitos retroativos à data do requerimento do benefício, 23/07/2008 (fls. 09); sendo a renda mensal inicial de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, na forma do artigo 201, §7º, I da Constituição da República; e, ao implantar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.040829-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SANTANA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001994/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria tempo de contribuição no 142.347.473-0, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 25/06/2007 (fls. 17); sendo a renda mensal inicial de 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.041159-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE HELENA ROCHA DE CASTRO (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA, RODRIGO LUCAS DA SILVA PEREIRA DA GAMA ALVES, MARIANA FERREIRA NUNES DA SILVA, MARICEL LOZANO PETRALANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041159-6\r\n\r\nAutor: CELESTE HELENA ROCHA DE CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n172 - 2008.51.51.041353-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANTONIO DATES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041353-2\r\n\r\nAutor: ROBERTO ANTONIO DATES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n173 - 2008.51.51.042967-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA FRANCISCA PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar ao INSS que expeça certidão de tempo de contribuição em nome da autora, devendo dela constar o exercício de, respectivamente, 516 (quinhentos e dezesseis) dias de serviço junto à empresa CENTRAL RIO ALIMENTOS LTDA, de 02/01/1981 a 01/06/1982; e de 384 (trezentos e oitenta e quatro) dias de serviço junto ao HOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE, no período entre 14/07/1983 e 31/07/1984.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.043171-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, MAGALY DA SILVA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.043403-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISO LOPES BARBOSA (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA, MARCELO RODRIGUES ALVES PASTURA, ARISTEU NICODEMOS MARTINS, MARCIA CRISTINA NARCISO PASTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043403-1\r\n\r\nAutor: ELOISO LOPES BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n176 - 2008.51.51.043441-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA NASCIMENTO MONDAINI (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043441-9\r\n\r\nAutor: REGINA NASCIMENTO MONDAINI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n177 - 2008.51.51.043621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA PESSOA LOPES (ADVOGADO: ARILDO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC, para determinar ao INSS que expeça certidão de tempo de contribuição em nome da autora, nela mencionando tão-somente o exercício de 260 (duzentos e sessenta) dias de serviço referente ao vínculo empregatício da autora com a empresa CARBRASA - Carrocerias Brasileiras S.A., no período de 16/03/1964 a 30/11/1964.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.045245-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARIANO JUNIOR (ADVOGADO: REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002013/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na implantação da aposentadoria nº.141.393.390-1, com efeitos retroativos à data do requerimento do benefício, 07/08/2007 (fls. 159); sendo a renda mensal inicial de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, na forma do artigo 201, §7º, I da Constituição da República; e, ao implantar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.045303-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA REGINA DA COSTA SIMAS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045303-7\r\n\r\nAutor: TEREZINHA REGINA DA COSTA SIMAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n180 - 2008.51.51.046411-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046411-4\r\n\r\nAutor: RICARDO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n181 - 2008.51.51.046877-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAMELO DE PAULA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046877-6\r\n\r\nAutor: MARIA CAMELO DE PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n182 - 2008.51.51.047151-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS PEREIRA LIMA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.048923-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANE ELOIZA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA MATOS, MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048923-8\r\n\r\nAutor: ROZANE ELOIZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n184 - 2008.51.51.049157-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCINEA CARDOSO DE MORAES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049157-9\r\n\r\nAutor: ELCINEA CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da informação da petição retro, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer no dia 25 de agosto de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro),no Sr. Perito, Dr. FELIPE SCHIMDT, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n185 - 2008.51.51.050101-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050101-9\r\n\r\nAutor: JOSE FERREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n186 - 2008.51.51.054391-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDISSE BROQUA GOUVEA (ADVOGADO: JOAQUIM MARTINS GOMES, ARTHUR DE FREITAS ANTONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder à autora pensão por morte do segurado ALCIDES DOS SANTOS FILHO, com efeitos retroativos à data do óbito, em 20/05/2008 (fls. 17 e 70), devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91; e, ao efetivar a implantação do benefício, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.055085-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA REGINA DE LIMA (ADVOGADO: LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO, MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO, LUCIENE FAUSTINA SANTOS DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055085-7\r\n\r\nAutor: FABIOLA REGINA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n188 - 2008.51.51.056013-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO LAMEIRAS DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE SOUZA DA SILVA, JOSE DO CARMO DA SILVA, PAULA RENATA SANTANA PASSOS RANGEL DOS SANTOS, VANESSA DO CARMO LIMA, RITA DE CASSIA SANTANA PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056013-9\r\n\r\nAutor: RONALDO LAMEIRAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada pelo INSS.\r\n\r\n2. Havendo concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n189 - 2009.51.01.800647-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (ADVOGADO: JAIRO GABRIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.800647-5\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n190 - 2009.51.51.001329-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI VIANA DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001329-7\r\n\r\nAutor: NELI VIANA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n191 - 2009.51.51.005985-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA FELIX PEREIRA (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ, NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n192 - 2009.51.51.007841-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ROBERTO CARVALHO DE MAGALHAES (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA, CARLA SOLAYNE SANTOS PACHECO, ERICA REGINA BORGES MORAIS, LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007841-3\r\n\r\nAutor: CELSO ROBERTO CARVALHO DE MAGALHAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n193 - 2009.51.51.007977-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES DA CUNHA GRACHET (ADVOGADO: ELISABETE NASCIMENTO CHRISTIANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007977-6\r\n\r\nAutor: MOYSES DA CUNHA GRACHET.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n194 - 2009.51.51.010959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERUSA DANTAS DA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010959-8\r\n\r\nAutor: JERUSA DANTAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n195 - 2009.51.51.012475-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, MARCIO MARINHO REINA GOMES, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, DEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA, ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012475-7\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n196 - 2009.51.51.012717-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012717-5\r\n\r\nAutor: VERONICA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 22 de julho de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. Marco Antonio Dias Ferreira, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n197 - 2009.51.51.013573-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO ALVES FERREIRA (ADVOGADO: ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013573-1\r\n\r\nAutor: AROLDO ALVES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n198 - 2009.51.51.013649-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELITON GUILHERME DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EUCLECIO CALLES, LUIZ CLAUDIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013649-8\r\n\r\nAutor: HELITON GUILHERME DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n199 - 2009.51.51.013833-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA CRISTINA DA ROSA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013833-1\r\n\r\nAutor: BARBARA CRISTINA DA ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nintime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n200 - 2009.51.51.014011-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON PINHEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, MAGALY DA SILVA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.014505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MOREIRA FERREIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.014577-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI OLIVEIRA BIZERRA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014577-3\r\n\r\nAutor: SUELI OLIVEIRA BIZERRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n203 - 2009.51.51.014807-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BRANDÃO GOMES SOARES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014807-5\r\n\r\nAutor: FERNANDO BRANDÃO GOMES SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n204 - 2009.51.51.017777-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE JESUS DA SILVA RELHO (ADVOGADO: FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA, GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n205 - 2009.51.51.017839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA LUÇAN DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JUAREZ ANTONIO ALVES DE CASTRO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017839-0\r\n\r\nAutor: SOLANGE MARIA LUÇAN DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n206 - 2009.51.51.018223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRIMALDO DE SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018223-0\r\n\r\nAutor: AGRIMALDO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, cumpra o determinado no segundo parágrafo do despacho de fl. 40.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n207 - 2009.51.51.018299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILTA NEVES PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018299-0\r\n\r\nAutor: BENILTA NEVES PEREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FELIPE SCHIMDT, perito em neurologia, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de agosto de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n208 - 2009.51.51.019433-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARTOLOMEU RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n209 - 2009.51.51.019583-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENALDO RIBEIRO PAES (ADVOGADO: DENISE CORREIA DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019583-1\r\n\r\nAutor: DENALDO RIBEIRO PAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de OFTALMOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n210 - 2009.51.51.021485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA SILVA DE SANTANA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021485-0\r\n\r\nAutor: RITA SILVA DE SANTANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, ficando desde já designada a perícia para o dia 31 de agosto de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n211 - 2009.51.51.021573-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARCOS DE CARVALHO (ADVOGADO: MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002054/2009 . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n212 - 2009.51.51.021899-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE LIZALDO DE SOUZA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021899-5\r\n\r\nAutor: CRISTIANE LIZALDO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, ficando desde já designada a perícia para o dia 31 de agosto de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n213 - 2009.51.51.022123-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BRESSANI MAZZA (ADVOGADO: ANTONIETA MIRANDA DE A ZANELATTO CARNEIRO ALBACETE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002053/2009 . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n214 - 2009.51.51.022169-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SOARES (ADVOGADO: JOSE MARIA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022169-6\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FELIPE SCHIMDT, perito em neurologia, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de agosto de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n215 - 2009.51.51.022335-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA MAURICIO BARCELOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022335-8\r\n\r\nAutor: LUCIA HELENA MAURICIO BARCELOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da contestação apresentada, bem como, dos cálculos juntados ao presente feito.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n216 - 2009.51.51.022355-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002023/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n217 - 2009.51.51.022359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022359-0\r\n\r\nAutor: ISAIAS ARAUJO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, ficando desde já designada a perícia para o dia 31 de agosto de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n218 - 2009.51.51.022425-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANO SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: NAURIA REGINA MEIRELLES, NALDIR MEIRELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022425-9\r\n\r\nAutor: JULIANO SOUZA CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, ficando desde já designada a perícia para o dia 31 de agosto de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n219 - 2009.51.51.022463-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO HENRIQUE RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n220 - 2009.51.51.022521-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDA PAZ DA SILVEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022521-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/05/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: ARILDA PAZ DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 17 de agosto de 2009, às 11:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n221 - 2009.51.51.022547-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURILUCIO BRASILEIRO ANTONIO FILHO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022547-1\r\n\r\nAutor: EURILUCIO BRASILEIRO ANTONIO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 20 de julho de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n222 - 2009.51.51.022723-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA MARGARIDA LOPES DE FREITAS (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022723-6\r\n\r\nAutor: NOEMIA MARGARIDA LOPES DE FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n223 - 2009.51.51.022805-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE CARVALHO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022805-8\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, ficando desde já designada a perícia para o dia 31 de agosto de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n224 - 2009.51.51.022833-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPEREDITA NASCIMENTO MAIA (ADVOGADO: GELSON DE SOUZA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002045/2009 . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n225 - 2009.51.51.022971-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022971-3\r\n\r\nAutor: RICARDO CARVALHO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, ficando desde já designada a perícia para o dia 31 de agosto de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n226 - 2009.51.51.023281-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA BREYER AMORIM (ADVOGADO: VERA LUCIA BARROS AREAS, CARLOS DAVID AREAS BALLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023281-5\r\n\r\nAutor: TERESA BREYER AMORIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n227 - 2009.51.51.023331-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS XAVIER MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO CAETANO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n228 - 2009.51.51.023423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA MARIA DO NASCIMENTO ALVES (ADVOGADO: ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023423-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ANTONIETA MARIA DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 06 de agosto de 2009, às 11:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n229 - 2009.51.51.023575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO PEREIRA FERNANDES (ADVOGADO: ALCIDES FERNANDO MACHADO DA SILVA FILHO, ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023575-0\r\n\r\nAutor: ANGELO PEREIRA FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 22 de julho de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. Marco Antonio Dias Ferreira, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n230 - 2009.51.51.023579-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO D'OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023579-8\r\n\r\nAutor: LUIS CLAUDIO D'OLIVEIRA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FELIPE SCHIMDT, perito em neurologia, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de agosto de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n231 - 2009.51.51.023589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANI MACHADO GOULART (ADVOGADO: EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023589-0\r\n\r\nAutor: GEOVANI MACHADO GOULART.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 22 de julho de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. Marco Antonio Dias Ferreira, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n232 - 2009.51.51.023841-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS DALVA DO NASCIMENTO DE JESUS (ADVOGADO: RAIMUNDO BEZERRA DE ARAUJO, MARIA APARECIDA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023841-6\r\n\r\nAutor: IRIS DALVA DO NASCIMENTO DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n233 - 2009.51.51.023921-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n234 - 2009.51.51.023987-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI MENDES VIEIRA (ADVOGADO: JOSE DONIZETTI SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n235 - 2009.51.51.024411-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO CAPELA FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024411-8\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO CAPELA FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 22 de julho de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. Marco Antonio Dias Ferreira, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n236 - 2009.51.51.024751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA LUCINDA DO COUTO (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024751-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: ANA CRISTINA LUCINDA DO COUTO\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 06 de agosto de 2009, às 09:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n237 - 2009.51.51.024821-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO, ANGELA CRISTINA MAGALHAES DEL GUERCIO, JOSELMA CIBREIROS DEL GUERCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001989/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n238 - 2009.51.51.024917-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES FRANCISCONI TELES DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024917-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: CHARLES FRANCISCONI TELES DA SILVA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 06 de agosto de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n239 - 2009.51.51.025051-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025051-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: ANA LUCIA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 14 de agosto de 2009, às 13:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n240 - 2009.51.51.025061-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR FIRMINO CASTAGNARI (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025061-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: CESAR FIRMINO CASTAGNARI\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 06 de agosto de 2009, às 11:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n241 - 2009.51.51.025103-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO JOSE LEAL (ADVOGADO: CLAUDIO MORAES DOS SANTOS, NILZA PINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025103-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: RONALDO JOSE LEAL\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 06 de agosto de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n242 - 2009.51.51.025193-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA APARECIDA FAVER OLIVEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025193-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/06/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA APARECIDA FAVER OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 10 de agosto de 2009, às 11:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n243 - 2009.51.51.025245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HILTON DUARTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025245-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: JOSE HILTON DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 10 de agosto de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n244 - 2009.51.51.025393-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SOARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025393-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: IVAN SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 06 de agosto de 2009, às 11:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n245 - 2009.51.51.025409-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA COSTA DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE, MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025409-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: TELMA COSTA DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 06 de agosto de 2009, às 10:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n246 - 2009.51.51.025429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SIMAS VILLAS BOAS (ADVOGADO: LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001990/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n247 - 2009.51.51.025473-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DE OLIVEIRA ARAUJO GARCIA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BASTOS MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025473-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: ROSANA DE OLIVEIRA ARAUJO GARCIA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 10 de agosto de 2009, às 10:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n248 - 2009.51.51.025495-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE CONCEIÇÃO SILVA RANGEL (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025495-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: JANE CONCEIÇÃO SILVA RANGEL\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 06 de agosto de 2009, às 10:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n249 - 2009.51.51.025503-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAS BASTIMEU VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025503-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: DIMAS BASTIMEU VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 06 de agosto de 2009, às 10:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n250 - 2009.51.51.025519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PANISSET DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO, MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025519-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: VERA LUCIA PANISSET DA SILVA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 10 de agosto de 2009, às 09:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n251 - 2009.51.51.025521-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE FÁTIMA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025521-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: ROSANGELA DE FÁTIMA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 17 de agosto de 2009, às 14:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n252 - 2009.51.51.025559-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENORA COIMBRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE APARECIDA DAS NEVES FLEISMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025559-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: LENORA COIMBRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 10 de agosto de 2009, às 09:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n253 - 2009.51.51.025565-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE SOUZA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025565-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: PEDRO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 17 de agosto de 2009, às 13:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n254 - 2009.51.51.025599-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUGENIA DIAS DE PAULO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025599-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: MARIA EUGENIA DIAS DE PAULO\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 10 de agosto de 2009, às 10:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n255 - 2009.51.51.025635-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENARIO TEIXEIRA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025635-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: GENARIO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 10 de agosto de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n256 - 2009.51.51.025637-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINILSON CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025637-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: EDINILSON CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 17 de agosto de 2009, às 10:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n257 - 2009.51.51.025651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA MARCELINO AGUIAR (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025651-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: ANA PAULA MARCELINO AGUIAR\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 17 de agosto de 2009, às 11:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuí,za Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n258 - 2009.51.51.025653-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES PEREIRA MAIA (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002041/2009 . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n259 - 2009.51.51.025659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEDETE PEREIRA GOMES (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002044/2009 . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n260 - 2009.51.51.025661-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARQUES (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002043/2009 . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n261 - 2009.51.51.025673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n262 - 2009.51.51.025675-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE PAIVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025675-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: NILTON DE PAIVA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 10 de agosto de 2009, às 11:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n263 - 2009.51.51.025721-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE DE AZEVEDO SARMENTO (ADVOGADO: FABIA SARMENTO BORGHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002042/2009 . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n264 - 2009.51.51.025739-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO AVELAR COUTINHO (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025739-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO AVELAR COUTINHO\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 17 de agosto de 2009, às 12 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n265 - 2009.51.51.025891-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ FERREIRA LEITE (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO, VANESSA DE CASTRO MENEZES, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025891-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: SERGIO LUIZ FERREIRA LEITE\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 17 de agosto de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n266 - 2008.51.51.048094-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA REIS DA SILVA PESSOA (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ 2. Vindo as cópias, dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 39\r\n\r\nTotal Despacho : 146\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 80\r\n\r\nId: 785556"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "784675": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505540-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ESTELA PACHECO RODRIGUES (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x LUAN RODRIGUES DA SILVA REP. POR MARCIA ESTELA PACHECO RODRIGUES x SEBASTIANA MÁXIMA DA SILVA (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Destarte, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9099/95. Sem custas e honorários diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, na forma do Enunciado nº 18, da TRRJ, PRJ.\r\n\r\nCom o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.043958-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.047761-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERAI FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002830/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.000984-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.003049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI DE SOUZA ANDRADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.003392-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.004150-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO LEONARDO AYRES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002838/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.006301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CRISTINA PEREIRA ROCHA MAGELA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002842/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.006416-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA ROQUES (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.006657-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE DA SILVA (ADVOGADO: ROSA CRISTINA CINTRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002850/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.007194-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DE AVELLAR (ADVOGADO: MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.007883-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDER RICARDO BARBOSA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: MAIORIA REGISTRO NR. 002820/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.009346-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOUZA DE ARAÚJO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002835/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.009862-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.010208-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE ARAGAO COURI RAAD (ADVOGADO: OSWALDINO GRIGORIO, NADER COURI RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002802/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.011003-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DE FATIMA OLIVEIRA BRAGA FIGUEIRA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.011420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE AZEVEDO APARECIDO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002800/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.012430-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARYSA PIRES MANSILHA (ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002804/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.013264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA DE PONTES TEIXEIRA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.013338-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI LEAL MARTINS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002831/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.016185-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDES SIQUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.016289-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO BISPO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.017965-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA BRAS PEREIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.018645-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR AMARAL (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002853/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.018662-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO AUGUSTO DA COSTA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.019631-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA MARUJO (ADVOGADO: ANTONIA TEIXEIRA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.019790-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA GOMES VIRTUOSO, ANDREA SILVA DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.019953-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002834/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.019973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDAS SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.020112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA RAMOS COELHO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002811/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.020222-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ALVES CASEMIRO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002805/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.020681-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO SANT'ANA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002807/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.020708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA COSTA NUNES (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002833/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.020722-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS VIANA MACHADO ALVES (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.021167-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.021214-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002837/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.021216-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.021261-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARIA BARBOSA DE LIMA (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.022089-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002832/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.023032-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL SANTOS FILHO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002806/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.024218-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIR ROSA DA SILVA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.024219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA FERREIRA DOS SANTOS (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002848/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.024624-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAURA GOMES LEAL (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002803/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.024690-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002827/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.024691-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DE MATTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002826/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.024696-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002824/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.024705-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE ZEITUNE FACANHA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.024717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002809/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.024779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO RODRIGUES - ESPÓLIO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL, IONE MARINHO RABELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002801/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, decreto extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.024861-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENI DE SOUZA CARMO (ADVOGADO: ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002828/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.024918-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DANELON ARAUJO OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002829/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.024919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONAM GLORIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.024940-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA VICENTE DE ALMEIDA (ADVOGADO: MONICA MARIA DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002823/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.025376-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002810/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 54\r\n\r\nId: 784675"
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                            "784676": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.089686-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDI ALEXANDRE BISPO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x JOSILENE DA SILVA MANSO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO por morte à parte autora Edi Alexandre Bispo.\r\n\r\nA DIB será a DER (22/06/2007), conforme fls. 83.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nNo presente feito, como inexiste pedido de exclusão dos dependentes Josilene da Silva Manso e Douglas da Silva, há que se entender que os beneficiários de pensão por morte são Edi Alexandre Bispo, Josilene da Silva Manso e Douglas da Silva, em homenagem aos arts. 2º, 128 e 460 do CPC. \r\n\r\nOs valores a serem pagos a título de atrasados por esta condenação em favor da parte autora serão descontados oportunamente pelo INSS da quota-parte paga aos réus Josilene da Silva Manso e Douglas da Silva, administrativamente, na forma do art. 115 da Lei n. 8213/91. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.011209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE ARAUJO PAZ (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002855/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, nego a tutela antecipada, tendo em conta o risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, e:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição à parte autora na forma do laudo contábil de fls. 155, devendo o benefício ser implantado, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a Dib será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 28 anos, 5 meses e 19 dias (fls. 155).\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária, desde quando devidos e juros de 1% ao mês, observada a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. Sem custas ou honorários em 1ª Instância. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.036591-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DA FONSECA MEDEIROS (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002866/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício de auxílio-doença referentes ao período de 01/05 a 07/05, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.043385-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THELMA REIS RAMOS RODRIGUES (ADVOGADO: NATELMA PINTO CAMPANA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002886/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.044613-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIR AZEVEDO DORES (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002882/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede . \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nNego a tutela antecipada, tendo em conta o risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, diante do caráter de irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.045677-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAILDA MARIA DE SANTANA E SILVA (ADVOGADO: FABIO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002854/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. \r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.047207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS MARTINS LOPES (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002871/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.048775-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA VILARINS DE MENDONÇA (ADVOGADO: ROSEMARY COSTA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002865/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.049449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DOMINGOS DE MIRANDA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA RE GISTRO NR. 002857/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.049490-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002870/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.050418-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MOURA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.050486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA TAVARES (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002885/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.054197-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA SILVA PORTO (ADVOGADO: ALCIDES OLIVEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002879/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.058539-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.060792-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI MARINS RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.000768-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DOS SANTOS CORREA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.006244-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CARLA PEIXOTO DA SILVA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002856/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede . \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.006476-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMICIA CELESTINO DA CRUZ (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002878/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a DER . \r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.006835-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DE SOUZA LAGE (ADVOGADO: GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002862/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.006854-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE JORDÃO DEVEZA DE MORAIS (ADVOGADO: WILLIAN AZEVEDO DA HORA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002864/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.006942-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DA CONCEIÇÃO PAULO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002877/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede . \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.007078-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DIAS ALVES (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002876/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.007466-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO EVANGELISTA GOMES DE ARRUDA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002875/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede . \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.007765-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI BARROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.008065-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSARA DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.008344-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES NOGUEIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede . \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.008492-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO PEREIRA ROCHA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.008582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA DA CUNHA FAGUNDES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.009156-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSARINA CARDOSO DE OLIVEIRA MUNIZ (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.009207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONESIO SOUZA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002860/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.009512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEUZA ARAÚJO DE MENDONÇA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.009570-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTINA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA FREITAS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002884/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.010303-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, SEBASTIAO DORNELAS DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002880/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a DER (fls.08) . \r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.010960-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 784676"
                            ],
                            "784687": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.060355-8 ELDIA MARIA CAMARA DE MELO E OUTRO (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x MARIA LAUDECY DE SOUZA MOURA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO ALBERTO MACHADO FREIRE.). . Fls. 247. Defiro. Expeça-se carta precatória para um dos juizados especiais federais de Recife, com vista à oitiva da testemunha SEVERINO JOSÉ DA SILVA. Fica deprecada a intimação e oitiva da referida testemunha.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCom a chegada da carta precatória, dê-se vista às partes, por 05 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida ao MPF.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 784687"
                            ],
                            "785699": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.091545-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAN ALVES MACIEL (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Intime-se a parte autora para, em 05 dias, apresentar prova documental, das declarações de fls.77.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.806826-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE MELO, LIDIA GONCALVES POLO DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.817165-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Especifiquem-se provas, justificando-as pormenorizadamente, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.011086-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Intime-se a parte autora, pela última vez, sob pena de extinção, para que cumpra o despacho de fls. 57.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.012755-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELIA PEREIRA CARVALHO (ADVOGADO: FABIANE PEREIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Especifiquem-se provas, pormenorizadamente, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA LEITE JOAO (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Tendo em vista a juntada do processo administrativo concessório, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.048298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSILETE MACHADO ALVES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x LUAN ALVES BARBOSA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Revejo despacho de fls. 79, quanto a petição de fls. 77/78, e redesigno para o dia 15/07/2009, às 14h20, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Mantenho os demais termos do despacho de fls. 69. \r\n\r\nIntime-se, também, MPF e DPU.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.805929-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BASILIO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, car diopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.009892-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GLORIA MARIA FERREIRA ALVES CUTRIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 01/07/2009, às 16h40, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.010717-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS SOBRINHO (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.011417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELENE TEIXEIRA CAVALARO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x JOÃO LUCAS TEIXEIRA DAS CHAGAS (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 15/07/2009, às 15h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nIntime-se DPU e MPF.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.014380-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY LIMA CAMPOS (ADVOGADO: VIVIANE FERREIRA PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Tendo em vista a proposta de acordo formulada, dê-se vista à parte autora por 05 dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.014604-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA BOTELHO (ADVOGADO: MARIA SOCORRO EVANGELISTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 01/07/2009, às 16h20, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.018133-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO CID DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar cópia das principais peças da Reclamação Trabalhista.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, dê-se prosseguimento nos demais termos do despacho de fls. 60/61.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.019729-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA DOMINGUES FIGUEIREDO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS VATIMO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deve, ainda, a parte autora para trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, especialmente laudos e atestados médicos exarados no período objeto desta ação. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, devendo, na mesma oportunidade, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e trazer aos autos as telas de HISMED, CONBAS e CNIS, contendo inclusive o número de recolhimentos e vínculos empregatícios, sob as penas da lei.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão no período de 01/01/2007 a 31/03/2008?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resulto do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.019785-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CERQUEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.020467-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA DE OLIVEIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.020764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA BARROS, JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista à parte autora, sob pena de extinção, para que emende a inicial, apresentando claramente o pedido com as suas especificações, uma vez que só consta nos autos o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.020767-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN ROSA AMORIM LOPES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA BARROS, JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, sob pena de extinção, para que emende a inicial, apresentando claramente o pedido com as suas especificações, uma vez que só consta nos autos o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.021477-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO OLIVEIRA ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, informar se está recebendo o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.021599-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIA DE FATIMA DE ASSIS MONTEIRO (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez)dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.022003-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS NOGUEIRA (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA, RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção,\r\n\r\nb) apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses),\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nd) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.022406-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINEIDE CORREIA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE ALENCAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.022575-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.022582-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS BELO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.022813-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.022814-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOE GUSMÃO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.023026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DA SILVA LEAL (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.023082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOARES PINHO (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.023234-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO AMERICO (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) delimitar em reais o valor do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.023255-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLÁUDIA PAULA DE ARAÚJO (ADVOGADO: DIVA MAGALHAES GUARIENTO, ERICA CRISTINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n32 - 2009.51.51.023487-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.023507-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO JOSE LOPES BARBOSA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.023793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MENDONCA DE PAULO (ADVOGADO: JOSE CARLOS NUNES FALCOMETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.023867-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO DA SILVA SOARES (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n36 - 2009.51.51.023876-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA SILVA MARQUES (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Emende a parte autora, no prazo de 10 dias, para esclarecer se o benefício pleiteado nessa demanda é decorrente e acidente de trabalho, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.024059-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMÁLIA NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.024229-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELIA CRISTINA MAGALHAES BASTOS FRAGA BAPTISTA (ADVOGADO: MARCILIO AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n39 - 2009.51.51.024258-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOMAR MACEDO (ADVOGADO: VEIMAR CAETANO MELLO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Es pecial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.024344-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DOMINGOS DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.024348-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LOPES (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição. O contador deverá elaborar um cálculo com a conversão do tempo especial, bem como um cálculo com a contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão. A conversão será feita nos períodos exercidos até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98).\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.024351-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PINHEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição. O contador deverá elaborar um cálculo com a conversão do tempo especial, bem como um cálculo com a contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão. A conversão será feita nos períodos exercidos até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98).\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.024367-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENRIQUE NELSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n44 - 2009.51.51.024380-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ANICETO ALVES (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.024389-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA APARECIDA PAULINA MENDES (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.024400-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE GONÇALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.024403-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS COUTINHO DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.024407-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO FIRMINO CASTAGNARIO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n49 - 2009.51.51.024408-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON BERTOLOTO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.024410-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DORVALINA DOS REIS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.024437-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANULFA FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.024459-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.024468-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CRISTINA CASTRO DE OLIVEIRA DA FONSECA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.024479-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI CARDOSO BRAGANÇA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.024563-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEREIRA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.024615-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMANUEL WAGNER VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.024660-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MATOS DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.024663-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLINIO HENRIQUE TOLEDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.024697-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.024701-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA FRANCISCA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.024776-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.024778-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE BROXADO MATIAS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.024830-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PIERRE BAPTISTA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.024852-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA DE LIMA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.024853-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GONCALVES (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.024883-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RIBEIRO DA COSTA SOBRINHO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.024884-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para Indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.024891-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA CONSTANTINO DE ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.024911-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ROSA SENA DE SOUZA (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.024921-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE THADEU DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTINA MARIA CARDOSO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) trazer cópia do CPF do menor BRUNO COSTA DA SILVA.\r\n\r\nb) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\nVISTA AO MPF\r\n\r\n71 - 2009.51.51.024922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALVA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.024929-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO NERY DE ABREU (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.024962-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON MESQUITA FERNANDES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BARBOSA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) Indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) delimitar em reais o valor do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.024969-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.024972-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA GOMES FERREIRA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nd) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.025000-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA LOURENÇO NUNES GOMES (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n11. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n12. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\n13. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.025006-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE VIEIRA DE PAULA (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.025035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RIBEIRO RIBAS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.025040-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO VICENTE DE AGUIAR (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.025043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EWERTON RODRIGUES DIAS BASTOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.025056-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH CAETANA ALMEIDA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.025059-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez|) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.025149-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE VIEIRA DINIZ (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.025157-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BARRETO PEREIRA PINTO (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, paratrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.025166-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH LOPES DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.025172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA TELES DE LIMA (ADVOGADO: WALTER ERNANDES DE OLIVEIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.025181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.025223-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS DO CARMO ANDRADE (ADVOGADO: ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.025246-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA SILVEIRA LOBAO DA SILVA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.025255-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNOBIO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.025264-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILSON PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE FARIA, MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.025275-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIA VERISSIMO LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.025293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.025321-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECY FARIAS DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nd) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.025326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI FERREIRA GOMES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.025337-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR FIDELIS DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.025343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN PIERRE RODRIGUES BARBOSA (ADVOGADO: PERICLES DE MATOS PEREIRA, ANTONIO FRANCISCO CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.025365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA APARECIDA TRIPOLI VIANNA TEIXEIRA (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.025373-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA ODETTE PESTANA DE ABREU SANTOS (ADVOGADO: ILKA MARCELLINO DA COSTA BELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, informar se está recebendo o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.025375-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA HELENA DE ASSIS OLIVEIRA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . No prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, sob pena de extinção, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.025377-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA GARCIA DA SILVA MELLO (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.025381-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO GOMES DE LIMA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.025391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIEL GALVAO DA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.025397-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODNEY MENEZES TEIXEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.025468-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN SOARES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.025488-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO RODRIGUES DE MORAES (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção,\r\n\r\nc) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nd) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.025491-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAQUIEL FERREIRA LEITE FILHO (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.025502-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA MAZARELLO RODRIGUES (ADVOGADO: LINO ROMANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.025505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.025725-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINETE MIRANDA DE SOUZA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n111 - 2007.51.51.076701-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO GRECO (ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n112 - 2008.51.01.505580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n113 - 2008.51.01.506052-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BORGES DE MELO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.506135-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR MONTEZZANO DE CASTRO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.025125-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CORREIA CASTELANE (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.043686-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA NAVARRO RODRIGUES FLORES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.044426-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.047396-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.007274-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR SEARA RODRIGUES (ADVOGADO: RUDNEY FERNANDES, MARCIA FRANCISCA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.013191-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO DAMIAO DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 06/07/09, às 10h, na AVENIDA ATAULFO DE PAIVA, Nº 204, SALA 405, LEBLON, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 2294-1183), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.014247-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES GUAPE (ADVOGADO: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 06/07/09, às 15h, na AVENIDA ATAULFO DE PAIVA, Nº 204, SALA 405, LEBLON, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 2294-1183), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.014430-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FERREIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/06/09, às 16h30min, na RUA DOIS DE DEZEMBRO, N° 38, SALA 809, LARGO DO MACHADO, RIO DE JANEIRO - RJ, com o(a) Dr(a). PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.018784-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSEIA DE SOUZA ALVES RAMOS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 06/07/09, às 15h, na AVENIDA ATAULFO DE PAIVA, Nº 204, SALA 405, LEBLON, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 2294-1183), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 42\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nId: 785699"
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                            "785700": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.062543-8 SEBASTIAO ROSA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . \r\n\r\nA mera impugnação genérica às contas do devedor é insuficiente para infirmá-la. Deveria a parte autora ter apresentado impugnação especificada aos cálculos do INSS.\r\n\r\nA simples alegação de erro da conta apresentada pelo INSS sem a apresentação de provas robustas tendentes a sustentar a tese, não é passível de acolhimento, mormente se o ônus da prova cabe à parte autora.\r\n\r\nO cálculo apresentado pelo INSS constitui documento público com presunção de veracidade, sendo certo que caberia à parte autora apresentar uma petição com impugnação especificada demonstrando os erros nos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200001000011165\r\n\r\nProcesso: 200001000011165 UF: DF Órgão Julgador: SEXTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 13/2/2004 Documento: TRF 100169245\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA COISA JULGADA. NULIDADE.\r\n\r\n1 - É nula, dada a inexistência de título líquido, certo e exigível, a execução por título judicial cuja planilha de cálculos não respeita os limites da coisa julgada, baseando-se em critérios não previstos na sentença exeqüenda.\r\n\r\n2 - Embargos julgados improcedentes.\r\n\r\n3 - Apelação provida, para reformar a sentença.\r\n\r\nO ônus da prova relativa à alegada inconsistência dos cálculos de liquidação é da parte autora, que não realizou tal prova, permanecendo incólume a conta apresentada. \r\n\r\nSigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 785700"
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                            "785701": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.020888-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAIMUNDA SANTOS SOARES (ADVOGADO: ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002896/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.086171-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILVALDA CARVALHO ROUSOOLIERES (ADVOGADO: MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002935/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Decreto nulo o acordo celebrado.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.092735-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA CARREIRA FREITAS (ADVOGADO: LEONARDO FISCHER PECANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.801742-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DUARTE DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002920/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.801940-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DANIEL MUNIZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002922/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.802011-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSANILDO SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SERGIO DA SILVA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002919/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.802199-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCÍLIO SANTOS PERES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002924/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.014343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUARIENTO (ADVOGADO: DIVA MAGALHAES GUARIENTO, ERICA CRISTINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002898/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.015951-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE PROCOPIO DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002895/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.016593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH VANIA SANTOS CARDOSO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002938/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.018839-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO SOUZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002913/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.020409-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MILAN (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002916/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.020465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO INACIO DOS ANJOS (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002934/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.020642-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAITON DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002914/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.020737-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002894/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.020748-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA CORDEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002925/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.020752-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002923/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.020755-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILTON ARAÚJO SILVA JUNIOR (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002893/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.020831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYMIR AUGUSTO DE MELLO (ADVOGADO: VALFREDO SILVA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002909/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.020879-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSELITA MATOS DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BALTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002907/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.021213-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VIANA SANTOS (ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002918/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.021298-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DE FREITAS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002917/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.021378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA LEAL MEDALHAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002910/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.021557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SANTIAGO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002921/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.021851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA HORA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002892/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.021862-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIM HERNANDES GONCALVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002911/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.021865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI ANTONIO DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.022050-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002932/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.022080-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002906/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.022107-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA CONCEIÇÃO DA SILVA (ADVOGADO: MAURO LEITE TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.022108-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA SELMA JOSEFA SIMPLICIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CICERO LOURENCO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002904/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.022414-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002903/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.022446-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA INESIA VIANA CRUZ (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002905/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.022451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO IRINEU DE MACEDO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002897/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.022459-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE PAULA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002908/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.022542-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANO AUGUSTO FILHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002912/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.023028-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA FRANCO SILVA (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002915/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.023171-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENILDO MONTEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002936/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 159,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.023293-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIEL SOUZA FREIRE (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002927/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.023506-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA BERNARDO MENDES (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.023669-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DE SOUZA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MARCELO MARTINS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002890/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.023699-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON RODRIGUES LAGE (ADVOGADO: RENATO SANT'ANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002928/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.023856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MENESES (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002926/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.024262-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS VINICIUS MATIAS FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos art.. 267, I e 295, parágrafo único, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.024698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LUIZ AZEVEDO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002937/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.025217-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO PEREIRA BELMIRO (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.025224-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO RIBEIRO MOREIRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIA AYD LORETTI HENRICI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.025301-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENY DA SILVA GOMES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002940/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.025338-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE BARRETO DA ROSA (ADVOGADO: MARCOS CESAR SIMOR PANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002939/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.025496-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA TAVARES VICTOR (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.025523-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PAULO DA SILVA BUENO (ADVOGADO: FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.025728-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DE SOUZA (ADVOGADO: ALLANE CELI AMORIM SILVA, IEDA MARIA PONTES MARTINS LOPES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.025770-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR ABREU (ADVOGADO: JOICELANE GONCALVES JOSENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002933/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 53\r\n\r\nId: 785701"
                            ],
                            "785702": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.042197-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, dou provimento aos embargos para que a sentença de fls.75, mantidos os seus demais termos, inclusive o dispositivo, fique acrescida do seguinte teor: \r\n\r\n“DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA\r\n\r\nO perigo de irreversibilidade no caso de deferimento da medida é flagrante ( § 2º do art. 273 do CPC).\r\n\r\nAcaso deferida a tutela antecipatória, sendo posteriormente, em grau recursal, julgado improcedente o pedido constante da presente demanda, inviável seria a devolução das quantias percebidas, na razão direta da dificuldade para se restituir verbas de alimentos.\r\n\r\nAssim, encontra-se presente o periculum in mora inverso, em razão da natureza alimentar do pedido e da impossibilidade de repetição daquilo que for pago a tal título, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no presente caso.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.046324-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA CRUZ (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002943/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede (fls.149). \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.049127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MATEUS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: MAIORIA REGISTRO NR. 002947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a DER. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.053021-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DA SILVA FERREIRA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE , com base na fundamentação supra para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar à parte autora atrasados a título de auxílio-doença no período de 01/07/2008 a 16/11/2008, acrescidos de correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação inicial.\r\n\r\nEm decorrência da condenação acima, deverá o réu, no prazo de 30 dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, informar o valor atualizado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição.\r\n\r\nCom a informação do valor atualizado dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.007244-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO COSTA LOPES (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.013148-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME NEVES VALERIANO E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base na fundamentação supra para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar à parte autora atrasados a título de pensão por morte devidos de 14/04/2008 a 12/02/2009, acrescidos de correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação inicial.\r\n\r\nEm decorrência da condenação acima, deverá o réu, no prazo de 30 dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, informar o valor atualizado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos, por autor, na data da requisição.\r\n\r\nCom a informação do valor atualizado dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 785702"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047613-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA GERUDE CID (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.047613-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre a informação da contadoria judicial de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.01.813724-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JORGE ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.01.813724-3\r\n\r\nConsiderando as pesquisas de fls. 130, intime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de cinco dias, se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.004423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.004423-0\r\n\r\nIndefiro o pedido de desarquivamento de fls. retro tendo em vista que o presente processo é eletrônico e suas peças digitalizadas, estando as mesma com a sua visualização disponível no sítio desta Justiça Federal, independentemente de seu arquivamento. Desta forma não há que se falar em desarquivamento. \r\n\r\nQuanto ao requerimento de xerox das peças virtuais também deve ser indeferido uma vez que, conforme a Portaria nº RJ-PGD-2007/00061 de 17.05.2007, quando do protocolo das peças processuais não são aceitos documentos originais, sendo possível a impressão das peças eletrônicos pelo sitio desta Justiça.\r\n\r\nPelo exposto, renove-se a baixa no presente processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.51.007167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMBERG DE OLIVEIRA RAMALHO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.007167-0\r\n\r\nDiante da informação prestada pelo oficial de justiça e a cópia da certidão de óbito de fls. 153/155, noticiando o óbito do autor, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 265, inciso I, do C.P.C., oportunidade em que deverão ser intimados os herdeiros do “de cujus”, a fim de que, querendo, promovam sua habilitação nestes autos, observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, no prazo acima indicado.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, e não havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista ao INSS em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos para análise, devendo ser observada a certidão negativa do mandado de verificação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.018631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO RAMOS (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.018631-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032225-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS FELIPE (ADVOGADO: ANDRIAN PIRES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002709/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.032433-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033037-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.033037-7\r\n\r\nVista às partes, acerca dos cálculos apresentados, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.038501-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RICARDO NUNES FERREIRA (ADVOGADO: JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.038501-9\r\n\r\nVista às partes, acerca dos cálculos apresentados, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.042589-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EVERALDO DE MELO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.042589-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre as informações da contadoria judicial de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043169-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RUFINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.043169-8\r\n\r\nVista às partes, acerca dos cálculos apresentados, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.043341-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO DE OLIVEIRA CRUZ (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.043341-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre a informação da contadoria judicial de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043525-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA ANDRADE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.043525-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre a informação da contadoria judicial de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.043919-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI NATARIO GONÇALVES PORTELLA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.043919-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.044835-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.044835-2\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.045053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA GARCIA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.045053-0\r\n\r\nVista às partes, acerca dos cálculos apresentados, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.045109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: FERNANDA BOCKS AVELLAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de JOSÉ DE OLIVEIRA SOUZA, o benefício de pensão por morte de José Carlos Lopes Souza, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 09/04/2008 (DER) até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data da citação (04/10/2008), observando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.045155-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BELARMINO ROQUE (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002708/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.049819-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL DE SOUZA FREITAS FILHO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.049819-7\r\n\r\nTendo em vista o requerido pela parte autora, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que apresente a este juízo exames recentes de seu tratamento psiquiátrico informando ainda, documentalmente, quais os remédios ministrados para o referido tratamento, se houver. \r\n\r\nNão havendo cumprimento, à Secretaria para que proceda ao pagamento dos honorários periciais, vindo diretamente conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para análise da possibilidade de designação de nova perícia, observando-se os princípios da celeridade processual e simplicidade que regem os juizados especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.008907-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 32/33, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, devendo o INSS restabelecer o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.010067-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI TORQUATO DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY COSTA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010067-4\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perita a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.011102-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CALIXTO NUNES (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011102-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 05 dias do laudo pericial retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.011591-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LUIZ DOS SANTOS MATOS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011591-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, apresente documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.51.011727-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERREIRA ALVES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011727-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.011777-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO DE MENEZES (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011777-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.51.023020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA VIEIRA DAS NEVES (ADVOGADO: JORGE DOS ANJOS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023020-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que emende a inicial, fazendo incidir no pólo passivo da demanda a Sra. Marinea Fernandes Veiga, CPF n° 317.048.837-68, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Deverá, ainda, juntar a certidão de óbito do seu falecido companheiro.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do determinado, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDJE para as anotações cabíveis, voltando conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.024422-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LUIZ DE AGUIAR (ADVOGADO: YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024422-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nIntime-se, por oficial de justiça, a empresa AVELINO BRANDÃO MECÂNCICA LTDA, no endereço de fls. 157, para que envie a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias de todos os registros funcionais do demandante (CPF n° 388.230.987-34). Anexar ao mandado cópias de fls. 06 e 14/18).\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência CENTRO, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do NB 142.674.628-5 sob pena de cominação de multa pessoal fulcrada no art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.025477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE ALMEIDA COUTINHO (ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002710/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.025885-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEL LEAL FERREIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025885-3\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5231973+-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n30 - 2007.51.01.808346-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVALDO CONCEICAO DE JESUS (ADVOGADO: LIDIA GONCALVES POLO DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2007.51.01.808346-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2007.51.51.085230-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIRLENE NATALIA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.085230-4\r\n\r\nFls. 88 - Indefiro. Tendo em vista que o INSS comprovou nos autos o restabelecimento do auxílio-doença objeto desta ação desde 19/01/2009 (fls. 70/75). Cabe à parte autora, junto à Agência da Previdência Social responsável por seu benefício, solicitar a liberação das competências não pagas por falta de saque (fls. 89/91).\r\n\r\nComprovado o pagamento do RPV de fls. 92, cientificada a parte autora, dê-se baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.505970-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALDETE DA CONCEICAO LOPES DA CRUZ (ADVOGADO: EMERSON DE SOUZA RUFINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO, JOSE RICARDO PARREIRA DE CASTRO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505970-1\r\n\r\nAutor: MARIA VALDETE DA CONCEICAO LOPES DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.811448-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA DE LIMA (ADVOGADO: KLEYCE MERY VERDAN DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia desde o dia seguinte a sua cessação (31/01/2008), o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/522.566.026-2), tutela cujos efeitos da implantação ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (07/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nO INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\nApresentados os cálculos, liquidada a RPV, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.023058-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002697/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.033676-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON BARBOZA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002705/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia seguinte ao da cessação do benefício (16/11/2007), o auxílio-doença anteriormente fruído pela parte autora, NB 31/513.308.292-0, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento, abatendo-se os valores recebidos através do NB 31/531.242.334-0 no período concomitante.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido benefício de auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (03/10/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.034668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MOREIRA BRAGA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.034668-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n37 - 2008.51.51.036654-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTINE JAMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036654-2\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n38 - 2008.51.51.037914-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDAZIO NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.037914-7\r\n\r\nÀ parte autora, por 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre o informado às fls. 233/234, bem como, no mesmo prazo, junte aos autos laudos dos exames realizados em 10/03/2009, conforme fls. 224/227.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n39 - 2008.51.51.038606-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.038606-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n40 - 2008.51.51.043406-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DOS SANTOS NUNES PEREIRA (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002696/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.043478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA MAGALHAES BARBOSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.043478-0\r\n\r\nVista às partes, acerca dos cálculos apresentados, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Após, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n42 - 2008.51.51.043508-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO MARTINS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.043508-4\r\n\r\nVista às partes, acerca dos cálculos apresentados, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Após, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n43 - 2008.51.51.043544-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABERCINO ANTONIO GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.043544-8\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n44 - 2008.51.51.043574-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON GOMES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.043574-6\r\n\r\nVista às partes, acerca dos cálculos apresentados, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Após, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n45 - 2008.51.51.043688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE APARECIDO DE PAIVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.043688-0\r\n\r\nTendo em vista o pagamento administrativo dos valores atrasados devidos a partir de 15/12/2008 (fls. 237), considero integralmente cumprida a sentença de fls. 227/228.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora, baixando-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n46 - 2008.51.51.043756-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY FELISBERTO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.043756-1\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n47 - 2008.51.51.044338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE GALHARDI DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.044338-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n48 - 2008.51.51.045054-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA SILVEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.045054-1\r\n\r\nVista às partes, acerca dos cálculos apresentados, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Após, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n49 - 2008.51.51.045710-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.045710-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n50 - 2008.51.51.046318-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL SILVA ALENCAR (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002703/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de LOURIVAL SILVA ALENCAR, desde o dia 26/07/2006 o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação, abatendo-se os valores pagos através do NB 31/517.480.130-1, NB 31/521.185.797-2 e NB 31/532.368.412-3 nos períodos concomitantes.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (03/04/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 51 - 2008.51.51.046432-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS DA COSTA (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002706/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor do Autor o benefício aposentadoria por invalidez previdenciária (espécie 32), a partir de 06/12/2005, quando comprovadamente incapaz, de forma total e permanente, para o exercício de atividades laborativas, pagando-se os valores atrasados desde a DIB, abatendo-se os valores pagos através do auxílio-doença, NB 31/515.353.813-0, durante o período concomitante. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 06/12/2005 até o efetivo pagamento do benefício, atualizando monetariamente cada uma, desde a data em que devida, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir, ainda, juros de mora de 1% ao mês, computados desde a data da citação (22/04/2009), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n52 - 2008.51.51.056088-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA SÁ POLI (ADVOGADO: MARCELLO FORTUNATO LOUZADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056088-7\r\n\r\nAutor: LEDA SÁ POLI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n53 - 2009.51.51.005748-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002695/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.005752-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA REGINA NOGUEIRA QUEIROZ (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.005886-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA NELSON (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005886-4\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n56 - 2009.51.51.008658-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE ABREU (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008658-6\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n.5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n57 - 2009.51.51.008712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE CORDEIRO PINHEIRO (ADVOGADO: MARIVALDO SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008712-8\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, ONCOLOGIA, CRM n. 5221794-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n58 - 2009.51.51.009924-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMON DE ANDRADE BITTENCOURT (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009924-6\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5277005-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n59 - 2009.51.51.011254-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RICARDO (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011254-8\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perita a Dra. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA-GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n60 - 2009.51.51.011326-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011326-7\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n61 - 2009.51.51.011586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA NUNES (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011586-0\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perita a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n62 - 2009.51.51.012258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012258-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.012260-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA DAMASCENO BESERRA (ADVOGADO: ITAIANA CAMILA DE JESUS, LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012260-8\r\n\r\nAutor: GLORIA MARIA DAMASCENO BESERRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n64 - 2009.51.51.012356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI MOREIRA CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012356-0\r\n\r\nTendo em vista as alegações da parte autora, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a mesma apresente as cópias anteriormente determinadas.\r\n\r\nCom a documentação venham os autos conclusos para verificação de possível litispendência, coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n65 - 2009.51.51.012698-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: MONICA MARIA DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012698-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n66 - 2009.51.51.012726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DIAS CARDOSO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012726-6\r\n\r\nInsubsistente a justificativa para a ausência da autora, tendo em vista que restou devidamente intimada acerca da data da perícia prévia mediante publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nEntretanto, levando em conta os postulados básicos dos Juizados Federais, dentre os quais a celeridade, simplicidade e economia processual, e a fim de não trazer prejuízos à autora, defiro nova data para realização do ato.\r\n\r\nAtente o subscritor da petição de fls. retro para o fato de que as intimações da parte autora se perfazem na pessoa de seu advogado, representante judicial constituído, por meio de publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n67 - 2009.51.51.014290-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRUCIA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014290-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.019436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARTINS LEMOS (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019436-0\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.021478-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO DA SILVA MATTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002700/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.021842-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002702/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a não comprovou que deu entrada no requerimento administrativo de benefício de pensão por morte junto ao INSS, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC e no Enunciado nº 77 do FONAJEF, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.022324-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DE PAULA DOS SANTOS (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022324-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n72 - 2009.51.51.023422-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR LAUREANO ELIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023422-8\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. VERA REGINA BARBOSA COUTINHO, OFTALMOLOGISTA, CRM n. 5236267-5, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n73 - 2009.51.51.024084-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE PAULA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024084-8\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n74 - 2009.51.51.024094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMANO GONÇALVES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024094-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer o seu pedido, no prazo de 10 (dez) dias, especificando os períodos de tempo que pretende sejam considerados para fins de aposentação, juntando, ainda, toda a documentação comprobatória, tais como CTPSs e carnês de recolhimento, entre outros, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nNo mesmo prazo, traga a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2009.51.51.024150-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZALTINO OLIVEIRA (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024150-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, tendo em vista que não consta nos autos procuração para o signatário da inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n76 - 2009.51.51.024160-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCIELLEN SANTOS DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024160-9\r\n\r\nTendo em vista a data do requerimento administrativo do benefício assistencial, ocorrido há mais de cinco anos, intime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu atualmente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n77 - 2009.51.51.024234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA LOPES FRAZAO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024234-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n78 - 2009.51.51.024356-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SILVA VIEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024356-4\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder a conversão do auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do último benefício (NB 31/516.290.147-0), ocorrida em outubro de 2008. Segundo se infere do documento de fls. 73/76, a última renda mensal do auxílio-doença era de R$ 2.120,79, que, caso convertido para aposentadoria por invalidez, gera o valor atual de R$ 2.372,94, de onde se conclui que 12 prestações vincendas superam o montante de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Enunciado nº 46 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, segundo o qual “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso,renúncia ao excedente”, bem como a norma insculpida no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, considerando que a vantagem patrimonial pretendida supera o limite estabelecido para fixação, segundo um critério absoluto de competência deste órgão jurisdicional, fixo o valor da causa em R$ 40.333,50 e declino de minha competência para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição competente para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n79 - 2009.51.51.024432-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA LUCIA FIRMINO (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024432-5\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, ONCOLOGISTA, CRM n. 5221794-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2009.51.51.024518-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024518-4\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder o restabelecimento do auxílio-doença (NB 31/520.927.948-7), cessado em maio de 2009, e conversão para aposentadoria por invalidez. Segundo se infere do documento de fls. 14, a última renda mensal do auxílio-doença era de R$ 2.360,25, de onde se conclui que 12 prestações vincendas superam o montante de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Enunciado nº 46 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, segundo o qual “o Juizado Especial Federal é absolutamente incom petente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso,renúncia ao excedente”, bem como a norma insculpida no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, considerando que a vantagem patrimonial pretendida supera o limite estabelecido para fixação, segundo um critério absoluto de competência deste órgão jurisdicional, fixo o valor da causa em R$ 31.124,16 e declino de minha competência para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição competente para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.024704-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: CARLOS MAGNO DE MAGALHAES, ANTONIO LUIZ SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024704-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n82 - 2009.51.51.024774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DOS SANTOS TEIXEIRA CORDEIRO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024774-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n83 - 2009.51.51.024820-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE LIMA FERREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA ALBUQUERQUE DE MELO, MARCIA VERONICA EVANGELISTA DANTAS, ROSA HELENA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024820-3\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder o restabelecimento do auxílio-doença Nb 522.555.983-9, cessado em setembro de 2008, e conversão para aposentadoria por invalidez. Segundo se infere do documento de fls. 314, a última renda mensal do auxílio-doença era de R$ 2.202,71, que, em caso de procedência da ação, gera o valor atual de R$ 2.468,24, de onde se conclui que 12 prestações vincendas superam o montante de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Enunciado nº 46 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, segundo o qual “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso,renúncia ao excedente”, bem como a norma insculpida no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, considerando que a vantagem patrimonial pretendida supera o limite estabelecido para fixação, segundo um critério absoluto de competência deste órgão jurisdicional, fixo o valor da causa em R$ 49.364,80 e declino de minha competência para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição competente para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n84 - 2009.51.51.025062-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO NUNES DE SALLES (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025062-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n85 - 2009.51.51.025156-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002701/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.025316-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS HILLCOAT RIET CORREA (ADVOGADO: RAFAELA DE FIGUEIREDO GARCIA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002699/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, julgo extinto o feito com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nNão havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.025334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DE ARAUJO FERNANDES (ADVOGADO: IVO DE PAULA RIBEIRO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025334-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. Traga, ainda, a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência NORTE, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do NB 146.660.525-9 , sob pena de cominação de multa pessoal fulcrada no art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n88 - 2009.51.51.025532-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE ANDRADE MOTTA (ADVOGADO: FLAVIO ROBERTO ALVES MORENO, ANA FLAVIA COELHO DE SOUZA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002698/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.025676-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YONE LEMOS GONÇALVES (ADVOGADO: AMANDA GONCALVES ROSARIO, LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025676-5\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência NORTE, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do NB 148.244.870-7, sob pena de cominação de multa pessoal fulcrada no art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n90 - 2009.51.51.025680-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA COUTO CHAGAS (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025680-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar certidão de casamento atualizada, documentos de identidade do falecido porventura em seu poder, além de toda documentação que relevante para a solução do processo, tais como comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, e convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91 - 2008.51.51.009878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009878-0\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n92 - 2008.51.51.039338-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MACIEL MARQUES (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.039338-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/07/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n93 - 2008.51.51.044467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC OLIVEIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ABDON LISBOA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044467-0\r\n\r\nAutor: ISAAC OLIVEIRA DE SOUZA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n94 - 2008.51.51.045553-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILIO BRAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.045553-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20/07/2009 - 14:00 h20/07/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n95 - 2008.51.51.046215-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILDA GARCIA FERRAZ (ADVOGADO: CLAUDIA DIAS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046215-4\r\n\r\nAutor: RONILDA GARCIA FERRAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n96 - 2009.51.51.001900-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.001900-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20/07/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n97 - 2009.51.51.002399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILENE LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.002399-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20/07/2009 - 14:00 h20/07/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n98 - 2009.51.51.006737-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLI JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006737-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20/07/2009 - 14:00 h20/07/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n99 - 2009.51.51.006998-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO XALEGRE SILVA (ADVOGADO: SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006998-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/07/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n100 - 2009.51.51.007291-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DUTRA DE FREITAS (ADVOGADO: PATRICIA BOAVENTURA PIRES.) x SONIA REGINA DE MEDEIROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU, ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007291-5\r\n\r\nAutor: THEREZINHA DUTRA DE FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRepublicação de Despacho retro:\r\n\r\n“Designo o dia 08 de julho de 2009, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverão as partes comparecer ao ato, onde serão colhidos seus depoimentos pessoais, munidas de todos os documentos relevantes para o processo. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência, sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular”\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.007885-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.007885-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20/07/2009 - 14:00 h20/07/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n102 - 2009.51.51.007887-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA VIANA ANTUTERPIO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.007887-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/07/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n103 - 2009.51.51.008148-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE ATHAYDES REIS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008148-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/06/2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, 40 salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n104 - 2009.51.51.008361-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELIA FERREIRA GONÇALVES (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008361-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/07/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.009372-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MORENO SEMEÃO (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.009372-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20/07/2009 - 14:00 h20/07/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n106 - 2009.51.51.009520-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR CERQUEIRA ASSIS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.009520-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/07/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 785247"
                            ],
                            "785772": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.018382-0\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.008162-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FELIX DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002714/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em favor da demandante aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com DIB (data de início do benefício) em 2 de outubro de 2006, data de entrada do requerimento administrativo, com base em 28 anos e 3 meses, tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273 do CPC, bem como a pagar os valores atrasados desde então, atualizados monetariamente de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(16/04/2008), limitado o valor final a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, cumpridas as obrigações de fazer e pagar, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nO INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.015822-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DAS VIRGENS CRUZ (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.015822-2\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.016316-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINO RISCADO PESSANHA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.016316-3\r\n\r\nTrata-se de demanda em que parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder ao restabelecimento do NB 42/120139924-3, suspenso em função de indícios de fraude na concessão.\r\n\r\nNão obstante o motivo cadastrado no sistema esteja descrito como impossibilidade de acumulação com outro benefício, entendo tratar-se de erro material, uma vez que o procedimento administrativo cuja cópia foi anexada aos autos revela que sua suspensão deu-se em janeiro de 2003, após procedimento de auditoria conduzido pela Administração Previdenciária.\r\n\r\nO demandante sustenta, de forma genérica, a legalidade do ato administrativo de concessão, bem como o cumprimento do tempo mínimo para fruição da aposentadoria, sem indicar os períodos de filiação que embasariam o direito defendido, sequer se manifestando sobre as questões suscitadas administrativamente, conforme fls. 89.\r\n\r\nAssim sendo, ao demandante para emendar a inicial, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, por inépcia, indicando, de forma individualizada, os períodos de filiação que entende deveriam ter sido considerados pelo Setor de Auditoria do INSS, anexando, desde já, os documentos concernentes. \r\n\r\nRessalto que deverão ser indicados, um a um, os vínculos empregatícios que pretende sejam computados, anexados os documentos pertinentes, bem como, na hipótese de tempo especial, os formulários SB-40/DSS8030/PPP e laudos técnicos periciais pertinentes. Deverá ser informado se há períodos de filiação com recolhimento de contribuições em carnês, cujas cópias, em caso afirmativo, deverão ser anexadas.\r\n\r\nCom a emenda, devolva-se ao INSS o prazo para resposta, voltando, após, conclusos para sentença ou análise sobre necessidade de instrução. Não havendo resposta, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.018116-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.018116-5\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.018429-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.018429-4\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.018468-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA ROSA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.018468-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.024776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALVO FRANCISCO DE LIMA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.024776-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032130-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANO FRANCISCO BADOCO (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.032130-3\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data a parte autora não se manifestou sobre a determinação de fl. 292, reitere-se a intimação para que preste os devidos esclarecimentos e apresente a documentação. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo cumprimento no prazo acima, venham os autos conclusos para julgamento conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032360-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SOUTO WITER (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.032360-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão do benefício de auxílio-doença, por tratar-se de documento essencial ao deslinde do processo, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035576-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SILVANO GOMES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.035576-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra integralmente a determinação de fl. 199, esclarecendo se optou pelo não recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, quando do requerimento administrativo. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para julgamento conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036906-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA XAVIER RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002715/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face dos fundamentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS, com base na planilha ora autuada, a conceder à demandante aposentadoria por idade, com DIB em 10 de junho de 2008, data de entrada do requerimento NB 41/145523751-2, com base em 11 anos e 9 meses totalizados antes de 2003, desde quando já adquirido o direito à sua fruição.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (03/10/2008), limitado o valor final a 60 salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento das obrigações em até 30 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.040508-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELMUTH WALTER ROSIN (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.040508-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.042254-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.042254-5\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.042412-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.042412-8\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.043376-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO IGINO GOMES (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.043376-2\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.043546-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.043546-1\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.044094-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.044094-8\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.044200-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE BARBOSA SOARES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.044200-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nQuebra 20 - 2008.51.51.044310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA CRISTINA FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.044310-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.044638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.044638-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.044754-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AREMITO ALVES (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, julgo o feito extinto, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, declarando improcedentes os pedidos formulados. \r\n\r\nNão havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.045450-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RICARDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.045450-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.047452-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANÉSIA ROSÁRIO DO AMARAL (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.047452-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.047564-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DA FRANÇA LUIZ (ADVOGADO: MARIO DA SILVA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.047564-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2009.51.01.805824-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI FONSECA HENRIQUE (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.805824-4\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência NORTE, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do NB 103.020.893-7 sob pena de cominação de multa pessoal fulcrada no art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.006780-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BARBOZA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006780-4\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa do oficial justiça de fl. 149, intime-se a parte autora para que forneça o endereço atualizado da empresa TECHIDRAULICA PROJETOS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o endereço atualizado, reitere-se a diligência nos termos da determinação de fl. 146.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham os autos conclusos conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.007874-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE ANDRÉ FURTADO (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007874-7\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.009856-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO COUTINHO CARELLI (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO, CINTIA DE ANDRADE MELLO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009856-4\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.010318-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA MARIA VIEIRA DE ASSIS (ADVOGADO: FLAVIA HELENA SANTOS DA SILVA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010318-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 05 dias do laudo pericial retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.010848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DO NASCIMENTO SOARES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010848-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 05 dias do laudo pericial retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.011068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA MARIA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011068-0\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando a perita Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.011178-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE NASCIMENTO (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011178-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 05 dias do laudo pericial retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.011588-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI PAULO DA COSTA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011588-4\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Luis Filipe Assed de Almeida Senna, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.016328-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR LOPES DA CONCEICAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.016328-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos toda a documentação médica porventura em seu poder aptas a comprovar a alegada incapacidade laborativa no período declinado na inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nQuebra Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.017724-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELY DA CRUZ DE FREITAS (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017724-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n37 - 2009.51.51.020134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA BARBOSA DE LIMA (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020134-0\r\n\r\nFls.36/37. Reconsidero em parte o despacho de fl.35.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.022024-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA TEIXEIRA DOS REIS SILVA (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022024-2\r\n\r\nEm atenção à petição de fl. 19, defiro dilação de prazo, de 05 (cinco) dias, para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 17.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n39 - 2009.51.51.024976-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARTINIANO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024976-1\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, bem como eventuais carnês de contribuinte individual, extratos de FGTS ou qualquer documento que demonstre que o falecido estava à época do óbito amparado pelo RGPS. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência NORTE, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do NB 145.872.307-8 sob pena de cominação de multa pessoal fulcrada no art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.025054-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: ENILDO BRAGA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025054-4\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n41 - 2009.51.51.025522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS PAULA (ADVOGADO: FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002716/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.025562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO JUCA LISBOA, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025562-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende além do reconhecimento de união estável, a concessão de pensão por morte em razão do óbito do Sr. Edson Giardinieri, tendo em vista o disposto no art. 6o do Provimento nº 02/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que expressamente excluiu da competência dos Juizados Especiais Federais as ações cautelares específicas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n43 - 2009.51.51.025626-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025626-1\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n44 - 2009.51.51.025726-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLIMAR CARLOS DE ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: ANDREIA CRISTINA FERNANDES DE REZENDE AVELLAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025726-5\r\n\r\nTendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se o autor para que regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá o autor comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munido de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-lo, certificando tratar-se efetivamente do demandante.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n45 - 2009.51.51.025852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANILDE DE JESUS FARIAS (ADVOGADO: BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025852-0\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5277005-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n46 - 2009.51.51.025884-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DA SILVA LIMA PINTO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025884-1\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nQuebra Fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n47 - 2009.51.51.025966-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO NUNES (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025966-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n48 - 2009.51.51.025968-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI DE SOUZA BRAGA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025968-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n49 - 2009.51.51.026034-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PASCOAL DOMINGOS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026034-3\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n50 - 2009.51.51.026118-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE LEAO CAVALCANTI BONFIM (ADVOGADO: GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026118-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n51 - 2009.51.51.026124-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA APARECIDA CORREIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026124-4\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, CLÍNICO GERAL, CRM n. 5262875-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n52 - 2008.51.51.006542-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006542-6\r\n\r\nAutor: WALDIR NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes, sobre os documentos de fls. 86/90, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n53 - 2008.51.51.032179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MOREIRA ARRUDA (ADVOGADO: VEIMAR CAETANO MELLO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.032179-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/07/2009 (09:40 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n54 - 2008.51.51.032245-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDA LEOPOLDINO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032245-9\r\n\r\nAutor: ARILDA LEOPOLDINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n55 - 2008.51.51.033446-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.033446-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/07/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n56 - 2008.51.51.041954-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LUIZ GALL (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041954-6\r\n\r\nAutor: FABIO LUIZ GALL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n57 - 2008.51.51.042013-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DOS SANTOS SODRE (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042013-5\r\n\r\nAutor: LEILA DOS SANTOS SODRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n58 - 2008.51.51.045427-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FRAGA SOTELO SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045427-3\r\n\r\nAutor: ROSANGELA FRAGA SOTELO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n59 - 2008.51.51.046298-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA PIMENTA (ADVOGADO: NEI DE OLIVEIRA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046298-1\r\n\r\nAutor: JORGINA PIMENTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n60 - 2008.51.51.047117-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA PINTO DA VITORIA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.047117-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28/07/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n61 - 2008.51.51.049163-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO VENCESLAO DE MACEDO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049163-4\r\n\r\nAutor: HELENO VENCESLAO DE MACEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n62 - 2009.51.51.001176-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.001176-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/07/2009 (09:40 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.001247-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001247-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/06/2009 - 16:30 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Orlando Bonin Silva- (Rua Santa Clara, 50 / 908 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - tel 3208-2084). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n64 - 2009.51.51.001376-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE HALFED GRILLO TEPERINO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.001376-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/07/2009 (09:40 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n65 - 2009.51.51.006838-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILSON DUTRA DE AZEREDO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006838-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/07/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n66 - 2009.51.51.008782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR, SANDRA FAITLOWICZ SACHS, ANA MAIA DE OLIVEIRA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008782-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/07/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n67 - 2009.51.51.008887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008887-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20/07/2009 - 09:30 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.011956-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIZELDA LOMBONI DA SILVA (ADVOGADO: JERONIMO MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011956-7\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.014184-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014184-6\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n70 - 2009.51.51.021325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO GUIMARAES DA COSTA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021325-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/07/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n71 - 2009.51.51.022627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO FREIRE DA ROSA (ADVOGADO: JOSE CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022627-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20/07/2009 - 09:30 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n72 - 2009.51.51.023242-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CAVALCANTI DA PAZ (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023242-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20/07/2009 - 09:30 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n73 - 2009.51.51.024145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SILVA CONSTANCIO (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024145-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20.08.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n74 - 2009.51.51.024239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA CORREIA (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024239-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20.08.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n75 - 2009.51.51.024374-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024374-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20.08.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n76 - 2009.51.51.024493-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024493-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25.08.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n77 - 2009.51.51.024971-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI INFANTE KNAUER (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024971-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25.08.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n78 - 2009.51.51.025034-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANA DAS NEVES GERALDINO (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025034-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20.08.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n79 - 2009.51.51.025260-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025260-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20.08.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n80 - 2009.51.51.025342-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCIA FRANCISCA DE JESUS (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025342-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20.08.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.025359-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO GOMES SILVA (ADVOGADO: EVANDRO NUNES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025359-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25.08.2009 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n82 - 2009.51.51.025489-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VISTOR DE SOUZA LAGES (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025489-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20.08.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n83 - 2009.51.51.025632-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025632-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20.08.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 32\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 785772"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "785542": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/07/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/07/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2003.51.56.003453-1/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELDA MADURO SAMPAIO (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO FURTADO DA SILVA.) x JUÍZO DA 1ª VF - PETRÓPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.003601-6/02 CELIO JOSE MARCELO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUÍZO DO 1º JEF - SÃO JOÃO DE MERITI - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.004840-7/03 MARLUCE RITA DE MOURA MENDONCA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x JUÍZO DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000897-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RUBENS MARTINS DE ALMEIDA.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.025300-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.).\r\n\r\n6 - 2004.51.51.058711-5/01 LEILA ROSA BASTO GRUMBACH PEREIRA (ADVOGADO: RENATA VIEIRA DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LEILA ROSA BASTO GRUMBACH PEREIRA (ADVOGADO: RENATA VIEIRA DANTAS.).\r\n\r\n7 - 2007.51.51.020353-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PALOMA LOURENCO DE CARVALHO (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.).\r\n\r\n8 - 2008.51.51.040964-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO GONCALVES LIMA (ADVOGADO: NEIA LUIZ DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n9 - 2008.51.51.012623-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO MIRANDA PRADO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n10 - 2004.51.62.000371-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDERLEA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.).\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002222-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL RAMOS FARIAS (ADVOGADO: GILDO ALVES DE SOUZA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n12 - 2005.51.60.000604-5/01 ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO (ADVOGADO: MONICA LIMA MOURAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.) x NIVALDO NETO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ANDREA RIBEIRO RODRIGUES.).\r\n\r\n13 - 2003.51.02.000843-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x CLAUDIO LUIS ARAUJO MONTEIRO (ADVOGADO: MARCELO LEAL COSTA.).\r\n\r\n14 - 2006.51.58.001371-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALEDIA DUARTE DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.).\r\n\r\n15 - 2007.51.58.000237-1/01 NESIA DOS SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n16 - 2006.51.55.001082-8/01 ROBERTO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n17 - 2007.51.55.005136-7/01 ANDRE PACHECO GASPAR (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n18 - 2007.51.64.000487-1/01 ROGÉRIO SANTOS DE ABREU (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n19 - 2005.51.53.002216-0/01 NEUSA MARIA DOS SANTOS PEREIRA CATHARINO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n20 - 2007.51.56.001952-3/01 MARIA TERESINHA DA SILVA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n21 - 2007.51.64.000494-9/01 ANA MARIA DA SILVA ABREU (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n22 - 2006.51.64.003511-5/01 MARIA LUCIA FERNANDES MACHADO (ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n23 - 2007.51.64.000300-3/01 JOCIMAR DE SOUZA VALENTIM (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n24 - 2008.51.51.050963-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DA SILVA GOMES (ADVOGADO: DEBORA BATISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.).\r\n\r\n25 - 2007.51.53.005095-3/01 ALCIDES MELLO SILVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n26 - 2007.51.63.000871-5/01 MARIA ARMINDA DE LELES (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n27 - 2007.51.64.000130-4/01 JOÃO BATISTA TEIXEIRA CORREA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n28 - 2004.51.60.015261-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZA MARIA MONTEIRO - SUCESSORA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA NEODEMIA BEZERRA MONTEIRO.).\r\n\r\n29 - 2005.51.60.000606-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIETA SANTANA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.).\r\n\r\n30 - 2006.51.63.000317-8/02 JOSE MARIA RAMOS (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n31 - 2008.51.51.034005-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VITALINA QUEIROZ DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES.) x OS MESMOS.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.507822-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARISE SIMAS DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS.).\r\n\r\n33 - 2005.51.53.004822-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLOVIS DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA.).\r\n\r\n34 - 2008.51.53.003285-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DE FREITAS (ADVOGADO: LUCIO AMARO PONTES BISSONHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n35 - 2005.51.54.005826-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OTO RAFAEL DOS SANTOS (ADVOGADO: CELIO VENTURA.).\r\n\r\n36 - 2008.51.51.040457-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARTA FELICISSIMO GOMES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.).\r\n\r\n37 - 2005.51.57.000032-0/01 NELCIR BATISTA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n38 - 2005.51.57.002178-5/01 ESCOLASTICA ESTEVES DE ANDRADE (ADVOGADO: WASHINGTON JOAO DRUMMOND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n39 - 2004.51.52.003744-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ OCTAVIO MOREIRA (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.).\r\n\r\n40 - 2006.51.01.500039-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CRISTINA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.).\r\n\r\n41 - 2006.51.59.000797-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x FERNANDO CORREA (ADVOGADO: MIRACI MARINHO BARROS.).\r\n\r\n42 - 2007.51.52.002156-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x MAGDA BEVILACQUA (ADVOGADO: ALEXANDRE BATISTA ROCHA.).\r\n\r\n43 - 2007.51.53.001451-1/01 ANTONIO CARLOS MANHAES SILVA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.).\r\n\r\n44 - 2003.51.60.012418-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RICARDO FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\n45 - 2004.51.60.001042-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAN GOMES PACHECO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.).\r\n\r\n46 - 2006.51.67.004025-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x NORMA SALLES MELLO.\r\n\r\n47 - 2006.51.67.004257-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x VERA LUCIA BUSSON DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.).\r\n\r\n48 - 2006.51.67.004467-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x ELIEZER CUTALO SOUZA (ADVOGADO: ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO.).\r\n\r\n49 - 2006.51.67.004833-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x ISMAR DE OLIVEIRA NEVES.\r\n\r\n50 - 2007.51.67.000095-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO GOÉS DANTAS (ADVOGADO: ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.).\r\n\r\n51 - 2007.51.67.000365-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x ROBERTO DE QUEIROZ PORTO (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.).\r\n\r\n52 - 2007.51.67.000445-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x RIZETE MARIANO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA DE SOUZA.).\r\n\r\n53 - 2007.51.67.000446-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x NOEVALDO BRAGA VIANA.\r\n\r\n54 - 2007.51.67.000606-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x ALUZIANO PIRES DE MAGALHÃES.\r\n\r\n55 - 2007.51.67.000635-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x JACY MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\n56 - 2007.51.67.000664-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x LUIZ CANDIDO FILHO (ADVOGADO: ALVARO ANTONIO MAIA DA CUNHA.).\r\n\r\n57 - 2007.51.67.000786-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x CELIO MACHADO SAMPAIO FILHO.\r\n\r\n58 - 2007.51.67.000830-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x ROBERTO PEREIRA BORGES.\r\n\r\n59 - 2007.51.67.000924-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x ZILEA MACHADO BARBOSA E OUTRO.\r\n\r\n60 - 2007.51.67.001046-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x JOSE LUIZ BRUM DE MENEZES.\r\n\r\n61 - 2007.51.67.001139-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x SUELI DE SOUZA CASTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARBIO.).\r\n\r\n62 - 2007.51.67.001309-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x BENEDICTO FRANCISCO DA SILVA MAIA (ADVOGADO: ODIMARQUE DE SOUZA BARROS, JOSE MANOEL DE ARAUJO FILHO, PAULO ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n63 - 2007.51.67.001311-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x MARIA BENEDITA COIMBRA MARIANO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.).\r\n\r\n64 - 2007.51.67.001984-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x NILCINEIA PINTO.\r\n\r\n65 - 2007.51.67.002281-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x FRANCISCO JOSE COSTA.\r\n\r\n66 - 2007.51.67.002290-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x PALMIR DE SOUZA FARIAS (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.).\r\n\r\n67 - 2007.51.67.002436-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x WALDYR PAULO DE SOUZA (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.).\r\n\r\n68 - 2007.51.67.002556-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x NILTON SILVA SANTOS.\r\n\r\n69 - 2007.51.67.003758-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x JOSE BARROS SILVA.\r\n\r\n70 - 2007.51.67.004655-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x JOAQUIM VASCONCELLOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\n71 - 2007.51.67.004082-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x ZIEDES HERINGER CURVELLO.\r\n\r\n72 - 2007.51.67.004931-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x FERNANDO QUEIROZ DA MOTTA (ADVOGADO: GUILHERME DA SILVA MANHAES.).\r\n\r\n73 - 2007.51.67.007266-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x TEREZINHA RAUL DE BRITO.\r\n\r\n74 - 2007.51.67.003845-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x NAZARETH DE OLIVEIRA DAL BELLO (ADVOGADO: MAURO JOSE DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n75 - 2007.51.53.000090-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x ADIMA JORGE MIGUEL (ADVOGADO: ANGELO GOMES ROSALINO.).\r\n\r\n76 - 2007.51.53.003442-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x JOAO NASCIMENTO CABRAL (ADVOGADO: LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO.).\r\n\r\n77 - 2006.51.51.053046-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x DORIVAL MARTINS DE OLIVEIRA GUIMARÃES (ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA SOARES.).\r\n\r\n78 - 2006.51.53.003095-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x ADALBERTO ANTONIO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS.).\r\n\r\n79 - 2006.51.55.001820-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MARIA HELENA MORAES DOS SANTOS (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.).\r\n\r\n80 - 2006.51.55.001858-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ZENAIDE DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA VERLY SOARES.).\r\n\r\n81 - 2006.51.55.001866-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ZELINA DE CARVALHO (ADVOGADO: SIDINEI CONDACK.).\r\n\r\n82 - 2006.51.55.002142-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MARIA REGINA COSTA MOTTA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.).\r\n\r\n83 - 2007.51.53.000320-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x DELAIR RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.).\r\n\r\n84 - 2007.51.53.000479-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x AMARO AZEVEDO DA CONCEICAO (ADVOGADO: LEONARDO PESSANHA CRESPO.).\r\n\r\n85 - 2007.51.53.000543-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x SIDNEY RIBEIRO DE ALVARENGA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.).\r\n\r\n86 - 2007.51.53.000637-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x BENILSON FERNANDES CARNEIRO (ADVOGADO: ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS.).\r\n\r\n87 - 2007.51.53.001005-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x VALTER MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JALNER CORREA MONTEIRO.).\r\n\r\n88 - 2007.51.53.001090-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x ALEIR AFFONSO CARRILHO (ADVOGADO: ANDERSON MIGUEL SARRUF.).\r\n\r\n89 - 2007.51.53.001113-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x JOAO BAPTISTA RAMOS (ADVOGADO: JALNER CORREA MONTEIRO.).\r\n\r\n90 - 2007.51.53.001181-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x JOSE ANTONIO MARIA (ADVOGADO: JALNER CORREA MONTEIRO.).\r\n\r\n91 - 2007.51.53.001376-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x ORLEI BISSONHO RIOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS.).\r\n\r\n92 - 2007.51.53.002227-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x FRANCISCO RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.).\r\n\r\n93 - 2007.51.53.002296-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x PEDRO NOLASO DINIZ (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.).\r\n\r\n94 - 2007.51.53.003825-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x SERTORIO PINHEIRO (ADVOGADO: ALYSSON CARVALHO CARDOSO.).\r\n\r\n95 - 2007.51.53.003856-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x VICENTE ABREU (ADVOGADO: ALYSSON CARVALHO CARDOSO.).\r\n\r\n96 - 2007.51.53.003885-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x HERMES TAVARES (ADVOGADO: ROSSINE DIAS LEAL.).\r\n\r\n97 - 2007.51.53.003998-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x MARIA SANTANA ROCHA HERMOGENES (ADVOGADO: LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO.).\r\n\r\n98 - 2007.51.53.004048-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x ADELCO EVANGELISTA DE MENEZES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.).\r\n\r\n99 - 2007.51.53.004385-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x FRANCISCO DE MIRANDA ALVES (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA.).\r\n\r\n100 - 2007.51.53.004412-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x RUBENS BARCELOS MACHADO (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.).\r\n\r\n101 - 2007.51.63.000184-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x ANTONIO EMILIO CAMARA MATTOS (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.).\r\n\r\n102 - 2007.51.63.000928-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x SELMARINO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.).\r\n\r\n103 - 2007.51.63.001024-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x IVONE DA COSTA MACHADO (ADVOGADO: GLAUBER MALHEIROS FERREIRA.).\r\n\r\n104 - 2007.51.53.001215-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x MOACYR DE LEMOS PRATA (ADVOGADO: JALNER CORREA MONTEIRO.).\r\n\r\nId: 785542"
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Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003879-8/01 JOCELINA DOS SANTOS BECHARA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003985-7/01 MARIA LUCIA MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.004903-6/01 HELENA MAGALHAES LEITE (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005761-6/01 MOEMA CORTES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.006484-0/01 JUSSARA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.005254-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZA MONNERAT MULULO (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.002708-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x STELLA SABOYA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.57.000833-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO DE SOUSA LIMA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002353-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.003075-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMEZI OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003327-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSALINA DA SILVA ZEFERINO (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003383-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ADAO DINIS MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.62.001047-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILDA MARIA SILVEIRA PORTUGAL (ADVOGADO: GENILSON DE SOUSA LEITE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.62.001243-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NICODEMOS DE FREITAS BASTOS (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.62.001277-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVINA SOARES MESCULIN (ADVOGADO: ANA PAULA FROSSARD GOMES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.62.001335-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA VIEIRA SARMENTO DE AVELLAR (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.62.001470-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS GERALDO DE SOUZA CAMARGO (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.64.001891-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NIVALDO AUGUSTO REIS (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.002176-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEJANIRA SANTOS DA CRUZ (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.66.001009-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CRISTIANE CABRAL RIBEIRO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 785746"
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Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006537-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CELIA LEAL DALIA (ADVOGADO: BRUNO RODRIGUEZ PAURA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.003823-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO ROBERTO SIQUEIRA LIMA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003901-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS JOSE VIEIRA BARBOSA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.57.000391-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENI DE MORAIS GOULART (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.57.000564-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELSON ARRUDA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.57.000764-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE MARQUES E BENEVIDES (ADVOGADO: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.002305-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA DOS SANTOS BONFIM (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.002313-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDA FERREIRA HORTENCIO (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002641-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURANICE SOUZA (ADVOGADO: KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.003069-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIETA PELLUSSI DA COSTA (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003219-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO SOCORRO BAIMA (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003225-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILZA DE FREITAS FONSECA (ADVOGADO: ADAO DINIS MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003829-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR GONCALVES BISPO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003909-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DURVALINA DO CARMO CASTRO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.004131-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA VENINA DOS SANTOS BARROS (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.62.001530-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA OLIVEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000991-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL GERALDO DA COSTA (ADVOGADO: IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.64.001955-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CALIXTO FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.65.001173-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OIANDIRA BAPTISTA CORTEZ. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 785747"
                            ],
                            "785748": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000219\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.013119-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMA ELIAS SAMPAIO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.002946-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUCIARA DA CONCEIÇÃO ROSA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.011229-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMERINDA DE ALMEIDA OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002511-0/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGINA FLAUSINO (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002885-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GINA FONTES DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.004563-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ROBERTO DOMINGOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005371-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.006085-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA MAIA RABELLO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003227-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIVALDO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003401-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREMILDO RIBEIRO (ADVOGADO: ADEMIR FERREIRA MARTINS NETO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003943-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILDA MOSSO DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.004104-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON GOMES (ADVOGADO: MARIA AYUB RIBEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000537-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADEMAR NOGUEIRA (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.001355-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INEZ MORAES DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002756-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZELINO LACERDA DE CARVALHO (ADVOGADO: MIGUEL DIOGENES MELLO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003105-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MABEL SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003112-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SALVADOR SANTIAGO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000718-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDER AUCAR SALOMAO (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.63.000926-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNO VILLELA RIBEIRO DE SA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.001410-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA BAZONI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.001441-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENI ALVES DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.001504-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MAGDALENA MACHADO TEIXEIRA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.001755-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CACILDA DE OLIVEIRA VIEIRA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.001846-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.66.000669-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNYCE SOARES DA ROCHA (ADVOGADO: FLAVIA JATAHY LEONE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 785748"
                            ],
                            "785749": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000220\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005362-3/01 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA. PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELMA DOS SANTOS MARTINS. . \r\n\r\nPortanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005375-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA MATOS DE QUADROS. . \r\n\r\nPortanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005701-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES. . \r\n\r\nPortanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003049-8/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x JOAO BATISTA MAGALHAES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . \r\n\r\nPortanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003228-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDO DE JESUS (ADVOGADO: MARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ MONTEIRO MACIEL.). . \r\n\r\nPortanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003502-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO MANHAES (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA.). . \r\n\r\nPortanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003591-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE AMARO MACHADO (ADVOGADO: ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS.). . \r\n\r\nPortanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003661-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BERLITO DE JESUS REP/ P/ CARLOS ALBERTO BATISTA DE JESUS. . \r\n\r\nPortanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.004542-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDIMEA MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES.). . \r\n\r\nPortanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.002973-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA RUTH DA SILVA (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.). . \r\n\r\nPortanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.003145-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLINDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO.). . \r\n\r\nPortanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.003834-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA FARIA COSTA. . \r\n\r\nPortanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.001045-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LN NOGUEIRA GUERRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . \r\n\r\nPortanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.001195-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADILMA DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.). . \r\n\r\nPortanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002566-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETE PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.). . \r\n\r\nPortanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003039-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLUCIA NEVES DE MACÊDO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.). . \r\n\r\nPortanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003321-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSEMARI SOARES DE MELO (ADVOGADO: DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES.). . \r\n\r\nPortanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000662-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AURELINA DIAS DE ARAUJO (ADVOGADO: GLAUBER MALHEIROS FERREIRA.). . \r\n\r\nPortanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.63.000720-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RONALDO LINO ZAQUIEL (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPortanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.001064-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDYR DE SOUSA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.). . \r\n\r\nPortanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.001145-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IOLANDA DE JESUS GAMA LIMA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.). . \r\n\r\nPortanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.001551-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCEU DE LIMA FIALHO (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.). . \r\n\r\nPortanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.001600-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ATHAYDE CLEMENTINO MANOEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.). . \r\n\r\nPortanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.001688-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADÉLIA COELHO GONÇALVES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.). . \r\n\r\nPortanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.64.001785-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA MARIA FERREIRA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.). . \r\n\r\nPortanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 785749"
                            ],
                            "785750": [
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000221\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.069867-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MADALENA CAMACHO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003367-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA DE A BAETA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.004811-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH JETTE SPIEGEL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005493-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILDA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005642-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x APARECIDO NAZAR. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005930-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DA SILVA PINTO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.006463-3/01 ADALBERTO TIENGO (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.006583-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARY MARCOS DE FIGUEIREDO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003506-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IGNACIO CORTES (ADVOGADO: ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003611-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIO AZEVEDO (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.001061-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALVARO ROSAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002665-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILCELIA MARTINIANO DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003981-3/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALMERE GUIMARÃES (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000596-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELI CELESTINO (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000694-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO ALMEIDA (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000724-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENE DOS SANTOS LEAL (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000725-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO ROCHA CALDAS (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.64.001251-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.64.001555-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.001664-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANICE CORDEIRO CHAVES E OUTROS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.66.000543-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 785750"
                            ],
                            "785650": [
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 9/6/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.056105-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SONIA MARIA DE ARUANTE (ADVOGADO: TANIA MARIA FERREIRA MORAES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002 e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem\r\n\r\n2 - 2007.51.67.005975-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIMIRO NUNES SANTOS (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença recorrida, por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade de Justiça (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.007256-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FERREIRA ALVES (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, julgando improcedente o pedido da parte autora.\r\n\r\nPor ter sido vencida na causa, impõe-se condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001. Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.70.004191-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL LIVINO DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: DARLETE GOMES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.70.005400-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALVA DA PALMA SANTOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.029350-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIANE MARIA PEREIRA DE MELO (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, as diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, no período de maio de 2002 a dezembro de 2003 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos; e Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, de janeiro de 2004 a fevereiro de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos - e a partir de 1º de março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, somando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, até que seja editada a regulamentação, conforme previsto na Lei nº 10.855/2004, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.047097-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TEREZINHA MACHADO BORGES (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.000899-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DURVAL PENNER DE MAGALHAES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.001534-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HERMINIO FERNANDES (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003058-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA ROSA DE MACEDO (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO autoral, para julgar improcedente o pedido, modificando a sentença a quo, apenas em seus fundamentos.\r\n\r\nPor ter sido vencida na causa, impõe-se condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001. Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.003317-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LINARDINO ERIQUE CORREA BUENO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.003919-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO GOMES GARCEZ (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.004844-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.004848-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO ARAUJO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sen tença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.004849-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLICIO MACIEL (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.57.000189-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIRA DA SILVA BRITO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.57.000284-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO FERNANDES NETTO (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO FERNANDES NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.57.000973-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI DA SILVA LAURINDO (ADVOGADO: ALINE PITA BULHOES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.57.001209-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA ELEONOR CORREA DE AMORIM (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.59.000507-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR SILVIO MACHADO GARRÃO (ADVOGADO: ALAIDE ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.59.000867-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA MARIA PACHECO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.59.000868-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO CANDIDO RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.59.000869-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIDIO TORRES (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.64.000130-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.67.000046-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO JOSE NOGUEIRA SOARES (ADVOGADO: THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.67.004272-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RAMOS DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.67.006461-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGELINO COSTA DA SILVA (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.006586-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODELEINE NUNES PEREIRA (ADVOGADO: ARTUR MEIRELES BERNARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.007052-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL NASCIMENTO ROSA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.004447-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PENA MOZELI (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.006578-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VELOSO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA RAMOS DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.006808-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARLOS CARDOSO (ADVOGADO: NILTON TAVARES GRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.002051-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GONCALVES SOARIS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.003118-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FIRMINO OLIVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.004252-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARLOS CRUZ (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.005543-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO ALVES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.006372-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ROSA DAMASCENO (ADVOGADO: CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.70.006559-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLEYR DE AVILA CALAZANS (ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, as diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, no período de maio de 2002 a dezembro de 2003 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos; e Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, de janeiro de 2004 a fevereiro de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos - e a partir de 1º de março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, somando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApesar de vencida a parte recorrente, deixo de condená-la em honorários advocatícios, por estar a parte recorrida desassistida de advogado.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.006593-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILTON VIEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.007096-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MIRIAM DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.010220-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO DO AUTOR E NEGOLHE PROVIMENTO, para manter a sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.010464-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA ALVES TUXI (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.010796-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR DOS ANJOS DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.010895-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CORREIA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS CARLOS SALES DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.011137-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIDIMO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.011283-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROMERO MARQUES CANARIO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.011568-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURO PEREIRA BARRETO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.012015-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE TELES (ADVOGADO: ROBERTA CUNHA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.012122-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NORBERTO MARTINS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.013280-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBERIO DULCETTI (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.013292-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVIDE DULCETTI (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.013987-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO MINISTRO DE JESUS (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2009.51.57.000142-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEGASITO CAETANO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 53\r\n\r\nId: 785650"
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Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a prescrição da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA -, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.020969-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA FORNI VIEIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, modificando a sentença recorrida, apenas em seus fundamentos, para, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/01, julgar improcedente o pedido da parte autora, por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas.\r\n\r\nPor ter sido vencida na causa, impõe-se condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001. Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.023370-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ODETE DE AZEVEDO DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.037307-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COUTO BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar - GDATEM (artigo 122 da Lei n° 11.355/2006, o qual alterou dispositivos da Lei nº 9.657/98), a partir da implantação desta gratificação, em valores correspondentes a 75 pontos, até que seja editada a regulamentação, conforme a previsão legal, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.046338-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SIDENIR BOY DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA MARGARIDA BORGES KARASARKISIAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002; e, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.049459-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON JOSE VILELA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002; e, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.053023-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA LUIZ THOME LEAO (ADVOGADO: VANESSA DA COSTA DE SOUZA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.055442-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI DOS SANTOS E SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.057064-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MOYSES SANTOS (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002; e, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.060313-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA PEREIRA DE MENDONÇA (ADVOGADO: CLARICE OLIVEIRA SILVA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.062209-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIA MIZAEL (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002; e, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.062684-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA TEREZINHA DA CONCEICAO ODALEA VIEIRA DE LANEUVILLE (ADVOGADO: SERGIO ROSAS DE AGUIAR.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.066859-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISABEL GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL EMILIO COELHO DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.067751-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIR LEITE DA SILVA (ADVOGADO: EDELIR PEREIRA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valores correspondentes a 40 pontos, no período de abril a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, somando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.069281-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI DUARTE BALBINO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002; e, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.071010-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x OS MESMOS. . Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nSem honorários ante o provimento dos recursos interpostos, ainda que parcialmente.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.071173-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERVASIO RAMOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x OS MESMOS. . Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nSem honorários ante o provimento dos recursos interpostos, ainda que parcialmente.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.073420-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONYSIA MARIA CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Ante o exposto:\r\n\r\nA) CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, e condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários.\r\n\r\nB) E, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte ré, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.076605-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA ALVES FERNANDES (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença de origem, no entanto, quanto a improcedência do pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.080845-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SIMONI SILVEIRA DUTRA ANDRADE (ADVOGADO: SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR.). . Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ, ante a ausência de pertinência temática.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.081338-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MARLIRIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.082233-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA ALVES RAMALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002; e, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.082293-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILDA MARIA DO NASCIMENTO GUERRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.082670-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ALZIRA FERREIRA NOBREGA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, julgo procedente o pedido, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.085188-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CEOMAR MANSOUR TAVARES BARBOSA (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.092030-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA PEDROZA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.006673-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA REGINA PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE POVOAS DE FARIA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00, por se tratar de recorrente vencida na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.007071-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIRCE MEIRELLES MAGALHAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.007332-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL ANNA SOARES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), respeitada a prescrição quinquenal, a partir da implantação desta gratificação, nos valores correspondentes a 80 pontos, até que seja editada a regulamentação, conforme a previsão legal, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.007888-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ETELVINA DOS SANTOS GREGORIO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), a partir da implantação desta gratificação, nos valores correspondentes a 80 pontos, até que seja editada a regulamentação, conforme a previsão legal, somando-se aos proventos de apo sentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.008133-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILSON SALLES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.) x OS MESMOS. . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.008139-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO STELLA PEREIRA BRANDAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), a partir da implantação desta gratificação, nos valores correspondentes a 80 pontos, até que seja editada a regulamentação, conforme a previsão legal, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.54.004992-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIELI PINHEIRO (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, instituída pela Lei n° 10.484/2002, julgo procedente o pedido, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 40 pontos, nos termos dos artigos 3º e 6º da Lei nº 10.484/2002, a partir de 4 de julho de 2002, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.64.002343-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MADALENA GALDINO FERREIRA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/2001, e condenar a recorrente a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.64.002473-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL VIANNA DUTRA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.). . Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/2001, e condenar a recorrente a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.65.001120-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE PERDIGAO NOGUEIRA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.65.001507-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA MARIETA TIMM DE ARMANDO (ADVOGADO: LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.67.007193-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA CORREA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: RALF RANGEL RIGO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nQuebra 39 - 2007.51.67.007318-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA FAGUNDES RODRIGUES (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, julgando improcedente o pedido da parte autora.\r\n\r\nRecorrente condenada em honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade de Justiça (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.70.004715-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ ANTONIO ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.). . Ante o exposto, impõe-se CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido autoral, reformando-se a sentença recorrida.Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.014038-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA GUIMARAES BORGES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.028284-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACEMA ROCHA PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.507773-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURA LEAL TEIXEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.09.000405-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARTINS SOARES (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, apenas para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, com relação à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.004687-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONORITA COE (ADVOGADO: SANDRO LUIZ SANTOS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO autoral, para julgar improcedente o pedido, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor ter sido vencida na causa, impõe-se condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001. Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.006227-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALTEMIA GONCALVES DA ROCHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nSem honorários ante o provimento dos recursos interpostos, ainda que parcialmente.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 46\r\n\r\nId: 785651"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 9/6/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.008011-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEONOR XIMENES SERRA (ADVOGADO: PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.011391-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar - GDATEM (artigo 122 da Lei n° 11.355/2006, o qual alterou dispositivos da Lei nº 9.657/98), substituta da GDATA, mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal;\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte ré, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nSem honorários ante o provimento dos recursos interpostos, ainda que parcialmente.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.011560-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SARACELLI DA COSTA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, por se tratar de sentença em confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOULHE PROVIMENTO, para, reformando a sentença recorrida, julgar procedente o pedido, para suspender a exigibilidade da contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias (artigo 7º, XVII, da Constituição Federal), e condenar a União Federal a restituir ao autor Luiz Saracelli Da Costa os valores relativos à incidência da contribuição social do servidor público sobre o terço de férias recebido por ele (artigo 7º, XVII, da Constituição Federal), observada a prescrição quinquenal, a contar da propositura da ação. Os valores devidos devem ser informados pela União Federal, com base nos comprovantes de pagamento do autor (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), em trinta dias após o retorno dos autos ao juízo de origem, com incidência da taxa SELIC, desde quando devida a restituição do indébito, até o efetivo pagamento (artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), por se tratar de restituição tributária. Informados os valores devidos ao autor, deve-se expedir requisição de pequeno valor, observado o artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação do autor em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.012983-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIEL ROSA PEREIRA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando, de oficio, a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.014262-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA APPARECIDA OGNIBENI VARGAS (ADVOGADO: FABIO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002; e, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016364-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar - GDATEM (artigo 122 da Lei n° 11.355/2006, o qual alterou dispositivos da Lei nº 9.657/98), observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e, a partir da vigência da Lei nº 11.355/2006 (artigo 122 - artigo 7º-A, § 4º, da Lei nº 9.657/98), de 75 pontos, somando-se aos proventos de aposentadoria o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.018664-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURANDIR DE QUEIROZ VIEIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outra gratificação de desempenho, não comprovado o seu recebimento, nos autos, Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE -, instituída a partir de 1º de janeiro de 2009, pela Lei n° 11.784/2008, em substituição à GDPGTAS, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA -, instituída pela Lei n° 10.404/2002 e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.020134-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE OLIVEIRA IORIO (ADVOGADO: FABIANA DAVID DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.020710-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IOMA DE AZEVEDO YABRUDE (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a recorrente a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar (GDATEM), instituída pela Lei n° 11.355/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.023566-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAMIR PONTES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar - GDATEM (artigo 122 da Lei n° 11.355/2006, o qual alterou dispositivos da Lei nº 9.657/98), a partir da implantação desta gratificação, nos valores correspondentes a 75 pontos, até que seja editada a regulamentação, conforme a previsão legal, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.023751-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO LUIZ FIALHO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.024922-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRA GREGOIRE LEMOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.026893-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REINALDO DOS ANJOS MARINS (ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES.). . Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando, de oficio, a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.028232-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA MARIA DOS SANTOS PASCHOAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/2001, e condenar a recorrente a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.031270-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE MARIA OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: SONIA REGINA DE CARVALHO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.031899-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA RUFINO DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO autoral, para julgar improcedente o pedido, modificando a sentença a quo, apenas em seus fundamentos.\r\n\r\nPor ter sido vencida na causa, impõe-se condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001. Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.032087-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA BONFIM DE AZEVEDO FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.032088-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO MARQUES DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.032238-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RICARDO PINHEIRO DOS SANTOS BASTOS (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outra gratificação de desempenho, não comprovado o seu recebimento, nos autos, Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE -, instituída a partir de 1º de janeiro de 2009, pela Lei n° 11.784/2008, em substituição à GDPGTAS, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA -, instituída pela Lei n° 10.404/2002 e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.033167-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURO BAPTISTA FRAGA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002; e, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.033984-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RODRIGUES CAMANHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, por se tratar de sentença em confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOULHE PROVIMENTO, para, reformando a sentença recorrida, julgar procedente o pedido, para suspender a exigibilidade da contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias (artigo 7º, XVII, da Constituição Federal), e condenar a União Federal a restituir ao autor Sérgio Rodrigues Camanho os valores relativos à incidência da contribuição social do servidor público sobre o terço de férias recebido por ele (artigo 7º, XVII, da Constituição Federal), observada a prescrição quinquenal, a contar da propositura da ação. Os valores devidos devem ser informados pela União Federal, com base nos comprovantes de pagamento do autor (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), em trinta dias após o retorno dos autos ao juízo de origem, com incidência da taxa SELIC, desde quando devida a restituição do indébito, até o efetivo pagamento (artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), por se tratar de restituição tributária. Informados os valores devidos ao autor, deve-se expedir requisição de pequeno valor, observado o artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação do autor em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.034822-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUY LOURENCO MARTINS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Pelo exposto, sanando o vício na sentença recorrida, tornando-a insubsistente, declaro a nulidade de todos os atos processuais, desde a citação, determinando a devolução dos autos ao Juizado de origem para que se proceda à inclusão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e à exclusão da União Federal do pólo passivo deste feito, bem como ao correto processamento e julgamento da lide\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.035044-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA CORREA MONTEIRO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a sentença de primeiro grau, devolvendo a matéria originária ao juízo de origem, para que seja apreciada, proferindo-se novo decisum.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.035353-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DOLORES DA CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO BILIO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), a partir da implantação desta gratificação, nos valores correspondentes a 80 pontos, até que seja editada a regulamentação, conforme a previsão legal, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.037110-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE VICTORIO DE CARVALHO (ADVOGADO: HILARIO MORORO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/2001, e condenar a recorrente a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.037925-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BERTINE DA SILVA MARTINS CORNELIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Ante o exposto:\r\n\r\nA) CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nB) E, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, pelo princípio processual da adstrição ao objeto da lide. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.037935-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ MOTA DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a sentença de primeiro grau, devolvendo a matéria originária ao juízo de origem, para que seja apreciada, proferindo-se novo decisum.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.038163-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SHIRLEY DE ALMEIDA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.038666-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS DORES SALES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.038794-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADAUTO CYRIACO FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.039564-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUGUSTO CESAR DE BRITO RAMOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.039571-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA BEZERRA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.039572-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AVELINO DA CUNHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, julgo procedente o pedido, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.039722-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILIA RODRIGUES DE CARVALHO GABRIELLI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.039760-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARACY GOMES MACHADO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.040246-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA PASTORA FRANCO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.040265-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZA MARTINS GAMA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.040672-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA TAVARES SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002; e, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.041078-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIANI DE OLIVEIRA FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a sentença de primeiro grau, devolvendo a matéria originária ao juízo de origem, para que seja apreciada, proferindo-se novo decisum.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.041546-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACOB BOCIKIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.041554-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETE BARBOSA RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.041581-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE DE FREITAS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.041857-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELESTE LEGAL ALCANTARA (ADVOGADO: SOLIMAR ROUPE.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.042017-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE MORAES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.042261-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO RODRIGUES DE CAMPOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, ou, ainda não recebidas, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.042287-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARNOLDO JORGE DE NORA SERRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.042774-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA MOURA REIS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.043102-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEIDE CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002; e, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.043187-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA REGINA ALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.043498-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIO RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.044145-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MARGARIDA MARTINEZ ALONSO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.044154-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDVALDO PREDES TEIXEIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.044353-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDA MIRANDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.044611-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DE AZEVEDO COUTINHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.044720-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IARA DA COSTA MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.044863-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PRIMAVERA FERREIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.045744-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO NOGUEIRA FELIX (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.046010-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DENAIR MARIA FRANCO DE JESUS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.046198-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENCIA MARIA SOARES BARBOSA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.046646-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRANILDES MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.046709-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HINDEMBURG BARROSO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a recorrente a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar (GDATEM), instituída pela Lei n° 11.355/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.046722-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO JOSE DE FREITAS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.047234-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILCE COELHO DE PAULA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002; e, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.047363-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AHYMAR MARTINS NASCIF (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002; e, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.047661-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar - GDATEM (artigo 122 da Lei n° 11.355/2006, o qual alterou dispositivos da Lei nº 9.657/98), observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e, a partir da vigência da Lei nº 11.355/2006 (artigo 122 - artigo 7º-A, § 4º, da Lei nº 9.657/98), de 75 pontos, somando-se aos proventos de aposentadoria o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.047664-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIVANY COSTA JAPIASSU (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 66\r\n\r\nId: 785652"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 9/6/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.047706-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, julgando improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nRecorrente condenada em honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezento reais), cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade de Justiça (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.047834-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELINA PEREIRA DE AGUIAR (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.047848-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA CAVALCANTI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.048171-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA AUGUSTO GOMES DA COSTA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002; e, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.048453-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIUS JOACHIM JURGENSEN (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002; e, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.048718-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANISIA VIANA FREITAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002; e, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.049298-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA ALVES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.049352-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALTAIR RODRIGUES PEDRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.050104-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LECY DIAS DAMIAO (ADVOGADO: SERGIO VENTURA PITA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002; e, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.051180-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSELI MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Su premo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.053185-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDA DE LOURDES MONTEIRO CARVALHO (ADVOGADO: DENISE ASSUNCAO DOS SANTOS DIAS DE PINHO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.053381-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENO DE CASTILHO (ADVOGADO: ELZA MARIA GIL BARBOSA HUMBERTO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.054916-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MALVINA DE SOUZA LAGE (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002; e, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi parcialmente vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.054917-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE CARVALHO TRINDADE PINTO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.055436-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEO DE SANT ANNA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referentes às demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA (GDPGTAS E GDPGPE), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.059590-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GETULIO FRANCA BAPTISTA (ADVOGADO: CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.060099-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PAZ GASPAR BARANDIER (ADVOGADO: DANIEL DE MARCO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.060353-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.060647-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEILA FERREIRA CURI (ADVOGADO: NEUZA NUNES DE FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002; e, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.062779-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) instituída pela Lei n° 10.483/2002, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora, mantendo, neste ponto, a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem\r\n\r\n21 - 2008.51.51.062941-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONALDO PELOSO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valores correspondentes a 40 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, somando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n22 - 2008.51.51.062950-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) dina de araujo fernandes (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.062954-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IDA FRANCO BRONZON (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outra gratificação de desempenho, não pedia na inicial, Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE -, instituída a partir de 1º de janeiro de 2009, pela Lei n° 11.784/2008, em substituição à GDPGTAS, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA -, instituída pela Lei n° 10.404/2002 e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.000556-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), a partir da implantação desta gratificação, nos valores correspondentes a 80 pontos, até que seja editada a regulamentação, conforme a previsão legal, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.003368-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO SILVA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.004190-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVELTO EDMO ALVES DA COSTA (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, julgando improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nRecorrente condenada em honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade de Justiça (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.004782-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NICIA SANTANA DE BRITO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.004825-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.005369-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENI KAZAKA DE MELLO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x OS MESMOS. . Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nSem honorários ante o provimento dos recursos interpostos, ainda que parcialmente.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.53.002198-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ABRAM WENDROWNIK (ADVOGADO: ADRIANA DUMAS DA SILVA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, embora com pontuação mais favorável à recorrente, na ausência de irresignação da parte autora, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.56.000056-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DINEA DIAS DAS NEVES (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.56.000280-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA LUCIA PINHO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.). . Pelo exposto, sanando o vício na sentença recorrida, tornando-a insubsistente, declaro a nulidade de todos os atos processuais, desde a citação, determinando a devolução dos autos ao Juizado de origem para que se proceda à inclusão do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e à exclusão da União Federal do pólo passivo deste feito, bem como ao correto processamento e julgamento da lide\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.59.000200-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA LÚCIA DE SÁ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nSem honorários ante o provimento dos recursos interpostos, ainda que parcialmente.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.59.000318-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA SIQUEIRA GASTAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nSem honorários ante o provimento dos recursos interpostos, ainda que parcialmente.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.59.000336-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CELSO NOTZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nSem honorários ante o provimento dos recursos interpostos, ainda que parcialmente.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.59.000373-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ELISIARIO DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), a partir da implantação desta gratificação, nos valores correspondentes a 80 pontos, até que seja editada a regulamentação, conforme a previsão legal, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.60.000187-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HELENO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.60.000270-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAMILTON CESAR (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem\r\n\r\n39 - 2008.51.63.000285-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA MOTTA SERPA (ADVOGADO: ANTONIETA MIRANDA DE A ZANELATTO CARNEIRO ALBACETE.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.63.000385-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IEDA LEITE DA COSTA (ADVOGADO: OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.64.000077-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/2001, e condenar a recorrente a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.65.000081-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO PONTES DE MIRANDA FERREIRA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.67.000699-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEJANIRA DA MOTTA E SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/2001, e condenar a recorrente a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 43\r\n\r\nId: 785653"
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Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002; e, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.67.001040-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA ISABEL TAVARES (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.67.002002-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETTE MADEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referentes às demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA (GDPGTAS E GDATEM), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.002325-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FATIMO TAVARES MEDINA (ADVOGADO: LUIZ JORGE DE SOUZA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.003623-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENILZA ORTEGA MARQUES (ADVOGADO: ARANY MAGALHAES FREITAS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.003787-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DIAS MAIA (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA DIAS MAIA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.004602-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURO NORONHA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a recorrente a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar (GDATEM), instituída pela Lei n° 11.355/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.005111-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA DOMINGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.005799-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALZIRA DIAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApesar de vencida a parte recorrente, deixo de condená-la em honorários advocatícios, por estar a parte recorrida desassistida de advogado.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.006227-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA DE JESUS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.006296-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMAURY RODRIGUES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.006330-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMIR PINHEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.006749-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RONALD PASCOAL PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.006759-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERNANDES MATHIAS GUIMARAES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a recorrente a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar (GDATEM), instituída pela Lei n° 11.355/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.001915-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA INES DA VERA CRUZ (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.002607-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI DE FARIA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.004053-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILNETE OLIVEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando, de oficio, a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.005040-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARNALDO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.006978-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSALINA MARTINS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.007483-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA CARDOSO DE MENEZES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.000800-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DIAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS e, por se tratarem de recursos em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO aos recursos inominados interpostos, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.003010-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SHIRLEY SENNA OLIVEIRA (ADVOGADO: WELLINGTON GONCALVES MILEZI.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.004324-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZABEL MARIA DA SILVA LUIZ (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.004404-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GABRIEL ARCHANJO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.004449-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA ALEXANDRE TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.004480-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLINDINA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApesar de vencida a parte recorrente, deixo de condená-la em honorários advocatícios, por estar a parte recorrida desassistida de advogado.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.004561-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOBEDES PERALVA GAMA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.004616-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROZILDA GERICO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.004910-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERMITA HERMENEGILDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.006447-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAQUEL FERNANDES DA COSTA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.000386-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEIA CANDREVA GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.001391-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEMENTINA BRANDAO CAMPOS FERNANDES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.001966-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.002403-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIS CARLOS BOTELHO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.002457-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE CANTALICE DE SOUSA (ADVOGADO: SANDRA IDERTALIA DIAS TORRES BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002; e, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.006381-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA MORAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.006626-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE NEL RAMOS (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outros períodos não pedidos na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 2007, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.006630-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEFA DE MENEZES BARBOSA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.007062-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DUARTE CORREA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.007409-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EUDA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.008556-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA REGINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.008696-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLIVIA DE ALMEIDA TIRADENTES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, mantenho a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi parcialmente vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.011021-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ALVES DE CASTRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.011982-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSÉ MAR DE ABREU (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 44\r\n\r\nId: 785654"
                            ],
                            "785655": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 9/6/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.041172-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DA CONCEIÇAO DE ALMEIDA (ADVOGADO: NATALIA LEITE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, modificando a sentença recorrida, apenas em seus fundamentos, para, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/01, julgar improcedente o pedido da parte autora, por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas.\r\n\r\nPor ter sido vencida na causa, impõe-se condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001. Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.056293-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ABEDIR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x OS MESMOS. . Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nSem honorários ante o provimento dos recursos interpostos, ainda que parcialmente.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.075198-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JUSSARA VIEIRA GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.019435-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA MENDES (ADVOGADO: ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, julgo procedente o pedido, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033773-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO LINS DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002; e, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034046-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDA MARIA AMARANTE RABELLO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE -, instituída pelo artigo 80 da Lei nº 11.355/2006, a contar do ajuizamento da ação, até que seja regulamentada a gratificação em questão, de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho, nos temos da lei de regência, somando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.003784-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ANTONIO SAO PEDRO DA PAIXAO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.001467-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALMEIDA SANT'ANNA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 785655"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 9/6/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.063984-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDER ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MAIRA CARVALHO DUTRA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.082698-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.) x JACY RAMOS DE FARIA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até o início do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, conforme previsto na Lei nº 11.090/2005, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.018179-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.) x NILCEA SANTANA DE SOUZA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 785656"
                            ],
                            "785657": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 9/6/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.003361-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EMILIA DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DUMAS REGO.). . Por todo o exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS DO INSS E DA UNIÃO FEDERAL E DOU-LHES PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, por não se tratar de recorrente vencida na instância recursal (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.002289-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ ALVES COSTA (ADVOGADO: RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.014969-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIR DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.). . \r\n\r\nJustiça Federal\r\n\r\nGabinete do 1º Juiz Relator da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL Nº 2004.51.60.014969-1/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nRecorrente: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nRecorrido: JAIR DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nOrigem: 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS MILITARES PARA O FUNDO DE SAÚDE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA, À ALÍQUOTA DE 3%, ATÉ A VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131, DE 28.12.2000. EXCEDENTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO JUSTIFICADA, SALVO A PRESCRIÇÃO DECENAL.\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado, interposto pela parte ré contra sentença de parcial procedência do pedido de condenação em devolução dos valores recolhidos a maior, a título de contribuição social para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, visto que não prevista em lei tal contribuição.\r\n\r\nO recurso deve ser conhecido, por terem sido observados os requisitos legais de sua admissibilidade.\r\n\r\nA sentença há de ser reformada, visto que se trata de hipótese com orientação já pacificada nas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, conforme Enunciado nº 42, verbis:\r\n\r\n“É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”\r\n\r\nOs militares das Forças Armadas, integrantes da Aeronáutica, para terem direito à assistência médicohospitalar, contribuem para o Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Tal contribuição social é espécie do gênero tributo, razão pela qual se sujeita aos princípios constitucionais relativos aos demais tributos, entre os quais o da legalidade estrita (artigo 150, I, da Constituição Federal).\r\n\r\nNa ordem constitucional precedente, havia autorização legal para que o Executivo, mediante decreto, fixasse a alíquota da contribuição para o FUNSA, razão pela qual o Decreto n° 92.512/86 fixou tal alíquota em 3%.\r\n\r\nO referido Decreto n° 92.512/86, após a vigência da Constituição Federal de 1988, passou a ter força de lei ordinária.\r\n\r\nTodavia, após a vigência da Constituição de 1988, somente a lei formal (ou ato normativo equivalente, como a medida provisória) pode alterar as alíquotas dos tributos, exceto nas hipóteses em que a própria Constituição autoriza o Executivo a fazê-lo (artigos 153, § 1°, e 177, § 4°, b; § 4° acrescentado pela Emenda Constitucional n° 33/2001).\r\n\r\nEm conseqüência, a alteração da alíquota da contribuição para o FUNSA, após a vigência da Constituição Federal de 1988, por decreto (exceto o Decreto nº 92.512/86), como ocorreu no caso concreto, afronta o princípio constitucional da legalidade tributária estrita, razão pela qual os militares têm direito à repetição do indébito relativamente aos valores recolhidos além da alíquota de 3%, fixada pelo Decreto n° 92.512/86, até a vigência da Medida Provisória n° 2.131/2000, que modificou a alíquota da contribuição para 3,5% (a partir de abril de 2001). \r\n\r\nEmbora, pessoalmente, entenda que a prescrição da pretensão de restituição de tributo (incluída a contribuição social) ocorra no prazo de cinco anos, a contar do fato gerador do tributo, desde a vigência da Lei Complementar nº 118/2005 (artigo 3º), o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, para fatos geradores ocorridos antes da vigência da citada lei complementar, não se aplica a interpretação contida no seu artigo 3º:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUSEX. PRESCRIÇÃO. ART. 3º DA LC Nº 118/05.\r\n\r\n1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04).\r\n\r\n2. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a argüição de inconstitucionalidade da expressão \"observado quanto ao art. 3º o disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário Nacional\", constante do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05 (EREsp 644.736-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).\r\n\r\n3. Nessa assentada, firmou-se o entendimento de que, \"com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova\".\r\n\r\n4. Como a ação foi proposta em 23.06.06, deve-se reconhecer a prescrição apenas quanto às parcelas recolhidas antes de 23.06.96.\r\n\r\n5. Afastada a ocorrência da prescrição no que se refere aos valores recolhidos no período de 23.06.96 a 29.03.2001, os autos devem retornar à Corte de origem para que sejam analisadas as demais questões atinentes ao feito.\r\n\r\n6. Agravo regimental provido em parte.\r\n\r\n(STJ; AGRESP 1009985/RS; Segunda Turma; Relator: Castro Meira; Fonte: Diário da Justiça eletrônico de 16/6/2008.)\r\n\r\nAssim, prevalece, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à prescrição, a tese dos “cinco mais cinco” para as ações de repetição e compensação de valores indevidamente recolhidos a título de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que se refiram a situações ocorridas até 9 de junho de 2005, data de vigência da Lei Complementar nº 118/2005.\r\n\r\nEm síntese, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (caso da contribuição social para o Fundo de Saúde da Marinha), com fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a prescrição a ser considerada é a decenal, a contar do ajuizamento da ação.\r\n\r\nNo que se refere aos juros de mora, após a vigência da Lei nº 9.250/95, por força do disposto em seu artigo 39, § 4º, ou seja, a partir de 1º de janeiro de 1996, há incidência da taxa SELIC, nas ações de repetição de indébito ou de compensação de tributos federais, desde o recolhimento indevido, sem cumulação de qualquer outro índice, conforme jurisprudência do Superior Tribunal Justiça:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL DE SUA APLICAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU EDIÇÃO DA LEI 9.250/95.\r\n\r\n1. A orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção firmou-se no sentido do paradigma, podendo ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 88/STJ), nos termos do art. 167, § único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém,com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.\r\n\r\n2. Embargos de divergência providos.\r\n\r\n(STJ; ERESP 267.080/SC, Relator: Ministro Teori Albino Zavascki; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 10/11/2003, pág. 150.)\r\n\r\nAssim, entendo que a parte autora tem direito a restituição dos valores pleiteados, no período de vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal a contar do ajuizamento da ação, bem como os períodos em que, de fato, houve o recolhimento da contribuição social A MAIOR. \r\n\r\nA sentença, assim, há de ser parcialmente reformada.\r\n\r\nRecurso conhecido e, parcialmente, provido, para que seja a recorrida condenada a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, a contar da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nNão há condenação do recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedor, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009. \r\n\r\nCarlos Alexandre Benjamin\r\n\r\n1º Juiz Relator da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro\r\n\r\n4 - 2004.51.63.001053-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x Adailton Mendes Câmara (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.). . Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DO INSS E DOULHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, por não se tratar de recorrente vencida na instância recursal (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.53.004035-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELSO AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00, por se tratar de recorrente vencida na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.000733-6/01 LUIZ TADEU DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.010094-3/01 WILLIAM DANTAS DA SILVA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Recurso conhecido e, parcialmente, provido, para que seja a recorrida condenada a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, a contar da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nNão há condenação do recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedor, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018919-1/01 JORGE CARLOS CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nJustiça Federal\r\n\r\nGabinete do 1º Juiz Relator da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL Nº 2006.51.01.018919-1/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nRecorrente: JORGE CARLOS CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nRecorrido: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nOrigem: 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS MILITARES PARA O FUNDO DE SAÚDE. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO Nº 18 DAS TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela incompetência absoluta do Juízo de origem.\r\n\r\nCom efeito, não cabe recurso contra sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, conforme Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste processo, a parte autora tem domicílio no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu foram instalados em 19 de abril de 2006, e, por força do artigo 6º da Resolução Conjunta nº 6, de 11 de dezembro de 2006, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (publicada no Diário da Justiça, Seção 2, de 18 de dezembro de 2006, páginas 616 e 617), a sua jurisdição compreende, além do Município de Nova Iguaçu, os Municípios de Queimados e de Japeri.\r\n\r\nConforme comprovante de residência, de fls. 6, verifica-se que a parte autora está domiciliada no Município de Nova Iguaçu, devendo, então, ajuizar a ação perante os Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nEm se tratando de incompetência territorial, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o disposto no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm consequência, o recurso não deve ser conhecido.\r\n\r\nPelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido na causa, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Entretanto, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 7), suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009. \r\n\r\nCarlos Alexandre Benjamin\r\n\r\n1º Juiz Relator da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro\r\n\r\n9 - 2006.51.51.050544-2/01 SUELY DA SILVA SANT ANNA (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2006.51.53.002741-0/01 LAURENTINA BRUM GONCALVES (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.004166-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE FRANCISCO FERREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DO INSS, E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, por não se tratar de recorrente vencida na instância recursal (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.57.000976-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IDORALICE NEPOMUCENO DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO ABADESSA RODRIGUES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003108-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELY CAMILLO GOMES (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003966-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA CRISTINA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003973-4/01 JOSE CERQUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.61.000584-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AIRTON FARIAS (ADVOGADO: RONILDO FERREIRA DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a sentença de primeiro grau, devolvendo a matéria originária ao juízo de origem, para que seja apreciada, proferindo-se novo decisum.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000730-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZA CASSIANO (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.64.000501-2/01 JOÃO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DA AUTORA (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 (com redação da pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001.\r\n\r\n19 - 2007.51.64.002113-3/01 LUCIDIO SIQUEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nJustiça Federal\r\n\r\nGabinete do 1º Juiz Relator da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL Nº 2007.51.64.002113-3/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nRecorrente: LUCIDIO SIQUEIRA\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença relativa a pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário.\r\n\r\nPreliminarmente, há que se apreciar a gratuidade de justiça requerida. Verifica-se que, apesar de ter a parte autora trazido aos autos declaração de hipossuficiência econômica, a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, afastando-se a necessidade de recolhimento de custas processuais, para interposição de recurso, o juízo a quo não se manifestou sobre a pretensão da parte. Assim, porque preenchido o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei n.º 1.060/1950, defiro à parte autora a gratuidade de justiça postulada.\r\n\r\nConforme entendimento das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, expresso no Enunciado nº 63, em 1º de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, instituído anteriormente a 28 de junho de 1997, nos termos do artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 (com redação inicialmente dada ao dispositivo pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27 de junho de 1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97; com redação atual dada pela Lei nº 10.839/2004). Desta forma, em relação às ações ajuizadas após 1º de agosto de 2007 (dez anos a contar da vigência do caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, com redação inicialmente dada ao dispositivo pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27 de junho de 1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97; com redação atual dada pela Lei nº 10.839/2004), incidiu o prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nRessalvo, entretanto, meu entendimento, conforme voto proferido no processo nº 2007.51.60.004173-0/01, no sentido de que não incide o prazo decadencial do direito de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, prazo instituído no ordenamento jurídico em 1997, pela Medida Provisória nº 1.5239/1997, a benefícios concedidos antes da vigência de tal Medida Provisória, conforme, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por não se admitir aplicação retroativa da lei, para se alcançar ato jurídico perfeito, qual seja, o ato de concessão do benefício previdenciário, em época em que não havia, no ordenamento jurídico nacional, prazo de decadência. \r\n\r\nDe qualquer modo, ante o disposto no Regimento Interno destas Turmas e a decisão do Órgão Colegiado, que resultou na edição do Enunciado nº 63, curvo-me à referida decisão conjunta do Pleno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para reconhecer a decadência do direito de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, visto que, no presente caso, a ação foi ajuizada após 1º de agosto de 2007.\r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nCarlos Alexandre Benjamin\r\n\r\n1º Juiz Relator da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro\r\n\r\n20 - 2007.51.65.001064-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLODOALDO MARTINS FERREIRA FILHO (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.66.000823-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALBERTO ABREU (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.66.000172-7/01 ELY BARBOSA PIMENTEL (ADVOGADO: MONICA ANDRADE GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nId: 785657"
                            ],
                            "785729": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.005120-8/01 JUPIRACIARA BRANCO PIMENTEL (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Considerados os princípios da instrumentalidade das formas, da informalidade e da economia processual, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95, determino, primeiramente, a intimação da parte autora, para que traga aos autos comprovante de residência, documento indispensável à fixação da competência do Juizado, de natureza absoluta - artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 -, bem como o comprovante mensal de rendimentos, referente ao mês de abril de 2001, no prazo de dez dias, sob pena de manutenção da sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 785729"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.076034-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DE AZEVEDO MOCO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.089061-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.089068-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ANTONIO MACHADO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.089104-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA WYLER (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.089279-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MARTINS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.092414-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LOPES DA CRUZ (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.003126-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGUALTER FERNANDES RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.003440-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.005249-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MUNIZ DE ANDRADE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.005796-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARIA SILVA ROQUE (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043510-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINHO DE MEDEIROS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.002446-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCYR PAES FURTADO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.002591-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRO PAULO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.000876-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\n4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por fundamento diverso. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 785658"
                            ],
                            "785659": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.60.000712-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCENIR FRANCISCO DO CARMO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 785659"
                            ],
                            "785660": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 9/6/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.067921-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABDON MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.084164-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA FERREIRA GABRIEL (ADVOGADO: ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505403-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EUNICE DOS SANTOS AUGUSTO (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505443-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505665-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JOANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505668-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE LOURDES DA ROCHA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.505737-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LAVINIA ROSA PACHECO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.000249-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE LEMOS (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.000323-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO CHAVES (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.000368-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIO DE PAIVA AMORIM (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.000541-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA TEIXEIRA DE LIMA (ADVOGADO: MARIO DO CARMO CARVALHO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.000554-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPortanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.000660-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARNIATO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GILSON RAFAEL SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.000923-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GUIDO MARTINS DE CASTRO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.000946-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA HELENA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.000959-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIMAR HONORIO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPortanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.001065-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZINHA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.001128-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS NUNES DE ALVES (ADVOGADO: JULIO CESAR AMBROSIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPortanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nQuebra 19 - 2008.51.54.001191-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO DOS REIS (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.001356-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES GOMES RIGUEIRA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPortanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.001508-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CAMARGO LEITE (ADVOGADO: ANDERSON LIMA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.002328-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDEFONSO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.002438-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDENIL SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPortanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.67.000900-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.67.001215-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TAVARES FILHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.67.001520-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.67.002323-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNOBIO HERMANO DA SILVA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.000676-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES FRANCISCO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.000827-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CANDIDO (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.001252-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANUARIO AMORIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.001656-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO BARNABEL DE JESUS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.002196-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILDO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.002199-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.002202-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.002209-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO JACINTO MOTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 35\r\n\r\nId: 785660"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 02/06/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.59.000830-8/01 VERA LUCIA CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça. \r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.003952-7/01 AMERICO FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 785730"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 09/06/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.003796-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ULISSES CASELLI (ADVOGADO: PEDRO LUCIO STACIARINI.). . Trato de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário segundo a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fl. 71 - V, o INSS em 05/12/2005, na pessoa de seu procurador, tomou ciência da sentença proferida à fl. 70.\r\n\r\nO art. 42 da Lei nº 9.099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. \r\n\r\nDesse modo excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF's, o termo a quo iniciou-se em 06/12/2005 (terça-feira), primeiro dia útil posterior à ciência da sentença. O termo ad quem, então, ocorreu em 15/12/2005 (quinta-feira).\r\n\r\nContudo, o recurso da parte ré somente foi interposto no dia 25/01/2006, consoante se extrai da autenticação mecânica da petição de fls. 72, sendo, portanto, manifestamente intempestivo.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF's da 2a Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nCondeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação, com base no § 4º, art. 20, CPC.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, retornem os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.096844-9/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ANTONIO JOSE DOS REIS. . Ante o exposto, voto no sentido de CONHEÇER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no valor de 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com base no § 4o , art.20 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.096845-0/01 FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ALOISIO LOPES. . Ante o exposto, voto no sentido de CONHEÇER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no valor de 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com base no § 4o , art.20 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.024737-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA DE JESUS FERRARI MARTINS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . \r\n\r\nAnte o exposto voto no sentido de CONHEÇER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. \r\n\r\nO valor dos atrasados fica limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, observados os Enunciados 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, face ao provimento do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.037383-5/01 LUCIA SA DE MOURA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto voto no sentido de CONHEÇER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, para condenar a União Federal a se abster de cobrar a contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias recebido pela parte autora, devendo, ainda, restituir-lhe os valores indevidamente descontados a esse título, acrescidos da taxa SELIC e observada a prescrição das parcelas anteriores a agosto de 1996.\r\n\r\nO valor dos atrasados fica limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, observados os Enunciados 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, face ao provimento do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005994-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA HELENA DE REZENDE MACHADO. . Ante o exposto, voto no sentido de CONHEÇER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no valor de 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com base no § 4o , art.20 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.63.000848-0/01 NILSA HELENA FAZA (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, voto no sentido de CONHEÇER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, para condenar a União Federal a se abster de cobrar a contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias recebido pela parte autora, devendo, ainda, restituir-lhe os valores indevidamente descontados a esse título, desde dezembro de 2002, acrescidos da taxa SELIC. \r\n\r\nO valor dos atrasados fica limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, observados os Enunciados 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, face ao provimento do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.63.000879-0/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMILTON JORGE MELO MORAES (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.). . Ante o exposto, voto no sentido de CONHEÇER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no valor de 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com base no § 4o , art.20 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 785661"
                            ],
                            "785662": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.042258-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIZA PESSANHA BARCELOS (ADVOGADO: ANTONIO CELIO DE BARROS.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, de ofício, ANULO a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.091611-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO BICCA DE ALENCASTRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. Sem condenação em custas e honorários advocatícios diante da gratuidade deferida.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.000104-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAnte o exposto voto no sentido de CONHEÇER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, para condenar a União Federal a se abster de cobrar a contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias recebido pela parte autora, devendo, ainda, restituir-lhe os valores indevidamente descontados a esse título, acrescidos da taxa SELIC e observada a prescrição das parcelas anteriores a janeiro de 1998. \r\n\r\nO valor dos atrasados fica limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, observados os Enunciados 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, face ao provimento do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.003038-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE ALMEIDA CRUZ (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto voto no sentido de CONHEÇER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, para condenar a União Federal a se abster de cobrar a contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias recebido pela parte autora, devendo, ainda, restituir-lhe os valores indevidamente descontados a esse título, acrescidos da taxa SELIC e observada a prescrição das parcelas anteriores a janeiro de 1998. \r\n\r\nO valor dos atrasados fica limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, observados os Enunciados 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, face ao provimento do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009290-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIRCE CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.013988-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERRAO MAYA FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.023626-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TERESA CRISTINA DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: MARCIA SILVANA PATRICIO.). . \r\n\r\nAnte o exposto, voto no sentido de CONHEÇER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no valor de 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com base no § 4o , art.20 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.040182-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERONICA MARIA BENJAMIN (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.040222-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEYSE RODRIGUES REGO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.050256-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARY DE ABREU LIMA (ADVOGADO: LUCIANA GOMES MACHADO CARVALHO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.003099-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO VIEIRA DO VALLE (ADVOGADO: RAIMUNDA PRAZERES NETA SAMPAIO.). . \r\n\r\nAnte o exposto, voto no sentido de CONHEÇER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no valor de 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com base no § 4o , art.20 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.004720-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOLFO REIS NUNES DE ARAUJO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAnte o exposto voto no sentido de CONHEÇER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, para condenar a União Federal a se abster de cobrar a contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias recebido pela parte autora, devendo, ainda, restituir-lhe os valores indevidamente descontados a esse título, acrescidos da taxa SELIC e observada a prescrição das parcelas anteriores a novembro de 1998. \r\n\r\nO valor dos atrasados fica limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, observados os Enunciados 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, face ao provimento do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.000947-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO ALVARES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.005971-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO MOREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.010307-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGENIR MENDONCA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.013200-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCILIA ANGELICA GUIMARAES PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.000310-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MERCI LUIZA PEREIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 785662"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.042897-9/02 VALMIR BAPTISTA (ADVOGADO: TANIA REIS DE CARVALHO.) x JUÍZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\n2a. Turma Recursal\r\n\r\nMandado de Segurança: 2004.51.51.042897-9/02\r\n\r\nImpetrante.: VALMIR BAPTISTA \r\n\r\nImpetrado.: JUÍZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ \r\n\r\nRelatora: PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra a decisão do Juiz a quo que indeferiu pedido de revisão dos cálculos efetuados pela contadoria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de liminar, uma vez que não há risco de ineficácia da medida se somente deferida a posteriori (art. 7º, II da Lei nº 1.533/51), especialmente considerando-se o rito célere do writ.\r\n\r\nIntime-se o impetrante.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos para inclusão na próxima pauta de julgamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal da 2a Turma Recursal dos JEF/RJ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 784013"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\ndicisao monocratica referendada na sessao do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.075930-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIRA RIBEIRO DE VASCONCELLOS REP. P/ JULIO CESAR DUTRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEMBERG DO NASCIMENTO BARBOSA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANTONIO CAVALIERE GOMES.). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 785663"
                            ],
                            "785664": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.076086-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DE SOUZA NOGUEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO, ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Fls. 25/26: Nada há a prover. \r\n\r\nA petição ora apresentada sequer pode ser recebida como embargos de declaração, eis que carente da indicação de qualquer dos vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95 e que este recurso visa a sanar.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 785664"
                            ],
                            "785665": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.070600-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO JOAO DA SILVA (ADVOGA DO: FABIO LUIZ FERREIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072610-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEYDE ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.078118-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.007188-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE RAIMUNDO NOGUEIRA SOBRINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.67.008758-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAQUIM SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.010567-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO MATIAS DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.015588-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AMELIA NUNES PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.016388-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA TERRA MALLET (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024921-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.029214-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERIC DA SILVA FARIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior de verão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.030825-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIO DE CASTRO COELHO CINTRA (ADVOGADO: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS.) x OS MESMOS. . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.043179-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIANA SILVA ALVES (ADVOGADO: JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.046528-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISTVAN NUNES LAKI (ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.055437-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURANDYR TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.058650-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA D'ALVARO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FABIO QUEIROZ NUNES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.060860-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA GUIMARAES CAMPELLO (ADVOGADO: MARCELO CHALHOUB BARBIERI.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, ANULO DE OFÍCIO a sentença recorrida para determinar o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser prolatado novo juízo de mérito. Sem honorários.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.062935-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALERIA MARA DA SILVA CAJUEIRO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.062946-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO ROCHA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.63.000294-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENI LEÔNCIO (ADVOGADO: GABRIELA DE CARVALHO SOARES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMANDO A SENTENÇA: I) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006; II) EXCLUIR a condenação referente a GDATA. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.001011-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAUDELIR MACHADO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendi mento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.002156-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDILZA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.006382-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MONTEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.52.000703-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANGELA DE OLIVEIRA PAIVA FEIJO (ADVOGADO: MARCIA SILVANA PATRICIO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 785665"
                            ],
                            "785666": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.074558-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARI ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.006583-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HESCIO CABREIRA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência / prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506269-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JURANICE DA PENHA OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: LUIZ DE OLIVEIRA ALVES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.025071-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA TEIXEIRA NOBRE (ADVOGADO: MARIA HELENA DA SILVA FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o INSS a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, pertinente ao seu nível e classe, respeitada a prescrição qüinqüenal, no mesmo percentual e pontuação devidos aos servidores em atividade, no período em que não houve avaliação de desempenho. No período em que houve avaliação de desempenho, cabível a diferenciação de percentuais e pontuação, nos termos em que fixados nas respectivas leis de regência. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.002052-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALDECIR BARBOSA PIMENTEL (ADVOGADO: PAULO CESAR DA FONSECA MORAES.). . (...) Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória. Sem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.003875-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória. Sem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.004044-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE JESUS DE SOUZA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DECLARO, de oficio, a decadência do direito à revisão do beneficio pleiteado, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV do CPC. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.004225-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória. Sem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.004395-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória. Sem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.004749-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AZEVEDO CRUZ (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória. Sem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.004898-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDENIR CASTRICINI BISCACIO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória. Sem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.004922-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UILSON PERES DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória. Sem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.004934-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR TORRES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória. Sem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.005239-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória. Sem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.005401-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DO NASCIMENTO DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória. Sem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.005552-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILVA NEIDE DA SILVA ABREU (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória. Sem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.005660-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO PEREIRA CASTRO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória. Sem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.005695-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCIR MOREIRA COSTA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória. Sem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.006403-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória. Sem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.007035-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ANTUNES DE ARAUJO (ADVOGADO: EDEMILTON ALVES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.009204-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.021424-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SOUSA FRADINHO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.022130-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CRISTINA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.022132-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DING LOIS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.68.001668-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE FIRMINO VENANCIO (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência / prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.68.002466-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERNANI DELMIRO LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nId: 785666"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 9/6/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.037530-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x NILZA BIVAR SOARES DIAS (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.038310-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS BOMFIM.) x JOVANA SCHIMIDITH DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 785667"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 19/05/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.001958-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DYLA DE CARVALHO (ADVOGADO: FLAVIO KLIPPEL MACHADO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.62.001028-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELINILSON LUIS BENEDITO E OUTRO (ADVOGADO: RONEI GALOSA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, para DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 785731"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 9/6/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.020790-0/01 SEBASTIAO JOSE DE PAULA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença recorrida para julgar procedente o pedido da parte autora para revisar a RMI do benefício originário instituidor da aposentadoria por tempo de serviço, nos termos da planilha elaborada pelo contador do juízo, acrescidos de juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161 do Código Tributário Nacional, conforme Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, além de correção monetária abalizada pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Sem condenação em honorários advocatícios, já que reformada a sentença. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.58.003007-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PERSIO MARQUES PRATA (ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR.). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.013840-5/01 ANTONIO MANOEL LOPES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.000955-6/01 ROBERTO CARLOS MARTINS (ADVOGADO: LILIANO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Nesse sentido, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.000146-5/01 TEREZA DA CUNHA VIEIRA DA CRUZ (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Nesse sentido, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.002969-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALZEMIRO CANDIDO DE MEDEIRO (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência / prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.003523-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAQUINA CARVALHO DE ALMEIDA VIEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, para DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.003827-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS VINICIUS DOS ANJOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; e II) EXCLUIR a condenação referente a GDPGTAS. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.64.000212-6/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x EDUARDO DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.). . (...) Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.64.001026-3/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x FLAVIO LOPES MEZAVILLA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.). . (...) Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.64.001043-3/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIO DE AZEVEDO BASTOS (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.). . (...) Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.64.001395-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADILSON BORGES COELHO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.65.000921-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVINO DE MATTOS (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; mantendo, no mais, a sentença recorrida. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.65.001108-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CREMILDA MAURICIO REGADAS (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.66.000889-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO CAVALCANTE (ADVOGADO: MARCELO NARDY SCHETTINO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 785732"
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                            "785733": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 26/05/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.65.001365-0/01 JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença recorrida para julgar procedente o pedido da parte autora para revisar a RMI do benefício originário instituidor da pensão por óbito, nos termos da planilha elaborada pelo contador do juízo, acrescidos de juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161 do Código Tributário Nacional, conforme Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, além de correção monetária abalizada pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Sem condenação em honorários advocatícios, já que reformada a sentença. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 785733"
                            ],
                            "785734": [
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 02/06/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.63.000943-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENI DE PAULA DA SILVA (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 785734"
                            ],
                            "785703": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 07/07/2009, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 09/07/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2008.51.55.001518-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCINEA MARIA LIMA.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.001005-7/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUÍZO DO 1º JEF - RESENDE - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.103360-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUÍZO DO 8º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.006192-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA LIESE BASTOS HUTH x JUÍZO DO 2º JEF - NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.000342-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ALMEIDA AMANCIO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n6 - 2008.51.53.001869-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCE HELENA DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n7 - 2008.51.01.506120-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE EVA DA SILVA (ADVOGADO: KARLA MENDES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n8 - 2008.51.54.002114-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDEL ANDERSON DA SILVA (ADVOGADO: JOANA D'ARC GONCALVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n9 - 2008.51.53.001218-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENITE RANGEL DA ROCHA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n10 - 2007.51.04.001969-3/01 CESAR ADRIANO DA CONCEICAO OZORIO (ADVOGADO: ALTAMIR ARANTES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000970-7/01 JOAQUIM ARRUDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n12 - 2008.51.01.505752-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO CASTILHO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n13 - 2007.51.65.001490-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.).\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031107-6/01 GERALDO PINTO DE OLIVEIRA SOBRINHO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n15 - 2005.51.51.128742-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA RIBEIRO GOMES REP/ MARIA DA PENHA GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.).\r\n\r\n16 - 2005.51.51.109643-0/02 GERALDO DE GUSMAO COELHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033321-7/01 HELENA DE SOUZA ODDO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n18 - 2006.51.51.033347-3/01 JULIO DE SOUZA ALCANTARA E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.).\r\n\r\n19 - 2004.51.60.015690-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.) x LUIS CLAUDIO SOUZA DAS NEVES (ADVOGADO: SEBASTIAO LUCIO FILHO.).\r\n\r\n20 - 2006.51.64.003073-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x AURENITA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.).\r\n\r\n21 - 2008.51.51.001064-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARIDIELLI PINTO MACHADO (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SARIDIELLI PINTO MACHADO (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n22 - 2005.51.51.050368-4/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x CLAUDIO FERREIRA CACHAPUZ (ADVOGADO: FERNANDO MARANINCHI.).\r\n\r\n23 - 2005.51.51.111469-9/01 UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA.) x JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS, MARIA MADALENA GUEDES.).\r\n\r\n24 - 2005.51.53.005165-1/01 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x DENILDO MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: EVERALDO ROSA PAES.).\r\n\r\n25 - 2006.51.52.003957-9/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x SERGIO SIQUEIRA DE SOUZA.\r\n\r\n26 - 2006.51.60.003432-0/01 HERVAL GOMES BARRETO (ADVOGADO: CINTIA GOMES SANTIAGO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n27 - 2006.51.62.000988-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVANA ALVES DA COSTA.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.034872-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x ORLANDO DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE.).\r\n\r\n29 - 2007.51.60.003850-0/01 NANCI RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.).\r\n\r\n30 - 2007.51.67.000609-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x MAURICIO DIAS.\r\n\r\n31 - 2007.51.67.002262-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDILSON PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n32 - 2007.51.67.002999-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELI DA SILV AMOSA (ADVOGADO: LILIAN QUELEN DOS SANTOS ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n33 - 2007.51.67.003067-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x IRACEMA MARQUES MOCHO FERREIRA E OUTROS.\r\n\r\n34 - 2007.51.67.003099-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MARTINS DE ANDRADE (ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n35 - 2008.51.51.013596-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x RUI DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.).\r\n\r\n36 - 2008.51.51.014102-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x CLEONICE PEREIRA DE MOURA (ADVOGADO: CLEONICE PEREIRA DE MOURA.).\r\n\r\n37 - 2008.51.51.014165-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x MARIA DE LOURDES LEITE DE ANDRADE.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.015152-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x DANIEL BELLATO.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.019552-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x CLARICE DOS SANTOS DA SILVA.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.020460-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x OSMAR LINO DA COSTA.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.004469-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAVIO LEONARDO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.).\r\n\r\n42 - 2007.51.60.003367-7/01 SERGIO DE ALMEIDA REZENDE (ADVOGADO: WAGNER VIEIRA DANTAS.) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI - SJRJ.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.109776-8/02 CARLOS VIEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n44 - 2004.51.51.017866-5/02 SANDRA ROSE JANUARIO (ADVOGADO: SANDRA ROSE JANUARIO.) x JUIZO FEDERAL DO 5º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n45 - 2004.51.51.061914-1/02 PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n46 - 2004.51.51.002133-8/01 LIDIA MARIA BASSO KELLER (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO RABE.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA LUCIA DA ROCHA.).\r\n\r\n47 - 2008.51.67.002710-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO NASCIMENTO BELLO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n48 - 2008.51.53.001489-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA GEORGINA DE PAULA CORREA (ADVOGADO: LUCIO AMARO PONTES BISSONHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n49 - 2004.51.60.004456-0/01 FERNANDA DE OLIVEIRA MANSO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n50 - 2004.51.54.002347-7/01 SONIA MARIA DE SOUSA (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n51 - 2009.51.68.001184-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE LIMA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n52 - 2008.51.51.023708-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ SILVA DO VALLE (ADVOGADO: GETULIO DE JESUS VILAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n53 - 2008.51.70.001553-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO SERGIO DOS SANTOS FIGUEIREDO (ADVOGADO: LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO.).\r\n\r\n54 - 2008.51.51.034890-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n55 - 2008.51.51.018694-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA FAUSTINO GOMES (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n56 - 2008.51.67.002030-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOLFO PINHEIRO DE CASTRO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n57 - 2008.51.54.003574-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA BRANDAO DE MORAES (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n58 - 2008.51.54.002572-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARIA ALVES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n59 - 2008.51.53.002882-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLE CONCEICAO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n60 - 2008.51.51.061787-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IZABEL DJANIRA ISEQUIEL DE FREITAS VIANA (ADVOGADO: ILMA FERREIRA ARAUJO.).\r\n\r\n61 - 2008.51.70.002813-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDNA RITA DE OLIVEIRA CRUZ (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.).\r\n\r\n62 - 2007.51.59.000899-0/01 ANGELA MARIA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: SONIA MOREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n63 - 2008.51.51.029366-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL GUILHERME DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.).\r\n\r\n64 - 2007.51.55.005262-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARICILHA GALHARDO INACIO PACHECO (ADVOGADO: CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI.).\r\n\r\n65 - 2008.51.51.011541-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO ROGERIO SILVA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.).\r\n\r\n66 - 2006.51.66.000742-3/01 JORGE PINHEIRO CARVALHO (ADVOGADO: AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n67 - 2005.51.54.001503-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.) x CLEIDE AVELAR ALVARENGA (ADVOGADO: ESTEVAO SILVA.).\r\n\r\n68 - 2007.51.55.001934-4/01 PATRICIA DOS SANTOS SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n69 - 2005.51.51.112269-6/01 GENEZIO BOTELHO (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n70 - 2005.51.51.009651-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVALDO ALVES DE MELO FILHO (ADVOGADO: GLEIDES DE MELO RODRIGUES.).\r\n\r\n71 - 2004.51.51.052053-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALESSANDRA JAPIASSU MAIA (ADVOGADO: ALEXIS JAPIASSU MAIA JUNIOR.).\r\n\r\n72 - 2007.51.19.002986-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x PAULA NOGUEIRA DE MATTOS (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO.).\r\n\r\n73 - 2007.51.51.047955-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMO DA SILVA CARVALHO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.).\r\n\r\n74 - 2007.51.51.078604-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x NORMA DE JESUS CARRO VIDAL.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.061009-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x BÁRBARA DIAS CORREIA.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.001752-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x JOSE FULGENCIO DE CARVALHO.\r\n\r\n77 - 2008.51.52.000507-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x MARIA DO CARMO ANDRADE CABRAL (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MAINIER.).\r\n\r\n78 - 2007.51.63.000300-6/01 FATIMA MALHEIROS CORREA (ADVOGADO: FABIANA CORREA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.).\r\n\r\n79 - 2007.51.19.002207-7/01 ADILEUSA PARREIRAS DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.).\r\n\r\n80 - 2007.51.62.000819-6/01 GILSON MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.).\r\n\r\n81 - 2007.51.59.001307-9/01 EDSON DE SOUSA (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.).\r\n\r\n82 - 2007.51.51.014834-0/01 ADENILSON DE ANDRADE NOGUEIRA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA REGINA SANTOS DE SOUSA.).\r\n\r\n83 - 2007.51.52.003078-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ALESSANDRA BRAGA MAYRINCK (ADVOGADO: JEAN MOTA MONTEIRO.).\r\n\r\n84 - 2007.51.54.002285-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x EVA FINOTTI DE ASSIS (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL.).\r\n\r\n85 - 2007.51.19.002131-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x REGINA DE AVELAR LEITE E OUTRO (ADVOGADO: VALERIA SUELY DE ALMEIDA.).\r\n\r\n86 - 2007.51.19.002287-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x ALBANO FARTES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.).\r\n\r\n87 - 2007.51.52.004088-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x JANETE DOS SANTOS ALCANTARA.\r\n\r\n88 - 2007.51.54.002623-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x MARIA APPARECIDA DA CUNHA MOREIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.).\r\n\r\n89 - 2007.51.54.002254-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x MARIA ROSA MAGALHES (ADVOGADO: JUCIANE ROSA MAGALHAES DIAS.).\r\n\r\n90 - 2007.51.57.000153-9/01 FRANCISCO CARLOS PAULO E OUTRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.).\r\n\r\n91 - 2007.51.59.001168-0/01 ALOISIO CESAR SOUTO PINTO (ADVOGADO: VALDECI GUIMARAES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n92 - 2007.51.65.001100-8/01 MARIA DAS GRACAS PACHECO PINTO (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n93 - 2006.51.55.000451-8/01 DOMINGOS DE JESUS MACHADO (ADVOGADO: NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n94 - 2007.51.52.001294-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x LUIZ CANDIDO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA.).\r\n\r\n95 - 2007.51.59.001345-6/01 ANTONIO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.).\r\n\r\n96 - 2007.51.56.002063-0/01 MANOEL RODRIGUES GONCALVES NETTO (ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n97 - 2007.51.56.002042-2/01 VERA LUCIA PASSOS DA SILVA (ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n98 - 2007.51.65.000217-2/01 EDI JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.).\r\n\r\n99 - 2007.51.59.000239-2/02 NELSON GUIMARÃES (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.).\r\n\r\n100 - 2007.51.56.002209-1/01 VALDEMAR CARLOS DA COSTA (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n101 - 2007.51.55.001319-6/01 JOSE IRES GUIMARAES (ADVOGADO: FRANCISCO JOSSIEL OLIVEIRA BOM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n102 - 2006.51.52.002337-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO (ADVOGADO: ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO.).\r\n\r\n103 - 2009.51.51.013863-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA HELENA DOS SANTOS DE ALMEIDA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.088708-5/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUIZO FEDERAL DO 6º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n105 - 2003.51.55.000853-5/02 LUIZ CARLOS KRAUSS SILVA (ADVOGADO: ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA.) x JUÍZO DO 1º JEF - NOVA FRIBURGO - SJRJ.\r\n\r\n106 - 2007.51.66.000159-0/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUÍZO DA 1ª VF - MACAÉ - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n107 - 2007.51.64.001034-2/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE MAGE - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n108 - 2004.51.51.058929-0/01 MAX CARLOS DREHER (ADVOGADO: GIUSEPPE LUIGI MAIOLINO.) x JUIZO FEDERAL DO 9º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.037581-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LOZANE ROSA NUNES (ADVOGADO: ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n110 - 2009.51.51.010166-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARNALDO BRITO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.).\r\n\r\n111 - 2009.51.51.018732-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MENDES RAMOS (ADVOGADO: ELAINE RAMOS DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n112 - 2009.51.55.000098-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS ALBERTO ASTH (ADVOGADO: NILO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n113 - 2009.51.57.000009-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANILTON JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.).\r\n\r\n114 - 2007.51.51.079343-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALZIRA MATTOS HIPOLITO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.).\r\n\r\n115 - 2008.51.51.010003-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BERTHOLDO MENDES (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n116 - 2008.51.51.010599-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA LIMA PONTES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n117 - 2008.51.51.017030-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI RAMOS DA FONSECA (ADVOGADO: GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.).\r\n\r\n118 - 2008.51.51.048194-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA ALVES DOS SANTOS GONÇALVES REP/ MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n119 - 2008.51.54.002380-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE ASSIS SOUZA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n120 - 2008.51.51.016219-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPITACIO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n121 - 2008.51.67.000622-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMAR DO CARMO ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n122 - 2007.51.51.083041-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ZULMIRA TOSTES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x FRANCESCO CICIRIELLO (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.).\r\n\r\n123 - 2004.51.51.056281-7/01 VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES E OUTROS (ADVOGADO: RENATA VIEIRA DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n124 - 2005.51.51.004688-1/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE SALIM LATTARI FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ.).\r\n\r\n125 - 2008.51.70.003257-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IOLANDA LOPES FERREIRA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.).\r\n\r\n126 - 2008.51.51.025450-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO PINUDO DE SANTANA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n127 - 2008.51.51.031107-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA EDUARDO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n128 - 2008.51.53.000988-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE NORATO (ADVOGADO: JULIO MARCOS MARTINS MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n129 - 2008.51.53.001011-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR SOARES DE SANTA RITA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n130 - 2008.51.53.001051-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR GOMES XAVIER PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n131 - 2008.51.53.001685-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILDA GOMES PELICIONI (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n132 - 2008.51.53.001777-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMA DOS SANTOS FELIX (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n133 - 2008.51.53.002241-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DENILSA DE AZEREDO NUNES (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n134 - 2008.51.53.002479-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA RIBEIRO DA CONCEICAO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n135 - 2008.51.53.002520-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO LOURENCO (ADVOGADO: KARINA DE SIQUEIRA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n136 - 2008.51.53.002998-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MOREIRA CAMPOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n137 - 2008.51.53.003962-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n138 - 2008.51.54.000971-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA VIANA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n139 - 2008.51.68.001961-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERDSON SANTOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n140 - 2009.51.53.000352-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERY PADUA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n141 - 2007.51.60.002295-3/02 IVAN CASEMIRO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n142 - 2007.51.60.002157-2/01 JOSE ROBERTO SANTANA RODRIGUES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n143 - 2007.51.60.002247-3/01 SIDNEI CRIVANO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n144 - 2007.51.61.000296-3/01 ANDREA DE FRAGA (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.).\r\n\r\n145 - 2007.51.54.002438-0/01 MARIA EFIGENIA VIANA RODRIGUES (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.).\r\n\r\n146 - 2007.51.63.000476-0/01 BRAZ BENEDITO DA SILVA (ADVOGADO: VANESSA DE SOUZA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.).\r\n\r\n147 - 2008.51.51.010208-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLARISMUNDO TELLES DA SILVA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n148 - 2008.51.51.013014-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DA FONSECA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n149 - 2008.51.51.010378-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MORAES GONCALVES (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n150 - 2008.51.01.506157-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CHAGAS (ADVOGADO: ALESSANDRO DE PONTES DOMINGOS MONTEIRO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n151 - 2008.51.51.010355-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO PAES SANTA ANNA (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n152 - 2008.51.51.010081-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GONCALVES BRAVO (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n153 - 2008.51.51.010223-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO MARTINS (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n154 - 2008.51.51.010240-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR DE MIRANDA (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n155 - 2008.51.51.022280-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MISAEL PEREIRA XAVIER (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n156 - 2008.51.51.010249-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAN JONSHON CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n157 - 2007.51.67.008302-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DOS ANJOS MORAES (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n158 - 2007.51.67.007713-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GOMES BAPTISTA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n159 - 2008.51.51.015527-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU GOMES TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n160 - 2008.51.67.001688-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA FONSECA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n161 - 2008.51.67.001370-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO FRANCISCO DE SOUZA SIMOES (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n162 - 2007.51.67.007869-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE QUADROS VALLE (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n163 - 2008.51.67.001374-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOMAR MARINHO (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n164 - 2008.51.51.010265-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVES (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n165 - 2007.51.67.007715-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR RODRIGUES MACHADO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n166 - 2007.51.67.008640-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIR VIEIRA DOMINGOS (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n167 - 2008.51.67.000475-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECIR BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n168 - 2007.51.67.007656-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ PINNA FELIX (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n169 - 2008.51.51.013005-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MAURICIO MARTINS BARBOSA (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.).\r\n\r\nId: 785703"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0060664-0 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ.) x FARIA, FARIA MOVEIS E ELETROS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000184/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 96.0037061-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x CERAMICA RAFIL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000181/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.03.000215-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CASA ALMEIDA COMERCIO INDUSTRIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANO KEZEN PADRAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000189/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.03.003125-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CASA ALMEIDA COM/ E IND/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANO KEZEN PADRAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000190/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.03.003603-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CLINICA MEDICA E CIRURGICA DR COELHO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que o bem penhorado nestes autos foi arrematado em leilão realizado pela 2ª Vara Federal de Campos, expeça-se Mandado de Penhora no rosto dos autos nº 98.0300264-3, em que houve a arrematação. \r\n\r\nFeito, dê-se vista ao exeqüente para acompanhar o andamento do processo e verificar os atos daquele juízo que lhe favoreçam.\r\n\r\nInformada pela exeqüente a regularidade no processamento, suspenda-se a execução, na forma do art. 792 do CPC. A cada 365 dias, dê-se vista ao exeqüente para se manifestar acerca da regularidade do referido processo. Havendo regularidade, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.03.001332-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x NOGUEIRA ALBERTO E CIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000197/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.03.001500-7 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: MARTA DA SILVA OLIVEIRA.) x SERVICO DE ASSISTENCIA DE SAUDE DOS PLANTADORES DE CANA-SASPLAN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000198/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.03.000720-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA.) x ADMARDO RANIERE DE ASSIS CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000196/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.03.000691-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CASA ALMEIDA COMERCIO INDUSTRIA LTDA (ADVOGADO: LUCIANO KEZEN PADRAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000183/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.03.000705-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CASA ALMEIDA COMERCIO INDUSTRIA LTDA (ADVOGADO: LUCIANO KEZEN PADRAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000185/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.03.001307-0 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CONFEITARIA FRANCEZA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a devolução dos autos, sem a indicação do endereço do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se sem baixa, na forma do art. 40, §2º da LEF pelo prazo de 05 (cinco) anos. Sem manifestação, ouça-se o exeqüente acerca de eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente (art. 40, §4º da LEF).\r\n\r\nQuebra 12 - 2003.51.03.001397-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CASA ALMEIDA COMERCIO INDUSTRIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000182/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.03.001794-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x ANA MARIA DE SA AZEVEDO (ADVOGADO: VALTER MANHAES DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000202/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.03.000116-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DROGARIA ISALVO LIMA LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000187/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.03.000842-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x JOCILEIA PINHEIRO RISCADO ME. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000193/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.03.001327-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x EDUARDO DE SOUZA VAZ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000188/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.03.000862-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x GBC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000194/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.03.000882-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x SOUZA E FRANCO CHARUTARIA LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000195/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.03.003463-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x LUIZ CAETANO GUALBERTO NICOLAU. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000192/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.03.000048-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE FREITAS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000200/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2002.51.03.002178-4 A D NASSAR HOTELARIA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000191/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n22 - 99.0301790-1 LEONEL DE ALMEIDA BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000186/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 785242"
                            ]
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                "Itaboraí": {
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.57.001400-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON VIEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000830/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.57.000956-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIL MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000956-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora parque, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia dos extratos de sua conta-poupança referentes aos períodos Plano Verão, sob pena de extinção do feito em relação a esse período.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, remetam-se ao Contador para que elabore os cálculos com base nos elementos para cálculos que houverem sido juntados.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.57.001654-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO FREIRE GUIMARAES VIEIRA (ADVOGADO: BRUNO DA SILVA CHAGAS, BRUNO DA SILVA CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001654-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora parque, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia dos extratos de sua conta-poupança referentes ao período do Plano Verão, sob pena de extinção do feito em relação esses período.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, remetam-se ao Contador para que elabore os cálculos com base nos elementos para cálculos que houverem sido juntados.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.57.001669-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS OLIVEIRA DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA TORRES CUSTODIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001669-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora parque, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia dos extratos de sua conta-poupança referentes ao período do Plano Verão, sob pena de extinção do feito em relação a esse período.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, remetam-se ao Contador para que elabore os cálculos com base nos elementos para cálculos que houverem sido juntados.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.57.000353-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA ROSA DAMASCENO XAVIER (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000353-3\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em que pretende a parte autora, servidora pública inativa, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) e da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), em pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, OAB RJ110956, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que promova a retificação do pólo passivo, fazendo excluir a União Federal do pólo passivo, por ilegítimo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADIS/ITA para a modificação.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, e as fichas financeiras do período pleiteado, bem como o cálculo dos valores devidos, caso haja, aplicada a correção monetária na forma da Lei 6.899/81, c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, e a incidência de juros a 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1-F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.57.000551-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELLEN OLIVEIRA SANT ANA BARROSO (ADVOGADO: JUCIARA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.57.000562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MESQUITA DE SOUZA (ADVOGADO: NILTON ELETHERIO DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000562-1\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência de falhas de serviços oferecidos pela parte ré, não tendo entregado, até a presente data, mercadorias encomendadas pela parte autora, postadas em dezembro de 2008.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 30 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.57.000576-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANE OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: FABRICIO SILVA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária, nos termos do § 2º do artigo 285 - A do CPC, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.57.001474-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA BARBOSA MUNIZ (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, considerando que a parte autora, entre 01/08/2007 e o ajuizamento da ação, não era menor de 16 anos, nem portador de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), e pretendendo a revisão de benefício concedido há mais de 10 (dez) anos, revejo meu entendimento inicial e, com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.57.001484-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA SCHUINA SILVEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, considerando que a parte autora, entre 01/08/2007 e o ajuizamento da ação, não era menor de 16 anos, nem portador de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), e pretendendo a revisão de benefício concedido há mais de 10 (dez) anos, revejo meu entendimento inicial e, com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.57.000016-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES SERRA (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.57.000092-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIDIO LOURENCO DE BRITTO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.57.000307-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.57.000552-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA HENRIQUE (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, e o consectário de pagamento de diferenças.\r\n\r\nEm tempo, defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.57.001195-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANE DOS SANTOS BELLO (ADVOGADO: JOCENIR MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001195-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima estipulado, apresente a parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, comprovação de requerimento administrativo de indeferimento junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nCumprido, dispensada a remessa ao Contador, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 30 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.57.000137-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIVALDO LIMA MAXIMINO (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000137-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, o pagamento das parcelas atrasadas, bem como a condenação do réu em indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a petição inicial esclarecendo o pedido formulado, tendo em vista que o documento juntado às fls. 26 refere-se à benefício de Amparo Social.\r\n\r\nIntime-se-a, para, no mesmo prazo, trazer aos autos comprovante de residência atual e oficial em nome da subscritora da declaração de fls. 09.\r\n\r\nEmendada a petição inicial, cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.57.000342-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SILVA EZEQUIEL (ADVOGADO: EDGAR DA SILVA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000342-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, o benefício de Amparo Social.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo e sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, optar pelo benefício que deseja ver implantado, tendo em vista serem incompatíveis entre si, bem como trazer aos autos comprovante de residência atual e oficial em nome próprio ou comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência juntado às fls. 7 e, ainda, para que renuncie aos valores excedentes a sessenta salários mínimos, a fim de estabelecer a competência deste Juizado.\r\n\r\nEmendada a inicial cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.07.000379-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA CARVALHO QUARESMA (ADVOGADO: FLAVIO SAUERBRONN DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.07.000379-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora parque, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia dos extratos de sua conta-poupança referentes ao período do plano econômicos Verão, sob pena de extinção do feito em relação a esse período.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, remetam-se ao Contador para que elabore os cálculos com base nos elementos para cálculos que houverem sido juntados.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.57.000443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE MELO CAVALCANTE (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000443-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora parque, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia dos extratos de sua conta-poupança referentes aos períodos dos planos econômicos Bresser e Verão, sob pena de extinção do feito em relação a cada um desses períodos.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, remetam-se ao Contador para que elabore os cálculos com base nos elementos para cálculos que houverem sido juntados.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.57.000458-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.57.000747-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000747-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do extrato de sua conta-poupança referente ao período de janeiro de 1989, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito em relação a perdas inflacionárias desse período.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Contador para que elabore os cálculos referentes a perdas inflacionárias pleiteadas pela parte autora, com base nos elementos que houverem sido juntados.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 785516"
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VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000071-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, optando por um dos benefícios pleiteados, tendo em vista que são incompatíveis entre si. \r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora declaração de que renuncia aos valores excedentes ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEmendada a inicial, cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 12:00 HORAS, pelo Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, clínico, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2007.51.57.001540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2007.51.57.001540-0\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 18/09/2009 às 09:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Elcio Carneiro, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de junho de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n3 - 2007.51.57.001562-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA FRANCISCA CABRAL DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2007.51.57.001562-9\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 28/08/2009 às 15:30, a ser realizada pelo Dr(a) Ricardo Peon, no Centro Ortopédico São José, Rua Coronel Serrado nº 961, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de junho de 2009.\r\n\r\nJAQUELINE AMANDULA LEAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n4 - 2008.51.57.000391-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA ASSIS (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000391-7\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS para comparecer à perícia redesignada para o dia 22/06/2009 às 13:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Elcio Carneiro, na Avenida Rio Branco nº 156 sala 1437, Edifício Avenida Central, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n5 - 2008.51.57.000547-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000547-1\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 28/08/2009 às 14:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Ricardo Peon, no Centro Ortopédico São José, Rua Coronel Serrado nº 961, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de junho de 2009.\r\n\r\nJAQUELINE AMANDULA LEAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n6 - 2008.51.57.000582-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI DAS GRAÇAS RAMOS RIBEIRO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000582-3\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 18/09/2009 às 10:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Elcio Carneiro, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de junho de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n7 - 2008.51.57.000707-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESILANE PEREIRA DE MATTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000707-8\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 28/08/2009, a ser realizada pelo Dr(a) Ricardo Peon, no Centro Ortopédico São José, Rua Coronel Serrado nº 961, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de junho de 2009.\r\n\r\nJAQUELINE AMANDULA LEAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n8 - 2008.51.57.000798-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON LIMA FELIX (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000798-4\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 21/08/2009 às 15:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Ricardo Peon, no Centro Ortopédico São José, Rua Coronel Serrado nº 961, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de junho de 2009.\r\n\r\nJAQUELINE AMANDULA LEAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n9 - 2008.51.57.000799-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC DA SILVA RODRIGUES COSTA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000799-6\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 21/08/2009 às 15:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Ricardo Peon, no Centro Ortopédico São José, Rua Coronel Serrado nº 961, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de junho de 2009.\r\n\r\nJAQUELINE AMANDULA LEAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n10 - 2008.51.57.000833-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSIARA COUTINHO NOVAES DE MATTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000833-2\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 21/08/2009 às 14:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Ricardo Peon, no Centro Ortopédico São José, Rua Coronel Serrado nº 961, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de junho de 2009.\r\n\r\nJAQUELINE AMANDULA LEAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n11 - 2008.51.57.000932-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANOEL OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000932-4\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS para comparecer à perícia redesignada para o dia 15/06/2009 às 13:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Elcio Carneiro, na Avenida Rio Branco nº 156 sala 1437, Edifício Avenida Central, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nQuebra 12 - 2008.51.57.000989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO PEREIRA LAURENTINO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000989-0\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS para comparecer à perícia redesignada para o dia 22/06/2009 às 12:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Elcio Carneiro, na Avenida Rio Branco nº 156 sala 1437, Edifício Avenida Central, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n13 - 2008.51.57.000994-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEMIRO BORGES (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000994-4\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 07/08/2009 às 15:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Ricardo Peon, na Rua Coronel Serrado nº 961, Zé Garoto, São Gonçalo, Centro Ortopédico São José.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de junho de 2009.\r\n\r\nJAQUELINE AMANDULA LEAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n14 - 2008.51.57.001000-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORAYDE MARQUES SANTOS FERNANDES (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001000-4\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 14/08/2009 às 14:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Ricardo Peon, no Centro Ortopédico São José, Rua Coronel Serrado nº 961, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de junho de 2009.\r\n\r\nJAQUELINE AMANDULA LEAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n15 - 2008.51.57.001012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO JOSE DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001012-0\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 14/08/2009 às 15:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Ricardo Peon, no Centro Ortopédico São José, Rua Coronel Serrado nº 961, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de junho de 2009.\r\n\r\nJAQUELINE AMANDULA LEAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n16 - 2008.51.57.001066-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO DA COSTA FONSECA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001066-1\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 21/08/2009 às 14:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Ricardo Peon, no Centro Ortopédico São José, Rua Coronel Serrado nº 961, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de junho de 2009.\r\n\r\nJAQUELINE AMANDULA LEAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n17 - 2008.51.57.001113-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS LOPES VICTORINO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001113-6\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 14/08/2009 às 15:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Ricardo Peon, no Centro Ortopédico São José, Rua Coronel Serrado nº 961, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de junho de 2009.\r\n\r\nJAQUELINE AMANDULA LEAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n18 - 2008.51.57.001115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MARIA DA CONCEICAO MORAES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001115-0\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 07/08/2009 às 14:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Ricardo Peon, na Rua Coronel Serrado nº 961, Zé Garoto, São Gonçalo, Centro Ortopédico São José.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de junho de 2009.\r\n\r\nJAQUELINE AMANDULA LEAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n19 - 2008.51.57.001203-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDINO DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001203-7\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS para comparecer à perícia redesignada para o dia 29/06/2009 às 12:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Elcio Carneiro, na Avenida Rio Branco nº 156 sala 1437, Edifício Avenida Central, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n20 - 2008.51.57.001219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA TELLES SCHIMILDT (ADVOGADO: GONCALA RIBEIRO EYER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001219-0\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 07/08/2009 às 14:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Ricardo Peon, na Rua Coronel Serrado nº 961, Zé Garoto, São Gonçalo, Centro Ortopédico São José.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de junho de 2009.\r\n\r\nJAQUELINE AMANDULA LEAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n21 - 2008.51.57.001288-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: WAGNER TIBURCIO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001288-8\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 07/08/2009 às 15:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Ricardo Peon, na Rua Coronel Serrado nº 961, Zé Garoto, São Gonçalo, Centro Ortopédico São José.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de junho de 2009.\r\n\r\nJAQUELINE AMANDULA LEAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n22 - 2008.51.57.001302-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINEI BRITO DE SOUZA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001302-9\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 18/09/2009 às 08:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Elcio Carneiro, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de junho de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n23 - 2008.51.57.001315-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELECY QUINTANILHA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001315-7\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 15/10/2009 às 08:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Ricardo Azevedo, na Rua Coronel Moreira César nº 229 sala 1901, Shopping Icaraí, Icaraí, Niterói.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de junho de 2009.\r\n\r\nJAQUELINE AMANDULA LEAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n24 - 2008.51.57.001359-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUSTAVO COSTA DE ABREU x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001359-5\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS para comparecer à perícia redesignada para o dia 29/06/2009 às 12:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Elcio Carneiro, na Avenida Rio Branco nº 156 sala 1437, Edifício Avenida Central, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n25 - 2008.51.57.001374-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001374-1\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS para comparecer à perícia redesignada para o dia 15/06/2009 às 12:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Elcio Carneiro, na Avenida Rio Branco nº 156 sala 1437, Edifício Avenida Central, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n26 - 2008.51.57.001449-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA MARINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001449-6\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 28/08/2009 às 15:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Ricardo Peon, no Centro Ortopédico São José, Rua Coronel Serrado nº 961, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de junho de 2009.\r\n\r\nJAQUELINE AMANDULA LEAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n27 - 2008.51.57.001450-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO PINTO DAMES (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001450-2\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 18/09/2009 às 11:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Elcio Carneiro, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de junho de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n28 - 2008.51.57.001533-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CESAR DE SOUZA (ADVOGADO: CASSIA BESERRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001533-6\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 01/10/2009 às 08:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Ricardo Azevedo, na Rua Coronel Moreira César nº 229 sala 1901, Shopping Icaraí, Icaraí, Niterói\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de junho de 2009.\r\n\r\nJAQUELINE AMANDULA LEAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n29 - 2009.51.57.000010-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.000010-6\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 14/08/2009 às 14:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Ricardo Peon, no Centro Ortopédico São José, Rua Coronel Serrado nº 961, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de junho de 2009.\r\n\r\nJAQUELINE AMANDULA LEAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n30 - 2009.51.57.000013-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO ALVES DE ABREU (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.000013-1\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 18/09/2009 às 12:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Elcio Carneiro, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de junho de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n31 - 2009.51.57.000019-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA BASTOS DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.000019-2\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 18/09/2009 às 11:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Elcio Carneiro, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de junho de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n32 - 2009.51.57.000094-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.000094-5\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 18/09/2009 às 10:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Elcio Carneiro, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de junho de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n33 - 2009.51.57.000208-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADARCIR JOSE DA SILVA (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.000208-5\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 18/09/2009 às 13:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Elcio Carneiro, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de junho de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n34 - 2009.51.57.000213-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA SILVEIRA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.000213-9\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 18/09/2009 às 12:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Elcio Carneiro, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de junho de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n35 - 2009.51.57.000219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIR CORREA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.000219-0\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 18/09/2009 às 13:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Elcio Carneiro, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de junho de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 34\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 785517"
                            ],
                            "785518": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.07.000605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA TEIXEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000605-0\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, pensionista de ex-servidor público, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPTAS), em pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, e as fichas financeiras do período pleiteado, bem como o cálculo dos valores devidos, caso haja, aplicada a correção monetária na forma da Lei 6.899/81, c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, e a incidência de juros a 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1-F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 30 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.57.000272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEREIRA FOGACA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000272-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. A declaração deverá ser pessoal (assinada pelo autor), tendo em vista que, de acordo com a Procuração anexada, o patrono não possui poderes para esse mister; caso queira, apresente Procuração hábil, para que, em seguida, a parte autora, através de seu patrono, renuncie.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.57.000953-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO FERNANDES NETTO (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO FERNANDES NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000953-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a correção do saldo da conta fundiária em função de índices expurgados por sucessivos planos econômicos (16,65% relativo a janeiro de 1989, e 44,80%, relativo a abril de 1990), bem como a aplicação dos juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; na oportunidade, junte aos autos, no mesmo prazo, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada. \r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.57.001545-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILSON COUTINHO LECURGO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001545-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora parque, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia dos extratos de sua conta-poupança referentes ao período Plano Verão, sob pena de extinção do feito em relação a esse período.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos cópias legíveis dos extratos juntados.\r\n\r\nCumprido, remetam-se ao Contador para que elabore os cálculos com base nos elementos para cálculos que houverem sido juntados.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.57.001662-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO TEIXEIRA TOME (ADVOGADO: TIAGO CARDOSO TOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001662-6\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; na oportunidade, junte aos autos, no mesmo prazo, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 30 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.57.000032-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DA FONSECA CARNEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO ALVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000032-5\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 26,02% (junho de 1987 - Plano Bresser), 42,72% (janeiro e fevereiro de 1989 - Plano Verão), 44,80% (abril de 1990 - Plano Collor I).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e, ainda, declaração de que renuncia ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. A declaração deverá ser pessoal (assinada pelo autor), tendo em vista que, de acordo com a Procuração anexada, o patrono não possui poderes para esse mister; caso queira, apresente Procuração hábil, para que, em seguida, a parte autora, através de seu patrono, renuncie.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, emende a inicial, esclarecendo a que períodos se referem os índices 9,369% e 73,04%, incluídos no pedido, indicando também sob qual índice pretende a correção do saldo de fevereiro de 1991, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito em relação a esses pedidos.\r\n\r\nQuebra CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos períodos dos planos econômicos especificados no primeiro parágrafo desse despacho, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.57.000241-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIA RAMALHO MOREIRA (ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000241-3\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 13 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência oficial, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito. Também sob de extinção, no mesmo prazo, apresente documento em que conste o número de sua(s) conta(s)-poupança necessariamente junte à CEF.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.57.000301-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO FELIX DE MESQUITA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000301-6\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a repetição das contribuições de segurado aposentado que retornou ao trabalho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que seja útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidad\r\n\r\n9 - 2009.51.57.000304-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000304-1\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência de descontos indevidos efetuados em conta-corrente de titularidade da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.57.000306-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIDIMAR RITA DA SILVA (ADVOGADO: MARCILENE MENDONCA XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000306-5\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência de cobrança de parcelas de empréstimo supostamente pagas pela parte autora, além da retirada de seu nome dos cadastros de instituições de proteção ao crédito, inclusa em decorrência dessas cobranças, em tese, indevidas. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.57.000427-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE CASTRO ROSA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO, LUCAS PIRES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000427-6\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência de descontos relativos a parcelas de pagamento de empréstimo, em tese, não contratado pela parte autora. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 30 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.57.000505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIO VINICIUS DE ARAUJO LOPES, GUSTAVO GUEDES MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000505-0\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência de leiloamento, em tese, indevido, de jóias penhoradas à CEF. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; na oportunidade, junte aos autos, no mesmo prazo declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 30 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.57.000574-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000574-8\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, servidor público, o recebimento de correção monetária e juros sobre parcelas recebidas em virtude de reenquadramento por força de instituição de Plano de Classificação de Cargos e Salários. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa. \r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 30 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.57.000675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000675-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a declaração de ausência de seu cônjuge, visando à concessão de pensão por morte.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, comprovação de indeferimento administrativo do benefício ora pleiteado, sem a qual não há que se falar em pretensão resistida. \r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) Thaís Corrêa Vila Verde, OAB nº 106.406, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.57.001338-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001338-8\r\n\r\nTrata de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; nessa oportunidade, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junta aos autos certidão de casamento do provável instituidor da pensão por morte, bem como a sentença e o trânsito em julgado do processo trabalhista a que se refere em sua petição inicial.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 30 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.57.001391-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDERMARIO JOSE DE MORAES (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001391-1\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.57.001745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID RUAS (ADVOGADO: HUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA, PAULO PEIXOTO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001745-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e ser idoso, não possuindo meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o pedido de benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 02 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.57.000072-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES VEIGA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000072-6\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, em sua exordial, formula pedidos desconexos entre si, tenho que a prestação jurisdicional deverá se entreter apenas em relação a um deles, em decorrência dos princípios que norteiam o trâmite dos processos sob o rito dos Juizados Especiais Federais, e, notadamente, em decorrência do art. 15 da Lei 9.099/95, que determina que, em caso de cumulação, a mesma deverá ser objetiva, isto é, deverá haver relação entre as causas ou pelo objeto, pelo que excluo o pedido de benefício assistencial do presente feito, até porque o objeto do requerimento administrativo foi distinto dele.\r\n\r\nAssim, trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno para o dia 01 de setembro de 2009, às 15:00 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, com a advertência de que testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta até a data da audiência, devendo manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.57.000341-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO AGUIRRE (ADVOGADO: VILMA REGINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000341-7\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; na oportunidade, junte aos autos, no mesmo prazo, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, e, ainda, termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.57.000367-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BEZERRA DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000367-3\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte sendo o instituidor do benefício o filho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade requerido pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, informe, documentalmente, o motivo do indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da dependência econômica, anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, declaração de imposto de renda, comprovantes de contribuições para a mantença da casa, etc.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.57.000373-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIREMA ROSA DA COSTA GUIMARAES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000373-9\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovação de requerimento administrativo de indeferimento junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nDesigno para o dia 08 de setembro de 2009, às 15:00 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, com a advertência de que testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como Defensor Dativo da parte autora, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, RJ089354, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta até a data da audiência, devendo manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.57.000377-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RODRIGUES BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000377-6\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio- doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.57.000378-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE ESTEFAN DE JESUS PEREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000378-8\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.57.000388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000388-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovação de requerimento administrativo de indeferimento junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nDesigno para o dia 08 de setembro de 2009, às 15:30 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, com a advertência de que testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como Defensor Dativo da parte autora, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, RJ089354, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta até a data da audiência, devendo manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n25 - 2008.51.57.001170-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY FERREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001170-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente cópia assinada da petição inicial, cópias do documento oficial de identidade, CPF, comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, juntando, ainda, prova de requerimento administrativo do benefício ora pleiteado.\r\n\r\nTudo no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprida a primeira parte do segundo parágrafo, tenho por deferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora e indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, caso venha assinada, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contestar o pedido de restauração, nos termos do art. 1.065, do CPC, devendo juntar aos autos quaisquer documentos pertinentes ao presente processo.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 02 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.57.001413-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI BAIENSE PINHEIRO (ADVOGADO: RICARDO MONTEIRO ROCHA, MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001413-3\r\n\r\nFace ao lapso de tempo decorrido, intime-se a parte autora para que, em 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da juntada dos extratos, ratificando ou não a necessidade de dilação de prazo.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia dos extratos da conta-poupança da parte autora, referentes aos períodos pleiteados na exordial.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos clientes, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador para que proceda aos cálculos com base nos documentos que houver sido juntados.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 30 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.57.000488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA LIMA NOGUEIRA (ADVOGADO: TATHIANA FERRAZ MOREIRA COSTA NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000898/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil, para determinar que os réus, conforme as respectivas atribuições disciplinadas no SUS, forneçam à parte autora o medicamento INFLIXIMIB, de forma contínua e enquanto perdurar seu tratamento, confirmando assim a antecipação de tutela deferida anteriormente. \r\n\r\nFica facultado ao médico conveniado ao SUS que acompanha a parte autora prescrever drogas similares com custos mais baratos, em substituição à que se menciona acima, desde que eficazes no combate à enfermidade apresentada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se após os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 785518"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013389-3 CALUGE ITABORAI IND/ COM/ DE PISCINAS LTDA (ADVOGADO: GABRIEL DINIZ DA COSTA.) x SEPETIBA TECON S/A E OUTRO. . I - Para fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais numa análise perfunctória, a qual não vislumbro nos autos neste momento. \r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte requerente, apreciável em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nII - Fls. 37: Defiro a exclusão do feito da primeira ré, SEPETIBA TECON S/A. \r\n\r\nIII - Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, a fim de retificar o pólo passivo para UNIÃO FEDERAL, tendo em vista que a Receita Federal não tem personalidade jurídica própria.\r\n\r\nIV - Descumprido o item III, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nV - Cumprido o item III, remetam-se os autos à SEADI/IT para retificar o pólo passivo para União Federal, excluindo os réus atualmente cadastrados.\r\n\r\nVI - Retornados, cite-se a União Federal, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nVII - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVIII - Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.07.000577-9 CODOMAX IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA EPP (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Itaboraí. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDessa forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando o valor dado à causa ao rito eleito.\r\n\r\nOutrossim deverá ainda, no mesmo prazo acima, juntar aos autos documento de identificação do representante legal da empresa autora.\r\n\r\n3 - 2008.51.07.000740-5 JACIRA PINHEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x FAZENDA NACIONAL. . Nomeio a Dra. THAIS CORRÊA VILA VERDE, defensora dativa deste Juízo, com poderes da clausula Ad Judicia, para patrocinar a causa em favor dos executados.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Itaboraí. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDessa forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando o valor dado à causa ao rito eleito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, também sob pena de extinção, emende a petição inicial, a fim de esclarecer os itens 2, “a” e “c”, e 5 de seu pedido, tendo em vista que a presente demanda foi interposta em face da União Federal e os citados itens referem-se a dados bancários e à CEF.\r\n\r\nDeverá a demandante, ainda, juntar cópia da petição inicial, a fim de viabilizar a citação.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.07.000082-8 MARIA JOSE DE ASSIS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Para fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais numa análise perfunctória, a qual não vislumbro nos autos neste momento. \r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte requerente, apreciável em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prioridade requerida, nos termos da Lei nº 10.741/2003, anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nIV - Cite-se a União Federal, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.07.000169-9 JOILSON QUERES JENUARIO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Para fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais numa análise perfunctória, a qual não vislumbro nos autos neste momento. \r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte requerente, apreciável em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nII- Cite-se o INSS, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nIII - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nIV- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.07.000201-1 FRANCISCA DAS CHAGAS EDUARDO DO NASCIMENTO TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SORAYA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nIV - Cumprido o item II, cite-se o INSS, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.07.000225-4 SEBASTIAO ROZA THIBURCIO (ADVOGADO: SORAYA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Para fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais numa análise perfunctória, a qual não vislumbro nos autos neste momento. \r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte requerente, apreciável em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se o INSS, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVII- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.07.000226-6 GUARACINI GOMES DE MATOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Para fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais numa análise perfunctória, a qual não vislumbro nos autos neste momento. \r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte requerente, apreciável em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII- Cite-se o INSS, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.07.000272-2 JOSE SERGIO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE MUINOS PINEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Para fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais numa análise perfunctória, a qual não vislumbro nos autos neste momento. \r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte requerente, apreciável em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para apresentar o documento de indeferimento do auxílio-doença no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se o INSS, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nVI - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.07.000280-1 ADALEIA GUIMARAES COUTINHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Para fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais numa análise perfunctória, a qual não vislumbro nos autos neste momento. \r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte requerente, apreciável em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII-Cite-se o INSS, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.002507-5 JOSE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MAURO DE ALMEIDA FELIX.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da União Federal, inicialmente distribuída ao Juízo da 1ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, que, de ofício, declinou de sua competência em favor desta Vara Federal de Itaboraí, em razão do domicílio do autor, ao argumento de que a competência dos Juízos das Varas Federais do interior é territorial-funcional e, portanto, absoluta.\r\n\r\nIndubitavelmente o processo de interiorização da Justiça Federal tem por escopo melhor assegurar ao jurisdicionado o acesso ao Poder Judiciário Federal, concorrendo também para que se atinja uma mais equânime distribuição da carga de trabalho e, por conseqüência, propiciar a uniformidade e celeridade no atendimento. \r\n\r\nContudo, não se pode olvidar que a competência jurisdicional é matéria cuja disciplina é de cariz legal. É dizer, é a lei que disciplina os critérios que viabilizam a vinculação de determinada causa a um específico juízo.\r\n\r\nNesse passo, verifica-se que o artigo 109, parágrafo 2º da CRFB, estabelece a possibilidade do ajuizamento de ações em face da União Federal na Seção Judiciária (composta da sede e das Subseções) em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal. \r\n\r\nNão resta dúvida de que a Seção Judiciária em que é domiciliado o autor é a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, eis que o mesmo reside em Itaboraí/RJ, o que autoriza o mesmo a ajuizar a demanda em face da União Federal em qualquer cidade deste Estado, a sua livre escolha, inclusive na Capital, como foi feito.\r\n\r\nPor outro lado, a despeito do entendimento da ilustre magistrada prolatora da decisão de fls. 92/93, a competência em razão do domicílio é inegavelmente territorial e, portanto, relativa, o que impede que seja declinada de ofício.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA UNIÃO NA VARA FEDERAL DA CAPITAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. ART. 109, § 2º, DA CF/1988. I - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da União, objetivando pensionamento e indenização por danos morais, em razão de intoxicação por pesticidas indevidamente descartados por órgãos ligados ao Ministério da Saúde, tendo os autores optado pelo ajuizamento em uma das Varas Federais da Capital. O Juiz da 23ª Vara declinou de sua competência para o juízo de São João de Meriti/RJ, sob o fundamento de ser o local de residência dos autores. II - A hipótese é de competência territorial, portanto, relativa, sendo vedado ao juiz reconhecê-la de ofício (Súmula nº 33 do STJ). III - O art. 109, § 2º, da CF/88, permite o ajuizamento das ações contra a União, autarquias e fundações, na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, sendo certo que a Seção Judiciária abrange todo o Estado do Rio de Janeiro. IV - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado - Juízo Federal da 23ª Vara/RJ.\r\n\r\n(TRF2, CC200802010110386, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, rel. Dês. Federal ANTONIO CRUZ NETTO, DJU 09/09/2008)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - EXAME DA ADEQUAÇÃO LEGÍTIMA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL À CAUSA - RELAÇÃO ENTRE A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL E OS FATORES DE LIGAÇÃO DA CAUSA AO TERRITÓRIO - SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS FEDERAIS NO ÂMBITO DESTA SEGUNDA REGIÃO - COMPETÊNCIA EMINENTEMENTE TERRITORIAL E, NESSA MEDIDA, MODIFICÁVEL PORQUE RELATIVA. - No campo da competência territorial, o exame da “adequação legítima” do Juízo à causa, vale dizer, a aferição da competência territorial do órgão jurisdicional para uma dada causa realiza-se mediante a correlação de dois planos móveis, extraídos do sistema processual civil: um referente à relação havida entre o órgão jurisdicional e a base geográfica de sua atuação judicante e, outro, referente à relação da causa e seus “elementos de ligação” a um determinado lugar. - Como os órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” - ao menos no âmbito desta Segunda Região - têm sua competência territorial definida apenas e tão-somente em virtude de sua base geográfica, a competência por eles detida é qualificável, de regra, como “relativa” e, assim, passível de modificação segundo as regras de processo pertinentes (v.g., CPC, arts. 102, 111, 114). - Como a definição abstrata da competência territorial detida pelos órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” resulta, basicamente - ao menos no âmbito desta Segunda Região -, da só partição ou subdivisão da circunscrição territorial da respectiva Seção Judiciária, não se há de qualificá-la de “absoluta”, porque supostamente “territorial-funcional”. - Aliás, em linha de princípio, no âmbito de um mesmo foro, desprovida de juridicidade revela-se qualquer norma de organização judiciária que atribua competência especializada (de Juízo) a órgão jurisdicional apenas em virtude de sua localização geográfica intraforo, vale dizer, apenas em virtude de eventual delimitação puramente territorial de sua competência no âmbito da unidade do foro. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - UNIÃO COMO RÉ NA DEMANDA - INTELIGÊNCIA E APLICABILIDADE DO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ELETIVA. - O preceito do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, estatuiu, em favor do demandante contra a União, um concurso eletivo de foros igualmente competentes, regra ampla esta apenas excepcionável, in thesi, na hipótese de demandas fundadas em direito real sobre imóveis e cujo conteúdo recaia sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (CPC, art. 95). - Conjugando-se a relatividade de que se reveste a competência das “subseções judiciárias federais” no âmbito desta Segunda Região com o concurso (eletivo) de competências preconizado no preceito constitucional em referência (CF, art. 109, § 2º), atinge-se a ilação de que, então, de regra, em demanda deduzida em face da União, pode o autor indistintamente ajuizá-la (a) no foro ou no subforo de seu domicílio, vale dizer, (a.1) na sede da Seção Judiciária ou (a.2) na sede da respectiva “subseção judiciária federal”; (b) no foro ou no subforo em que ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; (c) no foro ou subforo em que situada a coisa; ou (d) no Distrito Federal. Precedente do Plenário do C. STF (RE n.º 233.990-RS, DJU de 01.02.2002). \r\n\r\n(...) Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo Federal\r\n\r\nsuscitado (MM. Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ).\r\n\r\n(TRF2, CC200702010048366, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Dês. Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator, DJU 07/08/2008)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INTENTADA EM FACE DA UNIÃO FEDERAL - Conflito de competência entre o Juízo Federal da 3ª Vara de São João de Meriti/ RJ e o Juízo Federal da 16º Vara do Rio de Janeiro. - Incidência do artigo 109, § 2º, da Constituição Federal: competência territorial relativa, que não pode ser declinada de ofício, a teor da Súmula 33 do STJ. \r\n\r\n(TRF2, CC200702010132857, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, rel. PAULO ESPIRITO SANTO, DJU 17/01/2008)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO - ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -OPÇÃO DE FORO - PRECEDENTE DO EG. STF. I - O art. 109, § 2º da Constituição da República preceitua que, as causas intentadas contra a UNIÃO podem ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal. II - Ao admitir-se o domicílio do autor como critério de fixação da competência e considerar a competência territorial como se fosse funcional, estar-se-ia contrariando disposição constitucional expressa, limitando algo que a Lei Maior não limitou. III - Ademais, as Resoluções da Presidência desta Corte, ao fixarem a jurisdição das Varas Federais instaladas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não têm o condão de restringir prerrogativa constitucionalmente assegurada à parte. IV - Precedente citado: STF - RE 233990/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 01/03/2002. V - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.\r\n\r\n(TRF2, CC200702010054834, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, rel. BENEDITO GONCALVES, DJU 05/07/2007)\r\n\r\nQuebra Isto posto, considerando que o autor optou por ajuizar a ação na capital do estado do Rio de Janeiro, tendo sido fixada a competência do Juízo da 1ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma dos artigos 115, III e 118, I do CPC, suscitando o conflito, devendo o aludido ofício ser instruído com fotocópia da petição inicial, da r. decisão de fls. 92/93 e da presente decisão.\r\n\r\nSuspendo o curso do presente feito até decisão do conflito.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016363-0 ARSENIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CHRISTOVAO PIRAGIBE TOSTES MALTA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da União Federal, inicialmente distribuída ao Juízo da 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que declinou de sua competência em favor da Justiça Federal.\r\n\r\nO feito foi então distribuído para a 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou de sua competência em favor desta Vara Federal de Itaboraí, em razão do domicílio do autor, ao argumento de que a competência dos Juízos das Varas Federais do interior é territorial-funcional e, portanto, absoluta.\r\n\r\nIndubitavelmente o processo de interiorização da Justiça Federal tem por escopo melhor assegurar ao jurisdicionado o acesso ao Poder Judiciário Federal, concorrendo também para que se atinja uma mais equânime distribuição da carga de trabalho e, por conseqüência, propiciar a uniformidade e celeridade no atendimento. \r\n\r\nContudo, não se pode olvidar que a competência jurisdicional é matéria cuja disciplina é de cariz legal. É dizer, é a lei que disciplina os critérios que viabilizam a vinculação de determinada causa a um específico juízo.\r\n\r\nNesse passo, verifica-se que o artigo 109, parágrafo 2º da CRFB, estabelece a possibilidade do ajuizamento de ações em face da União Federal na Seção Judiciária (composta da sede e das Subseções) em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal. \r\n\r\nNão resta dúvida de que a Seção Judiciária em que é domiciliado o autor é a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, eis que o mesmo reside em Silva Jardim/RJ, o que autoriza o mesmo a ajuizar a demanda em face da União Federal em qualquer cidade deste Estado, a sua livre escolha, inclusive na Capital do Estado, como foi feito.\r\n\r\nPor outro lado, a despeito do entendimento da ilustre magistrada prolatora da decisão de fls. 48/50, a competência em razão do domicílio é inegavelmente territorial e, portanto, relativa, o que impede que seja declinada de ofício.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA UNIÃO NA VARA FEDERAL DA CAPITAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. ART. 109, § 2º, DA CF/1988. I - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da União, objetivando pensionamento e indenização por danos morais, em razão de intoxicação por pesticidas indevidamente descartados por órgãos ligados ao Ministério da Saúde, tendo os autores optado pelo ajuizamento em uma das Varas Federais da Capital. O Juiz da 23ª Vara declinou de sua competência para o juízo de São João de Meriti/RJ, sob o fundamento de ser o local de residência dos autores. II - A hipótese é de competência territorial, portanto, relativa, sendo vedado ao juiz reconhecê-la de ofício (Súmula nº 33 do STJ). III - O art. 109, § 2º, da CF/88, permite o ajuizamento das ações contra a União, autarquias e fundações, na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, sendo certo que a Seção Judiciária abrange todo o Estado do Rio de Janeiro. IV - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado - Juízo Federal da 23ª Vara/RJ.\r\n\r\n(TRF2, CC200802010110386, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, rel. Dês. Federal ANTONIO CRUZ NETTO, DJU 09/09/2008)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - EXAME DA ADEQUAÇÃO LEGÍTIMA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL À CAUSA - RELAÇÃO ENTRE A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL E OS FATORES DE LIGAÇÃO DA CAUSA AO TERRITÓRIO - SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS FEDERAIS NO ÂMBITO DESTA SEGUNDA REGIÃO - COMPETÊNCIA EMINENTEMENTE TERRITORIAL E, NESSA MEDIDA, MODIFICÁVEL PORQUE RELATIVA. - No campo da competência territorial, o exame da “adequação legítima” do Juízo à causa, vale dizer, a aferição da competência territorial do órgão jurisdicional para uma dada causa realiza-se mediante a correlação de dois planos móveis, extraídos do sistema processual civil: um referente à relação havida entre o órgão jurisdicional e a base geográfica de sua atuação judicante e, outro, referente à relação da causa e seus “elementos de ligação” a um determinado lugar. - Como os órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” - ao menos no âmbito desta Segunda Região - têm sua competência territorial definida apenas e tão-somente em virtude de sua base geográfica, a competência por eles detida é qualificável, de regra, como “relativa” e, assim, passível de modificação segundo as regras de processo pertinentes (v.g., CPC, arts. 102, 111, 114). - Como a definição abstrata da competência territorial detida pelos órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” resulta, basicamente - ao menos no âmbito desta Segunda Região -, da só partição ou subdivisão da circunscrição territorial da respectiva Seção Judiciária, não se há de qualificá-la de “absoluta”, porque supostamente “territorial-funcional”. - Aliás, em linha de princípio, no âmbito de um mesmo foro, desprovida de juridicidade revela-se qualquer norma de organização judiciária que atribua competência especializada (de Juízo) a órgão jurisdicional apenas em virtude de sua localização geográfica intraforo, vale dizer, apenas em virtude de eventual delimitação puramente territorial de sua competência no âmbito da unidade do foro. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - UNIÃO COMO RÉ NA DEMANDA - INTELIGÊNCIA E APLICABILIDADE DO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ELETIVA. - O preceito do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, estatuiu, em favor do demandante contra a União, um concurso eletivo de foros igualmente competentes, regra ampla esta apenas excepcionável, in thesi, na hipótese de demandas fundadas em direito real sobre imóveis e cujo conteúdo recaia sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (CPC, art. 95). - Conjugando-se a relatividade de que se reveste a competência das “subseções judiciárias federais” no âmbito desta Segunda Região com o concurso (eletivo) de competências preconizado no preceito constitucional em referência (CF, art. 109, § 2º), atinge-se a ilação de que, então, de regra, em demanda deduzida em face da União, pode o autor indistintamente ajuizá-la (a) no foro ou no subforo de seu domicílio, vale dizer, (a.1) na sede da Seção Judiciária ou (a.2) na sede da respectiva “subseção judiciária federal”; (b) no foro ou no subforo em que ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; (c) no foro ou subforo em que situada a coisa; ou (d) no Distrito Federal. Precedente do Plenário do C. STF (RE n.º 233.990-RS, DJU de 01.02.2002). \r\n\r\n(...) Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo Federal\r\n\r\nsuscitado (MM. Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ).\r\n\r\n(TRF2, CC200702010048366, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Dês. Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator, DJU 07/08/2008)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INTENTADA EM FACE DA UNIÃO FEDERAL - Conflito de competência entre o Juízo Federal da 3ª Vara de São João de Meriti/ RJ e o Juízo Federal da 16º Vara do Rio de Janeiro. - Incidência do artigo 109, § 2º, da Constituição Federal: competência territorial relativa, que não pode ser declinada de ofício, a teor da Súmula 33 do STJ. \r\n\r\n(TRF2, CC200702010132857, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, rel. PAULO ESPIRITO SANTO, DJU 17/01/2008)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO - ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -OPÇÃO DE FORO - PRECEDENTE DO EG. STF. I - O art. 109, § 2º da Constituição da República preceitua que, as causas intentadas contra a UNIÃO podem ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal. II - Ao admitir-se o domicílio do autor como critério de fixação da competência e considerar a competência territorial como se fosse funcional, estar-se-ia contrariando disposição constitucional expressa, limitando algo que a Lei Maior não limitou. III - Ademais, as Resoluções da Presidência desta Corte, ao fixarem a jurisdição das Varas Federais instaladas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não têm o condão de restringir prerrogativa constitucionalmente assegurada à parte. IV - Precedente citado: STF - RE 233990/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 01/03/2002. V - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.\r\n\r\n(TRF2, CC200702010054834, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, rel. BENEDITO GONCALVES, DJU 05/07/2007)\r\n\r\nIsto posto, considerando que o autor optou por ajuizar a ação na capital do estado do Rio de Janeiro, tendo sido fixada a competência do Juízo da 23ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma dos artigos 115, III e 118, I do CPC, suscitando o conflito, devendo o aludido ofício ser instruído com fotocópia da petição inicial, da r. decisão de fls. 48/50 e da presente decisão.\r\n\r\nSuspendo o curso do presente feito até decisão do conflito.\r\n\r\n13 - 2008.51.07.000248-1 PAULO HENRIQUE CLEMENTINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA. . I - Nomeio o Dr. SADINOEL OLIVEIRA GOMES, defensor dativo deste Juízo, com poderes da clausula Ad Judicia, para patrocinar a causa em favor dos executados.\r\n\r\nII - Para fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais numa análise perfunctória, a qual não vislumbro nos autos neste momento. \r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte requerente, apreciável em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se a ré, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nIV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2007.51.07.000607-0 MANOEL SILVA (ADVOGADO: SIDNEY DE SOUZA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, retificar o valor dado à causa adequado ao rito eleito, bem como, para juntar aos autos declaração de pobreza, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFeito isto, cite-se a CEF, devendo na ocasião da contestação especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao autor para falar em réplica, bem como para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n15 - 2008.51.07.000242-0 EKSON DAVE CHAGAS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inicialmente destaco que o SFH visa propiciar, precipuamente, aos menos favorecidos o acesso à casa própria. Constitui-se em sistema de natureza social, porém não-assistencial. É dizer, visa possibilitar à aquisição da casa própria, porém com encargo oneroso para o pretendente, sendo certo que os recursos investidos em cada financiamento devem retornar ao sistema para viabilizar a sua continuidade. Logo, o adimplemento do financiamento é elemento indispensável para a perpetuação e a garantia de higidez do sistema.\r\n\r\nDescumprido o contrato de mútuo imobiliário e vencida a dívida, o risco do mutuário sofrer a execução judicial ou extrajudicial é consectário lógico da inadimplência, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na conduta do credor, tanto mais que o Colendo STF reconheceu a constitucionalidade da execução do Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\nÉ bem verdade, para que seja considerado regular, que o procedimento de execução extrajudicial deve ser precedido de notificação do executado quanto à cobrança da dívida, dando-lhe possibilidade de purgar a mora, além de notificação quanto à ocorrência do leilão.\r\n\r\nOutrossim, pela nova sistemática processual, o disposto no artigo 50 da Lei 10.931/04, prevê que o autor discrimine na petição inicial as obrigações a respeito das quais se controverte, e fixe o valor do incontroverso. As obrigações contratuais controvertidas, indicadas no caput do aludido artigo, são aquelas incluídas na inconformidade do devedor. Quanto ao valor incontroverso, que deve ser quantificado pelo autor, na sua exordial, deve ser pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\nO depósito do valor incontroverso (parcelas vencidas e vincendas) deve ser feito junto à CEF. Em relação aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa em suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta deste depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da autora.\r\n\r\nDe outro modo, deve-se ter em mente que a Lei nº 10.931 de 02/08/2004, somente pode ser aplicada a ações ajuizadas posteriormente à sua vigência e o objetivo dessa norma é fazer com que a parte se comporte, durante a tramitação do processo, com fidelidade ao contrato, tratando de cumprir a obrigação incontroversa. \r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, para a parte autora efetuar o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto, no tempo e no modo contratados, nos termos do artigo 893, I do CPC c/c artigo 50, parágrafo 1º, da Lei nº 10.931/04.\r\n\r\nII - INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela com relação a anulação de leilão extrajudicial, enfatizando desde já, que a sustação de eventual execução extrajudicial fica condicionada ao depósito dos VALORES CONTROVERSOS, nos termos do artigo 50, parágrafo 2º, da mencionada Lei. \r\n\r\nIII - Citem-se os réus para apresentarem contestação, nos termos do artigo 285 do CPC.\r\n\r\nIV - Feito isto, diga a parte autora em réplica.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.07.000252-3 ANDREA FREIRE DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SILVIO ANTUNES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nInicialmente destaco que o SFH visa propiciar, precipuamente, aos menos favorecidos o acesso à casa própria. Constitui-se em sistema de natureza social, porém não-assistencial. É dizer, visa possibilitar à aquisição da casa própria, porém com encargo oneroso para o pretendente, sendo certo que os recursos investidos em cada financiamento devem retornar ao sistema para viabilizar a sua continuidade. Logo, o adimplemento do financiamento é elemento indispensável para a perpetuação e a garantia de higidez do sistema.\r\n\r\nDescumprido o contrato de mútuo imobiliário e vencida a dívida, o risco do mutuário sofrer a execução judicial ou extrajudicial é consectário lógico da inadimplência, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na conduta do credor, tanto mais que o Colendo STF reconheceu a constitucionalidade da execução do Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\nÉ bem verdade, para que seja considerado regular, que o procedimento de execução extrajudicial deve ser precedido de notificação do executado quanto à cobrança da dívida, dando-lhe possibilidade de purgar a mora, além de notificação quanto à ocorrência do leilão.\r\n\r\nOutrossim, pela nova sistemática processual, o disposto no artigo 50 da Lei 10.931/04, prevê que o autor discrimine na petição inicial as obrigações a respeito das quais se controverte, e fixe o valor do incontroverso. As obrigações contratuais controvertidas, indicadas no caput do aludido artigo, são aquelas incluídas na inconformidade do devedor. Quanto ao valor incontroverso, que deve ser quantificado pelo autor, na sua exordial, deve ser pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\nO depósito do valor incontroverso (parcelas vencidas e vincendas) deve ser feito junto à CEF. Em relação aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa em suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta deste depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da autora.\r\n\r\nDe outro modo, deve-se ter em mente que a Lei nº 10.931 de 02/08/2004, somente pode ser aplicada a ações ajuizadas posteriormente à sua vigência e o objetivo dessa norma é fazer com que a parte se comporte, durante a tramitação do processo, com fidelidade ao contrato, tratando de cumprir a obrigação incontroversa. \r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, para a parte autora efetuar o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto, no tempo e no modo contratados, nos termos do artigo 893, I do CPC c/c artigo 50, parágrafo 1º, da Lei nº 10.931/04, devendo ainda, o 2º autor ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nII - INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela com relação a anulação de do leilão extrajudicial, enfatizando desde já, que a sustação de eventual execução extrajudicial fica condicionada ao depósito dos VALORES CONTROVERSOS, nos termos do artigo 50, parágrafo 2º, da mencionada Lei. \r\n\r\nIII - Cite-se a CEF, devendo na ocasião da contestação especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIV - Após a parte autora para falar em réplica, bem como para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n17 - 2008.51.07.000415-5 ESPOLIO DE AUGUSTO DE MAGALHAES MELLO E OUTRO (ADVOGADO: GLAUBER NAVEGA GUADELUPE, ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . I - Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo próprio autor ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nII - Caso sejam pagas as custas, anote-se as mesmas.\r\n\r\nIII - Sendo fornecida a declaração de hipossuficiência, defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se o réu, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.07.000499-4 MARCO ANTONIO PEREIRA PASSOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nInicialmente destaco que o SFH visa propiciar, precipuamente, aos menos favorecidos o acesso à casa própria. Constitui-se em sistema de natureza social, porém não-assistencial. É dizer, visa possibilitar à aquisição da casa própria, porém com encargo oneroso para o pretendente, sendo certo que os recursos investidos em cada financiamento devem retornar ao sistema para viabilizar a sua continuidade. Logo, o adimplemento do financiamento é elemento indispensável para a perpetuação e a garantia de higidez do sistema.\r\n\r\nDescumprido o contrato de mútuo imobiliário e vencida a dívida, o risco do mutuário sofrer a execução judicial ou extrajudicial é consectário lógico da inadimplência, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na conduta do credor, tanto mais que o Colendo STF reconheceu a constitucionalidade da execução do Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\nÉ bem verdade, para que seja considerado regular, que o procedimento de execução extrajudicial deve ser precedido de notificação do executado quanto à cobrança da dívida, dando-lhe possibilidade de purgar a mora, além de notificação quanto à ocorrência do leilão.\r\n\r\nOutrossim, pela nova sistemática processual, o disposto no artigo 50 da Lei 10.931/04, prevê que o autor discrimine na petição inicial as obrigações a respeito das quais se controverte, e fixe o valor do incontroverso. As obrigações contratuais controvertidas, indicadas no caput do aludido artigo, são aquelas incluídas na inconformidade do devedor. Quanto ao valor incontroverso, que deve ser quantificado pelo autor, na sua exordial, deve ser pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\nO depósito do valor incontroverso (parcelas vencidas e vincendas) deve ser feito junto à CEF. Em relação aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa em suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta deste depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da autora.\r\n\r\nDe outro modo, deve-se ter em mente que a Lei nº 10.931 de 02/08/2004, somente pode ser aplicada a ações ajuizadas posteriormente à sua vigência e o objetivo dessa norma é fazer com que a parte se comporte, durante a tramitação do processo, com fidelidade ao contrato, tratando de cumprir a obrigação incontroversa. \r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, para a parte autora efetuar o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto, no tempo e no modo contratados, nos termos do artigo 893, I do CPC c/c artigo 50, parágrafo 1º, da Lei nº 10.931/04, \r\n\r\nII - INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela com relação a anulação do leilão extrajudicial, enfatizando desde já, que a sustação de eventual execução extrajudicial fica condicionada ao depósito dos VALORES CONTROVERSOS, nos termos do artigo 50, parágrafo 2º, da mencionada Lei. \r\n\r\nIII - Cite-se a CEF para apresentar contestação\r\n\r\nIV - Feito isto, diga a parte autora em réplica.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.07.000601-2 CARLOS ALBERTO DA SILVA ALEGRIA x GLORIA IARA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Inicialmente destaco que o SFH visa propiciar, precipuamente, aos menos favorecidos o acesso à casa própria. Constitui-se em sistema de natureza social, porém não-assistencial. É dizer, visa possibilitar à aquisição da casa própria, porém com encargo oneroso para o pretendente, sendo certo que os recursos investidos em cada financiamento devem retornar ao sistema para viabilizar a sua continuidade. Logo, o adimplemento do financiamento é elemento indispensável para a perpetuação e a garantia de higidez do sistema.\r\n\r\nDescumprido o contrato de mútuo imobiliário e vencida a dívida, o risco do mutuário sofrer a execução judicial ou extrajudicial é consectário lógico da inadimplência, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na conduta do credor, tanto mais que o Colendo STF reconheceu a constitucionalidade da execução do Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\nÉ bem verdade, para que seja considerado regular, que o procedimento de execução extrajudicial deve ser precedido de notificação do executado quanto à cobrança da dívida, dando-lhe possibilidade de purgar a mora, além de notificação quanto à ocorrência do leilão.\r\n\r\nOutrossim, pela nova sistemática processual, o disposto no artigo 50 da Lei 10.931/04, prevê que o autor discrimine na petição inicial as obrigações a respeito das quais se controverte, e fixe o valor do incontroverso. As obrigações contratuais controvertidas, indicadas no caput do aludido artigo, são aquelas incluídas na inconformidade do devedor. Quanto ao valor incontroverso, que deve ser quantificado pelo autor, na sua exordial, deve ser pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\nO depósito do valor incontroverso (parcelas vencidas e vincendas) deve ser feito junto à CEF. Em relação aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa em suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta deste depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da autora.\r\n\r\nDe outro modo, deve-se ter em mente que a Lei nº 10.931 de 02/08/2004, somente pode ser aplicada a ações ajuizadas posteriormente à sua vigência e o objetivo dessa norma é fazer com que a parte se comporte, durante a tramitação do processo, com fidelidade ao contrato, tratando de cumprir a obrigação incontroversa. \r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, para a parte autora efetuar o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto, no tempo e no modo contratados, nos termos do artigo 893, I do CPC c/c artigo 50, parágrafo 1º, da Lei nº 10.931/04.\r\n\r\nII - INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela com relação a anulação do leilão extrajudicial, enfatizando desde já, que a sustação de eventual execução extrajudicial fica condicionada ao depósito dos VALORES CONTROVERSOS, nos termos do artigo 50, parágrafo 2º, da mencionada Lei. \r\n\r\nIII - Citem-se os réus para apresentarem contestação, nos termos do artigo 285 do CPC.\r\n\r\nIV - Feito isto, diga a parte autora em réplica.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.07.000686-3 JOSE ARAUJO DE MELO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente destaco que o SFH visa propiciar, precipuamente, aos menos favorecidos o acesso à casa própria. Constitui-se em sistema de natureza social, porém não-assistencial. É dizer, visa possibilitar à aquisição da casa própria, porém com encargo oneroso para o pretendente, sendo certo que os recursos investidos em cada financiamento devem retornar ao sistema para viabilizar a sua continuidade. Logo, o adimplemento do financiamento é elemento indispensável para a perpetuação e a garantia de higidez do sistema.\r\n\r\nDescumprido o contrato de mútuo imobiliário e vencida a dívida, o risco do mutuário sofrer a execução judicial ou extrajudicial é consectário lógico da inadimplência, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na conduta do credor, tanto mais que o Colendo STF reconheceu a constitucionalidade da execução do Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\nÉ bem verdade, para que seja considerado regular, que o procedimento de execução extrajudicial deve ser precedido de notificação do executado quanto à cobrança da dívida, dando-lhe possibilidade de purgar a mora, além de notificação quanto à ocorrência do leilão.\r\n\r\nOutrossim, pela nova sistemática processual, o disposto no artigo 50 da Lei 10.931/04, prevê que o autor discrimine na petição inicial as obrigações a respeito das quais se controverte, e fixe o valor do incontroverso. As obrigações contratuais controvertidas, indicadas no caput do aludido artigo, são aquelas incluídas na inconformidade do devedor. Quanto ao valor incontroverso, que deve ser quantificado pelo autor, na sua exordial, deve ser pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\nO depósito do valor incontroverso (parcelas vencidas e vincendas) deve ser feito junto à CEF. Em relação aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa em suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta deste depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da autora.\r\n\r\nDe outro modo, deve-se ter em mente que a Lei nº 10.931 de 02/08/2004, somente pode ser aplicada a ações ajuizadas posteriormente à sua vigência e o objetivo dessa norma é fazer com que a parte se comporte, durante a tramitação do processo, com fidelidade ao contrato, tratando de cumprir a obrigação incontroversa. \r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, para a parte autora efetuar o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto, no tempo e no modo contratados, nos termos do artigo 893, I do CPC c/c artigo 50, parágrafo 1º, da Lei nº 10.931/04.\r\n\r\nII - INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela com relação a anulação do leilão extrajudicial, enfatizando desde já, que a sustação de eventual execução extrajudicial fica condicionada ao depósito dos VALORES CONTROVERSOS, nos termos do artigo 50, parágrafo 2º, da mencionada Lei. \r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, adequando o valor dado à causa ao rito eleito.\r\n\r\nIV - Cumprido o item supra, anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nV - Feito isto, cite-se a CEF para apresentar contestação.\r\n\r\nVI - Após a parte autora para falar em réplica.\r\n\r\nVII - Cumprido tudo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.07.000688-7 ALUISIO JACINTO DA SILVA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Inicialmente destaco que o SFH visa propiciar, precipuamente, aos menos favorecidos o acesso à casa própria. Constitui-se em sistema de natureza social, porém não-assistencial. É dizer, visa possibilitar à aquisição da casa própria, porém com encargo oneroso para o pretendente, sendo certo que os recursos investidos em cada financiamento devem retornar ao sistema para viabilizar a sua continuidade. Logo, o adimplemento do financiamento é elemento indispensável para a perpetuação e a garantia de higidez do sistema.\r\n\r\nDescumprido o contrato de mútuo imobiliário e vencida a dívida, o risco do mutuário sofrer a execução judicial ou extrajudicial é consectário lógico da inadimplência, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na conduta do credor, tanto mais que o Colendo STF reconheceu a constitucionalidade da execução do Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\nÉ bem verdade, para que seja considerado regular, que o procedimento de execução extrajudicial deve ser precedido de notificação do executado quanto à cobrança da dívida, dando-lhe possibilidade de purgar a mora, além de notificação quanto à ocorrência do leilão.\r\n\r\nOutrossim, pela nova sistemática processual, o disposto no artigo 50 da Lei 10.931/04, prevê que o autor discrimine na petição inicial as obrigações a respeito das quais se controverte, e fixe o valor do incontroverso. As obrigações contratuais controvertidas, indicadas no caput do aludido artigo, são aquelas incluídas na inconformidade do devedor. Quanto ao valor incontroverso, que deve ser quantificado pelo autor, na sua exordial, deve ser pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\nO depósito do valor incontroverso (parcelas vencidas e vincendas) deve ser feito junto à CEF. Em relação aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa em suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta deste depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da autora.\r\n\r\nDe outro modo, deve-se ter em mente que a Lei nº 10.931 de 02/08/2004, somente pode ser aplicada a ações ajuizadas posteriormente à sua vigência e o objetivo dessa norma é fazer com que a parte se comporte, durante a tramitação do processo, com fidelidade ao contrato, tratando de cumprir a obrigação incontroversa. \r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, para a parte autora efetuar o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto, no tempo e no modo contratados, nos termos do artigo 893, I do CPC c/c artigo 50, parágrafo 1º, da Lei nº 10.931/04.\r\n\r\nII - INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela com relação a anulação do leilão extrajudicial, enfatizando desde já, que a sustação de eventual execução extrajudicial fica condicionada ao depósito dos VALORES CONTROVERSOS, nos termos do artigo 50, parágrafo 2º, da mencionada Lei. \r\n\r\nIII - Citem-se os réus para apresentarem contestação, nos termos do artigo 285 do CPC.\r\n\r\nIV - Feito isto, diga a parte autora em réplica.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.002269-6 ADILSON GONÇALVES DE FARIAS E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x JOSE LUIZ ARGEMIRO DOS SANTOS E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Para fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais numa análise perfunctória, a qual não vislumbro nos autos neste momento. \r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte requerente, apreciável em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nII - Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, declaração de hipossuficiência econômica firmada pelos próprios demandantes ou pague as custas.\r\n\r\nIII - Fornecida a declaração de hipossuficiência, defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50. Pagas as custas, cadastre-se as mesmas.\r\n\r\nIV - Após, citem-se os réus, devendo os mesmos, na ocasião da contestação, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.07.000052-0 JOSE CARLOS DA SILVA PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO BERNARDI BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Intimem-se os autores para no prazo de 10 (dez) dias, juntarem aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, bem como, fornecerem o endereço do 4º réu, a fim de que se possa proceder a citação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, citem-se os réus, devendo na ocasião da contestação, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a parte autora para falar em réplica, bem como para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.07.000496-9 MARIETTA NOGUEIRA (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nI - Defiro a prioridade requerida, nos termos da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIII - Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, cópia do procedimento administrativo e respectiva declaração de anistia do ex-vereador, nos termos da Lei 10559/2002. Sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se o réu, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.07.000569-0 WALDENILDA LEAL (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nI - Defiro a prioridade requerida, nos termos da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIII - Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, cópia do procedimento administrativo e respectiva declaração de anistia do ex-vereador, nos termos da Lei 10559/2002. Sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se o réu, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.07.000570-6 LANY TORRES CAMPOS (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nI - Defiro a prioridade requerida, nos termos da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIII - Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, cópia do procedimento administrativo e respectiva declaração de anistia do ex-vereador, nos termos da Lei 10559/2002. Sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se o réu, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.07.000571-8 MOACIR DA CONCEICAO (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nI - Defiro a prioridade requerida, nos termos da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIII - Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, cópia do procedimento administrativo e respectiva declaração de anistia do ex-vereador, nos termos da Lei 10559/2002. Sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se o réu, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.07.000572-0 MARIA APARECIDA COSTA FERREIRA CRUZ (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nI - Defiro a prioridade requerida, nos termos da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIII - Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, cópia do procedimento administrativo e respectiva declaração de anistia do ex-vereador, nos termos da Lei 10559/2002. Sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se o réu, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.07.000618-8 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x ASSOCIAÇAO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL OFFSHORE TRIB. MUN. SOFTBR E OUTROS. . I - Para fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais numa análise perfunctória, a qual não vislumbro nos autos neste momento. \r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte requerente, apreciável em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nIII - Citem-se os réus, devendo os mesmos, na ocasião da contestação, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nIV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nV- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.07.000635-8 OSWALDO BUSQUET (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nI - Defiro a prioridade requerida, nos termos da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIII - Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, cópia do procedimento administrativo e respectiva declaração de anistia do ex-vereador, nos termos da Lei 10559/2002. Sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se o réu, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.07.000636-0 JUDISMAR ANTUNES DE CASTRO (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nI - Defiro a prioridade requerida, nos termos da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIII - Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, cópia do procedimento administrativo e respectiva declaração de anistia do ex-vereador, nos termos da Lei 10559/2002. Sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se o réu, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.07.000637-1 LUIZA FERREIRA MOTHE (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nI - Defiro a prioridade requerida, nos termos da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIII - Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, cópia do procedimento administrativo e respectiva declaração de anistia do ex-vereador, nos termos da Lei 10559/2002. Sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se o réu, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.07.000638-3 MARIA ESTELA DE CASTRO SOARES (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nI - Defiro a prioridade requerida, nos termos da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIII - Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, cópia do procedimento administrativo e respectiva declaração de anistia do ex-vereador, nos termos da Lei 10559/2002. Sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se o réu, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.07.000742-9 CIRLEI DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Itaboraí. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDessa forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando o valor dado à causa ao rito eleito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo próprio autor ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n35 - 2008.51.07.000791-0 JURACY LOPES SOARES E OUTRO (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO SIQUEIRA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Itaboraí. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDessa forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando o valor dado à causa ao rito eleito.\r\n\r\n36 - 2008.51.07.000792-2 ESPOLIO DE LIANE KLEINSORGEN BERNARDO SOARES (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO SIQUEIRA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Itaboraí. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDessa forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando o valor dado à causa ao rito eleito.\r\n\r\n37 - 2008.51.07.000884-7 MAURO CESAR SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: EVANIL LOPES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Para fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais numa análise perfunctória, a qual não vislumbro nos autos neste momento. \r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte requerente, apreciável em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nII - Intime-se à parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 282, inc. VII, do CPC, bem como para colacionar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.07.000887-2 LAURO DE ARAUJO GORDO (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Para fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais numa análise perfunctória, a qual não vislumbro nos autos neste momento. \r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte requerente, apreciável em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prioridade requerida, nos termos da Lei nº 10.741/2003, anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nIV - Cite-se a CEF, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.07.000888-4 LAURO DE ARAUJO GORDO (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Para fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais numa análise perfunctória, a qual não vislumbro nos autos neste momento. \r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte requerente, apreciável em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prioridade requerida, nos termos da Lei nº 10.741/2003, anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nIV - Tendo em vista a certidão de fls. 35, inexiste prevenção. Remetam-se os autos à SEADI para a livre distribuição.\r\n\r\nV - Após, cite-se a CEF, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nVI - Feito isto, diga a parte autora em réplica, bem como, especifique-se provas, justificadamente.\r\n\r\nVII- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.07.000890-2 ANNA NEVES ENNES (ADVOGADO: REGINALDO TELLES ADAME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Itaboraí. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDessa forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando o valor dado à causa ao rito eleito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, também sob pena de extinção, emende a petição inicial, nos moldes do art. 282 e 283 do CPC, observando, outrossim, observar que o art. 604 do CPC foi revogado pela Lei 11232/2005.\r\n\r\nDeverá a parte autora, ainda, fornecer declaração de hipossuficiência econômica firmada pela própria autora ou pagar as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n41 - 2008.51.07.000893-8 MARLENE GONZAGA LIMA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO MELLO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Itaboraí. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDessa forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando o valor dado à causa ao rito eleito.\r\n\r\n42 - 2009.51.07.000007-5 ESPOLIO DE DERALDO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, termo de inventariança e procuração outorgada pelo Espólio representado por seu inventariante.\r\n\r\nII - Cumprido, defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Após, cite-se a CEF, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nIV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nV- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2009.51.07.000008-7 JUSSARA RIBEIRO FELIX (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Itaboraí. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDessa forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando o valor dado à causa ao rito eleito.\r\n\r\n44 - 2009.51.17.000085-1 MARIA LUCIENE CABRAL (ADVOGADO: ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais numa análise perfunctória, a qual não vislumbro nos autos neste momento. \r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte requerente, apreciável em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora acerca da redistribuição do presente feito neste Juízo.\r\n\r\nCite-se a CEF, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n45 - 2008.51.57.000952-0 PRESEME PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA/ (ADVOGADO: NELSON LAMY JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Itaboraí. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDessa forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando o valor dado à causa ao rito eleito, bem como requerendo a citação da parte ré, nos moldes do artigo 282, VII do CPC.\r\n\r\nOutrossim, deverá ainda, na mesma oportunidade, colacionar aos autos, contrato social da empresa autora, bem como documento de identificação do sócio representante legal da mesma, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n46 - 2004.51.07.000479-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.) x EMCOSA EMPR DE CORRET DE SEG E ADMINISTRACAO LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES.). . Tendo em vista que os instrumentos de procuração acostados às fls. 102/103 encontram-se em xerox, defiro o prazo de 48 horas para sua regularização.\r\n\r\nCumprido, ao exequente sobre a Exceção de Pré-Executividade apresentada.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, desentranhem-se as peças de fls. 88/101, acostando-as à contracapa.\r\n\r\n47 - 2005.51.07.000473-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x EMCOSA EMPR DE CORRET DE SEG E ADMINISTRACAO LTDA ME (ADVOGADO: FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES.). . Sobre a Exceção de Pré-Executividade apresentada, manifeste-se o exequente.\r\n\r\n48 - 2005.51.07.000621-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x DATAMICRO MICROFILMAGEM LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . Sobre a Exceção de Pré-Executividade apresentada, manifeste-se o exequente.\r\n\r\n49 - 2006.51.07.000374-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: AYSLA TORRES, MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA.) x BLADE TONER INFORMATICA COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: FLAVIA LENI BICHARA DA GLORIA.). . Assino o prazo de 10 (dez) dias, para que seja regularizada a representação processual na forma do art. 13 do CPC, tendo em vista o erro material apresentado no substabelecimento acostado às fls. 141.\r\n\r\nRegularizado, conheço o erro material alegado pela executada, determinando a juntada a estes autos das razões de apelação, endereçadas indevidamente à execução fiscal nº 2007.5107000153-8, eis que tempestivas.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis. Subam ao E. TRF 2ª Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2007.51.07.000153-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BLADE TONER INFORMATICA COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: AYSLA TORRES, FLAVIA LENI BICHARA DA GLORIA.). . Defiro o requerido pela executada, devendo ser acostadas à execução fiscal nº 2006.5107000374-9, as razões de apelação indevidamente protocoladas nesta execução.\r\n\r\n51 - 2007.51.07.000679-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARQUES E MORAES EMPREENDIMENTOS LTDA. . I- DEFIRO o acesso ao banco de dados da Receita Federal, tão somente, a fim de que se proceda à busca do endereço do (s) executado (s).\r\n\r\nII-Sendo encontrado endereço diverso do que consta dos autos, cite(m)-se na forma do art. 7º da lei 6830/80.\r\n\r\nIII-Sendo encontrado, no banco de dados da Receita Federal, o mesmo endereço que consta nos autos, ou resultando negativa a diligência em outro endereço ou, ainda, não tendo fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDA-SE a presente execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista à (o) exeqüente.\r\n\r\n52 - 2008.51.07.000370-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA.) x PAULO ROBERTO FERREIRA MARQUES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Sobre a Exceção de Pré-Executividade, manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n53 - 2008.51.07.000581-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO.) x CIA/ BRAS/ DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN. . Tendo em vista a decretação da falência informada através da certidão de fls. retro, ao exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2007.51.07.000574-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JOSELITO FERREIRA DE MELO. . Intime-se a FHE para que, em dez dias, sob pena de extinção do feito, junte aos autos cópia do alegado acordo firmado com a parte ré, tendo em vista que a planilha de fls. 38/39 não o comprova.\r\n\r\n55 - 2008.51.07.000657-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ARAGEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS. . Intime-se a CEF para que complemente as custas processuais, eis que o valor recolhido é inferior a 0,5% do valor da causa, em 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n56 - 2007.51.07.000283-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x ANDRE LUIZ VIEIRA REBEQUE (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA.). . Constatando-se que a data da redesignação de audiência constante da assentada retro é um domingo, determino a publicação do referido despacho, retificando-se, porém, a data da audiência, passando o texto a conter o seguinte teor:\r\n\r\n“Tendo em vista que o réu encontra-se desassistido, solicitando a redesignação da audiência, mostrando interesse em cumprir a obrigação, e ainda, considerando-se a ausência do preposto e patrono da CEF, redesigno a presente audiência para o dia 22 de setembro de 2009, às 13 horas. Intimem-se por publicação, ficando o réu desde já intimado”.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2008.51.07.000642-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x DANILSO COSTA E CIA/ LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar cópia dos documentos que instruem a inicial devidamente autenticados, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n58 - 2008.51.07.000747-8 ESPOLIO DE JOAO DA CUNHA RAPOSO (ADVOGADO: LEONARDO MARTINS ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, fornecendo termo de inventariança e procuração outorgada pelo Espólio representado pelo inventariante.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, nos moldes do art. 802 do CPC.\r\n\r\n59 - 2009.51.07.000189-4 PAULO ROGERIO DO NASCIMENTO CARDOSO (ADVOGADO: CARINE CRISTINA FUNKE, FERNANDA LEHMKUHL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência às partes da redistribuição do feito para este Juízo.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, a fim de incluir no pólo passivo a Sra. IVANEZ GARCIA, indicando, outrossim, o endereço para citação da mesma, tendo em vista que os documentos cuja exibição é solicitada são relativos a ela.\r\n\r\nDeverá a parte autora, outrossim, no mesmo prazo, recolher as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2009.51.07.000179-1 GP PEREIRA FERREIRA ME (ADVOGADO: GILSEONE DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do Juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos dos arts. 1o.e 16 da Lei 6830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que:\r\n\r\n1) atribua valor à causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso;\r\n\r\n2) junte aos autos:\r\n\r\nI) cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial;\r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nC) mandado de citação com respectiva certidão;\r\n\r\nd) prova de garantia do Juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n3) Regularize a representação processual, trazendo aos autos a procuração, bem como os atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n61 - 2009.51.07.000180-8 MOACYR DE ANDRADE (ADVOGADO: EVANIL LOPES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. . Ao embargante para que no prazo de 48 horas, comprove o pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a embargada.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n62 - 2007.51.07.000250-6 JOSE LUIZ SCHWENCK ALVES (ADVOGADO: EDUARDO CHAVES BREDER.) x FAZENDA NACIONAL. . Ante a certidão da Secretaria, concedo o prazo de cinco dias, para que o embargante comprove o pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, venham os autos para sentença de extinção.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n63 - 2009.51.07.000258-8 MAUCAR TIJOLOS LTDA ME (ADVOGADO: BRUNO DA SILVA CHAGAS.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . Recebo os embargos.\r\n\r\nAo embargado, para impugnar, querendo.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n64 - 2008.51.07.000697-8 NELSON FONSECA (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nI - Defiro a prioridade requerida, nos termos da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIII - Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, cópia do procedimento administrativo e respectiva declaração de anistia do ex-vereador, nos termos da Lei 10559/2002. Sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se o réu, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n65 - 2008.51.07.000698-0 ALEXANDRE DE AGUIAR DUARTE FILHO (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nI - Defiro a prioridade requerida, nos termos da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIII - Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, cópia do procedimento administrativo e respectiva declaração de anistia do ex-vereador, nos termos da Lei 10559/2002. Sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se o réu, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n66 - 2008.51.07.000699-1 ALDO MEDEIROS DE MORAIS (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Itaboraí. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDessa forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando o valor dado à causa ao rito eleito.\r\n\r\n67 - 2008.51.07.000700-4 MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nI - Defiro a prioridade requerida, nos termos da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIII - Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, cópia do procedimento administrativo e respectiva declaração de anistia do ex-vereador, nos termos da Lei 10559/2002. Sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se o réu, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n68 - 2008.51.07.000702-8 FRANCISCA JOSE RAMOS (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Defiro a prioridade requerida, nos termos da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIII - Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, cópia do procedimento administrativo e respectiva declaração de anistia do ex-vereador, nos termos da Lei 10559/2002. Sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se o réu, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n69 - 2008.51.07.000703-0 DACYR TEIXEIRA DE MELLO (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nI - Defiro a prioridade requerida, nos termos da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIII - Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, cópia do procedimento administrativo e respectiva declaração de anistia do ex-vereador, nos termos da Lei 10559/2002. Sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se o réu, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n70 - 2008.51.07.000722-3 ROMULO ROBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: FLAVIA BARROSO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo próprio autor ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nII - Caso sejam pagas as custas, anote-se as mesmas.\r\n\r\nIII - Sendo fornecida a declaração de hipossuficiência, defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se o réu, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n71 - 2008.51.07.000732-6 ISIS DE ALMEIDA BELMONTH (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nI - Defiro a prioridade requerida, nos termos da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIII - Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, cópia do procedimento administrativo e respectiva declaração de anistia do ex-vereador, nos termos da Lei 10559/2002. Sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se o réu, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n72 - 2008.51.07.000840-9 WELBERSON FERRAZ DE ABREU (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, cópia da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0, bem como declaração de hipossuficiência econômica, devendo ainda, regularizar sua representação processual, tendo em vista que o instrumento de mandato de fls. 10, encontra-se incompleto.\r\n\r\n2) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n4) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n5) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n6) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n7) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2008.51.07.000859-8 DOMINGOS FERREIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, cópia da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2008.51.07.000880-0 BEN HUR MARTINS DE BRITO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, cópia da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2008.51.07.000882-3 MARIA DA GRAÇA VASCONCELLOS DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL. . I - Para fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais numa análise perfunctória, a qual não vislumbro nos autos neste momento. \r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte requerente, apreciável em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nII - Cite-se o INSS, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nIII - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nIV- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n76 - 2008.51.07.000886-0 ADAO JOAQUIM DE MELO (ADVOGADO: EDIMILSON BIRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Itaboraí. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDessa forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando o valor dado à causa e o rito eleito.\r\n\r\n77 - 2008.51.07.000894-0 ANTONIO CARLOS DE ANDRADE FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO MELLO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nQuebra A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Itaboraí. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDessa forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando o valor dado à causa ao rito eleito.\r\n\r\n78 - 2008.51.07.000895-1 MARIA LUCIA CORREA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO MELLO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Itaboraí. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDessa forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando o valor dado à causa ao rito eleito.\r\n\r\n79 - 2008.51.07.000896-3 ANTONIO CRLOS DE ANDRADE FERREIRA JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO MELLO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Itaboraí. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDessa forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando o valor dado à causa ao rito eleito.\r\n\r\n80 - 2008.51.07.000897-5 JOSÉ LIBANIO DE ALMEIDA PORTO (ADVOGADO: TATIANA TAVARES MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Itaboraí. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDessa forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando o valor dado à causa ao rito eleito.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, fornecer declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo próprio autor ou pagar as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n81 - 2008.51.07.000898-7 ZENIRA PRUDÊNCIO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ANTONIO PEDRO JAYME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Itaboraí. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDessa forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando o valor dado à causa ao rito eleito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá regularizar sua representação processual, fornecendo procuração por instrumento público.\r\n\r\n82 - 2008.51.07.000899-9 DILMA BENEDITA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO PEDRO JAYME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Itaboraí. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDessa forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando o valor dado à causa ao rito eleito.\r\n\r\n83 - 2008.51.07.000901-3 CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO PEDRO JAYME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Itaboraí. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDessa forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando o valor dado à causa ao rito eleito.\r\n\r\n84 - 2008.51.07.000902-5 CREMELINO RODRIGUES COELHO (ADVOGADO: RICARDO MONTEIRO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de antecipação de tutela eis que não vislumbro, neste caso, o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que autorizaria o deferimento da medida.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se a CEF, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nIV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nV- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n85 - 2008.51.07.000903-7 LUCÉLIA DA SILVA LIRA (ADVOGADO: ANTONIO PEDRO JAYME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Itaboraí. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDessa forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando o valor dado à causa ao rito eleito.\r\n\r\n86 - 2008.51.07.000904-9 MARMO DE CACHOEIRAS GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. (ADVOGADO: MARCELO VILLELA DE CUNHA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documento de identificação do representante legal da empresa.\r\n\r\nII - Feito isto, cite-se a União Federal/Fazenda Nacional, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nIII - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nIV- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n87 - 2008.51.07.000905-0 TESSELA PETRUS GESTÃO EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: MARCELO VILLELA DE CUNHA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documento de identificação do representante legal da empresa.\r\n\r\nII - Feito isto, cite-se a União Federal/Fazenda Nacional, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nIII - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nIV- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n88 - 2008.51.07.000906-2 BÚSSOLA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA (ADVOGADO: MARCELO VILLELA DE CUNHA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documento de identificação do representante legal da empresa, bem como para regularizar sua representação processual, tendo em vista que o sócio que subscreveu a procuração de fls. 07, não tem poderes para representar a empresa autora, conforme contrato social colacionado às fls. 08/12. \r\n\r\nII - Feito isto, cite-se a União Federal/Fazenda Nacional, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nIII - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nIV- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n89 - 2009.51.07.000035-0 ALESSANDER DOS SANTOS ARRUDA (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nI - Defiro a prioridade requerida, nos termos da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIII - Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, cópia do procedimento administrativo e respectiva declaração de anistia do ex-vereador, nos termos da Lei 10559/2002. Sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se o réu, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n90 - 2009.51.07.000036-1 LUCAS ALVES DE MORAES (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nI - Defiro a prioridade requerida, nos termos da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIII - Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, cópia do procedimento administrativo e respectiva declaração de anistia do ex-vereador, nos termos da Lei 10559/2002. Sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se o réu, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n91 - 2009.51.07.000038-5 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ALBERTINI (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, cópia da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2009.51.07.000039-7 JORNECI DOMINGUES PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, cópia da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2009.51.07.000040-3 ROBERTO CARLOS DA SILVA GOMES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, cópia da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2009.51.07.000041-5 MARCOS ANTONIO FIDELIS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, cópia da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2009.51.07.000084-1 SYLEA FERNANDES BRAGA (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nI - Defiro a prioridade requerida, nos termos da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIII - Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, cópia do procedimento administrativo e respectiva declaração de anistia do ex-vereador, nos termos da Lei 10559/2002. Sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se o réu, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n96 - 2009.51.07.000086-5 SUELI VITOR DA COSTA (ADVOGADO: ARLETE BRANT DO COUTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo próprio autor ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nII - Caso sejam pagas as custas, anote-se as mesmas.\r\n\r\nIII - Sendo fornecida a declaração de hipossuficiência, defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se o réu, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n97 - 2009.51.07.000093-2 AILTON JESUS DE MORAES (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nI - Defiro a prioridade requerida, nos termos da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIII - Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, cópia do procedimento administrativo e respectiva declaração de anistia do ex-vereador, nos termos da Lei 10559/2002. Sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se o réu, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n98 - 2009.51.07.000097-0 JOSE JUVENIL COSTA DA SILVA (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo próprio autor ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nII - Caso sejam pagas as custas, anote-se as mesmas.\r\n\r\nIII - Sendo fornecida a declaração de hipossuficiência, defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se o réu, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n99 - 2009.51.07.000111-0 DALTIVA TEIXEIRA GUIDA (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nI - Defiro a prioridade requerida, nos termos da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIII - Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, cópia do procedimento administrativo e respectiva declaração de anistia do ex-vereador, nos termos da Lei 10559/2002. Sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se o réu, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n100 - 2009.51.07.000116-0 ELIO MELLO DUARTE (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS DE ANDRADE.) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Itaboraí. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDessa forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando o valor dado à causa ao rito eleito.\r\n\r\n101 - 2009.51.07.000194-8 OTAVIO LONGHI JUNIOR (ADVOGADO: ROSANA DUTRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Para fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais numa análise perfunctória, a qual não vislumbro nos autos neste momento. \r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte requerente, apreciável em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nV - Cumprido o item III, cite-se a CEF, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nVI - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVII- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n102 - 2009.51.07.000282-5 ELIZEU ALVES MARTINS (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Para fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais numa análise perfunctória, a qual não vislumbro nos autos neste momento. \r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte requerente, apreciável em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se a CEF, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nIV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nV- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n103 - 2009.51.07.000283-7 MARIA JOSE DA SIVA SETUBAL (ADVOGADO: FELIPE DE SOUZA ALENCAR.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . I - Intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII- Feito isto, citem-se os réus, devendo na ocasião da contestação, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nIII - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nIV- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n104 - 2009.51.07.000309-0 MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU (ADVOGADO: SHEILA MORETH DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 7- Dessa forma, entendo que não estão presentes no caso dos autos os requisitos para concessão da liminar antes da formação do contraditório. Sendo assim, neste primeiro momento postergo a apreciação da liminar, para momento posterior a resposta dos réus.\r\n\r\n8- Intime-se a autora para cumprir o item nº2 da decisão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido in albis o prazo, venham conclusos os autos. \r\n\r\n9- Outrossim, caso seja cumprida a determinação retro, com a vinda dos esclarecimentos solicitados, CITEM-SE OS RÉUS.\r\n\r\nItaboraí, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n15002 - PETIÇÃO/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n105 - 2009.51.07.000009-9 7182 COM/ DE COMUNICACOES LTDA/ (ADVOGADO: ALMIR MEIRELLES ROSA, MAURICIO AMORAS SOUZA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Itaboraí. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDessa forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando o valor dado à causa ao rito eleito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n106 - 99.0002447-8 LUIZ ALBERTO BORGES E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x JUAREZ RAMOS DAMACENO E OUTROS (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x VALCI JOSE SOARES E OUTRO (ADVOGADO: ALESSANDRA CARLOS MARIANO DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA AGUIAR PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado nos documentos de fls. 308/309, e que, processualizado tal ato, com sua vinda aos autos, não houve impugnação ao mesmo, homologo os termos de adesão ao acordo previsto na LC 110/01 firmado pelos autores LUIZ CABRAL e ROBERTO CARLOS DA SILVA ARAÚJO.\r\n\r\nTendo sido efetuados saques das parcelas creditadas com base na referida lei complementar, impõe-se presumir que o titular da conta aderiu ao acordo nela previsto, não sendo imprescindível a apresentação do termo de adesão assinado, mesmo porque o Decreto nº 3.913/01 possibilitou a adesão por meio eletrônico ou magnético.\r\n\r\nEmbora inexista nos autos termo de adesão assinado pelo autor VALCI JOSÉ SOARES, a apresentação de documentos pela CEF, (fls. 302/303 e 315/316), informando a adesão do autor, torna dispensável a apresentação do respectivo termo, considerando que suas cláusulas são necessariamente as estabelecidas na da aludida lei complementar.\r\n\r\nAssim sendo, considerando que restou cumprida a obrigação de fazer, não há mais nada para ser executado no presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n107 - 2004.51.07.000492-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.) x LUMEN INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: HUGO DE CARVALHO COELHO.). . Ante a manifestação do exequente de que a dívida exequenda não restou liquidada, havendo saldo devedor a pagar, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que o executado promova o pagamento da mesma, comprovando nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para a apreciação dos demais pedidos.\r\n\r\n108 - 2005.51.07.000020-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x MARIO ROBERTO PORTO NATIVIDADE (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA RIBEIRO.). . Tendo em vista a efetivação do depósito e o recebimento do valor referente aos honorários advocatícios, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n109 - 2005.51.07.000353-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x CLINICA MANILHA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO ABREU DE OLIVEIRA.). . Sobre a Exceção de Pré-Executividade apresentada, manifeste-se a exequente.\r\n\r\n110 - 2005.51.07.000401-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x PRAXIS CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRACAO S/C LTDA (ADVOGADO: MUNIK BRAGUEZ NUNES DE ARAGAO E TEIXEIRA.). . Suspendo a execução pelo prazo de 120 dias, a fim de viabilizar a análise pela Receita Federal quanto ao pagamento da dívida exeqüenda noticiada pelo executado, após o decurso do prazo, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n111 - 2005.51.07.000791-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x CONPARI CONSTRUCOES PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE HERCULES.). . Deixo de apreciar o requerido às fls. 43/46, uma vez que a matéria já foi alvo de decisão por este Juízo, qualquer defesa do executado deverá ser através dos embargos à execução, após a garantia do Juízo.\r\n\r\nAo exequente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n112 - 2006.51.07.000504-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.). . Tendo em vista que não há notícia nos autos de que o executado tenha aderido ao REFIS, concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que o executado comprove estar a dívida exequenda inserida em tal programa ou em outro parcelamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem para a apreciação do pedido de penhora de faturamento da empresa executada.\r\n\r\n113 - 2006.51.07.000647-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA.). . Retornem os autos ao exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, comprovando nos autos se a pessoa (s) indicada(s) à fl. 04, PAULO ROBERTO VALERIO DA SILVA era(m) sócia(s)-gerente(s) ou diretora(s) com poderes de gerencia da empresa executada à época do fato gerador e/ou à época da dissolução irregular ou ainda nesta última hipótese, demonstre o ato ou omissão relacionado com a presente execução pelo qual deveria(m) ser responsabilizado(s), observada a natureza da sociedade.\r\n\r\n114 - 2007.51.07.000592-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO CHAVES JUCA ROLIM, MARCELO DE MELO FERNANDES.). . Tendo em vista o lapso de tempo decorrido, manifeste-se o(a) exequente.\r\n\r\n115 - 2008.51.07.000227-4 DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM (PROCDOR: SUZANA MUINO GARCIA.) x MAMOEL FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE.). . Ante a manifestação do exequente, concedo o prazo de dez dias, para que o executado promova o pagamento dos honorários advocatícios fixados às fls. 07, na forma requerida pela exequente às fls. 21/22.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n116 - 98.0800000-2 ANESIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n... abra-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n117 - 2003.51.07.000785-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x M L B MOURA ARMARINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Portaria nº 01 de 17 de fevereiro de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n118 - 2005.51.07.001286-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x CEMED SERVICOS MEDICOS ITABORAI LTDA. . Nos termos da Portaria nº 01 de 17 de fevereiro de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n119 - 2007.51.07.000111-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x CERAMICA SAO SILVESTRE DE RIO BONITO LTDA/ E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.). . (...)\r\n\r\n...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelos embargados.\r\n\r\n120 - 2009.51.07.000198-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.) x MARIA MARQUES DE ANDRADE (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, ao Embargado.\r\n\r\n121 - 2009.51.07.000275-8 ELY DE CASTRO ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDA TORRES CUSTODIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17 de fevereiro de 2009, ao embargado, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n122 - 2008.51.57.001111-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDINO CORREA (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001111-2\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 10/07/2009 às 15:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Wililan Selaimen Lourenzatto, na Travessa Bernardino Lopes nº 96, Centro, Rio Bonito.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de maio de 2009.\r\n\r\nJAQUELINE AMANDULA LEAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 92\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 785598"
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0031210-1 CIA/ COM/ E NAVEGACAO - ESTALEIRO MAUA (ADVOGADO: OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, BENTO CANDIDO DE ANDRADE FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Fornecida cópia dos cálculos de fl. 446/448, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 94.0034765-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x ASSESSORIA BANDEIRA DE MELLO S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga a ECT sobre as certidões de fl. 177 e 180.\r\n\r\nNão havendo manifestação, intime-se, pessoalmente, a fim de que cumpra, por intermédio de seu advogado, o presente despacho.\r\n\r\n3 - 2002.51.02.003843-0 COM/ IND/ AGRO TRES PALMEIRAS LTDA (ADVOGADO: MARCELO VILLELA DE CUNHA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Tendo em vista a petição da União de fls. 136/140. oficie-se à CEF para que converta em renda da União, pelo código de receita 882, o valor de R$ 5.773,53 e, pelo código 2864, o valor de R$ 620,35.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição de alvará de levantamento a seu favor no valor de R$ 1.735,04, cujo levantamento será efetuado pelo advogado, Dr. João Familiar Filho, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte autora em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará.\r\n\r\nCom a resposta da CEF, dê-se vista à União.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 92.0114123-8 MARIA JOSE GONCALVES BASTOS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista a certidão de fl. 144, bem como o que consta no artigo 13o. da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, solicite-se ao Presidente do Egrégio TRF-2a. Região o cancelamento do requisitório referente à autora Maria José Gonçalves Bastos, registrado sob o nº RPV200809227.\r\n\r\nIsto posto, determino a baixa na Distribuição e arquivamento do presente feito, ficando ressalvada a possibilidade de oportuno prosseguimento da execução.\r\n\r\nQuebra 5 - 94.0034202-0 EDELBERTO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Diga a parte autora sobre os cálculos do INSS de fls. 84/96.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias e requeira a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. Se requerido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n6 - 97.0040044-1 LOURDES MARIA ANTUNES FERNANDES (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 94.0031715-8 NEILTON DE OLIVEIRA LARIU E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: ANGELO MARCIO LEITAO SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . O fato de Rodrigo de Sousa Lariu e de Alessandra de Souza Lariu não receberam a pensão, não os excluem da condição de herdeiros de Neilton de Oliveira.\r\n\r\nMantenho o determinado à fl. 533.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n8 - 94.0032569-0 ADALGIZA MARIA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de Adalgiza Maria dos Santos e José Henrique dos Santos , em sucessão processual de Nadir dos Santos Gavinho, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n9 - 97.0041374-8 HILARINO GOMES TOLEDO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 1.508,23.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n10 - 97.0042981-4 MARIA HELENA NASCIMENTO ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO ESPOJEIRO FIGUEIREDO, MILENA BERANGER DE BARCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Requer a parte autora devolução do prazo para agravar da decisão de fl. 337 pelo fato da CEF ter retirado os autos do cartório. Ocorre que, conforme afirma à fl. 375, tinha ciência e quedou-se inerte por quase dois anos. Assim sendo, indefiro o requerido. Mantenho o determinado na referida decisão, caso contrário, violaria a coisa julgada da sentença proferida nos embargos à execução.\r\n\r\nPor seu turno, não há que falar em aplicação de multa de 10% do art. 475-J, tendo em vista que a execução iniciou-se antes do acréscimo do referido artigo ao CPC.\r\n\r\nDetermino seja intimada, a CEF para que, na forma da sentença exequenda, promova o depósito, corrigido e atualizado monetáriamente, mediante a transferência do valor penhorado para a conta vinculada de titularidade dos exeqüentes, com exceção de Janir Carvalho da Silva, conforme manifestação de fl. 372.\r\n\r\nCaso tenha realizado algum depósito na forma do julgado, informe a data e o valor do depósito.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nDepositado os horários advocatícios, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 98.0203139-9 HELIO SILVEIRA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 99.0203745-3 HELIO SILVEIRA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 88.0034636-7 LUIZ ANTONIO CABRAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista que foi a CEF que solicitou a realização da perícia, conforme fl. 59, pode a mesma desistir da prova.\r\n\r\nAssim sendo, caso a parte autora tenha interesse em realizar a prova pericial, deve depositar o valor requerido pelo perito à fl. 233. Podendo ser parcelado.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 97.0071922-7 SERGIO PAULO REBELLO LACERDA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA IRINEIA PEREIRA DE ABREU.) x CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: ANNA LUCIA SILVA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Desentranhem-se os documentos de fls. 237/244.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Cartório do 10o Ofício do Registro de Imóveis da 1a Circunscrição de Niterói/RJ para que promova o cancelamento dos ônus hipotecários relativo ao imóvel situado a Rua Justina Bulhões, 2/804, Bl III, Ingá, Niterói/RJ. O ofício deve ir acompanhado dos referidos documentos.\r\n\r\nDeve a CEF arcar com os emolumentos cartorários.\r\n\r\nPor seu turno, tendo em vista que a parte autora concordou com os valores apresentados pela CEF à fl. 248, promova a empresa federal o depósito.\r\n\r\n15 - 99.0207544-4 SONIA CRISTINA DOS ANJOS SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n16 - 2006.51.02.002078-8 MARCELO SILVA SA (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 94.0030227-4 SONIA MARIA FURST DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: ROSEMARY MARTINS HISSA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (ADVOGADO: ANGELA REGINA LEAL BRASIL.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA, EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: RODRIGO PENA DOMINGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CANETTIERI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARCIO BRUNO MILECH.). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a CEF a cumprir espontaneamente o julgado, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 283/288 para cada réu, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n4 - Havendo pagamento, intimem-se os réus para manifestar sua concordância.\r\n\r\n5 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverão os réus apresentarem memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n6 - Requerendo os réus o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n7 - Não havendo manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n18 - 94.0034483-0 ANTONIO MOREIRA BARBOSA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO TORRES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 95.0050635-1 HELOISA POVOLERI MALHEIRO BEDRAN E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Determino que a CEF promova o depósito, mediante a transferência do valor penhorado para a conta vinculada de titularidade dos exeqüentes da seguinte forma:\r\n\r\nPara conta vinculada da autora Heloisa Povoleri Malheiro Bedran deve ser depositado o valor de R$ 8.627,01;\r\n\r\nPara conta vinculada da autora Isabela Piazza deve ser depositado o valor de R$ 851,60;\r\n\r\nPara conta vinculada do autor Jorge Silva Fernandes deve ser depositado o valor de R$ 7.709,65;\r\n\r\nPara conta vinculada do autor João Miguel Oliveira deve ser depositado o valor de R$ 8.484,74;\r\n\r\nPara conta vinculada da autora Laura Gomes do Nascimento deve ser depositado o valor de R$ 5.207,78;\r\n\r\nPara conta vinculada do autor Osvaldo Bulo Seba deve ser depositado o valor de R$ 18.790,86;\r\n\r\nPara conta vinculada do autor Pedro Paulo Gomes Madureira deve ser transferido o valor de R$ 9.356,47;\r\n\r\nPara conta vinculada do autor Wilson Pereira de Carvalho deve ser transferido o valor de R$ 16.485,10.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 96.0009255-9 MARIA COLLARES FELIPE DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Não sendo a parte autora beneficiário da Justiça Gratuita, indefiro a remessa dos autos à contadoria.\r\n\r\nDetermino à CEF o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para que cumpra o julgado em relação à conta de poupança no. 0174.391982-9 de Raul Felipe da Conceição, conforme determinado no item (2) da sentença de fls. 440/449.\r\n\r\nCaso a CEF não cumpra, ou não se manifeste, na forma do disposto no CPC com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.232/05, requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte credora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 97.0044613-1 LOURIVAL OLIVEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Assine o advogado da causa a petição de fls. 143/147.\r\n\r\nEspecifique a parte autora ao valor devido pelo INSS e o valor devido pela União.\r\n\r\nApresentado o cálculo e sua cópia, citem-se o INSS e a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 98.0205147-0 MAURICIO MEIRELLES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MEIRELES TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Restaurada a distribuição, dê-se vista, EM CARTÓRIO, à parte autora. PRAZO DEZ DIAS.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, excluída(s) a(s) procuração(ões), substituídos os originais por cópias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 99.0201872-6 CARLOS MOREIRA DE SANTANNA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 207/215.\r\n\r\nHavendo concordância, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 99.0206144-3 LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Requer a parte autora, ora executada, a extinção da execução dos honorários, conforme Lei 9.469/97 e art. 147 das Consolidações Normativas.\r\n\r\nPorém, compete ao representante legal da União a opção de continuar com a execução.\r\n\r\nConforme manifestação de fls. 134/137, a União deseja continuar com a execução.\r\n\r\nAssim sendo, diga a parte autora se pretende pagar o valor de R$ 303,89, já incluída a multa de 10%.\r\n\r\nEm caso de pagamento, dê-se vista à União. Nada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nEm caso contrário, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2001.51.02.000441-4 ARY DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no TRF - 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2004.51.02.004873-0 PEDRO PIRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSILENE MORAES ALONSO, JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.003769-0 NILZA DE MELLO FIGUEIREDO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.003611-2 ERNANE GUIMARAES AVILA (ADVOGADO: ARTHUR BAPTISTA XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos da poupança nos períodos pleiteados na inicial.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.004231-8 IVANDRO COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a Dra. Sibele Walkiria Lopes Lerner Hodara o item (3) do despacho de fl. 61.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n30 - 2003.51.02.006650-7 NILSON DAUMAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JUNE VIEIRA MACHADO MARTINEZ.) x CHEFE DE DIVISAO DO SEGURO SOCIAL DA GERENCIA EXECUTIVA DE NITEROI (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 96.0030954-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x ADAUTO FERNANDO SUZUKI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SONIA MARCIA SUZUKI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GERARD MARANHAO DA CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCIA JANE SUZUKI DA CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BIKE SPORT RIO BONITO BICICLETAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.001258-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x SILBENE DOS ANJOS BRIGIDO (ADVOGADO: ANDREA PICCOLO BRANDAO.). . Diga a CEF sobre a proposta da parte autora de fls. 40/42.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 99.0200465-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO MANGARATIBA (ADVOGADO: MARIA DO CARMO TAVARES DA CUNHA, ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DENISE DA SILVA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Diga a parte autora sobre o depósito de fl. 154.\r\n\r\nHavendo concordância, por aplicação analógica do disposto no artigo 18, da Resolução nº 438/2005, do Conselho de Justiça Federal, determino a intimação pessoal da parte credora para ciência do depósito efetuado ao seu favor e à ordem desse Juízo na CEF, no valor de R$ 3.539,80 (principal) e R$ 353,98 (honorários sucumbenciais), cujo levantamento será efetuado por alvará a ser emitido em favor do advogado, Dr. Antonio Carlos da Cruz Catarino, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2000.51.02.005152-7 CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO - BLOCO 03 (ADVOGADO: ARILZO PESSANHA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fl. 244.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 2008.51.02.000058-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x CUSTODIO NEPOMUCENO DE MAGALHAES. . Diga a CEF sobre a certidão de fl. 29.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2001.51.02.000987-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.) x NICE ISABEL DE AZEVEDO (ADVOGADO: JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nPromova a União a atualização de seu crédito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.006542-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ERALDO ALVES DE SOUSA (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e do acórdão para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2006.51.02.004630-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x LUCI DANIELLI FERREIRA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, as apelações interpostas pelas partes.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça embargada, ora apelada, a sua resposta. O INSS já apresentou contrarrazões\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2006.51.02.005195-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x ARILZA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: ENETE PEREIRA LOUREIRO.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e do acórdão para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.000066-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x LUCILIA LEAL POSSIDENTE TOSTES E OUTROS (ADVOGADO: GETULIO COUTINHO SOARES, GLABRO RICARDO FONTOURA.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença de fls. 114/115 e da decisão de fls. 138/140 para os autos principais\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.001786-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x DILNEIA DE ALMEIDA OLIVEIRA (ADVOGADO: SABRINA PEREIRA DE FREITAS.). . Recebo o agravo retido do INSS.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada.\r\n\r\nDiga a parte embargada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 784780"
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Processo nº 2008.51.52.002712-4\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 04/08/2009, às 14:30 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.003182-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA ROSENDO SILVA (ADVOGADO: JOSELENE BARRETO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 200851520031826\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 04/08/2009, às 14:00 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2009.51.52.000772-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OTERO RODRIGUEZ (ADVOGADO: HELIO JOSE RIBEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000772-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 28/35.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.52.002045-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002045-6\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.52.000934-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AURECILA GAMBOA DA SILVA (ADVOGADO: EDNALDO GAMBOA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000934-5\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o(a) Dr.(a) Antônio Carlos Hallais Ribeiro (Oftalmologia), CRM nº 52.03009-7, para atuar como perito (a) do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório do(a) referido(a) perito(a), sito à Rua Herotides de Oliveira, 53 - Icaraí, Niterói-RJ, no dia 30/06/2.009, às 09:30 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nIntime-se a Ré para, no prazo de 10 (dez) dias, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada, devendo nesse prazo apresentar ainda o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.000934-5\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.52.001808-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NABOR DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE CICERO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001808-5 \r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n8 - 2009.51.52.001926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA SOUZA COSTA (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001926-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) Antônio Carlos Pantaleão Jr (Oncologista) - CRM/RJ: 52.52695-3, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001926-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001926-0\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.001996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA SOARES DA SILVEIRA (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001996-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) EDISON DE LIMA MIRANDA (ORTOPEDISTA/TRAUMATOLOGISTA) - CRM/RJ: 52.45569-3, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001996-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001996-0\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.02.003120-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS EVERARDO MACHADO DEMETRIO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.02.003120-1\r\n\r\nConsiderando que não há extratos juntados aos autos, que os documentos juntados pela CEF informam que à época dos expurgos pleiteados não há extratos (por ausência de abertura de conta ou saldo zero) e que a prova apresentada pela parte autora de existência das contas, qual seja declarações de IR juntadas (fls. 58/60), referem-se ao ano de 1992, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência das contas pleiteadas na inicial, no período dos expurgos requeridos (Plano Bresser - 1987).\r\n\r\n11 - 2007.51.52.000036-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE BATEMAN VASCONCELLOS TEIXEIRA. (ADVOGADO: ADRIANA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Proc. 2007.51.52.000036-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação e documentos anexos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.007260-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Proc. nº 2007.51.52.007260-5\r\n\r\nDiante da informação que consta às fls. 4 (petição inicial) no sentido de que a parte autora estaria cursando o último semestre da faculdade quando do ajuizamento da ação, esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, se já ocorreu a conclusão de seu curso, comprovando suas alegações.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.000688-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MONICA DE SOUZA FARIA ALVES (ADVOGADO: SAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA.) x JUIZ DE FORA - EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Proc. nº 2008.51.52.000688-1\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as contestações apresentadas pelas demandadas, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretende produzir prova testemunhal.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.001264-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO DE FIGUEIRO (ADVOGADO: ANAIDE SILVA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº 2008.51.52.001264-9\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 04/08/2009, às 15:00 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.001690-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001690-4\r\n\r\nConsiderando que o único documento juntado pela autora (fls 09) comprova a existência de saldo, na conta sobre a qual pleiteia as correções dos planos econômicos, apenas no ano de 1999 e, ainda, tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 47/51, que informam que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período dos planos econômicos pleiteados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2007.51.52.006675-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARLOTA DE ASSIS CORTES (ADVOGADO: JOAO RAMON LOMBARDI DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006675-7\r\n\r\nIntimem-se os postulantes à habilitação para esclarecer, no prazo de 20 (vinte) dias, o interesse na habilitação do sucessor Marcy de Assis Cortes, diante do instrumento de renúncia acostado nas fl. 65.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte ré sobre o requerimento de habilitação, no prazo de (10) dez dias, devendo esclarecer se há outros dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.006813-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE QUEIROZ DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: CARLOS RENATO BRANDAO NUNES, ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove documentalmente nos autos, sob pena de devolução do valor retido, se a parte autora (servidor aposentado ou pensionista) se encontra na hipótese de incidência da referida contribuição, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.006903-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEUDA MARIA DE SOUSA (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em cinco dias, a respeito da contestação. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2007.51.52.007637-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ESTEVES (ADVOGADO: CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove documentalmente nos autos, sob pena de devolução do valor retido, se a parte autora (servidor aposentado ou pensionista) se encontra na hipótese de incidência da referida contribuição, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.007641-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES NACIF FERES (ADVOGADO: JORGE HUMBERTO CARVALHO PURGER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.52.007641-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre as informações apresentadas pela parte ré (fls. 99/121), especialmente sobre a planilha de cálculos de fls. 113. \r\n\r\nDecorridos, não havendo impugnação aos cálculos, cadastre-se RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.007875-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRECIOSA GONZAGA GUIMARAES (ADVOGADO: WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA.) x UNIAO FE DERAL. . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove documentalmente nos autos, sob pena de devolução do valor retido, se a parte autora (servidor aposentado ou pensionista) se encontra na hipótese de incidência da referida contribuição, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.007955-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL QUEIROZ GONCALVES DE LIMA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove documentalmente nos autos, sob pena de devolução do valor retido, se a parte autora (servidor aposentado ou pensionista) se encontra na hipótese de incidência da referida contribuição, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.007957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA PEREIRA DE ABREU (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove documentalmente nos autos, sob pena de devolução do valor retido, se a parte autora (servidor aposentado ou pensionista) se encontra na hipótese de incidência da referida contribuição, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.008005-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECIA DE AZEVEDO MACHADO (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove documentalmente nos autos, sob pena de devolução do valor retido, se a parte autora (servidor aposentado ou pensionista) se encontra na hipótese de incidência da referida contribuição, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.008073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR NUNES PORTELLA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove documentalmente nos autos, sob pena de devolução do valor retido, se a parte autora (servidor aposentado ou pensionista) se encontra na hipótese de incidência da referida contribuição, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.008245-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR ALVES NOGUEIRA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove documentalmente nos autos, sob pena de devolução do valor retido, se a parte autora (servidor aposentado ou pensionista) se encontra na hipótese de incidência da referida contribuição, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.008273-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYLEIA DA CONCEICAO GUEDES TEIXEIRA (ADVOGADO: REGINA DA ROCHA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove documentalmente nos autos, sob pena de devolução do valor retido, se a parte autora (servidor aposentado ou pensionista) se encontra na hipótese de incidência da referida contribuição, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.008675-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITERBIO GALIANO ALDRIGHI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove documentalmente nos autos, sob pena de devolução do valor retido, se a parte autora (servidor aposentado ou pensionista) se encontra na hipótese de incidência da referida contribuição, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.008949-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO AZEREDO SILVA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em cinco dias, a respeito da contestação. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.02.004893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO COELHO BARBOSA CABRAL (ADVOGADO: GILBERTO COELHO BARBOSA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.02.004893-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.042553-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINCOLN DOMINGUES RAMOS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº: 2008.51.51.042553-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.052625-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALICE CORREA ALVES (ADVOGADO: FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052625-9\r\n\r\nConsiderando que os documentos juntados pela autora e que todos os extratos juntados pela CEF apenas comprovam a existência de saldo, na conta sobre a qual a parte autora pleiteia as correções, a partir de 1990, e, ainda, tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 74 e 85, que informam que à época dos expurgos do Plano Verão (janeiro de 1989) não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período acima mencionado, sob pena de indeferimento do pedido em relação ao Plano Verão.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.052889-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE MOURA E SILVA (ADVOGADO: BARBARA SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052889-0\r\n\r\nConsiderando que, na fundamentação da inicial, a parte autora se refere à GDATEM, instituída pela Lei 11.355/06, sendo esta, inclusive, a gratificação constante dos contracheques anexados e, considerando que o pedido não especificou a gratificação pretendida, inclusive mencionando que pretende gratificação com início de vigência em 2002, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclarecendo, conclusivamente, qual a gratificação pretendida nestes autos.\r\n\r\nAtendido, a fim de se resguardar o contraditório, dê-se nova vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.000313-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO LOPES DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.000313-2\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre os documentos de fls.l 143/220.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.000373-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE MENDONCA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove documentalmente nos autos, sob pena de devolução do valor retido, se a parte autora (servidor aposentado ou pensionista) se encontra na hipótese de incidência da referida contribuição, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.000447-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DUARTE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove documentalmente nos autos, sob pena de devolução do valor retido, se a parte autora (servidor aposentado ou pensionista) se encontra na hipótese de incidência da referida contribuição, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.000567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZETI PINTO DA SILVA (ADVOGADO: ODIMARQUE DE SOUZA BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove documentalmente nos autos, sob pena de devolução do valor retido, se a parte autora (servidor aposentado ou pensionista) se encontra na hipótese de incidência da referida contribuição, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.000735-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA NEVES PINHEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove documentalmente nos autos, sob pena de devolução do valor retido, se a parte autora (servidor aposentado ou pensionista) se encontra na hipótese de incidência da referida contribuição, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.000781-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove documentalmente nos autos, sob pena de devolução do valor retido, se a parte autora (servidor aposentado ou pensionista) se encontra na hipótese de incidência da referida contribuição, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.001117-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEDI AVILA DA ROSA (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove documentalmente nos autos, sob pena de devolução do valor retido, se a parte autora (servidor aposentado ou pensionista) se encontra na hipótese de incidência da referida contribuição, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.001165-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOETH DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA CORDEIRO TRAVASSOS DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove documentalmente nos autos, sob pena de devolução do valor retido, se a parte autora (servidor aposentado ou pensionista) se encontra na hipótese de incidência da referida contribuição, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.002247-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SOARES PINHEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002247-3\r\n\r\nFl. 62_Indefiro o requerimento da parte autora, pois a União Federal já apresentou planilha de cálculo à fl. 40, já, tendo ocorrido, inclusive, cadastramento de RPV (fl.55).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias,\r\n\r\nDecorridos, voltem-me e não havendo impugnação ao RPV (fl. 55), requisite-se pagamento.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.002357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NECY LEMOS DE CARVALHO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nQuebra Frise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove documentalmente nos autos, sob pena de devolução do valor retido, se a parte autora (servidor aposentado ou pensionista) se encontra na hipótese de incidência da referida contribuição, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.003415-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI DOS SANTOS HENRIQUE (ADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003415-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.003593-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMER JORGE MACHADO (ADVOGADO: CRISTIANE MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Processo nº: 2008.51.52.003593-5\r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de documentos originais apresentados pela parte autora, exceto o instrumento de mandato, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado. Considerando que os documentos físicos que são transformados em peças, dos autos virtuais, ficam arquivados no Setor de Distribuição, deverá a parte autora comparecer àquele setor para retirada dos documentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, hipótese na qual será indeferido novo requerimento de desentranhamento. \r\n\r\nIntime-se a parte interessada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDNI para que proceda à diligência em questão.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem comparecimento do requerente, devolvam-se os autos à Secretaria do Juizado, devendo ser providenciado o arquivamento com baixa.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.003683-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA RICARDO DA CONCEICAO SANTOS (ADVOGADO: LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. . Processo nº 2008.51.52.003683-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos juntados às fls. 77/101. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.004013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO MOREIRA RANGEL (ADVOGADO: EVALDO DA VEIGA.) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Processo nº 2008.51.52.004013-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 70/88. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.004267-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA CAMACHO CIPOLATTI (ADVOGADO: BRENO COSENDEY FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.004267-8\r\n\r\nA parte Autora propôs a presente demanda, mas não demonstrou ser titular de todas as contas de poupança junto à Ré à época dos expurgos pleiteados, inviabilizando a prestação jurisdicional postulada. \r\n\r\nCom efeito, após devidamente intimada (fl.23), a parte autora não cumpriu a determinação de fl. 22 em relação à conta nº 00029120-0.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de expurgos referente à conta poupança nº 00029120-0, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nCom relação à conta 00995884-0, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei nº. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.004539-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR BASTOS FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS, MARIA DA PAZ CORREIA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004539-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora Vera Lúcia da Mota Fernandes para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob a mesma pena, apresente a parte autora o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.004575-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Luiz Barros (ADVOGADO: RAFAEL MARTINS LOUREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004575-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.004577-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DE OLIVEIRA GUIA (ADVOGADO: ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004577-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré e documento de fls. retro. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.004903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR CARNEIRO DORIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MAGALHAES BARCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004903-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) 380889-2 e 334801-4 de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de exclusão do pedido.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.005347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA COSTA LOPES (ADVOGADO: LUCIANA SANTIAGO CAROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005347-0\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, não há que se falar em litispendência.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n54 - 2009.51.52.000207-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA MARIA PAIVA DE BARROS RODRIGUES COSTA (ADVOGADO: IVANDA MARITA FARIA BOECHAT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000207-7\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, não há que se falar em litispendência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove sua qualidade de sucessora testamentária, apresentando cópia do testamento indicado na inicial observando os critérios da Lei Civil.\r\n\r\n55 - 2009.51.52.000403-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE DE OLIVEIRA DEMIDOFF (ADVOGADO: CESAR CALVO DEMIDOFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000403-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados. No mesmo prazo, informe a este Juízo se persiste o interesse no prosseguimento da demanda. Em caso positivo, deverá esclarecer qual a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pretendido, sob pena de extinção.\r\n\r\n56 - 2009.51.52.000647-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: HELIO AUGUSTE SEVENIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000647-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 23/28. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2009.51.52.000673-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PONTO CERTO COM/ DE AUTO PECA LTDA ME (ADVOGADO: ALEXANDRE SEVENIER DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000673-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 22/33.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2009.51.52.000725-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DA SILVA EIRAS (ADVOGADO: ALLEN FERREIRA PAURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000725-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.52.000909-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ELVIRA JULIA PERES FILGUEIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000909-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 183. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2009.51.52.000975-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO GONCALVES GAZOLLA E OUTRO (ADVOGADO: ANA SELMA FERREIRA DE LIMA, JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Processo nº 2009.51.52.000975-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 53/60. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.52.001133-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA DO VALLE DE ARAUJO (ADVOGADO: EVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Processo nº: 2009.51.52.001133-9 \r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n62 - 2009.51.52.001243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CUSTODIO GONCALVES (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001243-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\n63 - 2009.51.52.001283-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR RODRIGUES DE MELO (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.001283-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 14/23.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2009.51.52.001329-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONIA GOMES CARLOTA (ADVOGADO: JOANNA RODRIGUES WERNECK GENOFRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.001329-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 17/34.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2009.51.52.001539-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA COUTINHO (ADVOGADO: CARLA GONCALVES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Processo nº: 2009.51.52.001539-4 \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, não há que se falar em litispendência.\r\n\r\nReconsidero a sentença de extinção de fls. retro.\r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n66 - 2009.51.52.001563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOBBINS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001563-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\n67 - 2009.51.52.001791-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGUSTIAS SANCHEZ MARTINEZ E OUTRO x ROSEMARY RODRIGUEZ SANCHEZ (ADVOGADO: ALLEN FERREIRA PAURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001791-3\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que não se inclui na competência da Justiça Federal, definida no art. 109, I da CRFB/88, a deliberação de questão sucessória, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a inicial para retificar o pólo ativo da demanda para nele fazer constar o Espólio de José Rodriguez Martinez, representado por seu inventariante.\r\n\r\n68 - 2009.51.52.001803-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH CANDIDA DE LIMA (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Processo nº: 2009.51.52.001803-6 \r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n69 - 2009.51.52.001835-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001835-8 \r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n70 - 2009.51.52.001857-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DI RENNA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL PROCESSO 2009.51.52.001857-7\r\n\r\nAUTOR : ROSANGELA DI RENNA\r\n\r\nRÉ : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ : CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n71 - 2009.51.52.001891-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO RAMOS DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.001891-7\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço. \r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n72 - 2009.51.52.002059-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAM PINTO RODRIGUES ALVAREZ (ADVOGADO: EULE CHAGAS BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002059-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n73 - 2009.51.52.002071-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO NEVES SCUDEZE (ADVOGADO: MARCELO NEVES SCUDEZE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.002071-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente cópia legível do cartão de fls. 18, bem como cópia do acordo celebrado com a ré informado na inicial.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n74 - 2007.51.52.006293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO DE OLIVEIRA REZENDE (ADVOGADO: CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.006293-4\r\n\r\nFls. 80/81_Nada a prover, considerando que a natureza da condenação da sentença de fls. 66/67, já com trânsito em julgado, é de pagar valor certo e determinado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2008.51.02.004295-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARLY DE ALMEIDA KELLY (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.02.004295-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 36/41. No mesmo prazo, esclareça se persiste o interesse no prosseguimento do feito, demonstrando, se positivo, o interesse/utilidade do provimento jurisdicional. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2008.51.52.001869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA DE QUEIROZ MARTINS (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.001869-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra integralmente a determinação de fl.21, comprovando documentalmente os períodos indicados nas fls. 23/24.\r\n\r\n77 - 2008.51.52.003393-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOANA CRESPO CORREA RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA ROCHA SIGGELKOW.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003393-8\r\n\r\nConsiderando a necessidade de ser verificada a qualidade de segurado do Sr. Sérgio Soares Ribeiro, mediante comprovação do exercício de atividade laborativa até a ocorrência do óbito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente cópia da CTPS ou quaisquer outros documentos nos quais seja possível verificar a condição de segurado. No mesmo prazo, sob a mesma pena, manifeste-se quanto à necessidade de produção de prova testemunhal, sendo-lhe facultado, se for o caso, a juntada do respectivo rol de testemunhas. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com a manifestação da parte autora de imprescindibilidade de produção de prova testemunhal, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência. Se não houver manifestação, ou com manifestação em que se explicite a desnecessidade de inquirição de testemunhas, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2009.51.52.000275-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NYLZA DO AMARAL BELLAS (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000275-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2009.51.52.000415-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS MONTEIRO VINHAS (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL PROCESSO 2009.51.52.000415-3\r\n\r\nAUTOR : ROBSON MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ : CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nROBSON MONTEIRO DA COSTA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. \r\n\r\nSustenta que é portador da doença de esquizofrenia paranóide que lhe impede o exercício de atividade laborativa, necessitando permanentemente de auxílio de terceiros.\r\n\r\nA fls. 13, junta certidão de Interdição na qual conta que sua mãe, Maria das Graças Monteiros Vinhas, é a sua Curadora.\r\n\r\nCadastro sócio-econômico da parte autora a fls. 36/38.\r\n\r\nDisserta o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal que:\r\n\r\n“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”\r\n\r\nEsse dispositivo é regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93, in verbis:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos do dispositivo no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.\r\n\r\n§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.” (g. n.)\r\n\r\nNo presente caso, há nos autos a certidão de interdição que é bem clara quanto a grave moléstia que acomete a parte autora. \r\n\r\nAlém disso, o Ilustre Oficial de Justiça, ao proceder ao levantamento sócio-econômico, esclarece, a fls. 36, que a família possui quatro membros, sendo que, apenas, a genitora da parte autora é economicamente ativa, com renda mensal de R$ 208,00 (duzentos e oito reais).\r\n\r\nAs informações obtidas pelo Oficial de Justiça possuem a presunção de veracidade. \r\n\r\nSendo assim, utilizando-se de máxima de experiência, em sede de cognição sumária, conclui-se que, com os dados supracitados, a autora satisfaz os pressupostos para a concessão do benefício assistencial, razão pela qual o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferido.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS conceda à parte autora o benefício assistencial de um salário mínimo previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e regulado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nCite-se e Intime-se o INSS, devendo ser o primeiro pagamento do benefício efetuado em até 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de multa R$ 2.000,00, já fixada para o caso de não constar nos autos prova do cumprimento dentro do prazo assinalado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF, na forma do art. 82 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDNI para retificar o pólo ativo da demanda, nele fazendo constar ROBSON MONTEIRO DA COSTA, representado por MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO VINHAS.\r\n\r\nNiterói, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.52.001733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: NELCY CHAVES NETO, GILBERTO LUIZ CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001733-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) VINÍCIUS DOS SANTOS FERNANDES (CARDIOLOGIA), CRM nº 52.76732-8, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001733-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nQuebra O prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001733-0\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n81 - 2009.51.52.001769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001769-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) JOÃO LUCAS FILHO (CLÍNICA MÉDICA /CARDIOLOGIA), CRM nº 52.52388-3, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001769-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001769-0\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n82 - 2009.51.52.001771-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NABIH MANSUR (ADVOGADO: ADALBERTO DIAS PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, explicando a causa de pedir e formulando pedido certo e determinado.\r\n\r\n83 - 2009.51.52.001863-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA ALVES CATRINCK LOPES (ADVOGADO: MARCELA DE ALMEIDA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001863-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o(a) Dr.(a) EDISON DE LIMA MIRANDA(ORTOPEDISTA/TRAUMATOLOGISTA), CRM nº 52.45569-3, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001863-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001863-2\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n84 - 2007.51.52.006887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLE GUERREIRO LOPES E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em cinco dias, a respeito da contestação. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2007.51.52.007081-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUELI BENTO DA SILVA (ADVOGADO: CONCEICAO SUAREZ FONTES DE ARAUJO LIMA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em cinco dias, a respeito dos documentos que acompanham a contestação. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2007.51.52.007989-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CLAUDIO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em cinco dias, a respeito dos documentos de fls. 55/66. Após, venham os autos conclusos para sentança.\r\n\r\nNiterói, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2007.51.52.008109-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA NOGUEIRA SOUZA (ADVOGADO: ACYR AMOZ AZEVEDO, JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.). . PROCESSO: 2007.51.52.008109-6\r\n\r\nAUTORA : ANGELA NOGUEIRA SOUZA \r\n\r\nRÉU : EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT\r\n\r\nJUIZ : CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO \r\n\r\nANGELA NOGUEIRA SOUZA ajuíza ação em face da EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, objetivando reparação civil por danos materiais e morais.\r\n\r\nInforma que sua filha, residente em Portugal, enviou-lhe correspondência e, ao ser recebida, verificou que a mesma havia sido violada, constatando o furto de diversos itens, quais sejam uniforme personalizado do Benfica, um vestido, uma bata e uma calça, restando apenas amostras de perfume e duas sandálias.\r\n\r\nPortanto, uma vez que for a invertido o ônus da prova, deve ao menos a autora, de alguma forma, indicar o valor de cada um dos bens extraviados, não sendo possível a indicação genérica de R$ 4.000,00 constante na petição inicial.\r\n\r\nEm face do exposto, converto o julgamento em diligência para que a parte autora em 10 dias informe e esclareça o valor discriminado de cada um dos bens que foram extraviados.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2007.51.52.008323-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAREN MOLLER (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Processo nº 2007.51.52.008323-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela CEF e ECT, às fls. retro. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2007.51.52.008397-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO FERREIRA LEITE (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS.) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em cinco dias, a da contestação. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2007.51.52.008601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER PINHEIRO MACHADO (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifesta-se, documentalmente, a parte autora, em cinco dias, a respeito da alegação da ré de que as quantias indevidamente sacadas foram estornadas.\r\n\r\nNiterói, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2007.51.52.008643-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDEMBERG BENEDITO DA SILVA DUARTE (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, sucessivamente, em cinco dias, a respeito dos cálculos retro.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2007.51.52.008683-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA ROSA DIAS (ADVOGADO: MARCELLO BARBOSA CAMARINHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em cinco dias, a respeito dos documentos de fls 40/45. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2007.51.52.008909-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MISTURA SANA COM/ IMP/ EXP/ DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ME (ADVOGADO: ANTONIO ROGERIO FERREIRA DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em cinco dias, a respeito da contestação. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2008.51.51.001091-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALEXANDRE ELIAS (ADVOGADO: WAGNER TEIXEIRA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.51.001091-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2008.51.52.000539-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DE SOUZA LOPES LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em cinco dias, a respeito das alegações da ré na contestação. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2008.51.52.000593-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO GONCALVES MARGALHO (ADVOGADO: LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em cinco dias, a respeito dos documentos de fls. 52 e seguintes. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2008.51.52.000641-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MACHADO DE LA ROCQUE MEIRELES (ADVOGADO: LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA.) x NCE UFRJ E OUTRO. . Processo nº 2008.51.52.000641-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2008.51.52.000799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MARIA CORREA AGUIAR PINNA (ADVOGADO: DENISE FERNANDES ROCHA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em cinco dias, a respeito das alegações da ré na contestação. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2008.51.52.001823-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO RAIMUNDO SOARES MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 5 dias, a respeito dos documentos de fls. 49 e seguintes.\r\n\r\nNiterói, 12 de junho de 2009.\r\n\r\n100 - 2008.51.52.001971-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO DE PAULA PESSOA MACHADO.). . Processo nº: 2008.51.52.001971-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. 27/116 e documentos anexados.\r\n\r\n101 - 2008.51.52.001983-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA GUIMARAES COSTA VIEIRA (ADVOGADO: TANCREDO FREITAS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº 2008.51.52.001983-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n102 - 2006.51.02.002975-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELIO AUGUSTE SEVENIER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . INTIMAÇÃO PARA A PARTE AUTORA:\r\n\r\n(...) à parte autora, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n103 - 2008.51.52.002017-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNE DINIZ RODRIGUES DE FREITAS (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 23.263,48(vinte e três mil, duzentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos), apurada pela Contadoria Judicial por meio dos cálculos de fls. 98/102. A atualização monetária do montante devido dar-se-á a partir da data de elaboração dos referidos cálculos(31/03/2009), prosseguindo até a data do efetivo pagamento, com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se o RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 104 - 2008.51.52.002981-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA GOMES BARCELLOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002981-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n105 - 2008.51.52.003044-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALENA TEIXEIRA FERREIRA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003044-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n106 - 2008.51.52.003141-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA SEREJO DE CARVALHO (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nSEM RECURSO DO RÉU:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a pagar à parte Autora a quantia de R$ 739,58 (setecentos e trinta e nove reais e cinqüenta e oito centavos), relativa ao passivo constituído por conta do reajuste de seus proventos em 3,17%. A atualização monetária do montante devido dar-se-á a partir de 28/10/2008, data do extrato do SIAPE (fls. 22), sendo computada até a data do efetivo pagamento, com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o Réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe o valor das parcelas já pagas administrativamente, discriminados, mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se o RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.52.003438-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA LUIZA MONTEIRO VENTURA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003438-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n108 - 2008.51.52.003502-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME DE JESUS RODOVALHO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003502-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n109 - 2008.51.52.003600-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003600-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n110 - 2008.51.52.003751-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ FROTTE SOARES PEREIRA (ADVOGADO: WILMA GONCALVES TORRES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003751-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n111 - 2008.51.52.003855-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA QUEIROZ (ADVOGADO: THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003855-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n112 - 2008.51.52.003879-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDIRA SOARES RIBEIRO (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA:\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 291,32 (COD. ESTAB. 59960300304490 CLINICA SANTA JULIANA S/A) segundo extratos às fls.31/32, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2007, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n113 - 2008.51.52.004138-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004138-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n114 - 2008.51.52.004783-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCENI JORGE DA SILVA MARINS (ADVOGADO: MARCOS LEVY BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004783-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n115 - 2008.51.52.004818-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PHILEMON MACEDO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004818-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n116 - 2008.51.52.004822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMO CASTRO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004822-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n117 - 2008.51.52.004844-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILARIO NUNES DA ROSA FILHO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004844-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n118 - 2008.51.52.004897-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DINIZ DE LIMA (ADVOGADO: ANA CAROLINA DINIZ DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.52.005218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY RODRIGUES MACHADO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005218-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n120 - 2008.51.52.005370-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005370-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n121 - 2009.51.52.000175-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILEIA BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MILA MARIA GOMES BUONOMO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000175-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n122 - 2009.51.52.000424-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDWARD DE CARVALHO MONTALVAO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000424-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n123 - 2009.51.52.000425-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DA COSTA CARVALHO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000425-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n124 - 2007.51.52.007284-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIDEMAR FERNANDES VIVAS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.007284-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n125 - 2007.51.52.007325-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIRIO RODRIGUES RIBEIRO (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Processo nº: 2007.51.52.007325-7\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 29/06/2009 às 10:30 horas, na sala de perícias deste Juizado, sita à Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604 - 15º andar, Centro, Niterói-RJ, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\n126 - 2007.51.52.008540-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MAIA RODRIGUES (ADVOGADO: WANDER SILVA MADEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.52.008540-5 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso da parte ré, reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n127 - 2008.51.52.000623-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO ELIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder benefício de pensão por morte ao autor, cujo instituidor é Alexandre Carmo Oliveira, fixando o dia 09 de outubro de 1996 (data do óbito) para fins de início do benefício. Deve o INSS, em esfera administrativa, proceder ao cálculo da RMI do benefício, nos termos dos documentos de fls. 24, bem como das parcelas vencidas, que deverão ser monetariamente corrigidas, incidindo-se juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, limitando-se ao limite de sessenta salários mínimos, expressamente renunciado em audiência, para posterior expedição de RPV. Mantenho a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Sem custas nem honorários. Dê-se vista ao MPF. PRI”\r\n\r\n128 - 2008.51.52.002180-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DO AMPARO COUTINHO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n129 - 2008.51.52.002203-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON LOURENCO DE SOUZA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Processo nº: 2008.51.52.002203-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n130 - 2008.51.52.003073-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003073-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n131 - 2008.51.52.003361-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONYDIO ALMAGRO ARJONA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003361-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n132 - 2008.51.52.003370-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DOBBINS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003370-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n133 - 2008.51.52.003689-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LUIZ NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003689-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n134 - 2008.51.52.003693-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE RIBEIRO DENIZOT (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003693-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n135 - 2008.51.52.003729-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DE FIGUEIREDO MURTA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003729-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n136 - 2008.51.52.003774-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE LOPES FAJARDO DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003774-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n137 - 2008.51.52.003864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO MARCH VASCONCELLOS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003864-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n138 - 2008.51.52.003930-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003930-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n139 - 2008.51.52.004025-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODOALDO ACYR REIS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.004025-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n140 - 2008.51.52.004048-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LEITE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.004048-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n141 - 2008.51.52.004076-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA CONCEICAO ROSA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n142 - 2008.51.52.004130-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO SILVA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.004130-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n143 - 2008.51.52.004132-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR FERNANDES MARTINS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.004132-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n144 - 2008.51.52.004339-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL MARTINS DE ABEU SILVANO (ADVOGADO: BARBARA DE FREITAS BEZERRA, IEDA BARBOSA PAUXIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VISTA DO LAUDO\r\n\r\n(...)apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n145 - 2008.51.52.004557-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n(...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n146 - 2009.51.52.000077-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DA CONCEICAO ANCHIETA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n(...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n147 - 2009.51.52.000644-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES BOYD (ADVOGADO: LUCIA BENEDITA LAURINDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000644-7\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 30/06/2009 às 09:00 horas, no consultório do Sr perito, Dr Antônio Carlos Hallais Ribeiro, sito à Rua Herotides de Oliveira, 53 - Icaraí, Niterói-RJ, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\n148 - 2009.51.52.000746-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA COSTA MARTINS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000746-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n149 - 2009.51.52.000907-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GOMES BAPTISTA (ADVOGADO: LUCIA BENEDITA LAURINDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n(...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 36\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 90\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nId: 785486"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.001450-8 CARLOS AFONSO ALVES GARCIA (ADVOGADO: ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ás partes sobre os cálculos.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.004137-8 MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE REMOL DA COSTA NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.004357-0 MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE REMOL DA COSTA NETO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: CYRO MARCOS C. JANNOTTI SILVA.). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.001297-8 RENATA BAHIENSE REZENDE (ADVOGADO: JOSE ALBERTO STABILE FORTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ás partes sobre os cálculos.\r\n\r\n5 - 2004.51.52.004079-2 DEBORA DAS GRACAS ALVIM DOS REIS SARAIVA (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes e a advogada da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários contratados. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n6 - 2005.51.52.006061-8 FANY PIRES RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001353/2009 FOLHA 18/19 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a cancelar os descontos mensais efetivados na folha de pagamento da autora para o FUSEX, e pagar a importância de R$ 42.273,95 (quarenta e dois mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos), atualizados pela Contadoria Judicial até 05/09/2008, corrigidos monetariamente desde a época dos descontos e acrescida de juros de mora a 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nRestando confirmada a decisão liminar de fls. 138/140.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitado em julgado e comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.001868-0 NAPOLEAO LAUREANO DA SILVA (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001355/2009 . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nProcesso: 2006.51.52.001868-0\r\n\r\nEmbargante: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nEmbargado: NAPOLEÃO LAUREANO DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração de fls. 87/88 opostos em face da sentença de fls. 81/84 que julgou procedente o pedido autoral.\r\n\r\nA embargante sustenta, em suma, que a sentença impugnada não considerou os valores restituídos administrativamente, razão pela qual o montante da condenação está maior do que o devido.\r\n\r\nDe fato verifica-se que o valor acolhido pela sentença não excluiu aqueles restituídos ao autor administrativamente.\r\n\r\nIntimado a se manifestar, o autor concordou com os valores apontados pela embargante (fl. 103).\r\n\r\nDesse modo, entendo que assiste razão à embargante.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO os presentes embargos, reconhecendo a contradição apontada, para retificar a parte dispositiva da sentença embargada, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial para condenar a UNIÃO a restituir ao autor o valor de R$ 6.391,02 (seis mil, trezentos e noventa e um reais e dois centavos), atualizados até 12/12/2008, relativos aos anos de 2003 a 2005, a título de imposto de renda incidente sobre as verbas relativas as férias (abono pecuniário de férias) e licença prêmio, acrescidos de juros de mora e correção de acordo com a taxa SELIC a partir da citação.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n8 - 2007.51.52.000580-0 OSWALDO ULHOA TENORIO FILHO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA FERREIRA MOURA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001354/2009 FOLHA 01/05 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré à devolução da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas percebidas em decorrência do exercício de função comissionada no total, atualizado até 04/11/2008, de R$ 2.254,99 (dois mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e nove centavos), que deverá ser corrigido pela taxa SELIC a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.003897-0 HELENA ZACCUR MARCHESINI (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.003922-5 VANIA LUCIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2007.51.52.003922-5\r\n\r\nAUTOR : VANIA LUCIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nRÉU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo cumprir a determinação de fls. 92/93, o INSS informou, às fls. 97/115, que a RMI revisada possui valor inferior à da época da concessão, situação corroborada pela Contadoria Judicial à fl. 121. Dessa forma, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda possui interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n11 - 2007.51.52.005790-2 ROSA VIELLAS ALVES (ADVOGADO: SILVINEZ GONCALVES MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da intimação. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.005941-8 RAIMUNDA MARIA TORRES GONCALVES (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da intimação. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.006482-7 IVONE DA CONCEICAO CUNHA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da intimação. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.006485-2 MARIA DE LOURDES LIMA (ADVOGADO: ANDRE LIMA CHAVES.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da intimação. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2004.51.02.000150-5 ARY DE OLIVEIRA MENDES (ADVOGADO: JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS.). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2005.51.52.006185-4 JOAO JOSE GONCALVES QUINTAN x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . 1. Intime-se a parte autora para ciência do informado pelo INSS às fls. 301/305 acerca do pagamento administrativo dos atrasados decorrentes do restabelecimento do benefício.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 17 - 2005.51.52.006273-1 CARLOS CESAR BELCHIOR (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Tendo em vista a certidão de fl. 168, nomeio como perito do juízo o Dr. Avair Ciuffo Almeida Junior em substituição ao perito Vinícius. Intime-se o perito nomeado para que esclareça quais são os exames complementares sugeridos nos itens 2 e 4 do laudo de fls.123/125, de modo a instruir o processo conforme determinado pelo acórdão de fls.160/161.\r\n\r\nDeverá, ainda o perito se manifestar sobre os laudos de fls. 41/44 e 122/137 e sobre todos os exames e laudos do autor. Encaminhem-se as cópias necessárias.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.000750-5 CARMOSINA CASAGRANDE FAITANIN XAVIER (ADVOGADO: EDSON PINTO, PATRICIA RIDEL DA CONCEICAO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2006.51.52.000750-5\r\n\r\nAUTOR : CARMOSINA CASAGRANDE FAITANIN XAVIER\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO INSS informa, às fls. 170/171, que deveriam ter sido utilizados os 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição e não os 15 (quinze) últimos, o que denota, em tese, o equívoco do réu no cálculo do benefício às fls. 145/147. Dessa forma, com base na supracitada informação e na relação de salários às fls. 84/86, intime-se a Autarquia para que calcule, no prazo de 15 (quinze) dias, a RMI revisada da pensão por morte percebida pela autora, com base na relação dos últimos 36 salários-de-contribuição que seriam utilizados no cálculo do instituidor se aposentado fosse à época de seu óbito.\r\n\r\nCumpre aduzir que o salário-de-contribuição deverá ser o salário-base correspondente à classe que o instituidor pertencia, mesmo se contribuiu com valores enquadráveis em classes superiores.\r\n\r\nDeverá, ainda, trazer as diferenças mensais líquidas, devidamente corrigidas, que seriam devidas à parte autora em decorrência da referida revisão na RMI, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n19 - 2006.51.52.002004-2 SYDNEY GUIMARAES (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.003527-6 ARTHUR PACHECO CORREA (ADVOGADO: EDGAR DA SILVA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: THEREZA DE JESUS SILVA.). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.003776-5 EDSON DOS SANTOS FONSECA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Autos desarquivados.\r\n\r\nConsiderando que a incapacidade laborativa que enseja o recebimento do auxílio doença deve ser temporária não vislumbro qualquer óbice no procedimento de revisão médico-pericial do INSS, que tem como finalidade avaliar se o segurado está em condições de volta a exercer suas atividades profissionais. \r\n\r\nConvém ressaltar que o segurado não é considerado incapaz para o trabalho, de modo que se houver condição de reabilitação profissional o benefício poderá ser suspenso. Isto posto, nada a deferir. Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.003952-0 HILMA GOMES SABINO (ADVOGADO: MARCELO RODRIGO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.000536-7 MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO CESAR COSTA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.52.000536-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando-se a discrepância dos cálculos fornecidos pelo INSS, às fls. 130/142, e pela autora, ora embargante, às fls. 165/166, no tocante ao valor da RMI revisada (respectivamente R$ 1.415,33 e R$ 1.601,07), remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor da RMI revisada do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que seria devido à embargante, com a utilização dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição.\r\n\r\nPara o referido cálculo, a Contadoria deverá também se basear nos documentos fornecidos pela embargante às fls. 13/18, pois em sua inicial alega, o que foi reconhecido pelo próprio INSS, à fl. 138, e confirmado em sentença, às fls. 157/159, o equívoco da Autarquia ao utilizar as informações contidas no NIT de valor mais baixo.\r\n\r\nNa hipótese de se encontrar valor da RMI revisada diverso do valor fornecido pelo INSS, às fls. 130/142, a Contadoria deverá refazer os cálculos de fls. 150/153, informando os valores das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente conforme o manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, e com o acréscimo de juros de mora, na base de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n24 - 2007.51.52.000788-1 RUY DA SILVA ABRANTES (ADVOGADO: ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2007.51.52.000788-1\r\n\r\nAUTOR : RUY DA SILVA ABRANTES\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que o INSS revisou a Renda Mensal Inicial da parte autora, com base no art. 144, caput e parágrafo único da Lei nº 8.213/91 (R$ 655,20 - fls. 90/95), tendo sido inclusive calculadas as parcelas vincendas pela Contadoria Judicial, às fls. 109/116, de acordo com os limites objetivos do pedido autoral (R$ 24.197,56 em 12.05.2009), intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda com os cálculos ultimados, fundamentando em caso de discordância.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n25 - 2007.51.02.003073-7 SOLANGE ESTEVES BRANCO (ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Cientes as partes de que a Turma Recursal anulou a sentença.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias traga aos autos os extratos da caderneta de poupança nº 0174.013.00391000-7, relativo aos meses de incidência dos expurgos dos planos Bresser e Verão, ou comprove a inexistência de saldo no período ou o encerramento da conta em data anterior à incidência dos planos, conforme determinado no acórdão de fls. 91/92.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2004.51.52.000780-6 ARNALDO SOARES LEAL (ADVOGADO: WILMA GONCALVES TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Às partes, sobre os cálculos de fls. 132/145, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que entenderem devido. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2006.51.52.002759-0 ITAMY GOMES DA COSTA (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação, INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\nIntime-se a CEF pelo Diário Oficial. \r\n\r\n2. Aguarde-se o término do prazo para apresentação dos extratos na forma determinada no despacho de fl. 90.\r\n\r\n3. Oportunamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.003132-5 DORACI RIBEIRO DE MIRANDA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA CESAR MARTINS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para ciência do informado pela União às fls. 181/191 e 200/202. \r\n\r\n2. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.003170-5 ZELIA PINAUD MADRUGA (ADVOGADO: DANIELA VAQUEIRO DE SOUZA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.02.003170-5\r\n\r\nAUTOR: ZÉLIA PINAUD MADRUGA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que as poupanças de n° 1247.013.1588360-2, 1247.013.1599516-8, 1247.013.1576536-7 e 0174.013.1788483-6, são conjuntas com o Sr. TULIO MADRUGA (fls.18/21), intime-se a parte autora para que esclareça a omissão da outra titular no pólo ativo da presente demanda, ou junte aos autos termo de renúncia por parte da mesma.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.02.003303-9 GABRIELA PIRES PASTORE (ADVOGADO: JOSE MANUEL BLANCO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.003304-0 ANGELA MARIA PIRES PASTORE (ADVOGADO: JOSE MANUEL BLANCO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.000736-4 AYRTON DE JESUS GARCIA (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). . Aguarde-se a vinda das informações, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.001550-6 VALERIO AUGUSTO LOPES GOLLO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. \r\n\r\n2- Intime-se a CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo das cadernetas de poupança, conforme determinado pelo acórdão de fls. 97/100, em atenção aos extratos juntados aos autos das contas a seguir relacionadas:\r\n\r\nConta nº 00462530-6, considerada a existência de saldo no período de março de 1986 a novembro de 1989 (fls.79/82 - Planos Bresser e Verão); \r\n\r\nConta nº 00564061-9, considerada a existência de saldo no período de setembro a novembro de 1989 (fls.73);\r\n\r\n3- Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.001799-0 MARIA REGINA PEREIRA REGOTTO (ADVOGADO: FERNANDA PALMA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação,INDEFIRO A SUSPENSÃO, caso requerida.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF por Diário Oficial para que no prazo (60 dias) efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, R$ 836,97 (fl. 126), apurado pela Contadoria Judicial em 29/04/2009, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.002006-0 ALMIRA GOMES TRICO (ADVOGADO: CELI DE CASTRO BRASIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação, INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\nIntime-se a CEF pelo Diário Oficial. \r\n\r\nAguarde-se o término do prazo para apresentação dos cálculos na forma determinada no despacho de fl. 137.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.002148-8 ALASTAIR ROBERT GRANT STEWART LESLIE (ADVOGADO: JEAN MOTA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nOportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.002341-2 RENAN DA SILVA GOMES (ADVOGADO: VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Cientes as partes de que a Turma Recursal anulou a sentença.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias traga aos autos os extratos da caderneta de poupança nº 013.01567692-5, relativo ao mês de incidência dos expurgos do plano Bresser, conforme determinado no acórdão de fls. 117/118.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.002914-1 ANDRE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: APPARICIO MIRANDA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação,INDEFIRO A SUSPENSÃO, caso requerida.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF por Diário Oficial para que no prazo (60 dias) efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, R$ 2.615,16 (fl. 111), apurado pela Contadoria Judicial em 05/05/2009, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.003246-2 ARY LANNES JUNIOR (ADVOGADO: JOSE MARINHO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a notícia de depósito na conta vinculada (fl. 152), referente à reposição dos expurgos na conta de FGTS, intime-se a parte Autora, cientificando-a de que deverá comparecer a uma das agências da CEF, a fim de levantar administrativamente a importância creditada. \r\n\r\nCumpridos todos os atos e nada mais sendo requerido no prazo de 10 (dez dias), arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.004247-9 GISELI SANGLARD LIMA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados (Bresser e Verão), e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança n.º 555583-3, tendo como base os extratos juntados às fls. 44/61, conforme determinado no acórdão de fls.73/78. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.004417-8 MARLENE FARIA GOMES ALMEIDA COSTA (AD VOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos cópia da petição protocolizada no dia 13/02/2009 ou requeira, no mesmo prazo, o que entender devido. Na ausência de manifestação, rearquive-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.004601-1 MARCOS ALBERTO GONCALVES E SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR, ROBERTA ROSA RIBEIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5152004601-1\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ALBERTO GONÇALVES E SILVA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ : DR. JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nConsiderando:\r\n\r\n1 - a matéria tratada na presente ação que não se subsume aos dispositivos do Código do Consumidor;\r\n\r\n2 - ser do autor o ônus probatório dos fatos que alega;\r\n\r\n3 - a presunção quanto a veracidade e legalidade dos atos praticados pela parte ré, na condição de órgão público;\r\n\r\n4 - a data de admissão e opção do autor efetivadas na vigência da Lei n. 5.107/66 (doc. fl. 86), que estabeleceu a aplicabilidade dos juros progressivos às contas de FGTS existentes no período;\r\n\r\n5 - a impossibilidade de acolhimento como exclusivo elemento de prova o documento anexado à fl. 90, haja vista a insuficiência de dados nele registrados (identificação de seu emissor) e as diversas anotações feitas à mão sem menção aos motivos que as originaram, \r\n\r\ndetermino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente elementos probatórios da alegada incorreção quanto à aplicação dos juros progressivos à sua conta fundiária, sob pena de extinção do presente feito. \r\n\r\nNiterói, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\njuiz federal\r\n\r\n43 - 2007.51.52.005058-0 CARLOS ALBERTO ROQUE (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001352/2009 FOLHA 387/390 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.006418-9 SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANA MARIA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . A parte autora, em petições de fls. 154/156, 176/178 e 181/183, informa o descumprimento reiterado pela empresa-ré do comando contido na sentença de fls. 132/137, consistente na retirada do seu nome do cadastro restritivo de crédito, bem como no cancelamento da conta bancária, requerendo a aplicação de multa astreinte fixada pelo juízo. \r\n\r\nPelo exame dos autos, verifica-se que, não obstante tenha a CEF demonstrado a regularização junto aos cadastros de crédito em dezembro de 2007 (fls. 106/107), com efeito, em 16/06/208 o nome do autor voltou a figurar em cadastro de restrição ao crédito (fl. 156), cuja correção foi providenciada pela ré em 07/01/2009 (fl. 173), em atendimento às decisões de fls. 157/157 e 167. \r\n\r\nDessa forma, merece acolhida a irresignação do autor.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que as notificações de cobrança, referentes à mencionada conta bancária, dão conta de que o mencionado débito e encargos incidentes, cuja cobrança foi declarada indevida pelo decisum, perduraram ao menos até julho de 2008, como se pode inferir pelo exame do documento de fl. 178. Do mesmo modo, a notificação datada de 14/02/09, indica que voltou a figurar no sistema dos cadastros restritivos a negativação do nome do autor em virtude do débito decorrente da cobrança de tarifas bancárias apurado em conta corrente aberta para a compra de um imóvel residencial, no valor de R$ 3.113,25, consolidado em 30/09/2006 (fl. 182). \r\n\r\nAnte o exposto, determino a intimação imediata da CEF para que, no prazo improrrogável de 5 dias, cancele a conta corrente nº 78.606-7, agência 1624, expurgando a cobrança no valor do débito e os encargos incidentes, bem como comprove a regularização da anotação no cadastro de crédito, ocorrida em 14/02/2009, mediante apresentação da informação da data de retirada do nome do autor, sob pena de aplicação da multa diária anteriormente fixada na decisão de fls. 157/158. \r\n\r\nSem prejuízo do acima disposto, deverá a Secretaria elaborar a conta da multa astreinte considerando o valor de R$ 200,00 por dia (fls. 99/100), utilizando como termo inicial o dia 16/06/2008 (fl. 156) e o temo final o dia 16/12/2008, e o valor de R$ 300,00 por dia (fls. 157/157 e 167), utilizando como termo inicial o dia 17/12/2008 e como termo final, 07/01/2009 (fl. 173), data da regularização da anotação cadastral do nome do autor (fl. 173).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e não vindo a resposta acerca do cumprimento da decisão, encaminhem-se os autos ao MPF para a adoção das medidas que entender cabíveis no âmbito penal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n45 - 2007.51.52.001929-9 JOSE RIBEIRO PESSOA (ADVOGADO: GLAUCIA CRISTINA DA SILVA PESSOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001306/2009 FOLHA 331/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0175.013.00402545-2, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n46 - 2004.51.52.003769-0 REGINA LUCIANO BERNARDES (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . 1. Dê-se ciência à parte ré do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n47 - 2006.51.52.000365-2 EDMILSON GUIMARAES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n48 - 2008.51.52.002138-9 ESPOLIO DE DEOLINDA BAPTISTA VARELA REP/ P/ LEILA BAPTISTA VARELA (ADVOGADO: MARIANA IZABEL PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Dê-se ciência à parte ré do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2007.51.52.003110-0 MARIA JUDITH PEDRINI CAVALCANTE (ADVOGADO: KATIA RIBEIRO MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 784761"
                            ],
                            "784734": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.004869-9 AGNALDO TEIXEIRA FONTES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES.). . Ante o consignado na informação retro, torno sem efeito a certidão de intimação de fl. 313 e de trânsito em julgado (fl. 358). Intime-se pessoalmente a Fazenda Nacional do teor da decisão de fls. 307/311.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.006037-0 FREDERICO GUIMARAES KLAPPOTH DE MORAIS (ADVOGADO: GILBERTO CURI GOMES E SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Intime-se a ré para que, no prazo de 60 (sessenta) dias , efetue o depósito complementar, no valor de R$ 14.807,76, apurado pela contadoria judicial em 03/04/2009, em conta à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do valor numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do artigo 17, §2º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, expeça-se alvará.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.000655-0 HEDA MARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001363/2009 FOLHA 343/347 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pelo autor a título de férias indenizadas e seu respectivo acréscimo constitucional de 1/3 e condenar a ré à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores no total, atualizado em 17 de abril de 2009, de R$ 4.730,65 (quatro mil, setecentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos), que deverá ser corrigido pela taxa SELIC, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.000858-3 JAILSON COUTINHO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARICIR LUCIA LEMOS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora sobre os cálculos de fls. 154/156, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender devido.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.001771-7 GLORIA VIRGINIA SATURNINO BRAGA PERES (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001362/2009 FOLHA 340/342 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC, para declarar indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre as parcelas referentes às licenças-prêmio, às férias não gozadas (abonos pecuniários) e às ausências permitidas para interesse particular em relação à contribuinte GLÓRIA VIRGINIA SATURNINO BRAGA PERES. Condeno a ré, ainda, a restituir os valores que foram indevidamente recolhidos destes pagamentos, no valor, em 22 de maio de 2007, de R$ 14.322,19 (quatorze mil, trezentos e vinte e dois reais e dezenove centavos), com juros e correção a partir desta data de acordo com a SELIC, descontados eventuais valores que tenham sido adimplidos pela via administrativa.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.003549-5 FRANCISCO MORAES FILHO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro vista dos autos à parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.003797-2 ZILDETE SANTANA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001356/2009 FOLHA 15/17 . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inc. II, do CPC, por reconhecimento do pedido pelo réu, no que tange à condenação da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE a conversão e averbação do tempo de serviço especial prestado pela autora em condições insalubres, sob o regime celetista (21 de julho de 1976 a 11 de dezembro de 1990) e a revisão da aposentadoria percebida pela autora, em decorrência do acréscimo supracitado, de forma que o benefício passe a ser de 28/30 (vinte e oito, trinta avos), devendo ser implantada a prestação. Condeno ainda a ré ao pagamento dos atrasados através da apresentação dos valores para a expedição de RPV após o trânsito em julgado, respeitado a prescrição qüinqüenal e o limite de alçada destes Juizados, acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF, a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nÀ SEDNI para retificar a autuação, de forma a constar apenas a Universidade Federal Fluminense no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.001330-3 IZENE DA ROCHA LIMA (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (PROCDOR: ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO.). . 1. Intime-se a parte autora para ciência do informado pela UFF às fls. 103/120 acerca da revisão do benefício em razão da correção do tempo de serviço e o pagamento administrativo dos atrasados. \r\n\r\n2. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.005825-6 ZELIA LUCIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . 1. O artigo 16-A da Lei 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) instituiu o seguinte comando:\r\n\r\nA contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial [...] será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nSão reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nEntendo que o Poder Legislativo, ao editar a Lei 10.887/2004, sem que a mesma fosse de iniciativa do Poder Judiciário, impondo atribuições administrativas arrecadatórias às Secretaria do Juízo, usurpou a competência deste último, ofendendo o princípio da reserva de iniciativa previsto no art. 96, I, b da Constituição Federal:\r\n\r\nCompete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nb) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;\r\n\r\nÉ evidente que tal norma criou embaraços no auto-governo do Poder Judiciário, já que cada Secretaria dos Juízos Federais assumirá a incumbência de executar todas as medidas administrativas para efetivar a arrecadação tributária, assumindo funções que lhe são atípicas. \r\n\r\nRessalvo, ainda, que, quanto a possível irreversibilidade dessa decisão, a mesma não ocorre, uma vez que liberados os valores totais, a que a parte autora tem direito, sem as retenções exigidas, nada impede que os órgãos de arrecadação competentes efetivem a cobrança posteriormente.\r\n\r\nAnte todo o exposto, considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal.\r\n\r\nExpeça-se o alvará dos valores retidos pelo E.TRF da 2ª Região a título de PSS. \r\n\r\nCom a entrega da ordem de pagamento, suspenda-se o processo até que venha aos autos notícia do levantamento da importância creditada.\r\n\r\nIntime-se o devedor.\r\n\r\n2. Oportunamente, retornem-me conclusos para apreciação do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.52.001206-2 ANDREA NEVES NEPOMUCENO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001360/2009 FOLHA 10/12 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do auxílio-doença (n° 513.242446-1) em favor de ANDREA NEVES NEPOMUCENO, e a pagar-lhe, através de expedição de RPV após o trânsito em julgado, as prestações vencidas desde a data da indevida cessação do benefício, em 13/03/2007, acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, ao pagamento dos honorários periciais, que serão revertidos à Direção do Foro, conforme determinam os art. 19 e 20 do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n11 - 2008.51.52.002115-8 CILESIO TEIXEIRA LIMA (ADVOGADO: RENATA FELIX TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.002139-0 ANALIA RITA GONCALVES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor deter mina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação,INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF por Diário Oficial. Aguarde-se o término do prazo (60 dias) para que a ré efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Tratando-se de demandas de massa repetitivas, a hipótese mais adequada para o arbitramento dos honorários é a do art. 2º, parágrafo 5º, I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Isto posto, arbitro os honorários em R$ 35,00, 10% do valor máximo constante da Tabela IV do Anexo I da Resolução. Oficie-se à Direção do Foro. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.000976-9 CILAS DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Na hipótese vertente, como nos autos do processo extraviado foi prolatada sentença, julgando improcedente o pedido (fl. 09), decisão esta mantida pela Turma Recursal (fl. 13), diga a parte autora, de forma fundamentada, a razão pela qual requer o prosseguimento da ação de restauração.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n14 - 2007.51.02.003072-5 ELMOSA BAUMANN DAS NEVES (ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.52.005926-7 VILMAR MORENO FIGUEIRA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação, INDEFIRO A SUSPENSÃO, caso requerida.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF pelo Diário Oficial, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n16 - 2003.51.52.006702-1 VALERIA RIBEIRO DE FARIAS (ADVOGADO: RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação, INDEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RECURSO.\r\n\r\n2. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré pelo Diário Oficial, para que no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2004.51.52.004862-6 LUCIA MARIA VELASCO DE FREITAS (ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE SARMENTO MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Arquivem-se com baixa\r\n\r\n18 - 2007.51.52.000158-1 IMAXX CALCADOS LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x PIZZARE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001358/2009 FOLHA 15 Custas para Recurso - Réu: R$ 129,39. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação à primeira ré, PIZZARE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral com relação à segunda ré, CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do art. 269, I, do CPC, para confirmar a antecipação de tutela deferida, determinando o cancelamento do protesto das duplicatas nºs 40754/A, 40754/B e 40754/C, DECLARARANDO NULO os referidos títulos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e realizados os pagamentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.000812-5 DEIZE DE AZEVEDO NASCIMENTO (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.001400-9 JOSENIR SANTOS PETITO (ADVOGADO: EDGAR FERREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . 1. Intime-se o advogado signatário do recurso interposto (fls. 115-135) a comparecer a secretaria desse juizado a fim de assinar a mencionada petição.\r\n\r\n2. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra- razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.001639-0 LUCIA REGIS DE AZEVEDO (ADVOGADO: SANDRA REGINA LEAO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001359/2009 FOLHA 391/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra e com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS, de recomposição da conta n° 0174.027.31062890-2 e de aplicação dos índices de:\r\n\r\nfevereiro/89 a todas as poupanças objetos da presente demanda;\r\n\r\nmarço/90, aplicado às contas nº 0174.013.31062890-2 e 0174.013.00578766-0;\r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\n2.1. n° 0174.013.31062890-2, com as diferenças relativas às não-correções integrais pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 165,72 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 21/01/2009;\r\n\r\n84,32% (marco/90), no valor de R$ 524,37 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 21/01/2009;\r\n\r\n2.2. n° 0174.013.00445903-1, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 9.795,69 (nove mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 97/101), atualizados até 21/08/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 10.896,26 (dez mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 101/106), atualizados até 21/08/2009;\r\n\r\n2.3. n° 0174.013.00578766-0, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 165,72 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 21/01/2009;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 568,10 (quinhentos e sessenta e oito reais e dez centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 133/137), atualizados até 14/01/2009.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.001782-5 NINA ROSA DO CANTO CYRILLO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação, INDEFIRO A SUSPENSÃO, caso requerida.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF por Diário Oficial. Aguarde-se o término do prazo (60 dias) para que a ré efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, R$ 20.335,37 (fl. 119), apurado pela Contadoria Judicial em 13/04/2009, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.002053-8 JOAO MACEDO DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação, INDEFIRO A SUSPENSÃO, caso requerida.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF por Diário Oficial para que no prazo (60 dias) efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, R$ 2.556,04 (fl. 94), apurado pela Contadoria Judicial em 21/05/2009, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.002067-8 JOSE RIVALDO NEVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.002209-2 ADEZIA ALVES PINTO (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.002297-3 CELSO RENATO DE MORAES PECANHA (ADVOGADO: RAFAEL ESTEVES FRUTUOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.002308-4 TEREZA ANGELA JACCOUD PEREIRA (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação, INDEFIRO A SUSPENSÃO, caso requerida.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF por Diário Oficial para que no prazo (60 dias) efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, R$ 6.403,63 (fl. 238), apurado pela Contadoria Judicial em 21/05/2009, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.002335-7 MARIA DA PIEDADE LABREGO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.002338-2 REJANE BORDE GOMES (ADVOGADO: VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.002396-5 JOSE FRANCISCO SOARES AMABILE E OUTRO (ADVOGADO: LUZIA DANTAS DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.52.002396-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE FRANCISCO SOARES AMABILE E JULIA TEIXEIRA LEITE AMABILE\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando os termos do Enunciado 59 e tendo em vista que mesmo intimada a parte autora não comprovou a existência das contas de poupanças nos períodos imprescritos, reconsidero a parte final do despacho de fl. 51 que determinou a aplicação de multa a ré.\r\n\r\nDiante disso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNiterói, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2007.51.52.002931-1 JULIANA PESSOA RIVELLO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.003163-9 EUNICE GUIDA RISSO (ADVOGADO: FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação,INDEFIRO A SUSPENSÃO, caso requerida.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF por Diário Oficial. Aguarde-se o término do prazo (60 dias) para que a ré efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, R$ 34.599,44 (fl. 132), apurado pela Contadoria Judicial em 13/04/2009, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.003236-0 GELSON LUIZ FARIA MAIA (ADVOGADO: AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Arquivem-se com baixa\r\n\r\n34 - 2007.51.52.004389-7 ISAURA LEITE ROCHA VALLIENGO (ADVOGADO: MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista as alegações da parte autora, às fls. 57/60, reconsidero o despacho que julgou deserto o recurso. \r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.004405-1 JORGE MUGAYAR FILHO (ADVOGADO: MARIA HELENA ALBUQUERQUE DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, bem como da multa decorrente do descumprimento da obrigação de fazer constante na sentença de folha 105, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.004481-6 MARILU RODRIGUES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001357/2009 FOLHA 381/386 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil em relação à aplicação dos índices do expurgo referente ao Planos Bresser, Verão e Plano Collor I referente à conta de n° 0175.013.415422-8.\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) \r\n\r\nnº 0175.013.378468-6, 0175.013.380940-9 e 0175.013.403640-3, com relação aos expurgos dos Planos Bresser, Verão e Collor I;\r\n\r\nn° 0175.013.383270-2, com relação ao expurgo do Plano Bresser;\r\n\r\n3) PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\n1. n° 0175.013.383270-2, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 8.815,76 (oito mil, oitocentos e quinze reais e setenta e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fl. 126), atualizados até 23/10/2008; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 277,22 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), constante dos Cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\n2. n° 0175.013.385720-9, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 165,72 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 277,22 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), constante dos Cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 3.950,00 (três mil, novecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81. Tais parcelas deverão ser, ainda, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 784734"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.04.001631-3 UNIAO FEDERAL x EDLAINE RODRIGUES DA COSTA FARIA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000519/2009 FOLHA 259/262 . Posto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos pela UNIÃO FEDERAL, com resolução do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculos elaborada pela Embargante às fls. 22/24, no valor total de R$ 174.252,75 (cento e setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), aí incluída a verba honorária, atualizado até janeiro de 2009, sem prejuízo de futura atualização.\r\n\r\nDeixo de condenar os Embargados ao pagamento da verba honorária, pelos seguintes motivos: a um, por não terem sido os autores do cálculo embargado; a dois, por litigarem sob o pálio da gratuidade de justiça; a três, porquanto não resistiram à pretensão formulada pela Embargante nos embargos. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, ao SEDIS-VR para promover a retificação do polo passivo destes embargos, fazendo constar as seguintes pessoas: “EDLAINE RODRIGUES DA COSTA FARIA” (CPF nº 021.260.267-52), “ELIANE RODRIGUES COSTA ROSA” (CPF nº 008.703.567-71), “EDMAR DE AZEVEDO COSTA” (CPF nº 900.252.107-34), “ELIZABETH RODRIGUES COSTA MOREIRA” (CPF nº 076.246.397-00) e “FERNANDO RODRIGUES DA COSTA” (CPF nº 081.867.867-40).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença, da respectiva certidão de trânsito em julgado e dos cálculos de fls. 22/24 para os autos principais (processo nº 2001.51.04.000653-2). \r\n\r\nPor derradeiro, desapensem-se estes embargos, procedendo-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 00.0774405-6 HAROLDO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2009 FOLHA 06 . Vistos etc.\r\n\r\nFl. 665: Indefiro o pedido de reserva de honorários advocatícios contratados, eis que o referido pedido foi protocolizado, após o cadastramento do RPV, não estando este Juízo legalmente obrigado a reservar honorários, após a expedição da requisição de pagamento. Ademais, a requisição já foi atendida, tendo sido depositada em conta da beneficiária.\r\n\r\nFl. 672: Indefiro o pedido de desmembramento do feito. A execução já foi efetuada integralmente, sendo que TODOS os autores já receberam os créditos decorrentes da condenação, conforme comprovam os depósitos de RPV's de fls. 231/238 e 287/290, não havendo amparo legal para desmembramento de processo já findo.\r\n\r\nIsto posto, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 96.0050303-6 ODALIO PACHECO NOBRE E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o noticiado óbito do co-autor João Domingos Pereira, fl. 163, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifestem-se os co-autores Odalio Pacheco Nobre, Renato de Castro Fernandes e Claudionor da Silva Camargo, acerca das informações de fls. 159, 161 e 173, devendo ainda, juntar aos autos cópia dos seus documentos pessoais (carteira de identidade e CPF), a fim de possibilitar a requisição doe seus créditos junto ao Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos pedidos de habilitação e documentos juntados, fls. 176/209 e 210/216.\r\n\r\n4 - 96.0051094-6 JAIRO BATISTA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 197: Indefiro a expedição de RPV para a co-autora Izabel Martins Silveira visto que não foram apurados valores para ela na liquidação do julgado.\r\n\r\nQuanto ao pedido de prosseguimento da execução em relação aos demais co-autores, verifico que a condenação já foi liquidada, sendo executados os valores apurados, o que deu ensejo à sentença extintiva da execução proferida à fl. 195, contra a qual não foi interposto recurso de apelação, restando preclusa qualquer outra discussão acerca de valores oriundos da condenação proferida neste processo. Não há no nosso ordenamento jurídico nenhuma previsão de que o autor, mesmo após deixar transcorrer in albis o prazo para recorrer das decisões judiciais, possa, ainda, fazer requerimentos ao mesmo Juízo que já extinguiu a execução. Ao contrário. O nosso Ordenamento prevê o instituto jurídico da preclusão temporal, que impõe às partes a prática dos atos processuais dentro dos prazos legais ou estabelecidos pelo Juízo.\r\n\r\nAdemais, não existe também nenhum respaldo no ordenamento jurídico que permita ao autor, após extinta a execução por pagamento (art. 794, I, CPC) entrar com nova execução da condenação já liquidada e satisfeita, conforme declarado na sentença transitada em julgado (fl. 195).\r\n\r\nIsto posto, pelos fundamentos acima expostos, indefiro o pedido de prosseguimento da execução. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquivem-se com baixa, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença extintiva da execução.\r\n\r\n5 - 96.0057852-4 DOROTHY DE CARVALHO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2009 FOLHA 11 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 96.0061736-8 MIRIAN DAMATO DE OLIVEIRA BEMFEITO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se alvará em nome da beneficiária, para levantamento do valor depositado à fl. 90, ficando ela, desde já, intimada para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, que terá validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria. \r\n\r\nEntregue o alvará, cumpra-se a parte final da sentença de fl. 92, arquivando-se com baixa estes autos.\r\n\r\n7 - 96.0062167-5 SEBASTIANA ALVES MENDES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeçam-se alvarás em nome das sucessoras habilitadas à fl. 304, para levantamento dos valores depositados às 186 e 192, ficando elas, desde já, intimadas para comparecerem ao balcão desta secretaria, a fim de agendarem data para recebimento dos alvarás, que terão validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverão ser cancelados por esta secretaria.\r\n\r\n8 - 96.0062336-8 WILSON PAIVA DA BOA MORTE E OUTROS (ADVOGADO: JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, à exceção da co-autora Dorothy Piccoli, que faleceu no curso da execução sem que houvesse habilitação de eventuais sucessores. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 96.0070142-3 JANDYRA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2009 FOLHA 03 . Vistos etc.\r\n\r\nFl. 163: Indefiro. Os valores executados foram atualizados pelo contador judicial, nos termos determinados no acórdão de fls. 108/112, não havendo, portanto, que se falar em apuração de diferenças, o que culminaria na eternização do processo.\r\n\r\nIsto posto, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 96.0070516-0 JOSE CARLOS ROSENO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2009 FOLHA 02 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 97.0030580-5 JOSE ANDRADE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que à fl. 84 este Juízo proferiu despacho, dando-se vista à parte autora acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial, publicado em 05.11.08. \r\n\r\nÀ fl. 85-verso e Guia nº 1174, consta registro de carga dos autos, em 06.11.08, os quais foram retirados pela estagiária substabelecida pelo advogado Ricardo Guimarães dos Santos, OAB/RJ 33.233, sendo que o processo não foi devolvido após o término do prazo.\r\n\r\nPor esse motivo, este Juízo determinou que fosse intimado o referido advogado para devolver o processo, em 24 horas. Intimação feita, por publicação, conforme consta à fl. 88 (em 19.03.09). No entanto, o advogado acima mencionado não cumpriu a determinação deste Juízo, no prazo determinado, tendo sido expedido mandado de busca e apreensão, fls. 86/87.\r\n\r\nDesta forma, constato que, RETIRADOS OS AUTOS COM CARGA EM 06.11.08, o advogado, Ricardo Guimarães dos Santos, só entregou o processo nesta secretaria, em 12.05.09, ou seja, reteve os autos ilegalmente por mais de 05 (cinco) meses. \r\n\r\nIsto posto, DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, nos termos do art. 196 do CPC, devendo a secretaria anotar na capa dos autos. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS, para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 99.0400635-0 ESPOLIO DE JOSE ESTEVAO MARTINS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que não há sucessores do autor falecido, habilitados perante a Previdência Social, fls. 72/73, defiro a habilitação requerida às fls. 63/71. \r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo ESPÓLIO DE JOSÉ ESTEVÃO MARTINS Representado por sua inventariante MARLENE CECÍLIA MARTINS, CPF N. 773.105.197-87, em substituição ao autor falecido. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2004.51.04.003000-6 MARIA BENITES SILVA KRAUSS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2009 FOLHA 05 . Vistos etc.\r\n\r\nFl. 269: Indefiro. Os valores executados foram atualizados pelo contador judicial, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, antes da expedição dos RPV's/precatório, conforme determinado à fl. 248, não havendo, portanto, que se falar em apuração de diferenças, o que culminaria na eternização do processo.\r\n\r\nIsto posto, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.04.003013-4 ESMERIO JOSE AUGUSTO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos, verifico que tendo sido elaborados os cálculos pelo contador judicial (fls. 201/212) a parte autora concordou com os mesmos e requereu a citação do INSS para os fins do art. 730 do CPC, fl. 221, o que foi feito à fl. 227.\r\n\r\nCitado o INSS não interpôs embargos, tendo sido requisitados os valores executados.\r\n\r\nCientes as partes do depósito das RPV's, fl. 238, a execução foi extinta por sentença (fl. 239) publicada em 11.07.2008, portanto, com trânsito em julgado para a parte autora em 28.07.2008. Ressalto que a parte autora fez carga dos autos em 14.07.2008 (dentro do prazo recursal) e só devolveu o processo em 28.08.2008, um mês após o trânsito em julgado da sentença. E o fez com uma petição requerendo a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração de eventuais diferenças.\r\n\r\nÀ fl. 243, este Juízo apreciou a referida petição, indeferindo o pedido dela constante, eis que a execução já tinha sido extinta por sentença, contra a qual o autor não interpôs o recurso cabível, transitando livremente em julgado (fl. 244).\r\n\r\nFeita nova carga dos autos, a parte autora devolveu o referido processo, com a petição de fls. 245/248, requerendo a reconsideração da decisão de fl. 243, o que foi indeferido por este Juízo, pois não havia mais o que se discutir acerca de valores oriundos da condenação e já pagos à parte autora, deixando também de receber a referida peça como apelação, como queria o autor, tendo em vista que se tratava de decisão que somente poderia desafiar recurso de agravo.\r\n\r\nÀs fls. 250/266, a parte autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão de fl. 249, o qual já foi julgado, tendo sido inadmitido pelo TRF 2ª Região, conforme cópias trasladadas (fls. 267/269).\r\n\r\nIrresignada, mesmo após a inadmissão do agravo de instrumento por ela interposto, a parte autora, protocolizou a petição de fls. 264/266, pretendendo rediscutir questões preclusas, em absoluto desrespeito ao instituto jurídico da preclusão. \r\n\r\nNão assiste razão à parte autora. Como já dito, satisfeita a obrigação, na forma do art. 794, I, do CPC, este Juízo extinguiu a execução, por sentença, contra a qual não foi interposto recurso, restando preclusa qualquer outra discussão acerca de valores oriundos da condenação proferida neste processo. Não há no nosso ordenamento jurídico nenhuma previsão de que o autor, mesmo após deixar transcorrer in albis o prazo para recorrer das decisões judiciais, possa, ainda, eternizar o feito, fazendo repetidos requerimentos ao mesmo Juízo que já extinguiu a execução. Ao contrário. O nosso Ordenamento prevê o instituto jurídico da preclusão temporal, que impõe às partes a prática dos atos processuais dentro dos prazos legais ou estabelecidos pelo Juízo.\r\n\r\nAdemais, não existe também nenhum respaldo no ordenamento jurídico que permita ao autor, após extinta a execução por pagamento (art. 794, I, CPC) entrar com nova execução da condenação já liquidada e satisfeita, conforme declarado na sentença transitada em julgado (fls. 239 e 244).\r\n\r\nPor fim, nas condenações com base na Súmula 260, não há que se falar em obrigação de fazer, existindo apenas obrigação de pagar, o que já foi integralmente cumprido, consoante comprovado nos autos. \r\n\r\nIsto posto, pelos fundamentos acima expostos, indefiro os pedidos da parte autora, eis que consoante declarado na sentença transitada em julgado, o devedor já cumpriu integralmente a obrigação a que foi condenado.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquivem-se com baixa, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença extintiva da execução.\r\n\r\n15 - 2004.51.04.003029-8 ATAIDES FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2009 FOLHA 04 . Vistos etc.\r\n\r\nFl. 215: Indefiro. Os valores executados foram atualizados pelo contador judicial, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, antes da expedição dos RPV's/precatório, conforme determinado à fl. 193, não havendo, portanto, que se falar em apuração de diferenças, o que culminaria na eternização do processo.\r\n\r\nIsto posto, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.04.003030-4 HELENA DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Expeça-se alvará em nome da sucessora habilitada, para levantamento do valor depositado à fl. 246, ficando ela, desde já, intimada para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, que terá validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado por esta secretaria.\r\n\r\n17 - 2004.51.04.003041-9 EZEQUIEL RAIZER PENIDO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2009 FOLHA 01 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.003516-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x RAULINO NUNES DE MORAES (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2009 FOLHA 09 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.003751-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x PAULO RUBENS RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: VENINA RIBEIRO CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2009 FOLHA 12/13 . Posto isso e considerando que o julgado já fora cumprido, na íntegra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 475-R c/c 794, I, ambos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.000428-8 EDILSON GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, apenas no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré, ora apelada, já apresentou suas contra-razões às fls. 104/105, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.000671-6 MAURO MARIA E SILVA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000510/2009 FOLHA 248/249 . À luz do exposto e com base na fundamentação, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração, porém, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença embargada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.000833-6 MARIA ZENEIDE DE ARAUJO LIMA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000511/2009 FOLHA 250 . À luz do exposto e com base na fundamentação, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração, porém, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença embargada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.004191-1 NILO SERGIO MODESTO (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.002323-8 JOSEFA DO CARMO SANTOS FREITAS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nQuebra 25 - 2008.51.04.002588-0 SONIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Gerente Executivo do INSS, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer a este Juízo documento no qual conste memória de cálculo da conversão do benefício auxílio doença em aposentadoria por invalidez do Sr. Altamir Grigório Fialho, instituídor da pensão da autora.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópias das peças de fls. 07, 11/12, 14/15, assim como cópia deste despacho.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, publique-se este despacho, dando-se vistas à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.004084-4 MARIA LUIZA BENTO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, mediante a aplicação do índice de reajuste de salário mínimo (IRSM) integral de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, corrigindo-se os 36 salários-de-contribuição, considerados no período básico de cálculo (PBC).\r\n\r\n.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, pela consulta retirada do sistema conveniado PLENUS (fl. 22), que a autora é residente em Rio Claro - RJ, motivo pelo qual este Juízo é incompetente para processamento e julgamento deste feito.\r\n\r\nSendo assim, declaro a incompetência deste Juízo para conhecimento da causa e DECLINO A COMPETÊNCIA para a Vara Federal de Angra dos Reis - RJ, eis que aquele Juízo possui competência territorial/funcional para processamento e julgamento de ações oriundas do Município de Rio Claro -RJ. \r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo recursal. Após, encaminhem-se os autos ao setor de distribuição da Subseção de Angra dos Reis - RJ, para livre distribuição.\r\n\r\n27 - 2009.51.04.000481-9 CARLOS ALFREDO LOPES (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as peças de fls. 87 e 91.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite-se, consignando que na contestação deverá ser esclarecido, quais foram os períodos considerados para cômputo do tempo de contribuição, bem como quais foram enquadrados como tempo comum e tempo especial. No mesmo ato, intime-se o INSS, para, no prazo da contestação, fornecer a este Juízo o procedimento administrativo concessório do pedido de aposentadoria do autor.\r\n\r\n28 - 2009.51.04.000544-7 FRANCISCO LOURENCO MARTINS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré não foi citada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2009.51.04.001441-2 JOAO EVANGELISTA MENDES REZENDE (ADVOGADO: LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, ROSANE ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, em que o autor pleiteia, em síntese, o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-suplementar, decorrente de acidente do trabalho, NB 08037337068, espécie 95, a fim de recebê-lo cumulativamente com aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nConsoante entendimento jurisprudencial já pacificado, compete à Justiça Estadual apreciar e julgar qualquer tema relativo a benefício previdenciário de natureza acidentária, conforme se vê na seguinte decisão:\r\n\r\nSTJ - CC 47811 - Relator GILSON DIPP - DJU 11.5.2005 - PÁGINA 161.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO / REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ART. 109, I DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA DO TRABALHO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CF. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP.\r\n\r\nI - Mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, manteve-se intacto o artigo 109, inciso I da Constituição Federal, no tocante à competência para processar e julgar as ações de acidente do trabalho.\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - Segundo entendimento consolidado pelo Col. Supremo Tribunal Federal e por este Eg. Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar liitígios decorrentes de acidente do trabalho, tanto para conceder o benefício quanto para proceder sua revisão. Sobre o tema, há precedentes recentes da Eg. Segunda Seção reiterando este entendimento.\r\n\r\nVII - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cubatão - SP.\r\n\r\nGrifo nosso.\r\n\r\nÉ cediço que a competência da Justiça Federal é exaustivamente fixada no art. 109 da CRFB/88, sob regime de direito estrito, sendo certo que logo no inciso I do referido artigo houve exclusão expressa por parte do legislador constituinte da causas relativas a acidente do trabalho, sem qualquer restrição ou especificação.\r\n\r\nAssim sendo, há que se considerar o brocardo segundo o qual onde a norma não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo, com o devido respeito também ao princípio da gravitação jurídica, segundo o qual o acessório segue o destino do principal. Portanto, a controvérsia acerca do restabelecimento do benefício da parte autora deve ser dirimida na Justiça Estadual, eis que dotada esta de competência residual, caminho que, aliás, tem sido trilhado pelos Tribunais, conforme demonstrado anteriormente.\r\n\r\nIsto posto e com base na fundamentação supra, por se tratar de matéria que cabe ao Juízo apreciar de ofício, reconheço, em razão da matéria de que tratam os presentes autos, a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar o feito e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Volta Redonda, com fulcro no art. 109, I da CR/88, para onde deverão ser encaminhados os autos visando à distribuição.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Comarca de Volta Redonda, para distribuição do feito a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 99.0402643-2 HELIO RODRIGUES CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: FABIO RODRIGO CANDELORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2009 FOLHA 08 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.04.000580-0 RITA DE CASSIA ALVES CASTRO (ADVOGADO: EDILEA IZIDIO CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2002.51.04.002483-6 HCJ DE VOLTA REDONDA MERCEARIA LTDA (ADVOGADO: MAURICIO MELO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES, MARIZA SILVA SANTOS.). . Vistos etc.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que, embora regularmente intimada, a parte autora ora executada, não pagou o débito, referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para pagamento, a CEF requereu a penhora on line, a ser efetuada em qualquer conta corrente da autora.\r\n\r\nO art. 655 do CPC, com redação determinada pela Lei 11.382/06, dispõe in verbis:\r\n\r\n“a penhora observará, preferencialmente, a seguinte\r\n\r\nordem:\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação\r\n\r\nem instituição financeira;\r\n\r\n...”\r\n\r\nGrifo nosso.\r\n\r\nIsto posto, considerando que dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis, nos termos da legislação acima citada, DEFIRO o pedido da parte ré e determino seja efetuada penhora do numerário constante da memória de cálculo atualizada, juntada à fl. 108 dos autos, no valor de R$ 4.741,57 (quatro mil setecentos e quarenta e um reais e cinqüenta e sete centavos), por meio da indisponibilidade de valores pertencentes à parte autora, junto a instituições financeiras, até o limite do crédito exeqüendo, valendo-se do sistema BACENJUD.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importará quebra de sigilo bancário do autor ora executado, pois somente se procederá à indisponibilidade de valores até o limite do crédito exeqüendo, sem haver devassa nas operações bancárias da parte autora.\r\n\r\nEfetuada a penhora, nos termos acima determinados, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência.\r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n33 - 2006.51.04.002313-8 CITY FLEX PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL E OUTRO. . Tendo em vista o ofício da 22ª Vara Federal de Belo Horizonte, intime-se a parte autora, para que providencie o preparo relativo à carta precatória de nº 2009.38.00.008859-0, efetuando ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.001554-7 CECILIA ELIZABETH FUCHS (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2009 FOLHA 10 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.002678-8 TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA (ADVOGADO: FLAVIO LOURENCO BRANDAO, LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000509/2009 FOLHA 246/247 . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCLASSE:ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nPROCESSO:2007.51.04.002678-8\r\n\r\nAUTOR:TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA.\r\n\r\nRÉU:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTRANSPORTE EXCELSIOR LTDA. opôs embargos de declaração contra a sentença prolatada às fls. 172/177, sob a alegação de existência de contradição, vez que este Juízo não teria considerado a impossibilidade de remanejamento da carga naqueles local e momento. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nSegundo dispõe o art. 535 do CPC, os embargos de declaração são o recurso cabível para aclarar ou integrar a sentença, a fim de suprir-lhe eventual contradição, obscuridade ou omissão.\r\n\r\nNo caso vertente, não vislumbro qualquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos declaratórios em face do decisum recorrido, vez que ele não deixou de apreciar a questão suscitada, não registrou incoerência entre as afirmações feitas na própria peça . \r\n\r\nDessarte, não há omissões, contradições e/ou obscuridades que justifiquem a interposição do recurso em questão.\r\n\r\nO real propósito da Embargante, é obter a reforma da sentença recorrida. Desse modo, deve, então, a Embargante fazê-lo por meio do recurso processual adequado.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Ato nº 737, de 07/11/2008, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n36 - 2008.51.04.002504-1 ESDRAS RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 103/117 - Reconsidero a decisão de fl. 102. \r\n\r\nConforme se verifica dos documentos juntados pela CEF, aos 03.09.2008, data em que se deu a intimação da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, as parcelas do financiamento que estavam em atraso já haviam sido debitadas na conta do Autor (01.09.2008).\r\n\r\nPortanto, considero efetivamente cumprida a decisão de fl. 27.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na última parte da decisão de fl. 102.\r\n\r\n37 - 2009.51.04.000796-1 ESPOLIO DE JOSE GERALDO LEAL DE ABREU REP/ P/ MAURICIO LOBO ABREU (ADVOGADO: MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar sua representação processual e apresentar declaração de hipossuficiência ou recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar a documentação necessária para inclusão dos herdeiros relacionados à fls. 28/29 no pólo ativo da ação.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n38 - 2008.51.04.004236-1 WANTUIL REIS DE ALMEIDA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000516/2009 FOLHA 254/258 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados e, por conseguinte, concedo a segurança para, confirmando a liminar deferida, determinar que a autoridade coatora restabeleça o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 121 304709-6 ( beneficiário WANTUAIL REIS DE ALMEIDA), bem como proceda ao pagamento dos proventos atrasados, a partir da propositura do writ ( 19/12/2008), até a cumprimento da decisão de f. 55, descontando-se eventuais valores já pagos pela autarquia previdenciária. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDescabem honorários ex vi dos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nIntime-se o MPF .\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.04.001086-8 MAICO JUNIOR DIAS (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Recebo a apelação interposta pelo impetrante, apenas no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a sentença foi proferida antes da notificação da autoridade coatora, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n40 - 2008.51.04.003352-9 BR METALS FUNDIÇÕES LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO R DE ARRUDA.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista a parte apelada já ter apresentado sua contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.003601-4 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO KUMMEL.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ. . Recebo o recurso de apelação interposto pelo Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nA(o) Impetrado(a), ora apelado(a), para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, remetam os autos ao E. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2009.51.04.001003-0 COLITUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000513/2009 FOLHA 251/253 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, para confirmar na íntegra os efeitos da decisão que apreciou e deferiu o pedido de tutela de urgência (fls. 205/206), determinando à autoridade coatora que reconheça a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários aos quais se referem os processos administrativos 10073000461/2002-52 e 10073.000461/2002-05, até o julgamento dos recursos voluntários interpostos, e por conseguinte que não crie óbice à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em decorrência de tais débitos, desde que não haja outros débitos a impedir o fornecimento da referida certidão. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, consoante os verbetes nº 512, da Súmula do STF, e nº 105, do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário( artigo 12 , parágrafo único da Lei 1533/51).\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2008.51.04.000734-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x LEONARDO DA SILVA CARDOSO E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que, embora regularmente intimados, os devedores não pagaram o débito, objeto desta ação.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para pagamento, a CEF requereu a penhora on line, a ser efetuada em qualquer conta corrente do réu.\r\n\r\nO art. 655 do CPC, com redação determinada pela Lei 11.382/06, dispõe in verbis:\r\n\r\n“a penhora observará, preferencialmente, a seguinte\r\n\r\nordem:\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação\r\n\r\nem instituição financeira;\r\n\r\n...”\r\n\r\nGrifo nosso.\r\n\r\nIsto posto, considerando que dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis, nos termos da legislação acima citada, DEFIRO o pedido da autora e determino seja efetuada penhora do numerário constante da memória de cálculo atualizada, juntada à fl. 44 dos autos, no valor de R$ 28.110,33 (vinte e oito mil, cento e dez reais e trinta e três centavos), por meio da indisponibilidade de valores pertencentes ao executado, junto a instituições financeiras, até o limite do crédito exeqüendo, valendo-se do sistema BACENJUD.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importará quebra de sigilo bancário do réu, pois somente se procederá à indisponibilidade de valores até o limite do crédito exeqüendo, sem haver devassa nas operações bancárias do executado.\r\n\r\nEfetuada a penhora, nos termos acima determinados, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência.\r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, expeça-se mandado de penhora a recair em bens do executado.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 96.0057117-1 DALMO SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x TEREZINHA COUTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intimem-se as co-autoras Terezinha Couto da Silva e Ivette Magalhães da Silva e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista o noticiado óbito do co-autor Dalmo Soares de Oliveira, fls. 251/252, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2009.51.04.000781-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARLINDO DIAS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nCadastre a Secretaria o nome do procurador da parte embargada, conforme poderes conferidos no processo principal.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\n46 - 2009.51.04.000814-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x VICENTE MOREIRA FILHO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nCadastre a Secretaria o nome do procurador da parte embargada, conforme poderes conferidos no processo principal.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n47 - 2006.51.04.000690-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x CELESTE AURORA CANDIDA x RONALD GUIMARAES MELLO (ADVOGADO: ANTONIO MATTOS JUNIOR.) x JAIME SILVESTRE DA SILVA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.). . Compulsando os autos, verifico que apenas a defesa da ré, Celeste Aurora Cândida, apresentou contrarrazões ao recurso interposto pelo MPF.\r\n\r\nAssim sendo, intimem-se as defesas dos réus Ronald Guimarães de Melo e Jaime Silvestre da Silva, por publicação, para apresentarem suas contrarrazões ao recurso interposto pelo MPF (fl. 220/226).\r\n\r\nApresentadas as contrarrazões acima determinadas, remetam-se os autos ao MPF para, querendo, apresentar suas contrarrazões aos recursos interpostos pelos réus.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, para julgamento dos recursos interpostos pelas partes.\r\n\r\n48 - 2007.51.04.002993-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x MARIA JOSE PEREIRA MENDONCA E OUTRO (ADVOGADO: WALLAS VILELA DA COSTA, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA.). . Fls. 310/312: Não merece guarida o pedido deduzido pela defesa. O MPF, em diligências complementares (art. 402 CPP) requereu fosse ouvido o Sr. Carlos Alberto dos Santos, como testemunha referida no depoimento de Marcos José Alves - fls. 216/217, o que foi deferido por este Juízo. Assim o fiz, porque entendo imprescindível a oitiva do contador da empresa, eis que ele poderá esclarecer fatos ainda pendentes de esclarecimentos, referentes, inclusive, às dificuldades financeiras experimentadas pela empresa.\r\n\r\nDesta forma, tratando-se de testemunha referida, a qual não poderia a acusação arrolar no momento de sua denúncia, ajusta-se perfeitamente o requerimento de tal testemunha na fase das diligências complementares, como foi feito pelo MPF. Ademais, entendo ser a oitiva do contador da empresa, Sr. Carlos Alberto dos Santos, imprescindível à elucidação dos fatos, motivo pelo qual faço uso do permissivo legal constante do §1º do art. 209 do CPP, para ouvir a mencionada testemunha, que foi referida no depoimento do Sr. Marcos José Alves, conforme acima exposto. \r\n\r\nIsto posto, mantenho a audiência designada e indefiro o pedido de fls. 310/312, eis que não há inversão na ordem legal para oitiva da testemunha, isto porque está sendo ouvida como testemunha referida, conforme se depreende das assentadas de audiência, e também como testemunha do Juízo, nos exatos termos do art. 209 do CPP. Esclareço à defesa, que se for de sua vontade, oportunizarei novo interrogatório das acusadas, a fim de evitar qualquer nulidade, o que deverá ser requerido até a audiência designada para o dia 2.7.09.\r\n\r\nExpeça-se mandado de condução coercitiva, conforme determinado na assentada de fls. 296/297, consignando que havendo resistência da testemunha, deverá ser solicitada força policial, consoante disposto no art. 218 do CPP.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.002661-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x WANDER FAUSTINO PATROCINIO (ADVOGADO: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA.). . Analisando a defesa preliminar da(o) acusada(o), não verifico, inicialmente, nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Também entendo que os argumentos trazidos não são capazes de obstar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nIsto posto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia e designo o dia 16.07.2009, às 13h30min, para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, bem como para proceder ao interrogatório da(o) acusada(o), consoante disposto nos arts. 399 e 400 do CPP. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, a(o) acusada(o) e, por publicação, o(a) advogado(a) constituído(a).\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as testemunhas arroladas.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n50 - 2009.51.04.001459-0 NOILSON DO NASCIMENTO MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: CACIA CILENE DA SILVA LOPES, JUBER FORTES LOPES.) x JUSTICA PUBLICA. . Por tais razões, defiro liminarmente o pedido inserto na ação de habeas corpus e concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA aos pacientes, com fundamento no artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, sujeitando-os ao dever de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação da medida.\r\n\r\nExpeça-se alvará de soltura e termo de compromisso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n51 - 2009.51.04.001445-0 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLAYTON ALVES PIROTE E OUTROS. . “INTEIRO TEOR DA DECISÃO PROFERIDA NO HABEAS CORPUS 2009.51.04.001459-0”\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nCLASSE:Habeas Corpus \r\n\r\nPROCESSO:2009 51040001459-0\r\n\r\nIMPETRANTE : JUBER FORTES LOPES E OUTRO \r\n\r\nIMPETRADO : MARCIUS GOMES ROSA E OUTROS\r\n\r\nAUTORIDADE COATORA : DELEGADO FEDERAL DA DELEGACIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nTrata-se habeas corpus impetrado pelos advogados JUBER FORTES LOPES e CÁCIA CILENE DA SILVA LOPES objetivando o relaxamento da prisão em flagrante, e subsidiariamente a concessão de liberdade provisória com fundamento no parágrafo único do art. 310 c/c o art. 312 do CPP, em favor de CLAYTON ALVES PIROTE, CRISTIANO MUSSEL SOUZA, NOILSON DO NASCIMENTO, e MARCIUS GOMES ROSA, já devidamente qualificados, os quais foram presos em flagrante pela prática da conduta descrita no artigo 183 da Lei 9472/97 do Código Penal, por terem operado serviço de Tv a cabo de forma clandestina.\r\n\r\nO writ veio instruído com cópia dos seguintes documentos: comprovantes de residência dos réus, certidões dos distribuidores criminais , declarações de pessoas que conhecem os flagrados, comprovantes de residência, cópias das carteiras de identidade e carteira de trabalho de um dos pacientes.\r\n\r\nEm solicitação dirigida à Assessoria Técnica do TRF da 2a Região, vieram os antecedentes criminais dos pacientes. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nConforme bem ressaltou o Parquet Federal em sua manifestação na comunicação de prisão, neste estágio inicial das investigações, os fatos descritos no auto de prisão em flagrante podem configurar em tese o delito previsto no artigo 183 da Lei 9472/97. \r\n\r\nAssim sendo, reputo como competente , ao menos neste estágio das investigações a Justiça Federal.\r\n\r\nEm análise do Auto de Prisão em Flagrante Delito constata-se que o ato da autoridade policial obedeceu os requisitos legais, não havendo reparo formal quanto ao procedimento realizado.\r\n\r\nOs conduzidos foram surpreendidos por policias federais no dia 25.05.2009, por volta das 17:00 h na proximidade de um poste, situado próximo ao número 63 da Rua Santa Rita, nesta cidade, sendo que um destes encontrava-se sobre uma escada apoiada no poste portando alguns equipamentos e manipulando o cabeamento do mesmo. Naquela ocasião, utilizavam os pacientes um furgão Fiat fiorino no interior do qual foram encontrados diversos equipamentos de teletransmissão, bem como folders divulgando o serviço de venda de sinal de TV a cabo clandestina.( depoimento do condutor fl 03 da comunicação de prisão). \r\n\r\nDiversamente do aduzido pelo impetrante, da apreciação dos fatos narrados no auto de prisão em flagrante, e corroborado pelos depoimentos dos pacientes conduzem à conclusão que se trata de flagrante propriamente dito previsto no artigo 302, I do CPP.\r\n\r\nNoutro giro, não vislumbro qualquer vício a macular o auto de prisão em flagrante, razão pela qual deixo de acolher o pedido de relaxamento da prisão dos pacientes.\r\n\r\nA infração em tese praticada, foi classificada pela autoridade policial como desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação, delito capitulado no artigo 183 da Lei 9472/97, classificação esta que será considerada para a análise do pedido.\r\n\r\nA contrario sensu dos artigos 323 e 324 do CPP, a infração penal imputada ao Requerente é afiançável, pois a pena abstratamente cominada ( 2 a 4 anos) não excede o limite objetivo imposto pelo inciso I, do artigo 323, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nComo a pena mínima é de dois anos, o delito é afiançável.\r\n\r\nRelativamente aos antecedentes criminais dos Requerentes (art. 323, III, do CPP), foi providenciada junto à Assessoria a folha de antecedentes criminais, nas quais não consta que os pacientes tenham sido condenados ou estejam respondendo a inquéritos policiais.\r\n\r\nSomente em relação do paciente Cristiano Mussel há o registro de um termo circunstanciado, o qual , contudo, não pode ser considerado como antecedente criminal. \r\n\r\nNos documentos anexados ao Habeas Corpus impetrado ( autos em apenso) constam comprovantes de residência de todos os réus e a carteira de trabalho de Cristiano Museil ( fl 68), comprovando este último que exerce a atividade profissional de vigilante com vínculo empregatício com a empresa desde 01/05/2008 .\r\n\r\nReputo que estariam presentes in casu, diante da hipossuficiência econômica dos pacientes a hipótese de liberdade provisória sem fiança prevista no art. 350 do CPP.\r\n\r\nNo entanto, no caso em exame , entendo que resta aplicável o preceituado no artigo 310, § único do Código de Processo Penal, no sentido de que será concedida a liberdade provisória com vinculação independentemente da afiançabilidade da infração penal em tese cometida ou tentada, quando ausentes os requisitos que justificariam a decretação da prisão preventiva. \r\n\r\nAcerca da excepcionalidade da prisão em flagrante e o ônus do Estado de provar a necessidade da medida segregatória, assinala com propriedade o mestre EUGENIO PACELLI ( Curso de Processo Penal, 10a edição , editora lúmen iuris, p 461), in verbis: \r\n\r\n“ O exame acerca da existência de razões da prisão preventiva deve ser feito pelo auto de prisão em flagrante, tal como se acha previsto em lei ( art. 310, parágrafo único CPP), não se podendo exigir que a prova da inexistência das mencionadas razões seja atribuída ao aprisionado. O princípio da inocência o impediria, na exata medida em que tem por uma de suas conseqüências jurídicas mais relevantes a proibição de regras de tratamento que coloquem o acusado na posição de culpado. E é exatamente o que ocorreria : preso em flagrante estaria já demonstrada a necessidade da prisão, cabendo ao acusado fazer a contraprova ? A inversão do ônus da prova , nessa linha de argumentação é manifesta.”\r\n\r\nNo dizer de Mirabete, em análise ao mencionado parágrafo único do artigo 310 do CPP, no que é corroborado por Tourinho Filho, pela doutrina dominante e pela jurisprudência dos Tribunais pátrios:\r\n\r\n“...O dispositivo é aplicável tanto às infrações afiançáveis como inafiançáveis, ainda que graves, a réus primários ou reincidentes, de bons ou maus antecedentes, desde que não seja hipótese em que se pode decretar a prisão preventiva...Trata-se pois, de direito subjetivo processual do acusado, e não uma faculdade do juiz, que permite ao preso em flagrante readquirir a liberdade por não ser necessária sua custódia. Não pode o juiz, reconhecendo que não há elementos que autorizam a decretação da prisão preventiva, deixar de conceder a liberdade provisória....” (grifei, além dois grifos do original). (Código de Processo Penal Interpretado, Atlas, 1996, autor citado, p. 369).\r\n\r\nNa Jurisprudência:\r\n\r\n“A nova sistemática legal (Lei nº6.416, de 1977) não se satisfaz mais, para a subsistência da prisão em flagrante, com um ato revestido de todas as formalidades legais, exigindo, além disso, que se demonstre, de forma satisfatória, a necessidade dessa prisão em face dos requisitos objetivos e subjetivos autorizadores da decretação da prisão preventiva (RT 510/365) TACRSP.”\r\n\r\nVincula-se pois, que a manutenção do estado de segregação dos pacientes, à excepcional necessidade da medida, ou seja, à presença de motivos ou condições que, na forma da primeira parte do artigo 312 do Código de Processo Penal, possam ensejar a decretação da prisão preventiva.\r\n\r\nPelo que consta dos autos, não verifico a presença dos mencionados motivos para a prisão cautelar citada. Saliento, que o crime em tese praticado admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44 do CP) no caso de eventual condenação. \r\n\r\nOs flagrados apresentaram comprovante de residência, demonstrando terem residência fixa, declarações de boa conduta assinada por testemunhas, documentos de identificação. Conforme a folha de antecedentes criminais, os flagrados são primários e não estão respondendo a inquérito ou ação penal. \r\n\r\nInexistem provas de que a permanência do encarceramento é necessário à instrução criminal, porquanto inexiste evidencias de que estes estão ou virão a perturbar o regular andamento das investigações. Outrossim, não se encontra evidenciado o risco de fuga dos flagrados, e, portanto não resta configurada a necessidade para a garantia aplicação da lei penal.\r\n\r\nDestaco, por fim, que não se trata de delito que causa clamor público e resta igualmente ausente a necessidade da prisão para garantir a ordem pública e econômica. \r\n\r\nPor tais razões, defiro liminarmente o pedido inserto na ação de habeas corpus e concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA aos pacientes, com fundamento no artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, sujeitando-os ao dever de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação da medida.\r\n\r\nExpeça-se alvará de soltura e termo de compromisso.\r\n\r\nVolta Redonda , 28 de maio de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Ato nº 737, de 07/11/2008, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 784974"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.54.001499-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: CEZAR MACEDO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 23-06-2009, às 15h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região...\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.54.001549-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANACREZIO MONTEIRO TOLEDO (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001197/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação da Ré a aplicar a taxa de juros progressivos sobre a conta vinculada ao FGTS da parte autora.\r\n\r\nConsoante o disposto na informação de fl. 11, restou caracterizado que existe coisa julgada entre este feito e o de nº 98.0500609-3, conforme se verifica da sentença juntada às fls. 34/42, do acórdão de fls. 43/45 e da certidão de fl. 46, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.002809-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.002917-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY GOMES (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, ALINE CRISTINA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73, pretendendo, ainda, a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72%, 44,80%.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS, oportunidade em que deverá apresentar os extratos da conta fundiária do(a) Autor(a), referentes aos índices de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e 44,80% de abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.002965-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente cópia integral da CTPS, uma vez que o documento de fl. 13 aparenta não corresponder ao de fl. 12.\r\n\r\nCITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.002967-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARCELLINO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDiante da avançada idade do autor, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente cópia integral da CTPS em que conste o período de trabalho a ensejar a aplicação da taxa progressiva de juros sobre o FGTS, uma vez que os documentos de fl. 10 aparentam pertencer a Carteiras de Trabalho distintas, pois a data de emissão (fl. 06 da CTPS) é posterior à anotação de fl. 10 do referido documento.\r\n\r\nCom o cumprimento, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003031-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FELIX (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, ou declaração do titular do comprovante juntado aos autos às fls. 11, com cópia do documento do declarante, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCom o cumprimento, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.003035-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DE CARVALHO DELGADO (ADVOGADO: SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73, pretendendo, ainda, a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72%, 44,80%.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar a renúncia à quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a mesma de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso de ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia, sob pena de extinção dos autos.\r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS, oportunidade em que deverá apresentar os extratos da conta fundiária do(a) Autor(a), referentes aos índices de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e 44,80% de abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, para anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.003037-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MALAVAZZI VICTORIA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II).\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) Autor(a), referentes aos índices ora pleiteados, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nComprovada a celebração de acordo mediante a anexação aos autos do termo de adesão, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, dê-se vista a parte autora. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.003179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AILTON DOS REIS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II).\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, ou declaração do titular do comprovante juntado aos autos às fls. 18, com cópia do documento do declarante, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) Autor(a), referentes aos índices ora pleiteados, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nComprovada a celebração de acordo mediante a anexação aos autos do termo de adesão, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, dê-se vista a parte autora. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.003223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA COBUCI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AMELIA RODRIGUES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II).\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do documento de identidade, bem como do CPF, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) Autor(a), referentes aos índices ora pleiteados, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora.\r\n\r\nComprovada a celebração de acordo mediante a anexação aos autos do termo de adesão, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, dê-se vista a parte autora. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.003393-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLO GERAIDINE CLEMENTE (ADVOGADO: JOSE RODRIGO ROCHA PANCARDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito. \r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nCom o cumprimento, Cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.003429-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR SATURNINO DE SOUZA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, em 10 dias, comprovante de requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.003445-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE OLIVEIRA TOLEDO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos da conta fundiária de seu falecido marido, MAURÍLIO FRANCO TOLEDO, com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) Autor(a), referentes aos índices ora pleiteados, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nComprovada a celebração de acordo mediante a anexação aos autos do termo de adesão, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, dê-se vista a parte autora. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.003449-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANACLETO DE ARAUJO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), juntar aos autos:\r\n\r\n. Cópia legível da CTPS da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21-09-71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\n. Prova da opção pelo FGTS (registro na CTPS, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\n. Cópia do PIS/PASEP do(a) titular da conta que se pleiteia os expurgos inflacionários;\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ainda, para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nApós o cumprimento, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) Autor(a), referentes aos índices ora pleiteados, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nComprovada a celebração de acordo mediante a anexação aos autos do termo de adesão, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, dê-se vista a parte autora. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.003509-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nCITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.003599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA REIS DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em dez dias, junte aos autos cópia legível do documento de identidade e CPF, na medida em que a cópia de fl. 08 encontra-se ilegível, bem como para trazer, no mesmo prazo, cópia integral da CTPS referente ao vínculo empregatício alegado, uma vez que a cópia de fl. 10 é referente a Carteira de Trabalho emitida em 15/02/1991, não correspondendo, portanto, às demais cópias juntadas. Tudo sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCom o cumprimento, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.003615-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO MOURA (ADVOGADO: PAULO CORNELIO EMERICK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, em 10 dias, comprovante de requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.003719-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEDRO DA CUNHA JUNIOR (ADVOGADO: ELIANE GUIMARAES RODRIGUES FREDERICO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos o comprovante de requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nCom o cumprimento, Cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.003931-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BARROS GRISONI E OUTROS (ADVOGADO: ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, CLEBER MOREIRA PIMENTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se os autores para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nCITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.004011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIO SOARES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos o comprovante de requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.004037-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA SIGNORINI DE MATTOS (ADVOGADO: ROSANE ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça seu pedido, bem como a titularidade do direito alegado, uma vez que a documentação que instrui a exordial é referente a pessoa diversa, não havendo qualquer relação com as alegações feitas pela autora, verificando-se, portanto, a ilegitimidade da parte.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.004041-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR FERREIRA DE ABREU FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alega a parte autora que a despeito do vencimento de sua prestação ter sido fixada em 30/08/2008, era permitido o seu pagamento até o dia 07/10/2008, conforme boleto de fl. 24.\r\n\r\nComprova, ainda, o pagamento da mesma em 06/10/2008.\r\n\r\nEntretanto, apura-se do boleto de 2ª via da prestação 98, cujo vencimento foi em 30/10/2008, havendo neste caso sido fixada a data de pagamento até 30/10/2008, que o mesmo só foi pago em 05/11/2008 (fl 26). Portanto, após o vencimento.\r\n\r\nOutrossim, evidencia-se que quando da inscrição junto à CDL de Barra Mansa, cujo registro ocorreu em 31/10/2008, havia inadimplemento no tocante à parcela 98, a legitimar a inscrição. Frise-se que a declaração da CDL é de 03/11/2008, portanto, antes do pagamento.\r\n\r\nPor conseguinte, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nIntime-se a ré para, no mesmo prazo, esclarecer se já houve baixa no registro em questão e em que data.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.004584-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO PAULO DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER MOTTI CALDEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora da contestação apresentada. Intime-se a mesma para, no prazo de 10 (dias), trazer aos autos início de prova de que mantinha conta poupança junto à Ré no período pleiteado.\r\n\r\n2. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.04.002203-9 AUXILIADORA DIAS DE JESUS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a instrução do feito.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos a SEDIS/VR para digitalização, em cumprimento do disposto no art.8º do regulamento anexo a portaria RJ-PGD-2009/00010.\r\n\r\nDesigno o dia 23-06-2009, às 13h35min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 516.727.709-0.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.000001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIETA NOGUEIRA DOS SANTOS NETTO ANTUNES (ADVOGADO: JOSUE JORGE BAESSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001190/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 519.725.084-7 à parte autora, a partir da data da cessação administrativa (31/12/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/12/2007, data da cessação administrativa, até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.000247-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANTUIL ALVES (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do teor da certidão de fls. 77, deixo de receber o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.000381-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE ASSIS (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE ASSIS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000381-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.000381-2.\r\n\r\n1 - Designo o dia 15/07/2009, às 10h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dra. Aline Szklarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n2 - Como quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\n3 - As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\n4 - Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\n5 - Intimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n6 - Com a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7 - Outrossim, intime-se-o para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer cópia reprográfica dos processos administrativos referentes ao(s) benefício(s) nº. 31/123.288.525-5 e 127.280.993-2.\r\n\r\n8 - Tudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVistos em Inspeção.\r\n\r\nDe 01 a 10 de junho de 2009.\r\n\r\n(ASSINATURA ELETRÔNICA)\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n______________________ _____________________\r\n\r\nProcurador da República Representante da OAB\r\n\r\n29 - 2008.51.54.000537-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ALVES SILVA (ADVOGADO: DILMA DOS SANTOS DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001132/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501148283-5, a partir da data do ajuizamento (15/04/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 15/04/2008, data do ajuizamento até a data da implan tação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.000819-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA JOSE DA CRUZ FILHO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o teor do enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe ser incabível interposição de recurso em face de sentença extintiva sem resolução do mérito em sede de Juizado Especial Federal, salvo em caso de negativa de jurisdição, deixo de receber o recurso apresentado pelo Autor às fls. 16/21.\r\n\r\nEm cinco dias nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.001469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA BARBOSA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001193/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir do ajuizamento (24/06/2008), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (19/11/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data do ajuizamento (24/06/2008) a título de auxílio-doença até 18/11/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 19/11/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.54.001671-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001192/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 516783785-1, a partir da data da cessação administrativa (30/09/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/09/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.54.001695-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENI RODRIGUES RIBEIRO (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001191/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir da data do indeferimento administrativo (17/03/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 17/03/2008, data do indeferimento administrativo, até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.54.001699-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO HENRIQUE VITAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001194/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir da data do ajuizamento (14/07/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 14/07/2008, data do ajuizamento, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.54.001769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BARBOSA BAIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, VENINA RIBEIRO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001188/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 130967181-5 à parte autora a partir da data de cessação administrativa do mesmo (10/11/2007).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 10/11/2007, data de cessação do benefício anteriormente concedido, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.54.002055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MARQUES (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001187/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.281.587-0 a partir do indeferimento administrativo (31/03/2005), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (19/04/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data do indeferimento administrativo do benefício (31/03/2005) a título de auxílio-doença até 18/04/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 19/04/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.54.002619-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO VIEIRA GALDINO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001196/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da cessação administrativa em 18/03/2009.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 18/03/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.54.003173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE PAIVA (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001158/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.54.003317-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS FERNANDES (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001131/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 523.539.600-2, a partir da data da cessação administrativa (02/10/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 02/10/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.54.003349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE FERNANDES (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001159/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.54.003365-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BUENO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001186/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 516.638.954-5 a partir da cessação administrativa (01/06/2006), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (15/12/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data de cessação administrativa do benefício (01/06/2006) a título de auxílio-doença até 14/12/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 15/12/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.54.003515-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANE FERREIRA BRAGA REP/ P/ SOLANGE MARIA BRAGA BARROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001189/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir do indeferimento administrativo (14/10/2008), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (09/12/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data do indeferimento administrativo do benefício (14/10/2008) a título de auxílio-doença até 08/12/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 09/12/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.54.003539-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001161/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.54.003545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DE FARIA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001160/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.54.003575-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RUDSON DOMINGOS (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001163/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.54.003577-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVEIRA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001162/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.54.003603-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001164/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.54.003631-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA BATISTA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001183/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.54.003661-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO APARECIDO PEREIRA (ADVOGADO: REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001185/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.54.003787-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO JOSE DE CASTRO SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001165/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.54.003805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO SOARES DIAS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BASTOS DIONISIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001166/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.54.003811-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001167/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.54.003889-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001168/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.54.003919-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VINICIUS DE OLIVEIRA VAZ (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001170/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.54.003923-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DOS REIS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001169/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.54.003945-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001172/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.54.003947-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ TORRES BOTELHO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001171/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.54.003959-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEY VILELLA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001174/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.54.003961-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADER OLIVEIRA FRAGA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001175/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.54.003969-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BRAZ COSTA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001173/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.54.003983-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA GOMES CAID (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001177/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.54.003985-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SILVA SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001176/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.54.004033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUDITE DO CARMO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001195/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir da data do ajuizamento (27/11/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 27/11/2008, data do ajuizamento, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.54.004057-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DAS GRACAS GUILHERME DA SILVA PITANCA (ADVOGADO: DARLI DUTRA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001184/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.54.004079-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JULIO FERREIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001181/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.54.004089-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001182/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.54.004091-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DE CARVALHO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001178/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.54.004099-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR LOPES DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001179/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.54.004101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES PEREIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001180/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.54.000381-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: WALLACE ROGERIO MENDONCA NICOLETTE, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 23-06-2009, às 16h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fls. 62 intime-se o patrono do presente feito para, sob pena de extinção do processo, proceder à devida regularização no prazo de dez dias.\r\n\r\nFica patrono do presente feito com o encargo de comunicar à parte autora da perícia designada. Ciente de que o não comparecimento ensejará a extinção do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 529.354.824-3...\r\n\r\n71 - 2009.51.54.000473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE NOVAES (ADVOGADO: ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, ou declaração do titular do comprovante juntado aos autos às fls. 07, com cópia do documento do declarante, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 19/06/2009 às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (11174304957) e a data de nascimento da parte autora (11/11/1946). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n72 - 2009.51.54.000573-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAIR VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 23-06-2009, às 15h15min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 519.843.858-4...\r\n\r\n73 - 2009.51.54.000591-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BOSCO DA LUZ (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 23-06-2009, às 14h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 532.273.896-3...\r\n\r\n74 - 2009.51.54.000697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 19/06/2009 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (10656267264) e a data de nascimento da parte autora (17/01/1956). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n75 - 2009.51.54.000771-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEIL MORAES DE PAULA SILVA (ADVOGADO: SUELI BOTELHO DE AGUIAR, JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 19/06/2009 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (11328849834) e a data de nascimento da parte autora (04/01/1953). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n76 - 2009.51.54.000775-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR BAPTISTA RAMOS (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 19/06/2009 às 14:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (10378718522) e a data de nascimento da parte autora (10/3/1949). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n77 - 2009.51.54.000847-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEUSA DE PAULA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 19/06/2009 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (11711595459) e a data de nascimento da parte autora (03/7/1951). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n78 - 2009.51.54.000943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LUCIANO DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 19/06/2009 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (10427226950) e a data de nascimento da parte autora (07/05/1950). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n79 - 2009.51.54.000957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE MEDEIROS (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 19/06/2009 às 12:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (12492456422) e a data de nascimento da parte autora (26/01/1949). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2008.51.54.000545-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIENI DE ALMEIDA LIMA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANGELO DE SA FONTES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nJOSIENI DE ALMEIDA LIMA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000545-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.000545-6.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 48/58 tendo em vista sua manifesta intempestividade.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n81 - 2008.51.54.000587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY CRISTINA DUARTE PARENTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, ANGELO DE SA FONTES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nKELLY CRISTINA DUARTE PARENTE x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000587-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.000587-0.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 54/64, tendo em vista sua manifesta intempestividade.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n82 - 2008.51.54.000655-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON CARREIRO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001133/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a autora requer a condenação da UNIÃO e OUTROS a limitar o desconto em seu pagamento a 30% do mesmo, bem como a indenizá-lo por danos morais.\r\n\r\nA parte autora manifestou sua desistência à fl. 22. \r\n\r\nDesnecessária a manifestação da parte ré. Neste sentido, o Enunciado nº 07 editado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais/RJ: \"O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.” \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n83 - 2007.51.54.005139-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR RESPONSABILIDADE EM CRIME PREVISTO NO ART. 147 CP (ADVOGADO: CEZAR MACEDO GONCALVES.). . DESPACHO\r\n\r\n(proferido em inspeção)\r\n\r\nIntime-se a suposta autora do fato para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a efetiva prestação de serviços devidamente homologada na transação penal por este Juízo.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPor fim, façam conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 785603"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "785151": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 159/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 6º, V, da Resolução Administrativa Nº 22/2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a convocação para realização das eleições de membros da Comissão de Vitaliciamento deste Tribunal, previstas pelo Ato nº 33/2009 (DOERJ, de 25/5/2009) , e \r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, o estabelecido pelo Ato nº 39/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a Juíza do Trabalho Patrícia Pellegrini Baptista da Silva, titular da 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, e a Juíza do Trabalho Substituta Vitalícia Fernanda Stipp para funcionarem como membros da comissão de vitaliciamento deste Tribunal no biênio 2009/2011.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 785151"
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                        "785169": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 160/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRemover, a pedido, o Juiz do Trabalho OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA, Titular da Segunda Vara do Trabalho de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, para a Vara do Trabalho de Araruama, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da promoção do Juiz Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 785169"
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                        "785714": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nPORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1.520/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA nº 454/71, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora inativa YOLANDA CORMARK MOSTAERT, para incluir o art. 190 da Lei nº 8.112/90 c/c Acórdão nº 278/2007 – Plenário - TCU, a contar de 12/11/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 785714"
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                        "785713": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nPORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1530/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, THIAGO FERNANDO DE FREITAS, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Septuagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Quarta Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1531/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JOÃO LUIZ DE JESUS MATTOS, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02 da Terceira Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Terceira Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ para lotá-lo na Seção de Distribuição de Mandados de Duque de Caxias - RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1532/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SANDRA MARIA DA CONCEIÇÃO ERCULANO BARBOSA, da função comissionada de Secretário Calculista de VT, FC-05 da Quinquagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Quinquagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Itaguaí - RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1533/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA CRISTINA MOREIRA PESSOA, da Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Niterói - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1534/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, NINA BUENO VIEIRA, da Terceira Vara do Trabalho de São Gonçalo - RJ para lotá-lo na Terceira Vara do Trabalho de Niterói - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1535/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, EDUARDO PEREIRA BARBOSA DE FARIA, da Septuagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Terceira Vara do Trabalho de Niterói - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1536/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ADRIANA ROSA COSTA COLMENERO, da Terceira Vara do Trabalho de Niterói - RJ para lotá-lo na Quarta Vara do Trabalho de Niterói - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1537/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DEBORA CRISTINA MARQUES MONTEIRO DE SOUZA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02 da Quadragésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Quadragésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Quinta Vara do Trabalho de Niterói - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1538/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JORNANDA DE OLIVEIRA GONÇALVES, da Trigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Sexta Vara do Trabalho de Niterói - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1539/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MEIRE RODRIGUES LIMA, da Septuagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1540/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FABIANE CUNHA DA SILVA BARREIRA, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1541/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCONI GOMES DARGAM, da Quadragésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Décima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1542/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CLARICE MARTINS PATRIZI, da Quadragésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1543/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, HELEN MORAIS DINIZ, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02 da Vigésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Vigésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Quinquagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1544/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, EDSON GOTARDO, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03 da Décima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Décima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Septuagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1545/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, TATIANA BARONE, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03 da Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Septuagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1547/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCIA FONSECA ROCHA, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03 da Octogésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Octogésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete da Escola de Administração e Capacitação do Servidor;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1548/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ADRIANA BASTOS PEREIRA DE CARVALHO, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Trigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Trigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1549/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CRISTINA GOMES GOUVEIA, da função comissionada de Assistente de Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Segunda Vara do Trabalho do Rio deJaneiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Engenharia e Segurança Patrimonial;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1550/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RAUL JORGE TEIXEIRA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Quinquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Engenharia e Segurança Patrimonial;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1551/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Administrativa, ELISA CUNHA DE AZEVEDO COSTA, da Sexagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Logística;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1552/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JANAINA BORGES DE MELO RIBEIRO TORRES, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Material Permanente;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Material Permanente para lotá-lo no Setor de Atendimento;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1554/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCO AURELIO DA SILVEIRA ONOFRE, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Quinta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Distribuição;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 785713"
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                        "785129": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1556/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, BENEDITA SILVA GOMES, da Assessoria de Recurso de Revista para lotá-lo na Seção de Recursos; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1559/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Manutenção de Equipamentos, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSEMAE/ Chefe de Seção/ José Ricardo Bulle Rego\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1560/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, ADILSON MENDES GUIMARÃES, da Divisão de Contratação para lotá-lo na Seção de Material Permanente; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1561/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, RICARDO NABTE DE MIRANDA, da Seção de Transportes para lotá-lo na Divisão de Segurança e Vigilância; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1562/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, RENATO FERREIRA DE BRITTO, da Seção de Transportes para lotá-lo na Divisão de Segurança e Vigilância; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1563/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, WALMIR NOGUEIRA DE CARVALHO, da Seção de Segurança e Vigilância - Lavradio para lotá-lo na Seção de Segurança e Vigilância - Interior; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1564/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, FLAVIO BARRERA RODRIGUES, da Seção de Segurança e Vigilância - Lavradio para lotá-lo na Seção de Segurança e Vigilância - Interior; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1565/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, LUIS MARCELO VILLELA DE ALMEIDA LEITÃO, da Seção de Segurança e Vigilância - Sede para lotá-lo na Divisão de Segurança e Vigilância; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1566/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, BRUNO DIETER WILLE, da Seção de Segurança e Vigilância - Lavradio para lotá-lo na Divisão de Segurança e Vigilância; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1567/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALINE TEX BARBOSA FRANCO, da Secretaria de Logística para lotá-lo na Seção de Material Permanente;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 785129"
                        ],
                        "785111": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.568/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores com data de exercício no mês de MAIO, com efeitos financeiros a contar das datas abaixo mencionadas:\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUD.(EXEC. MANDAD)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-09 PARA B-10\r\n\r\nData da Progressão: 26/05/2009\r\n\r\n49816 - Isabel Adriana Silvares Azevedo\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-13 PARA C-14\r\n\r\nData da Progressão: 26/05/2009\r\n\r\n64580 - Marcelle Chehab Maleson\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 785111"
                        ],
                        "785150": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 39/2009\r\n\r\nDispõe sobre o cancelamento das eleições previstas no Ato Nº 33/2009 (DOERJ-25/5/2009) para designação de membros da Comissão de Vitaliciamento do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nConsiderando a publicação do Ato Nº 33/2009, publicada no DOERJ de 25/5/2009, que designou a realização de eleições para a composição da Comissão de Vitaliciamento deste Tribunal; e\r\n\r\nConsiderando que houve apresentação de candidatura de apenas uma juíza do trabalho titular e de uma juíza do trabalho substituta vitalícia,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica cancelada a realização das eleições designadas para o dia 18 de junho de 2009 com vistas à complementação da composição da Comissão de Vitaliciamento deste Regional para o biênio 2009/2011.\r\n\r\nArt. 2º A juíza do trabalho titular e a juíza do trabalho substituta vitalícia que apresentaram candidatura passarão a funcionar como membros da Comissão de Vitaliciamento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme nomeação efetuada pela Portaria Nº 159/2009.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 785150"
                        ],
                        "785077": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal em 10.06.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-16/98, de MARIA TERESINHA CORTELETTI. Assunto: Revisão de Aposentadoria: “Ratifico a Apostila de fl. 63 para que seja incluída a vantagem prevista no artigo 15, III da Lei nº 11.416/2006, a contar de 1º de junho de 2006.”;\r\n\r\nTRT-PA-154/94, de ISABEL MARIA DE MATOS. Assunto: Revisão de Aposentadoria: “Ratifico a Apostila de fl. 33 para que seja incluída a vantagem prevista no artigo 15, III da Lei nº 11.416/2006, a contar de 1º de junho de 2006.”;\r\n\r\nTRT-PA-162/97, de SELMA FERREIRA NOBRE. Assunto: Revisão de Aposentadoria: “Ratifico a Apostila de fl. 89 para que seja incluída a vantagem prevista no artigo 15, III da Lei nº 11.416/2006, a contar de 1º de junho de 2006.”;\r\n\r\nTRT-PA-320/94, de HELIETE COUTIMHO SAMPAIO. Assunto: Revisão de Aposentadoria: “Ratifico a Apostila de fl. 34 para que seja incluída a vantagem prevista no artigo 15, III da Lei nº 11.416/2006, a contar de 1º de junho de 2006.”;\r\n\r\nTRT-PA-873/91, de ISNARDA WOLLMANN DO AMARAL. Assunto: Revisão de Aposentadoria: “Ratifico a Apostila de fl. 28 para que seja incluída a vantagem prevista no artigo 15, III da Lei nº 11.416/2006, a contar de 1º de junho de 2006.”;\r\n\r\nTRT-PA-2953-2003-000-01-00-8, de LUIZA MARIA RAMOS CRUZ. Assunto: Revisão de Aposentadoria: “Ratifico a Apostila de fl. 56 para que seja incluída a vantagem prevista no artigo 15, III da Lei nº 11.416/2006, a contar de 1º de junho de 2006.”;\r\n\r\nTRT-PA-3428-2003-000-01-00-0, de CELIA CORREA CAMILO. Assunto: Revisão de Aposentadoria: “Ratifico a Apostila de fl. 100 para que seja incluída a vantagem prevista no artigo 15, III da Lei nº 11.416/2006, a contar de 1º de junho de 2006.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 785077"
                        ],
                        "785715": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nDespachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n25.05.2009:\r\n\r\nTRT-PA-3769-2005-000-01-00-7, de MARIA CECÍLIA LOPES ALVARENGA. Assunto: Revisão de Aposentadoria: “Ratifico a Apostila de fl. 64 para que seja incluída a vantagem prevista no artigo 15, III da Lei nº 11.416/2006, a contar de 1º de junho de 2006.”;\r\n\r\n09.06.2009:\r\n\r\nTRT-PA-3639-2006-000-01-00-5, de ADRIANA IONA RATTON. Assunto: Pensão Post Mortem ref. a Walter Mourão Ratton: “ 1 - Considerando as manifestações da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 61/v) e da Direção-Geral de Coordenação Administrativa (fls. 62), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, INDEFIRO o cadastramento de ADRIANA IONÁ RATTON a título de beneficiária de pensão post mortem. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\n10.06.2009:\r\n\r\nTRT-PA-761/91, de ANA CRISTINA MOREIRA DE MAGALHÃES. Assunto: Incorporação de Gratificação: “ 1 - À vista das informações prestadas pela Assessoria da Presidência, bem como das manifestações da SGP, SCI e DGCA (fls 113/117), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, DEFIRO a revisão da incorporação de quintos/décimos da servidora ANA CRISTINA MOREIRA DE MAGALHÃES. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\n12.06.2009:\r\n\r\nTRT-PA-250/00, de ELENA DE ALMEIDA MARTINS DA COSTA. Assunto: Revisão de Aposentadoria: “Ratifico a Apostila de fl. 48 para que seja incluída a vantagem prevista no artigo 15, III da Lei nº 11.416/2006, a contar de 1º de junho de 2006.”;\r\n\r\nTRT-PA-839/97, de LIDIA DOS SANTOS CUNHA. Assunto: Revisão de Aposentadoria: “Ratifico a Apostila de fl. 62 para que seja incluída a vantagem prevista no artigo 15, III da Lei nº 11.416/2006, a contar de 1º de junho de 2006.”(a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 785715"
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                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "785068": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 10/06/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n02294-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Jorge Eduardo Belmont de Figueiredo Adv: Sebastiao Jose da Motta OAB: RJ68427DImpetrado: MM. Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Sindicato Nacional dos Aeronautas - SNA, Elnio Borges Malheiros\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n02303-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: NELIA RODRIGUES SILVA FONSECA Adv: Marcelo Cailleaux Cezar OAB: RJ94757DImpetrado: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Ivone Fonseca de Moraes Adv: Aluisio Cesar de Weck OAB: RJ41162D\r\n\r\n02300-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Banco Bradesco S.A. Adv: Andrea Antunes de Queiroz OAB: RJ138321DImpetrado: MM Juízo da 51ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Jaqueline Saisse dos Santos Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529D\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 785068"
                        ],
                        "785069": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 10/06/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Nelson Tomaz Braga\r\n\r\n02304-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Alessandro Ferrari Adv: Jeane Mary Friedel OAB: RJ134516DImpetrado: Exmo. Dr. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\n02293-2009-000-01-00-0 CCJ\r\n\r\nSuscitante: Viação Pinheiral Ltda. Adv: Mauricio Michels Cortez OAB: RJ78113DSuscitado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda e Outros\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 785069"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "784545": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 030/09\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram, nas atividades judiciárias do Exmº Juiz Dr. EDUARDO HENRIQUE R. VON ADAMOVICH, 03 (três) processos em atraso para prolação de sentença no mês de FEVEREIRO de 2009, \r\n\r\nRESOLVE retificar parte do Boletim Estatístico de FEVEREIRO de 2009, para constar que, no referido mês, não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder do Exmº Dr. EDUARDO HENRIQUE R. VON ADAMOVICH.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 784545"
                    ],
                    "784615": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 033/09\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram, nas atividades judiciárias da Exmª Juíza Dra. ADRIANA FREITAS DE AGUIAR, 05 (cinco) processos em atraso para prolação de sentença no mês de NOVEMBRO de 2008, 05 (cinco) processos em atraso para prolação de sentença no mês de DEZEMBRO de 2008, 06 (seis) processos em atraso para prolação de sentença no mês de JANEIRO de 2009 e 06 (seis) processos em atraso para prolação de sentença no mês de FEVEREIRO de 2009,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2008 e JANEIRO e FEVEREIRO de 2009, para constar que, nos referidos meses, não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exmª Juíza Dra. ADRIANA FREITAS DE AGUIAR.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 784615"
                    ],
                    "784546": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 034/09\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram, nas atividades judiciárias da Exmª Juíza Dra. ADRIANA MAIA DE LIMA, 04 (quatro) processos em atraso para prolação de sentença no mês de AGOSTO de 2008, 02 (dois) processos em atraso para prolação de sentença no mês de JANEIRO de 2009, 04 (quatro) processos em atraso para prolação de sentença no mês de FEVEREIRO de 2009,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de AGOSTO de 2008 e JANEIRO e FEVEREIRO de 2009, para constar que, nos referidos meses, não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exmª Juíza Dra. ADRIANA MAIA DE LIMA.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 784546"
                    ],
                    "784616": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 035/09\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram, nas atividades judiciárias do Exmº Juiz Dr. OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA, 28 (vinte e oito) processos em atraso para prolação de sentença no mês de FEVEREIRO de 2009,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte do Boletim Estatístico de FEVEREIRO de 2009, para constar que, no referido mês, não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder do Exmº Juiz Dr. OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 784616"
                    ],
                    "784544": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 036/09\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram, nas atividades judiciárias da Exmª Juíza Drª REGINA CÉLIA AREAL, 03 (três) processos em atraso para prolação de sentença no mês de FEVEREIRO de 2009,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte do Boletim Estatístico de FEVEREIRO de 2009, para constar que, no referido mês, havia 02 (dois) processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exmª Juíza Drª REGINA CÉLIA AREAL.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 784544"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "785078": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 10.06.2009, no Processo TRT-PA-712/01, de SEBASTIÃO BATISTA PEREIRA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1.689 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 785078"
                        ],
                        "785716": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nDespacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 09.06.2009, no Processo TRT-PA-01463-2009-000-01-00-0, de ANDREI ROLLEMBERG ALBUQUERQUE BEZERRA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, II da Portaria do TRT nº 22/2007, averbem-se 420 dias de tempo público federal prestado ao Ministério Público Federal para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90, além de 54 dias para fins de férias que integrarão seu período aquisitivo neste Tribunal, nos termos do art. 77, § 1º c/c art. 100 da Lei nº 8.112/90, para fruição até 31/12/2009, conforme previsão contida no art. 11, §1º do Ato nº 1401/2005 deste Egrégio Tribunal.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 785716"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "782065": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00918-2007-471-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilcimar do Nascimento Freitas [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gilcimar do Nascimento Freitas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00059-2000-025-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Elisabeth Alves de Aguiar (OAB: RJ 92642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00065-2004-002-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARIA DAS GRACAS ALVES RANGEL [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nAgdo: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00095-2006-050-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Henrique Ferreira de Brito [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Henrique Ferreira de Brito\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00180-2007-053-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Agdo: Janaina Monteiro do Nascimento [Adv. Francisco de Assis Gomes da Silva (OAB: RJ 126317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Agdo Janaina Monteiro do Nascimento\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00276-2008-008-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rose Mary Cedrola Meia Onca [Adv. Isaac Rodrigues (OAB: RJ 98909 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00145-2007-026-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Roberto Torgano Rabanaque [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00924-1992-031-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: IVAN ALVES PINHEIRO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Agdo: PERICLES JOSE MATTOS DE JESUS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo IVAN ALVES PINHEIRO , Agdo PERICLES JOSE MATTOS DE JESUS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00948-2006-035-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilberto Mario da Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gilberto Mario da Silva, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00283-2005-017-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nAgdo: Silvio Lima da Cruz [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Agdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A., Agdo Silvio Lima da Cruz\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00331-2005-004-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andrea da Silva Santos [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andrea da Silva Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00352-1992-033-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nAgdo: WANDERLEI MUNIZ DE SA E OUTROS [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo WANDERLEI MUNIZ DE SA E OUTROS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00363-2005-054-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ana Porto da Silva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)], Agdo: Funcef- Fundacao dos Economiarios Federais [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal, Agdo Funcef- Fundacao dos Economiarios Federais\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00962-2007-032-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ronaldo Rosano Mello da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ronaldo Rosano Mello da Silva, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00987-2007-012-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alexandre Goncalves de Souza [Adv. Eustaquio Araujo Caxile (OAB: RJ 84528 - D)]\r\n\r\nAgdo: Viacao Cidade do Aco Ltda. [Adv. Lia Susana Soares de Souza (OAB: RJ 118858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Viacao Cidade do Aco Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01140-2005-010-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto da Silva Alves [Adv. Levi Avila da Fonseca (OAB: RJ 94548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Roberto da Silva Alves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01269-2007-541-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Aparecida Felcio Pereira [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)], Agte: Jose Pereira [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nAgdo: Casa Cardao Ltda. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Casa Cardao Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01296-2006-471-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nAgdo: Eva Pavuna de Oliveira [Adv. Marcio Nunes Rodrigues (OAB: RJ 79538 - D)], Agdo: Associacao dos Moradores e Amigos da Castro Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eva Pavuna de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01353-1995-031-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALEX TEIXEIRA RODRIGUES AMARO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALEX TEIXEIRA RODRIGUES AMARO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00380-2007-030-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Proativa Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nAgdo: Emilio Julianeli [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Emilio Julianeli\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00514-2004-045-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO LTDA [Adv. Fabio Pereira da Cruz (OAB: RJ 108713 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Agdo: EDIO RODRIGUES DOS ANJOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EDIO RODRIGUES DOS ANJOS, Agdo TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01366-2006-046-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Renata Figueiredo de Melo [Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey (OAB: RJ 107643 - D)], Agdo: Uniway Cooperativa Profissionais Liberais\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Renata Figueiredo de Melo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01451-2006-064-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcos Cezar Titan Ventura Pereira [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00564-2003-010-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nAgdo: FRANCISCO ROBERTO PERICO [Adv. Francisco Roberto Perico (OAB: RJ 22058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FRANCISCO ROBERTO PERICO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00564-2003-010-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: FRANCISCO ROBERTO PERICO [Adv. Francisco Roberto Perico (OAB: RJ 22058 - D)]\r\n\r\nAgdo: INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01451-2006-064-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Cezar Titan Ventura Pereira [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos Cezar Titan Ventura Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01480-2006-046-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Joana Olyntho Cunha [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joana Olyntho Cunha, Agdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00615-2007-077-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Mario Miranda de Macedo [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mario Miranda de Macedo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-221-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Neide Maria dos Santos [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)]\r\n\r\nAgdo: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Município de Mesquita\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01576-2006-073-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Ferreira Cotta [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joao Ferreira Cotta\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00658-2005-045-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Rubem Motta Silva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01578-2004-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: NADEMIR DE SOUZA FILHO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo NADEMIR DE SOUZA FILHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00659-2005-002-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ricardo Afonso das Neves Leitao [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00660-2005-281-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fatima Regina Guzzo Pereira [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-049-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodney Nunes Martins [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rodney Nunes Martins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00729-2005-043-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Fernando Grauna de Melo (OAB: RJ 102631 - D)]\r\n\r\nAgdo: Yolanda da Silva Penha Manhaes Pessanha [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Yolanda da Silva Penha Manhaes Pessanha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00745-2007-047-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Cristina Melani [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Katia Leidens Tajra (OAB: RJ 98461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00745-2007-047-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Katia Leidens Tajra (OAB: RJ 98461 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Cristina Melani [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Cristina Melani\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00772-2003-059-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARIA AMELIA GONCALVES RODRIGUES [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nAgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00823-2007-040-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Helcio de Alcantara Alves [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)], Agdo: ALTM S.A. Tecnologia [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALTM S.A. Tecnologia, Agdo Helcio de Alcantara Alves\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00823-2007-040-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Helcio de Alcantara Alves [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALTM S.A. Tecnologia [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Agdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALTM S.A. Tecnologia, Agdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00871-2001-009-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIS EDMUNDO NASCIMENTO ARAUJO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Agdo: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Agdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIS EDMUNDO NASCIMENTO ARAUJO, Agdo VANGUARDA RIO GRAFICA SA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01582-2007-064-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cosme Antonio Soares [Adv. Irineu Zibordi (OAB: RJ 24288 - D)]\r\n\r\nAgdo: Barenboim e Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Barenboim e Cia. Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01600-2006-041-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eduardo Augusto Gomes de Assumpcao [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nAgdo: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Julio Cesar Estruc Verbicario dos Santos (OAB: RJ 79650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01844-2005-201-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Agdo: Ailton Leite Duarte [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ailton Leite Duarte, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01624-2004-066-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nAgdo: VEBER COSTA CARDOSO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VEBER COSTA CARDOSO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01631-2007-491-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Henrique Dourado Teixeira [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Henrique Dourado Teixeira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01769-2005-014-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Katia Leidens Tajra (OAB: RJ 98461 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Eduardo Egg Pereira [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Eduardo Egg Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02477-2006-461-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Navtec Engenharia Ltda, Agdo: Leonardo Estefanelli Favalessa [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leonardo Estefanelli Favalessa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01844-2005-201-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ailton Leite Duarte [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Agdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02623-2006-461-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Leonardo Rodrigues da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nAgdo: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Aristides Patricio de Araujo (OAB: RJ 70222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02492-2003-322-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: LUCIANA DE ARAUJO DA SILVA [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)], Agdo: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica, Agdo LUCIANA DE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02909-2005-261-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Andreia Santana [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andreia Santana\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03374-2004-263-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: SORAIA MARIA PEREIRA MUNIZ [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SORAIA MARIA PEREIRA MUNIZ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 782065"
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Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joyce Pereira Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00174-2007-008-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Wellington Pereira de Lima [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wellington Pereira de Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00229-2007-074-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Weskley Minho de Jesus [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Citicard S.A., Agdo Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00774-2007-014-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Shirlei Teodora Francisco [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)], Agdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Organização Beni Ltda., Agdo Shirlei Teodora Francisco\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00252-2006-055-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria da Conceicao Rocha Braga [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00815-2007-007-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Previdencia Complementar da Cedae - PRECE [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: Sonia Maria Braga Prado [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Agdo Sonia Maria Braga Prado\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00293-2005-031-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Francisco Alfredo Barbosa Clemente [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00334-2005-023-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Claudia Carvalho de Castro [Adv. Jose Calixto Uchoa Ribeiro (OAB: RJ 35170 - D)]\r\n\r\nAgdo: Chocolate Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Chocolate Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00495-2000-302-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: ASSOC CONGREG DE STA CATARINA HOSP STA TERESA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: KICIA MARIA RODRIGUES DO O [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo KICIA MARIA RODRIGUES DO O\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00344-2008-053-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Othon Pereira Leitao [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alberto Nicodemus Oliveira Silva (OAB: RJ 100095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00372-2008-003-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Cristina Bley da Silveira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00390-2006-244-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Aline Silva Martins dos Santos [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aline Silva Martins dos Santos, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00475-2004-342-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: José Luiz dos Santos Duque [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal [Adv. Erick Augusto (OAB: RJ 123124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00532-2006-057-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: VIVO S. A. [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)], Agdo: Sabrina Carvalho de Oliveira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sabrina Carvalho de Oliveira, Agdo VIVO S. A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00537-2005-038-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Acyr Fernandes Pires [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Acyr Fernandes Pires\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00571-2007-010-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Wania Ferreira da Silva [Adv. Antonio Carlos Santos de Souza (OAB: RJ 38127 - D)], Agdo: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Organizacao Beni Ltda., Agdo Wania Ferreira da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00557-2007-058-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lucimar Alves Pereira [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)], Agdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lucimar Alves Pereira, Agdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00584-2007-531-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ediu Marques de Simas [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00671-2006-004-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rosalinda da Silva Machado [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00694-2006-225-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Maria dos Anjos da Rocha [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria dos Anjos da Rocha, Agdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00686-2005-031-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Geraldo Di Biase Filho [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00877-2004-047-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: FLORA SALVIANO DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00732-2007-221-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Laudice Bispo de Jesus Costa [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)]\r\n\r\nAgdo: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Município de Mesquita\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00894-2006-005-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria da Gloria Andriotte Lobo [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Enderson Nunes Dias (OAB: RJ 68633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00942-2001-025-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: RENATO DE SOUSA ALMEIDA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Agdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agdo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01072-2007-031-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sorvetao Agua Grande Ltda. [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nAgdo: Izabel da Silva Gomes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Izabel da Silva Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01123-2005-066-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Regina Celia de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Agdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Atento Brasil S.A., Agdo FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01176-2006-501-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Danilo Pedrosa Pereira (OAB: RJ 97713 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luis Claudio Benvindo da Costa [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luis Claudio Benvindo da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00945-2004-073-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: RED ALEPAR LTDA, Agdo: JOSE BENJAMIM ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE BENJAMIM ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01227-2005-046-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Carlos Dias Teixeira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Carlos Dias Teixeira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01246-2004-068-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: CONSTANTINO PALEOLOGO FONSECA DE ALMEIDA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00972-2008-461-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET [Adv. Renato Jose Barbosa Magalhaes (OAB: RJ 28036 - D)], Agdo: Ronaldo dos Santos Correia [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET, Agdo Ronaldo dos Santos Correia\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00976-2006-054-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto dos Santos Xavier de Mello [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberto dos Santos Xavier de Mello\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00996-2004-021-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nAgdo: KESSY ESTRELA DE MEDEIROS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)], Agdo: COOPERAUDI-COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE APOIO AS ATIV COM E IND LTD [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COOPERAUDI-COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE APOIO AS ATIV COM E IND LTD, Agdo KESSY ESTRELA DE MEDEIROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01278-2005-022-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Silvina Martins da Silva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Silvina Martins da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01775-2003-007-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: WAL MART BRASIL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDVAL MORAES MARIANO [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EDVAL MORAES MARIANO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01393-2007-076-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eliana dos Santos Soares [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eliana dos Santos Soares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01307-2007-027-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nAgdo: Newton Puertas Ribeiro [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Newton Puertas Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01293-2003-481-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: GLEDSON DA ROCHA SOARES [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GLEDSON DA ROCHA SOARES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01294-2007-051-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Jose Cupps [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01833-2005-060-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Agdo: Erinaldo Aguiar da Silva [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Erinaldo Aguiar da Silva, Agdo Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02052-2005-243-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Lojas Leader Ltda [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciana dos Santos Terroso [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciana dos Santos Terroso\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01414-2007-015-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ricardo Jose de Abreu Branco [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02395-2002-242-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: THELMA DE AZEVEDO PENNA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01537-2003-531-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: OSMAR LOPES DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nAgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02395-2002-242-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nAgdo: THELMA DE AZEVEDO PENNA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo THELMA DE AZEVEDO PENNA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01550-2002-038-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: VICENTE DE PAULA TIAGO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VICENTE DE PAULA TIAGO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01657-2002-029-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: THEOMAR MINISTERIO SIQUEIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02554-2002-342-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARLOS GOMES PEREIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-016-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Beatriz Irene Koplowitz Bento [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 782066"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00913-2007-321-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Selma Rocha da Silva [Adv. Fabiane de Andrade (OAB: RJ 119039 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcdo: Velox Recursos Humanos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S/A, Rcdo Velox Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S/A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Velox Recursos Humanos Ltda. \r\n\r\nProcesso: 00714-2006-471-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joel Caviari Andrade Junior [Adv. Bruno Henriques Miranda (OAB: RJ 128922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joel Caviari Andrade Junior\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00726-2004-023-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: ROSANE DESTRI RANGEL AFFONSO [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO CITICARD S/A, Ebgte ROSANE DESTRI RANGEL AFFONSO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO CITICARD S/A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ROSANE DESTRI RANGEL AFFONSO. \r\n\r\nProcesso: 00697-2007-432-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rafael Fernandes Heil [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco ABN Amro Real S.A., Ebgte Rafael Fernandes Heil\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Rafael Fernandes Heil. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco ABN Amro Real S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01055-2005-060-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Graciely de Paula Raymundo Nogueira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Ebgdo: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Ebgdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Citibank S.A., Ebgdo Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Citibank S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Tele Solucoes Telemarketing Ltda. \r\n\r\nProcesso: 00174-2008-026-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: Leandro Raul Fontes da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Ebgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Leandro Raul Fontes da Silva, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Leandro Raul Fontes da Silva. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01533-2007-054-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: Daniel Martins Santos [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Ebgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Daniel Martins Santos [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Ebgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00349-2006-069-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Carlos Pinto Dewing [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Carlos Pinto Dewing, Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Luiz Carlos Pinto Dewing. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00800-2007-069-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Cesar de Sa Nogueira [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Rcdo: Alberto Carlos Ferreira de Almeida [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Rcdo: Djalma Niger Noleto de Vasconcelos [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Rcdo: Fernando Jose de Castro Santos [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Rcdo: Marco Antonio de Lellis Andrade [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Rcdo: Paulo Freire Machado [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social. \r\n\r\nProcesso: 00552-2007-007-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Maria Helena Pereira [Adv. Iara Teresinha da Silva Lanzillotti (OAB: RJ 59849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Municipio do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Municipio do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 01507-2006-035-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Kodak Brasileira Comercio e Industria Ltda. [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Roberto Klock Junior [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)], Ebgdo: Cnap Cooperativa Nacional de Profissionais Autonomos [Adv. Marcelo Salles Melges (OAB: RJ 60019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cnap Cooperativa Nacional de Profissionais Autonomos, Ebgdo Kodak Brasileira Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Cnap Cooperativa Nacional de Profissionais. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Kodak Brasileira Comercio e Industria Ltda.. \r\n\r\nProcesso: 00154-2006-071-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Ebgte: William Douglas de Oliveira Barreto [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Ebgdo: William Douglas de Oliveira Barreto [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Ebgte William Douglas de Oliveira Barreto\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de William Douglas de Oliveira Barreto. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL. \r\n\r\nProcesso: 02936-2005-261-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Genildo Correa Silva [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicacoes e Engenharia . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00086-2008-080-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Heleno Rodrigues Vieira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petrobras Distribuidora S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nId: 782039"
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Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01790-2007-247-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Graziela Ferreira Bravo [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Graziela Ferreira Bravo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de TNL Contax S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00566-2007-060-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Maria dos Prazeres de Figueiredo [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)], Rcdo: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria dos Prazeres de Figueiredo, Rcdo Organizacao Beni Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Estado do Rio de Janeiro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01394-2006-431-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Rcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Jose Ariel de Souza [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)], Rcdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Rcte Jose Ariel de Souza\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01642-2007-343-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Reges Matos de Magalhaes [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Reges Matos de Magalhaes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00928-2006-017-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda. [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)], Rcdo: Sydney Santos de Jesus [Adv. Roberto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 102508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda., Rcte Sydney Santos de Jesus\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio do Rio de Janeiro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00045-2008-033-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fabio Avila Bretas [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabio Avila Bretas [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)], Rcdo: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Chiptek Informatica Ltda., Rcte Fabio Avila Bretas\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00702-2007-461-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Triunfo Operadora Portuaria Ltda [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sergio Pedro da Silva [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sergio Pedro da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Triunfo Operadora Portuaria Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00516-2007-491-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Fabio Sueth Lacerda [Adv. Tereza Cristina Ribeiro Portella Balbi (OAB: RJ 135501 - D)], Rcdo: Tere Frutas Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Henrique Cesar Borgongino Monteiro (OAB: RJ 73501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabio Sueth Lacerda, Rcdo Tere Frutas Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01958-2006-431-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)], Ebgdo: Mauro Celso Bravo Terra Junior [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)], Ebgdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Ebgte Mauro Celso Bravo Terra Junior, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-008-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Gisele Pereira da Silva [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Gisele Pereira da Silva. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00443-2004-073-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: ANTONIO CARLOS RODRIGUES MACIEL [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Ebgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)], Ebgdo: ANTONIO CARLOS RODRIGUES MACIEL [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANTONIO CARLOS RODRIGUES MACIEL\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00643-2006-043-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Marcio de Oliveira Castro [Adv. Andreza Simoes Pereira (OAB: RJ 118601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcio de Oliveira Castro, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01427-2006-021-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jaqueline dos Reis Arouca [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jaqueline dos Reis Arouca\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Litoral Rio Transportes Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00491-2007-053-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Antonio Almeida da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRcdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Marcos Antonio Almeida da Silva. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00205-2007-079-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Edival Costa da Conceicao [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)], Rcdo: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edival Costa da Conceicao, Rcdo Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00158-2007-027-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Ubirani da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Ebgdo: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Ubirani da Silva. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00554-2007-017-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Contratacoes Financeiras CF Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Ebgte: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alexandre dos Santos [Adv. Maria Cristina de Andrade Freire (OAB: RJ 134390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alexandre dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento e outro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02027-2005-341-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Manoel Machado [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Manoel Machado. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03106-2006-263-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edson da Conceicao Reis [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edson da Conceicao Reis, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01411-2007-027-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luanda Costa da Silva [Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira (OAB: RJ 124304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luanda Costa da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Supermercados Mundial Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00890-2006-017-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Simone Gomes Beleza [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nEbgdo: WF Bobinas Suprimentos Ltda. [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo WF Bobinas Suprimentos Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Simone Gomes Beleza. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01303-2006-072-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ESPOLIO DE ANDRE SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Felipe Bernardo da Silva (OAB: RJ 26466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ESPOLIO DE ANDRE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01231-2006-068-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Geraldo Codeco dos Santos [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Geraldo Codeco dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01708-2005-302-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nRcdo: Facil Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: Transportes Unica Petropolis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: Evandro Francisco Sobreira [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Evandro Francisco Sobreira, Rcdo Transportes Unica Petropolis Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01347-2007-026-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Marly Dias da Costa [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Marly Dias da Costa. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00281-2004-061-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: PEDRO CARLOS BREGALDA DO CARMO [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Ebgte: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Ebgdo: PEDRO CARLOS BREGALDA DO CARMO [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de PEDRO CARLOS BREGALDA DO CARMO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00039-2007-072-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Moreira da Serra [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Rcte: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRcdo: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcdo: Jose Moreira da Serra [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Moreira da Serra\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de CASA DA MOEDA DO BRASIL. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00081-2007-068-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Andrezildo Alves [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda., Ebgdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Andrezildo Alves. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00729-2005-064-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nEbgdo: Celeste Marins Alves [Adv. Antonio Luiz Santana (OAB: RJ 88591 - D)], Ebgdo: Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais - COOPSEM [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Celeste Marins Alves, Ebgdo Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais - COOPSEM\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00912-2007-053-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Ebgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Ebgdo: Marcelo Costa Pinheiro [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)], Ebgdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcelo Costa Pinheiro, Ebgdo Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Estado do Rio de Janeiro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01025-2007-063-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Sami Cassani de Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sami Cassani de Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00550-1997-204-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: CARLOS ALFREDO FERNANDES WALLIER [Adv. Patricia Maria Santos Ferraz (OAB: RJ 73030 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de CARLOS ALFREDO FERNANDES WALLIER. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00248-1998-020-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: JORGE MARTINS D AVILA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SANTANDER S/A CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Ebgdo: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SANTANDER S/A CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de JORGE MARTINS D AVILA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01091-2007-003-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Cristiane Fortes Reis Telles [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cristiane Fortes Reis Telles\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Atento Brasil S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00198-2007-063-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Glecia dos Santos [Adv. Leila Mendes Goncalves (OAB: RJ 32784 - D)], Ebgdo: Qualivida Instituto Promocao Saude Qualidade Vida do Trabalhador [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Glecia dos Santos, Ebgdo Qualivida Instituto Promocao Saude Qualidade Vida do Trabalhador\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Estado do Rio de Janeiro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01002-2007-343-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Sergio Alves dos Santos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Sergio Alves dos Santos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sergio Alves dos Santos. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01284-2005-050-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Andrea Euflausino Rocha [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)], Rcdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. (Em Liquidação) [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andrea Euflausino Rocha, Rcdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. (Em Liquidação)\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio do Rio de Janeiro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00736-2007-011-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Almir Soares de Oliveira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Ebgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Almir Soares de Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00415-2007-245-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Leila Rodrigues do Nascimento [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Rcdo: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leila Rodrigues do Nascimento, Rcdo Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de TNL Contax S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00989-2004-018-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: HOTEL SHEIK LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Ebgte: WINDSOR PALACE HOTEL LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nEbgdo: WINDSOR PALACE HOTEL LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Ebgdo: GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Jacyr Pimentel de Barros (OAB: RJ 73374 - D)], Ebgdo: HOTEL SHEIK LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Ebgdo: CLAUDEMIR GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CLAUDEMIR GOMES DE OLIVEIRA, Ebgdo GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Ebgdo HOTEL SHEIK LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de WINDSOR PALACE HOTEL LTDA . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00936-2007-036-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Wendel Silva Rodrigues [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Rcte: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRcdo: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Rcdo: Wendel Silva Rodrigues [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wendel Silva Rodrigues\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de B2W Companhia Global do Varejo . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00288-2007-201-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRcdo: Jozinaldo Felicio da Silva [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)], Rcdo: Sky Motel Ltda [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jozinaldo Felicio da Silva, Rcdo Sky Motel Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00239-2008-077-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Denise Ribeiro Vianna das Chagas [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Denise Ribeiro Vianna das Chagas\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Tnl Contax S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01973-2000-067-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: MARIA CHRISTINA FERNANDES [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)], Rcte: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)], Rcte: ASABB ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO BRASIL [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Rcdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)], Rcdo: MARIA CHRISTINA FERNANDES [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ASABB ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO BRASIL, Rcdo BANCO DO BRASIL SA, Rcdo Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de MARIA CHRISTINA FERNANDES. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nId: 782064"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "784917": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso julgado na Sessão de 21/05/2009:\r\n\r\nTRT-06787-2008-000-01-00-3 (CC) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello. Suscitante: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis. Suscitado: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Três Rios. DECISÃO: \"(...), por unanimidade, julgar procedente o conflito, (...).”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009. André Ribeiro - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial. \r\n\r\nId: 784917"
                        ],
                        "785050": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01961-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: EDMUNDO ALVES DE SOUZA NETO [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nIpdo: Desembargador Jose Carlos Novis Cesar, Ipdo: Desembargador Damir Vrcibradic\r\n\r\nTI: Clube de Regatas Vasco Da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte EDMUNDO ALVES DE SOUZA NETO\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 84, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Luiz Augusto Pimenta de Mello : \"(...) 2) Intime-se o impetrante para que junte aos autos cópia autenticada da certidão de julgamento do AP nº 00676-2001-054-01-02-4. Prazo de cinco dias. Rio, 25/05/2009. Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Relator\" \r\n\r\nId: 785050"
                        ],
                        "785064": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 04296-2007-000-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Euclides Francisco de Paula Filho [Adv. Euclides Francisco de Paula Filho (OAB: RJ 24631 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Exmo. Juiz Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho\r\n\r\nTerceiro Interessado: Banco Itau S.A. [Adv. Nicolau Olivieri, OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Euclides Francisco de Paula Filho\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls.221/223. Relatora: Desembargadora Mirian Lippi Pacheco. \"...por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.\" \r\n\r\nId: 785064"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "785236": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E CINCO DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00146-2008-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante: Pereira de Sousa Monte Lenceh Advogados ( Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ 104401 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Solange Vigas Guimaraes.\r\n\r\n2 - 00524-2009-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Fundação Rede Ferroviária Federal - REFER ( Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves RJ 30258 D ) - Impetrado: MM Juízo da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Nádia Cristina de Almeida ( Adv. Elton Cacella Vieira RJ 111801 D ).\r\n\r\n3 - 00722-2007-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante: Maurilio Luiz da Silva Paixao ( Adv. Fabio Lyra Quintela RJ 130749 D ) - Impetrado: MM. Juizo da 24a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Joao Lourenco Xavier, Comissao Eleitoral do Sind.Empresas de Saneamento Basico e Meio ..RJ.\r\n\r\n4 - 01004-2009-000-01-00-6 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: ALCEU FERNANDES DA SILVA ( Adv. Ulisses da Gama RJ 65758 D ) - Agravado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho da Cidade de Nova Friburgo.\r\n\r\n5 - 01317-2009-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Impetrado: MM Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Utenir Rodrigues Lima ( Adv. Carlos David Areas Balla RJ 127952 D ).\r\n\r\n6 - 01388-2008-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante: Casa de Saude Republica Croacia ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Claudia Matos da Silva.\r\n\r\n7 - 01657-2006-000-01-00-2 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Autor: Tv Omega Ltda. ( Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros RJ 69323 D ) - Réu: Luzia Elisa de Salles ( Adv. Waldir Magalhaes da Rocha RJ 52150 D ).\r\n\r\n8 - 01736-2008-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante: Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ) - Impetrado: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes - Terceiro Interessado: Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro, Ministerio Publico do Trabalho.\r\n\r\n9 - 01939-2002-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Autor: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A-ELETRONUCLEAR ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Réu: ADRIANO CARVALHAES ROSSETE E OUTROS ( Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti RJ 52780 D ).\r\n\r\n10 - 01971-2007-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda - Terceiro Interessado: Sindicato Trab Industrias Metal Mecanicas...Quatis, Porto Real e Pinhe ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n11 - 02014-2008-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante: Municipio de Sao Joao da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes - Terceiro Interessado: Ministerio Publico do Trabalho.\r\n\r\n12 - 02577-2005-000-01-00-3 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Requerente: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear ( Adv. Leonardo Magalhaes RJ 96688 D ) - Requerido: Edmundo Clovis Magalhaes Pieruccetti, Leonard Arnold Freitas Pentagna, Leila Ali Jorge, Vera Lucia Lessa Sucupira, Antonio Claudio Azeredo Coutinho Freire, Sergio Govea Pires, Leila Vitoria Florippes Lima, Rolando Espinheira Saba, Guilherme Avila Mello Camargo, Stela Maria Correia de Brito, Adriano Carvalhaes Rosette, Murilo da Silva Messias, Regina Celia dos Santos Damasco, Gabriel Ladislaus Renner, Jorgino Lalau Medeiros, Maria da Gloria Terra, Cleber do Nascimento Antonio, Marcio Fernandes, Adriano Carvalhães Rossete e Outros ( Adv. Adilson de Oliveira Siqueira RJ 85297 D ), Rosane Mendes, Jose Carlos Costa, Ivo Pereira Mendes, Norman Victor Walter Hime.\r\n\r\n13 - 02984-2007-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante: Eliane Delvito Teixeira de Souza e Outro ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Joao Lourenco Xavier.\r\n\r\n14 - 03223-2007-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Autor: Luciano Raposo Valentim ( Adv. Mariza Silva Santos RJ 80032 D ) - Réu: Autojet Technologies South America Ltda. ( Adv. Rubens Carmo Elias Filho SP 138871 D ).\r\n\r\n15 - 03329-2004-000-01-00-9 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor: EMBRATUR-INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Réu: ANTONIO JOSE MOREIRA DE CAMPOS ( Adv. Gumercindo Rocha Filho RJ 54639 D ).\r\n\r\n16 - 03404-2004-000-01-00-1 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor: EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO-EMBRATUR ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Réu: ANTONIO JOSE MOREIRA DE CAMPOS ( Adv. Gumercindo Rocha Filho RJ 54639 D ).\r\n\r\n17 - 03554-2007-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Autor: Luiz Eduardo Valle dos Santos ( Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D ), Wagner Faria ( Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D ) - Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ).\r\n\r\n18 - 03994-2006-000-01-00-4 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: Barbara Maria Cabral ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ) - Réu: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n19 - 04046-2007-000-01-00-7 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor: UERJ-Universidade do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira RJ 87844 D ) - Réu: Edna Emilia Barbosa Lopo ( Adv. Paula Cristina L. Ronfini RJ 138150 D ).\r\n\r\n20 - 04303-2007-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Nilopolis - Terceiro Interessado: Madson Correia ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ).\r\n\r\n21 - 04687-2007-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: Condominio do Edificio Geriba ( Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 64379 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Carlos Vitor Arouca de Oliveira.\r\n\r\n22 - 04737-2007-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: MC Goncalves Dias Comercio de Relogios Ltda ( Adv. Rodrigo de Lima Casaes RJ 95957 D ) - Impetrado: MM. Juizo da 26a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Anderson Soares da Costa.\r\n\r\n23 - 05050-2008-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante: Serviço Federal de Processamento de Dados - (SERPRO) ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Impetrado: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaborai - Terceiro Interessado: Rosinete Vitorino Mendes Guimarães ( Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ 36252 D ).\r\n\r\n24 - 05385-2008-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante: Mercadinho Rei de Campos Eliseos Ltda ME ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias - Terceiro Interessado: Ana Paula Rodrigues Pinto.\r\n\r\n25 - 06331-2008-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Thiago Linhares Paim Costa RJ 100174 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Município do Rio de Janeiro, Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.\r\n\r\n26 - 07065-2008-000-01-00-6 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: ALTAIR MARQUES SIQUEIRA ( Adv. Marcos Knopp RJ 128373 D ) - Agravado: MM Juízo da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro .\r\n\r\n27 - 55141-2000-000-01-00-2 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Autor: UNIAO FEDERAL(SUCES DO INAMPS) ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Réu: LOURDES VASCONCELLOS ( Adv. Luis Borges da Silva RJ 58787 D ).\r\n\r\n28 - 55496-2000-000-01-00-1 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Autor: MARIA APARECIDA BRAGA DE SOUZA ( Adv. Gracia Maria de Lima Falcao de Queiroz RJ 103536 D ) - Réu: TIDO MODAS LTDA ( Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha RJ 68829 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Junho de 2009\r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da SEDIN\r\n\r\nId: 785236"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "785709": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00410-2009-000-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Thaina Sylberblech Cassar, Tatiana Sylberblech Cassar e Carlos Eduardo Cassar [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRqdo: Adriano dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): null, Rqte Thaina Sylberblech Cassar, Tatiana Sylberblech Cassar e Carlos Eduardo Cassar\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 31; Vistos, etc.... Denego o pleito liminar, eis que não vislumbro, na espécie, a alegada plausibilidade jurídica.Rio 10/6/2009-Desembargador Paulo Roberto Capanema-Relator .\r\n\r\nProcesso: 06649-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Terezinha Rodrigues Barbosa [Adv. Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 47561 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 03a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Valdenia Bernardo de Siqueira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Terezinha Rodrigues Barbosa\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 62: Ao Impetrante, para indicar o endereço da terceira interessada, no prazo de 10 dias. Rio, 10/6/2009 - Desembargador Paulo Roberto Capanema-Relator .\r\n\r\nProcesso: 05525-2008-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: Humberto dos Santos Ribeiro [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 185: \"Defiro o prazo adicional de 10 dias. Rio, 10/6/2009 - Desembargador Paulo Roberto Capanema - Relator .\r\n\r\nProcesso: 04000-2007-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Claudio Camilo Ferreira [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.138/139: Não há, nos autos, referência ao Banco depositário e respectiva agência, para fins de expedição de alvará pretendido. Rio, 10/6/2009 - Desembargador Paulo Roberto Capanema - Relator .\r\n\r\nProcesso: 04724-2007-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Emilia Mergulhao Teixeira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - Caixa [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Emilia Mergulhao Teixeira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 457: Impossível, na espécie, a pretendida isençao do depósito prévio, eis que a presente AR fora julgada em 18/12/2007, na plena vigência da regra instituída pelo artigo 836, Consolidado, com a redação da Lei nº 11495, de 22.06.2007. Rio, 10/06/2009-Desembargador Paulo Roberto Capanema-Relator .\r\n\r\nProcesso: 05762-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Antonio Maria de Sousa [Adv. Darci Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 49494 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juizo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Jurema Cristina Pereira Guarino \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Antonio Maria de Sousa\r\n\r\nAtender promocao do MP de fls. 31/32: ..ao impetrante para que regularize a inicial com advertência de que o não atendimento implicará no seu indeferimento (Art. 284 do CPC c/c art. 6º da Lei nº 1.533/51). Rio, 10/6/2009-Desembargador Paulo Roberto Capanema-Relator .\r\n\r\nProcesso: 00604-2009-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: OSWALDO GONCALVES DE BARROS [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut OSWALDO GONCALVES DE BARROS\r\n\r\nNão havendo outras provas a serem produzidas, venham as partes com as respectivas alegações finais no prazo sucessivo de 10(dez) dias.Rio, 10/6/2009-Desembargador Paulo Roberto Capanema-Relator .\r\n\r\nProcesso: 02308-2007-000-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)], Ebgte: Geraldo Moreira [Adv. Jose Casali Filho (OAB: RJ 1300 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Juiz Titular da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Banco do Brasil S.A\r\n\r\nAo impetrante para ciência da Promoção do MP de fls. 185 . Prazo de 10(dez) dias - Rio, 10/6/2009 - Desembargador Paulo Roberto Capanema-Relator .\r\n\r\nRio, 15/06/2009\r\n\r\nJulieta Milhomem – Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 785709"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "785104": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nProcesso: 06404-2008-000-01-00-7 - ResAut\r\n\r\nRqte: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nRqdo: GEORGINA FREITAS TRINDADE [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo GEORGINA FREITAS TRINDADE, Rqte SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, conforme decisão monocrática de fls. 204. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01234-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: OPHELIA MARIA CAMPOS TELHADO - SOCIA FLS 181 [Adv. Jose Carlos da Costa Almeida (OAB: RJ 40830 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: Edilson Azevedo da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte OPHELIA MARIA CAMPOS TELHADO - SOCIA FLS 181\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da liminar, conforme decisão monocrática de fls. 67, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00488-2007-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Jose Roberto Lemos da Silva [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Clube de Regatas do Flamengo \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Jose Roberto Lemos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, conforme decisão monocrática de fls. 90. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 06372-2008-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: JOSE MARCIO DE PAIVA CHALITA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRqdo: S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte JOSE MARCIO DE PAIVA CHALITA, Rqdo S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, conforme decisão monocrática de fls. 49. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 785104"
                            ],
                            "785203": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 05641-2008-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante : ADMCOOP SOCIEDADE COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO E ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA LTDA. ( Wilson Wagner da Silva Rocha RJ87687D ), - Impetrado : Juiz Titular da 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Luís Cláudio Neris da Cunha - Por unanimidade, denegar a segurança, condenando as Impetrantes ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 206,00 (duzentos e seis reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais), ora afixado à causa.\r\n\r\nProcesso: 05022-2008-000-01-00-6 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante : PMM Corretora de Seguros Ltda ( Miguel Antonio Von Rondow RJ53995D) - Impetrado : Exma. Sra. Dra. Juiza da MM. 1ª Vara do Trabalho de Tres Rios - Terceiros Interessados: Naila Silva de Oliveira, Banco Bradesco S.A. - por unanimidade, denegar a segurança. Custas pela Impetrante no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ora fixado à causa.\r\n\r\nProcesso: 06728-2008-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante: Liége Inácio ( Manoel Andrade RJ1434A ), - Impetrado : Juiz Titular da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Rosicleide Carvalho dos Santos - por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito nos termos do inciso III, do art. 267 do CPC. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 785203"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "783990": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nProcesso: 02200-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: PAULO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Eisenhower Dias Mariano (OAB: RJ 56550 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO\r\n\r\nTI: COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS \r\n\r\nDestinatário(s): IPTE PAULO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 212v.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 783990"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "785245": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 00043-2009-000-01-00-6 – MS - Ipte: Marcelo de Almeida Coury (Adv. Luiz Carlos Alves Carneiro (OAB: RJ 61219 – D) - Ipdo: MM Juízo da 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro -TI: Fabíola Assunção de Almeida (Adv.Drª.Vanilda Assunção de Almeida – OAB/RJ 127.891) - Destinatário(s): Ipte: Marcelo de Almeida Coury : Comprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 20,00 (Vinte reais). Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00999-2008-000-01-00-7 – AgR- Agvte: Miguel Lerner (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB: RJ 15925 - D), Agvte: Bety Lerner (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 – D) Agvdo:Jose Arnaldo Deutscher (Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D) - Destinatário(s): Agvte Bety Lerner, Agvdo: Jose Arnaldo Deutscher, Agvte: Miguel Lerner : Venham as partes, em prazo comum de dez dias, dizer se pretendem produzir outros elementos de prova, justificando-os. (Desp.fls.213) Prazo: 10 dias comuns.\r\n\r\nProcesso: 01125-2009-000-01-00-8 MS -Ipte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Adv. Sonia Maria Costeira Frazao - OAB: RJ 47660 - D)\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TI: Charles da Silva Vieira - Destinatário(s):Ipte Companhia Municipal de Limpeza Urbana -COMLURB - Comprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais). Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01203-2009-000-01-00-4 – MS - Ipte: Gloria de Azevedo Mendes (Adv. Gilberto dos Santos Pereira Junior - OAB: RJ 102181 - D)Ipdo: MM Juízo da 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TI: Thatiani Campos Destinatário(s): Ipte Gloria de Azevedo Mendes : Comprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 20,00 (Vinte reais). Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 06176-2008-000-01-00-5 – ED - Ebgte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município de Duque de Caxias e Região RJ (Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 – D) -Ebgdo: MM Juízo da 4ª VT de Duque de Caxias e Outros - Destinatário(s): Ebgte Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município de Duque de Caxias e Região RJ: Ter ciência do despacho de fls.150, que indeferiu a isenção do pagamento de custas. Venha com a comprovação do recolhimento, no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais). Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 06301-2008-000-01-00-7 – MS - Ipte: Daniel Mahon Bastos (Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 – D) Ipdo: MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TI: Empresa de Comunicação Três Editorial Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Daniel Mahon Bastos: Comprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 20,00 (Vinte reais). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02018-2008-000-01-00-6 – MS - Ipte: Andre Luiz Rodrigues Vaz (Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares - OAB: RJ 81110 – D) Ipdo: Juiz Titular da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Maria Adriana Neves - Destinatário(s): Ipte Andre Luiz Rodrigues Vaz :Tomar ciencia do despacho de fls.80. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 05858-2008-000-01-00-0 – MS - Ipte: Maria do Socorro Barbosa Santos (Adv. Jose Guilherme Souto Pereira - OAB: RJ 111099 – D) - Ipdo: Juiz Titular da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TI: Associação Fluminense de Educação - Destinatário(s): Ipte Maria do Socorro Barbosa Santos :Tomar ciencia do despacho de fls.71 que determina: \"...Venha a impetrante regularizar a sua representação e conferir a autenticidade dos documentos que instruem a inicial, sob pena de indeferimento liminar da pretensão mandamental...\" Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 21035-2001-000-01-00-6 – MS - Ipte: RIOTUR-EMPRESA DE TURISMO MUN RIO DE JANEIRO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira - OAB: RJ 35271 – D) Ipdo: EXMO JUIZO MM 6 VT/RJ - TI: TANIA REGINA FAYAL DE LIRA E OUTROS (Adv. Drª. Silvia Batalha Mendes – OAB/RJ 80.989) - Destinatário(s): Ipte RIOTUR-EMPRESA DE TURISMO MUN RIO DE JANEIRO, TANIA REGINA FAYAL DE LIRA E OUTROS: Tomar ciencia do despacho de fls. 208, que determina:\"...Venham as partes dizer se ainda há outros elementos do processo principal para serem coligidos. Prazo comum. de 10 dias.Rio de Janeiro, 12 de junho de 2009. Ilan Teles de Jesus – Ass. de Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 785245"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "785181": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 02266-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Microfarma Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Magé\r\n\r\nTI: Rosângela Livio Cantalêjo [Adv. Iramar Duarte de Sá (OAB: RJ 54579 D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Microfarma Indústria e Comércio Ltda., Rosângela Livio Cantalêjo\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 78/80: \"... Isto posto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no que dispõe o art. 267, I, do CPC. Custas de R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais), pelos Impetrantes, calculadas sobre R$ 14.400,00, valor que fixo.\" \r\n\r\nProcesso: 02229-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Silviomar Lucas de Franca [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: VRG Linhas Aereas S/A [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 D)] e Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Silviomar Lucas de Franca, VRG Linhas Aereas S/A e Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 158/9: \"... Pelas razões expostas, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito na forma do art. 267, I do CPC. Custas de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), pelo Impetrante, calculadas sobre R$ 100,00 (cem reais), valor atribuído a causa na inicial e que mantenho, das quais fica dispensado, concedendo-se-lhe, pelo permissivo legal e diante da declaração de hipossuficência econômica juntada às fls. 13, o benefício da gratuidade de justiça.\" \r\n\r\nId: 785181"
                            ],
                            "785182": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO DE LIMINAR\r\n\r\nProcesso: 02172-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Carmem Lucia Monteiro de Barros [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)], Ipte: Adelmo Monteiro de Barros [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: Maria da Graça Pereira Lamanna \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Adelmo Monteiro de Barros, Ipte Carmem Lucia Monteiro de Barros\r\n\r\nTomar ciência de Decisão de Liminar de fls. 32/3: \"... Assim, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, de forma a que a penhora incidente sobre a conta bancária n. 0789-3, ag. 0224-0, Penha, Caixa Econômica Federal, fique limitada a 10% dos proventos de aposentadoria do 1º Impetrante, devendo ser extraído Alvará para a devolução das importâncias retidas e já à disposição do juízo da execução. Dê-se ciência do conteúdo desta decisão aos Impetrantes, inclusive para que venham retirar, na Secretaria deste Gabinete, o ofício dirigido à instituição bancária nominada na peça de ingresso, eis que não trazido, com a inicial, o endereço da agência que abriga a indigitada conta corrente.\" \r\n\r\nId: 785182"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "785107": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 01330-2009-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrantes: Edno Lúcio de Lima (sócio) e Outros ( Luciano Silva da Cruz RJ98755D ), - Impetrado : MM Juizo da 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Salus Teixeira da Paixão (Adv. Afonso Penna Leite Junior RJ35892D) - Vistos. Trata-se de mandado de segurança no qual visam os impetrantes, inclusive em sede liminar, à suspensão do processo de execução que corre nos autos da Reclamação Trabalhista nº 01294-2000-069-01-00-0, em curso perante a 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, por ter a autoridade impetrada desconsiderado a personalidade jurídica da sociedade reclamada para atingir os bens de seus administradores.Sustentam os impetrantes que, não logrando o juízo localizar bens da executada, a loja maçônica Simbólica Progresso e Ordem, desconsiderou a personalidade jurídica da sociedade, atingindo os bens pessoais dos impetrantes, não obstante tenham oferecido bem imóvel para quitar o crédito trabalhista. Entende que os sócios de uma sociedade civil, sem fins lucrativos, não podem ser equiparados a sócios de uma empresa. Aduzem que a decisão afronta seus direitos, uma vez que não foram chamados a participar do processo para exercerem o contraditório, não podendo seus bens ser constritos quando há bens da sociedade livres. Apontam, ainda, a violação aos artigos 620 e 655 do CPC.Prima facie, é imperioso esclarecer que a presente medida somente tem cabimento por não restar garantido o juízo, sendo inviável a oposição de embargos à execução neste momento.Da análise preliminar das peças apresentadas, observa-se que a reclamação trabalhista se processa há cerca de nove anos sem a satisfação do crédito do ex-empregado. O valor da execução, em 2004, totalizava R$ 16.741,35 (dezesseis mil, setecentos e quarenta e um Reais e trinta e cinco centavos - fl. 87). Em junho de 2008, já havia sido liberado o valor do depósito recursal, mas não se havia logrado êxito em satisfazer o crédito remanescente, nem mesmo por meio da penhora on line nas contas da sociedade, na qual somente se arrecadou R$ 1.566,69 (fl. 191). Os imóveis oferecidos são localizado em comarca distante (Araruama -fls. 182/187) e destoam do valor da execução, além de se situarem na quarta posição da gradação prevista no artigo 655 do CPC. A fim de satisfazer o crédito, o juízo exequendo designou pauta de execução (fl. 192), na qual nenhum representante da sociedade compareceu (fl. 195). O ora terceiro interessado peticionou, requerendo a desconsideração da personalidade jurídica, aduzindo fraude na administração da sociedade. O juízo, cautelosamente, indeferiu a liberação de valores ao trabalhador e intimou os sócios apontados pelo exequente (fl. 206).A sociedade executada veio aos autos e registrou que não havia o exaurimento de seus bens, oportunidade em que o juízo se pronunciou no sentido de que não era razoável a penhora do imóvel, que implica registros caríssimos, para pagar uma dívida de menos de vinte e cinco mil reais, destacando a falta de interesse da sociedade em satisfazer a dívida, sequer comparecendo à audiência designada (fl. 204). Com efeito, não se pode dizer que restou afrontada as disposições normativas citadas pelos impetrantes, quando o dinheiro é o primeiro bem da gradação legal e não se constata o efetivo interesse da sociedade em oferecer bens passíveis de satisfação do débito, ou meios para liquidar a dívida. A desconsideração da personalidade jurídica depois de mais de quatro anos de tentativa de saldar o quantum debeatur junto à sociedade, mostra-se, nesta análise primária, razoável e proporcional.Vale ressaltar que, de acordo com o disposto nos artigos 50 e 1016 do Código Civil de 2002, os administradores, ou os sócios, da pessoa jurídica podem vir a responder pelas dívidas da sociedade.Desse modo, não há elementos a justificar a concessão do provimento liminar pleiteado. INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR de suspensão do processo de execução que corre nos autos da Reclamação Trabalhista nº 01294-2000-069-01-00-0.Expeça-se ofício a I. autoridade impetrada com cópia da petição inicial e da presente decisão para ciência e para que preste as informações de estilo, no prazo legal.2. Dê-se ciência ao impetrante. 3.Notifique-se o terceiro interessado para, querendo, manifestar-se sobre a presente a ação e para ciência desta decisão.4. Após, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 785107"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "785074": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00541-2002-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: RONALD DE CASTRO FILHO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nIpdo: EXMO DR JUIZ DO TRAB EM EXERC NA 01A VT/NIT\r\n\r\nTI: MARIA DA GLORIA LINDGREEN E OUTROS INSTITUTO VITAL BRASIL \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte RONALD DE CASTRO FILHO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (fls. 216/220), no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 06908-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Centro de Estetica Beuty Concept Ltda [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Elizabeth Moreira Vilardi \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Centro de Estetica Beuty Concept Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no prazo de 5 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00639-2009-000-01-00-6 - ResAut\r\n\r\nRqte: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nRqdo: RENATO RAMOS DO NASCIMENTO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo RENATO RAMOS DO NASCIMENTO, Rqte UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 24: \"Vistos, etc. Tendo em vista que não foram apresentadas pelos interessados cópias imprescindíveis ao prosseguimento do feito, em que pese a tanto instados e levando-se em conta, notadamente, que deixou o agravante de atender a determinação contida a fl. 21, inviável se afigura a restauração requerida, razão pela qual os presentes autos devem ser remetidos ao arquivo, ainda que sem baixa. Intimem-se.\" .\r\n\r\nProcesso: 05792-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Cristiano Jose da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A., Aut Cristiano Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 527: \"J. Concedo às partes prazo de 10 (dez) dias sucessivos - a começar pelo autor - para razões finais escritas. Int.\" \r\n\r\nProcesso: 00921-2009-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Tony Bernardes de Nazareth [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Otis Ltda [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tony Bernardes de Nazareth\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 136: \"J. Fundamente o autor o seu requerimento, tomando como premissa o objeto da ação rescisória, e não o de reclamação trabalhista. Prazo de 10 dias. Int.\" .\r\n\r\nProcesso: 06915-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Souza Alvarenga [Adv. Agripina Clotildes de Miranda (OAB: RJ 142614 - D)]\r\n\r\nRéu: Almiro Adriano de Oliveira Ramos [Adv. Flavio Jose Silva Martins (OAB: RJ 122293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio de Souza Alvarenga\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 63: \"Diga o autor, no prazo de 10 dias, sobre a decadência arguida na contestação. Int.\" .\r\n\r\nProcesso: 05357-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Vlaleivan de Jesus Neves Brito Sanches [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Macaé\r\n\r\nTI: Ecoblast- Hidrojateamento Ltda. Petróleo Brasileiro - S/A - Petrobras Construtora Noberto Oderbretch S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Vlaleivan de Jesus Neves Brito Sanches\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 429: \"J. Diante do aqui alegado, dispenso o impetrante das custas. Considerando que o embargante condicionou a apreciação da suposta contradição apenas em caso de mantença da condenação em custas, dou os embargos declaratórios por PREJUDICADO. Intime-se. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nId: 785074"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "784860": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02118-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 26a VT/RJ\r\n\r\nTI: Gilson Alves de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Auto Viacao 1001 Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.202: \"intime-se o impetrante, por Diário Oficial, ao pagamento das custas processuais, no importe de R$ 6.928,19(seis mil, novecentos e vinte e oito reais e dezenove centavos), em 48 horas, sob pena de execução.\" Em 10.06.2009, Des. Marcos Palacio, Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 784860"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "783433": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 06438-2008-000-01-00-1 - HC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Impetrante : Juliana Nunes ( Juliana Nunes RJ110642D ), - Impetrado : Carlos Campos Pinto ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), - por unanimidade conceder em definitivo o habeas corpus ora impetrado em favor da paciente Luciana Marques Lisboa, a fim de cassar a ordem de prisão civil decretada pela MM. Juíza da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso: 07006-2008-000-01-00-8 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Nilson Batista dos Santos ( Tereza Aparecida Levenhagen La Vega RJ117791D ), - Agravado : MM Juízo da 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 00643-2009-000-01-00-4 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Hospital Lar Interlink S/C Ltda. ( Andre Luiz de Miranda Cortes RJ107213D ), - Agravado : MM JUÍZO DA 67ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - por maioria, conhecer e negar provimento ao agravo regimental interposto pela impetrante, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes (1º Votante), que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 783433"
                            ],
                            "784271": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 05692-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: ATTICOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva (OAB: RJ 96233 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Magé\r\n\r\nTI: Oswaldo Marques \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte ATTICOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais e da multa que lhe foi aplicada, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Junho de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 784271"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "784453": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-004-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Condomínio do Edifício Ilha Plaza Shopping Center (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Recorrido : Maria Marta Rodrigues Pinto (Maria Vitoria de Souza Castro RJ49000D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a sentença e, invertendo o ônus da sucumbência, julgar improcedente o pedido. Pelo recorrente compareceu Dr. Andre Luiz dos Santos (OAB107892).\r\n\r\nProcesso: 00956-2006-411-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Cha das Seis Alimentos Ltda-ME (Rei do Mate) (Douglas de Freitas Cardoso RJ72145D), - Embargado : Eliane Ribeiro de Souza ( Eliane Mary Bravo de Almeida Santos RJ32288D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nProcesso: 00980-2007-247-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Recorrido : Seg Plus Suporte & Servicos Ltda. (Marcos Vinicius Torres dos Santos RJ87833D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a cobrança da cota previdenciária sobre o valor de R$ 612,10 (seiscentos e doze reais e dez centavos), referente ao intervalo intrajornada não concedido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 784453"
                            ],
                            "784470": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01311-2006-302-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Nilson Jose dos Santos (Jonatas Loures RJ111179D), - Recorrido: Jose Maria de Almeida (Fabio Alves Ferreira RJ106430D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar invocada em contrarrazões e conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00506-2008-007-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Bradesco Seguros S.A. (Jose Perez de Rezende RJ22019D), - Recorrido: Marcia Rangel Pereira (Josemary Moura Marques RJ80693D), GPS Tecnologia Ltda. (Miguel Centeno Sagnelli RJ78095D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00785-2005-243-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói), - Recorrido: CBLN-Centro Brasileiro Linguistico de Niteroi Ltda (Neide Maria Meirelles RJ24661D), Daniela Tauil Koharovich Ferro (Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00762-2007-264-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Recorrido: Industria de Bebidas Reflexa Ltda. (Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D), Jose Renato dos Santos (Renato Eccard RJ59761D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00302-2008-050-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI (Procuradoria do Inpi), - Recorrido: Jairton Santos Dias (Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D), Aliança Vigilância e Segurança Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação que foi imposta ao INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI a multa prevista no art. 467 da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-048-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Francisco Paula de Miranda (Rogerio Augusto Paes Alves RJ49112D), - Recorrido: Condomínio do Edifício Guimarães (Noel Domingos de Sousa RJ50102D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01147-2008-037-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Elionaide Lacerda dos Santos (Katia Maciel de Souza Campos RJ84044D), - Recorrido: Athanazia Severa Bezerra de Santa Martha (Gilberto Bartolazi Vidaurre RJ101199D), - por unanimidade, não conhecer das contrarrazões, por intempestivas, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a recorrida na obrigação de consignar na CTPS da empregada como data da saída o dia 21.10.2008; ao pagamento de diferenças salariais no período de abril/2006 a maio/2008; do aviso prévio indenizado; dos décimos terceiros salários; das férias, acrescidas do terço constitucional, sendo as referentes aos períodos 2004/2005 e 2005/2006 em dobro; e a indenizar a recorrente pelos salários-maternidade não recebidos da Previdência Social, tudo nos limites do pedido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo Recorrido compareceu Dr Gilberto Bartolazi Vidaurre (OAB 101199).\r\n\r\nProcesso: 00763-2006-035-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Edson Leonel Vital (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), - Recorrido: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Simone Nobrega de Carvalho RJ107249D), UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Simone Nobrega de Carvalho RJ107249D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para, declarando a relação de emprego entre o reclamante e o primeiro reclamado no período de 13/09/2002 a 18/03/2006, determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem, a fim de que os demais pedidos sejam apreciados como se entender de direito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo Recorrente compareceu Dr. André Aiub (OAB 83705) e, pelo Recorridos, falou Dr Cristóvão Macedo Soares (OAB 77988).\r\n\r\nProcesso: 00081-2008-027-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Recorrido: Robson Reis Couto (Dalton Vieira da Silva RJ114052D), Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. (Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ25654D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 784470"
                            ],
                            "784710": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01511-2005-243-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : Rosa Maria Gomes Tavares ( Regina Helena Palma de Alvarez RJ61039D ), Servicos de Radioterapia e Isotopos de Niteroi Ltda ( Nilton Nunes RJ66792D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01852-2005-302-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Petroserra Comercio de Frangos e Laticinios Ltda. ( Mario Jose Bravo RJ15929D ), Maria Jose Nascimento Silva ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01954-2006-451-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Kilaje Industria e Comercio de Materiais de Construcao Ltda ( Adamilse Brant do Couto RJ61250D ), Jorge Henrique Almeida Pereira ( Iramar Chafim RJ37684D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01650-2006-062-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Marco Antonio Freitas ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do RJ - COOPEX - por unanimidade, conhecer do recurso, salvo, por ausência de interesse, no que tange à correção monetária e à dedução das cotas previdenciária e fiscal, rejeitar a preliminar de litispendência e/ou coisa julgada arguida, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02212-2006-246-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Imperio da Banha Auto Servico Ltda. ( Nely Cafure RJ26567D ), Patricia de Barros Barbosa ( Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02968-2004-243-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : SEBASTIAO JORGE ADAO ( Cirilo de Oliveira Neto RJ75503D ), EBIN SA INDUSTRIA NAVAL ( Joao Antonio de Carvalho Junior RJ39858D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, os termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02033-2006-244-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Auto Lotacao Inga Ltda. ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), Antonio Jonas Ribeiro ( Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ75312D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a cobrança da contribuição previdenciária sobre o valor de R$ 2.184,00, referente à não concessão do intervalo intrajornada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-032-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Alexandro de Aquino Silva ( Renato Eccard RJ59761D ), - Agravado : Expresso Kaiowa Ltda. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - colhido o voto de vista em mesa da Desembargadora Mery Bucker Caminha, por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contraminuta, não conhecendo do agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-009-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Sonia Maria de Paula Pinto ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Catia Regina Siston Santos RJ90367D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 02227-1996-020-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : BANCO ITAU S/A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ EXTRAJ ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), BANCO BANERJ S/A ( Nicolau Olivieri RJ84904D ), - Embargado : GEYSA PENHA SANCHES ( Antonio Domingos Meirelles Quintella RJ10214D ), Maria Drummond ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), Francisco Ignácio de Azevedo Rodrigues ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), Maria Amélia Nascimento Martins ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e no mérito, rejeitá-los, condenando o embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 784710"
                            ],
                            "784740": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02040-2002-243-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : SONIA REGINA BADARO ALVES ( Ralf Rangel Rigo RJ90536D ), ELFE SOLUCAO E SERVICOS LTDA ( Marcelo de Medeiros Reis RJ80663D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-491-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : CNS Nacional de Servicos Ltda. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Angela Gomes Freitas da Silva ( Sandra Cristina Bazoni RJ116013D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento do aviso prévio, dos honorários advocatícios, bem assim das diferenças dos 10 dias de férias não gozadas (item”h”), exceto quanto ao período aquisitivo de 2001/2002, em relação ao qual é devido o referido pagamento\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 784740"
                            ],
                            "785163": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-282-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Municipio de Sao Joao da Barra - Recorrido : Vera Lucia Siqueira Nunes ( Flavia Cardoso da Cunha RJ130353D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar os juros de mora a 6% ao ano, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00231-2007-225-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços Ltda. ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Município de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita ), - Recorrido : Islan Batista Ferreira ( Pedro Domingos RJ85717D ), MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços Ltda. ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Município de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da primeira reclamada - MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS LTDA, por irregularidade de representação, e conhecer do recurso do município réu para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 785163"
                            ],
                            "785692": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01269-2004-491-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : BANCO DO BRASIL S.A. ( Solange Cassia dos Santos Silva RJ35023D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que sejam refeitos os cálculos da contribuição previdenciária e dos demais encargos a serem recolhidos pelo executado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 785692"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "784791": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-245-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : N. M. Comercial Ltda. ( Nely Cafure RJ26567D ), Luis Claudio Ribeiro da Silva ( Marcos Antonio Dias da Silva RJ134861D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01116-2006-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Ministerio Publico do Trabalho - Recorrido : FRIGORÍFICO IRAPURÚ S.A ( Heraldo Pereira Daer RJ25971D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para afastar a extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de comprovar em juízo o efetivo uso dos equipamentos de proteção individual e, nos termos do §3º do artigo 515 do CPC, determinar que a ré comprove em juízo, quando solicitada, o efetivo uso dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI's por seus empregados, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por trabalhador em situação irregular. Diante da condenação, arbitro seu valor para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e custas de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009 \r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 784791"
                            ],
                            "784898": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-051-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Diléa dos Santos Ferreira e outros (+09) ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Roseane Marangon Silva de Jesus RJ124592D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Rogerio Luis Guimaraes RJ76884D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para afastar a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito com a baixa dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito até novo julgamento como entender de direito.\"\r\n\r\nProcesso: 01400-2008-003-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Guilherme Gomes Mendonça ( Rosimeri Alves Trintin RJ133278D ), Supervia Concessionária de Transporte Ferroviária S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Recorrido : Supervia Concessionária de Transporte Ferroviária S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), Guilherme Gomes Mendonça ( Rosimeri Alves Trintin RJ133278D ), -\"... por unanimidade, conhecer dos recursos, exceto o do reclamante quanto à multa do § 8º do artigo 477 da CLT, rejeitar a preliminar, e dar parcial provimento ao da reclamada para excluir da condenação a indenização adicional da Lei nº 6.708/79 e da Lei nº 7.238/84; e dar parcial provimento ao do reclamante para conceder a gratuidade de justiça; para condenar a reclamada ao pagamento de 01 (uma) hora extra por dia referente à supressão do intervalo intrajornada, com integração no aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, nos repousos semanais remunerados, nos décimos terceiros salários, nos depósitos de FGTS e na indenização compensatória de 40%.Ante o provimento parcial de ambos os recursos, manter o valor arbitrado à condenação, com custas pela reclamada.\"\r\n\r\nProcesso: 00813-2006-033-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Uendel dos Santos de Oliveira ( Fabio Santos Amaro RJ73100D ), -\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por TELEMAR NORTE LESTE S.A.\"\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-033-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Clayton Copque de Sant Anna ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), -\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por TELSUL SERVIÇOS S.A. e TELEMAR NORTE LESTE S.A.\"\r\n\r\nProcesso: 00200-2007-018-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Vania Martins Pires ( Celso Ferrareze RJ138778A ), \"... por unanimidade, não conhecer do recurso do recorrente, por irregularidade de representação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009 \r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 784898"
                            ],
                            "784908": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01041-2004-053-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : União Federal - Agravado : CULINARTE EVENTOS ( Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena RJ80837D ), -\"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento para afastar a preclusão e determinar o regular processamento da execução das contribuições previdenciárias, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009 \r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nd: 784908"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "785217": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "Edital de Notificação – 12/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01137-2007-067-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Antonio Cesar de Azevedo Fernandes\r\n\r\nO Desembargador do TRT José Carlos Novis César, no exercício da Presidência da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo fica notificada Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 23/06/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00880-2007-014-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRcdo: Juraci de Jesus Queiroz, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT José Carlos Novis César, no exercício da Presidência da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo fica notificado Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 23/06/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00788-2004-053-01-00-6 – AP\r\n\r\nAgte: Uniao Federal \r\n\r\nAgdo: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA, TRANSPORTE E TURISMO REAL BRASIL LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT José Carlos Novis César no exercício da Presidência da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo fica notificado FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 23/06/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00776-2006-073-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Dirlene da Silva\r\n\r\nO Desembargador do TRT José Carlos Novis César, no exercício da Presidência da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo fica notificado Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 23/06/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00733-2007-058-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Marco Aurelio Santos de Oliveira, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Marco Aurelio Santos de Oliveira, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 23/06/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785217"
                        ],
                        "785488": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E TRÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00014-2006-012-01-00-1 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Enio Luiz Barbosa ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n2 - 00083-2006-036-01-00-5 - AP - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Edson Jose Costa de Lima ( Adv. Preciliana Vital Antunes RJ 58586 D ) - Agravado: Transpev Processamento e Servicos Ltda. ( Adv. Aloysio Augusto da Costa RJ 14644 D ).\r\n\r\n3 - 00166-2006-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Municipio de Macae ( Procurador Procuradoria Munic de Macae ) - Recorrido: Marli Matos Guimaraes ( Adv. Braulio de Oliveira Lopes RJ 89147 D ).\r\n\r\n4 - 00190-2008-204-01-00-7 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Petroflex Indústria e Comércio S.A. ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ) - Recorrido: Wilson Dias de Oliveira ( Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes RJ 112849 D ), Jbam Consultoria Ltda. ( Sem Advogado nos Autos ).\r\n\r\n5 - 00192-1999-471-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: LUIZ CLAUDIO FREITAS ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ) - Recorrido: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ 76116 D ).\r\n\r\n6 - 00210-2007-021-01-01-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Luiz Carlos Teixeira ( Adv. Marta Regina Aurelio Vieira Pianta Tavares RJ 113870 D ) - Recorrido: Transportadora Americana Ltda. ( Adv. Ana Maria Antunes Goulart RJ 28176 D ).\r\n\r\n7 - 00222-2008-042-01-00-4 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Ana Carolina Carvalho da Silva ( Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas RJ 123026 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n8 - 00262-2008-014-01-00-7 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2 - Trishop Promocao e Servicos Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Leticia Balthazar Nolasco de Carvalho ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ).\r\n\r\n9 - 00303-2008-246-01-00-6 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1 - Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. - SOTER ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), 2 - Eloi Coelho de Carvalho ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ), 3 - Sherman 104 Empreiteira de Obras Ltda. ( Sem Advogado nos Autos ).\r\n\r\n10 - 00341-2008-018-01-00-3 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Derli Roques Greiner ( Adv. Manuel Farina Lois RJ 57917 D ), 2 - Blas Engenharia e Empreendimentos Ltda. ( Sem Advogado nos Autos ) - Recorridos: 1 - Derli Roques Greiner ( Adv. Manuel Farina Lois RJ 57917 D ), 2 - Blas Engenharia e Empreendimentos Ltda. ( Sem Advogado nos Autos ), 3 - Delux Engenharia Ltda. ME ( Sem Advogado nos Autos ).\r\n\r\n11 - 00341-2008-441-01-00-3 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Nova Friburgo ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: Banco Itaú S/A ( Adv. Jose Antonio Gouveia RJ 60710 D ).\r\n\r\n12 - 00348-2008-027-01-00-6 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Banco Citibank S.A. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno SP 126504 D ), 2 - Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno SP 126504 D ), 3 - Ana Paula Batista Rodrigues ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorridos: 1 - Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno SP 126504 D ), 2 - Ana Paula Batista Rodrigues ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), 3 - Banco Citibank S.A. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno SP 126504 D ).\r\n\r\n13 - 00371-2008-079-01-00-0 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Aldir Rodrigues Gray ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Transportes Oriental Ltda. ( Adv. Paula Roberta Ronconi RJ 118897 A ).\r\n\r\n14 - 00407-1999-203-01-00-0 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: CARLOS HENRIQUE ROCHA ( Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ 86570 D ) - Recorrido: CHARUTARIA DOCE ESPERANCA LTDA ( Adv. Luiz Carlos da Silva RJ 73827 D ).\r\n\r\n15 - 00407-2006-281-01-00-6 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Ceg Rio S/A ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorridos: 1 - Italo Fialho Gama ( Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D ), 2 - Novatelecom Com e Instalações de Telecom e Combustão Ltda ( Sem Advogado nos Autos ).\r\n\r\n16 - 00422-2008-066-01-00-7 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: 1 - Enfil S.A. Controle Ambiental ( Adv. Carlos Eduardo Cavalieri Brandão RJ 153222 D ), 2 - Construtora Oceanica Ltda. ( Sem Advogado nos Autos ).\r\n\r\n17 - 00447-2007-062-01-00-4 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Solange Congo do Sacramento ( Adv. Luci Carvalho Bittencourt RJ 1034 B ), 2 - Massa Falida da Companhia Industrial Farmaceutica ( Adv. Vanessa Quintao Fernandes RJ 95434 D ) - Recorridos: 1 - Massa Falida da Companhia Industrial Farmaceutica ( Adv. Vanessa Quintao Fernandes RJ 95434 D ), 2 - Solange Congo do Sacramento ( Adv. Luci Carvalho Bittencourt RJ 1034 B ).\r\n\r\n18 - 00462-1997-028-01-00-9 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravados: 1 - BANCO NACIONAL S.A -EM LIQUID.EXTRAJUD. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), 2 - GILBERTO FADO MAIA ( Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela RJ 95921 D ).\r\n\r\n19 - 00522-2005-002-01-00-1 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Companhia de Bebidas das Americas - Ambev ( Adv. Leonardo Kacelnik RJ 51800 D ) - Recorridos: 1 - Francisco das Chagas da Silva Lopes Filho ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ), 2 - Cooperdata Cooperativa Trabalho Prof. Vendas Promocoes Even. Turismo ( Adv. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D ).\r\n\r\n20 - 00585-2007-071-01-00-4 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Edmar Magalhaes dos Santos ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ), 2 - Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorridos: 1 - Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), 2 - Edmar Magalhaes dos Santos ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ).\r\n\r\n21 - 00633-2006-021-01-00-7 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), 2 - Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador da Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: 1 - Jose Gilberto da Silva ( Adv. Lilian Melo Muller RJ 118352 D ), 2 - Sergil Servicos Tecnicos Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ).\r\n\r\n22 - 00646-2000-030-01-00-1 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: KATIA LUCIA DA ROCHA MARCAL ( Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira RJ 76066 D ) - Recorrido: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Adv. Carlos Frederico Linhares Terra RJ 80607 D ).\r\n\r\n23 - 00699-2007-008-01-00-8 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Flavia Cordeiro de Melo RJ 1752 D ) - Recorrido: Luiz Gregorio de Azevedo ( Adv. Berkmans Gabriel de Souza RJ 81327 D ).\r\n\r\n24 - 00704-2007-003-01-00-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Viviane Farias da Silva ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), 2 - CLARO S.A ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ) - Recorridos: 1 - CLARO S.A ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ), 2 - Viviane Farias da Silva ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ).\r\n\r\n25 - 00708-2005-521-01-00-0 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Industrias Nucleares do Brasil ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorridos: 1 - Bioclean Servicos Ltda. ( Sem Advogado nos Autos ), 2 - Miguel Goncalves da Costa ( Adv. Marlene da Silva RJ 97349 D ).\r\n\r\n26 - 00714-2008-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Cicero Alex de Oliveira Dantas ( Adv. Helena Cristina F de M Ramos RJ 42740 D ) - Recorrido: Azzus Comércio de Materiais de Construção Ltda. ( Adv. Everton Luis Amorim Santana RJ 85080 D ).\r\n\r\n27 - 00718-2004-001-01-00-9 - AP - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Agravante: MARIA CRISTINA PEREIRA LACERDA VICTORINO ( Adv. Jose Augusto Victorino Barreto RJ 49316 D ) - Agravados: 1 - TREND TECNOLOGIA EDUCACIONAL COMERCIAL LTDA ( Adv. Jose Carlos Pinto Sampaio RJ 73936 D ), 2 - CARLA CARDOSO CORREA ( Sem Advogado nos Autos ), 3 - NEUSA CARDOSO CORREA ( Sem Advogado nos Autos ).\r\n\r\n28 - 00726-1999-053-01-00-6 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: CARLOS AUGUSTO CORDEIRO DAMATTO ( Adv. Josue Gomes dos Santos RJ 48564 D ) - Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 77801 D ).\r\n\r\n29 - 00733-2007-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Marco Aurelio Santos de Oliveira ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), 2 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorridos: 1 - Marco Aurelio Santos de Oliveira ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), 2 - Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ. ( Sem Advogado nos Autos ), 3 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n30 - 00774-2001-070-01-00-5 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: LINEA MARE SERVICOS NAUTICOS LTDA ( Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues RJ 53999 D ) - Recorrido: PAULO JOSE DE PAULA ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ).\r\n\r\n31 - 00776-2006-073-01-00-8 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorridos: 1 - Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( Sem Advogado nos Autos ), 2 - Dirlene da Silva ( Adv. Alexandre Mars Carneiro RJ 78275 D ).\r\n\r\n32 - 00788-2004-053-01-00-6 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Agravante: Uniao Federal ( Procurador da Procuradoria Geral Federal ) - Agravados: 1 - FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA ( Sem Advogado nos Autos ), 2 - TRANSPORTE E TURISMO REAL BRASIL LTDA ( Adv. Sergio Vergne Ribeiro RJ 80893 D ).\r\n\r\n33 - 00796-2006-050-01-00-5 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Auto Fax Comercial Ltda. ( Adv. Andreia de Oliveira Danza SP 227966 D ), 2 - Adriana Carvalho do Nascimento Fernandes ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ) - Recorridos: 1 - Auto Fax Comercial Ltda. ( Adv. Andreia de Oliveira Danza SP 227966 D ), 2 - Adriana Carvalho do Nascimento Fernandes ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ).\r\n\r\n34 - 00799-2007-064-01-00-2 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Alessandro Bebiano dos Santos ( Adv. Blanche Henriette Vinhaes Bittencourt RJ 79569 D ) - Recorridos: 1 - Nokia do Brasil Tecnologia Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), 2 - Gpat S.A. Propaganda e Publicidade ( Adv. Alvaro de Souza Martins Filho RJ 74023 D ).\r\n\r\n35 - 00811-2008-018-01-00-9 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Churrascaria Iguatemi Ltda. ( Adv. Celso Pazos Mareque RJ 51446 D ) - Recorrido: Antonio Carlos Rodrigues Bezerra ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ).\r\n\r\n36 - 00812-2004-004-01-00-7 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - CARMELIO BRAULIO DUARTE ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ), 2 - EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ ( Adv. Ingrid Andrade Sarmento RJ 109690 D ) - Recorridos: 1 - CARMELIO BRAULIO DUARTE ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ), 2 - EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ ( Adv. Ingrid Andrade Sarmento RJ 109690 D ).\r\n\r\n37 - 00861-2003-021-01-01-7 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: P.R.Q.CONSTRUCOES E EMPRREN DIMENTOS LTDA ( Adv. Luis Fernando Fragoso Machado RJ 59986 D ) - Recorrido: DIONES DE PAULA SILVA ( Adv. Ronaldo Godinho Felix RJ 1533 B ).\r\n\r\n38 - 00880-2007-014-01-00-6 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Juraci de Jesus Queiroz ( Adv. Katia Regina Souza Ricardo RJ 76831 D ), Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. ( Sem Advogado nos Autos ).\r\n\r\n39 - 00914-2006-341-01-00-9 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Felipe Santa Cruz RJ 95573 D ).\r\n\r\n40 - 00914-2008-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Márcia Cristina de Moraes ( Adv. Julio Bordoni Barbosa RJ 97839 D ) - Recorridos: 1 - FRB-Par Investimentos S.A. ( Adv. Sabrina Pereira de Freitas RJ 107028 D ), 2 - Fundação Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 3 - S.A. Viação Aérea Rio Grandense ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ).\r\n\r\n41 - 00922-2006-054-01-00-7 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Joao Antonio de Araujo ( Adv. Antonio Geraldo de Araujo RJ 24869 D ) - Recorrido: Home Bread Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Antero Luiz Martins Cunha RJ 54127 D ).\r\n\r\n42 - 00935-2004-052-01-00-1 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: NOVASOC COMERCIAL LTDA ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: JOSE ROQUE DELGADO ( Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto RJ 62046 D ).\r\n\r\n43 - 00991-2007-001-01-00-6 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Carlos Pereira Mendonca ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n44 - 01025-2006-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Juliana Alves Ferreira ( Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos RJ 83163 D ) - Recorrido: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n45 - 01137-2007-067-01-00-9 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: 1 - Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ ( Sem Advogado nos Autos ), 2 - Antonio Cesar de Azevedo Fernandes ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ).\r\n\r\n46 - 01141-2005-071-01-00-4 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Raul Mandarino Leite ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Escobar Turismo e Viagens (Massa Falida de) ( Adv. Daiene Preissler RJ 113778 D ).\r\n\r\n47 - 01170-2008-282-01-00-9 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Antonio Carlos Teixeira Júnior ( Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira RJ 68719 D ) - Recorrido: ETE - Engenharia de Telecomunicação e Eletricidade S/A ( Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho RJ 71343 D ).\r\n\r\n48 - 01172-1993-030-01-00-5 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: EVANDRO GARCIA DE OLIVEIRA ( Adv. Sandra Regina Alves Pereira RJ 31767 D ) - Recorrido: STOLT COMEX SEAWAY TECNOLOGIA SUBMARINA S A ( Adv. Sonia Triani Alvarez RJ 56846 D ).\r\n\r\n49 - 01176-2007-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Claudio Roberto Mudesto ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ) - Recorridos: 1 - Rontel Telecomunicacoes Ltda. ( Sem Advogado nos Autos ), 2 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), 3 - Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n50 - 01201-2006-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Nitpark Niteroi Park Ltda ( Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ 24132 D ) - Recorrido: Fabio Willian de Souza ( Adv. Sergio Pereira Braga RJ 42507 D ).\r\n\r\n51 - 01215-2006-053-01-00-1 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: MCCAL Alimentos Ltda. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n52 - 01227-2007-076-01-00-0 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: União Federal ( Procurador da Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Ferreira Lima Agenciamento de Mao de Obra Ltda. ( Adv. Jaqueline do Nascimento Amaral RJ 139300 D ).\r\n\r\n53 - 01240-2006-263-01-00-9 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Viação Galo Branco Ltda. ( Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ) - Recorrido: Jorge Augusto Franca ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ).\r\n\r\n54 - 01276-2005-004-01-00-8 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Andre Luiz Vieira Pires ( Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos RJ 64003 D ) - Recorrido: Angel's Servicos Tecnicos Ltda. ( Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ 85947 D ).\r\n\r\n55 - 01283-2006-069-01-00-6 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Claudio Luiz Zelkcovicz de Carvalho ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Débora Malafaia Montenegro de Alencar Matos RJ 148643 D ).\r\n\r\n56 - 01296-2006-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Sheila Valeria de Aguiar ( Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes RJ 15672 D ) - Recorrido: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n57 - 01317-2007-491-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Damota Liquidos e Comestiveis ( Adv. Renildo Tavares Mendes RJ 37183 D ) - Recorrido: Jorge Luiz Malaquias ( Adv. Daniel Klein RJ 62979 D ).\r\n\r\n58 - 01348-2004-017-01-00-2 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorridos: 1 - FERNANDO CARLOS FERREIRA ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), 2 - CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA ( Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D ).\r\n\r\n59 - 01353-1996-201-01-00-5 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: ISABELA DIAS DAS NEVES e Outros ( Adv. Maria Jose da Silva RJ 37368 D ) - Recorrido: TRANSPORTES CARVALHO LTDA ( Adv. Clemente Silveira de Paiva RJ 14622 D ).\r\n\r\n60 - 01359-2006-010-01-00-0 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Banco Bradesco S.A. ( Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098 D ), 2 - Marco Aurelio Silveira ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorridos: 1 - Banco Bradesco S.A. ( Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098 D ), 2 - Marco Aurelio Silveira ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ).\r\n\r\n61 - 01385-2008-026-01-00-5 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Companhia de Bebidas das Américas ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Eduardo César Moreira Oliveira ( Adv. Preciliana Vital Antunes RJ 58586 D ).\r\n\r\n62 - 01397-1999-054-01-00-7 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: NEI JORGE DIAS DA SILVA ( Adv. Jose Vazquez Fontan RJ 62743 D ).\r\n\r\n63 - 01452-2006-048-01-00-7 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Marcio Barbosa Buzzani ( Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ 82792 D ) - Recorridos: 1 - CME Brasil Construcoes e Servicos Ltda. ( Adv. Edson Baldoino Junior SP 162589 D ), 2 - Consorcio Lummuns Andromeda ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ).\r\n\r\n64 - 01473-2007-028-01-00-9 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Associação Universitária Santa Ursula ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Fialho Thompson Leite ( Adv. Antonio Vieira Gomes Filho RJ 47253 D ).\r\n\r\n65 - 01536-2005-009-01-00-7 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Edmilson de Oliveira ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorrido: Companhia Comercio e Construcoes ( Adv. Diogenes Delfino Cabral RJ 1748 B ).\r\n\r\n66 - 01550-2007-016-01-00-0 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Sandro Porto Coelho ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. e Outro ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n67 - 01596-2007-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Globo Comunicação e Participações S.A. ( Adv. Sonia Regina Dias Martins RJ 100638 D ) - Recorridos: 1 - Elaine Rodrigues da Silva ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ), 2 - Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Sem Advogado nos Autos ).\r\n\r\n68 - 01597-1998-071-01-00-4 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: NEMIAS FERREIRA MENDES ( Adv. Elvira Vieira Cunha RJ 76136 D ) - Recorrido: PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONSTRUCAO LTDA ( Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva RJ 53742 D ).\r\n\r\n69 - 01623-2006-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Odilon Silva dos Santos ( Adv. Alberto Goncalves de Oliveira RJ 57631 D ) - Recorrido: Elevadores Atlas Schindler S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ).\r\n\r\n70 - 01750-2006-021-01-00-8 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Andre Silva Cardoso ( Adv. Kleber Honorato Rogerio RJ 102332 D ) - Recorrido: Service Coop Cooperativa de Trabalho ( Adv. Adriana de Faria Corbo RJ 87955 D ).\r\n\r\n71 - 01765-2002-034-01-00-9 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: BANCO DA AMAZONIA S/A ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: WALDIR ANTONIO CARVALHO DE ANDRADE ( Adv. Jose Clemente dos Santos RJ 29173 D ).\r\n\r\n72 - 01821-1998-032-01-00-5 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: ESPOLIO DE SERGIO TINOCO ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS ( Sem Advogado nos Autos ).\r\n\r\nQuebra 73 - 01867-2007-246-01-00-5 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1 - Enock Ribeiro Mello ( Adv. Kleber Rodrigues de Menezes RJ 106186 D ), 2 - Viacao Pendotiba S.A. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n74 - 01871-2007-511-01-00-4 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez SP 92279 D ) - Recorrido: Elilson Fernandes da Silva ( Adv. Paulo Cesar dos Santos Barreto RJ 130008 D ).\r\n\r\n75 - 01877-1997-023-01-00-8 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravados: 1 - ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA ( Sem Advogado nos Autos ), 2 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Iara Costa Anibolete RJ 62089 D ).\r\n\r\n76 - 02019-2001-036-01-00-4 - AP - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravados: 1 - JOSEVALDO DE MELO BARBOSA ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ), 2 - União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n77 - 02132-2007-245-01-00-2 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Orene da Silva Dias ( Adv. Joaquim Queiroga Neto RJ 29636 D ) - Recorrido: Sermede Servico Medico e Dentario Ltda. ( Adv. Paulino Pinheiro Baptista Neto RJ 87908 D ).\r\n\r\n78 - 02247-2005-243-01-00-2 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorridos: 1 - Simone da Silva Ribeiro ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), 2 - Jorplan Plan. e Vendas Ltda ( Adv. Arthur Baptista Xavier RJ 4843 D ).\r\n\r\n79 - 02268-1992-039-01-00-7 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES ( Adv. Joao Galdino Neto RJ 62172 D ) - Agravado: LEONTINA SAMPAIO BARBOSA ( Adv. Antonio Batista dos Santos RJ 27978 D ).\r\n\r\n80 - 03780-1999-244-01-00-9 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrentes: 1 - EDITORA ABRIL SA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), 2 - ANDRE LUIZ MENDES ( Adv. Eduardo Jordy RJ 83693 D ) - Recorridos: 1 - EDITORA ABRIL SA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), 2 - ANDRE LUIZ MENDES ( Adv. Eduardo Jordy RJ 83693 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Junho de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 785488"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "784846": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00759-2005-071-01-00-7 - RO - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - Recorrido : MASSA FALIDA DE LABORATÓRIO ENILA IND.COM. DE PROD. QUIM. FARMACEUTÍCOS ( Izabella Barbosa Goncalves Moraes RJ72740D ), ANDRE BOAVENTURA TABOZA ( Issa Assad Ajouz RJ37574D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, não conhecer dos documentos de fls.645/649, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar a r. sentença e afastar a condenação solidária da segunda reclamada GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA., resultando na improcedência do pedido quanto a recorrente. Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso. \r\n\r\nProcesso: 00617-2004-058-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : EDITORA BETEL ( Regina Coeli Martins da Cunha RJ66959D ), - Embargado : LUCAS SEBASTIAO DE SANTANA ( Carlos Antonio Pires Correia RJ54377D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00243-2005-021-01-00-6 - RO - Relatora:Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : JORGE BENTO MACHADO ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), SCTEL TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença e excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 784846"
                            ],
                            "784789": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01060-2005-042-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Eduardo Gomes Machado ( Cintia Possas Machado RJ120066D ), - Recorrido : Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nAna Rosa Ferreira de Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 784789"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "784963": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2a Turma\r\n\r\nDespachos \r\n\r\nProcesso: 00799-2006-206-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nRcdo: Giceli Dutra Valerio [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Giceli Dutra Valerio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 267 .\r\n\r\nProcesso: 00876-1997-033-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: JOSE CARLOS RODRIGUES PEREIRA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 298:\"Junte-se como requer\" Referente ao requerido na petição nro. 5326 protocolada em 25/05/2009.\r\n\r\nProcesso: 01438-2006-201-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Carlos Antunes de Almeida [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itau S.A. [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 341 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nMyriam Galvão - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 784963"
                            ],
                            "784964": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2a Turma\r\n\r\nDespachos \r\n\r\nProcesso: 00906-2006-014-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)], Ebgte: Manoel Lima de Souza [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Manoel Lima de Souza [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)], Ebgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A., Ebgte Manoel Lima de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 869: \"Comprovada por intermédio do documento de fls. 856/868 a interposição tempestiva de Recurso Adesivo da parte reclamante, chamo o feito à ordem para determinar: 1. O processamento do Recurso Adesivo. 2. A remessa dos autos ao Juízo de Origem para apresentação de contrarrazões. 3. No retorno, conclusos. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nMyriam Galvão - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 784964"
                            ],
                            "785239": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2a Turma\r\n\r\nDespachos \r\n\r\nProcesso: 01134-2007-032-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgte: Fininvest Negócios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Natalia Reis Crispim [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fininvest Negócios de Varejo Ltda., Ebgte Natalia Reis Crispim, Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 223:\"...Diante da manifestação demonstrada pelas partes, outra alternativa não resta a não ser a do deferimento do requerimento formulado conjuntamente, devendo ser realizada a baixa dos autos à vara de origem para homologação ou não do acordo cujas cláusulas ainda não vieram aos autos. Em consequência, torno sem efeito o despacho de fl. 219v.\r\n\r\nII - Intime-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nMyriam Galvão - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 785239"
                            ],
                            "784768": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00639-2001-030-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ( Vanessa Christina Lacerda RJ127783D ), - Agravado : Rodrigo Guimaraes Simonetti (socio)Transpar - Brinks ATM Ltda (socio)Francisco Amaral de Mendonca (socio)JOSE ERNESTO DA SILVA ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, nos termos da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00671-2007-451-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Embargado : Alessandro dos Santos Borges ( Edivaldo da Silva Daumas RJ64532D ), Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de) Np sind Manuel Antonio A Lopez ( Edivaldo da Silva Daumas RJ64532D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-025-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Instituto Aerus de Seguridade Social ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), Fundacao Ruben Berta ( Claudia Vaz Ximenes RJ69412D ), - Embargado : Fundacao Ruben Berta ( Claudia Vaz Ximenes RJ69412D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), Gley Vieira dos Santos ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Instituto Aerus de Seguridade Social quanto à alegação de contradição, por falta de dialética. No mais, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01107-2007-058-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Elton Ademir Moreira ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01156-2008-205-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Drogaria Descontão de Xerém Ltda ( Claudio Roberto Pires Tavares RJ55967D ), - Recorrido : Fabiano de Oliveira Moraes ( Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento RJ135027D ), - por unanimidade, não conhecer, de ofício, do recurso, por ausência de representação, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01234-2003-053-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : ARI RECH ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Agravado : CHURRASCARIA POVAO LTDA ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo, nos termos da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01400-2005-052-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Keila Raquel Santos Fonseca ( Marcus Vinicius Goncalves Barreto RJ62046D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista na lei, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01507-2007-058-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Jayme Barbosa dos Santos ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Banco de la Nacion Argentina ( Alvaro Vidal de Pinho RJ20020D ), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para retificar a fundamentação e o dispositivo do v. aresto embargado e, conferindo efeito modificativo ao julgado, complementar a prestação jurisdicional, para condenar a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios, tudo conforme fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01677-2002-001-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : KAISTUDO DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA ( Silvia Soares Coutinho da Motta RJ82980D ), - Embargado : GILSON DE SOUZA ( Colbert Dutra Machado RJ23645D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nQuebra Processo: 01761-2004-341-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : JOSE SABINO MAURICIO ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista na lei, na forma da fundamentação do voto do relator. O Desembargador José Carlos Novis Cesar declarou o seu impedimento.\r\n\r\nProcesso: 02090-1991-017-01-01-9 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUID. EXTRAJUDIC. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Agravado : ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA ( Sofia Castro Gonzalez RJ65033D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento e, no mérito, negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 05766-2003-341-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO ( Joao Carlos de Lima Junior SP142452D ), - Recorrido : KS REC HUMANOS CONS TEC E TERCEIRIZACOES LTDA ( Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva RJ96233D ), FABIO CUNHA DA SILVA ( Nilton Peixoto Nelson RJ41132D ), - por unanimidade, não conhecer, de ofício, do recurso, por ausência de representação, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 784768"
                            ],
                            "785127": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 05/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00065-2007-063-01-00-7 – ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Carlos Lopes Machado\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 404/405:\"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nProcesso: 00464-2007-013-01-00-1 – RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nRcdo: Fabiano Rodrigues de Souza, Gas Capital GR do Brasil Ltda,N/P socio Miguel Angel Nule Amim\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda,N/P socio Miguel Angel Nule Amim, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 102/103:\"...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido em relação à segunda reclamada. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nProcesso: 00748-2004-066-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: MARIA LUCIANA GONCALVES, SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, a/c Roge Santos de Oliveira\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, a/c Roge Santos de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.156/161:\"por unanimidade, não conhecer da remessa obrigatória, com ressalva de entendimento da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, conhecer do recurso do reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785127"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "785208": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01509-2000-048-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)] Agdo: PEDRO ZUKOFF RODRIGUES NOBREGA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)] Destinatário(s): Agte PEDRO ZUKOFF RODRIGUES NOBREGA Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 3346/351 \r\n\r\nProcesso: 00566-2008-025-01-01-0 - RO\r\n\r\nRcte: Leonardo Saraiva Pagio [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)] Rcdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]Destinatário(s): Rcdo Vivo S.A. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RO de fl 48/55.\r\n\r\nProcesso: 01061-2007-048-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Gefco do Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] Rcdo: Unidas Cooper Coop. Trabalho Profissionais Transportes Servicos Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Rcdo: Claudio Jose dos Santos [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)], Rcdo: Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transporte Rod. Cargas Passageiros [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)] Destinatário(s): Rcte Claudio Jose dos Santos, Rcdo Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transporte Rod. Cargas Passageiros, Rcdo Unidas Cooper Coop. Trabalho Profissionais Transportes Servicos Ltda. Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 382/384. \r\n\r\nProcesso: 00770-2007-074-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Marialva Hemerly Mattos [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)] Destinatário(s): Ebgte Marialva Hemerly Mattos, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A. Tomar ciencia do despacho de fls. 165 f/v. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2007-026-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Unifrete Transporte de Turismo e Fretamento Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)] Rcdo: Silvio Cezar dos Santos Ferreira [Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 - D)] Destinatário(s): Rcte Silvio Cezar dos Santos Ferreira Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, em relação à reconvenção. .\r\n\r\nProcesso: 01730-2005-042-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Nilton Bastos Junior [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)] Rcdo: Collett e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)], Rcdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Destinatário(s): Rcdo Collett e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria, Rcte Nilton Bastos Junior Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 333/335. \r\n\r\nProcesso: 00863-2003-012-01-00-2 - AP Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] Agdo: CARLOS ELY FERNANDES STAVOLA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)] Destinatário(s): Agte CARLOS ELY FERNANDES STAVOLA Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl213. \r\n\r\nProcesso: 00895-2004-037-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: FERNANDO JOSE GUIMARAES DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)] Agdo: NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)] Destinatário(s): Agdo NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 639/640. \r\n\r\nProcesso: 01471-2006-029-01-00-5 - RO Rcte: Claudia Rodrigues Manso [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcte: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] Rcdo: Claudia Rodrigues Manso [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcdo: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] Destinatário(s): Rcdo Fic Promotora de Vendas Ltda Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 294/296. \r\n\r\nProcesso: 00401-2002-053-01-00-0 - RO Rcte: ROBSON LUIZ SOARES LIMA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)] Rcdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)] Destinatário(s): Rcdo VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. fl 1034 para ter ciência da sentença de fl 1000/1008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 785208"
                            ],
                            "785053": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-035-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Alexandre Dionízio da Silva Machado ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : União de Bancos Brasileiros - Unibanco S.A. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora. O Desembargador José Carlos Novis Cesar declarou o seu impedimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim.\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 785053"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nAP 02357-1992-044-01-00-9 - RELATOR: DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI - Agravante: PARANAPANEMA S/A MINERAÇÃO IND E COMERCIO (Dr. Bruno Mendes Lopes, OAB-RJ 99185/D) Agravado: MANOEL NORBERTO DA SILVA (Dr. Raimundo Arimar Bezerra, OAB/RJ 94627/D) Despacho de fls. 280 \"J. Diga o reclamente\" (sobre petição de fls.280/282. 05/06/2009 Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Março de 2009.\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 784452"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Angelo Galvão Zamorano": {
                        "Atos": {
                            "784269": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nJuiz Convocado ANGELO GALVÃO ZAMORANO\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00001-2007-401-01-01-5 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Agravante : Petrus Gusmao Almeida (Wagner Almeida Pereira RJ116296D), - Agravado: SRD Offshore S.A. (Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ72647D), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo para conceder ao autor os benefícios da gratuidade de justiça e determinar o regular processamento do apelo, procedendo-se à reautuação como recurso ordinário e distribuição entre os integrantes desta Turma.\r\n\r\nProcesso: 01457-2007-023-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente : Companhia Docas do Rio de Janeiro (Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ84568D), - Recorrido : Marcel Leoni das Neves (Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido veiculado na alínea c da inicial (fls.05), nos termos da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 784269"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "784333": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00209-1994-491-01-00-1 (AP) - Redator Designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ (A/C da Procuradoria do Município de Magé) - AGRAVADO: LUIZ ALBERTO VALENTE (Adv. Ney Gonçalves de Lima-OAB/RJ-71357) - “...por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas em contraminuta e conhecer do agravo de petição, e no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00013-2008-301-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MASSA FALIDA DE CARTONAGEM IMPERIAL LTDA. (Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza-OAB/RJ-90531) - RECORRIDA: FRANCISCA ALVES DA COSTA (Adv. Mare Barreira Cabanelas-OAB/RJ-80471) - “...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT, mantendo a r. decisão impugnada nos seus demais aspectos, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00142-2007-080-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ROGÉRIO BRAGA VILLELA (Adv. Cláudio Silva Cordeiro-OAB/RJ-110928) - RECORRIDA: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S/A (Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho-OAB/RJ-44418) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva ad causam e inépcia da inicial. No mérito, reformar a sentença de primeiro grau para afastar a prescrição extintiva e declarar a prescrição parcial com marco em 02/02/2002, julgando-se procedente em parte o pedido de reajuste do abono aposentadoria, conforme pleiteado nos itens 20.4 e 20.5 da petição inicial, invertendo-se os ônus da sucumbência. Ficam mantidos os valores das custas e da condenação, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00205-2007-061-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS - AMBEV (Adv. Bruno Cordeiro Rocha-OAB/RJ-144693) - RECORRIDO: SÉRGIO LOPES DE MELLO (Adv. Marcelo Moura Rodrigues-OAB/RJ-107908) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00279-2007-032-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: EDNA EMERENCIANA DIAS (Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel-OAB/RJ-113697) - RECORRIDOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (A/C da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - CRECHE NOEL ROSA - “...por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (Município do Rio de Janeiro), limitada ao período de 17/09/1998 a 03/01/2006, devendo responder perante as parcelas vindicadas nas letras \"h\", \"l\" e \"p\", esta última apenas na hipótese de irregularidade de depósitos do FGTS do período em questão, deferindo ainda a verba honorária (letra “s”). Mantidos os valores arbitrados em primeiro grau, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00524-2002-021-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CURSO PH LTDA. (Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira-OAB/RJ-35271) - RECORRIDA: VIVIANE GUEDES PESSOA (Adv. Eduardo Correa de Almeida-OAB/RJ-37068) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade e conhecer do recurso ordinário. Acolhendo a preliminar de mérito de nulidade da sentença por cerceio de defesa, determinar o retorno dos autos à MM Vara de origem para reabertura da instrução e oitiva de testemunhas, ficando prejudicado o exame dos demais objetos do apelo, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00697-2006-041-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: PAULO SÉRGIO DA CRUZ (Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro-OAB/RJ-69566) - RECORRIDO: MINI MERCADO KAÇULINHA DA PEDRA LTDA (Adv. Clebes Cruz do Nascimento-OAB/RJ-54266) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00705-2008-037-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MORAIS & MOTA FINANCIAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE GESTÃO COMERCIAL LTDA. (Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade-OAB/RJ-15825) - RECORRIDA: PRISCILA DO REGO CASTELO BRANCO (Adv. Alberto Mauro Grynberg-OAB/RJ-54195) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para: a) limitar o deferimento do pedido “H” a três horas de intervalo intrajornada não concedido por semana, quanto aos períodos não documentados por controles; b) afastar a determinação contida na sentença de que a liquidação deverá ser efetuada por “contador a ser nomeado às expensas da parte ré”, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00802-2007-002-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: JOSÉ RODRIGUES VIEIRA (Adv. José Edmar dos Santos-OAB/RJ-73852) e RESTAURANTE E BAR TRANSA LTDA (Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros-OAB/RJ-66584) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento a ambos os recursos, conforme fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00832-2008-025-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: JOSÉ REINALDO NASCIMENTO PIMENTEL (Adv. José Paim de Carvalho Netto-OAB/RJ-68334) - RECORRIDA: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro-OAB/RJ-20283) - “...por unanimidade, conhecer do recurso do autor e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade nos anos ímpares, a contar de 1990, observado o marco prescricional (27/06/2003), devendo ser observadas as regras inseridas pela ré no Plano de Cargos e Salários. Procedem os reflexos pretendidos dessa parcela sobre férias, 13º salário, FGTS, terço constitucional sobre as férias e nas demais parcelas que tenham o salário como base de cálculo, conforme postulado na inicial. Acresçam-se juros de mora a contar do ajuizamento e atualização monetária a partir das épocas próprias. Nos termos do art. 832, §3º da CLT, declara-se que estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária as diferenças salariais e as repercussões deferidas, salvo depósitos do FGTS. Em razão da reforma do julgado, invertem-se os ônus de sucumbência, ficando mantidos os valores arbitrados para condenação e custas, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00882-2007-082-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: NADIR BARBOSA MALAVASI (Adv. Mariano Beser Filho-OAB/RJ-71115) - RECORRIDOS: MEDICALCOOP - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (Adv. Marli Harter Medina Gallego-OAB/RJ-104710) e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (A/C da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - “...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário para, reformando a sentença de primeiro grau, julgar procedente em parte o pedido, condenando a primeira reclamada ao pagamento das verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício, conforme discriminação contida na fundamentação, bem como o segundo reclamado, como responsável subsidiário. Invertem-se, por consequência, os ônus da sucumbência, devendo ser excluídos da condenação os honorários advocatícios deferidos aos réus, ficando mantidos os valores das custas e da condenação, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00940-2007-223-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ERLI MACHADO DA SILVA (Adv. Aldembar de Andrade Sarmento-OAB/RJ-125445) - RECORRIDO: CASA DA MULHER LTDA (Adv. Maria Angelica Fernandes da Silva Monteiro-OAB/RJ-136082) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01116-2007-045-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MARILIA MOREIRA GOMES (Adv. Rogério José Pereira Derbly-OAB/RJ-89266) - RECORRIDOS: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra-OAB/RJ-117484) - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist-OAB/RJ-81617) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, acolher a preliminar de indeferimento da tramitação preferencial; rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva ad causam e prescrição extintiva, e, no mérito, negar provimento ao recurso, conforme a fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01776-2007-221-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MEIRIANE DE LIMA BALEIXO (Adv. Cleber Guimarães de Mello-OAB/RJ-75854) - RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins-OAB/RJ-111335) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem para o regular prosseguimento, evitando-se assim a supressão de instância, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01909-2006-451-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: LUIS CARLOS MORAIS (Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo-OAB/RJ-110918) - CAMARAL CONSTRUÇÃO E REFORMA LTDA. (Adv. Flávia Iara Lima de Assumpção-OAB/RJ-135649) - RECORRIDOS: LUIS CARLOS MORAIS (Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo-OAB/RJ-110918), CAMARAL CONSTRUÇÃO E REFORMA LTDA. (Adv. Flávia Iara Lima de Assumpção-OAB/RJ-135649) e MUNICÍPIO DE ITABORAÍ (A/C da Procuradoria Municipal de Itaboraí) - “...por unanimidade, acolher a preliminar arguida pelo Parquet para não conhecer do recurso da primeira reclamada, por intempestivo, ficando prejudicado o exame do recurso adesivo do autor, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01964-1999-521-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Adv. Rui Santos Reis-OAB/RJ-95638) - RECORRIDO: KLAUS DOS SANTOS MARINS (Adv. Valdo Duarte Gomes-OAB/RJ-69399) - “...por unanimidade, rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do art. 118 da Lei nº 8.213/91, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 03365-2005-342-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: ANTONIO DE PAULA SOUZA (Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira-OAB/RJ-102124) - MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (A/C da Procuradoria Municipal de Volta Redonda) - RECORRIDOS: VIAÇÃO PINHEIRAL LTDA.(Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre-OAB/RJ-106172) - VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA. (Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo-OAB/RJ-128704) - MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (A/C da Procuradoria Municipal de Volta Redonda) e ANTONIO DE PAULA SOUZA (Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira-OAB/RJ-102124) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos; dar provimento parcial ao do reclamante para, reconhecendo \r\n\r\na natureza salarial das horas extras referentes aos intervalos intra e interjornadas não concedidos, incluir na condenação os pleitos acessórios de repercussão do deferimento da remuneração. Dar provimento ao recurso do terceiro reclamado, para julgar improcedente o pedido em relação ao Município de Volta Redonda, ficando mantida a r. sentença de primeiro grau nos seus demais aspectos, inclusive os valores nela fixados, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nLuiz André Martins - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 784333"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "784834": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\n3a Turma\r\n\r\nProcesso: 01360-2006-071-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Josana Pacheco Barros [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcte: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rcdo: Josana Pacheco Barros [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Josana Pacheco Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario .\r\n\r\nId: 784834"
                            ],
                            "784794": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdão\r\n\r\n3a.Turma\r\n\r\nProcesso: 01214-2002-066-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : ANTONIO DA SILVA NETO ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ) - Embargado : Gilmar Ferreira Martins ( Marcos Arão Abitbol RJ58139D ) - por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração para que se anulem todos os atos praticados a partir de fls. 91, devendo ser marcada nova sessão de julgamento, notificando-se as partes na pessoa dos advogados que regularmente as representam.\r\n\r\nId: 784794"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "785124": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00283-2004-062-01-00-2 - RO\r\n\r\nRctes: Hermogenes e Samary Advogados Associados SC Ltda (Adv.Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D) e Janete da Anunciação Santos (Adv. Cesar Coelho Noronha RJ76601D) \r\n\r\nRcdos: Janete da Anunciação Santos (Adv. Cesar Coelho Noronha RJ76601D) e Hermogenes e Samary Advogados Associados SC Ltda (Adv.Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D).\r\n\r\nDestinatária(s):Recorrente/Recorrida: JANETE DA ANUNCIACAO SANTOS (a/c do Adv. Antonio Carlos Ferreira OAB/RJ 15.446)\r\n\r\nPara que tome ciência do despacho de fls. 702: \"...J. Defiro. Intime-se. Em, 04.06.09. (a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves - Tecnico Judiciario\r\n\r\nId: 785124"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "784762": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 04\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE CERTIDÃO DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00942-2006-451-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal - Recorrida: Acequip Indústria e Reparos Navais Ltda. ME (Dr. Rodner Cardoso de Andrade - OAB/RJ 77143 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso da União e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que incida a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, na conformidade da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. Examinando os autos, o douto Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 784762"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 3ª Turma - Gabinete do Juiz Convocado nº6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "784499": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01418-2008-203-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Edvaldo Barbosa da Silva ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - Recorrido : Supermercados Feira Nova Ltda ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - por unanimidade, unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido exordial, condenando a ré no pagamento das horas suplementares excedentes à oitava diária e 44ª semanal, fixando a jornada de segunda-feira a sábado, das 9h00 às 21h00, com 01h30 de intervalo para refeição e 15 min para lanche, 01 folga semanal, das 7h00 às 14h00, em 9 feriados, durante todo o pacto laboral, remuneradas no percentual de 50% aquelas prestadas nos dias úteis e 100% nos feriados, além das repercussões nos repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, natalinas e FGTS com multa de 40%. Para fins do art. 832, parágrafo 3º, da CLT, as parcelas referentes às horas extraordinárias, bem como todas as diferenças derivadas da integração do labor extraordinário possuem natureza remuneratória, salvo as parcelas relativas às repercussões no FGTS, as quais apresentam natureza indenizatória. O cálculo do imposto de renda, em sendo o caso, deverá observar o disposto no art. 46, da Lei 8541/1992, bem como o teor contido na Súmula nº 368, do C. TST. Há de ser observada, quando da dedução previdenciária, a participação do empregado no cálculo das contribuições,considerando a natureza das parcelas dedutíveis, nos termos da Lei 10.035/2000, que acrescentou o parágrafo 3º ao art. 832, da CLT; em perfeita consonância à disciplina contida na Lei 8.212/91. A atualização monetária será realizada considerando-se o 5º dia útil do mês subsequente, nos termos da Súmula nº 381, do C. TST. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo-se o valor arbitrado à condenação na Instância Ordinária.\r\n\r\nProcesso: 03928-2005-342-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Solange de Oliveira Martins ( Paulo Roberto de Avelar Silva RJ59035D ), - Recorrido : Centro Tecnico de Patologia Clinica de Volta Redonda ( Waldemar Pinto Filho RJ35482D ), - Por Unanimidade\r\n\r\nProcesso: 00220-2006-441-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Servico de Apoio as Microempresas do Est. do Rio de Janeiro-SEBRAE/RJ ( Gabriel Nogueira Portella Nunes Pinto Bravo RJ136546D ), - Recorrido : Joelma do Couto Paes ( Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos RJ91063D ), - por unanimidade, não conhecer, de ofício, do recurso ordinário interposto pelo 2º Demandado (SEBRAE), por irregulariade de representação, em virtude da ausência de instrumento de mandato nos autos outorgando poderes ao subscritor do apelo, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01395-2005-035-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Fazenda Nacional ( Procuradoria da Fazenda Nacional ), - Agravado : Alemao Som e Acessorios Ltda. - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Exequente e, no mérito, dar-lhe provimento, anulando-se a r. decisão de fls. 33, devendo ser novamente efetuado o ato de fls. 31 dos autos, intimando-se adequadamente o Procurador da Fazenda para que impulsione o feito, com a remessa dos autos com vista.\r\n\r\nProcesso: 01564-2007-066-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Jefferson Milioli Vieira ( Luciana da Cruz Pires RJ89706D ), - Recorrido : Artlimp Servicos Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01624-2003-066-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : TRANS EXPERT VIGILANCIA TRANSP DE VALORES LTDA ( Antonio Carlos Silva RJ2516A ), - Recorrido : JORGE LUIZ CHAVES DA SILVA ( Eli Tavares dos Santos RJ74412D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela 1ª Demandada (TRANS-EXPERT), por irregularidade de representação processual, em virtude da ausência de instrumento de mandato nos autos outorgando poderes ao subscritor do apelo no ato da interposição do recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 03286-2000-262-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : NICOLINA INOCENCIO DA SILVA ( Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ71380D ), VIACAO MAUA LTDA ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo INSS e, no mérito, por maioria, negar-lhe ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator, vencida a Exma. Des. Angela Fiorencio Soares da Cunha.\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-041-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Conspiracao Filmes Ltda. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Raquel Impieri de Oliveira ( Celia Firmina Bastos Michele RJ36953D ), - por maioria,não conhecer do recurso ordinário interposto pela Demandada, por deserto, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho que o conhecia.\r\n\r\nProcesso: 01142-2007-246-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : União Federal - Recorrido : Jurujuba Iate Clube ( Marcos T. L. Carvalho RJ107054D ), Sebastiao Vieira de Freitas ( Clarissa Costa RJ97803D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator. Vencida a Exma. Des. Angela Fiorencio Soares da Cunha.\r\n\r\nProcesso: 00852-1999-071-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : MARCUS GEISEL CORREA FERNANDES ( Henrique do Nascimento Rocha RJ72529D ), - Agravado : SHELL BRASIL SA ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição do exequente e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar o regular prosseguimento do presente feito, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Vencida a Exma. Sra. Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha que improvia o apelo.\r\n\r\nProcesso: 00151-2007-018-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : CIB - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Hospital de Clínicas Bangu ( Alvaro Vidal de Pinho RJ20020D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nTania Dutra S.Mendes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 784499"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 04740-2001-481-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : ANDRE FIAUX DE CARVALHO ( Mauricio de Freitas Martins RJ75245D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela 2ª Ré e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Examinando os autos, o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito. Presente, pelo Agravante, o Dr. Luis Cláudio Dias da Silva, OAB/RJ 97.133 D, que requereu juntada de procuração e substabelecimentos, sendo deferida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nTania Dutra S. Mendes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 784678"
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                "Secretaria da 4ª Turma": {
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                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E TRÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00007-2008-036-01-00-1 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Roberto Bentevengue Lima Junior ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Roberto Bentevengue Lima Junior ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n2 - 00021-2008-062-01-00-1 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorrido: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Janaina Goulart dos Reis ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n3 - 00027-2008-067-01-00-0 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sociedade Brasileira de Instrucao ( Adv. Leandro Tarouquella da Silva Andrade RJ 134489 D ), Duarte de Faria Zangrandi da Rocha ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Duarte de Faria Zangrandi da Rocha ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Sociedade Brasileira de Instrucao ( Adv. Leandro Tarouquella da Silva Andrade RJ 134489 D ).\r\n\r\n4 - 00039-2008-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Antonio Luiz de Carvalho ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n5 - 00045-2008-052-01-00-3 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Zica e Equipe Cabeleireiros Ltda. ( Adv. Luana Patrícia da Silva RJ 146810 D ) - Recorrido: Vanessa Rodrigues ( Adv. Damiao da Silva de Almeida RJ 45484 D ).\r\n\r\n6 - 00107-2008-245-01-00-5 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Bramex Comercio e Servicos Ltda. ( Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 89203 D ) - Recorrido: Moto E R S Express Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Golden Health Representacoes Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Ricardo de Farias ( Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D ), A e C Transportes Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n7 - 00108-2008-003-01-00-1 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Phisiosan Rio Centro de Fisioterapia e Estetica Ltda. ( Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos RJ 83400 D ) - Recorrido: Nilda Lessa de Moraes Vanick ( Adv. Valfredo Silva dos Santos RJ 73300 D ).\r\n\r\n8 - 00127-2008-032-01-00-3 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ana Paula Sarmento Cunha ( Adv. Djalma Goncalves do Nascimento RJ 62333 D ) - Recorrido: Suburbana Empresa Hoteleira Ltda. ( Adv. Denis Antonio Carrega Dias RJ 82631 D ).\r\n\r\n9 - 00129-2008-322-01-00-0 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Jane Silva Costa dos Santos ( Adv. Jose Roberto Pereira RJ 26613 D ) - Recorrido: Centro Educacional Amanhecer Ltda ( Adv. Luiz Carlos Mascarenhas de Souza RJ 4051 D ).\r\n\r\n10 - 00135-2008-245-01-00-2 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Neusa Maria Catrole Torres ( Adv. Diego Alves de Carvalho RJ 114314 D ) - Recorrido: 7 Ondas de Itaipu Bar Restaurante Ltda. ME ( Adv. Rossana Chaves Vianna Ferreira RJ 73101 D ).\r\n\r\n11 - 00154-2008-301-01-00-2 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Damiana Alves Delfino ( Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes RJ 100610 D ).\r\n\r\n12 - 00193-2007-018-01-00-6 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Normando Nascimento de Sousa ( Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado RJ 67073 D ) - Recorrido: Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ).\r\n\r\n13 - 00202-2008-071-01-00-9 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Tecder do Brasil Ltda. ( Adv. Fernando dos Santos Dionisio RJ 35124 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Gas - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Gilberto Brito da Silva ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n14 - 00241-2007-013-01-00-4 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Cenira Marreiros Sabia ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Proban Seguranca e Protecao Bancaria Ltda. ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ).\r\n\r\n15 - 00280-2005-041-01-00-9 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Maria Alremilia Bernardo Ferreira ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ) - Recorrido: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem ( Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ 88982 D ).\r\n\r\n16 - 00294-2007-035-01-00-2 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Marcondes Borges dos Santos ( Adv. Ademar Alves da Silva RJ 43346 D ) - Recorrido: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. ( Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ 52566 D ).\r\n\r\n17 - 00310-2005-034-01-00-9 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Wagner Bianor de Almeida ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ), Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Wagner Bianor de Almeida ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ), Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n18 - 00340-2007-020-01-00-4 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Rosane Banelli Fernandes Nef ( Adv. Luciana da Cruz Pires RJ 89706 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n19 - 00374-2008-039-01-00-4 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Condomínio do Centro Comercial Polo I - Edifício Polo ( Adv. Alexandre Adriani Cardoso RJ 81445 D ) - Recorrido: Ary de Camargo Silveira Filho ( Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 68147 D ).\r\n\r\n20 - 00374-2008-065-01-00-0 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Jorge Felício Gomes ( Adv. Rodrigo de Nardi Aranha RJ 125141 D ) - Recorrido: Sebastião Alves de Oliveira ( Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese RJ 81305 D ).\r\n\r\n21 - 00446-2005-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Transpetro Petrobras Transporte SA ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Serv Rio Reparos Navais Ltda N/P SOCIO AMARILDO RINALDI PACINELLO ( Adv. Edesio Vieira Porto RJ 61651 D ), Ely da Costa Marques ( Adv. Leila de Mello Miranda RJ 97642 D ).\r\n\r\n22 - 00474-2004-053-01-00-3 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: BANCO ITAÚ S.A. - sucessor de BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA ( Adv. Fabricio Cesar Frasson RJ 117655 D ) - Recorrido: JOSE MANOEL PEIXOTO MACEDO ( Adv. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D ).\r\n\r\n23 - 00476-2006-264-01-00-4 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Elisangela Marinho da Silva ( Adv. Manoelito da Silva Passos Filho RJ 94142 D ).\r\n\r\n24 - 00545-2003-221-01-00-9 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA ( Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 68147 D ) - Agravado: HAROLDO ROCHA ( Adv. Adilson Lessa Brasil RJ 97529 D ).\r\n\r\n25 - 00548-2007-024-01-00-9 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Lierte de Oliveira Serralheiro ( Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D ) - Recorrido: Refinaria Nacional de Sal S.A. ( Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva RJ 51358 D ).\r\n\r\n26 - 00554-2008-066-01-00-9 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Roberto Hermann Plastino ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Jadir Timóteo ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Dilson Souza Costa ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Paulo Cesar Silveira Leal ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Silvio de Souza e Silva ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ).\r\n\r\n27 - 00558-2008-049-01-00-1 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial) ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Maria Angela Pinto de Oliveira ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial) ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ).\r\n\r\n28 - 00640-2008-009-01-00-7 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Churrascolandia Restaurante Ltda. - Recorrido: Saul Leite de Sousa ( Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira RJ 50613 D ).\r\n\r\n29 - 00699-2002-045-01-00-3 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Theodoreto Velloso de Carvalho Neto RJ 77142 D ) - Recorrido: WILSON VICENTE PINTO ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n30 - 00703-2006-010-01-00-3 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Christian Loren de Freitas ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorrido: Halliburton Servicos Ltda. ( Adv. Berith Lourenco Marques Santana RJ 86816 D ), Halliburton Produtos Ltda. ( Adv. Berith Lourenco Marques Santana RJ 86816 D ).\r\n\r\n31 - 00703-2008-079-01-00-6 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Manserv Montagem Manutenção Ltda. ( Adv. Andre da Silva Teixeira RJ 84892 D ) - Recorrido: Reginaldo de Oliveira Braga ( Adv. Rosimar da Silva RJ 91353 D ).\r\n\r\n32 - 00730-2007-040-01-00-9 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Condominio do Edificio Vivenda ( Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha RJ 80813 D ), Dalci Barreto ( Adv. Eliane Macedo Martins RJ 99504 D ) - Recorrido: Dalci Barreto ( Adv. Eliane Macedo Martins RJ 99504 D ), Condominio do Edificio Vivenda ( Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha RJ 80813 D ).\r\n\r\n33 - 00742-2008-026-01-00-8 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Factual Serviços Técnicos de Seguros Ltda. ( Adv. Jose Edinilson Oliveira RJ 77230 D ) - Recorrido: Hélio Victorino de Paula Júnior ( Adv. Alberto Mauro Grynberg RJ 54195 D ).\r\n\r\n34 - 00752-2008-081-01-00-5 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Insetfone Vector Controle de Pragas Ltda. ( Adv. Lucinda Lopes de Souza RJ 68430 D ) - Recorrido: Amanda Priscila da Costa ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ).\r\n\r\n35 - 00759-2007-264-01-00-7 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Maria da Conceicao Rocha dos Santos ( Adv. Leila de Mello Miranda RJ 97642 D ) - Recorrido: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ).\r\n\r\n36 - 00785-2007-041-01-00-5 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Renato Manso de Albuquerque ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Trishop Promoção e Serviços Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n37 - 00807-2006-222-01-00-4 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Turismo Transmil Ltda. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ) - Recorrido: Afonso Pinheiro ( Adv. Aramis Rodrigues Filho RJ 64238 D ).\r\n\r\n38 - 00826-2006-046-01-00-4 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Karina Braga Chaves ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Cooperativa Producoop Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Sindicato das Empresas Onibus Cidade Rio de Janeiro - Rio Onibus ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Criativa Publicidade Ltda. ( Adv. Marco de Camargo e Silva RJ 137150 A ).\r\n\r\n39 - 00844-2004-222-01-00-0 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: ZEILA GOMES FREITAS ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), ZEILA GOMES FREITAS ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n40 - 00851-2007-411-01-00-8 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Adriana Andrade Teixeira Bellas ( Adv. Luis de Sousa Freitas Neto RJ 64268 D ) - Recorrido: HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n41 - 00861-2007-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: MTD Membrana e Teclados Digital Componentes Eletronicos Ltda - Recorrido: Adriano Tavares da Silva ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n42 - 00874-2002-282-01-00-9 - AP - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Fernanda Rochael Nasciutti RJ 107089 D ) - Agravado: ELIGIA GARCEZ FIAUX DE CARVALHO ( Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva RJ 56065 D ).\r\n\r\n43 - 00879-2008-007-01-00-4 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores Segurança ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: Claudete Nolasco de Albuquerque ( Adv. Fernanda Campos de Matos RJ 131872 D ).\r\n\r\n44 - 00886-2006-054-01-00-1 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Luiz Carlos Sales Correa ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Luiz Carlos Sales Correa ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n45 - 00886-2007-501-01-00-8 - AP - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: Maria Isabel Costa. ( Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D ) - Agravado: Cemor Centro Educacional Moreira Ramos Ltda. ( Adv. Paulo Vianna Barbosa RJ 107575 D ).\r\n\r\n46 - 00903-2007-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: CPM S.A. ( Adv. Luiz Vicente de Carvalho SP 39325 D ), Ricardo Guedes ( Adv. Rafael Bodas Alvarez RJ 104448 D ) - Recorrido: Ricardo Guedes ( Adv. Rafael Bodas Alvarez RJ 104448 D ), CPM S.A. ( Adv. Luiz Vicente de Carvalho SP 39325 D ).\r\n\r\n47 - 00912-2001-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: GILMAR GUIMARAES DA SILVA ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S. A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n48 - 00926-2007-017-01-00-6 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Argos Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes RJ 62526 D ) - Recorrido: Wellington Rogerio da Penha ( Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 74235 D ).\r\n\r\n49 - 00934-2007-028-01-00-6 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), Afonso Moragas ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ), Variglog Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n50 - 00945-2006-052-01-00-9 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Marcelo H. Souza ME ( Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca RJ 73464 D ) - Recorrido: Helton Carlos de Oliveira Alves ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ).\r\n\r\n51 - 00973-2006-341-01-00-7 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D ).\r\n\r\n52 - 00974-2008-051-01-00-6 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Mario Bezerra Damásio ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ), Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Recorrido: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ), Mario Bezerra Damásio ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n53 - 01015-2007-048-01-00-4 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Wal-Mart Brasil Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Leandro Augusto dos Santos Taranto ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n54 - 01022-2008-282-01-00-4 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Tarcísio Paes ( Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira RJ 68719 D ) - Recorrido: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n55 - 01023-2007-082-01-00-1 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Consórcio Tejofran Semisa ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), Alexandro Antonio Bernardo ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ) - Recorrido: Alexandro Antonio Bernardo ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ), Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Consórcio Tejofran Semisa ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n56 - 01026-2007-471-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ) - Recorrido: Osny Prudencio dos Santos ( Adv. Anny Ramos Viana RJ 141381 D ).\r\n\r\n57 - 01053-2007-244-01-00-8 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: Valter Augusto Alves Andrade ( Adv. Marcelo dos Santos Oliveira RJ 110307 D ).\r\n\r\n58 - 01053-2008-221-01-00-5 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sandra Lucia Marques Magalhaes Borges ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ), Sandra Lucia Marques Magalhaes Borges ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ).\r\n\r\n59 - 01091-2006-341-01-00-9 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Felipe Santa Cruz RJ 95573 D ).\r\n\r\n60 - 01108-2002-021-01-00-5 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira RJ 117388 D ), ADRIANA ALMEIDA GIAGIO ( Adv. Francisca Vale Matteoni RJ 87098 D ) - Recorrido: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira RJ 117388 D ), ADRIANA ALMEIDA GIAGIO ( Adv. Francisca Vale Matteoni RJ 87098 D ).\r\n\r\n61 - 01118-2007-075-01-00-7 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Panapina Ltda. ( Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D ) - Recorrido: Juliana Galindo de Castro Faria ( Adv. Alvaro Vidal de Pinho RJ 20020 D ).\r\n\r\n62 - 01136-2007-201-01-00-9 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Arildo Goncalves Bispo ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Arildo Goncalves Bispo ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n63 - 01169-2007-013-01-00-2 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Arlindo Pinto Reis ( Adv. Dagoberto Ney Vieira RJ 78150 D ) - Recorrido: PRB Vetor Promotoria de Vendas Ltda. ( Adv. Rafael Cunha Barbara RJ 99299 D ).\r\n\r\n64 - 01175-2003-036-01-00-0 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: CARLOS RONALDO DE SOUZA SILVA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n65 - 01185-2007-023-01-00-2 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Monica dos Santos Silva ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ).\r\n\r\n66 - 01261-2005-065-01-00-0 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Hotel Othon S.A. ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ) - Recorrido: Julio Cesar dos Santos ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ).\r\n\r\n67 - 01262-2006-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Fabio Nascimento ( Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas RJ 48886 D ) - Recorrido: Via Rio Express Transportes Ltda. ( Adv. Jorge Luiz Araujo de Souza RJ 73320 D ).\r\n\r\n68 - 01334-2005-043-01-00-6 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ), Angela Cardoso Augusto ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ), Angela Cardoso Augusto ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ).\r\n\r\n69 - 01493-2007-531-01-00-3 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Nancy clemente Marques ( Adv. Claudia Azevedo Micelli RJ 100880 D ) - Recorrido: FESO - Fundacao Educacional Serra dos Orgaos ( Adv. Emerson Tavares RJ 32334 D ).\r\n\r\n70 - 01499-2006-491-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: M. A. DE O. CASTILHO MERCEARIA ( Adv. Lucilia Souza Goncalves RJ 108231 D ) - Recorrido: Jose Fonseca Lopes ( Adv. Fernando de Andrade RJ 103716 D ), Timbal - Tiquinho de Tudo ( Adv. Lucilia Souza Goncalves RJ 108231 D ).\r\n\r\n71 - 01523-2003-044-01-00-3 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: VIVO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: ALCINEY BAPTISTA DA COSTA ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n72 - 01553-2006-020-01-00-2 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Banco HSBC S.A. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorrido: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Marcio Freitas Cardoso ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n73 - 01557-2007-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Rgis Brasil Servicos de Estoque Ltda ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ) - Recorrido: Lilian Silva dos Santos ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n74 - 01588-2006-242-01-00-5 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Jose Carlos Alves Pereira ( Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior RJ 121890 D ).\r\n\r\n75 - 01663-1999-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: BANCO ITAU SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Jussara Pedrozo Pontes ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ).\r\n\r\n76 - 01721-2005-046-01-00-1 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ricardo Murta Monte ( Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello RJ 74365 D ) - Recorrido: Tnl Pcs S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n77 - 01740-2002-028-01-00-3 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: ORLANDO SALINAS LACORTE ( Adv. Luiz Eduardo Cavalcanti Correa RJ 49207 D ) - Recorrido: SOJITZ DO BRASIL SA ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n78 - 01904-2007-225-01-00-4 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Empresa de Transportes Flores Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ) - Recorrido: Maicon da Silva Alves ( Adv. Fradique Marques Monteiro RJ 67993 D ).\r\n\r\n79 - 02023-1999-401-01-00-6 - AP - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: LIDIA GOMES BERTOLDO ( Adv. Luis Claudio Carneiro RJ 91602 D ) - Agravado: IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS ( Adv. Flavia Sant Anna RJ 65122 D ).\r\n\r\n80 - 02112-2007-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Daniel Dutra de Oliveira ( Adv. Gustavo Ferreira de Castro RJ 133258 D ) - Recorrido: Lsi Administracao e Servicos Ltda. ( Adv. Joao Aires Caldeira RJ 38692 D ).\r\n\r\n81 - 02183-2007-245-01-00-4 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Jorge Conceicao Santos ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n82 - 02308-1995-242-01-00-2 - AP - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: SERGIO EVERALDO MOURA MONTEIRO ( Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 26570 D ) - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n83 - 02326-2006-511-01-00-4 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Siemens Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), Waldir Jose da Silva ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Jomatel Work Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Waldir Jose da Silva ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ), Siemens Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n84 - 03005-2008-061-01-00-4 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Antonio Gomes da Costa ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ) - Agravado: Jose Alves Pereira ( Adv. Moises Jose da Costa Filho RJ 88651 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (23/06/09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Junho de 2009\r\n\r\nKatia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nda Quarta Turma\r\n\r\nId: 784795"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO DO RELATOR\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00337-2007-065-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rcte: Simone Santiago Ferreira [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nRcdo: Simone Santiago Ferreira [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)], Rcdo: HSBC Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rcdo: GD9 Assessoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Raphael Koeche de Carvalho (OAB: RJ 137913 - D)], Rcdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rcdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GD9 Assessoria em Recursos Humanos Ltda., Rcdo HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Rcdo HSBC Servicos e Participacoes Ltda., Rcdo Losango Promocoes de Vendas Ltda., Rcte Simone Santiago Ferreira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 427. \"homologo a desistência do recurso ordinário, conforme requerido, nos termos do art. 501 do CPC. Notifiquem-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de junho de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 785075"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
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                            "784864": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01919-2005-245-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Estaleiro Maua S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Jorge Luiz Esteves de Freitas ( Amaury Rinaldi Paciello RJ102856D ) - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para limitar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral a R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais) e daquela correspondente ao reembolso de despesas com plano de saúde e medicamentos, conforme parâmetros da fundamentação supra, afastada a retenção de quota previdenciária e de imposto de renda ante o reconhecimento da natureza indenizatória das parcelas devidas. Dada a redução da condenação substituo o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado em R$ 75.000,00(setenta e cinco mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 1.500,00(hum mil e quinhentos reais). \r\n\r\nProcesso: 00363-2007-051-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Karla Fabiane Souza da Silva ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário para excluir da condenação as diferenças salariais. \r\n\r\nProcesso: 00159-2008-032-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Ivo Goncalves Santos ( Antonio Wilson Mendes Maciel RJ91572D ), - Agravado : Mercado de Aluminio Madureira Ltda. ( Mario Roberto Barcellos RJ86657D ), - por unanimidade, não conhecer do presente agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01192-2005-223-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Joao Felipe Nascimento da Silva e Silva ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Agravado : Joaquim Costa - por unanimidade, não conhecer do presente agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00339-2008-078-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Thiago Lourenco de Carvalho ( Antonio Nicodemo Salgado RJ49208D ) - Agravado : Drogaria Vaz Martins Ltda. ( Marcus Vinicius Sampaio Flintz RJ84009D ) - por unanimidade, deferir a gratuidade da justiça e dar provimento ao presente agravo de instrumento para que seja o recurso do agravante regularmente processado, devendo ser o presente reautuado como recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01367-2007-064-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Delmo de Rezende Luz ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), Banco Bradesco S.A. - BRADESCO ( Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi RJ88393D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. - BRADESCO ( Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi RJ88393D ), Delmo de Rezende Luz ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - por maioria,não conhecer do recurso da reclamada quanto a dedução de horas extras pagas, dobra de salário-substituição e honorários advocatícios e, no remanescente, rejeitar a argüição de nulidade por cerceio de defesa, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação a devolução de descontos e para que no cálculo de horas extras seja excluído o intervalo de uma hora por inteiro e adotado o divisor 220; e por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante (adesivo). Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 800,00 (oitocentos reais). \r\n\r\nProcesso: 01303-1997-008-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : União Federal - Agravado : CRIA E ACAO PUBLICIDADE LTDA ( Claudio Benaion Torres RJ78252D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao capítulo prequestionamento, e dele conhecer no remanescente, para negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00822-2001-009-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : PINHEIRO TINTAS SA ( Clovis Ferro Costa Junior RJ109253D ), - Embargado : LUIZ HUDSON SANTOS ( Gloria Regina Ferreira Mendes RJ70828D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, e aplico à executada/embargante multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da execução, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00464-2007-037-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Bansider Fomento Mercantil S.A. ( Alexandre Cerqueira Gil RJ56715D ), - Embargado : Sideraco Empresas Reunidas S.A. ( Alexandre Cerqueira Gil RJ56715D ), Luiz Henrique Freitas Silva Araujo ( Jorge Luiz Miranda RJ71125D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos no que fundados em alegado erro de julgamento, e no remanescente deles conhecer e dar-lhes provimento parcial para, com efeito modificativo, reduzir o provimento do recurso do reclamante ao reembolso da quantia de R$ 5,00 (cinco reais), nos termos da fundamentação supra. Dada a redução da condenação, substituo o valor fixado na sentença pelo valor atualizado arbitrado de R$ 11.000,00 (onze mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).\r\n\r\nProcesso: 00519-2007-007-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Ilana Matos Yousef ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ1545A ), - por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00024-2006-009-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), - Embargado : Flavia Soares da Silva ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, e aplico à embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01599-2006-020-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Intercontinental Hotelaria Ltda. ( Carla Barreto RJ47588D ), - Embargado : Ronaldo Tiago dos Santos ( Marcelo Jose Domingues RJ17563D ), - por maioria, não conhecer dos embargos de declaração, e aplicar à embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00376-2005-058-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - Recorrido : Souza Cruz S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por maioria, dar provimento parcial ao recurso para, reformando a sentença na parte em que extinguiu sem julgamento do mérito os processos de ação civil pública e ação declaratória incidental, manter a extinção do processo apenas em relação aos itens J, L, O, P e Q, bem como da parte do item E relativa a estabelecimentos da ré não localizados no Município do Rio de Janeiro, e da parte do item I que envolve aceitação de alterações lesivas do contrato de trabalho, todos do rol de pedidos na ação civil pública, afastando a extinção do processo sem julgamento do mérito quanto aos demais itens a à ação declaratória incidental, devendo baixar os autos à Vara de origem para que se dê seguimento ao processo, até encerramento da instrução e decisão de mérito.\r\n\r\nProcesso: 00788-2001-205-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : UNIÃO FEDERAL (INSS) - Embargado : LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA ( Dalcio Rezende Falcao RJ76297D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00780-2006-262-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorrido : Auto Onibus Fagundes Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Wilson Firmino Pedrosa ( Monica de Farias Barros RJ107268D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao capítulo presquestionamento, e dele conhecer no remanescente, para negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.Lucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 784864"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
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( Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ129658D ), - Recorrido : Joana Darc do Nascimento Mendes ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ129658D ), Banco Bradesco S.A. ( Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ129658D ), - por unanimidade, rejeitar a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e negar provimento ao recurso das reclamadas, prejudicado o recurso adesivo. Presente pela Finasa Promotora de Vendas Ltda, Dr. Bruno Feijó Imbroinisio (OAB/RJ nº 145.017).\r\n\r\nProcesso: 00582-2007-027-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Cia. Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), - Recorrido : Fabio da Silva Napoleao ( Cintia Possas Machado RJ120066D ), Gas Capital GR do Brasil Ltda. - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00588-2007-322-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Claucyr Claudino da Silva ( Marcio Lopes Cordero RJ81613D ), - Recorrido : Banco Itau S/A ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00693-2006-022-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Bradesco Saude S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Banco Bradesco S.A. ( Gisele Moreira Rocha RJ109116D ), - Recorrido : Helio Dagoberto Mesquita Prado ( Rafael Milen Mitchell RJ116961D ), - por unanimidade, rejeitar a argüição de incompetência absoluta feita pela 1ª reclamada, negar provimento ao recurso da 1ª reclamada, e julgar extinto sem julgamento de mérito o processo em face da 2ª reclamada.\r\n\r\nQuebra Processo: 00183-1995-028-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : MARCELO DE CARVALHO LEITAO ( Carlos Augusto Crissanto Jaulino RJ49970D ), - Recorrido : BRADESCO SEGUROS SA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para agregar à condenação a obrigação de pagar horas extras e seus reflexos sobre RSR, aviso prévio, 13° salários, férias (+ 1/3) e FGTS, conforme parâmetros da fundamentação supra, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, tendo natureza remuneratória as horas extras, RSR, 13° salários e férias (+ 1/3) que não as pagas como verbas resilitórias. Dado o acréscimo na condenação, arbitra-se o valor acrescido à condenação em R$ 10.000,00 com custas acrescidas proporcionalmente de R$ 200,00.\r\n\r\nProcesso: 01600-2007-018-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. ( Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D ), - Agravado : Valdinei de Anuncio Paiva ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), COOPERAUDI - Cooperativa de Prifissionais de Apoio às Atividades Coml. e Indl. Ltda ( Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ52566D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01213-2007-061-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Gate Gourmet Ltda. ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - Embargado : Jorge Alves Menezes ( Jose Eurico de Alcantara Xavier RJ14247D ), - por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00630-2007-010-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE ( Ana Alice Gazal RJ44721D ), - Agravado : Pedro Jose de Cerqueira Filho ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para que seja o recurso do agravante regularmente processado, devendo ser intimado a recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nProcesso: 00269-2007-042-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Nilson de Angelo Santos ( Heloisa Ribeiro Ferreira RJ64594D ), - Agravado : PQM Comercio de Alimentos Ltda. ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), Qualimax Comercio de Alimentos Ltda. - The Pizza ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - por unanimidade, não conhecer do presente agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00521-2007-014-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Bradesco Seguros S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Everson da Silva Martins ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), - Recorrido : Everson da Silva Martins ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), Bradesco Seguros S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para limitar a condenação em horas extras a 45 minutos por dia efetivamente trabalhado e para reduzir a indenização por dano moral a R$ 3.000,00 (tres mil reais); referidos à data da dispensa; e, prejudicado o recurso do reclamante quanto a indenização por dano moral, negar provimento no remanescente. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nProcesso: 01129-2006-245-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Farmacia Bom Preco ( Elizeu de Souza Moreira RJ28086D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, com custas pela agravante de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais, vinte e seis centavos) conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02).\r\n\r\nProcesso: 00037-2001-023-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : JOSE LOPES MACHADO ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ), - Embargado : PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS ( Mauricio Grandero Guimares RJ139102D ), - por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão de julgamento do recurso ordinário o acréscimo indicado na fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00152-2006-501-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Alisia da Cruz Santos ( Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ88598D ), Centro Odontologico Nilopolis Limitada ( Sylvia Lucia Oliveira de Medeiros Ribeiro RJ58760D ), - Embargado : Alisia da Cruz Santos ( Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ88598D ), Centro Odontologico Nilopolis Limitada ( Sylvia Lucia Oliveira de Medeiros Ribeiro RJ58760D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da reclamada, e dar provimento parcial aos embargos de declaração da reclamante para, com efeito modificativo, agregar ao dispositivo do acórdão embargado a condenação da reclamada a pagar multa de 1% (um por cento) do valor da causa, mais honorários advocatícios penais de 15% (quinze por cento) da condenação e indenização de 1% (um por cento) do valor da causa por dano processual. E impor à embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00139-2007-045-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico LTDA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Domingos Quites Nascimento ( Carlos Eduardo Martins Pires RJ97823D ), - Embargado : Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico LTDA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Domingos Quites Nascimento ( Carlos Eduardo Martins Pires RJ97823D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração do exequente no que diz respeito a julgamento extra petita, e no remanescente dar provimento aos embargos de declaração da agravante para, com efeito modificativo, para acrescer ao provimento dado ao agravo de petição a exclusão da multa que lhe foi imposta por atentado à dignidade da justiça, e dar provimento parcial aos embargos de declaração do exequente nesse mesmo sentido, eis que em relação a esse tema os embargos de declaração eram coincidentes.\r\n\r\nProcesso: 00896-2007-048-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Ivi Portes ( Rodrigo Taranto Furtado de Mendonça RJ150763D ), - Embargado : PH Trading Comercio de Perucas Ltda. ( Jose Luzardo dos Santos Sobrinho RJ68694D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01485-2007-008-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Cafe e Bar Barao da Torre Ltda. ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Embargado : Marcos Pereira Felicio ( Caetano Mari RJ21746D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01021-2005-039-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : Vicatheo Meias Ltda. ME ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição para que a atualização da contribuição previdenciária se faça conforme os critérios próprios de atualização desse tributo, observado o procedimento indicado na fundamentação. Sem custas, não sendo a executada vencida.\r\n\r\nProcesso: 01627-2004-045-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : UNIBANCO AIG SEGUROS SA ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : MARIA DAS GRACAS DA COSTA LOBO ( Manuel Calisto Teixeira Petito RJ2594D ), - por unanimidade, rejeitar a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, e negar provimento ao recurso. Presente pela autora/recorrida, Dr. Alex Lorenzo da Silva (OAB/RJ 104.036).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 785497"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00745-2005-017-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Paulo Sergio Rocha Barbosa (Issa Assad Ajouz RJ37574D ), - Recorrido : Glaxosmithkline Brasil Ltda. (Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), Laboratório Enila Indústria Com. Produtos Quimicos Farmacêuticos S.A. (Massa Falida de) ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00473-1998-491-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : JOEL CASTELO FERREIRA (Espólio de) ( Jose Mauricio Napoleao RJ77431D ), - Agravado : MESSIAS CLAUDIO CORREIA ( Katia Franco de Carvalho RJ87954D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00705-2007-223-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Valfrido Menezes da Silva (Tolentina dos Santos RJ41011D ), Linave Transportes Ltda. ( Daniel Franklin de Arruda Gomes RJ49529D ), - Recorrido : Linave Transportes Ltda. ( Daniel Franklin de Arruda Gomes RJ49529D ), Valfrido Menezes da Silav ( Tolentina dos Santos RJ41011D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos ordinários.\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-035-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Banco Bradesco S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Helio Pereira Rodrigues Filho ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios e para autorizar os descontos para o INSS e imposto de renda das parcelas deferidas sujeitas à tributação, na forma da Súmula 368 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00942-2006-063-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Adriana Rodrigues Bujosa Rullan Mendes ( Marcello Lima RJ74166D ), - Recorrido : Vivo S/A (atual denominação de Telerj Celular S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de intempestividade e não conhecer do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00793-2005-034-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Danielle Fernandes Ferreira (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : Tempo Serviços Ltda ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. (Romario Silva de Melo RJ30491D ), New Labor Consultoria e Administracao Ltda. - por unanimidade, em negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 03759-2005-342-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Antonio Rodrigues ( Vanderlei Barcelos de Souza RJ104878D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de acrescer da condenação o pagamento de horas extraordinárias em decorrência dos minutos que antecedem e ultrapassam a jornada de oito horas, assim como da ausência de concessão do intervalo de uma hora para refeição, tudo como se apurar em liquidação, com os reflexos nas parcelas já estabelecidas na respeitável sentença. Acréscimo das custas de R$ 50,00 (cinquenta reais), calculado sobre o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) arbitrado ao complemento da condenação, pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01268-2006-206-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Carmilton Alves Filho (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Carmilton Alves Filho (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por maioria, dar parcial provimento aos recursos das reclamadas para excluir da condenação as diferenças de salários e os honorários, bem como para determinar seja observada a Súmula 381 do C. TST, com relação à correção monetária, quanto aos salários, e por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante, a fim de que seja observada a média dos valores pagos por produção, para fins de integração nas demais parcelas, ficando mantidos os valores arbitrados à condenação e às custas.\r\n\r\nProcesso: 00467-2000-262-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : Telemar Norte Leste S.A. (Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), - Agravado : BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Rodrigo Silva de Oliveira Braga ( Naelio Soares dos Santos Junior RJ90449D ), Sandra Silva de Oliveira Braga ( Naelio Soares dos Santos Junior RJ90449D ), Fábio da Costa Braga ( Naelio Soares dos Santos Junior RJ90449D ), Paola Silva de Oliveira Braga ( Naelio Soares dos Santos Junior RJ90449D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRui P.P. da Encarnação\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 782948"
                            ],
                            "783494": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-027-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Salao de Cabeleireiros Fer Wal Ltda. (Monica Montanha Ramos RJ80218D), - Recorrido: Claudia Valeria Carrico de Freitas (Lucas Ribeiro da Silva RJ131577D), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00019-2006-282-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Empresa Brasil S.A. Transporte e Turismo (Andral Nunes Tavares Filho RJ49212D), - Embargado: Marcelo dos Santos Petrucci Vieira (Robson Correa Toledo RJ116010D), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nSérgio Luiz Nascimento Lobo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 783494"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "785176": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00642-2009-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: MARIO LUCIO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Fernandes (OAB: RJ 56766 - D)]\r\n\r\nRqdo: POLYCART IND E COM DE MANUFAT DE PAPEIS LTDA [Adv. Delfim Sousa Teixeira (OAB: RJ 33014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte MARIO LUCIO DA SILVA, Rqdo POLYCART IND E COM DE MANUFAT DE PAPEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de julgamento de fls. 30: \"...por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Exma. Sra. Juíza Relatora. Vencido o Exmo. Sr. Juiz Revisor, que provia o apelo\", no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01663-2001-046-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Dario Martins Dantas [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Dario Martins Dantas\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 356/363, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00167-2006-072-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: Ivan da Cunha Barreiros [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 785176"
                        ],
                        "785102": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "QUINTA TURMA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 03284-1991-202-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: VALTER BARROS FERREIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO S/A, Agte VALTER BARROS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação da restauração, conforme decisão monocrática de fls. 108/111, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 785102"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "783498": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespachos:\r\n\r\nProcesso: 00081-2008-057-01-00-9 RO - Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. CÉSAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA - OAB: RJ 113167 - D) - Recorrido: LUIZA PALERMO DEGRAZIA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER - OAB: RJ 60058 - D)\r\n\r\nDestinatário: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Ter ciência e cumprir o despacho de fl. 480 verso: \"Intime-se a ré para se manifestar acerca do despacho de fl. 479, requerendo o que de seu interesse. Após, voltem-me conclusos.\" \r\n\r\nProcesso: 00301-2007-010-01-00-0 RO - Recorrente: JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. (Adv. DAVID SILVA JÚNIOR - OAB: RJ 10186 - D) - Recorridos: 1) COMLURB-COMPANHIA MUNICIPAL D LIMPEZA URBANA (Adv. Marco Aurélio Peralta de Lima Brandão - OAB: RJ 52554 - D) e 2) JORGE WILSON DE OLIVEIRA REIS (Adv. ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS - OAB: RJ 65662 - D)\r\n\r\nDestinatário: COMLURB-COMPANHIA MUNICIPAL D LIMPEZA URBANA - Ciência de que foi deferida a vista requerida - despacho de fl. 438.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 783498"
                            ],
                            "785198": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "JUÍZA CONVOCADA DALVA MACEDO\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00447-2004-471-01-00-5 – RO – Relatora: JUÍZA CONVOCADA DALVA MACEDO - Rcte: LEOPOLDO CAMILO DOS SANTOS [Adv. Miguel Angelo de Martino Alves (OAB: RJ 3755 - D)] - Rcdo: JUSTINA GAVEARI FREIRE [Adv. Romualdo Goncalves Jorge (OAB: RJ 124123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo JUSTINA GAVEARI FREIRE, Rcte LEOPOLDO CAMILO DOS SANTOS \r\n\r\nTer ciencia de desp.fl.203. 1. P/RTE: comprovar a condição de meeira da viuva Maria Aparecida de OLiveira bem como a habilitacao dos herdeiros de Osvaldo Camilo dos Santos e ainda com procuração de todos para o atual patrono. \r\n\r\n2. P/RDA: O patrono do inventariante José Sinibaldo C. Freire deverá proceder à habilitação dos herdeiros da ré em 30 dias.PRAZO COMUM DE 30 DIAS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nSonia L.Pereira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 785198"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "785070": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-028-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : BANCO ITAU SA ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Recorrido : RICARDO DA COSTA BARREIRO ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01425-1999-039-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : SENAC SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Recorrido : JALMIR VIVEIROS (William da Silva Ferreira RJ 139.820D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00946-2006-431-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Carlos Ney Vieira ( Geraldo Estesio Soares da Silva RJ66757D ), - Recorrido : M.W.B. Gil - Comercio de Sal Ltda (Manoel Max Santos da Silva RJ142971D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para incluir na condenação o pagamento das horas extras e integrações, conforme pleiteadas na inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 03452-2006-261-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Johny Carlos da Silva ( Reinaldo Pereira dos Santos RJ76388D ), War Montadora de Moveis Ltda.ME ( Alvaro Ferreira Almeida RJ124416D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar que seja feita a cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração recebida pelo trabalhador, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01699-2004-018-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : DANIELA MIRANDA FANFONO (André Henrique Raphael de Oliveira RJ95437D ), - Agravado : Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A(Sucessor de B.Bandeirantes) ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00940-2006-022-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Luci de Lima Rodrigues ( Milner Amazonas Coelho RJ105739D ), - Recorrido : Ginasio Apollo 12 Ltda. ( Clebes Cruz do Nascimento RJ54266D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir à obreira, além das verbas já asseguradas pela r. sentença, a indenização compensatória de 40% do FGTS, bem como a liberação dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS, nos termos do voto do Desembargador Relator, e, em face do parcial provimento do apelo, fica elevado para R$ 6.000,00 o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01383-2004-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : WAL MART DO BRASIL LTDA (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : VALDECIR ARAUJO FERREIRA ( Naelio Soares dos Santos Junior RJ90449D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER de ofício do recurso, por deserto, ante a ausência de autenticação mecânica do Banco na guia de recolhimento das custas processuais, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01408-2007-019-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Luiz Alves de Oliveira ( Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D ), - Recorrido : Pirapanema Industria Quimica Ltda. ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00864-2001-281-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Ampla Energia e Servicos S/A (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Agravado : HEBERSON DA SILVA FIDELIS ( Sydamaiha Alves da Costa RJ70758D ), Int.Nacional do Seguro Social-INSS A/C Procuradoria Federal do CEFET - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02133-2000-011-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : MARIANGELA DE OLIVEIRA SILVA RIBEIRO ( Marcelo de Castro Fonseca RJ78135D ), - Agravado : Banco Itau S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo banco-reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00712-2005-521-01-00-8 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Syngenta Protecao de Cultivos Ltda ( Hipolito Eladio Rodriguez Fontenla RJ118763D ), - Embargado : Ademir Fernandes Lameira ( Flavio Luis Soares Teixeira RJ44472D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e DAR-LHES PROVIMENTO para, sanando a omissão apontada, acolher a preliminar de coisa julgada e extinguir o processo sem julgamento de mérito, devendo o processo ser extinto sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, inciso V, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00331-2000-057-01-00-3 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL ( Ana Cristina de Araujo Borges RJ111950D ), - Embargado : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), JOAO ANTONIO TEIXEIRA GAMA e OUTROS ( Jorge Said Cury RJ50033D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01272-2007-037-01-00-2 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : Marcos Jose de Lima de Santana ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela primeira e segunda reclamadas e NEGAR PROVIMENTO a ambos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01364-2004-201-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : RICARDO COSTA RAMOS ( Wander Moreira RJ105368D), - Agravado : DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS FAFE RIO DE CAXIAS ( Ricardo Paz da Costa RJ74279D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a deserção declarada, determinando o regular prosseguimento do Recurso Ordinário interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio, 12 de junho de 2009 - Elisabeth Campos-Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 785070"
                            ],
                            "785108": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 01387-1995-025-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : CARLOS GONCALVES ROCHA (Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D ), - Agravado : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio, 12 de junho de 2009.Felicia Moraes-Téc. Jud.\r\n\r\nId: 785108"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "785759": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª T U R M A\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO DO TRABALHO ROGÉRIO LUCAS MARTINS\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 01424-2006-204-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO (Procuradoria do Inmetro), - Recorrido : Jose Adão da Silva (Carmen Lucia Alverca Meyas RJ101281D), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pelo 2º Réu, por intempestivo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nDenise Coelho Lopes\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 785759"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "785704": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00715-2006-058-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Agravado : Anderson Ferreira da Silva ( Sheila Mattoso Barbosa RJ83283D ), -“... por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 01494-2007-061-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Romualdo de Caldas Souza ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - Agravado : Regina Helena de Carvalho ( Renato da Silva Pereira RJ53329D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para manter a constrição sobre o imóvel pertencente à executada”.\r\n\r\nProcesso: 00217-2008-343-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Newton do Carmo Silva ( Silvestre Botelho da Siqueira Neto RJ85969D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a utilização do divisor 220 quando da apuração do extraordinário”.\r\n\r\nProcesso: 00266-2008-207-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Oldair Correa Pires ( Patricia Jaccoud Diz Torres RJ76258D ), - Recorrido : Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda ( Wagner de Jesus Soares RJ110748D ), Consórcio Lummus Andromeda (Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), Rio Polímeros S.A. ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), -“... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, deferir a gratuidade de justiça requerida pelo obreiro e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para determinar o pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados sem a devida folga compensatória, consoante controles apresentados, presumindo-se como trabalhados os domingos e feriados dos controles de frequência faltantes, diferenças dos RSR, além das férias dobradas relativas ao período 2002/2003 e 2004/2005, respeitando-se a prescrição declarada pelo MM. Juízo de origem”. \r\n\r\nProcesso: 00146-2008-081-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Castelo do Vinho Ltda. ( Fadu Franca Porto Estefam RJ124797D ), - Recorrido : Daniel Domingos da Silva ( Dionice Franca Varon RJ23769D), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 785704"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "785110": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6a Turma\r\n\r\nDecisões Monocráticas\r\n\r\nProcesso: 01350-2008-051-01-00-6 - RO -Rcte: Beatriz de Sena Lavatori [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)]Rcdo: Webb Negócios S.A [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]Destinatário(s): Rcte Beatriz de Sena Lavatori , Rcdo Webb Negócios S.A.Ter ciencia da decisão monocrática de fl.79. Vistos, etc.Nego provimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de estabilidade provisória da gestante em contrato de experiência em confronto com a Súmula nº 244, III, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01580-2005-001-01-00-6 - RO-Rcte: Central Companhia Estadual de Transportes e Logistica [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]Rcdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Mayra Lavor Reis (OAB: RJ 111175 - D)], Rcdo: Fernando Antonio da Silva [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]Destinatário(s): Rcdo Central Companhia Estadual de Transportes e Logistica, Rcdo Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Rcte Fernando Antonio da Silva.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 246. Vistos, etc. Não conheço do Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, por deserto. O Ato SEJUD.GP. n.º 493/2008, do C. TST, fixou o valor do depósito recursal para o Recurso Ordinário em R$ 5.357,25, a partir de 01 de agosto de 2008, sendo que a Ré, ao interpor o apelo em 16 de março de 2009, comprovou pagamento a menor, na importância de R$ 4.993,78 (fl. 224), a acarretar a deserção.\r\n\r\nProcesso: 00021-2006-471-01-00-3 - RO-Rcte: Municipio de Itaocara [Procurador - Dr. José Leonisse de Amorim (OAB:RJ 75826) Procuradoria Munic de Itaocara. \r\n\r\nRcdo: Ezequiel Franca Areas [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)], Rcdo: Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]Destinatário(s): Rcdo Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara, Rcte Ezequiel Franca Areas, Rcdo Municipio de Itaocara.Ter ciencia do acórdão de fls. 179/182. \"...colhido o voto proferido pelo Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, de nulidade da sentença em razão da exclusão da 1ª Ré e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido em face do Município, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ficam vencidos os Desembargadores Nelson Tomaz Braga, que tinha requerido justificativa de voto, e Alexandre e Souza Agra Belmonte que negavam provimento ao feito\".\r\n\r\nProcesso: 01447-2007-077-01-00-0 - RO-Rcte: Paulo Roberto de Miranda Lourenco [Adv. Carolina Guedes Medina Coeli (OAB: RJ 154047 - E)] Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]Destinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S.A., Rcte Paulo Roberto de Miranda Lourenco.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 821. Vistos, etc. Não conheço do Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, por ser manifestamente inadmissível, em razão da irregularidade de representação processual, eis que interposto por advogado que não está legalmente habilitado para a prática dos atos do processo, na forma dos artigos 36 e 37, do CPC.Não há nos autos instrumento de mandato e/ou substabelecimento, em favor do Dr. Ronidei Guimarães Botelho, em razão do que, é irregular a representação do signatário do recurso.Apesar da determinação constante do despacho de fl. 820, de remessa dos autos ao TRT, nada ocorreu de modo a justificar a reconsideração da decisão de fl. 797.\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nProcesso: 01536-2006-013-01-00-7 - ED-Ebgte: Eco Empresa de Consultoria e Organizacao de Sistemas Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)] Ebgdo: Romulo Santos de Souza [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)] Destinatário(s): Ebgdo Eco Empresa de Consultoria e Organizacao de Sistemas Ltda.,Ebgte Romulo Santos de Souza.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 212. Vistos, etc. Não conheço dos Embargos de Declaração, com base no artigo 557 do CPC, por ser manifestamente inadmissível, em razão da irregularidade de representação processual, eis que subscrito por advogado que não está habilitado para a prática dos atos do processo, na forma dos artigos 36 e 37, do CPC. Não há nos autos instrumento de mandato e/ou substabelecimento, em favor do Dr. Aldo de Harvey Generoso, único signatário dos Embargos de Declaração, que, apesar de constar também o nome da Dra. Cristiane Cordeiro Cantreva, pela mesma não foi assinado, tendo este Relator inutilizado o lugar próprio para a assinatura para evitar dúvida futura.\r\n\r\nProcesso: 01234-2006-481-01-00-0 - ED-Ebgte: Valeria dos Santos [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]Ebgdo: Grancarga Ltda [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]Destinatário(s): Ebgdo Grancarga Ltda, Ebgte Valeria dos Santos.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 173/174. Fls. 169/171. Vistos, etc. A Autora alega que a decisão monocrática de fl. 167 é omissa, eis que justificou a intempestividade do apelo por ter sido a Embargante intimada em audiência da leitura de sentença ocorrida em 21.01.2008, \"ocorre que caso as partes não compareçam à audiência de prolação de sentença a mesma deverá ser publicada para que seja iniciado o prazo recursal, como reza a Súmula 197 do TST.\" Relatados, conheço dos Embargos de Declaração, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. No Processo Judiciário do Trabalho os Embargos de Declaração são cabíveis em face da decisão, nos casos de omissão, contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme previsto no artigo 897-A, da CLT. A decisão de fl. 167, demonstra expressamente a intempestividade dos Embargos de Declaração, de fls. 147/149 e, consequentemente, do Recurso Ordinário de fls. 159/163, eis que a Embargante foi devidamente intimada em audiência da leitura de sentença ocorrida em 21.01.2008, mas os referidos embargos somente foram opostos em 01.02.2008. A Embargante, com a tese inovadora pretende, na verdade, o reexame da decisão, o que não é possível em Embargos de Declaração. Nego provimento.\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-225-01-00-8 - RO-ED-Ebgte: Antonio Elibaldo Alves de Lima Bazar-ME [Adv. Mauro Miranda Brito (OAB: RJ 128236 - D)]Ebgdo: Jose Nielson de Moura [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]Destinatário(s): Rcdo Antonio Elibaldo Alves de Lima Bazar-ME, Rcte Jose Nielson de Moura.Ter ciencia da decisão mopnocrática de fl. 87/88. Fls. 80/86 Vistos, etc. O Autor alega que a decisão monocrática de fls. 77/78 merece esclarecimento, haja vista que foi observado o disposto no artigo 899, § 1º, da CLT, a Súmula nº 245, do C. TST, bem como as Instruções Normativas nºs. 18 e 26, do C. TST. Aduz que há contradição no acórdão quando indica as Instruções Normativas, que preveem que o depósito recursal deve ser autenticado pelo banco recebedor, enquanto que inexiste outro banco credenciado, pelo que o referido depósito somente pode ser efetuado nas agências da Caixa Econômica Federal - CEF, que estava fechada em razão de greve, que atingiu até mesmo os serviços pela internet. Relatados, conheço dos Embargos de Declaração, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. No Processo Judiciário do Trabalho os Embargos de Declaração são cabíveis em face da decisão, nos casos de omissão, contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme previsto no artigo 897-A, da CLT. A decisão de fls. 77/78 não conheceu do Recurso Ordinário, por deserto, em razão do Autor não ter observado o disposto nas Instruções Normativas nºs. 18 e 26, IV, do C. TST, haja vista que a questão do credenciamento dos bancos para fins de recebimento do depósito recursal é de conhecimento notório, independendo de prova, conforme consubstanciado na súmula nº 217, do C. TST, restando afastada a contradição apontada. O Embargante, pretende, na verdade, a reconsideração e/ou o reexame da decisão, o que não é possível através de Embargos de Declaração. Nego provimento.\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-263-01-00-7 - RO-Rcte: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Rcte: Alexander Costa da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]Rcdo: Alexander Costa da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)], Rcdo: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]Destinatário(s): Rcdo Auto Onibus Fagundes Ltda.Ter ciencia de despacho de fl. 263vº Cumpra-se o artigo 900, da CLT, e o despacho de fl. 249, intimando-se a Ré para contra-arrazoar, querendo, o Recurso Ordinário do Autor de fls. 226/247. \r\n\r\nProcesso: 01420-2000-059-01-00-0 - AP-Agte: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]Agdo: THOMPSON XAVIER PEREIRA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]Destinatário(s): Agdo SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A, Agte THOMPSON XAVIER PEREIRA.Ter ciencia de despacho de fl. 949vº. Cumpra-se a liminar de sobrestamento do feito, concedida nos autos do conflito de competência nº 101807/RJ (fls.911/917), até o julgamento final do conflito.\r\n\r\nProcesso: 00158-2008-056-01-01-7 - AIRO-Agte: Befabi Rio Materiais e Servicos de Reparos de Containers Ltda. [Adv. Carolina Ferreira Trevizani (OAB: RJ 145705 - D)]Agdo: Carlos Ignacio Lameira Neto [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]Destinatário(s): Agdo Carlos Ignacio Lameira Neto.Ter ciencia de despacho de fl. 133vº. Cumpra-se a norma do artigo 900, da CLT, intimando-se o Autor para contra-arrazoar, querendo, o Recurso Ordinário da Ré, de fls. 116/123, observada a IN 16, inciso VI, do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 01126-2007-078-01-01-5 - AIRO-Agte: Robson de Melo [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]Agdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]Destinatário(s): Agdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS.Ter ciencia de despacho de fl. 111vº. Cumpra-se a norma do artigo 897, § 6º, c/c o artigo 900, da CLT, e inciso IV, da IN 16/99, intimando-se a CBTU para contra-arrazoar, querendo, o R0 de fls. 89/100. Após ao douto Ôrgão do MPT para manifestar-se sobre o AI e o RO. \r\n\r\nProcesso: 00097-2006-072-01-00-2 - RO-Rcte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)], Rcte: Marcelo Goncalves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]Rcdo: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)], Rcdo: Marcelo Goncalves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]Destinatário(s): Rcdo Viacao Vila Real S.A.Ter ciencia de despacho de fl. 552. Cumpra-se a norma do artigo 900, da CLT, intimando-se a Ré para contra-arrazoar, querendo, o Recurso Adesivo do Autor, de fls. 549/551.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 785110"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "785752": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7ª Turma\r\n\r\n(Despacho)\r\n\r\nPROCESSO: 01238-2005-004-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ (Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D).\r\n\r\nEbgdo: GAZEBO PAISAGISMO E SERVICOS LTDA. (Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D). Ebgdo: CARLOS SILVA MARQUES (Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D).\r\n\r\nDESTINATÁRIO(S): EBGDO COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 164: \"J. Anote-se, inclusive na autuação. Indefiro, por falta de amparo legal, a suspensão pretendida. RJ 10/06/09.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 785752"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "785054": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-028-01-01-5 – AIRO - Agte: Nilo Sergio Seles Ortiz [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 – D)] Agdo: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 – D)] Destinatário(s): Agdo Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 87/88\r\n\r\nProcesso: 00398-2007-073-01-00-3 – RO - Rcte: Solange da Silva Araujo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 – D)] Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 – D)] Destinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 620\r\n\r\nProcesso: 00529-2007-011-01-00-6 – RO - Rcte: Sergio da Costa Apolinario [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 – D)] Rcdo: Instituto Brasileiro de Contabilidade [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)], Rcdo: Instituto Presbiteriano Mackenzie [Adv. Lourdes Poliana Costa da Camino (OAB: SP 62729 – D)] Destinatário(s): Rcdo Instituto Brasileiro de Contabilidade, Rcdo Instituto Presbiteriano Mackenzie - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 455/459\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-018-01-00-0 – RO - Rcte: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 – D)] Rcdo: Ronaldo Alves Soares Gomes [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 – D)] Destinatário(s): Rcte Ronaldo Alves Soares Gomes \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 392\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Junho de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley. Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 785054"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "784328": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "8a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E TRÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 12:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00039-2008-246-01-00-0 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Barcas S.A. ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ), Leonardo Pinto Alves Prado ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ) - Recorrido: Barcas S.A. ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ), Leonardo Pinto Alves Prado ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ), Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. - COPENAVEM ( Adv. Celio Pereira Ribeiro RJ 23537 D ).\r\n\r\n2 - 00041-2007-048-01-00-5 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Veneravel Irmandade de Nossa Senhora da Penha de Franca ( Adv. Ricardo da Costa Guimaraes RJ 70403 D ) - Recorrido: Leila Silveira Santos ( Adv. Fernanda Seara da Silva RJ 119336 D ).\r\n\r\n3 - 00045-2007-441-01-00-1 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Saturnino Matias ( Adv. Rildo Maria Pereira Bard RJ 125877 D ) - Recorrido: Cimento Rio Branco S.A. ( Adv. Luiz Antonio Vieira SP 51171 D ).\r\n\r\n4 - 00046-2007-034-01-00-5 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Marcelo Guimaraes do Nascimento ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Marcelo Guimaraes do Nascimento ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n5 - 00097-2008-028-01-00-6 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Farmacia Lider da Barra 3 Ltda. - Recorrido: Orisvaldo Rocha da Silva ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ).\r\n\r\n6 - 00102-2005-026-01-00-5 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: Companhia Brasileira de Distribuicao ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: Damiao Fidelis Dias Irmao ( Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho RJ 32099 D ), Laser Service Prestadora de Servicos Ltda., LASER SERVICE A/C SOCIA ELISANGELA BOY DA CONCEICAO, LASER SERVICE A/C SOCIA FELICIANA SANTOS DUARTE, LASER SERVICE A/C SOCIO PAULO ROBERTO PAIVA MENDONCA.\r\n\r\n7 - 00103-2005-036-01-00-7 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Gilberto de Abreu Nascimento ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: Primo Schincariol Industria de Cerveja e Refrigerantes S.A. ( Adv. Murilo Nuno Rabat RJ 100748 D ).\r\n\r\n8 - 00111-2006-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: UNIAO - Recorrido: Bonito Verde Produtos Naturais Ltda N.P. Regina Dalva Reboucas Gama ( Adv. Ana Lucia Novaes Tavares Rodrigues RJ 101907 D ).\r\n\r\n9 - 00120-2008-033-01-00-8 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ) - Recorrido: Vania da Silva Belluomini ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ).\r\n\r\n10 - 00128-2007-511-01-00-7 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Patricia Stutz de Lima e Silva ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ), Info Insigth Ltda. ( Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D ) - Recorrido: Info Insigth Ltda. ( Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D ), Microlins do Brasil Ltda. ( Adv. Cintia Carla Condack RJ 115973 D ), Patricia Stutz de Lima e Silva ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ).\r\n\r\n11 - 00129-2008-081-01-00-2 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Are Embalagens Ltda. - Recorrido: Helio Rosa da Silva ( Adv. Joao Evangelista de Lima RJ 42738 D ).\r\n\r\n12 - 00149-2007-022-01-00-5 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Mauro Sergio Correa Lisboa ( Adv. Silmaria Berriel Felix RJ 107263 D ), Loreal Brasil Comércial de Cosméticos Ltda. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorrido: Loreal Brasil Comércial de Cosméticos Ltda. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Mauro Sergio Correa Lisboa ( Adv. Silmaria Berriel Felix RJ 107263 D ).\r\n\r\n13 - 00167-2008-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Waleria Christina Amaral de Souza ( Adv. Wanderley de Souza RJ 27105 D ) - Recorrido: Fabiano Alonso Reis ( Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva RJ 58228 D ).\r\n\r\n14 - 00189-2007-054-01-00-1 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: Walmir Lyrio da Silva ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ).\r\n\r\n15 - 00220-2008-343-01-00-6 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Sebastiao Jorge Pereira Ferreira ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ).\r\n\r\n16 - 00225-2008-052-01-00-5 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Luiz Alberto da Silva ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Clube Militar ( Adv. Ismael Cezar La Banca RJ 97273 D ), Rio Fortaleza Seguranca e Vigilancia Patrimonial Ltda. ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ).\r\n\r\n17 - 00252-2008-076-01-00-8 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - Recorrido: Jose Roberto de Souza Soares ( Adv. Raphael Botelho de Lima RJ 127275 D ), Ansett Tecnologia e Engenharia S.A..\r\n\r\n18 - 00256-2008-081-01-00-1 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Luis Carlos Fernandes Ferreira ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Luis Carlos Fernandes Ferreira ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n19 - 00264-2008-079-01-00-1 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Cristiane Felix Fernandes ( Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ 51834 D ).\r\n\r\n20 - 00265-2002-223-01-00-2 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: ESPOLIO DE LUIS CARLOS DO NASCIMENTO ( Adv. Ana Paula de Barros Nogueira RJ 98734 D ) - Recorrido: BAR MERCADINHO CASAL DE OURO LTDA ( Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D ).\r\n\r\n21 - 00275-2008-531-01-00-2 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Rogério Rosa da Mota ( Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior RJ 132887 D ) - Recorrido: Acart Abastecedora de Carnes Teresópolis Ltda ( Adv. Robson de Oliveira Ramos RJ 78761 D ).\r\n\r\n22 - 00302-2008-033-01-00-9 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilson Soares Rodrigues RJ 61509 D ) - Recorrido: Jorge Luiz Malizia ( Adv. Victor Farjalla RJ 5909 D ), Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n23 - 00313-2007-006-01-01-8 - AIRO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: Danielle da Costa Andrade ( Adv. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D ) - Agravado: CSU Cardsystem S.A., Tim Celular S.A..\r\n\r\n24 - 00323-2008-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS - Recorrido: Oliveira Machado Portela ( Adv. Mauricio Crespo Maciel RJ 68198 D ).\r\n\r\n25 - 00339-2008-039-01-00-5 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Bioxxi Servicos de Esterilizacao Ltda. ( Adv. Sandra Regina Sanches Marques RJ 61089 D ) - Recorrido: Monica Ferreira Gomes ( Adv. Wellington da Conceicao Froz RJ 121339 D ).\r\n\r\n26 - 00344-2005-242-01-00-4 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: Station 2001 Comercio de Roupas Ltda ME ( Adv. Alexandre Paiva Pereira RJ 68679 D ), Ilson Carneiro da Silva ( Adv. Carla Elizabeth Oliveira de Albuquerque Felix RJ 81903 D ).\r\n\r\n27 - 00357-2007-029-01-00-9 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Charles Sebastiao Almeida de Oliveira ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ) - Recorrido: Produtos Alimenticios Bertagni Ltda. ( Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso RJ 76598 D ).\r\n\r\n28 - 00363-2008-471-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: MUNCÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - Recorrido: Celso deascânio Gonçalves ( Adv. Mauro Werneck Campos RJ 81883 D ).\r\n\r\n29 - 00366-2003-066-01-00-6 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: ELIAS REMY DEIAB ( Adv. Carolina Monteiro de Carvalho RJ 112942 D ), GLOBEX UTILIDADES S/A ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: GLOBEX ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ), GLOBEX UTILIDADES S/A ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), ELIAS REMY DEIAB ( Adv. Carolina Monteiro de Carvalho RJ 112942 D ).\r\n\r\n30 - 00392-2008-064-01-00-6 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: RRM - Rede Rio de Medicina LTDA. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Zenilton Aleixo de Carvalho ( Adv. William Rodrigues Santos RJ 45351 D ).\r\n\r\n31 - 00397-2007-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Vitor Hugo de Freitas Filho ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ).\r\n\r\n32 - 00401-2006-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Wagner Francisco dos Santos ( Adv. Mario Nunes Akiyama RJ 117078 D ) - Recorrido: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ), Canamar Tratamento de Superficie e Pintura Ltda. ( Adv. Paulo Vianna Barbosa RJ 107575 D ).\r\n\r\n33 - 00410-2005-045-01-00-9 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Adeir da Costa de Jesus ( Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias RJ 47112 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Willian Marcondes Santana SP 129693 D ) - Recorrido: Adeir da Costa de Jesus ( Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias RJ 47112 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Willian Marcondes Santana SP 129693 D ).\r\n\r\n34 - 00422-2006-004-01-00-9 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Aldenora Basilio Coelho ( Adv. Antonio Carlos Amaral Leao RJ 21116 D ), Hospital de Clinicas Doutor Balbino Ltda. ( Adv. Leonardo Rzezinski RJ 2005 A ) - Recorrido: Roger Basilio Menegatte ( Adv. Antonio Carlos Amaral Leao RJ 21116 D ), Hospital de Clinicas Doutor Balbino Ltda. ( Adv. Leonardo Rzezinski RJ 2005 A ), Ronney Basilio Menegatte ( Adv. Antonio Carlos Amaral Leao RJ 21116 D ), Aldenora Basilio Coelho ( Adv. Antonio Carlos Amaral Leao RJ 21116 D ), Ronaldo Basilio Menegatte ( Adv. Antonio Carlos Amaral Leao RJ 21116 D ).\r\n\r\n35 - 00425-2008-247-01-00-9 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Camila da Silva Pacheco ( Adv. Fernanda da Silva Fernandes RJ 129931 D ), Paquetá Calçados Ltda. ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ) - Recorrido: Camila da Silva Pacheco ( Adv. Fernanda da Silva Fernandes RJ 129931 D ), Paquetá Calçados Ltda. ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ).\r\n\r\n36 - 00428-2007-042-01-00-3 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Eden Wilson Rosa da Silva ( Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques RJ 75822 D ).\r\n\r\n37 - 00460-2008-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Instituto Bandeira Branca - Recorrido: Ozeias Rodrigues Coutinho ( Adv. Luiz Fernando Nogueira Gurgel RJ 136020 D ).\r\n\r\n38 - 00489-2006-060-01-00-1 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Jorge Luiz Caseiro Medeiros ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n39 - 00509-2006-047-01-00-4 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Barbara Lima Industria e Comercio de Artefatos de Couro Ltda. ( Adv. Elisangela Afonso da Silva RJ 112375 D ), Fabricia Faria Cavalcanti ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Fabricia Faria Cavalcanti ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Barbara Lima Industria e Comercio de Artefatos de Couro Ltda. ( Adv. Elisangela Afonso da Silva RJ 112375 D ).\r\n\r\n40 - 00513-2005-045-01-00-9 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Xerox Comercio e Industria Ltda ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Wilson Sons Logistica Ltda ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), Neivaldo de Mattos ( Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa RJ 73435 D ), OPS Comercio e Representacoes Ltda..\r\n\r\n41 - 00535-2006-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - INSS - Recorrido: Franco Empreiteira Ltda ( Adv. Carolina de Campos Machado RJ 99138 D ), Marcelo Anastacio ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n42 - 00535-2008-036-01-00-0 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: York Internacional Ltda. - Recorrido: Sergio Bruno Grosso ( Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda RJ 68074 D ).\r\n\r\n43 - 00542-2007-025-01-00-8 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Rosana Muniz Ribeiro ( Adv. José Rodrigues Mandú RJ 20336 D ) - Recorrido: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Rosana Muniz Ribeiro ( Adv. José Rodrigues Mandú RJ 20336 D ).\r\n\r\n44 - 00557-2008-011-01-00-4 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: José Alfredo Porto ( Adv. Alexandre Simon Dias RJ 92754 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n45 - 00571-2008-040-01-00-3 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Juciara Cruz de Souza ( Adv. Max Paul RJ 88634 D ) - Recorrido: Posto de Gasolina Nova Esperança Ltda. ( Adv. Rogerio Guastini D Grilo RJ 32626 D ).\r\n\r\n46 - 00591-2008-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Maria Aparecida Beserra da Silva ( Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti RJ 86687 D ) - Recorrido: TNL CONTAX S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n47 - 00632-2005-242-01-00-9 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: Alex Pereira Quintanilha ( Adv.Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D ), Seven Grill Restaurante Ltda.\r\n\r\n48 - 00634-2007-531-01-00-0 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Antonio Carlos Dalbone Rego ( Adv. Katia Oliveira Brites RJ 53339 D ) - Recorrido: Socorro Aurelio do Rancho Novo Ltda ( Adv. Wesley Moura Toledo RJ 57554 D ), Concessionaria Rio Teresopolis - CRT ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ).\r\n\r\n49 - 00664-2007-052-01-00-7 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Ilda Caetana de Jesus ( Adv. Jose Eustaquio da Natividade RJ 44350 D ) - Recorrido: Ana Cristina de Sa Viana ( Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ 84884 D ), Eduardo Oliveira Viana ( Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ 84884 D ).\r\n\r\n50 - 00707-2008-067-01-00-4 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Gustavo Carvalheira Mazzei ( Adv. Adauri Mota Jacob RJ 54592 D ), Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Gustavo Carvalheira Mazzei ( Adv. Adauri Mota Jacob RJ 54592 D ), Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n51 - 00722-2008-058-01-00-1 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Almir Pereira Monteiro ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ), ismael de Carvalho Prestes ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ), José Uilton Gomes Feitosa ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ), Waldyr Alves de Lima ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ), Celso Garcia da Silva ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ), Homero Alves de Menezes ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n52 - 00741-2008-053-01-00-6 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Varig Logística S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Roger Filipe Monteiro de Barros Caniço ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ), Fundação Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ).\r\n\r\n53 - 00764-2008-203-01-00-0 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Alayde Silva dos Santos Rosa ( Adv. Veronica Lagassi RJ 133269 D ) - Recorrido: Multmax Comércio e Distribuição de Produtos Químicos Ltda ( Adv. Aloisio Gonzaga de Oliveira RJ 34168 D ).\r\n\r\n54 - 00768-2006-247-01-00-1 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Auto Viação 1001 Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Roberto Nascimento de Oliveira ( Adv. Etiene Felix Correia Rufino RJ 75473 D ).\r\n\r\n55 - 00782-2007-511-01-00-0 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Reginaldo Soares Macedo ( Adv. Guiessil Azevedo dos Santos RJ 58678 D ) - Recorrido: Friburgo Auto Onibus - FAOL ( Adv. Eduardo de Sanson RJ 110454 D ).\r\n\r\n56 - 00801-2006-242-01-00-1 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: R W de Icarai Generos Alimenticios Ltda, Edson Gomes de Andrade ( Adv. Jose Carlos Vidal RJ 38870 D ).\r\n\r\n57 - 00826-2003-023-01-00-8 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), LUCIENE DE MORAES SOUZA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), LUCIENE DE MORAES SOUZA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n58 - 00881-2003-029-01-00-6 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: GELSON FELIPE DA SILVA ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n59 - 00884-2007-071-01-00-9 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido: Paula Ramiro Nascimento ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ), Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda..\r\n\r\n60 - 00892-2008-461-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Craft Engenharia Ltda ( Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade RJ 26669 D ) - Recorrido: Carlos Roberto Duarte ( Adv. Paulo Roberto da Costa Moreira RJ 117922 D ), Wanderley Empreiteiro Civil ME.\r\n\r\n61 - 00918-2006-244-01-00-8 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Ana Cristina Silva Venancio ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ).\r\n\r\n62 - 00919-2006-070-01-00-2 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Hilton de Almeida Barbeita ( Adv. Lourdes Maria de Souza RJ 67877 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Hilton de Almeida Barbeita ( Adv. Lourdes Maria de Souza RJ 67877 D ).\r\n\r\n63 - 00950-2008-026-01-00-7 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Frederick William Bevan ( Adv. Jose Clemente dos Santos RJ 29173 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telos Fundação Embratel de Seguridade Social ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ).\r\n\r\n64 - 00956-2008-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Luiz Machado ( Adv. Patricia da Silva Pereira RJ 86837 D ) - Recorrido: Sandyr Comercial Elétrica Ltda. ( Adv. Jose Antonio Rosa Castro RJ 32974 D ).\r\n\r\n65 - 00966-2007-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Joel Luiz ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Jose Diones do Nascimento ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Ivan Cozendey ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Paulo Barros de Mesquita ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Samuel da Silva ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ), Vitor Hugo Paranhos da Silva ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Paulo Roberto Goncalves Tavares ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Gil Collares Lisboa ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Edir Santos dos Anjos ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Francisco Flores Ferreira ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ) - Recorrido: Jose Diones do Nascimento ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Edir Santos dos Anjos ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ), Vitor Hugo Paranhos da Silva ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Gil Collares Lisboa ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Paulo Roberto Goncalves Tavares ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Ivan Cozendey ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ).\r\n\r\n66 - 00969-2005-032-01-00-2 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Pedro Kauduinski ( Adv. Angelo Bello Butrus RJ 115379 D ), Construtora Norberto Odebrecht S.A. ( Adv. Fernando Maximiliano Neto RJ 45441 D ) - Recorrido: Pedro Kauduinski ( Adv. Angelo Bello Butrus RJ 115379 D ), Construtora Norberto Odebrecht S.A. ( Adv. Fernando Maximiliano Neto RJ 45441 D ).\r\n\r\n67 - 01009-2006-206-01-00-0 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Geldair Mariano de Franca ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n68 - 01034-2006-243-01-00-4 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Maria de Fatima Oliveira Gomes de Castro ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ) - Recorrido: Banco ABN Amro Real S/A ( Adv. Ricardo Lopes Moreira RJ 124061 D ).\r\n\r\n69 - 01046-2008-003-01-00-5 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: José Carlos Borrel ( Adv. Simone Carneiro Pereira RJ 104274 D ), Transportes Barra Ltda. ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ) - Recorrido: Transportes Barra Ltda. ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ), José Carlos Borrel ( Adv. Simone Carneiro Pereira RJ 104274 D ).\r\n\r\n70 - 01055-2008-071-01-00-4 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Patrícia Cacko David ( Adv. Edson Faria da Silva RJ 73860 D ) - Recorrido: VRG linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ).\r\n\r\n71 - 01057-2007-039-01-00-4 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Marcia Jorge de Mello ( Adv. Francisco Jose Medina Maia RJ 50835 D ) - Recorrido: Lourdes Aparecida Marques Rocha ( Adv. Daniel Paschoa Mendonça RJ 111117 D ).\r\n\r\n72 - 01073-2006-005-01-00-9 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Jose Luiz Tatagiba de Carvalho ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca RJ 46880 D ) - Recorrido: Jose Luiz Tatagiba de Carvalho ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca RJ 46880 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n73 - 01079-2007-037-01-00-1 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Eliene Pinto de Jesus ( Adv. Marcos Sergio da Silva RJ 67373 D ) - Recorrido: WF Coiffeur Ltda. ( Adv. Wilson de Mello Vieira RJ 26614 D ).\r\n\r\n74 - 01095-2007-061-01-00-8 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Katia Maria Ferrari Celeste ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ), Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Recorrido: Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), Katia Maria Ferrari Celeste ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ).\r\n\r\n75 - 01098-2008-068-01-00-7 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Luciano Silva de Lima ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Deusimar Ribeiro de Macedo ( Adv. Andrea Rose Ribeiro da Silva RJ 139343 D ).\r\n\r\n76 - 01103-2004-451-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: GLOBEX UTILIDADES S/A ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ) - Recorrido: CLAUDIA CRISTINA FLORENCIO DA SILVA ( Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes RJ 94039 D ).\r\n\r\n77 - 01148-2008-056-01-00-6 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Aridy de Menezes ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n78 - 01151-2003-059-01-00-4 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: REGINA MARIA DA SILVA LEAL ( Adv. Colbert Dutra Machado RJ 23645 D ) - Recorrido: CARRO FACIL CORRETORA LTDA., SUL AMERICA SEGUROS ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n79 - 01157-2008-054-01-00-4 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: Orla Rio Associados LTDA. ( Adv. Celso Segal RJ 41506 D ) - Agravado: GEORGE MAGNO SANTOS ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n80 - 01180-2007-016-01-00-1 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Maria de Fatima dos Santos ( Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso RJ 131719 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ ( Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues RJ 70356 D ).\r\n\r\n81 - 01183-2006-002-01-00-1 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Adv. Claudia Terve Suwara Mitsuya RJ 140528 D ), Ubirajara dos Santos Santana ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ).\r\n\r\n82 - 01237-2006-036-01-00-6 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Bruno dos Santos Correa ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Banco Citibank S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ), Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno SP 126504 D ).\r\n\r\n83 - 01237-2007-031-01-00-5 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Condominio do Edificio Infante Dom Filipe ( Adv. Heloisa Helena da Silva Pinto RJ 61218 D ) - Recorrido: Rosinaldo Barbosa de Oliveira ( Adv. Willmann da Silva Andrade RJ 44690 D ).\r\n\r\n84 - 01240-2001-058-01-00-2 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: FERNANDO ANTONIO DE AZEVEDO FERNANDES ( Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato RJ 123502 D ) - Recorrido: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n85 - 01265-2007-039-01-00-3 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Wladimir de Lacerda Oliveira ( Adv. Carlos David Areas Balla RJ 127952 D ) - Recorrido: Forma Barra Servicos e Instalacoes Ltda. ( Adv. Nelson Aparecido Fortunato SP 141576 D ).\r\n\r\n86 - 01266-2007-059-01-00-2 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Alamir de Almeida Neto ( Adv. Rita de Cassia de Souza Brito RJ 77519 D ) - Recorrido: Tradicao S.A. Credito Imobiliario ( Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves RJ 56287 D ).\r\n\r\n87 - 01275-2006-039-01-00-8 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Alessandra Venancio Ramos ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ) - Recorrido: Arcos Dourados Comercio de Alimenros Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n88 - 01285-2008-246-01-00-0 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal - Recorrido: Pinto de Almeida Engenharia S.A. ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), Manoel Carneiro de Oliveira ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\n89 - 01339-2006-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo RJ 67987 D ) - Recorrido: ISS Servisystem do Brasil Ltda. ( Adv. Maria Claudia Xavier Gomes RJ 104869 D ), Sidney dos Santos ( Adv. Celso Francisco de Paula RJ 100685 D ).\r\n\r\n90 - 01356-2008-051-01-00-3 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Eduardo José Lima de Re zende ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Recorrido: Shell Brasil S.A. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n91 - 01373-2005-244-01-00-6 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Genusa Maria Palmeira Ramos ( Adv. Fued Feres Moura Lima RJ 99615 D ) - Recorrido: Ala Imoveis Ltda na pessoa de Angela Maria Pacheco Mello Cunha ( Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes RJ 59667 D ).\r\n\r\n92 - 01401-2007-263-01-00-5 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Girlene Ramos de Souza ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n93 - 01448-2007-432-01-00-7 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Fabio Cardoso ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ) - Recorrido: Globex Utilidades S.A. ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ).\r\n\r\n94 - 01459-2004-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: SIEMENS SERVICOS TECNICOS LTDA ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), SELMO HENRIQUE PASSOS DE ALMEIDA JUNIOR ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ) - Recorrido: SELMO HENRIQUE PASSOS DE ALMEIDA JUNIOR ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ), SIEMENS SERVICOS TECNICOS LTDA ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n95 - 01459-2007-015-01-00-9 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Centro de Conveniencias Millennium Ltda. ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ) - Recorrido: Janira da Costa Albuquerque ( Adv. Jacqueline Mariante de Paiva Ferreira RJ 100115 D ), Cooperativa Trabalhadores Auxiliares Exploracao Transp. - Coopetraux ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ).\r\n\r\n96 - 01495-2007-080-01-00-1 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Danieli Cruz Fernandes ( Adv. Eliane Macedo Martins RJ 99504 D ) - Recorrido: AR Chaves Filho Acougue Padaria e Mercado ( Adv. Leilda Costa de Sousa RJ 35845 D ).\r\n\r\n97 - 01496-2007-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Guilherme Rodrigues Dias RJ 58476 D ) - Recorrido: Jorge Luiz da Silva ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ), Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda.\r\n\r\n98 - 01503-2007-221-01-00-9 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ), Maria Stella Faria de Amorim ( Adv. Maria Tereza Albuquerque Pereira RJ 91820 D ) - Recorrido: Maria Stella Faria de Amorim ( Adv. Maria Tereza Albuquerque Pereira RJ 91820 D ), Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ).\r\n\r\n99 - 01517-2007-031-01-00-3 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ), Luiz Ricardo Nascimento Correa ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Luiz Ricardo Nascimento Correa ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ).\r\n\r\n100 - 01518-2008-461-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Durval Gonzaga de Andrade ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n101 - 01543-2008-003-01-00-3 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Reginaldo Sueth Ramiro ( Adv. Carlos de Oliveira RJ 32696 D ) - Recorrido: Eninco Engenharia Indústria e Comércio Ltda. ( Adv. Luiz Antonio Cardoso Machado RJ 57245 D ).\r\n\r\n102 - 01554-2007-018-01-00-1 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Fabiane Rodrigues Barbosa ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n103 - 01563-2007-012-01-00-4 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Tony Lourenco Gripp ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Tony Lourenco Gripp ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n104 - 01574-2008-461-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Angel Martinez Fervenza ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n105 - 01587-2007-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Viacao Itapemirim S.A ( Adv. Jaime Samuel Cukier RJ 17235 D ) - Recorrido: Adilson Soares Leite ( Adv. Aracy Galaxe de Andrade RJ 28354 D ).\r\n\r\n106 - 01599-2004-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA ( Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior RJ 94708 D ) - Recorrido: JORGE DIAS ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ).\r\n\r\n107 - 01607-2007-039-01-00-5 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Michelle da Silva Guanabara ( Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini RJ 74149 D ).\r\n\r\n108 - 01635-2006-006-01-00-0 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Cintia Carla Bastos Siqueira ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Cintia Carla Bastos Siqueira ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Selecao Tradicional Consultoria e Administracao Ltda. ( Adv. Alberto da Costa Britto RJ 37946 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n109 - 01650-2006-451-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: Angela Sodre do Nascimento ( Adv. Luiz Felipe Nogueira Boareto RJ 135109 D ), Marilene Suzana Inacio ( Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D ).\r\n\r\n110 - 01677-2006-052-01-00-2 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Waleska de Castro Sampaio ( Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ 87091 D ) - Recorrido: ABBR - Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Uniao ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n111 - 01698-2005-057-01-00-9 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Adv. Flavio Hechtman RJ 100433 D ) - Recorrido: K2 Ground Handling Support Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ), Valeria Regina Lopes da Silva ( Adv. Sergio Jose de Souza RJ 108373 D ).\r\n\r\n112 - 01789-2006-026-01-00-7 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Djalma de Jesus Pimentel ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Djalma de Jesus Pimentel ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n113 - 01830-2005-222-01-00-5 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Stephano Silva de Souza ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ) - Recorrido: Abeunet Provedor de Solucoes Ltda. ( Adv. Renata Silveira Frug RJ 135983 D ), Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda..\r\n\r\n114 - 01900-2005-342-01-00-8 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Jose Mathias da Silva ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Barra Sul Metais Ltda. ( Adv. Leonardo Reis Pedersoli Martins RJ 133640 D ).\r\n\r\n115 - 02074-2007-224-01-00-6 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Caixa Economica Federal ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ), Carmen Motta Rangel ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: Carmen Motta Rangel ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ), Caixa Economica Federal ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ).\r\n\r\n116 - 02094-2003-511-01-00-1 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: ALEXANDRE MAGNO DA SILVA OLIVEIRA ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ) - Recorrido: MASTEC BRASIL S/A (Massa Falida), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n117 - 02115-2006-342-01-00-3 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Recorrido: Eduardo Sergio Cunha ( Adv. Luis Antonio de Paiva RJ 71036 D ), Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda..\r\n\r\n118 - 02127-2007-263-01-00-1 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Renato da Silva Carvalho ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ) - Recorrido: Aloes Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D ).\r\n\r\n119 - 02854-2005-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Posto Boa Vista Goncalense Ltda. ( Adv. Waltair Costa de Oliveira RJ 59557 D ), Marco Antonio Pereira ( Adv. Antonio Carlos Tavares da Cruz RJ 81821 D ).\r\n\r\n120 - 02871-2005-244-01-00-6 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro ( Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 16718 D ) - Recorrido: Marcelo Silva de Oliveira ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), Engenharia e Construtora Franco Dumont Ltda ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ).\r\n\r\n121 - 02909-2002-261-01-00-3 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: MARIA BERNADETE CORREIA PINTO ( Adv. Rizette Longo Matias RJ 101234 D ) - Recorrido: VIACAO GALO BRANCO LTDA ( Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Junho de 2009\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 784328"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "785723": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00277-2008-066-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Dilson Teixeira Madureira (OAB: RJ 25106 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Lemos dos Santos Neto [Adv. Carlos Antonio Ferreira Lemos (OAB: RJ 150103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Lemos dos Santos Neto, Rcdo Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nTomar ciência da republicação da conclusão do acórdão de fls. 128/131: \"... por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da Reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nId: 785723"
                            ],
                            "785756": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00939-2007-047-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Fabio de Oliveira Cunha [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Isabel Martins da Costa (OAB: RJ 122060 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão do acórdão de fls. 251/263. \r\n\r\nId: 785756"
                            ],
                            "785170": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01341-2002-008-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: MARCOS PAULO DA SILVA [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nRcdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Rcdo: MASSA FALIDA DE TV MANCHETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCOS PAULO DA SILVA, Rcdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nDiga a parte contraria, em 5 dias, oportunidade em que deverá trazer aos autos andamento recente do conflito de competência nº 90.009-RJ do STJ, bem como a indicação da memória a esse feito naquela decisão de sobrestamento. valendo o silencio como concordância. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nEliane Araújo de Oliveira\r\n\r\nAssist. Gabinete\r\n\r\nId: 785170"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "784376": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nAP 00926-1999-008-01-00-4 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) Agravado: BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A (Dra. Patricia da Costa Fontenele OAB/RJ 94559/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal, declarando faltar-lhe objeto, no que concerne ao requerimento a que se \"intime a reclamada a elaborar os cálculos referentes ao crédito previdenciário\" ou a que se \"determine que o serviço judicial o faça\". Determina-se, entretanto, que o d. Juízo de origem intime o Ente Público a manifestar-se sobre os cálculos \"referentes à contribuição providenciaria\" elaborados pelo reclamado (v. fls. 164/166) e também sobre o recolhimento feito em 04.04.2005 (v. fls. 177). Após o que, caberá ao MM. Juízo a quo decidir sobre eventual impugnação por parte da União Federal (sendo-lhe possível, se o entender necessário, \"nomear perito às custas da reclamada\")\".\r\n\r\nAP 00973-2002-481-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Antônio Lopes de Almeida OAB/RJ 53073/D) Agravado: VANDER LUÍS CONEGUNDES RIBEIRO (Dra. Madalena Sabino Tymkiw OAB/RJ 67622/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela segunda reclamada, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO 00417-2004-027-01-00-8 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: COMBUSTÁVEIS LOBINHO LTDA (Dra. Fátima Martins de Almeida OAB/RJ 86230/D) Recorrido: ARI DE CAMPOS (Dra. Angélica Pestana Duarte OAB/RJ 111150/D)\"...por maioria, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, vencido o Desembargador Relator e, no mérito, por unanimidade negar provimento ao recurso\".\r\n\r\nRO 00844-2004-030-01-00-9 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Dr. Carlos Leonidio Barbosa OAB/RJ 36937/D) Recorrido: JORGE FERREIRA LAMBERT (Dr. Luís Henrique Rodrigues da Silva OAB/RJ 119578/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO 00871-2007-061-01-00-2 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: JÚLIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. (Dr. David Silva Junior OAB/RJ 10186/D) Recorrido: REGINALDO JOSE DOS SANTOS (Dra. Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB/RJ 91224/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO 01008-2006-060-01-00-5 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: DANIELLE DE OLIVEIRA COSTA (Dr. Luís Paulo da Costa Peixoto OAB/RJ 82343/D) Recorrido: TNL CONTAX S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462/A) BANCO CITICARD S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462/A) ORBITAL SERVICOS E PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS LTDA. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462A)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO 01285-2007-036-01-00-5 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: JOJUANA BOUTIQUE LTDA. (Dr. Paulo Maltz RJ32854/D) Recorrido: JORGE HENRIQUE VALENTE (Dra. Andrea Cristina Zanetti Cardoso Lima OAB/RJ 1252/B)\"...por maioria, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, vencido o Desembargador Relator e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso\". \r\n\r\nRO 01486-2007-033-01-00-3 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: João Gualberto Agra Belmonte (Dr. Luiz Otavio Medina Maia OAB/RJ 23076/D) Recorrido: Ruth de Castro Fonseca (Dr. Valter Bertanha Valadão OAB/RJ 25883/D)\"....por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, e a ele dar provimento para, reformando a r. sentença recorrida, julgar improcedente, in totum, o pedido formulado pela reclamante. Invertem-se os ônus da sucumbência, restando à reclamante reembolsar ao reclamado o valor que este antecipou sob o título de custas judiciais (Dr. v. Fls. 64). A r. sentença recorrida nega à reclamante o direito à gratuidade de Justiça, sendo certo que a trabalhadora não renova esse requerimento, seja em recurso próprio, seja em contra-razões.\"\r\n\r\nRO 01556-2007-074-01-00-9 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: EDSON DE OLIVEIRA ARAÚJO (Dr. Ricardo Pereira OAB/RJ 123410/D), - Recorrido: POP RIO ALIMENTOS LTDA. (Dr. Fernando Antônio Araújo Lima OAB/RJ 29304/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2008.\r\n\r\nEnock G. Andrade -Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 784376"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "784643": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despachos\r\n\r\nProcesso: 01272-1997-281-01-01-7 - AP\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nAgdo: EDSON GOMES MOREIRA [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)], Agdo: ASSIS BARROS [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)], Agdo: DEJAIR MARTINS DOS SANTOS [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)], Agdo: EDGAR TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EDSON GOMES MOREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 51/57.\r\n\r\nProcesso: 00921-2005-242-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: União a/c Procuradoria Geral Federal\r\n\r\nRcdo: Spice Gourmet Empresa de Alimentacao Ltda [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)], Rcdo: Ricardo dos Santos Flauzino [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ricardo dos Santos Flauzino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls. 157/160.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nWillians Faustino de Alvarenga - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 784643"
                            ],
                            "784480": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00277-2008-009-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Nelson Madureira ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00393-2008-068-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Janaina Maselli Romano e Outros ( Daiene Preissler RJ113778D ), - Embargado : Sindicato dos Securitários do Estado do Rio de Janeiro ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-245-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Companhia Comercio e Participacoes S.A. ( Luciani Couto dos Santos RJ74190D ), - Embargado : Lauro Sebastiao dos Santos Araujo ( Marcos Aurelio Ferreira Coelho RJ66939D ), Estaleiro Maua Jurong Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00778-2007-020-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Z Cunha de Andrade Tipografia ME ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - Embargado : Luiz Vicente Medeiros Vieira ( Ricardo Armando Cunha de Aguiar Mariz RJ31152D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 784480"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "785183": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01063-1997-481-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nEbgdo: CARLOS SILVINHO DE ANDRADE [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): CARLOS SILVINHO DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 171: \"Manifestar-se sobre Embargos de Declaração interpostos.\" \r\n\r\nId: 785183"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado n°1": {
                        "Atos": {
                            "784598": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 01\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nDRA CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nProcesso: 01607-2002-301-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: ALEXANDRE DA CUNHA BECKER [Adv. Joao Oscar (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALPHA CAFE SOLUVEL S A [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALPHA CAFE SOLUVEL S A\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Considerando o efeito infringente requerido pelo Embargante\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nRio, 10/06/2009\r\n\r\nId: 784598"
                            ],
                            "784562": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDRA CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-202-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Marcelo de Oliveira Caetano ( Marcionil Muniz da Paixao Filho RJ74653D ), Rio Sul Assessoria e Publicidade Ltda ( Newton Baptista Cordeiro RJ11219D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformando a r. sentença de fls. 86-90, julgar improcedente o pedido em face do segundo Reclamado, Município de Duque de Caxias, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-053-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Jacinta Maria de Jesus Nascimento ( Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ87091D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora, conhecer de ambos os recursos interpostos; rejeitar a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito para, no mérito, negar provimento ao recurso da Reclamante e, por maioria, dar provimento ao do Município para excluir da condenação sua responsabilidade subsidiária, invertendo-se o ônus da sucumbência, no particular. Restou vencida a Presidência.\r\n\r\nProcesso: 00321-2007-005-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Paulo Roberto Correa ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Claudia Brum Mothe RJ59931D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. O Exmo. Sr. Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues requereu a juntada de voto convergente.Estiveram presentes os Dr. Luis Augusto Lyra Gama, representando o recorrente e Any Menezes de Los Rios, o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 02334-2006-421-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Alex Andre de Siqueira Santos ( Paulo Afonso Loyola Costa RJ127464D ), - Recorrido : Municipio de Mendes ( Procuradoria Munic de Mendes ), - por unanimidade CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00570-2007-282-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Uenf - Universidade Estadual do Norte Fluminense ( Pascoal Renato Izabel Nicolau RJ96782D ), Coopm - Cooperativa de Policiais Militares ( Paulo Fernando Villela Cantuaria RJ2267A ), - Recorrido : Neilton Batista Siqueira ( Paulo Cesar Pereira Fernandes RJ48105D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, NÃO CONHECER do recurso da 1ª Ré; CONHECER do recurso ordinário da 2ª Ré; rejeitar a preliminar de nulidade da sentença de 1º grau e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO APELO, para que seja excluída a condenação subsidiária da Recorrente - Uenf Universidade Estadual do Norte Fluminense, invertendo-se o ônus de sucumbência, no particular.\r\n\r\nProcesso: 00576-2005-073-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Limpia Prestacao de Servicos Ltda. ( Alvaro Vidal de Pinho RJ20020D ), Isabel Cristina Correia do Rosario ( Marcio de Assis Araujo RJ40446D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso ordinário do 2º Réu; não conhecer as contra-razões por intempestividade e acolher a preliminar arguida pelo Ministério Público do Trabalho para, reformando a sentença de primeiro grau, julgar EXTINTO o processo sem resolução do mérito relativamente ao 2º Réu (Município do Rio de Janeiro), invertendo o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00918-2005-046-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Toesa Service Ltda. ( Alexandre dos Santos Gonçalves RJ92975D ), - Embargado : Luiz Henrique Oliveira Lisbao Tibau ( Jorge da Rocha Ferreira RJ117198D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração opostos pela ré, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-264-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal - Recorrido : Carlos Ari Oliveira de Andrade ( Adriana dos Santos Brandao RJ117951D ), Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela união federal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00551-1986-011-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : MARIA DE LOURDES DE VILHENA TOTI CASTRO ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - Embargado : BANCO REAL S/A ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela autora e, no mérito, acolhê-los, para sanar a omissão apontada, quanto ao abono de 45% para o mês de setembro de 1996 ter sido concedido mediante Convenção Coletiva, sem, no entanto, conferir à decisão efeito modificativo, tudo, nos termos da fundamentação do voto da Exma Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01003-2007-246-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Forship Engenharia Ltda. ( Carla Varella da Costa RJ92900D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01433-2007-246-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Colegio Ary Parreiras Ltda. ( Hildebrando Afonso Filho RJ79397D ), Zadir Oliveira de Deus ( Marcos Chehab Maleson RJ100223D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela união federal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01562-2007-039-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda ( Paulo Quintino da Silva Lage RJ59863D ), - Recorrido : Irlene Duraes Alves da Costa ( Fabiola Caputi Alecrim Palheta RJ126184D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que as cotas previdenciárias deverão ser apuradas na forma do disposto na súmula 368, III, do C. TST, nos termos da fundamentação do voto da Exma Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01603-2005-020-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Real Auto Onibus Ltda. ( Marli de Freitas Fernandes Braga RJ51055D ), - Embargado : Carlos Alberto Santos da Cunha ( Alessandra Sobral Cesar RJ1695B ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela ré e rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto da Exma Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02082-2005-243-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Antonio Rodrigues Uchoa ( Sonia Maria Mazza Ramos RJ83544D ), Chambery Restaurante e Bar Ltda ( Jose Maria de Assis RJ89666D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01899-2006-302-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Serraria Itaipava Ltda. ( Darci Lourenco de Lima RJ58874D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela ré e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto da Exma Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 03259-2001-243-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : Viacao Fortaleza Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), EWERTON DE FARIA SEGGES ( Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ75312D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nAssessor Administrativo\r\n\r\nId: 784562"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "785221": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Publicação de Despacho\r\n\r\nProcesso: 02280-2009-000-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Lourival Augusto [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - D)]\r\n\r\nRqdo: Liliane Machado Ribeiro [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Liliane Machado Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.208 e, querendo, contestar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 785221"
                            ],
                            "785425": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00481-2006-048-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: Uniao\r\n\r\nAgdo: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.214/216\r\n\r\nProcesso: 01514-2006-037-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telma Bussi Fernandez [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.756/762\r\n\r\nDENISE RIBEIRO SOARES\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\nId: 785425"
                            ],
                            "783673": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00023-2008-007-01-00-9 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : MARCOS AURELIO GOVEA EVANGELISTA ( Leo Richard Darmont RJ87776D), PROEN PROJETOS ENGENHARIA COMERCIO E MONTAGENS LTDA. ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), - Embargado : PROEN PROJETOS ENGENHARIA COMERCIO E MONTAGENS LTDA. ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), MARCOS AURELIO GOVEA EVANGELISTA ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, mas NÃO OS ACOLHER, uma vez que inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade relativamente às horas extras, pretendendo o autor apenas a reforma do julgado. Admitir o embargos de declaração opostos pelo reclamado, ACOLHENDO-OS, conferindo efeito modificativo ao julgado, para sanar omissão e contradição existentes no mesmo, de modo a julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais e arbitrar novo valor a condenação, no importe de R$ 1.000,00, custas de R$ 20,00, pelo reclamado. Tudo conforme o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00087-2008-282-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : SIMONE AURELIA RANGEL SA ( Carlos Fabricio dos Santos Ribeiro RJ148444D ), - Recorrido : DISTRIMAX LTDA ( Edmilson José Tomaz ES7856D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, considerando: 1) que não há outra forma de se provar o pedido de demissão de empregado que conte com mais de um ano no serviço, senão o pedido de demissão feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho, o que não ocorreu nestes autos; e 2) que a extinção do estabelecimento afastou a estabilidade provisória pretendida; DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para: a) afastar o pedido de demissão e reconhecer a demissão da reclamante como demissão imotivada, deferindo os pedidos de aviso prévio, férias, 13º salário, multas do art. 467 e 477 da CLT, FGTS mais multa de 40%, além da entrega das guias para o recebimento do seguro-desemprego, tudo conforme itens “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “i” e “l” do rol de pedidos da inicial. 2. Determinar que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00119-2006-481-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D), - Recorrido : PATRICIA GONCALVES RIBEIRO (Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta; II) restando caracterizada a terceirização lícita, competia à recorrente não só fiscalizar o cumprimento dos encargos trabalhistas assumidos pela primeira reclamada, mas também escolher com mais cuidado a empresa com a qual celebra contrato de intermediação. Ainda que se admita que foram observados os procedimentos exigidos pela Lei de Licitações, é certo que assim não procedeu a recorrente quanto à fiscalização do cumprimento dos encargos assumidos pela empresa contratada - o que se torna patente pelas inúmeras ações que tramitam perante este Tribunal em face da primeira. Logo, deve responder pelo prejuízo causado ao trabalhador, uma vez que restou configurada a culpa in vigilando; III) a responsabilidade subsidiária declarada na sentença condenatória trabalhista apenas enuncia que há um devedor que participou diretamente dos atos lesivos ao patrimônio do trabalhador, enquanto que proclama a existência de um outro devedor que, sem ter participado diretamente na formulação e execução dos atos lesivos contra o trabalhador, merece ser responsabilizado, em razão de atos derivados de culpa in eligendo, in contrahendo, in vigilando. Ainda que proclamado um dos réus trabalhistas como responsável subsidiário, esta subsidiariedade decorre de sua participação indireta nos atos lesivos ao trabalhador, jamais a respeito de ser secundária a sua participação no processo de execução, IV) no caso dos autos, a reclamante encontra-se assistida por seu Sindicato de classe, preenchendo, portanto, os requisitos cumulativos previstos na Lei n° 5.584/70, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 6 da fundamentação. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00245-2007-014-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorrido : ADEMIR PEREIRA DA CUNHA ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), SPF ENGENHARIA LTDA. - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) não se pode emprestar validade ao \"Termo de Conciliação Extrajudicial\" formalizado perante a CCPI, o qual é nulo, na medida em que foi realizado com o objetivo de impedir a aplicação dos direitos trabalhistas (art. 9º da CLT), constituindo de forma ilícita um agente homologador de rescisões; II) considerando que o tomador tem o dever de escolher executor idôneo dos serviços terceirizados, sob pena de, por sua negligência na eleição, acabar subsidiariamente responsável pelo adimplemento do débito trabalhista contraído pela empresa interposta, vide Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho; III) a prova testemunhal produzida confirmou que o horário indicado na inicial, inclusive quanto aos domingos; IV) embora a reclamada alegue que as convenções coletivas juntadas pelo autor não são aplicáveis ao caso em tela, não tratou de apontar quais seriam as aplicáveis e além do mais, a homologação da rescisão do contrato de trabalho do autor foi efetuada perante o SINTTEL-RJ, conforme demonstra o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho; V) reconhecida a responsabilização subsidiária da recorrente, advinda da culpa in vigilando, esta não tem como se eximir da quitação pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da real empregadora. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos no item “7\" da fundamentação do acórdão. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente, pela ré, o Dr. Henrique Casimiro Farias.///\r\n\r\nProcesso: 00301-2006-020-01-00-6 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : ATENTO BRASIL S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : ROSENILDE PINHEIRO DOS SANTOS ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), BANCO DO BRASIL S.A. ( Gabriel Moreira da Serra RJ87651D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração da primeira reclamada e inexistindo qualquer omissão ou contradição no julgado, eis que o depoimento da testemunha foi devidamente analisado, restou devidamente salientado que não houve o pagamento integral das verbas rescisórias e foi explicado que no que diz respeito à liquidação do julgado, estando a sentença dispondo a respeito ou silente, incumbe ao juiz do recurso reapreciar as questões postas em juízo, trazidas pelas partes no recurso voluntário ou que sejam de natureza oficiosa, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-045-01-00-9 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : ATENTO BRASIL S.A. ( Adalmo da Silva Emerenciano SP91916D ), - Embargado : GREGORIO DIAS FRAGOSO ( Paulo Renato Vilhena Pereira RJ14431D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, pelos seguintes arrimos: I) aplica-se às inteiras a inteligência da Súmula 6, VIII, do TST, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas apenas irresignação quanto ao resultado do julgamento; II) inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado quanto à aplicação das Súmulas 219 e 329, do TST, da multa do §8º, do art. 477, da CLT, do Imposto de Renda e da majoração da condenação, já que tais questões foram devidamente analisadas no julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00371-2002-071-01-00-3 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : MARGARETE DIAS DE ARAUJO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), - Embargado : FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), MARGARETE DIAS DE ARAUJO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, considerando: 1)que, como esclarecido no acórdão embargado, nada impede que a miserabilidade jurídica sobrevenha ao momento em que protocolizada a petição inicial ou até a data de protocolização da sentença; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos pela reclamada. Considerando: 1)que, em relação à equiparação salarial pretendida, o conjunto probatório foi totalmente analisado; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos pela reclamante. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00395-2004-029-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : ORGAO GESTOR MAO OBRA TRAB PORT PORTOS ORG RJ ( Silene Carvalho Simoes RJ117221D ), - Recorrido : WALDEMIR ALVES DE OLIVEIRA ( Francisco Moreira Filho RJ41262D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação as horas em sobreaviso (item 10, do rol de fls. 10), ante a aplicação da OJ 49, da SDI-1, do TST. Negar provimento quanto aos honorários advocatícios, pois não se afigura razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente a Dra. Silene Carvalho Simões, pelo autor. ///\r\n\r\nProcesso: 00430-2006-072-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA. ( Regina Correia RJ107977D ), MARCELO DOS REIS ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), - Recorrido : MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA. ( Regina Correia RJ107977D ), MARCELO DOS REIS ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo reclamante, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) condenar o reclamado em litigância de má-fé, devendo pagar multa de 1% sobre o valor da causa, com base nos arts. 17, II, e 18, do CPC, além da indenização de 10%, conforme art. 18, caput e §2º, do CPC; b) condenar o reclamado ao pagamento das horas extras e reflexos (item 4, do rol de fls. 06/07), uma vez que os controles de ponto juntados são imprestáveis como meio de prova, conforme confessado pelo preposto (S. 338, I, do TST). Negar provimento ao recurso, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) embora declarando inconstitucional a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, não houve a fixação de outro critério e a Excelsa Corte entendeu não ser possível a sua substituição por decisão judicial, por tal motivo o salário mínimo deverá continuar servindo de base até que a questão seja objeto de lei ou de convenção coletiva. 2. Admitir o recurso adesivo interposto pelo reclamado, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pois se afigura razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo reclamante, presente o Dr. Geraldo Bezerra de Menezes.///\r\n\r\nProcesso: 00461-2003-342-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Agravado : LEONARDO REIS DE ALMEIDA ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), - por unanimidade, 1. NÃO ADMITIR o presente Agravo de Petição interposto pela segunda reclamada por haver desconexidade entre a sentença hostilizada e as razões recursais, ou seja, falta de dialeticidade recursal. 2. Praticados pela agravante dois tipos delituosos processuais distintos: a) pelo primeiro é apenada, como praticante de ato que cria embaraços à efetivação de provimentos judiciais, em 20% do valor da execução, em favor da União (parágrafo único do art. 14 do CPC), multa esta a ser paga em 08 (oito) dias após o trânsito em julgado deste acórdão; b) pelo segundo é apenada, como praticante de ato injustificado de resistência às ordens judiciais e se opondo maliciosamente à execução (art. 600, incisos II e III, bem como art. 601, ambos do CPC), em 20% do valor da execução, em favor da exeqüente, multa esta a ser paga em 08 (oito) dias após o trânsito em julgado deste acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-040-01-00-4 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : TELSUL SERVICOS S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), CARLOS PEREIRA DA SILVA ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Embargado : TELSUL SERVICOS S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), CARLOS PEREIRA DA SILVA ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - por unanimidade, admitir ambos os Embargos de Declaração, ACOLHER os embargos do autor, conferindo efeito modificativo ao acórdão de fls. 316/343, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator moldes do Enunciado nº 278 do TST e artigo 897-A da CLT, para deferir os pedidos de letras “e”, “f”, “i” e “k”. ACOLHER os embargos da reclamada, concedendo-lhes efeito modificativo, para afastar a deserção declarada pelo acórdão de fls. 316/343v e admitir a interposição do recurso ordinário da primeira reclamada de fls. 290/298, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Admitido o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e considerando: 1) que não há como ser acolhida a tese de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, pois o Juízo da instrução original, ao proferir a respeitável sentença, complementada pela decisão dos embargos de declaração, atendeu a norma constitucional prevista no art. 93, XI, da Carta Magna; 2) verifica-se claramente a fundamentação da sentença original no que toca à gratificação paga a outros empregados, sequer havendo qualquer omissão ou contradição que fossem capazes de originar a oposição dos embargos declaratórios; 3) os elementos dos autos são contrários à tese da recorrente, posto que deixam claro que, embora o autor realizasse o serviço fora das dependências da ré, havia total fiscalização e controle do trabalho exercido pelos empregados; 4) o autor desincumbiu-se de seu ônus probatório, já que sua prova testemunhal comprovou que os demais empregados de sua equipe recebiam o valor de R$ 300,00 “por fora” do salário; NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. Mário José Bittencourt de Camargo, pelo autor.///\r\n\r\nProcesso: 00673-2006-224-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : PEDREIRA VIGNE LTDA. ( Hermes Bassalo Antunes RJ17249D ), - Recorrido : ANGELO DA CUNHA MARQUES ( Maria de Fatima Sales Matos RJ66582D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) restando demonstrado que a jornada diária do reclamante extrapolava o limite diário de 10 horas, não há como reconhecer a validade do banco de horas instituído pelo reclamado, sendo procedente o pedido de horas extras e reflexos; II) o recorrente deu azo à interdição, pois expôs a população a riscos de danos à saúde; III) a autoridade municipal agiu imbuída de atribuição fiscalizatória, o que afasta a tese de fato do príncipe, sendo procedentes os pedidos de verbas rescisórias a cargo do ex-empregador. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00749-2002-322-01-00-3 - AP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : CASA DE SAUDE E MAT TEREZINHA DE JESUS LTDA ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - Embargado : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ( Advocacia Geral da Uniao ), CARMEN SANDRA PORTUGAL NOGUEIRA ( Veronica Voitovitch RJ52593D ), - Por unanimidade, considerando: 1)que a Súmula nº 368 do TST sequer foi mencionada nas razões de agravo; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos. Reconhecida a embargante como litigante de má-fé, é a mesma apenada: a)como praticante de ato que cria embaraços à efetivação de provimentos judiciais, em 20% do valor da execução, em favor da União (parágrafo único do art. 14 do CPC), multa esta a ser paga em 08 (oito) dias após o trânsito em julgado deste acórdão; b)como praticante de ato injustificado de resistência às ordens judiciais e se opondo maliciosamente à execução (art.600, incisos II e III, bem como art. 601, ambos do CPC), em 20% do valor da execução, em favor da exequente, multa esta a ser paga em 08 (oito) dias após o Trânsito em julgado do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00798-2008-461-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DE ALMEIDA ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) determinar o enquadramento do reclamante no PCS, com pagamento de diferenças e reflexos vencidos e vincendos, mas observadas suas reais funções, conforme ficha financeira: técnico em eletricidade II, a partir de abril de 2002; técnico em eletricidade H, a partir de junho de 2002; técnico em eletricidade J, a partir de janeiro de 2003; b) determinar que a liquidação será realizada por simples cálculos, a serem apresentados pelas partes em execução, dez dias após a intimação pelo juízo da execução (art. 879, §1º-B, da CLT); se, pelo menos uma das partes da execução não apresentar cálculos de liquidação, estes serão realizados por arbitramento, com despesas suportadas pelo executado (art. 39 da Lei 6.830/80); c) admitir a dedução do que haja sido pago sob iguais títulos a fim de ser evitar o enriquecimento sem causa, desde que a prova documental do pagamento tenha sido realizada em fase cognitiva ou que o pagamento tenha ocorrido após a instrução processual; somente são reconhecidos como válidos os pagamentos realizados no feitio legal (art. 464 da CLT). Negar provimento ao recurso, nos demais aspectos, pelo seguintes arrimos: I) seria ônus da ré comprovar a existência da Comissão de Conciliação Prévia, dada sua natureza impeditiva ao direito de ação, do qual não se desincumbiu; II) não há ruptura contratual, o que afasta a pretensão de aplicação da prescrição bienal extintiva, nos moldes do inciso XXIX, do art. 7º, da CR/88; III) não há que se falar em aplicação da Súmula 294, do TST, pois não houve alteração do pactuado, havendo apenas promessa da ré de implantação do PCS, a qual não foi cumprida; IV) o pedido autoral de implantação do PCS, com seu consequente enquadramento, não encontra óbice no art. 37, X, da CR/88, já que se trata de verba que não onera o orçamento público; V) a ré detém natureza de sociedade de economia mista, não se isentando de cumprir as obrigações por ela assumidas, conforme disposto no art. 173, da CR/88; VI) não há que se falar em compensação, pois a ré não demonstrou ser credora de qualquer parcela frente ao reclamante. Deverão ser aplicados os critérios de liquidação lançados na fundamentação. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. Alvaro Sergio Gouvea Quintão, pelo reclamante.///\r\n\r\nProcesso: 00802-2008-461-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : ENOCK DOS SANTOS VASCONCELOS ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) determinar o enquadramento do reclamante no PCS, com pagamento de diferenças e reflexos vencidos e vincendos, mas observadas suas reais funções, conforme ficha financeira: maçariqueiro E e, a partir de junho de 2003, maçariqueiro F; b) determinar que a liquidação será realizada por simples cálculos, a serem apresentados pelas partes em execução, dez dias após a intimação pelo juízo da execução (art. 879, §1º-B, da CLT); se, pelo menos uma das partes da execução não apresentar cálculos de liquidação, estes serão realizados por arbitramento, com despesas suportadas pelo executado (art. 39 da Lei 6.830/80); c) admitir a dedução do que haja sido pago sob iguais títulos a fim de ser evitar o enriquecimento sem causa, desde que a prova documental do pagamento tenha sido realizada em fase cognitiva ou que o pagamento tenha ocorrido após a instrução processual; somente são reconhecidos como válidos os pagamentos realizados no feitio legal (art. 464 da CLT). Negar provimento ao recurso, nos demais aspectos, pelo seguintes arrimos: I) seria ônus da ré comprovar a existência da Comissão de Conciliação Prévia, dada sua natureza impeditiva ao direito de ação, do qual não se desincumbiu; II) não há ruptura contratual, o que afasta a pretensão de aplicação da prescrição bienal extintiva, nos moldes do inciso XXIX, do art. 7º, da CR/88; III) não há que se falar em aplicação da Súmula 294, do TST, pois não houve alteração do pactuado, havendo apenas promessa da ré de implantação do PCS, a qual não foi cumprida; IV) o pedido autoral de implantação do PCS, com seu consequente enquadramento, não encontra óbice no art. 37, X, da CR/88, já que se trata de verba que não onera o orçamento público; V) a ré detém natureza de sociedade de economia mista, não se isentando de cumprir as obrigações por ela assumidas, conforme disposto no art. 173, da CR/88; VI) não há que se falar em compensação, pois a ré não demonstrou ser credora de qualquer parcela frente ao reclamante. Deverão ser aplicados os critérios de liquidação lançados na fundamentação. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente, pelo reclamante, o DR. Álvaro Quintão.///\r\n\r\nProcesso: 00920-2007-040-01-00-6 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : MUNDIVOX DO BRASIL LTDA. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Embargado : CARLOS OSMAR DOS SANTOS SILVA ( Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ127558D ), - Por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e não se verificando as omissões alegadas, eis que foi claramente explicitado que a reclamada, em seu depoimento, admitir que houve erro na contratação do autor, uma vez que o mesmo foi contratado para auferir salário já incluído o adicional de periculosidade; que o autor estava sujeito à controle de horário, sendo incorreta a aplicabilidade da hipótese do art. 62, I, da CLT e, portanto, devido o pagamento das horas extras laboradas após a 8ª diária e e 44ª semanal e que o acórdão concluiu que são devidas as diferenças salariais pleiteadas de acordo com os reajustes salarias previstos nas referidas convenções, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-020-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : THIAGO DA SILVA OLIVEIRA ( Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D ), - Recorrido : PLANTAGE CONFECÇÃO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. ( Juliano Martins Mansur RJ113786D ) - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pois a reclamada não foi representada pelo sindicato empresarial signatário da norma coletiva que se pretendia aplicada, na forma da Súmula 374, do TST, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Reclamada, presente o Dr. Vitor Sherman.///\r\n\r\nProcesso: 00936-2007-202-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : EMPRESA DE SERVICOS DINAMICA LTDA ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), JILMAR SILVA DA MOTTA ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - por unanimidade, estando o valor da condenação abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, NÃO ADMITIR a remessa necessária. ADMITIR o recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado e, pelos seguintes arrimos: I) a legitimidade para agir centra-se na pertinência subjetiva para figurar na relação processual. Vale dizer que : legítimo é aquele que pede, bem como aquele que procura impedir o sucesso do pedido e na presente demanda estão perfeitamente delineados tais contornos processuais, sendo flagrante que é da ré de quem o autor pretende o bem da vida e é do autor de quem a ré procura evitar a satisfação da pretensão; II) restou incontroverso nos autos que o beneficiário final da força de trabalho despendida pelo autor era o segundo reclamado, o tomador de serviços; III) apesar do reconhecimento do vínculo com a primeira reclamada, o recorrente, como tomador dos serviços, é responsável subsidiariamente pelas obrigações advindas do contrato de prestação de serviços, dentro das obrigações de pagar, se ocorrer inadimplemento ou insolvência da primeira reclamada, e se tornar impossível a sua execução, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo de instrução original que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária ao pagamento de hora extra, diferenças de vale transporte e a devolução de descontos realizados indevidamente. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 4 da fundamentação. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01002-2005-421-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : ADAO JORGE ( Gisele Chicarino Guimaraes de Souza RJ66775D ), - Recorrido : RESCEL CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA. ( Carlos Raimundo Montenegro Nuno RJ18562D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando que a reclamada foi negligente com a saúde do autor; DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para condenar a reclamada ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais e mais R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a títulos de danos materiais, em parcela única, conforme item “C” da inicial. Determinar que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01017-2007-062-01-00-0 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : TELSUL SERVICOS S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : ROBERTO MAGNO SILVA DE MATTOS ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada e por inexistir no acórdão a omissão apontada, eis que constou o valor das custas em reversão, pela reclamada, bem como o valor provisoriamente atribuído à condenação, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-066-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorrido : DOMINGOS BRITO DOS SANTOS ( Pedro Paulo Correa Lemos RJ104132D ), TELSUL SERVIÇOS S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela primeira reclamada e, no mérito, considerando: 1) que o reclamante era exercente não de função externa, mas apenas desempenhava função fora do estabelecimento, sendo facilmente controlável seu horário diário de trabalho; 2) que a recorrente não atacou os fundamentos da sentença em relação à devolução dos descontos; e 3) que o adicional de periculosidade é devido pela simples exposição ao risco, independentemente do tempo que isso dure, já que o evento danoso não toma em consideração, para sua ocorrência, dados estatísticos quanto ao possível vitimado; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determinar que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01026-2007-207-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), MARCELO MENDES DA SILVA ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), MARCELO MENDES DA SILVA ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, não admitir o recurso ordinário da primeira ré relativamente às diferenças salariais, decorrentes da aplicação da norma coletiva juntada com a inicial, por falta de interesse em recorrer, uma vez que as mesmas foram indeferidas. Admiti-lo, nos demais aspectos, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) o “termo de conciliação” realizado perante a CCP foi realizado com o objetivo de impedir a aplicação dos direitos trabalhistas (art. 9º da CLT), constituindo de forma ilícita um agente homologador de rescisões; II) a quitação e liberação ocorrida no TRCT restringem-se ao valor das parcelas, na forma discriminada no termo rescisório, não tendo o condão de obstar que o trabalhador ingresse em juízo para ver apreciada suposta lesão que entenda ter sofrido; III) diante do conjunto probatório constante dos autos, tem-se que o reclamante poderia estar sujeito a horários de entrada e saída, não estando, por esta razão, inserido na hipótese prevista no art. 62, I, Consolidado, em que pese a disposição constante da norma coletiva. Admitir o recurso interposto pela segunda reclamada, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) o “termo de conciliação” realizado perante a CCP foi realizado com o objetivo de impedir a aplicação dos direitos trabalhistas (art. 9º da CLT), constituindo de forma ilícita um agente homologador de rescisões; II) diante do conjunto probatório constante dos autos, tem-se que o reclamante poderia estar sujeito a horários de entrada e saída, não estando, por esta razão, inserido na hipótese prevista no art. 62, I, Consolidado, em que pese a disposição constante da norma coletiva; III) a hipótese dos autos amolda-se ao que disposto no inciso IV, da Súmula 331, do TST; IV) restou provado o pagamento de salário extra-recibo, não havendo que se falar que o reclamante não teria se desincumbido do ônus da prova; V) mantida a condenação em salário extra-recibo e horas extras, são devidos os reflexos no FGTS; VI) a questão da aplicação das normas coletivas foi decidida incidentalmente, de modo a possibilitar o julgamento das diferenças salariais, não havendo que se falar em julgamento ultra petita. Admitir o recurso adesivo interposto pela reclamante, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) deferir os pedidos dos itens 6 e 7, do rol de fls. 11, assim como as horas extras em quatro domingos, em meses com cinco domingos; b) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, apurado na execução, por força do art. 133 da Constituição Federal c/c art. 22 da Lei nº 8.906/94, eis que não se afigura razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia. Negar provimento ao recurso, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) inexistindo qualquer prejuízo pela não oitiva da testemunha, não há que se falar em nulidade do julgado; II) quanto aos feriados, o autor não aponta de forma precisa aqueles laborados; III) as verbas foram reconhecidas em juízo, o que afasta a aplicação da multa prevista no §8º, do art. 477, da CLT, nos moldes da OJ 351, da SDI-1, do TST; IV) inexistem diferenças pela não observância do piso da categoria, já que o salário percebido pelo reclamante é muito superior àquele. Aplica-se, in casu, os critérios de cálculo lançados na fundamentação. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01099-2005-011-01-00-8 - AP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : CONSTRUTORA SAO CLEMENTE ( Joao Carlos Alves Massa RJ46538D ), - Embargado : DAMIAO DA SILVA RAMOS ( Plinio Marcos Montanha Ramos RJ80317D ), - Por unanimidade, considerando: 1)que o inconformismo com o resultado do julgamento ou com as penalidades nele impostas não ensejam o ajuizamento de embargos de declaração; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01119-2007-018-01-00-7 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Embargado : RAFAEL DE OLIVEIRA DA CUNHA ( Luiz Felipe Xavier de Brito RJ108445D ), - por unanimidade, considerando: 1)que no Direito do Trabalho, a primazia da realidade supera a formalidade dos documentos; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01156-2005-072-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : PAULO ROBERTO BASTOS ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pela reclamada, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o reposicionamento do reclamante, mantendo, todavia, a condenação em diferenças salariais e reflexos, nos exatos moldes deferidos na sentença, uma vez que o reposicionamento pretendido afronta o art. 37, II, da CR/88, ante a falta de submissão a concurso público. Negar provimento ao recurso, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) o reclamante desempenhava as funções de Supervisor de Operação de Tratamento, em que pese estar enquadrada como Operador de Tratamento de Esgotos, conforme confirmado pelo laudo pericial; II) são devidas as diferenças salariais decorrentes do desvio de função, conforme disposto na OJ 125 da SDI-1 do TST; III) não se reconhece qualquer violação ao art. 169, parágrafo único, da CR/88, pois quando da elaboração do orçamento anual é feita reserva de numerário para pagamento das condenações judiciais. Aplica-se, in casu, os critérios de cálculo lançados na fundamentação. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Reclamada, presente a Dra. Any Menezes de Los Rios.///\r\n\r\nProcesso: 01224-2007-241-01-00-0 - AP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : MAUA JURONG S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : SEBASTIAO MENDES DE SOUZA ( Eliezer Pereira da Silva RJ52588D ), - por unanimidade, considerando: 1)que não se verificou o erro material apontado; 2)que não se verificou a existência de violação ao dispositivo constitucional invocado; e 3)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos moldes do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01273-2006-342-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : SIDERURGICA BARRA MANSA S.A. - SBM ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), FRANCISCO ANTONIO SOARES ( Sebastiao Rodrigues da Costa RJ72894D ), - Recorrido : SIDERURGICA BARRA MANSA S.A. - SBM ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), FRANCISCO ANTONIO SOARES ( Sebastiao Rodrigues da Costa RJ72894D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, considerando: 1) que o contrato de emprego do reclamante não se extinguiu com a aposentadoria por invalidez, conforme termos do art. 475, da CLT, não havendo que se falar em prescrição bienal; 2) que a prova emprestada é válida, por estar em conformidade com o princípio da efetividade da tutela jurisdicional; e 3) que o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano sofrido pelo autor restou sobejamente comprovada; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando que os valores fixados pela sentença original visam a não enriquecer o lesado nem a empobrecer o lesante, mas apenas fornecer meios materiais para a obtenção de lenitivos para a dor sofrida; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01361-2007-020-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : NUBIA NOVAIS CAJAZEIRA ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) a alegação da reclamada de que a autora estaria enquadrada na hipótese do art. 62, II da CLT e que tinha encargos de gestão não restou provada, observando-se que a prova testemunhal produzida demonstrou que a autora não tinha poderes de gestão, não havendo como se aplicar a exceção prevista no artigo 62, II, da CLT; II) o acessório segue a mesma sorte do principal e deste modo, havendo horas extras a serem quitadas, não há que se falar em exclusão dos reflexos deferidos; III) examinando-se o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho constata-se que a homologação foi efetuada fora do prazo legal, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo de instrução original que julgou procedente o pedido de unicidade contratual, declarou a ilegalidade da redução salarial, julgou procedentes os pedidos de horas extras e integrações, férias em dobro e multa do art. 477, §8º, da CLT. Reputa-se a reclamada litigante de má-fé, condenando-a em multa de 1% sobre o valor da causa (art. 18, CPC). Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 6 do mérito. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01406-2007-224-01-00-5 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : HPE ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA. ( Antonio Sergio Soares RJ85304D ), - Embargado : ANSELMO DE SOUSA FRAGA ( Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D ), - por unanimidade, considerando: 1)que não se verificou a omissão apontada; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01410-2007-064-01-00-6 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : COMUNICACAO UNIAO GLOBAL TELECOMUNICACOES LTDA. ( Elen Lucy Coimbra Gomes RJ147798D ), - Embargado : TATIANE DE FATIMA MACIEL ( Kelly do Amaral Caneppa RJ126236D ), - por unanimidade, considerando que a embargante limitou-se a repetir rigorosamente os mesmos embargos apresentados na instância de origem, inclusive submetendo a este órgão revisor matéria que sequer consta no acórdão embargado; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos. Reconhecida a recorrente como litigante de má-fé, a mesma é apenada:a)ao pagamento de multa processual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em favor da União, conforme caput do art. 18 do Código de Processo Civil e parágrafo único do art. 14, também do CPC, a ser paga em até 08 (oito) dias após o trânsito em julgado do acórdão;b)ao pagamento de indenização por prejuízos processuais de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em favor do reclamante, conforme parágrafo segundo do art. 18 do Código de Processo Civil, a ser paga em até 08 (oito) dias após o trânsito em julgado do acórdão; c)ao pagamento de multa processual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor do autor, na forma do art. 18, caput, do CPC. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01422-2006-053-01-00-6 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Embargado : VIG-LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA. ( Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ143278D ), CONDOMINIO VIA PARQUE OFFICES ( Myriam Farias Pereira RJ51292D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), LITORAL RIO TRANSPORTES ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), RONALDO SANTANA DE LIMA ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL BARRASHOPPING ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. ( Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ143278D ), - por unanimidade, considerando: 1)que a matéria apresentada sequer foi submetida à apreciação deste órgão revisor; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01449-2005-073-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : BRILHAUTO VEICULOS LTDA. ( Pedro Luciano Tenuto RJ58187D ), JOSUE RODRIGUES COSTA ( Mauricio Alves Costa RJ66653D ), - Recorrido : BRILHAUTO VEICULOS LTDA. ( Pedro Luciano Tenuto RJ58187D ), JOSUE RODRIGUES COSTA ( Mauricio Alves Costa RJ66653D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) os documentos juntados aos autos, que se referem a vendas efetuadas pelo reclamante no período correspondente ao espaço de tempo entre os dois contratos, documentos estes que não foram impugnados pela ré, comprovam as alegações do autor e além do mais, a prova testemunhal confirmou a tese do autor no sentido de que houve um único contrato de trabalho, sem qualquer interrupção; II) a prova testemunhal produzida não deixou dúvidas acerca da redução do percentual das comissões, tendo a testemunha declarado que havia pagamentos que a ré efetivava extra-recibo, o denominado ¿por fora¿ e que a ré reduziu o percentual de comissão; III) não há que se falar em prescrição extintiva, eis que, no caso, trata-se de parcelas de trato sucessivo, cuja lesão se renovou mês a mês, NEGAR-LHE PROVIMENTO. ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) restando comprovado pela prova testemunhal que o autor extrapolava o limite diário de oito horas diárias durante três dia por semana e aos sábados, é devido o pagamento de 4 (quatro) horas extras por semana; II) o ato ilícito praticado pela reclamada, qual seja, ter dispensado o reclamante, sem qualquer justificativa, agravada por se tratar de empregado idoso e doente, com dificuldade de recolocar-se no mercado de trabalho, não se afigura como conduta lesiva a bem integrante da personalidade do reclamante, descabendo o pagamento da indenização pleiteada, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento de 4 (quatro) horas extras por semana com reflexos nas férias, décimo-terceiros salário, repouso semanal remunerado e verbas rescisórias. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 3 do mérito. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Reclamante, presente o Dr. Emygidio Alves Costa Neto ///\r\n\r\nProcesso: 01457-2007-074-01-00-7 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Embargado : RENATA ZANATTA DA SILVA ( Antonio Carlos de Oliveira Soares RJ81110D ), - por unanimidade, considerando: 1)que a primazia da realidade supera a formalidade dos documentos; 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01496-2006-050-01-00-3 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : SEMIC SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO S/C LTDA. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : CARLOS ALBERTO PEREIRA DE ALBUQUERQUE ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, uma vez que a insurgência do embargante é tema que se entrosa com o julgamento dos fatos expostos pelas partes, não ensejando omissão, contradição ou obscuridade, capaz de sustentar o apelo declaratório, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01499-2006-013-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : BANCO BRADESCO S.A. ( Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ1545A ), CRISTIANO VIEIRA DE ALMEIDA WERNECK ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - Recorrido : CRISTIANO VIEIRA DE ALMEIDA WERNECK ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), BANCO BRADESCO S.A. ( Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ1545A ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo banco-reclamado e, no mérito, considerando: 1) que não restou comprovado que o autor exercia o cargo de confiança descrito no art. 224 da CLT; 2) que a não concessão correta do intervalo intrajornada enseja o pagamento da hora normal acrescida do adicional de 50%, consoante previsto no art. 71, § 4º, da CLT, e também em conformidade com o entendimento revelado na Orientação Jurisprudencial nº 307, do TST; 3) que as normas coletivas da categoria profissional dos bancários determinam a repercussão das horas extras no repouso semanal remunerado, nele incluídos os sábados e feriados, quando prestadas durante toda a semana anterior, afastando a aplicação da Súmula nº 113 do TST; e 4) que o índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381 do TST; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Admitir o recurso adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando: 1) que o próprio autor admitiu que o paradigma possuía maior experiência na função; 2) que a Súmula nº 124 do TST dispõe que o divisor a ser adotado é 180; 3) que as normas coletivas acostadas não prevêem o índice de 100% como adicional de horas extras; 4) que as parcelas auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação não possuem natureza salarial; e 5) que não se afigura razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia; DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para condenar o banco-reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, apurado na execução. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo autor, presente a Dra. Mônica Rebane Marins.///\r\n\r\nProcesso: 01548-2007-037-01-00-2 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : ALESSANDRA CRISTINE RAMOS DE SOUZA ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), FUTURA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. ( Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS para suprir a omissão relativa à Súmula Vinculante nº 10, do STF, mas sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado, uma vez que a inconstitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8666/93 já foi declarada pelo Tribunal Superior do Trabalho, por seu Pleno, ao editar a Súmula 331, IV, não sendo necessária proclamação de inconstitucionalidade por este Regional, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01641-2006-048-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : JOSELITO PEREIRA DOS SANTOS ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), SPF Engenharia Ltda. - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) não se pode emprestar validade ao \"Termo de Conciliação Extrajudicial\" formalizado perante a CCPI, o qual é nulo, na medida em que foi realizado com o objetivo de impedir a aplicação dos direitos trabalhistas (art. 9º da CLT), constituindo de forma ilícita um agente homologador de rescisões; II) considerando que o tomador tem o dever de escolher executor idôneo dos serviços terceirizados, sob pena de, por sua negligência na eleição, acabar subsidiariamente responsável pelo adimplemento do débito trabalhista contraído pela empresa interposta, vide Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho; III) a prova testemunhal produzida confirmou que o horário indicado na inicial; IV) não há como se aplicar o acordo coletivo celebrado entre a recorrente e a SINTTEL, eis que este fixa pisos salariais inferiores aqueles fixados na Convenção Coletiva; V) o Termo de Rescisão do contrato de Trabalho demonstrou que a homologação foi efetuada fora do prazo legal, mantendo a sentença do juízo de instrução original que afastou os efeitos da eficácia liberatória geral do parágrafo único do art. 625-E, da CLT, admitindo apenas o recebimento do valor descrito no documento, que deverá ser descontado de possíveis créditos do autor e julgou procedentes os pedidos de pagamento de diferenças salariais, horas extras, multa do art. 477 da CLT e declarou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Determino que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos no item “7\" da fundamentação do acórdão. Tudo nos moldes do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01727-2004-031-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : ASSOCIACAO DA ESCOLA MODELAR CAMBAUBA ( Nelson Pereira da Silva RJ37945D ), SERGIO MOREIRA DA SILVA ( Rodrigo Lopes Magalhaes RJ96669D ), - Recorrido : SERGIO MOREIRA DA SILVA ( Rodrigo Lopes Magalhaes RJ96669D ), ASSOCIACAO DA ESCOLA MODELAR CAMBAUBA ( Nelson Pereira da Silva RJ37945D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, considerando: 1) que as parcelas postuladas pelo autor são de trato sucessivo; e 2) que a prova testemunhal produzida comprovou o exercício da função de Coordenador desde o período indicado na inicial; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Admitir o recurso adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando: 1) que de acordo com o disposto no parágrafo 3º, do art. 790, da CLT, bem como o art. 4º da Lei 1.060/50, o único requisito legal para a concessão do benefício da justiça gratuita é que a parte afirme que não está em condições de pagar as custas do processo, podendo fazer tal requerimento a qualquer tempo e, cumprido este requisito, é direito da parte a obtenção do benefício; e 2) que a prova pericial comprovou a redução salarial pleiteada; DAR-LHE PROVIMENTO para: a) deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme item “f” do rol de pedidos da inicial; b)julgar totalmente procedente o pedido de diferenças salariais formulado no item “B” da inicial, bem como seus reflexos pleiteados no item “C”. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. Marcio Lopes Cordero, pelo Reclamante.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nArlene Almeida\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 783673"
                            ],
                            "784358": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00113-2005-027-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA ( Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ84012D ), - Embargado : Igor de Sales ( Geraldo da Silva Dias RJ104440D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE, para suprir a omissão relativa ao erro na anotação da CTPS e para sanar a contradição quanto à integração do adicional de insalubridade nas verbas rescisórias, conferindo efeito modificativo, apenas neste particular, para excluir da condenação a referida integração. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo reclamante, presente o Dr. Geraldo da S. Dias.///\r\n\r\nProcesso: 00203-2007-043-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Rosiane Cohen Alonso ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), - Embargado : Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Fernanda Rochael Nasciutti RJ107089D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamante e não se verificando a existência da obscuridade alegada, eis que o acórdão, ao acolher o cerceamento de defesa suscitado pela ré e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para que fosse reaberta a instrução, anulou todos os atos processuais desde o indeferimento da prova oral, fundamento do alegado cerceio de defesa e assim, se todos os atos são nulos, poderá a parte autora, no momento oportuno, produzir a prova oral pretendida, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00217-2003-063-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : PAULO ROBERTO DE PAULA ( Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ87091D ), - Recorrido : CPRM COMPANHIA DE PESQUISA DE RECUROS MINERAIS ( Maria da Conceicao Aparecida M de C Lima RJ43269D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para julgar procedente o pedido de enquadramento no cargo Economista IV, nível 12E, com as consequentes diferenças salariais e reflexos nas natalinas, férias, FGTS e indenização compensatória de 40%, uma vez que a ré não apresentou a documentação hábil para o devido enquadramento do reclamante, presumindo-se verdadeira a alegação autoral de que estaria enquadrado na faixa 12E, ante o que disposto no art. 359, do CPC. Negar provimento ao recurso quanto à negativa de prestação jurisdicional, pois o Juízo da instrução original, ao proferir a respeitável sentença, atendeu a norma constitucional prevista no art. 93, IX, da Carta Magna. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00299-2006-043-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Uniao Federal - Embargado : Jarbas Fernandes dos Santos ( Edson Pacheco dos Santos RJ34390D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE, sem qualquer efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos quanto à inconstitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8666/93, no sentido de que a mesma já foi declarada pelo Tribunal Superior do Trabalho, por seu Pleno, ao editar a Súmula 331, IV, não sendo necessária proclamação de inconstitucionalidade por este Regional, o que afasta a aplicação, ao caso em tela, da Súmula Vinculante nº10, do STF. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00310-2007-023-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado : Adasc Refeicoes Coletivas Ltda. ( Carlos da Silva Barros RJ103457D ), - por unanimidade, admitir o presente Agravo de Petição interposto pelo credor previdenciário e, no mérito, considerando que a ausência de inconformismo da agravante em relação às parcelas e valores discriminados no acordo homologado acarreta o seu trânsito em julgado em relação à contribuição previdenciária, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para determinar o prosseguimento da execução da contribuição previdenciária sobre os valores discriminados na cláusula 5ª do Termo de Conciliação de fls. 25, ou seja, R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais). Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00571-2007-432-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Jordilei Rodrigues de Andrade ( Ruy Rangel Bartras RJ142010D ), Condominio Praia Buzios ( Barbarina de Montis Nogueira RJ35506D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL e, pelos seguintes arrimos: I) O fato de as parcelas objeto do Termo de Conciliação não serem todas aquelas postuladas na petição inicial, mas apenas parte delas, não invalida a Conciliação ou, ainda, revela fraude à legislação tributária ou previdenciária, no particular; II) nada impede que as partes, por meio de concessões mútuas e, com o intermédio do Juiz, tenham optado em transacionar as parcelas postuladas na inicial do modo como foi feito. Não pode a Autarquia Previdenciária pretender sobrepor sua vontade à das partes, a fim de determinar o que deve compor o acordo; III) existindo uma efetiva discriminação das parcelas, em consonância com àquelas postuladas na inicial, como é o caso dos autos, somente estarão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária as verbas de natureza salarial, sendo excluídas dessa incidência as de natureza indenizatória, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00638-2004-055-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : JOEL CORREA DIAS ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) havendo a continuidade da prestação de serviço, sem solução de continuidade, mesmo após a concessão da aposentadoria voluntária, não há que se falar em extinção do contrato de trabalho; II) inoponível o óbice constitucional do concurso público (art. 37, II, CF/88), por presumir-se sua realização quando da admissão do empregado (ou a licitude de sua admissão se realizada antes de 05/10/88, dada a desnecessidade de concurso público até aquela data), sendo certo que a extinção do contrato de trabalho somente ocorreu quando de seu desligamento; III) o índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381 do Tribunal Superior do Trabalho, cuja incidência da correção se dará a partir do primeiro dia útil subseqüente ao mês vencido. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente a Dra Flávia R. Correa, pela reclamada.///\r\n\r\nProcesso: 00650-2007-043-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Nestle Brasil Ltda. ( Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP154384D ), - Embargado : Rodrigo de Mello Nascimento ( Simone Fagundes Teixeira RJ65854D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS, conferindo efeito modificativo ao julgado, para determinar que, para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00760-2005-014-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Instituto Brasileiro de Geografia e Estastica - IBGE - Recorrido : Jose Augusto Batista ( Valcilene da Silva Cordeiro RJ88552D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da segunda reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) estando o valor da condenação abaixo de 60 salários mínimos, é inadmissível o reexame necessário; II) o artigo 71 da Lei 8.666/93, ao excluir a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações assumidas pelas empresas contratadas para o fornecimento de mão-de-obra, afronta o princípio constitucional da valorização do trabalho humano. Admitir-se a restrição contida na Lei de Licitações importaria acolher privilégio anti-social, beneficiando-se as entidades estatais com a prerrogativa de isenção da responsabilidade sobre seus atos, em detrimento do trabalho alheio; III) o responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todas as parcelas da condenação, inclusive aquelas que inicialmente seriam de responsabilidade do devedor principal. A responsabilidade subsidiária abrange a obrigação de pagamento destas parcelas, pois a responsabilidade decorre da culpa in vigilando; IV) não se afigura razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo de instrução original que julgou procedente em parte o pedido, acolhendo os pedidos de aviso prévio, décimo terceiro, férias, FGTS, seguro desemprego, multa dos artigos 467 e 477 da CLT, vale alimentação, honorários advocatícios e declarando a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 6 da fundamentação. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00939-2006-421-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Embargado : Valdir Primo Vilas Boas ( Silvano de Oliveira Silva RJ82784D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e por inexistir no acórdão qualquer omissão, eis que restou devidamente explicitado que as guias não foram remetidas à Secretaria da Vara via fac-simile, mas sim juntadas ao recurso ordinário, o qual foi devidamente protocolizado, no original, no setor de protocolo deste TRT, não havendo que se falar em concessão de prazo nos termos da Lei 9800/99, em razão de o recurso ter sido protocolizado no original e apenas as guias juntadas em cópia fax, sendo que nas cópias não autenticadas juntadas pela embargante, não se verificou qualquer declaração de autenticidade pelo advogado, não havendo como se aplicar ao caso em tela o entendimento adotado pela nova redação do art. 830 da CLT, REJEITÁ-LOS. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01010-2007-044-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Transportes Amigos Unidos S.A. ( Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo credor previdenciário e, no mérito, considerando a natureza salarial do intervalo intrajornada; DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela “indenização de horário de refeição”. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01230-1997-017-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : MARINES VALLE TRINDADE ( Hildo Pereira Pinto RJ70409D ), - Recorrido : SINDICATO TRAB EMPR TRANSP METROVIARIOS ERJ ( Carla Gomes Prata RJ80027D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, considerando: 1) que não restou comprovada a subordinação e a onerosidade na relação havida entre as partes; 2) que restou comprovada a autonomia da autora; e 3)que a autora realmente omitiu fato fundamental ao deslinde da controvérsia, alterando a verdade dos fatos, deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé; NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Recorrente, falou o Dr. Hildo Pereira Pinto; pelo Recorrido, presente o Dr. Eliezer Gomes. //\r\n\r\nProcesso: 01230-2008-221-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Ricardo Gonçalves Francisco ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Agravado : Viação Mirante Ltda. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - por unanimidade, admitir o agravo de instrumento do reclamante e, no mérito, considerando que, como apontado no artigo 790, § 3º, da CLT, bem como no art. 4º da Lei nº 1060/50, deve ser deferido ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça quando a parte informar não possuir condições de arcar com as despesas processuais, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a deserção e destrancar o recurso ordinário interposto. Admitir o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando que a ausência de tentativa de conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia não constitui óbice ao empregado de postular seus direitos perante a Justiça do Trabalho; DAR-LHE PROVIMENTO para, reformando a decisão de origem, afastar a extinção do feito sem julgamento do mérito, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento do mérito da demanda. Reconhecida a reclamada como litigante de má-fé, a mesma é apenada: a)ao pagamento de multa processual de 5% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em favor da União, conforme caput do art. 18 do Código de Processo Civil e parágrafo único do art. 14, também do CPC, a ser paga em até 08 (oito) dias após o trânsito em julgado deste acórdão; b)ao pagamento de indenização por prejuízos processuais de 5% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em favor do reclamante, conforme parágrafo segundo do art. 18 do Código de Processo Civil, a ser paga em até 08 (oito) dias após o trânsito em julgado deste acórdão. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01313-2005-043-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Michele dos Santos Ferreira ( Mauricio Sada Junior RJ68528D ), - Recorrido : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Sociedade dos Amigos do Greip A/C ROGE SANTOS DE OLIVEIRA - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) inexiste qualquer prova de que a autora tenha prestado serviços para o segundo reclamado, não restando demonstrado que este tenha sido efetivamente o tomador dos serviços; II) o Termo de Convênio celebrado entre as reclamadas não se presta para comprovar que a autora prestou serviços nas dependências do segundo reclamado, observando-se que a reclamante não produziu qualquer prova, seja documental ou testemunhal, no sentido de demonstrar que o segundo réu fosse o beneficiário da força de trabalho despendida pela recorrente, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo de instrução original que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do segundo reclamado. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01380-1998-224-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LT-FIAT NI ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), - Agravado : Luiz Carlos da Silva ( Paulo Maciel Thomaz RJ96520D ), Marca - Administração Participação e Empreendimento S/A - por unanimidade, considerando: 1)que a decisão agravada é interlocutória, pois solve incidente em execução e, nos termos do art. 893, parágrafo 1º da CLT, somente poderá ser objeto de agravo de petição a decisão definitiva em execução, o que ainda não houve nestes autos; 2)que a agravante não possui interesse processual na reforma da decisão; e 3)que não há garantia do juízo; NÃO ADMITIR o Agravo de Petição interposto.2. Como o apelo retardou a marcha processual executiva por intermédio de meio inadequado e artificioso, temos que foi praticado pela agravante dois tipos delituosos processuais distintos: a)pelo primeiro é apenada, como praticante de ato que cria embaraços à efetivação de provimentos judiciais, em 20% do valor da execução, em favor da União (parágrafo único do art. 14 do CPC), multa esta a ser paga em 08 (oito) dias após o trânsito em julgado deste acórdão; b)pelo segundo é apenada, como praticante de ato injustificado de resistência às ordens judiciais e se opondo maliciosamente à execução (art. 600, incisos II e III, bem como art. 601, ambos do CPC), em 20% do valor da execução, em favor da exeqüente, multa esta a ser paga em 08 (oito) dias após o trânsito em julgado do acórdão. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01442-2007-461-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Gloria Silva de Oliveira Araujo ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da segunda reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) no caso em tela, encontra-se presente um litisconsórcio simples ou não-unitário, onde a revelia da primeira ré enseja a presunção de veracidade dos fatos articulados pela autora. O art. 320, inciso I, do CPC, que afasta os efeitos da revelia, quando há pluralidade de réus e um deles contesta a ação, somente é aplicável em se tratando de litisconsórcio unitário II) o artigo 71 da Lei 8.666/93, ao excluir a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações assumidas pelas empresas contratadas para o fornecimento de mão-de-obra, afronta o princípio constitucional da valorização do trabalho humano e admitir-se a restrição contida na Lei de Licitações importaria acolher privilégio anti-social, beneficiando-se as entidades estatais com a prerrogativa de isenção da responsabilidade sobre seus atos, em detrimento do trabalho alheio, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo de instrução original que julgou procedente em parte o pedido, condenando a segunda reclamada subsidiariamente e reconhecendo a revelia da primeira reclamada, julgando procedentes os pedidos de pagamento de férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS mais quarenta por cento. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 4 da fundamentação. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01476-2006-263-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Auto Onibus Fagundes Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL e, pelos seguintes arrimos: I) O fato de as parcelas objeto do Termo de Conciliação não serem todas aquelas postuladas na petição inicial, mas apenas parte delas, não invalida a Conciliação ou, ainda, revela fraude à legislação tributária ou previdenciária, no particular; II) nada impede que as partes, por meio de concessões mútuas e, com o intermédio do Juiz, tenham optado em transacionar as parcelas postuladas na inicial do modo como foi feito. Não pode a Autarquia Previdenciária pretender sobrepor sua vontade à das partes, a fim de determinar o que deve compor o acordo; III) existindo uma efetiva discriminação das parcelas, em consonância com àquelas postuladas na inicial, como é o caso dos autos, somente estarão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária as verbas de natureza salarial, sendo excluídas dessa incidência as de natureza indenizatória, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01624-2006-027-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), Caixa Econômica Federal ( Catia Regina Siston Santos RJ90367D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Catia Regina Siston Santos RJ90367D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), Jose Claudio Corte-Real Carelli ( Jose Claudio Corte Real Carelli RJ76975D ), - por unanimidade, ADMITIR os Embargos de Declaração opostos pela primeira reclamada, ACOLHENDO-OS para, conferindo efeito modificativo ao julgado, determinar a aplicação da multa diária a partir da intimação desta decisão de embargos de declaração. ADMITIR os Embargos de Declaração opostos pela segunda reclamada, mas NÃO OS ACOLHER, pelos seguintes arrimos: I) inexiste omissão quanto às questões trazidas na ação principal, já que as mesmas foram devidamente analisadas pelo julgado; II) inexiste omissão quanto às questões relativas à adesão ao plano de benefícios da segunda reclamada e ao plano de cargos de salários da primeira reclamada, já que devidamente analisados no julgado; III) não há obscuridade no julgado ou mesmo perda do objeto, pois as questões da adesão ao plano de cargos e salários da primeira reclamada, assim como ao plano de benefícios da segunda reclamada, atingem a relação mantida com esta última, sendo necessária a prestação jurisdicional quanto a tanto; IV) comparando-se os pedidos lançados na ação cautelar e na ação principal, não se verifica qualquer contrariedade entre os mesmos a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. José Claudio Corte Real Carelli, advogando em causa própria.///\r\n\r\nProcesso: 01967-2005-224-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Transportadora Calundu Ltda. ( Renildo Tavares Mendes RJ37183D ), - Recorrido : Eronilde de Souza Rocha, Paloma Souza Rocha e Pamela Souza Rocha, sucessores de Eurico Vanderlei Rocha. ( Daiana Santos da Silva RJ104522D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) não se verifica a culpa exclusiva da vítima, mas sim a culpa concorrente, uma vez que o de cujus laborava em jornada estendida, conforme confirmado pela prova oral produzida; II) não bastasse, o reclamado tinha conhecimento que o de cujus não observava o descanso entre as jornadas, o que o deixava cansado e mais exposto a riscos; III) é dever do empregador orientar e oferecer treinamento para seus empregados, de forma que eles possam desenvolver suas tarefas sem riscos; IV) por presentes a conduta, o nexo causal e o dano, declarada a culpa concorrente, deve ser o reclamado condenado a indenizar a parte autora; V) quanto ao pensionamento, tem-se que este é desvinculado do benefício previdenciário, já que possuem naturezas diversas, devendo ser mantido nos moldes deferidos na sentença. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na sentença. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02039-2004-481-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : CELSO ALMEIDA SIMOES MOTA ( Raquel Anchieta Alexandre Levasseur RJ85909D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, considerando: 1) que o fornecimento do aluguel da moradia pela ré demonstra que a parcela era fornecida pelo serviço prestado, em razão de que o autor não se beneficiava da moradia para exercer suas funções; e 2) que as diferenças concedidas em Juízo, são originadas em razão de tema processualmente controvertido; DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para retirar da condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Reclamante, presente a Dra. Raquel Anchieta Alexandre Levasseur.///\r\n\r\nProcesso: 02096-2005-034-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Carlos Andre Lopes Domingo ( Valcilene da Silva Cordeiro RJ88552D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) a segunda ré era quem se beneficiava da prestação de serviços do autor, através da interposição da primeira demandada sendo, por esta razão, a segunda acionada subsidiariamente responsável pelos créditos devidos ao autor; II) não é pelo simples fato de ter sido emprestada a tessitura formal de trabalho cooperativo, sob a forma de contratos escritos ou outros documentos, que a relação jurídica efetivamente havia tenha a sido de um típico trabalho cooperativo, mister se faz que as tarefas desenvolvidas tenham a natureza cooperativa e que tenham sido atendidos os dois princípios, da dupla qualidade e da retribuição pessoa diferenciada, coisas que nem de longe se enxergam nos autos; III) o ônus de registrar e fiscalizar as jornadas de trabalho de seus empregados é da própria empresa e desta forma, não há argumentação plausível que seja capaz de justificar o fato de que os controles de freqüência não se encontram nos autos; IV) analisando-se os termos da defesa apresentada pela segunda reclamada constata-se que esta não contestou especificamente tal o pedido de indenização compensatória do vale-transporte e além do mais, foi aplicado os efeitos da revelia e da confissão ficta à primeira ré, nos termos do art. 844, da CLT; V) a lei não excepciona a hipótese em questão, razão porque, a multa do artigo 477 da CLT é devida, não havendo que se falar em aplicação da OJ 351 do TST; VI) Pelo ordenamento jurídico pátrio, a ninguém é permitido impor prejuízos a outrem impunemente. Daí, quando o empregador deixa de cumprir determinação legal e não libera guias do seguro desemprego que implementariam o direito do empregado, agindo com dolo ou culpa, deverá pagar pelos prejuízos impostos ao recorrido; VII) ainda que proclamado um dos réus trabalhistas como responsável subsidiário, esta subsidiariedade decorre de sua participação indireta nos atos lesivos ao trabalhador, jamais a respeito de ser secundária a sua participação no processo de execução, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo de instrução original que condenou a primeira reclamada e a segunda reclamada, subsidiariamente, ao pagamento de aviso prévio, férias, décimo terceiro, FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras e reflexos, indenização compensatória do vale-transporte e indenização compensatória do bilhete refeição, anotação na CTPS e entrega das guias CD/SD. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 9 da fundamentação. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02401-2005-202-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Jorge Marcelo Loureiro ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D), RCC Comercio e Industria Ltda ( Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo RJ138217D ), - Embargado : Jorge Marcelo Loureiro ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, por inexistir qualquer omissão ou contradição no julgado, pretendendo o embargante a reforma do mesmo. Por serem os presentes embargos meramente protelatórios, aplica-se à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, conforme disposto no parágrafo único do art. 538 do CPC. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 03045-2005-451-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Edmar Nascimento ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda - por unanimidade, não admitir o recurso relativamente aos honorários advocatícios, por falta de interesse recursal. Admitir o recurso, nos demais aspectos, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) por não comprovada a vedação expressa ao pedido imediato autoral, é possível juridicamente a postulação do autor; II) a presente hipótese amolda-se ao que disposto no inciso IV, da Súmula 331, do TST; III) o responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todas as parcelas da condenação, inclusive as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, inicialmente de responsabilidade do devedor principal. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nArlene Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciario\r\n\r\nId: 784358"
                            ],
                            "784471": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00203-2008-010-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Gil Vicente Goncalves Guerra ( Marcelo Duarte dos Santos RJ142797D ), - Recorrido : Diagnostico da America S.A. ( Felipe Siqueira de Queiroz Simoes RJ114260D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pois restou provada a relação de emprego, não fazendo jus à indenização equivalente ao seguro desemprego e à indenização por danos morais. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00338-2006-242-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Joana D´arc Rodrigues Gomes ( Carlos Roberto Mendonca dos Santos RJ70603D ), - Embargado : Condominio Residencial Goulart III ( Andrea Amado de Matos RJ963B ), - por unanimidade, considerando: 1)que a verba honorária deferida no julgado obedecerá os mesmos parâmetros que as demais parcelas deferidas; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00433-2007-057-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) ( Vanessa Quintao Fernandes RJ95434D ), - Recorrido : Marcia da Silva Santos ( Luci Carvalho Bittencourt RJ1034B ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, considerando que a falência do empregador não pode afastar a incidência das aludidas parcelas, eis que a responsabilidade pelos riscos do empreendimento é sua, e não do empregado, nos exatos termos em que determina o art. 2º, caput, da CLT; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determinar que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação deste acórdão. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-035-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Auto Porto Jatinho Ltda. ( Gilberto Mendes da Silva RJ81754D ), - Recorrido : Marcos Álvaro da Silva ( Jorge de Oliveira RJ63271D ), - por unanimidade, considerando que o benefício da gratuidade de justiça, ainda que deferido, não dispensaria o recorrente do recolhimento do depósito recursal, e que a ausência de comprovação do pagamento do depósito recursal e das custas torna o recurso deserto; NÃO ADMITIR o recurso ordinário interposto pelo reclamado por deserto, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito, em anexo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-001-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Sônia Viana Saback ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Vera Lucia Viegas da Silva RJ47018D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) uma vez que indisfarçável o ânimo do reclamado de aumentar o auxílio-alimentação dos empregados, sem repassá-lo aos aposentados e pensionistas; II) na presente hipótese, tal benefício já fora concedido através de decisão judicial, sendo certo que de tal decisão a reclamada interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado seguimento pela 2ª Turma do TST, com fulcro no art. 557, caput, da CLT, tendo a mesma transitado em julgado em 01/11/2006 (fls. 257); III) diante do provimento jurisdicional acima mencionado, ou seja, através de sentença condenatória transitada em julgado, adquiriu a reclamante seu direito subjetivo de percepção do auxílio cesta-alimentação, e tendo em vista que este possui a mesma natureza jurídica do auxílio alimentação, não há como se fazer interpretação diversa da decisão proferida naquela reclamação trabalhista; IV) uma vez que a reclamada já fora condenada ao pagamento do auxílio alimentação, que tal benefício já integra o patrimônio jurídico do autor, não havendo como suprimi-lo; V) não se afigura razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia. Custas em reversão, pela reclamada, no valor de R$ 230,26, calculadas sobre R$ 11.512,92, valor atribuído à condenação na instância original e mantido por este Juízo. Quando da liquidação do julgado deverão ser observados os critérios de cálculo constantes no item “4\" da fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, que negou provimento ao recurso.///\r\n\r\nProcesso: 00847-2004-037-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : CLINICA TRES RIOS URGECOR - Por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL e por inexistir no acórdão qualquer omissão, eis que a questão da preclusão foi devidamente analisada no julgado, frisando-se que se a embargante perdeu o prazo previsto na norma processual trabalhista, operou-se a preclusão e se assim dita a lei, esta deve ser cumprida por todos, sem privilégios, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01176-2004-025-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Vera Lucia Viegas da Silva RJ47018D ), - Embargado : TERESINHA BORGES DE OLIVEIRA ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - por unanimidade, ADMITIR o Embargos de Declaração opostos pela reclamada, ACOLHENDO-OS EM PARTE para suprir as omissões apontadas, sem, contudo, conferir qualquer efeito modificativo ao julgado, pelos seguintes fundamentos: I) uma vez que o auxílio cesta alimentação nada mais é do que um desdobramento do auxílio alimentação, parcela já percebida pela autora, não se cogita de prescrição total, aplicando-se apenas a prescrição parcial (quinquenal); II) como são devidas apenas parcelas posteriores a setembro de 2002, verifica-se que nenhuma delas foi alcançada pela prescrição quinquenal. Rejeitá-lo, nos demais aspectos, por inexistir qualquer omissão no julgado, nos moldes do art. 897-A da CLT c/c art. 535 do CPC, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01908-2007-482-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Paulo Sergio da Costa Gracio RJ56094D ), - Embargado : Helio Wajnsztasn ( Janaina Soares Amarante RJ79844D ), CDP-Central Distribuidora de Produtos Ltda-desassistida - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela segunda reclamada e, constatando-se o equívoco ocorrido e, ainda, que a manutenção da condenação ao pagamento da penalidade do art. 467, da CLT e da multa do art. 477, da CLT, importaria em reformatio in pejus à ora embargante, ACOLHÊ-LOS, COM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO, para sanar o equívoco verificado, declarando que quanto as multas dos artigos 467 e 477, da CLT, não se admite o recurso ordinário da segunda reclamada, por falta de interesse recursal, eis que a sentença do juízo de instrução original já decidiu nos exatos termos pretendidos pela recorrente, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 03174-2001-481-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : JONAS DA SILVA PEREIRA SANT´ANA ( Mauricio de Freitas Martins RJ75245D ), - por unanimidade, admitir o Agravo de Petição interposto pela executada e, pelos seguintes arrimos: I) tendo em vista a falência da primeira reclamada, a execução pode ser redirecionada contra a devedora subsidiária, sendo esta Justiça Especializada competente para processar a execução, nos termos do artigo 877 da CLT; II) se a execução contra a empregadora e prestadora de serviços mostra-se frustrada por qualquer motivo, pode o reclamante executar imediatamente a tomadora de serviços, pois estando ambas no polo passivo da execução e no título executivo, não há benefício de ordem, sendo ambas executadas de primeira ordem, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão do juízo de instrução que rejeitou os embargos à execução da segunda reclamada. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nArlene Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciario\r\n\r\nId: 784471"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00801-2002-004-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : LUIS CARLOS MOREIRA ROCHA ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), - Embargado : JORNAL DO BRASIL S/A ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), - Por unanimidade, considerando: 1)que os índices previstos em norma coletiva não foram submetidos à atividade recursal; 2)que as repercussões do pagamento de jornada suplementar já restaram deferidas na sentença de origem; e 3)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.//\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 784862"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-039-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Baby Beef Barra Restaurante Ltda. (Carlos David Areas Balla RJ127952D) , - Embargado : Deivisson Angelo Mata de Souza (Ary da Costa Silveira RJ56877D), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e constatando-se que o tema referente a declaração do vínculo empregatício entre as partes restou devidamente analisado, de forma clara e sem contradições, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nArlene Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciario\r\n\r\nId: 785066"
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                            "785226": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00857-2006-343-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Elizabeth do Carmo Pereira ( Divino de Jesus da Silva RJ75125D ), Andreza Aparecida Ferreira dos Santos de Oliveira ( Maria Aparecida Santana Nogueira RJ99396D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo credor previdenciário e, no mérito, considerando que a despeito do acordo realizado entre as partes na fase de execução, a contribuição previdenciária devida permanece inalterada, pois decorre da sentença já transitada em julgado e não da transação efetuada entre as partes; DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para determinar que a contribuição previdenciária seja feita na forma do art. 832, § 6º, da CLT, incidindo sobre as parcelas salariais deferidas na sentença de mérito, ou seja, diferenças salariais e 13º salários. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 785226"
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                            "784847": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 03045-2005-451-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT\r\n\r\nRcdo: Edmar Nascimento, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Areosa do(a) Gab Des Jose R D A Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciencia do acórdão de fls.151/158 \"...por unanimidade, não admitir o recurso relativamente aos honorários advocatícios, por falta de interesse recursal. Admitir o recurso, nos demais aspectos, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) por não comprovada a vedação expressa ao pedido imediato autoral, é possível juridicamente a postulação do autor; II) a presente hipótese amolda-se ao que disposto no iniciso IV, da Súmula 331, do TST; III) o responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todas as parcelas da condenação, inclusive as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, inicialmente de responsabilidade do devedor principal. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação, nos termos do voto do Desembargador Relator...\" .\r\n\r\nProcesso: 00760-2005-014-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estastica - IBGE\r\n\r\nRcdo: Jose Augusto Batista, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Areosa do(a) Gab Des Jose R D A Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciencia do acórdão de fls.303/314 \"...por unanimidade, admitir o recurso ordinário da segunda reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) estando o valor da condenação abaixo de 60 salários mínimos, é inadmissível o reexame necessário; II) o artigo 71 da Lei 8.666/93, ao excluir a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações assumidas pelas empresas contratadas para o fornecimento de mão-de-obra, afronta o princípio constitucional da valorização do trabalho humano. Admitir-se a restrição contida na Lei de Licitações importaria acolher privilégio anti-social, beneficiando-se as entidades estatais com a prerrogativa de isenção da responsabilidade sobre seus atos, em detrimento do trabalho alheio; III) o responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todas as parcelas da condenação, inclusive aquelas que inicialmente seriam de responsabilidade do devedor principal. A responsabilidade subsidiária abrange a obrigação de pagamento destas parcelas, pois a responsabilidade decorre da culpa in vigilando; IV) não se afigura razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo de instrução original que julgou procedente em parte o pedido, acolhendo os pedidos de aviso prévio, décimo terceiro, férias, FGTS, seguro desemprego, multa dos artigos 467 e 477 da CLT, vale alimentação, honorários advocatícios e declarando a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 6 da fundamentação, nos termos do voto do Desembargador Relator...\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 784847"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00245-2007-014-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Ademir Pereira da Cunha, SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Areosa do(a) Gab Des Jose R D A Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls.230/246. \"...por unanimidade admitir recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) não se pode emprestar validade ao \"Termo de Conciliação Extrajudicial\" formalizado perante a CCPI, o qual é nulo, na medida em que foi realizado com o objetivo de impedir a aplicação dos direitos trabalhistas (art. 9º da CLT), constituindo de forma ilícita um agente homologador de rescisões; II) considerando que o tomador tem o dever de escolher executor idôneo dos serviços terceirizados, sob pena de, por sua negligência na eleição, acabar subsidiariamente responsável pelo adimplemento do débito trabalhista contraído pela empresa interposta, vide Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho; III) a prova testemunhal produzida confirmou que o horário indicado na inicial, inclusive quanto aos domingos; IV) embora a reclamada alegue que as convenções coletivas juntadas pelo autor não são aplicáveis ao caso em tela, não tratou de apontar quais seriam as aplicáveis e além do mais, a homologação da rescisão do contrato de trabalho do autor foi efetuada perante o SINTTEL-RJ, conforme demonstra o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho; V) reconhecida a responsabilização subsidiária da recorrente, advinda da culpa in vigilando, esta não tem como se eximir da quitação pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da real empregadora. Determino que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos no item \"7\" da fundamentação deste acórdão. Nos termos do voto do Desembargador Relator...\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssitente de Gabinete\r\n\r\nId: 783695"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 12/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01313-2005-043-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Michele dos Santos Ferreira\r\n\r\nRcdo: Sociedade dos Amigos do Greip A/C ROGE SANTOS DE OLIVEIRA, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Areosa do(a) Gab Des Jose R D A Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Sociedade dos Amigos do Greip A/C ROGE SANTOS DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls.159/164 \"...por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) inexiste qualquer prova de que a autora tenha prestado serviços para o segundo reclamado, não restando demonstrado que este tenha sido efetivamente o tomador dos serviços; II) o Termo de Convênio celebrado entre as reclamadas não se presta para comprovar que a autora prestou serviços nas dependências do segundo reclamado, observando-se que a reclamante não produziu qualquer prova, seja documental ou testemunhal, no sentido de demonstrar que o segundo réu fosse o beneficiário da força de trabalho despendida pela recorrente, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo de instrução original que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do segundo reclamado, nos termos do voto do Desembargador Relator...\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 785224"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
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                                "10ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 4\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 00666-2004-030-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) Embargada: Maria José da Silva Irma (Dra. Daniela Casimiro Drummond - OAB/RJ 98631 D) e Soagreip Sociedade dos Amigos do Greip. - \"...por unanimidade, conhecer do recurso de Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 784863"
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            "Varas do Trabalho": {
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                            "774047": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01169-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheina Varella Vianna [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Soeiro [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Soeiro , Aut Sheina Varella Vianna\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 350,00, ONUS DA AUTORA, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2008-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norival Onofre dos Santos [Adv. Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 106081 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge de Assis Oliveira [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge de Assis Oliveira , Aut Norival Onofre dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 506,94. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Marinho Ferreira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construçoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Marinho Ferreira , Réu Prescon Projetos Estruturais e Construçoes Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 100,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2008-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Emildi da Silva Barbosa [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emildi da Silva Barbosa , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MERITO. CUSTAS DE R$ 203,03, ONUS DA AUTORA, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2000-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DA SILVA NEVES [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Aut ROSANA DA SILVA NEVES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS A EXECUÇÃO INTERPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Mourão de Almeida [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Mourão de Almeida \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 340,00, ONUS DA 1a RE. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2005-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Carneiro [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Morenos Chaves Biotecnologia Ltda. - Win Med Biotecnologia [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Carneiro, Réu Morenos Chaves Biotecnologia Ltda. - Win Med Biotecnologia\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 320,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2006-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Kelly Duarte da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Kelly Duarte da Silva, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 500,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Souza de Oliveira Sobrinho [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiportos Operadora Portuaria S.A. [Adv. Deisiane Goes dos Reis (OAB: RJ 103126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiportos Operadora Portuaria S.A., Aut Severino Souza de Oliveira Sobrinho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO . CUSTAS DE R$ 242,00, ONUS DA PARTE AUTORA, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2006-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Salles da Silva [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Atmosfera Gestao e Higienizacao de Texteis Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atmosfera Gestao e Higienizacao de Texteis Ltda., Aut Teresa Cristina Salles da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 120,00, ONUS DA 1a RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2007-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo Bastos de Oliveira [Adv. Rozilene de Oliveira (OAB: RJ 1194 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Aut Jorge Ricardo Bastos de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 300,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACY DE OLIVEIRA ROCHA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCMAR CLEANING SERVICOS DE LIMPEZA LTDA [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACY DE OLIVEIRA ROCHA, Réu LUCMAR CLEANING SERVICOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 20,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elisabete Pedroza [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Maria Elisabete Pedroza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 150,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2008-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael da Silva Macedo [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda., Aut Raphael da Silva Macedo \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 400,00, ONUS DO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2008-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diniz José de Lima [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio Representações Ltda. [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diniz José de Lima , Réu Paulicéia Comércio Representações Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 360,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2004-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA GAMA ALMEIDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVINDUS- ASSOCIACAO DEPREVIDENCIA COMPLEMENTAR [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)], Réu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA GAMA ALMEIDA, Réu PREVINDUS- ASSOCIACAO DEPREVIDENCIA COMPLEMENTAR, Réu SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 180,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01823-2004-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR DOMINGOS ALVES [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: DI SANTINNI COMERCIAL CALCADOS LTDA [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DI SANTINNI COMERCIAL CALCADOS LTDA, Aut VALDEMIR DOMINGOS ALVES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. CUSTAS DE R$ 400,00, ONUS DA PARTE AUTORA, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Gama [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Gama\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS DE R$ 340,00, ONUS DA 1a RE. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2001-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCELO PIRES DE ARRUDA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JOSE MARCELO PIRES DE ARRUDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO, NA ORDEM LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Silva Leite [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio da Silva Leite, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 600,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nId: 774047"
                            ],
                            "780416": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01378-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Ambrozio Oliveira da Conceicao [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nINFORMAR SE A DEMANDANTE FOI REINTEGRADA AO EMPREGO COMO CONSTANTE DA ATA DE AUDIENCIA AS FLS.40/41, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2006-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilton Neri Pereira [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilton Neri Pereira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2007-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Nunes [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves Nunes\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2008-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melina Cardoso de Oliveira \r\n\r\nRéu: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiane Vasconcelos Carlos Pinto [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho Mello Comercio de Utensilios Ltda. - LEB [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thatiane Vasconcelos Carlos Pinto\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nId: 780416"
                            ]
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                                "Processo: 00784-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira Lourenco [Adv. Elisabete Malafaia Pereira (OAB: RJ 40778 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Oliveira Lourenco\r\n\r\nManifestar-se sobre o conteúdo de fl. 136, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2002-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waleria Goncalves Siqueira [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waleria Goncalves Siqueira\r\n\r\nObservar o disposto nos itens II e III da promoção de fls. 376, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Araujo da Silva [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Araujo da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00254-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Correia de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Lanchonete e Pizzaria Vila Monteiro de Boulevard Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Lanchonete e Pizzaria Vila Monteiro de Boulevard Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 54, que defere pedido de devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00575-2002-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANDES NEVES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANDES NEVES\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 248, que defere pedido de mesma fl. \r\n\r\nProcesso: 00753-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelzeli dos Santos Ramos Gomes [Adv. Igor Maisano da Silva (OAB: RJ 140438 - D)]\r\n\r\nRéu: Elysangela da Purificação Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelzeli dos Santos Ramos Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 61, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01100-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Pereira da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Investicred S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Investicred S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01228-2005-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gregorio Junio Machado Veras [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Gregorio Junio Machado Veras\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fl. 344, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00427-2004-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY BATISTA COSTA [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIOLOGIA DENTÁRIA DR. LUIZ CARLOS HYPOLITO DA SILVA (ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS HYPOLITO DA SILVA) [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)], Réu: SERDENT RADIOLOGIA DENTARIA LTDA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIOLOGIA DENTÁRIA DR. LUIZ CARLOS HYPOLITO DA SILVA (ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS HYPOLITO DA SILVA)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01268-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Raimunda Bispo dos Santos [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01322-2004-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEIVID SALGADO DA SILVA [Adv. Vera Lucia Areas Bala (OAB: RJ 97244 - D)]\r\n\r\nRéu: GUIDO CROCCHI [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEIVID SALGADO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Rodrigues Pimentel Neto [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)], Réu: Banco GE Capital S.A. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01540-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Costa Regalo [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo S.A. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transportes e Turismo S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento do acordo, acrescido de multa, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 784900"
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                            "784732": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01664-2002-004-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE SOUZA [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01652-2004-004-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO DOS SANTOS SILVA [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: BOY EXPRESS AUXILIAR DE TRANSPORTE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01785-2001-004-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO TEBALDI XAVIER [Adv. Almir Bispo dos Santos (OAB: RJ 38790 - D)]\r\n\r\nRéu: TRILHOS MARKETING E PROPAGANDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO TEBALDI XAVIER\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados na Secretaria da Vara, devendo requerer o que for do seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01729-2003-004-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MIRIAN FRANCISCO DA SILVA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRIT S CABELEIREIROS E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01739-2000-004-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM BANCARIA DO EST RJ LTDA [Adv. Alexandre Correa da Silva (OAB: RJ 73349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01896-1995-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CLAUDIO HENRIQUE DE PAULA [Adv. Suzana Lapenne Pacca (OAB: RJ 78264 - D)]\r\n\r\nRéu: DJALMIR DE SOUZA [Adv. Dione Neves de Melo (OAB: RJ 26686 - P)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE CLAUDIO HENRIQUE DE PAULA\r\n\r\nVista dos documentos acautelados na Secretaria da Vara, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01951-1998-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO DA CONCEICAO [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: JATO SONDA ENGENHARIA LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO DA CONCEICAO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01872-1995-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Paulo Roberto de Sousa (OAB: RJ 51659 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 243/249, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01888-1995-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER HUCHE Y SERABIANO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER HUCHE Y SERABIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 1372/1384, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01945-1993-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCEIA DIAS TEIXEIRA MOREIRA [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDINHA COQUEIRAL ESCOLA E FAZ VIDA E PAZ [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCEIA DIAS TEIXEIRA MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 271/275, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01949-2000-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORIANO FOGOS FILHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BEFER CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORIANO FOGOS FILHO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01913-2001-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA CARDOSO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: HIME CONSULTORIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nVista dos documentos acautelados na Secretaria da Vara, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01933-1999-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCE DO CARMO MENDES [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA 24 HORAS DO ESTACIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCE DO CARMO MENDES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00742-1996-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FIGUEIRA [Adv. Pedro Augusto Maia Saisse (OAB: RJ 30370 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FIGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 427 e seguintes, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pinto Pereira Irmao [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pinto Pereira Irmao, Réu Lark S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00907-2006-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Neuser Imbuzeiro [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: Respec Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nCiencia da devolucao do prazo para contra-razões, 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01728-2002-004-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA INES RANGEL DE OLIVEIRA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nTomar ciência dos valores a serem recolhidos, referentes à cota previdenciária, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01849-1997-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO MARTINS BENEDITO [Adv. Patricia Almeida Reis (OAB: RJ 83947 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBACHARM IND EMB PROM GRAF E FLEXIVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO MARTINS BENEDITO\r\n\r\nCiência de que deferida a vista requerida. \r\n\r\nProcesso: 01336-2005-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celson Eduardo Santoro [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nRéu: Start Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Marcelo Pires Lima (OAB: SP 149315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Start Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01646-1996-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURYDICE DE OLIVEIRA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CARMINDA DA FONSECA MACHADO (FALECIDA), Aut ELISABETE MEDEIROS DE CARVALHO, Aut ELZA PINTO CAMILLO, Aut EURYDICE DE OLIVEIRA, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut LAIS LUCCHI DA ROCHA, Aut LEDA DO COUTO GIL, Aut MARIA DAS GRACAS SILVA MORAES, Aut NEUZA GOMES ROSA\r\n\r\nVista as partes em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias, para requerer o que for de interesse, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 02066-2000-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO EDUARDO DE SOUZA MOTA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTERFRIO INDUSTRIA E COM REFRIGERACAO LTDA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASTERFRIO INDUSTRIA E COM REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, a reclamada deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00121-1997-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE MUROS DA SILVEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, a reclamada deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00311-2004-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALVES PERFEITO [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução; .\r\n\r\nProcesso: 00308-2005-004-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Osias Pinto Pecanha (OAB: RJ 119561 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Residencia Ltda. [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Residencia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00366-2005-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Machado de Lima [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Riostil Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riostil Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01058-2008-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Yolanda Gondim Lima [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, Aut Luiz Fernando Faria de Menezes, Aut Maria Yolanda Gondim Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00339-2005-004-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Braga Bandeira [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristal Rio Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristal Rio Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00822-2004-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BEZERRA CLEMENTE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, a reclamada deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00425-2006-004-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Henrique da Silva\r\n\r\nRéu: Unifrete Transporte de Turismo e Fretamento Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unifrete Transporte de Turismo e Fretamento Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00877-2002-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MARTINS PINTO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: FAJOM EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MARTINS PINTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00434-2005-004-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson da Silva Lima [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: Gtech Sensitive Equipament Logistic [Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias (OAB: RJ 83678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gtech Sensitive Equipament Logistic\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00013-2005-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Walter Espindola de Aguiar [Adv. Carlos Santos Goncalves (OAB: RJ 75795 - D)]\r\n\r\nRéu: Sodexho do Brasil Comercial Ltda. [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Walter Espindola de Aguiar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00240-2005-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Miranda Crespo [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Liberty Paulista de Seguros [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liberty Paulista de Seguros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01320-1979-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR ALVES PORTELA [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA INDUSTRIAL ZORNITA EQUIP.DE GERENCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTENOR ALVES PORTELA\r\n\r\nInformar, em 30 dias, os bens da executada, se existentes, para penhora, sob pena de arquivamento com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00810-2008-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Souza Alves [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Maria Cristina Capanema Thomaz Belmonte (OAB: RJ 54206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00776-2006-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Vitoriano Rabello [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: Bolsa de Generos Alimenticios do Rio de Janeiro [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bolsa de Generos Alimenticios do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00398-2006-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taciane Sardinha Sarto [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Eurocollege Distribuidora de Material Didatico Ltda. [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eurocollege Distribuidora de Material Didatico Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla da Silva Almeida [Adv. Andressa Pereira de Souza (OAB: RJ 106748 - D)]\r\n\r\nRéu: Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01461-2006-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Felix Moreira [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Aut Jose Felix Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 .\r\n\r\nProcesso: 01311-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Costa Ferreira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00688-2008-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Oliveira [Adv. Erica Beatriz da Silva Oliveira (OAB: RJ 148638 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Oliveira\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, em 30 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2006-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia de Freitas Simoes [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda., Aut Rita de Cassia de Freitas Simoes\r\n\r\nRTE :Manifestar-se sobre peticao de fls.216\r\n\r\nRDA: tomar ciencia do deferimento da vista solicitada\r\n\r\n5 dias sucessivos, iniciando pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2004-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE RENATO DE ALMEIDA MENEZES [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIVO S/A\r\n\r\nJuntar aos autos as fichas financeiras confore solicitado as fls.103.Prazo : 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00439-2006-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimary Cordeiro Silva [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimary Cordeiro Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00340-2004-004-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DA CUNHA LEAL [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO DA CUNHA LEAL, Réu COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2003-004-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANNA PATRICIA PORCIUNCULA BELTRAO [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA PATRICIA PORCIUNCULA BELTRAO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01781-1990-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PIMENTEL CAETANO [Adv. Raul Orlando dos Santos Coimbra (OAB: RJ 27289 - D)]\r\n\r\nRéu: ROCHEDO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON PIMENTEL CAETANO\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00402-2002-004-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ARCILIA RODRIGUES RICARDO [Adv. Kelly Cristina Marques dos Santos (OAB: RJ 111362 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARCILIA RODRIGUES RICARDO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, podendo manifestar-se e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2008-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio do Nascimento Ribeiro [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: HCV Serviço de Escavação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio do Nascimento Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a devoluçãio de fls.31/32 , em 10 dias, sob pena de extinção.. .\r\n\r\nProcesso: 01417-1988-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE FORLI NETO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARITIMOS S/A [Adv. Jose Alberto de Castro (OAB: RJ 48510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARITIMOS S/A, Aut HENRIQUE FORLI NETO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente a sentença de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 01461-1996-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE ALMEIDA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nsob pena de execução.; .ç\r\n\r\nProcesso: 01471-1996-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO TENORIO MAGALHAES [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: DURÃES TINTAS LTDA. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO TENORIO MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr.Oficial de juztiça para requerer o que for de seu interesse,em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01602-2005-004-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Alves da Silva [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Santa Isabel Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 41, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01740-2003-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ZULMIRA LUZIO LOURENCO MATHEUS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO LUSO CARIOCA LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO LUSO CARIOCA LTDA, Aut MARIA ZULMIRA LUZIO LOURENCO MATHEUS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2005-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Andre Duarte [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Transportes de Valores e Seguranca Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Andre Duarte\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01667-2004-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA ESTEVES DE SOUZA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO AIG PREVIDENCIA SA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2004-004-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO MESSIAS DA COSTA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ISET CENTRO DE CULTURA E TURISMO LTDA [Adv. Henrico de Siqueira Araujo (OAB: RJ 106065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO MESSIAS DA COSTA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ferreira Novo [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Ferreira Novo \r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00871-2006-004-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Giselle de Oliveira Candido [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Churrasco Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle de Oliveira Candido\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls. 32, bem como requerer o que for do seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2008-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Souza de Nahys Coelho [Adv. Isabela Pimentel de Barros (OAB: RJ 143653 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Ursula Pena de Oliveira (OAB: RJ 96614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00793-2006-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Haidee Cristina Rodrigues [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haidee Cristina Rodrigues\r\n\r\nContestar os embargos à execucao/devedor, no prazo prescrito por lei .\r\n\r\nProcesso: 00872-2007-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Kauffmann [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, a reclamada deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00875-1998-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA SILVA COUTINHO [Adv. Lourinaldo Bezerra dos Santos (OAB: RJ 69162 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01478-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Bezerra da Silva [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00897-2006-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renee Vicente Rosa [Adv. Roberto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 102508 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renee Vicente Rosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2006-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Lucio de Paula [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudio Lucio de Paula\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00900-2002-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACY ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTO LAGOS ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACY ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01151-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Barreto dos Santos [Adv. Wilson Teixeira Reis (OAB: RJ 24703 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Barreto dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nAdemais, tomar ciência do despacho de fls. 197, atentando-se para que a alteração do endereço do patrono do reclamante deverá ser feita diretamente junto ao Distribuidor\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01192-2005-004-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Marciano dos Santos [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: Royalty Copacabana Hotel [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Royalty Copacabana Hotel\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, a reclamada deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01342-1999-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO SARAIVA COELHO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, a reclamada deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00899-2004-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABELA ALVES LOUREIRO [Adv. Luzimar de A. Vasconcellos (OAB: RJ 140442 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 784732"
                            ],
                            "784809": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01058-2003-004-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA ANGELO\r\n\r\nRéu: STG SOCIEDADE TECNICA GAS NATURAL LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DAVI FERREIRA DE MATTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00782-2005-004-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Conservadora Gomes Barbosa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Gomes Barbosa Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02063-1995-004-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RESENDE\r\n\r\nRéu: MIAMI CITY VIDEO CENTRO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ERICH THOMAS, MARIA REGINA DE ARAÚJO OTTO, MIAMI CITY VIDEO CENTRO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01673-2003-004-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: ADAO CAMELO DA SILVA\r\n\r\nRéu: ARTICO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ARTICO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, CLOVIS ROBERTO DE GOMES MACEDO, LUIZ DA SILVA ALCÂNTARA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784809"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "780144": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00047-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando da Silva Alves [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboro Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)], Réu: NM Engenharia Ltda. [Adv. Valeria Viegas Meohas (OAB: RJ 30287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboro Empreendimentos e Servicos Ltda., Aut Luis Fernando da Silva Alves, Réu NM Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00113-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Frigeri [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Frigeri\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2009-009-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmar Honório da Silva [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Ravica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Honório da Silva\r\n\r\nTendo em vista a devolução das notificações à Reclamada, aos cuidados dos sócios(mudou-se) e a consequente retirada do feito de pauta, o autor deverá requerer o que for do seu interesse, sob pena de arquivamento. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2006-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli de Souza [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Cassia Regina Matera [Adv. Ildefonso Henrique dos Santos (OAB: RJ 63698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cassia Regina Matera, Aut Marli de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 58, devendo o exequente indicar meios de prosseguimento em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2003-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA DA SILVA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: LUSO BRASILEIRO TENIS CLUB [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão negativa do Oficial de Justiça, devendo indicar, em 30 dias, novos meios de prosseguimento, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00430-1997-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TOMAZ [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00456-1995-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERINA PAULA FERREIRA VIANNA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut ERINA PAULA FERREIRA VIANNA\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00459-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marielton da Silva Paula [Adv. Arilson Rhodes de Paula (OAB: RJ 118954 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidas Cooper Cooperativa Trabalho Profissionais Transp. Serv. Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Réu: Grupo Metropolitan Transportes S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Metropolitan Transportes S.A., Réu Unidas Cooper Cooperativa Trabalho Profissionais Transp. Serv. Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, recolhimento previdenciário e fiscal, no prazo de 05 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2008-009-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Alfredo Duarte Netto [Adv. Carlos Alberto da Silva Cortes (OAB: RJ 91363 - D)]\r\n\r\nEgdo: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Egdo: GILBERTO ALVES DE BARROS [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)], Egdo: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Egte Alfredo Duarte Netto\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2006-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Alves Peixoto [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Renata Pedreira de Freitas Gaudio (OAB: RJ 132614 - D)], Réu: CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu CEG, Aut Eduardo Alves Peixoto\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa , para garantia do juizo. \r\n\r\nProcesso: 00715-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves Bezerra [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Nova Barra Ltda. [Adv. Angelica Gomes da Silva Lima (OAB: RJ 138167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Nova Barra Ltda., Aut Jose Alves Bezerra\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa, para garantia do juizo. \r\n\r\nProcesso: 00942-2006-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Assmar Ganz [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Assmar Ganz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01134-2008-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Vanessa da Costa do Couto [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sec Referência Estado de São Paulo e do Comércio de Distribuição de Jornais e Revista Entrega a Domincilo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Vanessa da Costa do Couto\r\n\r\nVistas ao exequente das declarações de IR acauteladas. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcelo Cunha de Magalhaes [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)], Réu: Guarda Patrimonial Seguranca Eletronica Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda., Réu Guarda Patrimonial Seguranca Eletronica Ltda., Aut Joao Marcelo Cunha de Magalhaes\r\n\r\nVistas as partes para homologação, sem pauta designada. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2008-009-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano de Carvalho Godinho [Adv. Matilde Marta Custodio (OAB: RJ 117421 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalúrgica Crisper Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Carvalho Godinho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2007-009-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Alexandre Antonio Ferreira de Souza [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alexandre Antonio Ferreira de Souza\r\n\r\nVistas à ré das declarações de IR acauteladas por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2003-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX VELLOSO [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAX VELLOSO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa , para garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01320-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Montesinos da Navarro Giacomo [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Montesinos da Navarro Giacomo, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronildo José da Silva [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Denge Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denge Engenharia e Consultoria Ltda., Aut Eronildo José da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 104/121em 05 dias sucessivos com 48/ horas de permeio. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliege Geremias Goncalves [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Magela Bastos [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Magela Bastos\r\n\r\nAnte devolução da notificação da Reclamada (mudou-se), fornecer meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01501-1997-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALINO MARTINS DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO MARANHAO S/A [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSALINO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 25/26 no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2007-009-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Gessy Pereira Veloso [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nEgdo: Branka Zubic Estelita [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Branka Zubic Estelita, Egte Gessy Pereira Veloso\r\n\r\nEgte: Tomar ciencia de que foi expedido alvará no processo principal , bem como comprovar recolhimento de custas no valor de R$ 44,26.\r\n\r\nEgdo:Comprovar recolhimento de custas de R$ 320,00 relativas ao ET. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02217-1998-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE RIBEIRO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: M.F.SINAL COMERCIO REPRES.SERVS HIG MOVEIS LTD, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02608-1992-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO VILLELA CORREA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRéu: DROP S EMPREENDIMENTOS DE TURISMO LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: JOSE PAULO NETTO PONTES, Réu: AUTO TIMM FONTES, Réu: MARCOS DIAS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO VILLELA CORREA\r\n\r\nVistas ao exequente das declarações de IR acauteladas, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 780144"
                            ],
                            "779872": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00081-2004-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CATALDO MARIA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A, Aut SILVIO CATALDO MARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walki dos Santos Medeiros [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walki dos Santos Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 106.\r\n\r\nIndique novos meios de prosseguimento da execução ,em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00110-1999-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM LEONARDO FILHO [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut RUBEM LEONARDO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.245\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado através do sistema Bacen-Jud , devidamente transferidos paa conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para jurídicos efeitos. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2005-009-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Reserva Natural Produtos Naturais Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo da Silva Conceicao [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Reserva Natural Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos a cota previdenciaria incidente, haja vista da planilha elaborada pela Procuradoria Geral Federal, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2000-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRONNY NASCIMENTO MOREIRA CAMPISTA [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRONNY NASCIMENTO MOREIRA CAMPISTA\r\n\r\nVenha o Reclamante com documentos constantes no despacho de fls. 262, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri da Silva Nunes [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Tranporte Generoso Ltda. [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tranporte Generoso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 151\r\n\r\nDepositar o valor de R$ 3.000,00 relativo as duas pericias, em 05 dias, sob pena de execução equivalente. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson de Souza Luz [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)], Aut: Sergio Claudio [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)], Aut: Roseli Rodrigues de Souza [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTI: Adriana dos Santos Teixeira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson de Souza Luz, Aut Roseli Rodrigues de Souza, Aut Sergio Claudio\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da 1ª Reclamada: Elegancy Service Ltda, (mudou-se). .\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-009-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Nascimento Goncalves [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Mista de Profissionais Aut. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Sibelly Transportes Ltda. [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sibelly Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice de Freitas Costa [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Transportes Aéreos S.A., Réu: Terra Raizes Locação Transporte e Turismos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice de Freitas Costa\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da Reclamada (mudou-se), devendo informar o endereço atualizado ou requerer o que for de seu interesse em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2001-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVETE LOURENCO DA SILVA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: VARANDA STUDIO DE BELEZA LTDA, Réu: PAULO ROBERTO OLIVEIRA TEIXEIRA, Réu: KELLY NEVES DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVETE LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 171/178 em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Regina Olabarriaga Carvalho [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Aut Vera Regina Olabarriaga Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2005-009-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jose Correia da Silva [Adv. Marcelo Luiz Moreira (OAB: RJ 140820 - D)]\r\n\r\nRéu: Arkan Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arkan Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Aut Jose Correia da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à adjudicação foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2009-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Jesuino de Souza [Adv. Adriana Regis Schimith da Silva (OAB: RJ 148892 - D)]\r\n\r\nRéu: Conduta Rio Serviços e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Jesuino de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, tendo em vista devolução da notificação da Rclamada.(mudou-se).\r\n\r\nRequeira o que for de seu interesse, em 30 dias,sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2009-009-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Rogerio Motta Peixoto \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que pretende consginar, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Souto de Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Tempo Servicos Ltda. [Adv. Heloisa Maria Pedroso Yoshida (OAB: SP 169028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Souto de Oliveira, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda., Réu Tempo Servicos Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Valor de R$ 10.000,00 custas de R$ 200,00 pelas rés. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira de Freitas [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Pereira de Freitas\r\n\r\nDeferida as vistas aos autos conforme requerimento de fls. 167. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2004-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIBAL PEREIRA DA SILVA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Gardenia Leal Oache de Farias, Réu: Gaspar Henrique Matheus Pache de Faria [Adv. Wilson da Silva Porto (OAB: RJ 136166 - D)], Réu: RECRECE RECUPERADORA DE CREDITO LTDA [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)], Réu: RIOCOOP COOP PROF TECNICOS AUX SERVICOS RJ LTD [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIBAL PEREIRA DA SILVA, Réu RECRECE RECUPERADORA DE CREDITO LTDA, Réu RIOCOOP COOP PROF TECNICOS AUX SERVICOS RJ LTD\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2004-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE BARRETO SIMAS [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00837-2003-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DOS SANTOS BATISTA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Sergio da Silva (OAB: RJ 52387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 204 para manifestação em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2004-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA MARINHO DA SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA, Réu: JORGE FERREIRA TELLES [Adv. Carlos Alberto Augusto Fernandes (OAB: RJ 64388 - D)], Réu: MARIA AMELIA DA COSTA BELO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GRACA MARINHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da suspensão da Execução em resposta ao requerimento de fls.182 .\r\n\r\nProcesso: 01072-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Candida Mariana Braga [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRéu: Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Candida Mariana Braga, Réu Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-009-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao MRJ [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Monica Ltda. [Adv. Marcio Tenenbaum (OAB: RJ 45099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Monica Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao MRJ\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos de fls. 114/115 conforme despacho de fls.116. \r\n\r\nProcesso: 01263-2002-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENI ROSA DA CONCEICAO [Adv. Emerson Duarte Vianna (OAB: RJ 67453 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA SA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Réu: CELSO BULHOES CARVALHO DA FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENI ROSA DA CONCEICAO\r\n\r\nVenha com a certidão de trânsito em julgado da decisão que decretou a falência, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2005-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivianna Vanne de Oliveira Lima Nobrega [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pela reclamante, no prazo de 10 dias . Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2003-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: INACIO ANTONIO DA SILVA [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: VILA RICA PEDRAS DECORATIVAS LTDA [Adv. Conceicao Xavier da Silva (OAB: RJ 48821 - D)], Réu: Fernando Antonio Vanni\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, fls. 122, indique o exequente meios de prosseguimento em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01842-2001-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON SANTA ANA DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON SANTA ANA DOS SANTOS\r\n\r\nAdeque seus calculos na forma da decisão do acórdão de fls. 440/445. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 779872"
                            ],
                            "780152": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01880-1996-009-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, NELIO PIMENTEL DE BARROS\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, NELIO PIMENTEL DE BARROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da convolação do depósito de fls. 196. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780152"
                            ],
                            "780147": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00154-1993-009-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL DOS SANTOS CARVALHO, DANILO QUINTELA RIBEIRO, EMANUEL SARAIVA LIMA, SUELI DA SILVA, SILVIA MARIA ZICA BOLOGNANI, MARILENE SCORALICK GROFF, MARILZA S. DA SILVA, JOSE FIUZA DE MAGALHAES, PAULO JOSE DA COSTA ZILVES, SHEILA MARIA DE SOUZA CIONCI\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, JOSE CARLOS DIAS DA SILVA SOBRINHO, ALDO FERNANDO GUEDES DE LIMA\r\n\r\nPelo presente fica m ALDO FERNANDO GUEDES DE LIMA, JOSE CARLOS DIAS DA SILVA SOBRINHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar o valor da execução, em 48 horas, sob pena de responderem com seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780147"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02408-1992-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACA MARIA DOS SANTOS CAMPOS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: Oportrans Concessão Metroviária SA [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oportrans Concessão Metroviária SA\r\n\r\nTer ciencia do bloqueio de fls 299. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2004-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE CORDEIRO DE FARIA [Adv. Aloisio Cordeiro de Faria (OAB: RJ 868 - B)], Aut: MARIZA CORDEIRO DE FARIA FERNANDES [Adv. Aloisio Cordeiro de Faria (OAB: RJ 868 - B)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Renato Pereira Chaves (OAB: RJ 88567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE CORDEIRO DE FARIA, Aut MARIZA CORDEIRO DE FARIA FERNANDES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 573. .\r\n\r\nProcesso: 02125-1998-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ALEXANDRE CALDAS CAGLIA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ALEXANDRE CALDAS CAGLIA\r\n\r\nDeferidos 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01509-1998-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA MENDES COELHO [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA MENDES COELHO, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls 515: rejeitada a impugnacao a sentenca de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2006-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Silva Garcia [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Moreira Ramos [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação) [Adv. Marcio Fortes (OAB: RJ 47450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação), Réu Banco Itaú S.A., Aut Luiz Antonio Moreira Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias suc., com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2005-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Magalhaes Santos Motta Paes [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice Magalhaes Santos Motta Paes\r\n\r\nInformar o valor recebido atraves do alvara e manifestar-se sobre os calcs da rda de fls 129/132. \r\n\r\nProcesso: 00958-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yule de Oliveira Silva Apostólico [Adv. Melissa dos Santos Mello (OAB: RJ 120406 - D)]\r\n\r\nRéu: Aud-Rio Clínica Médica e Serviços de Audiologia Ltda. [Adv. Greice Frederica N Leal (OAB: RJ 62573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aud-Rio Clínica Médica e Serviços de Audiologia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2000-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIR DINIZ DA SILVA [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER TAXI AEREO S A [Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB: RJ 102049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMIR DINIZ DA SILVA\r\n\r\nComprovar o valor recebido atraves do alvara. \r\n\r\nProcesso: 00817-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Silva Junior [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias suc., com permeio de 05 dias, iniciando-se pela 1a rda. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2004-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DE MOURA BATISTA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DE MOURA BATISTA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magalhães dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniforte Locação de Mão de Obra Ltda., Réu: Condomínio do Edifício Time Center [Adv. Fernando Fernandes dos Santos (OAB: RJ 87664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Magalhães dos Santos, Réu Condomínio do Edifício Time Center\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia da Silva Coelho [Adv. Antonio Frederico Bonfim Cardoso (OAB: RJ 98287 - D)]\r\n\r\nRéu: Obra Portuguesa de Assistencia [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia da Silva Coelho, Réu Obra Portuguesa de Assistencia\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01174-1988-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO DO AMARAL SILVA COSTA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rcte CONCEICAO DO AMARAL SILVA COSTA\r\n\r\nAs partes para ciencia de fls 689 e p/ as contestacoes reciprocas. .\r\n\r\nProcesso: 00689-1998-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM DOS SANTOS FILHO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ON ORGANIZACAO NOBEL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAQUIM DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nAo exequente para ciencia. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2000-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO ANTUNES DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Rodolfo Gomes Amadeo (OAB: RJ 97514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nVista ao rte. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Leonardo Santos da Silva [Adv. Jose Carlos Valle (OAB: RJ 126983 - D)]\r\n\r\nRéu: Counter Informatica Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Counter Informatica Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nPagar a cota previdenciaria na guia propria GPS, codigo 2909 ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 01101-1998-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA DE SOUZA FERREIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SKIPPER INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)], Réu: AIS - Associacao para investimento social [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS - Associacao para investimento social, Aut ELIANA DE SOUZA FERREIRA, Réu SKIPPER INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de fls 617, devendo ainda tomar ciencia do despacho de fls 618. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2004-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GUSTAVO PAES GONCALVES XAVIER [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nPagar o credito previdenciario na guia propria GPS, codigo 2909 ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2005-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ricardo Torres Costa [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: DSND Consub S.A. [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ricardo Torres Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01692-2003-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAQUE EZEQUIEL DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 370. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2003-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE JESUS BENGUELA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01109-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ribeiro da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Geral Transporte Rodoviario Ltda. [Adv. Neide Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 53214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geral Transporte Rodoviario Ltda.\r\n\r\nRecolher a cota previdenciaria no valor de R$ 678,27, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2002-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SPANO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EDUARDO SPANO\r\n\r\nComprovar o valor recebido atraves do alvara. \r\n\r\nProcesso: 01364-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Silva de Oliveira [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nRéu: Manekineko MNK Tijuca Restaurante Ltda. [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manekineko MNK Tijuca Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Martins da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Réu: Sued-1 Empreiteira de Mao de Obra na Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Martins da Silva, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01765-2003-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FERNANDES COELHO [Adv. Claudio de Mendonca Silva (OAB: RJ 77020 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUICENTRO EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)], Réu: ECOLAB QUIMICA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO FERNANDES COELHO\r\n\r\nComprovar o valor recebido atraves do alvara e refazer seus calculos. \r\n\r\nProcesso: 01431-2002-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: SALUS CONTROL LTDA [Adv. Claudia Maria Storino Schmidt Pinto (OAB: RJ 75296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o valor recebido atraves do alvara. \r\n\r\nProcesso: 00523-1984-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PAULO MARTINS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut SERGIO PAULO MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2009-011-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Foxlyne Instalações Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nCgto: Orlando Irio dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Foxlyne Instalações Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00603-2008-011-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Barbosa Simões [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atlético Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Barbosa Simões \r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rildo da Silva Nacif [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecad Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao [Adv. Antonio Barbosa Almeida (OAB: RJ 26173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecad Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00312-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pereira de Paiva [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00276-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Campos de Carvalho [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Park Servicos Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Campos de Carvalho\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista o despacho de fls 84. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2005-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Pereira Prado [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: American Express do Brasiltempo Ltda. [Adv. Fabio Pereira da Cruz (OAB: RJ 108713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Express do Brasiltempo Ltda., Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias suc., com permeio de 05 dias, iniciando-se pela 1a rda. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Octacílio Manoel da Silva [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacadão Pavunense Ltda. [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atacadão Pavunense Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00882-2006-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amaro da Silva [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nComprovar o alegado as fls 272, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Fernandes Ramos [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da homologacao e depositar o valor da execucao em 48h, ciente de que o Juizo encontra-se garantido pelo deposito recursal de fls 143. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2004-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS NUNES MARTINS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS NUNES MARTINS\r\n\r\nDeferidos 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Lisboa Neves [Adv. Alexander Teixeira dos Santos (OAB: RJ 125677 - D)]\r\n\r\nRéu: FMC Technologies do Brasil [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Lisboa Neves, Réu FMC Technologies do Brasil\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2005-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ribeiro da Silva [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloss Servicos Patrimoniais Ltda [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Ribeiro da Silva, Réu Veloss Servicos Patrimoniais Ltda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Santos da Paz [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01232-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Antonio [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Caxias Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontao de Caxias Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01072-2002-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIRO RODRIGUES BATISTA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMIRO RODRIGUES BATISTA\r\n\r\nAo exequente. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2006-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio de Oliveira Duarte [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigicar Transportes e Locacao de Veiculos Ltda. [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rigicar Transportes e Locacao de Veiculos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenildo Cassemiro da Silva [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiambiental Coletas e Transportes Ltda. [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiambiental Coletas e Transportes Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Francisco Carneiro Filipe [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Francisco Carneiro Filipe \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01293-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilário Alfredo de Andrade Junior [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilário Alfredo de Andrade Junior \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01320-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veriano Pereira Rodrigues [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: C Sol Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)], Réu: Terplac Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terplac Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01294-1995-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMILSON DE SOUZA SENRA [Adv. Armando Severino de Barros Filho (OAB: RJ 47917 - D)]\r\n\r\nRéu: BERTEL AIR SERV AUXILIARES TRANSPS AEREO LTDA [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMILSON DE SOUZA SENRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 150, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2005-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristovao Couceiro Neves da Silva [Adv. Felizardo Augusto da Cruz (OAB: RJ 39184 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinpmerj Sindicato Patronal das Micros e Empresas de Pequeno Porte ERJ [Adv. Marcia Valeria Martins de Andrade (OAB: RJ 107472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sinpmerj Sindicato Patronal das Micros e Empresas de Pequeno Porte ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2009-011-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson Dias de Araujo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01587-2002-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSELI GOMES DOS SANTOS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: TAINA GARCIA VITAL [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TAINA GARCIA VITAL\r\n\r\nRecolher o INSS em guia propria GPS, sob pena de execucao. .\r\n\r\nId: 780402"
                            ],
                            "780400": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/06/2009\r\n\r\n02090-1991-011-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: FATIMA MARIA ALEXANDRE MARINHO\r\n\r\nExecutado: Sérgio Winograd ,SERGIO WINOGRAD E CIA LTDA,Fany Gorberg Winograd\r\n\r\nPelo presente fica citado Sérgio Winograd , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.613,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Fany Gorberg Winograd,SERGIO WINOGRAD E CIA LTDA,Fany Gorberg Winograd\r\n\r\nPelo presente fica citado Fany Gorberg Winograd, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.613,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780400"
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                            "780401": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-011-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Carlos André de Jesus Santos\r\n\r\nRéu: Cantinho Sugar Doces Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cantinho Sugar Doces Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retificacao da\r\n\r\nCTPS em 06/07/2009 as 10,00h. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2006-011-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Martins da Silva\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Sued-1 Empreiteira de Mao de Obra na Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sued-1 Empreiteira de Mao de Obra na Construcao Civil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2008-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magalhães dos Santos\r\n\r\nRéu: Uniforte Locação de Mão de Obra Ltda., Condomínio do Edifício Time Center\r\n\r\nPelo presente fica m Uniforte Locação de Mão de Obra Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780401"
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                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "778618": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01190-2008-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse Soares dos Santos [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: OPV Operações Ponto Venda e Marketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesse Soares dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2003-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Moreira (Sucessora de João de Deus Portugal) [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LO BIANCO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Moreira (Sucessora de João de Deus Portugal)\r\n\r\nTomar ciencia da devoluçãop da notificação do socio Luiz e da reclamante, para audiencia .\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Fernandes Lelis [Adv. Custódio Pereira Neto (OAB: RJ 147531 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Fernandes Lelis\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da 1ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00240-2009-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Rodrigues da Cruz [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatima Isabel Rosalis Belisano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Rodrigues da Cruz\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-1998-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS KLEN [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nDeferido prazo adicional de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01113-2001-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS ALVES [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Aut FRANCISCO DE ASSIS ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do oficio do Unibanco .\r\n\r\nProcesso: 00161-1998-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO PEDRO DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIET EMPREENDIMENTOS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que devera juntar copia do CPF do autor para que haja satisfação da execução .\r\n\r\nProcesso: 01010-2003-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DE POVINA CAVALCANTI [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nDeferida devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01382-2008-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Orla Rio Associados Ltda. [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nRéu: Ângela Maria Muálen do Amaral [Adv. Mario Ani Cury Filho (OAB: RJ 72331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ângela Maria Muálen do Amaral , Aut Orla Rio Associados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01696-2003-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAssinado prazo adicional de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Farias Santos [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alexandre Gomes Carioca [Adv. Sidney Jose Maria (OAB: RJ 87012 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilância e Segurança Ltda. e T J ASSESSORIA LINGUISTICA LTDA – BRASAS ENGLISH COURSE (Adv: Antonio Carlos Miranda Alves – OAB 28.904)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TJ Assessoria Linguística Ltda. - Brasas English Course\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Acolhida a prescrição parcial, extinto o feito com resolução do merito em relação aos creditos adquiridos antes de 28/04/2003 . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01672-1997-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA FERREIRA AMARO [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET RIO S/A\r\n\r\nDeferido prazo adicional de 30 dias, para comprovação do recolhimento previdenciario .\r\n\r\nProcesso: 00288-2007-013-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Giselle Saporito Pires Franco [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nExdo: JB on Line Ltda. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDevolvido o prazo para manifestação sobre os calculos do reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00091-1994-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR ALVES DE MOURA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: MAT-INCENDIO S/A [Adv. Miguel Archanjo Ferreira Duarte (OAB: RJ 46271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR ALVES DE MOURA, Réu MAT-INCENDIO S/A\r\n\r\nAcolhida a promoção da Contadoria, devendo a reclamada apresentar o valor da cota fiscal, observando o contido no Acordão a fl 167, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01226-2007-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Ribeiro de Andrade [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestarem-se sobre petição fl 152 e seguinte, em 48 horas, pena de imediata execução \r\n\r\nProcesso: 01116-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Vander Ferreira Teixeira [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo System Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Vander Ferreira Teixeira, Réu Universo System Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 105, homologando os valores atualizados, devendo a reclamada vir com o pagamento da diferença, em 48 horas, pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00425-2007-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Simone da Silva Passos [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: American Eggs Distribuidora Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Eggs Distribuidora Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2000-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE SCHOSTACK [Adv. Edinilson Brasil dos Santos (OAB: RJ 99232 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO DE VISTA OTICA PRECO UNICO LTDA. [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE SCHOSTACK\r\n\r\nVir retirar certidão de habilitação na falência \r\n\r\nProcesso: 00205-2009-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Pereira Gabriel [Adv. Alessandra Villar Pessanha (OAB: RJ 135823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermínio e Santos Construções Civis Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Pereira Gabriel \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2000-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada para audiencia. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2007-013-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo Henrique da Silva [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Escritorio Virtual Ltda. [Adv. Jose Pereira Antelo (OAB: RJ 11250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Henrique da Silva, Réu Pronto Escritorio Virtual Ltda.\r\n\r\nDevera o reclamante apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Devera a reclamada vir com as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaconias Ribeiro da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaconias Ribeiro da Silva\r\n\r\nNada a deferir; compete ao advogado comunicar a renuncia a seu cliente .\r\n\r\nProcesso: 01400-1997-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS REZENDE DA SILVA [Adv. Sinoval Anacleto da Silva (OAB: RJ 78907 - D)]\r\n\r\nRéu: ART SPORT RIO PROTECAR IND E COM CONF LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS REZENDE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00951-2004-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO FOGIA [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00968-1997-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE LIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE LIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 60 dias, pena de remessa ao Arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01716-1999-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA MELO DA SILVA [Adv. Margaret Garcia Coura (OAB: RJ 68064 - D)]\r\n\r\nRéu: MADEIREIRA SECULO XXI DO RECREIO [Adv. Alderio Gerarde Borges (OAB: RJ 74893 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA MELO DA SILVA\r\n\r\nVista do oficio fls 152 e seguinte .\r\n\r\nProcesso: 01508-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Monteiro Villarinho [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao - UCAM [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrucao - UCAM\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00266-2008-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliel Jeronimo Guilherme [Adv. David de Rezende Luz (OAB: RJ 108480 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliel Jeronimo Guilherme\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01185-1993-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODESSIMO JOSE ALVES [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERIO ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Rosemary Mathias Cabral (OAB: RJ 68181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERIO ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio eletronico, para fins do Art. 884, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01378-2003-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEITON AZEVEDO DE SOUZA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o saldo do deposito recursal, para fins do Art. 884, da CLT. Devera a reclamada depositar a diferença, pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 02175-1997-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ROLIM DOS SANTOS [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nRéu: HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ROLIM DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 400, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 02175-1997-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ROLIM DOS SANTOS [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nRéu: HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ROLIM DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01351-1996-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINEIDE MELO DE ALMEIDA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA PRESTO LABOR ASS CONSULT PES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVir com o comprovante do recolhimento previdenciario, em 5 dias, pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00886-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Alexandre de Souza [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Alexandre de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 1ª reclamada, no prazo de 8 (oito) dias ..\r\n\r\nProcesso: 00980-2003-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVAN ALVES DE LIMA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOVACAP LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO NOVACAP LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00518-2003-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILITINO JOSE BAZONI [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDeferida dilação do prazo- 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00477-2008-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Gomes do Nascimento [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Gomes do Nascimento\r\n\r\nVista da decisão fl 117 .\r\n\r\nProcesso: 01229-2008-013-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Besouro Veículos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nEgdo: GALEAO VEICULOS LTDA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Besouro Veículos Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereco atual do embargado, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01333-1991-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE CLAUDIA DA SILVA CHAVES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Valeria Valente Couto (OAB: RJ 63653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE CLAUDIA DA SILVA CHAVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2003-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDITE DA SILVA MARQUES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA LUCIA FERREIRA RAPOSO DA CAMARA [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDITE DA SILVA MARQUES\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, pena de suspensão da execução, por 1 ano, nos moldes do art, 2º , da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região .\r\n\r\nId: 778618"
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                            "778619": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/05/2009\r\n\r\n01341-2004-013-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDRE DA SILVA PIEDADE\r\n\r\nExecutado: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA,TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nPelo presente fica citado SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.362,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01310-1991-013-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO EUDES PEREIRA DE MESQUITA\r\n\r\nExecutado: RITA DE CÁSSIA BLAUTH,RANCHINHO DOS NAMORADOS LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RITA DE CÁSSIA BLAUTH, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 72.833,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01165-1999-013-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ALBERTO NUNES FERREIRA\r\n\r\nExecutado: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RIZZIO DE GOUVEIA GESUALDI , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.857,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01289-1999-013-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: DANIEL AZEVEDO DE MOURA\r\n\r\nExecutado: SAGLE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS PEREIRA LIMA DE SA e RENATO DE SA JUNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.179,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01548-1993-013-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: DEMETRIO CHRISTOVAO BRANDAO\r\n\r\nExecutado: DIGIPONTO SA\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS ALBERTO DA SILVA TUMANG, SAMUEL KAZUYUKI KONISHI e ANTONIO LUIZ PIMENTEL DE MESQUITA, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagarem em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 81.928,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01480-1993-013-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDMILSON TEIXEIRA QUADROS e Outros\r\n\r\nExecutado: CONSTRUTORA RODOMINAS S/A,CGS SERVICOS TECNICOS LTDA,RUBIO ORTIZ VON BENTZEEN RODRIGUES,MANOEL RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\nPelo presente fica citado MANOEL RODRIGUES FERNANDES , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.070,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01153-2002-013-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: DANIEL PIGA WERNECK\r\n\r\nExecutado: RIOTEC MANUTENCAO E CONSULTORIA LTDA,RT TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RIOTEC MANUTENCAO E CONSULTORIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 104.201,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01377-2003-013-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: PATRICIA ALENCAR DO VALLE\r\n\r\nExecutado: NADEC NUCLEO APOIO DESENVOLVIMENTO DA CRIANCA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA ALICE DE CARVALHO CORREA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.448,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778619"
                            ],
                            "778620": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Notificação – 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01362-2004-013-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2008-013-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse Soares dos Santos \r\n\r\nRéu: OPV Operações Ponto Venda e Marketing Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m OPV Operações Ponto Venda e Marketing Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2007-013-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Luiz de Souza\r\n\r\nRéu: Hew Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIO FARIAS COELHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2006-013-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Jesus\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Kwikasair Cargas Expressas S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2004-013-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO LIMA COUTO\r\n\r\nRéu: COOPERAMUS COOPERATIVA SERVICOS TRABALHO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERAMUS COOPERATIVA SERVICOS TRABALHO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCumprir a determinação de fl 242, para ciencia das decisões de fls 201/208 e 213/214-PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e procedentes em parte os embargos de declaração.Deverá, tambem, contra-arrazoar o recurso de fls 217/226. Prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00126-2007-013-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Carmo de Freitas\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Manifestar-se, tambem, sobre o recurso da 3ª reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2007-013-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Oliveira\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778620"
                            ]
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                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00043-1990-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MATIAS JORGE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E GALETO NOVA CINELANDIA LTDA [Adv. Erwin Marinho Fagundes (OAB: RJ 17315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E GALETO NOVA CINELANDIA LTDA, Aut FRANCISCO MATIAS JORGE\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias, do laudo pericial. Devendo a rda, no prazo concedido, depositar o complemento dos honorários no valor de R$ 1.105,64, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00502-2005-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Paula Felisberto [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Paula Felisberto\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 02272-1999-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA SOARES CABRAL [Adv. Felicissimo de Melo Lindoso Filho (OAB: RJ 75993 - D)]\r\n\r\nRéu: IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBL JURIDICAS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA SOARES CABRAL\r\n\r\nAnte a inversão do ônus da sucumbência, venha o autor, no prazo de 5 dias, comprovar o pagamento das custas em cartório, a fim de que seja devolvido a ré o respectivo valor através de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01109-2002-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONILSON OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Ana Maria Chaves da Silva (OAB: RJ 79604 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONILSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.165. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00950-2004-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA DE CARVALHO ALVES [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO MONSORES BARBOSA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA DE CARVALHO ALVES\r\n\r\nTer vista de fls. 334 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00034-1995-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDI PACHECO RODRIGUES [Adv. Ailton Dutra Cordeiro (OAB: RJ 64885 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORARIA CARIOCA SA [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARMORARIA CARIOCA SA\r\n\r\nVir, no prazo de 10 dias, comprovar o cumprimento integral do acordo, trazendo aos autos cópia da escritura pública de cessão de direitos do imóvel ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01647-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CECILIA SABINO [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA PRODUCOOP LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CECILIA SABINO\r\n\r\nTer vista de fls.210 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01262-2006-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz de Freitas [Adv. Alexandre Mello Gomes da Silva (OAB: RJ 137533 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz de Freitas\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais adiantados pela rda conforme determinado as fl. 115. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01017-1995-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA COSTA MARTINS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA BOZANO SIMONSEN [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BOZANO SIMONSEN\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. PZ 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00880-2002-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO PEREIRA REIS [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut FLAVIO PEREIRA REIS\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DA PET DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 01067-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendell Queiroz de Souza [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleantek Comercio e Servicos de Refrigeracao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendell Queiroz de Souza\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00873-2002-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO PINHEIRO [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERVICE COURIER ENTREGAS RAPIDAS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO PINHEIRO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jorge Evangelista [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jorge Evangelista\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01138-2005-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Oliveira [Adv. Joana Darc de Oliveira Apolinario (OAB: RJ 97892 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecno Bright Servicos de Reformas e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.93 SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00952-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Luiz Morgado [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibaf Indústria Brasileira de Artefatos de Fibra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Luiz Morgado \r\n\r\nInformar o endereço autalizado da rda. Pz 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00605-2008-016-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centro Comercial Jacinto Alcides [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nCgto: Jardeci da Fonseca Salgado [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jardeci da Fonseca Salgado \r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista solicitada. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01352-2006-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleide Ferreira Muniz [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: Hacmap Farmacia Ltda. ME [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zuleide Ferreira Muniz\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01102-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Lopes [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Lopes, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Fernandes Mançano de Farias [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Fernandes Mançano de Farias , Réu Unibanco AIG Seguros S.A. \r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS CONFORME ATA DE FL. 417. \r\n\r\nProcesso: 00151-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Luiz de Sousa [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Luiz de Sousa\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00008-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Conceicao Martins [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-1997-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DA SILVA DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DA SILVA DA SILVA\r\n\r\nNada a deferir ante a extinção da execução. \r\n\r\nProcesso: 00695-2006-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Lopes de Anchieta [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Prof. Area Saude Servicos Apoio Tecnico Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Lopes de Anchieta\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01137-2003-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA, Aut PEDRO PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 05 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00315-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid Quaresma [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00207-2007-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Rente da Costa [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda.N/P SOCIA MARIA JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Rente da Costa\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00733-2008-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Benetti Mallet [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: ISJB Colégio Salesiano [Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida (OAB: RJ 40604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Benetti Mallet\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01267-2002-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA TEREZINHA GASPAR BRINKERHOFF [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MERCADO PLANEJ E ADM DE PLANOS URBANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA TEREZINHA GASPAR BRINKERHOFF\r\n\r\nTer vista de fls.200. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2003-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMERE NUNES DE PAULA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUADRA I [Adv. Shyrle dos Santos (OAB: RJ 50682 - D)]\r\n\r\nTI: INSS A/C PROCURADORIA GERAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMERE NUNES DE PAULA\r\n\r\nTer vista de fls. 71 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00383-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Mateus da Cruz [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos E Assessoria Empreendimentos Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos E Assessoria Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nId: 784591"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "784117": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00805-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Oliveira [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Chaflin Goldberg e Vainboim Advogados Associados [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chaflin Goldberg e Vainboim Advogados Associados, Aut Marcio da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram conhecidos para, no mérito, acolher os embargos opostos pelo reclamado e rejeitar os aviados pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00997-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele de Souza Terra [Adv. Gesualdi Honorato Silva (OAB: RJ 76915 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele de Souza Terra , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2009-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre da Silva Castro [Adv. Mauro Antonio da Silva (OAB: RJ 147473 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vig. e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre da Silva Castro , Réu Arca da Aliança Vig. e Segurança Ltda., Réu Cobra Tecnologia S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02321-1997-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB EMPR TELECOMUNICACOES MESAS TELEF [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ\r\n\r\nVista ao reclamado. Fls 951 .\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-018-01-00-5 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Distribuidora de Comestíveis Disco S.A. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Distribuidora de Comestíveis Disco S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes e de que os embargos de declaração foram julgados procedentes Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Azevedo Pereira [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Azevedo Pereira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2003-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRO GUIMARAES FILHO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Santander SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE BORGES WRIGHT, Réu Banco Santander SA, Aut CIRO GUIMARAES FILHO, Aut JOSE DE LANA NETO, Aut MAGDA VASSALI MARTINS, Aut VALTER MELHEM ABRAS, Aut WALKILQUE MARTINS FERREIRA, Aut YARA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02553-1989-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILIO GONCALVES ALVES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nJuntar comprovante de recolhimento do IRPF dos Rtes: Carlos Meirelles, Pery Costa e Durval da Silva Souto Mayor. Prazo: 30 (trinta) dias \r\n\r\nProcesso: 02017-2000-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA MARIA BEDE BARRETO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL PARTHENON LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA MARIA BEDE BARRETO\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para a Rte diligenciar sobre o paradeiro dos sócios .\r\n\r\nProcesso: 02152-2001-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISY VALERIA PRIMO CASTANEDA [Adv. Maria Luiza Linhares dos Santos (OAB: RJ 68138 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nIndefiro a petição do Reclamado por não comprovado o alegado.\r\n\r\nComprovar em cinco dias a propriedade do bem indicado às fls 209 sob pena de imediata penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00707-2006-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva Gomes [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecpar Service Provider Sao Paulo Ltda. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva Gomes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington dos Santos Coelho [Adv. Fatima Azevedo dos Santos Affonso (OAB: RJ 155197 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogéria S. Pimentel Bazar e Xerox \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington dos Santos Coelho\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notifição postal de fls 41. Prazo de 15 para manifestação .\r\n\r\nProcesso: 00313-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIO DOS SANTOS [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMACO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA [Adv. Ivana Maria Pereira de Carvalho (OAB: RJ 80627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELIO DOS SANTOS, Réu PERMACO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nHomologados os cálculos de fls. 130-131, no valor de R$ 72.959,58. A ré deve efetuar o depósito do valor devido, em 15 dias, sob pena de 10%, por força do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00423-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Gomes Martins [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Gomes Martins\r\n\r\nO reclamante deve refazer seus cálculos de acordo com a promoção de fls. 396. \r\n\r\nProcesso: 01531-1997-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ANTONIO VALADAO FREIRE [Adv. Roberto Soares de Souza (OAB: RJ 40866 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LEVI, Aut JOSE ALBERTO ADISSI, Aut LUIZ ANTONIO CORREA BRANDAO, Aut ROBERTO ANTONIO VALADAO FREIRE, Aut WILLIAM NOGUEIRA BENTES\r\n\r\nAo reclamante para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nId: 784117"
                            ],
                            "784118": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Notificação - 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00066-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilda Alexandre da Silva\r\n\r\nRéu: ALM Technology Servico de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ALM Technology Servico de Telemarketing Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784118"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "784481": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00896-2007-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Isac Braga de Sousa [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Il Portico Restaurante Ltda. [Adv. Flavia Cerqueira de Albuquerque (OAB: RJ 114647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Il Portico Restaurante Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. FLS 40. \r\n\r\nProcesso: 01168-2005-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel dos Santos Lima [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Eduardo dos Santos Correia [Adv. Maria Carolina Amaral da Costa (OAB: RJ 130529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Eduardo dos Santos Correia\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIA. FLS 29. \r\n\r\nProcesso: 00600-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Regina Amaral [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Comercio Cartonagem Itapeva Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Comercio Cartonagem Itapeva Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FLS 40. \r\n\r\nProcesso: 01426-2004-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON CLEMENTE MEDEIROS [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FLS 97. \r\n\r\nProcesso: 00857-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgemar Pereira do Nascimento [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS. FLS . \r\n\r\nProcesso: 01372-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Correa de Oliveira [Adv. Alexandre de Souza Paiva (OAB: RJ 137958 - D)]\r\n\r\nRéu: Caped Centro de Analise e Planejamento Educacional [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caped Centro de Analise e Planejamento Educacional\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS. FLS 39. \r\n\r\nProcesso: 01343-2004-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VALMIR MARTINS DA SILVA [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOGARI [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO BOGARI\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS. FLS 191. \r\n\r\nProcesso: 01617-2003-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: LUCIANO BENGUELA DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS. FLS 483. \r\n\r\nProcesso: 01640-2006-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Silvio Cesar Sies [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa (OAB: RJ 92675 - D)]\r\n\r\nRéu: Dlima Consultoria Contabil e Tributaria S/C Ltda. [Adv. Ruy Luiz Lopes (OAB: RJ 19666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dlima Consultoria Contabil e Tributaria S/C Ltda.\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS. FLS 113. \r\n\r\nProcesso: 01396-2007-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Joacil Santos Filho [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: Papelaria do Bairro Ltda. ME [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Papelaria do Bairro Ltda. ME\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS. FLS 23. \r\n\r\nProcesso: 00257-2006-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Conceicao Souza [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxi Power [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maxi Power\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS. FLS 66. \r\n\r\nProcesso: 00387-2002-023-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: HERALDO COSTA FREIRE [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: SONAP SOCIEDADE NACIONAL DE PETROLEO LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SONAP SOCIEDADE NACIONAL DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS. FLS 198. \r\n\r\nProcesso: 00895-2008-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacir de Oliveira Muniz [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Móveis Gato Preto S.A. [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guarda Móveis Gato Preto S.A.\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS. FLS 30. \r\n\r\nProcesso: 00816-2006-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juracy Cristina Gomes Lopes Ribeiro [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educativa Kappa Ltda. [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educativa Kappa Ltda.\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS. FLS 20. \r\n\r\nProcesso: 00487-2002-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANGELOS BRASILIENSE [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: SILENCIOSOS E RADIADORES AUTO CENTER 101 LTDA [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILENCIOSOS E RADIADORES AUTO CENTER 101 LTDA\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS. FLS 142. \r\n\r\nProcesso: 01326-2003-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: PAULO ROBERTO DIAS COELHO [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS. FLS 195. \r\n\r\nProcesso: 00959-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Ramos da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Servicos Chamego do Projac Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Servicos Chamego do Projac Ltda.\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS. FLS 31. \r\n\r\nProcesso: 01102-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Cardozo da Silva [Adv. Clodoaldo Luiz da Silveira (OAB: RJ 65263 - D)]\r\n\r\nRéu: Extecil Equipamentos contra Incendio e Salvatagem Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Extecil Equipamentos contra Incendio e Salvatagem Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FLS 55. \r\n\r\nProcesso: 00675-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Moraes do Nascimento [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: Lindor Comercio de Presentes Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lindor Comercio de Presentes Ltda.\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS. FLS 60. \r\n\r\nProcesso: 00696-2007-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia de Ornelas da Silva [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Tijuca Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo Tijuca Ltda.\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS. FLS 29. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson de Oliveira [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mana Carmella [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Mana Carmella\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FLS 39. \r\n\r\nProcesso: 00926-2002-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL MARTINS [Adv. Giane Apoliana Albino (OAB: RJ 110552 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS. FLS 39. \r\n\r\nProcesso: 00376-2005-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Fazenda Nacional, Aut: Rafael de Souza Mariano Ferreira [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: INTENDENTE MAGALHAES POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTENDENTE MAGALHAES POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS. FLS 133. \r\n\r\nProcesso: 00265-2005-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio Barreto de Souza [Adv. Carlos Alberto de Oliveira Sa (OAB: RJ 123649 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Moradas do Engenho [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Moradas do Engenho\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS. FLS 124. \r\n\r\nProcesso: 00251-2007-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Jose de Sousa [Adv. Luiz Pedro da Silva (OAB: RJ 38299 - D)]\r\n\r\nRéu: Zingara Power Recursos Humanos e Promocoes Ltda. [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zingara Power Recursos Humanos e Promocoes Ltda.\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS. FLS 85. \r\n\r\nProcesso: 01041-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soni Mara Silveira Nunes [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Rio Mar Barra Ltda. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas Rio Mar Barra Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FLS 31. \r\n\r\nProcesso: 01421-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Francisco Expedito de Freitas [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Transa Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Bar Transa Ltda.\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS. FLS 21. \r\n\r\nProcesso: 01428-2006-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Bruno Silva Ferreira [Adv. Rosana Paula Rufino Alves (OAB: RJ 45683 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacasal Infoservil Ltda. [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sacasal Infoservil Ltda.\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS. FLS 36. \r\n\r\nProcesso: 00495-2005-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Lessa Carrazedo [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS. FLS 95. \r\n\r\nProcesso: 01406-2000-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTINA MARMO DA SILVA [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: DARIO DOUGLAS PARENTES ALO [Adv. Jose Claudio Ferreira Gomes (OAB: RJ 765 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DARIO DOUGLAS PARENTES ALO\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS. FLS 165. \r\n\r\nProcesso: 00392-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Lobo Cardoso [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Utilidades Domesticas Ltda. - Bau da Felicidade [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BF Utilidades Domesticas Ltda. - Bau da Felicidade\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS. FLS 203. \r\n\r\nProcesso: 00901-2008-023-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Kelly dos Santos Pires [Adv. Sergio Correia Lima (OAB: RJ 135171 - D)]\r\n\r\nExdo: Babytown Comércio de Roupas e Artigos Infantins Ltda. [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Kelly dos Santos Pires\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA SOBRE O ALEGADO PELA RÉ ÀS FLS. 50/51. FLS 55. \r\n\r\nProcesso: 00925-2005-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Bernardino da Silva [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: Flash Cargo Servicos de Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Bernardino da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias. Fls 320. \r\n\r\nProcesso: 01003-2003-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO DA COSTA DOURADO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTELLA DE ARAUJO PENNA [Adv. Jose Teixeira Sobrinho (OAB: RJ 31513 - D)], Réu: LUIZ CELSO PICANÇO, Réu: ERMELINDA PICANÇO DE ARAÚJO PENNA, Réu: ARAUJO PENNA CIA LTDA [Adv. Jose Teixeira Sobrinho (OAB: RJ 31513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA COSTA DOURADO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 178, EM 10 DIAS.FLS 177. \r\n\r\nProcesso: 00607-2000-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Frederico de Campos Barrozo, Réu: Antonio silvino, Réu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 213. \r\n\r\nProcesso: 00700-2007-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Fernandes Pereira [Adv. Olinda Pires Botelho (OAB: RJ 113951 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Fernandes Pereira\r\n\r\nFornecer o atual endereço do administrador judicial. Fls 247. \r\n\r\nProcesso: 00492-2005-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Vassimon da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 191. \r\n\r\nProcesso: 00280-2009-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Almeida [Adv. Rejane Helena Mariano Pinel (OAB: RJ 102126 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Almeida\r\n\r\nDiga o autor, ante os termos da certidão de fls. 17. FLS 17. \r\n\r\nProcesso: 00457-2007-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Mendes [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: El Cardeni Salao de Cabeleireiro Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Mendes\r\n\r\nDiga o autor, ante os termos de certidão de fls.33 versos. FLS 33. \r\n\r\nProcesso: 00469-2000-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER AMARAL DE BARROS [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA(SUCESSORA DE BRASFORT VIG E SEG LT, Réu: MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER AMARAL DE BARROS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 30. \r\n\r\nProcesso: 00487-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME EDRA SIQUEIRA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: FATIMA BASTOS SANTOS , Réu: DANIEL HENRIQUE DE ALMEIDA DONATO, Réu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: LINEWARE TELEINFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME EDRA SIQUEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 183. \r\n\r\nProcesso: 00236-2002-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CHAGAS RIBEIRO, Aut: GIL TEIXEIRA DE MELO, Aut: ADMILSON BARBOSA DA CONCEICAO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADMILSON BARBOSA DA CONCEICAO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Fls 166. \r\n\r\nProcesso: 00216-1989-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA SILVA GONCALVES [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nVir com as peças necessárias à formação do precatório. FLS 464 v. \r\n\r\nProcesso: 00133-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Oliveira Rodrigues [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: SP 128998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestle Brasil Ltda., Aut Paulo Roberto de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n...julgo improcedentes os embargos delaratórios da reclamada....FLS 121. \r\n\r\nProcesso: 00163-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DE PAIVA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPÓLIO DE ALUYSIO JOSÉ FERREIRA MOREIRA , Réu: FISIOCORP LTDA A/C DO SOCIO ALUYSIO JOSE FERREIRA MOREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DE PAIVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 177. \r\n\r\nId: 784481"
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                                "Processo: 00012-2002-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLINA ARANTES DE SOUZA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLINA ARANTES DE SOUZA\r\n\r\nVenha o patrono da autora com o número do CPF da reclamante, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00978-2003-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA FERREIRA PESSET [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Aut MARCIA FERREIRA PESSET\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 175.334,38 equivalentes a TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\", NA FORMA DO ART. 475-J, DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00058-2009-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues Teixeira [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Parques Tematicos S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigues Teixeira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Samya Pedreira Lima [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Samya Pedreira Lima, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Barbosa da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho Hosken Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: SPE Rio 2 E2 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carvalho Hosken Engenharia e Construcoes S.A., Aut Edilson Barbosa da Silva, Réu SPE Rio 2 E2 Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Ribeiro Santos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Clearjet Serv Profissionais S/C Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda., Réu Clearjet Serv Profissionais S/C Ltda., Aut Willians Ribeiro Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denildo Soares [Adv. Delode Lourenco da Silva (OAB: RJ 54099 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denildo Soares, Réu Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Vital de Souza [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: SGR Serviços de Cobrança Ltda. [Adv. Jocilene D. Silva (OAB: RJ 108164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Vital de Souza, Réu SGR Serviços de Cobrança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio da Silva Almeida [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Mix Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio da Silva Almeida , Réu Rio Mix Indústria e Comércio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2002-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA MIRANDA DA SILVA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut HELENA MIRANDA DA SILVA, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2006-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Gomes Barros [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Gomes Barros, Réu Telemar Norte Leste S/A, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2007-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Moura Costa [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Taxi Aereo Ltda. [Adv. Danieli da Cunha Salcides (OAB: RJ 102433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Moura Costa, Réu Riana Taxi Aereo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02220-1983-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE MELLO FERREIRA ++++ IDOSO ++++++ [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: COMBRATUR-EMPRESA DE VIAG E TUR DO BRASIL LTDA [Adv. Lourival Lourenco (OAB: RJ 36453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMBRATUR-EMPRESA DE VIAG E TUR DO BRASIL LTDA, Aut JOSE DE MELLO FERREIRA ++++ IDOSO ++++++\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. (embargos a arrematação)\r\n\r\nId: 785047"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 10/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nDolores de Souza Nery Arantes (OAB: RJ 100961 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01559-2006-024-01-00-5 - ExCCP - Carga: Dolores de Souza Nery Arantes (OAB: RJ 100961 D)\r\n\r\nClaudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01109-2000-024-01-00-7 - RTSum - Carga: Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 D)\r\n\r\nAirton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02070-2001-024-01-00-6 - RTSum - Carga: Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 D)\r\n\r\nValter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00527-2002-024-01-00-9 - RTSum - Carga: Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 D)\r\n\r\nEdinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01276-2002-024-01-00-0 - RTSum - Carga: Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 D)\r\n\r\nAmanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01166-2007-024-01-00-2 - RTSum - Carga: Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 D)\r\n\r\nHilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00680-2000-024-01-00-4 - RTOrd - Carga: Alexandre Alves Miranda (OAB: RJ 119124 D)\r\n\r\nColbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01002-2001-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 D)\r\n\r\nAdamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00098-2002-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 D)\r\n\r\nAdalgisa Viana Rodrigues Lima (OAB: RJ 85217 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01231-2002-024-01-00-5 - RTOrd - Carga: Adalgisa Viana Rodrigues Lima (OAB: RJ 85217 D)\r\n\r\nMarcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00614-2004-024-01-00-8 - RTOrd - Carga: Carlos Luis Torres Gomes (OAB: RJ 165661 E)\r\n\r\nAlessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00757-2004-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 D)\r\n\r\nLuiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01206-2004-024-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ebano Oliveira da Silva (OAB: RJ 157447 E)\r\n\r\nAntonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01056-2005-024-01-00-9 - RTOrd - Carga: Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 D)\r\n\r\nAna Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00671-2006-024-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ana Cristina Gonçalves Silva (OAB: RJ 147664 D)\r\n\r\nJorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00757-2006-024-01-00-1 - RO - Carga: Charlyne Silva Ferreira (OAB: RJ 150482 D)\r\n\r\nHamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01047-2006-024-01-00-9 - RTOrd - Carga: Antonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 D)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01025-2007-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Daniele Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 146002 D)\r\n\r\nMario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00128-2008-024-01-00-3 - RTOrd - Carga: Cyntia dos Santos Souza (OAB: RJ 131666 D)\r\n\r\nAlberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01165-1991-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 D)\r\n\r\nArthur de Carvalho Serejo Junior (OAB: RJ 47668 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01028-1992-024-01-00-6 - RTOrd - Carga: Arthur de Carvalho Serejo Junior (OAB: RJ 47668 D)\r\n\r\nLuiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00584-1996-024-01-00-9 - RTOrd - Carga: Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 D)\r\n\r\nAdilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02159-1997-024-01-00-5 - RTOrd - Carga: Alexandre Guterres (OAB: RJ 140038 E)\r\n\r\nCarlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00047-1998-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 D)\r\n\r\nValter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01230-1998-024-01-00-3 - RTOrd - Carga: Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00790-2005-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Claudio Lyra Pereira (OAB: RJ 146896 E)\r\n\r\nDevani Batista Ferreira (OAB: RJ 144694 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01197-2008-024-01-00-4 - RTOrd - Carga: Devani Batista Ferreira (OAB: RJ 144694 D)\r\n\r\nAlexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01474-2008-024-01-00-9 - ConPag - Carga: Daniel Leite Marinho (OAB: RJ 137941 D)\r\n\r\nClaudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00118-2009-024-01-00-9 - RTOrd - Carga: Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785046"
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                                "Processo: 00620-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almerinda Marinho Teixeira [Adv. Jorge Pereira Gaspar (OAB: RJ 72853 - D)]\r\n\r\nRéu: Fetal Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fetal Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 103: \"Diga a reclamada se o acordo da fl. 52 sera cumprido mediante concurso de creditos trabalhistas administrados tanto por ROGERIO MACHADO quanto por FETRANSPOR.\" .\r\n\r\nProcesso: 00517-2007-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariza Maria Lisboa de Faria [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 41163 - D)]\r\n\r\nRéu: Amilcar Araujo Milsach [Adv. Jose Teixeira Sobrinho (OAB: RJ 31513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amilcar Araujo Milsach\r\n\r\nTomar ciencia da peticao de fl. 65, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00203-1999-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU GOMES GONCALVES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU GOMES GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 179: \"Expecam-se alvaras ao reclamante e a Fazenda Nacional.\". .\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marselha de Luca Costa, Aut: João Ferreira da Costa\r\n\r\nRéu: Maria Cristina de Freitas Borges [Adv. Maria Cristina de Freitas Borges (OAB: RJ 72511 - D)], Réu: David Monteiro Borges [Adv. Maria Cristina de Freitas Borges (OAB: RJ 72511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu David Monteiro Borges, Réu Maria Cristina de Freitas Borges\r\n\r\nComprovar o pagamento de R$ 10.800,00, pelo descumprimento do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01072-1995-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERODETHE FERRARI MAIZ [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIO DE OLIVEIRA PENIDO [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERODETHE FERRARI MAIZ\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2005-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ferreira Alves [Adv. Maria Raquel Macina Nunes (OAB: RJ 129379 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Gross Miranda [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Ferreira Alves\r\n\r\nAtender o despacho da fl. 160, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o artigo 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2008-025-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: REGINA HELENA DE CARVALHO [Adv. Renato da Silva Pereira (OAB: RJ 53329 - D)]\r\n\r\nEgdo: SONIA REGINA DO NASCIMENTO [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo SONIA REGINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Edinaldo dos Passos [Adv. Marcelo Jose Ferreira Soares (OAB: RJ 103664 - D)]\r\n\r\nRéu: S Oeste Reboque Ltda. - SOS Resgata Serviço de Reboque 24 Horas [Adv. Sandra Idertalia Dias Torres Braga (OAB: RJ 123005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S Oeste Reboque Ltda. - SOS Resgata Serviço de Reboque 24 Horas \r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pegurier Reis [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pegurier Reis\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Mariano dos Santos [Adv. Ariolana Conceicao do Carmo Pereira (OAB: RJ 43151 - D)]\r\n\r\nRéu: GD Transportes Ltda. [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GD Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido a vista requerida por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2007-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleusa dos Santos [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nRéu: Microrio Informatica Ltda. [Adv. Candida Tereza Silva Grangeiro (OAB: RJ 1333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Microrio Informatica Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2004-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIENE GOMES CARDOSO [Adv. Cristiano Pereira de Castro (OAB: RJ 106896 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIENE GOMES CARDOSO\r\n\r\nIndicar meios aptos a prosseguir-se com a execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o artigo 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Santos da Costa [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Parques Temáticos S.A. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Parque Temáticos Administração Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Plartema Serviços Ltda [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Santos da Costa \r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Luis da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luis da Silva\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Magalhaes Diniz [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santos Dumont [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Magalhaes Diniz\r\n\r\nTer vista da impugnacao aos calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00704-1999-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO CRISPIM DOS SANTOS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC-ADMINISTRACAO REGIONAL ESTADO DO RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELMO CRISPIM DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 312: \"Agravo de Peticao de uma decisao que sequer foi tomada? O requerimento e esdruxulo.\" Tomar ciencia acerca do despacho de fl.301:\"Defiro apenas a apuracao de diferencas entre a data do calculo e a do deposito.\". .\r\n\r\nProcesso: 00793-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI DA SILVA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 229: \"Defiro, desde que o advogado assine esta peca.\". .\r\n\r\nProcesso: 00901-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heliomar Linheiro da Silva [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorios Pfizer Ltda. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Pacto Assessoria e Consultoria Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Alves de Sa Filho (OAB: SP 73132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorios Pfizer Ltda., Réu Pacto Assessoria e Consultoria Comercial Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-025-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nCgto: Nellia Paula Cardoso [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Consignante para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Consignatario, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00013-1997-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELI VIEIRA MORGADO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ SA-PBANERJ,EM LEJU [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR, Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ SA-PBANERJ,EM LEJU\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rildo Leite da Silva [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: Dominus Cleannes Limpeza e Portaria Ltda. [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dominus Cleannes Limpeza e Portaria Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2006-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Sousa de Farias [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios estimados, por ora. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2003-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADOLPHO MILMAN [Adv. Maria Oneide Fernandes (OAB: RJ 111321 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADOLPHO MILMAN\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02142-2001-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORALICE BATISTA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORALICE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fl. 127, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02158-2000-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GENILSON DA GAMA SIPRIANO [Adv. Francisco das Chagas Cassiano Sousa (OAB: RJ 95134 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILSON DA GAMA SIPRIANO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02238-1997-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DOS SANTOS NASCIMENTO [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO FLOR DE CAVALCANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fl. 136, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02003-1993-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMIAO FERREIRA DA SILVA [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBIENTAL CONSERVACAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMIAO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fl. 239, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2005-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Figueira da Silva Martins [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocio de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocio de Varejo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 195: \"Nada a deferir na peticao retro. Correta a deducao do Imposto de Renda, eis que a aliquota utilizada se refere a Tabela Anual Progressiva.\". .\r\n\r\nProcesso: 01304-2002-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR FERREIRA ALVES [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: ECOCAR GAS EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Alberto Ayres Carelli Costa (OAB: RJ 46674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR FERREIRA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do oficial de justica, fls. 136, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01649-2002-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE THEREZINHA DE CASTRO TOROS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE THEREZINHA DE CASTRO TOROS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 182: \"Pesquisas \"interneticas\" nao comprovam o alegado. Nada obstante, a re ainda possui bens. Logo, nada a deferir.\". .\r\n\r\nProcesso: 01676-2001-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: BARBARA DANTAS MELO [Adv. Rose Mary Dantas Melo Nguyen (OAB: RJ 70436 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR MONTEIRO BARBOSA LTDA [Adv. Ricardo Cidade Baptista (OAB: RJ 100298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA DANTAS MELO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fls. 145, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02014-1998-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES MARTINS LOPES [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA VIE VIAGENS INTER ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES MARTINS LOPES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, fls. 68-v e 69-v em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01045-1984-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ALEXANDRE DE ARAUJO [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: SERFER SUB - EMPREITEIRA DE CONSTRUCOES LTDA [Adv. Celeste Santos Das Neves (OAB: RJ 36665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO ALEXANDRE DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, fls. 348-v, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Regina Vieira Zuzart [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01106-1999-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO MIRANDA FERREIRINHA [Adv. Denise Rodrigues Leao dos Santos (OAB: RJ 76675 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES DA CIDADE DE DEUS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO MIRANDA FERREIRINHA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2000-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA PEREIRA DA CRUZ [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: KASHUS CABELEIREIROS LTDA [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, fls. 119 e 121, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01263-1992-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTUELIO GOMES DA SILVA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: M S EMPREITEIRA LTDA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTUELIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 238: \"Venha o reclamante com os enderecos dos socios indicados, para sua citacao. Nada obstante, defiro a expedicao de ofico ao DETRAN.\". Tomar ciencia da certidao de fl. 243, por 10 dias. .\r\n\r\nId: 784504"
                            ],
                            "784501": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTONIO PAES ARAUJO, JUIZ TITULAR DA 25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 11 DE AGOSTO DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: 2223-3862, leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01003-2003-025-01-00-2: RTE: MARIANGELA ARRAES RIBEIRO (ADV: IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS - OAB/RJ: 66804) - RDO: RECREAÇÃO INFANTIL 4 DE OUTUBRO LTDA ME N/P JOSETE SALLES LAGE (ADV: GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO - OAB/RJ: 85872). \r\n\r\nBENS: (DIREITO E AÇÃO) TERRENO DESIGNADO POR LOTE Nº 45 DA QUADRA “A”, COM TESTADA PARA A RUA PROJETADA “A”, ATUAL RUA CABO LUIZ NOGUEIRA, DO PAL 30134, PAVUNA, RIO DE JANEIRO/RJ. 4º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL CONSTANDO REFERIDO IMOVEL MATRICULADO SOB O Nº 5.063 EM NOME DE ALFREDO AUGUSTO GOMES E S/M EUNICE MIRANDOLA GOMES. MEDIDAS DO TERRENO: 11,50M DE FRENTE, 10,00M DE FUNDOS, 12,00M A DIREITA E 18,00M A ESQUERDA. ADQUIRIDO EM MAIOR PORÇÃO POR COMPRA A HORACIO PALATNIK E S/M ROSA PALATNIK, ARTHUR KELSON E S/M ALICE KELSON, SIEGFRIED KELSON E S/M SEMITA KELSON, ESPOLIO DE TOBIAS PALATNIK, ADOLFO PALATNIK E S/M CIPORA PALATNIK, ESPOLIO DE JOSE PALATNIK, NEHEMIAS PALATNIK E S/M CLARA PALATNIK, PELA ESCRITURA DE 20/12/1973 DO 2º OFICIO Lº 2681 FLS 91V, CONFORME TRANSLADO REGISTRADA EM 12/10/1976, NO R-1 DAS MATRICULAS 5023, 5033 E 5043, FLS 203/204/205 DO LIVRO 2-A-3; HORACIO PALATNIK, ARTHUR KELSON E SIEGFRIED KELSON, CASADOS, ADQUIRIRAM NA PROPORÇÃO DE 25% DA METADE PARA O 1º E 12,55 DA METADE PARA CADA UM DOS DEMAIS, POR COMPRA A IMOBILIARIA ESTRELA LTDA DE ACORDO COM A ESCRITURA DE 29/07/1969 DO 6º OFICIO, Lº 2165 FLS 8V REGISTRADA EM 22/09/1969, NO Lº3CF-54099-105. TOBIAS PALATNIK, ADOLFO PALATNIK, JOSE PALATNIK E NEHEMIAS PALATNIK, CASADOS ADQUIRIRAM NA PROPORÇÃO DE ¼ DA METADE PARA CADA UM DELES, POR COMPRA A TOBIAS & IRMÃOS, DE ACORDO COM A ESCRITURA DE 30/07/69 DO 6º OFICIO, Lº 2061 FLS 39 CONFORME TRANSLADO, REGISTRADA EM 22/09/1969, NO Lº3CF-54101-106. TOBIAS PALATNIK & IRMÃOS E IMOBILIARIA ESTRELA LTDA ADQUIRIRAM POR COMPRA, PARTE A NINITA PEDROSA TEIXEIRA BASTO, VIUVA, DE ACORDO COM A ESCRITURA DE 07/01/1958 DO 6º OFICIO, LIVRO 813, FLS 58V, CONFORME TRANSLADO, REGISTRADA EM 20/02/1958, Lº 3BD-29653-6 E PARTE A HELOISA TEIXEIRA BASTO MACIEL DANTAS E S/M MANOEL VALENTE MACIEL DANTAS, DE ACORDO COM A ESCRITURA DE 03/09/1954 DO 6º OFICIO, Lº 648, FLS 4V REGISTRADA EM 14/09/1954 NO LIVRO 3AT - 25156 - 247. CONFORME DOCUMENTO DE FLS 181 DO 6º OFICIO DE DISTRIBUIÇÃO: CONSTA EM NOME DE JOSETTE SALES LAGE, CPF 370.896.257-53, CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE FAZ ALFREDO AUGUSTO GOMES FILHO E OUTROS A JOSETTE SALLES LAGE, CPF 370.986.257-53, Lº 2704 FLS 112/113 EM 23/07/90. IMOVEL AVALIADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante, ou seja: IPTU, Condomínio e Cedae. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20, parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ANA PAULA PORCIUNCULA DE SOUZA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 05 de junho de 2009. \r\n\r\nANTONIO PAES ARAUJO - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 784501"
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                            "784502": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/06/2009\r\n\r\n01702-1995-025-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA VERA LUCIA MESQUITA VALE\r\n\r\nExecutado: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA,Sergio Bello Abbiate,Jose Simoes das Virgens\r\n\r\nPelo presente fica citado RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.269,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Simoes das Virgens,Sergio Bello Abbiate,Jose Simoes das Virgens\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Simoes das Virgens, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.269,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sergio Bello Abbiate,Sergio Bello Abbiate,Jose Simoes das Virgens\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio Bello Abbiate, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.269,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00111-2006-025-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jorge Luiz Vieira Salgado\r\n\r\nExecutado: PAULO ROBERTO DA SILVA,Viagua Distribuidora de Bebidas Ltda.,CRISTINA DE OLIVEIRA GRISOLIA MAIA\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO ROBERTO DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 58.990,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Viagua Distribuidora de Bebidas Ltda.,Viagua Distribuidora de Bebidas Ltda.,CRISTINA DE OLIVEIRA GRISOLIA MAIA\r\n\r\nPelo presente fica citado Viagua Distribuidora de Bebidas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 58.990,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CRISTINA DE OLIVEIRA GRISOLIA MAIA,Viagua Distribuidora de Bebidas Ltda.,CRISTINA DE OLIVEIRA GRISOLIA MAIA\r\n\r\nPelo presente fica citado CRISTINA DE OLIVEIRA GRISOLIA MAIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 58.990,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00840-2005-025-01-00-6 ET\r\n\r\nExequente: MICHELE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Gelvane e Amaro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Gelvane e Amaro Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784502"
                            ],
                            "784503": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00218-1998-025-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA PATRICIA CORREA SOUZA\r\n\r\nRéu: Augusto Luiz Gonzaga, CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA\r\n\r\nPelo presente fica m Augusto Luiz Gonzaga, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da peticao de fl. 224, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2006-025-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Rosemere de Oliveira\r\n\r\nRéu: RENATA DE MENEZES OLIVEIRA, HILDA BISPO DA SILVA, By Clean Conservadora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m HILDA BISPO DA SILVA, RENATA DE MENEZES OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 84: \"Vistos etc. As circunstancias de fato relativas a inexistencia de bens em nome da pessoa juridica impossibilitam a invocacao do beneficio de ordem de que trata o artigo 596 do CPC. Por outro lado, a teoria da disregard of legal entity autoriza que o juizo defira o requerimento do exequente no sentido de direcionar esta execucao para a (s) pessoa(s) do(s) socio(s) atual(is), sem prejuizo de, no futuro, se a transferencia societaria se mostrar fraudulenta, voltarem-se os atos constritivos para os socios anteriores. Assim, defiro o requerido na peticao do reclamante, observados, no que couber, os procedimentos do Provimento 03/2007 da E. Corregedoria desteTribunal.\". \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784503"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00110-1998-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME LUPERCIO GARCIA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME LUPERCIO GARCIA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 282/289. \r\n\r\nProcesso: 00252-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira de Sá [Adv. José Constante Lameiras (OAB: RJ 21966 - D)]\r\n\r\nRéu: FG Coelho Construções e Participações Ltda. [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)], Réu: Empresa Agro Pecuaria da Pedra Ôca Ltda. [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Agro Pecuaria da Pedra Ôca Ltda., Réu FG Coelho Construções e Participações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00563-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete de Souza [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Elisabete de Souza\r\n\r\nTer ciência do e-mail de fl. 882. \r\n\r\nProcesso: 00521-2002-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCONDES SERAFIM DO NASCIMENTO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Aut MARCONDES SERAFIM DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00566-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Gabetto de Sa [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00300-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Manoel Lazaro [Adv. Licinio Paulo de Almeida Bonheur (OAB: RJ 133479 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Manoel Lazaro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00340-1992-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISZOSTELES POLICARPO DE LIMA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Ricardo Jorge de Moura Almeida (OAB: RJ 67965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISZOSTELES POLICARPO DE LIMA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 323: \"Nada a deferir. Alvarás já expedidos à fl. 281 e 282...\" \r\n\r\nProcesso: 01008-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Murilo Barboza Tenório [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackeline Lopes dos Santos [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: Roger Filipe Monteiro de Barros Caniço [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: Elaine Cristina Lima dos Santos Albuquerque [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: Alessandra Theodoro Toci [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: Alessandra Teixeira da Silva [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta - FRB [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Teixeira da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 512: \"Matenho a decisão...\" \r\n\r\nProcesso: 00644-1983-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERASMO TRAJANO DE LIMA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA METROPOLITANA DE ACOS [Adv. Carmem Lucia Ribeiro Fernandes (OAB: RJ 65647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA METROPOLITANA DE ACOS\r\n\r\nTer ciência da petição e documentos de fls. 64/81 para manifestação e eventual impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00572-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Armando de Freitas [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Armando de Freitas\r\n\r\nVir com novos cálculos conforme despacho de fl. 111. \r\n\r\nProcesso: 01350-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francismar Ferreira Galvão [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: GRB Service Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francismar Ferreira Galvão\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01401-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César de Almeida Júnior [Adv. Eudorico Camoes da Silva Monteiro (OAB: RJ 38427 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Mãe Joana Comercial Ltda. ME [Adv. Claudio Mauricio Pereira Vianna (OAB: RJ 121707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Mãe Joana Comercial Ltda. ME \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 40: \"Indefiro, mesmo porque a alegação não se fez acompanhar de prova...\" \r\n\r\nProcesso: 01191-1997-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO GIUSEPPE CARNEVALE [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: SVC PRODUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO GIUSEPPE CARNEVALE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 195: \"Esclareça o requerimento.\" \r\n\r\nProcesso: 01332-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise de Oliveira Fernandes [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marise de Oliveira Fernandes\r\n\r\nProvidenciar o contrato social da Ré. \r\n\r\nProcesso: 01125-2004-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADEMIR DA SILVA BELARMINO [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VLADEMIR DA SILVA BELARMINO\r\n\r\nVir com novos cálculos, observando os itens 2, 3 e 4 de fl. 402. \r\n\r\nProcesso: 01592-2001-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO JOSE DE SOUZA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO JOSE DE SOUZA, Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Moreira Almeida [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Thermadyne Victor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Moreira Almeida \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 41: \"Defiro a dilação do prazo requerida.\" \r\n\r\nProcesso: 00534-1988-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Aut WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES\r\n\r\nTer ciência dos cálculos da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00036-2009-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jimi Guimarães Farias [Adv. Oswaldo Pinto Filho (OAB: RJ 140833 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Thiago dos Santos Cardoso (OAB: RJ 140529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Jimi Guimarães Farias \r\n\r\nTer ciência do ofício de fl. 23. \r\n\r\nProcesso: 00021-2009-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Faria [Adv. Marcelo Luiz Moreira (OAB: RJ 140820 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Faria , Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTer ciência do ofício de fl. 57. \r\n\r\nId: 785041"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "782725": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 08/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01313-2006-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceu Batista de Almeida Junior [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceu Batista de Almeida Junior\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo à ré. \r\n\r\nProcesso: 01116-2006-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Nesci Brizzi Grosso Silva [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RAINER HASSE-SÓCIO, Réu: WALTER MACHADO CANUTO-SÓCIO, Réu: Asca Equipamentos Industriais Ltda. [Adv. Flavia Nunes Tavares Machado (OAB: RJ 100477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asca Equipamentos Industriais Ltda., Aut Paula Santos Fernandes, Aut Thiago Nesci Brizzi Grosso Silva\r\n\r\nTomar ciência de que será liberado alvará para os autores, conforme promoção do calculista de fls. 224. \r\n\r\nProcesso: 01302-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR FERREIRA GURGEL [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: TELELISTAS REGIAO 2 LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELELISTAS REGIAO 2 LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo à ré. \r\n\r\nProcesso: 01302-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR FERREIRA GURGEL [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: TELELISTAS REGIAO 2 LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELELISTAS REGIAO 2 LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 334 e seguinte. \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleisson Santana da Silva [Adv. Crispim Jose dos Santos (OAB: RJ 82107 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREZINHA MARIA GOMES -SÓCIA , Réu: JOÃO DA SILVA SAMPAIO - SÓCIO, Réu: Kira Real Distribuidora Ltda. [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleisson Santana da Silva\r\n\r\nProve o reclamante o alegado na petição de fls. 76/78. \r\n\r\nProcesso: 01517-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helmuth Aminger [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Ditribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás Distribuídora de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás Distribuídora de Seguridade Social - PETROS, Aut Helmuth Aminger\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 385/403 NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01618-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marques Gonçalves [Adv. Flavia Marques Farias (OAB: RJ 120149 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasindur do Brasil Ltda. [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gasindur do Brasil Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo à ré. \r\n\r\nProcesso: 01128-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Fidelis [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Anderson dos Santos [Adv. Karla Riccio Machado (OAB: RJ 135062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Fidelis\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado com certidão negativa às fls. 77. \r\n\r\nProcesso: 01033-1998-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER RODRIGUES [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS -SÓCIO, Réu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado com certidão negativa às fls. 223. \r\n\r\nProcesso: 01562-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Oliveira Valle Filho [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 102/118 NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01818-2000-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA CUNHA PADRAO [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCiência ao reclamado de que os autos encontram-se disponíveis na Vara. \r\n\r\nProcesso: 01384-1998-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DO COUTO NEVES [Adv. Jacqueline Mariante de Paiva Ferreira (OAB: RJ 100115 - D)]\r\n\r\nRéu: CONAB - CIA NACIONAL ABASTECIM (SUCESS ASSOC TITULARES VAREJ CEASA COB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DO COUTO NEVES\r\n\r\nCiência ao autor da petição de fls. 224/226. \r\n\r\nProcesso: 00554-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Vieira Cardoso Salles Campos [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Vieira Cardoso Salles Campos, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a remição dos bens requerida às fls. 135 e tornada sem efeito a arrematação, devendo o lanço ser devolvido ao arrematante. \r\n\r\nProcesso: 00703-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Carvalho Goncalves [Adv. Carlos Jose de Araujo Figueiredo (OAB: RJ 80383 - D)]\r\n\r\nRéu: Naturativa Farmacia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Carvalho Goncalves\r\n\r\nCiência ao autor da petição de fls. 305/313. \r\n\r\nProcesso: 00434-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderley Araujo [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01634-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Faria [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 325/336, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01018-2002-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA BEZERRA DE ABREU E LAIANNA DE A.SOUZA (SUCESS JOSE SANTANA F. [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR BAIONENSE LTDA [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA BEZERRA DE ABREU E LAIANNA DE A.SOUZA (SUCESS JOSE SANTANA F.\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a penhora do imóvel referido às fls. 229, tendo em vista que a Jucerja informou que o sócio Joel Ribeiro da Fonseca desligou-se da sociedade em 17/12/1999. \r\n\r\nProcesso: 01616-2002-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JAIME MARTINS GUIMARAES [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ FERNANDO MARANHA MENDES, Réu: Anisia Rodrigues dos Santos, Réu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME MARTINS GUIMARAES\r\n\r\nAnte a impossibilitade de executar bens da ré e/ou de seus sócios, informe o autor ,objetivamente, em 05 dias ,meios para prosseguir com a execução. No silêncio ,encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00093-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Gregorio Pereira [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Réu: MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Réu MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Antonio Carlos da Silva Martins [Adv. Erica Carpim (OAB: RJ 122963 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Antonio Carlos da Silva Martins \r\n\r\nCiência ao autor da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 01236-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Helena Gouvea Lopes [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio do Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio do Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 173/192 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01330-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olemberg Pinto dos Santos [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Olemberg Pinto dos Santos\r\n\r\nDigam as partes quais as outras provas que pretendem produzir antes da inclusão do feito na pauta. \r\n\r\nProcesso: 00151-2003-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RIBEIRO DA SILVA [Adv. Alan Machado (OAB: RJ 104290 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: SUPORTE ORGANIZACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Aut LUIZ RIBEIRO DA SILVA, Réu SUPORTE ORGANIZACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 5.013,30 equivalente a 420.604,97 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01136-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Maria da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa Maria da Silva \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 369/410 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00102-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANTUNES TEIXEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARCIO ANTUNES TEIXEIRA\r\n\r\nCiência às partes do ofício de fls.1983 e seguinte. \r\n\r\nId: 782725"
                            ],
                            "783310": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 08/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01340-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Chagas de Menezes [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Chagas de Menezes \r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado com certidão negativa às fls. 69v. \r\n\r\nProcesso: 00895-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Santos da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida ao autor a vista requerida. \r\n\r\nProcesso: 00116-2009-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Mencarini [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Ney Mencarini \r\n\r\n\"Tomar ciência de que a ação foi julgada improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01089-2004-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SEVERINA DA SILVA [Adv. Heliana Maria Cruz de Oliveira (OAB: RJ 97933 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE MARIO DE SOUZA BASTOS E DE EDITH MARQUES D´ASSUMPCAO BASTOS [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE MARIO DE SOUZA BASTOS E DE EDITH MARQUES D´ASSUMPCAO BASTOS\r\n\r\nTomar ciência de que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00368-2005-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Malfetano da Rosa [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: WALNEY RODRIGUES DA PAZ, Réu: HELENA RODRIGUES DA PAZ, Réu: Arqroma Cenografia e Eventos Ltda. [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nTI: Maria de Lourdes Jordão Simões da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arqroma Cenografia e Eventos Ltda., Aut Roberto Carlos Malfetano da Rosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 170. \r\n\r\nProcesso: 00582-2009-027-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: HELENA RODRIGUES DA PAZ\r\n\r\nEgdo: Roberto Carlos Malfetano da Rosa [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Roberto Carlos Malfetano da Rosa\r\n\r\nContestar embargos de terceiro, em CINCO dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-2009-027-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Maria de Lourdes Jordão Simões da Silva\r\n\r\nEgdo: Roberto Carlos Malfetano da Rosa [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Roberto Carlos Malfetano da Rosa\r\n\r\nContestar embargos de terceiro, em CINCO dias. \r\n\r\nProcesso: 00842-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Xaud Costa [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Xaud Costa, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos à execução- Improcedente.8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00154-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Rocha [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda. [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo da Rocha\r\n\r\nCiência da devolução da Carta Precatória com certidão negativa, bem como para que indique meios para prosseguimento da execução, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00957-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Tatuya Okabayashi [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperalção Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Tatuya Okabayashi, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperalção Judicial) , Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1941/1943. \r\n\r\nProcesso: 01374-2008-027-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Cooperas Cooperativa de Profissionais de Atividades Hospitalares [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nAgdo: Venâncio Valério Duarte [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Venâncio Valério Duarte\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01442-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antônio da Silva [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP security Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP security Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01165-2008-027-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Altair Santos da Conceição [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nExdo: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Exdo: GP Solution Serviços Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Altair Santos da Conceição \r\n\r\nVenham os cálculos com demostrativo de INSS e IR. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01835-2000-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA VANDERLINDE VIEIRA [Adv. Rosi Paiva da Silva (OAB: RJ 82739 - D)]\r\n\r\nRéu: Astromaritima Navegacao S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: MARLESTE NAVEGACAO SA [Adv. Maria Helena Miranda Alves (OAB: RJ 53299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA VANDERLINDE VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado com certidão negativa às fls. 257. \r\n\r\nProcesso: 00451-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Barreto Silva [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nRéu: Apae Associação Pais e Amigos Excepcionais [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Barreto Silva \r\n\r\nContestar embargos à penhora da ré em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00203-2009-027-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Guilherme [Adv. Flavia Moura de Souza (OAB: RJ 101875 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)], Réu: Ferraro Rio Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agir Serviços Empresariais Ltda., Réu Ferraro Rio Indústria e Comércio Ltda., Aut Leonardo Guilherme\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01267-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Pinto [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: MTR Transportes Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTR Transportes Ltda., Aut Ney Pinto \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00999-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gomes Pereira [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor Hugo Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Gomes Pereira, Réu Victor Hugo Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01023-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Nunes Júnior [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Nunes Júnior \r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 01408-2003-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO COELHO DE AZEREDO COUTINHO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MARIO SERGIO COELHO DE AZEREDO COUTINHO\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01247-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson José de Faria Teixeira [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson José de Faria Teixeira , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00631-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Manoel dos Reis Filho [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Manoel dos Reis Filho, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nCiência às partes do laudo pericial. Prazo: 15 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00355-2004-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER BARBOSA DE JESUS [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: DHARMA TRANSPORTES LTDA [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira (OAB: RJ 77086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER BARBOSA DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado com certidão negativa às fls. 117. \r\n\r\nProcesso: 01727-1996-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO DO NASCIMENTO CARREIRA [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO DO NASCIMENTO CARREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 547 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00975-2005-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Antonio Lopes [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00036-2001-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MYRIAN FIRMINO PAIVA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: TV MANCHETE LTDA [Adv. Azis Jose Elias Filho (OAB: SP 114242 - D)], Réu: BLOCH WROBEL AGROPECUARIA E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: RADIO FEDERAL LTDA [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)], Réu: GRAFICOS BLOCH SA [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)], Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)], Réu: RADIO MANCHETE LTDA [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH WROBEL AGROPECUARIA E INDUSTRIAL LTDA, Réu GRAFICOS BLOCH SA, Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, Aut MYRIAN FIRMINO PAIVA, Réu RADIO FEDERAL LTDA, Réu RADIO MANCHETE LTDA, Réu TV MANCHETE LTDA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 97.795,73 equivalente a 8.261.358,39 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00478-1997-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM FERREIRA MACHADO FILHO [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (EM LIQUIDACAO) [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM FERREIRA MACHADO FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 403 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00285-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Ferreira de Sousa [Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes (OAB: RJ 140722 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. - Mc Donald s [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. - Mc Donald s\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 437/524 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 02163-1990-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ANTONIO CORREIA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAXO DO BRASIL S/A [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLAXO DO BRASIL S/A\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01335-1989-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ JORGE GOMES DIAS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut JUAREZ JORGE GOMES DIAS\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00104-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON CARLOS GUEDES [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA, Aut WASHINGTON CARLOS GUEDES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 17.491,75 equivalente a 1.468.771,78 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 783310"
                            ]
                        }
                    },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00845-2004-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA DE FATIMA PAES COSTA DE CARVALHO [Adv. Romario Goncalves Coelho Filho (OAB: RJ 65072 - D)]\r\n\r\nRéu: SECTOR ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA DE FATIMA PAES COSTA DE CARVALHO\r\n\r\nAnte os termos da promoção da calculista, vista ao autos dos cálculos do réu. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00891-2005-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Araujo Viana [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Makro Atacadista S.A. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Araujo Viana\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 149 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luci Maria Baptista da Silveira [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamo Distribuidora de Petroleo S.A. [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luci Maria Baptista da Silveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com copia, em 60 dias, sob\r\n\r\npena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre Pinheiro Duarte [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)]\r\n\r\nRéu: Sescoop Serviço Nacional de Aprendizagem Cooperativismo [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandre Pinheiro Duarte , Réu Sescoop Serviço Nacional de Aprendizagem Cooperativismo \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01073-2007-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane de Almeida Costa [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Simone da Siveira Barbosa (OAB: RJ 127844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane de Almeida Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com copia, em 60 dias, sob\r\n\r\npena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01074-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Rosa [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-1992-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GERALDO BARROS DE MOURA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GERALDO BARROS DE MOURA\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01239-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius de Souza dos Anjos [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Segurança Ltda. [Adv. Marcela Torres de Oliveira (OAB: RJ 123393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protex Segurança Ltda., Aut Vinicius de Souza dos Anjos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 92. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Silva Júnior [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB \r\n\r\nRequerer o que for de interesse, no prazo de 5 dias, visto que, deferida a vista dos autos como requerido. \r\n\r\nProcesso: 01492-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Alves Eiras [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Ruy Alves Eiras\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração improcedentes. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01543-2007-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Steyka Silva [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01547-1990-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES VANDERLEI E SOUZA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2004-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA GOMES DA SILVA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nRéu: Kaete Cordeiro Santos Barbosa, Réu: Angela Cordeiro Santos, Réu: MIX HAIR CENTER LTDA [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01667-2003-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA [Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 - D)]\r\n\r\nRéu: ILHA POINT SUPER LANCHES LTDA [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ILHA POINT SUPER LANCHES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 256. Pz. 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02219-1998-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DA SILVA PORTUGAL [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência e cumprir despacho de fls. 139. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00046-1999-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DE CASTRO ALVES [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (sucessora de FLUMITRENS) [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DE CASTRO ALVES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02219-1998-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DA SILVA PORTUGAL [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprocar recolhimento das custas, bem como, do depósito recursal, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00046-1999-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DE CASTRO ALVES [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (sucessora de FLUMITRENS) [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DE CASTRO ALVES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00294-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Mello de Lima [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: AGILE RIO TRANSPORTES LTDA. [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGILE RIO TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00338-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Cabral de Sant Izabel Ribeiro [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanofi Aventis Farmaceutica Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Cabral de Sant Izabel Ribeiro, Réu Sanofi Aventis Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00568-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério da Silva Perez [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negócios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negócios de Varejo Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00709-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luis Soares Garcia [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luis Soares Garcia\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Magalhães Stelling [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Jorge da Luz Costa [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Magalhães Stelling\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 140. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01199-2004-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIA ELAINE DE OLIVEIRA COSTA SILVA [Adv. Flavia Mendes Furtado Leite (OAB: RJ 110875 - D)]\r\n\r\nRéu: TEAM FASHION COMERCIAL LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIA ELAINE DE OLIVEIRA COSTA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00421-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Ribeiro [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00446-2006-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivianne Marciana da Silva [Adv. Luana de Araujo Alves (OAB: RJ 135333 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2007-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseane de Brito [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Florencio Domingues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseane de Brito\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00974-2005-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Quaresma Cotrin [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nId: 783304"
                            ]
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                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01438-2004-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RODRIGUES GOMES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SEBASTIAO RODRIGUES GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 601 verso, no prazo de 15 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01849-2001-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: AVANTI CARPET INDUSTRIA TEXTIL LTDA [Adv. Geovania Duarte Lourenco (OAB: RJ 131140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01696-2003-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO GONCALVES ROCHA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA., Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se as reclamadas sobre os cálculos apresentados pela parte autoraàs fls. 187/193, em 10 dias, valendo silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2001-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IVALDETE CANDIDA SOARES [Adv. Valmir do Carmo (OAB: RJ 84184 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut IVALDETE CANDIDA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria das fls. 110 verso , no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2006-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Cristina Silva dos Anjos [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se acerda do alegado pelo autor em petição de fls 142/143, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Ribeiro da Silva [Adv. Marilza Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 80378 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Ribeiro da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 183 no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2004-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR CHAGAS DA COSTA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut OSMAR CHAGAS DA COSTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2005-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalcides da Silva Pinto [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01031-1994-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDERSON DO REGO CRISTIANINI [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.257. \r\n\r\nProcesso: 00990-2004-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALENCAR GUIMARAES LEOCADIO [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00996-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Cardoso da Cunha [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Prata Ltda. [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo da Prata Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 56.PRazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2001-029-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSEFINA DE SOUZA VICENTE [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: LION LINE BOLSAS E CINTOS LTDA [Adv. Francisco Coelho dos Santos (OAB: RJ 54977 - D)], Réu: Eliete Maria da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFINA DE SOUZA VICENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane dos Santos Juliao [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Ordem Terceira dos Minimos de Sao Francisco de Paula [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veneravel Ordem Terceira dos Minimos de Sao Francisco de Paula\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01007-1993-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON BASTOS LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor devido ,em 15 dias, sob pena de multa de 10 %. \r\n\r\nProcesso: 00055-2008-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Gomes dos Santos [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Kilo Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Gomes dos Santos\r\n\r\nLiquidar o pedido no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-2002-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ RIBEIRO [Adv. Arnaldo Felix de Sousa (OAB: RJ 51618 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVOS TEMPOS RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ RIBEIRO\r\n\r\nIndicar os sócios os quais pretende ver citados para a execução.Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-2007-029-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Medeiros Maturana [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Boy Entregas Rapidas Ltda. [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Medeiros Maturana\r\n\r\nDefiro a vista dos autos, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2003-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITALINO DOS SANTOS [Adv. Carla Fernanda Ferreira Reis Miranda (OAB: RJ 71690 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRAFOR VEICULOS LTDA [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)], Réu: VIEW ASSES PLANEJ ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRAFOR VEICULOS LTDA, Réu VIEW ASSES PLANEJ ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2002-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIUS CONCEICAO DA SILVA [Adv. Edison Freitas de Siqueira (OAB: RJ 2541 - A)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBOLL CLUB [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FLUMINENSE FOOTBOLL CLUB, Rcte VINICIUS CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Gomes da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Gomes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00223-2005-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilde Reis Silva [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilde Reis Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de 208/306.Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2007-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waslen Sidnei Chaves dos Santos [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Defelippe Transportes Ltda., Aut Waslen Sidnei Chaves dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial.Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-029-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberth Oliveira da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Roberth Oliveira da Silva, Cgte Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00244-2005-029-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizangela Nascimento de Lima [Adv. Carlos Eduardo de Freitas Guimaraes (OAB: RJ 36100 - D)]\r\n\r\nRéu: Excel Escola de Idiomas Ltda. ME [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)], Réu: Lucia Regina Fernandes, Réu: Emanuel Peclat Bernardes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela Nascimento de Lima\r\n\r\ntomar ciência do despacho de fls. 84.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-1998-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUCAS MARTINS FILHO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARCO ANTONIO FERREIRA BRAGA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: AURELIO DA SILVA E OUTROS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: CYRO ELIAS CHEMALE BARCELLOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: GENIVAL SILVA SANTOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JOHATAN VITA JOVITA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Orlando Vianna Cardoso (OAB: RJ 83594 - D)], Réu: FUND DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUND DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2005-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Alves de Sousa [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Chaves de Almeida Ltda., Réu: Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro Ltda., Aut Ronaldo Alves de Sousa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 122 verso.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-1999-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE CARVALHO [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA ATICA S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA ATICA S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00214-1998-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO TORRES [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Aut: JOSE MAURO CORTESE DA SILVA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Aut: OSMARIO MOURA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Aut: JOSUE ARISTIDES DE JESUS [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Aut: JOSE CAMILO DA PAIXAO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)], Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO TORRES, Aut JOSE CAMILO DA PAIXAO, Aut JOSE MAURO CORTESE DA SILVA, Aut JOSUE ARISTIDES DE JESUS, Aut OSMARIO MOURA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 784477"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00493-2005-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Alves de Sousa\r\n\r\nRéu: Empreiteira Chaves de Almeida Ltda., Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Empreiteira Chaves de Almeida Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 122 verso .PRazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Morais Correia Menezes\r\n\r\nRéu: Terplan Engenharia Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terplan Engenharia Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se a raclamada ,na forma do artigo 879 §2 da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784479"
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                                "Processo: 02495-1985-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MONTEIRO NETO [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nRéu: UBM - Uniao Brasileira de Mineracao S.A [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MONTEIRO NETO, Réu UBM - Uniao Brasileira de Mineracao S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre auto de reavaliação de fls. 649, pelo prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02580-1992-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR HENRIQUE TABALIPA E OUTROS [Adv. Marcelo Froes (OAB: RJ 64752 - D)], Aut: EDINA VILLAS BOAS BRAVO, Aut: CARLA DOMINGOS AZEVEDO, Aut: CAROLE JACQUELINE LACROIX [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)], Aut: DENISE DO NASCIMENTO E QUEIROZ SILVA, Aut: DORALINA NELI PINTO DA SILVA, Aut: ZULMIRA DE SOUZA SOARES [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: FAG ARQUITETURA PROMOCIONAL S/A [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR HENRIQUE TABALIPA E OUTROS, Aut CAROLE JACQUELINE LACROIX, Aut ZULMIRA DE SOUZA SOARES\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Alex Curvelo Delphino [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nRéu: ACIDAM Associacao da Cidadania e Desenvolvimento Ambiental [Adv. Luiz Octavio Cordeiro de Carvalho Fernandes (OAB: RJ 116861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Alex Curvelo Delphino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01916-1995-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA MORAES DE OLIVEIRA [Adv. Agostinho do Amaral Dias (OAB: RJ 68226 - D)]\r\n\r\nRéu: POLIENGE ENGENHARIA INSTALACOES MONTAGENS LTDA [Adv. Felipe Cuiabano Barbosa (OAB: RJ 119196 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 02222-1997-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR ROCHA DA SILVA [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 - D)]\r\n\r\nRéu: SUSA SA DIVISAO ULTRALAR E LAZER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR ROCHA DA SILVA\r\n\r\nPor não conhecido o recurso ordinário, notifiquem-se as partes para que venham, em 10 dias, com a cópia da sentença uma vez que não fornecida por ocasião da restauração do processo, afim de viabilizar o prosseguimento regular do feito. \r\n\r\nProcesso: 01555-2008-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Zuleide Bezerra [Adv. Franklin de Oliveira Barretto (OAB: RJ 89767 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola de Dança Hortência Mollo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zuleide Bezerra\r\n\r\nManifestar-se acerca da devolução da notificação de fls. 35/37, com a indicação \"MUDOU-SE\", devendo informar o atual e correto endereço da rda, pelo prazo de 10 dias, mantidas as determinações contidas na ata de fls. 33. .\r\n\r\nProcesso: 01629-1997-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER GONCALVES ALVES DE MELLO [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nRéu: TV MANCHETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER GONCALVES ALVES DE MELLO\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2003-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO VIANA PEREIRA [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nRéu: MICHEL FERREIRA MALTA, Réu: WALTER PEDREIRA REUTER, Réu: RICARDO WICHAN RAMOS, Réu: AM2 ADMINISTRACAO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO VIANA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01653-1991-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO MORAIS DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo (OAB: RJ 59989 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Martinez Paes, Réu: CERES PLANTAS E JARDINS LTDA [Adv. Luis Carlos Tavares (OAB: RJ 72914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA DO CARMO MORAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 15 dias, retirar certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Romao [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias sucessivos, com 05 dias de permeio, iniciando-se pela 1ª reclamada.. \r\n\r\nProcesso: 00962-2002-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ADILSON DE PAIVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00989-1998-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILON ALVES BARBOSA FILHO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilena Tagliaferri da Cunha [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Réu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: Ubiraci Rodrigues da Cunha [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODILON ALVES BARBOSA FILHO\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Argeu Virgilino da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Gastroservice Refeições Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Argeu Virgilino da Silva, Réu Gastroservice Refeições Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosineide dos Santos Araujo [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosineide dos Santos Araujo\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 26/ 06 /2009, as 12 horas para anotação na CTPS do autor, devendo a reclamada proceder, no mesmo ato, a entrega das guias para percepção do Seguro Desemprego e levantamento do FGTS, com a chave de conectividade, devidamente preenchidas.\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar calculos de liquidação, no prazo de 10 dias, conforme parametro do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01453-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Jesus dos Santos [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela Maia Henriques Marau [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Jesus dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01185-1998-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DIAS DE SOUZA [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DIAS DE SOUZA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 02277-1999-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Ana Lucia dos Santos (OAB: RJ 82539 - D)]\r\n\r\nRéu: MEIRA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 02304-1997-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEN TENORIO DE ALBUQUERQUE [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEN TENORIO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Pereira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda., Aut Paulo Sergio Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2005-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio Mendonca Nogueira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Maurilio Mendonca Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Avelino Pereira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)], Réu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Manoel Avelino Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01962-1993-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACY MAUES DE AZEVEDO [Adv. Renata Moraes Orle (OAB: RJ 102125 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Comercio e Participacoes Ltda(ATUAL DENOMINACAO SELLINVEST) [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACY MAUES DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se s/penhora no rosto dos autos contida as fls. 763/764, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00987-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Cardoso Vieira [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Administração e Serviços Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Réu: Preslaf Empresa de Serviços Hospitalares Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Administração e Serviços Ltda., Aut Josiane Cardoso Vieira, Réu Preslaf Empresa de Serviços Hospitalares Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02021-1997-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY LAZARO ROCHA DA SILVA [Adv. Uilton de Azevedo Dantas (OAB: RJ 64445 - D)]\r\n\r\nRéu: PVS EMPREITEIRA LTDA, Réu: Paulo Vitorio Empreendimentos e Servicos Ltda-sucesora de PVS Empreend\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY LAZARO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01626-1999-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALENTINA OUZONOF [Adv. Adilson Topini (OAB: RJ 73036 - D)]\r\n\r\nRéu: AKZO NOBEL LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALENTINA OUZONOF\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02293-1983-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSIRES CORREA DA COSTA [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO MANOEL JOAO GONCLVES, Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSIRES CORREA DA COSTA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01634-2001-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01709-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Cunha da Silva [Adv. Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes (OAB: RJ 94134 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Cunha da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01834-2001-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA CONCEICAO PINTO [Adv. Washington Guimaraes (OAB: RJ 82833 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DA CONCEICAO PINTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 192., pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2002-033-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: DANIEL PEREIRA ANTONIO [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte DANIEL PEREIRA ANTONIO\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01515-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Anderson Silva de Sant Anna [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Torre Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Anderson Silva de Sant Anna\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01029-1996-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL RICARDO ARAUJO SANTOS E OUTROS [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: VALDEI RODRIGUES DA COSTA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: RONALDO DE SOUZA AMARO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST.DE ENG.TRANSP E LOG.- CENTRAL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIO SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA EST.DE ENG.TRANSP E LOG.- CENTRAL, Réu SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01502-2002-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO GUALBERTO DA ROCHA [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nRéu: Nelson de Jesus Parada, Réu: ENGESPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: ENGETEC INFORMATICA LTDA, Réu: ENGETEC TELECOMUNICACOES S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO GUALBERTO DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se s/resposta do oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Moreira dos Santos [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Moreira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02227-1998-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: MARILENA TANGLIAFERI DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 01693-1992-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND NAC MARINHEIROS MOCOS... TRANS...FLUVIAIS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nRéu: FROTA OCEANICA BRASILEIRA SA [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FROTA OCEANICA BRASILEIRA SA, Aut SIND NAC MARINHEIROS MOCOS... TRANS...FLUVIAIS\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01467-1990-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MAURO TEIXEIRA DA PAIXAO [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: EDSON DOS SANTOS MERCES [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND.BIBLIOTECA NACIONAL-SUCES.FUND.PROLEITURA [Procurador Procuradoria da Fundacao Biblioteca Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DOS SANTOS MERCES, Aut SERGIO MAURO TEIXEIRA DA PAIXAO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\ne promocao do calculista, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Barreto [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRéu: Sicpa Brasil Industria de Tintas e Sistemas Ltda. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Barreto\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, no prazo de 5 dias, sob pena de ser negado seguimento ao recurso. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2004-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ DA ROCHA FERREIRA [Adv. Ida Marilia Rebelo de Oliveira (OAB: RJ 103430 - D)]\r\n\r\nRéu: ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIZ DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, os meios possíveis ao prosseguimento da execução do crédito remanescente, mantidas as determinações de fls. 248. \r\n\r\nProcesso: 01163-1996-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DA SILVA VIEIRA [Adv. Arivalda Alves Jorge (OAB: RJ 72020 - D)]\r\n\r\nRéu: Luz Del Carmen pimentel Medel (socio), Réu: RESORT MARKETING S C LTDA, Réu: Alfonso Sosa Villanueva (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, os meios possíveis ao prosseguimento da execução mantidas as determinações de fls. 546. \r\n\r\nProcesso: 01184-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Gouveia de Carvalho [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Gouveia de Carvalho\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 2ª reclamada, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 779675"
                            ],
                            "779680": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00890-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Ribamar dos Santos [Adv. Felipe Marques Agostinho de Oliveira (OAB: RJ 132594 - D)]\r\n\r\nRéu: Abreu Jorge Engenharia [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abreu Jorge Engenharia, Aut Jose de Ribamar dos Santos\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 24 /06 /2009, as 12 horas para anotação na CTPS do autor, devendo o Dr. João Vicente Nogueira informar o atual endereço da reclamada . \r\n\r\nProcesso: 00893-1998-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH LEAL ESTACIO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: AVATOUR VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETH LEAL ESTACIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2009-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Ramos [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nRéu: Estudio B Snook Bar \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Ramos\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando liquidação dos pedidos, fornecendo copia da emenda, para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Silva dos Santos [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa Construtora \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Silva dos Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito, considerando os termos do Ato 868/2005, publicado no DO de 09.05.05. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2007-033-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nRqdo: Associacao dos Trabalhadores Ed. Res. Coms. Mistos Cond. SRJ ATECRJ [Adv. Aderson Bussinger Carvalho (OAB: RJ 1511 - B)], Rqdo: Coodernacao Nacional de Lutas - Conlutas [Adv. Aderson Bussinger Carvalho (OAB: RJ 1511 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Associacao dos Trabalhadores Ed. Res. Coms. Mistos Cond. SRJ ATECRJ, Rqdo Coodernacao Nacional de Lutas - Conlutas, Rqte Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de qu a acao declaratória foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olavo Costa Lima [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olavo Costa Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA PADILHA ALENCAR [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: BR COMUNICACAO MARKETING E CONSULTORIA LTDA [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR COMUNICACAO MARKETING E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2005-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Rodriguez Biscarra [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Transcarro Ltda. [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)], Réu: Roberto Batista do Carmo, Réu: Carlos Batista do Carmo (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Transcarro Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas e do IR, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2003-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE DOS SANTOS [Adv. Marcos Knopp (OAB: RJ 128373 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO MIMOSA DA VILA LTDA [Adv. Rui Barbosa Filho (OAB: RJ 33645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer dados do sócio \"Rafael\" como requerido no ofício do TRE. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2000-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Alan Carlos da Fonseca (OAB: RJ 98500 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVir, em 10 dias, com certidão de dependentes da Previdencia Social, na forma da lei 6858/80. \r\n\r\nProcesso: 00588-2008-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Esmeraldo Francisco da Silva [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Odette Travasso Araújo [Adv. Edemar de Barros lima Junior (OAB: RJ 135706 - D)], Réu: Lumix Arquitetura e Materiais de Construção\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Odette Travasso Araújo\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Simonsen Servicos Efetivos Ltda [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Silva\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 10 dias, o pedido de fls. .\r\n\r\nProcesso: 00797-1998-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV FUNC.SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut CARLOS SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA, Réu CX.PREV FUNC.SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2009-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Gabriel [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macae Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Gabriel\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito, nos exatos termos do art. 1º do ato 868/05 de 09.05.05. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2009-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Filosme da Encarnação [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Making Maricaense Art e Arquitetura e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Filosme da Encarnação\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando liquidação dos pleitos, fornecendo copia da emenda, para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Freitas de Souza [Adv. Daniel Menegassi Reichel (OAB: RJ 150426 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Freitas de Souza \r\n\r\nEmendar a inicial (PIS, data de nascime e CNPJ), no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2009-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Sales da Silva [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Sclusivo Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Sales da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial (CNPJ), no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Abdala Naja de Oliveira [Adv. Manoel Fernando dos Santos (OAB: RJ 84522 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Photo 2006 Stúdio Fotográfico Ltda. ME, Réu: Caneaão Promoções e Espetáculos Teatrais S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Abdala Naja de Oliveira \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Cristine Magalhães [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Eden Ltda. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)], Réu: Banco Popular do Brasil [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Popular do Brasil, Aut Priscila Cristine Magalhães, Réu Supermercado Real de Eden Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Sezino de Santa Rosa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Sezino de Santa Rosa, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Silva de Paula [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Millus S.A. Industria e Comercio, Aut Luciana Silva de Paula\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Julio do Carmo [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores do Hospital dos Servidores do Estado [Adv. Jacomo Masello Neto (OAB: RJ 50880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Julio do Carmo\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00289-2007-033-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nCgto: Adolfo Johnny Loza Pabon [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Adolfo Johnny Loza Pabon, Cgte Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 140/141.\r\n\r\nProcesso: 00142-2006-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cleison de Andrade Oliveira [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Espaco da Pizza Ltda. - Parme [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cleison de Andrade Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs 0502/2009 - FGTS, para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00221-2007-033-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nCgto: Fredison Soares Guimaraes [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Viacao Ideal S.A., Cgto Fredison Soares Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls., prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-033-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Francisco Sá da Costa [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2008-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio de Oliveira [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Translute Transporte Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2004-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS FABRE [Adv. Jose Mauro Resende de Castro (OAB: MG 46435 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00550-2002-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VITORIA LOPES DA FONSECA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU (SUCESSOR DE BANCO BANERJ) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA VITORIA LOPES DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00021-1997-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA ABRANTES FREIRE [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00006-1998-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMIRO RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO DAS ASSOCIACOES MORADORES ERJ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAMIRO RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00114-2005-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Xavier [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Aut: Armando Nunes Machado Gregorio [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)], Réu: Derson Batista Pereira [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Nunes Machado Gregorio, Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Derson Batista Pereira, Aut Jose Francisco Xavier \r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do E. TRT devendo o reclamante, se desejar, dar início a execução provisória apresentando os cálculos de liquidação, conforme parâmetros do Juízo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary Alessio Neto [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Raphael Marques Paixão (OAB: RJ 133408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Mary Alessio Neto\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2008-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00150-2005-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Vieira Guanaes [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Expressao e Cultura Exped Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Vieira Guanaes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00157-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Padua Augusto [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Padua Augusto\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Ramalho Monte de Almeida [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Aut Sandra Helena Ramalho Monte de Almeida\r\n\r\nDizer, em 10 dias, que outras provas pretendem produzir especificando-as. .\r\n\r\nProcesso: 00821-1999-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA MONTEIRO COSTA [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIARTE CRECHE MATERNAL LTDA A/C SOCIA [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Alexandre Teixeira Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA MONTEIRO COSTA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 244, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2004-033-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: SUELY RODRIGUES LUIZ MARQUES [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nExdo: AFGA CLEAN UP ASSEIO E MANUTENCAO LTDA, Exdo: Marcia de Souca Coelho, Exdo: Rita Aparecida Batista\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SUELY RODRIGUES LUIZ MARQUES\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2006-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Jose da Silva [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Servent Salad Bar e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Jose da Silva\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Gomes de Lima [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Yedda Storino Perrotta [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Yedda Storino Perrotta\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2004-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DANIEL PASCOAL FERREIRA [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: BR COMUNICACAO MARKETING E CONSULTORIA LTDA [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR COMUNICACAO MARKETING E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Menezes do Nascimento [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Menezes do Nascimento\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada \r\n\r\nProcesso: 00444-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lionaldo Ferreira Santana [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)], Réu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Aut Lionaldo Ferreira Santana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00851-1999-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Sergio Antonio Joaquim [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00116-1998-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMAR DA CONCEICAO CARVALHO [Adv. Sandra Martins (OAB: RJ 89730 - D)]\r\n\r\nRéu: JD ESCOLA PINGO DE GENTE DE SANTA CRUZ LTDA ME [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMAR DA CONCEICAO CARVALHO\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Luiz da Silva [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec [Adv. Fatima Cristina Oliveira (OAB: RJ 74485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Luiz da Silva \r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00288-2003-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2000-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA CAPITOLIO LTDA, Réu: Celso Pimentel Coite (socio), Réu: Erivelto da Trindade Coutinho (socio), Réu: Luiz Carlos Braga (socio), Réu: Rita de Cassia Macedo (socia), Réu: Alvaro Jose de Souza Junior (socio), Réu: Marco Antonio de Mendonca (socio), Réu: Eduardo da Silva Raymundo (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00833-1996-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR HUGO BIZONE CRUZ [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Augusto de Lima(socio), Réu: ATC AERONAVES TURBINAS E EQUIPTOS LTDA [Adv. Jose Aarao Brito Magnan Junior (OAB: RJ 85809 - D)], Réu: Roberto Marino Sangenito(socio), Réu: Jose Lapa do Nascimento(socio) [Adv. Nilson Baiao Goncalves (OAB: RJ 49119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR HUGO BIZONE CRUZ\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00808-1999-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ANCHIETA BENJAMIM [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: A REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ANCHIETA BENJAMIM\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00040-1999-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO DIAS DE NORONHA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELINO DIAS DE NORONHA\r\n\r\nInformar acerca da abertura de falencia da rda no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Palma [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: Segil Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Réu Segil Servicos Tecnicos Ltda., Réu Segil Vigilancia e Seguranca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00919-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Guimaraes Marinho [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Drenagem e Pavimentacao Empreiteira Ltda. [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drenagem e Pavimentacao Empreiteira Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria bem como as custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-1997-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA GENTIL MACHADO [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nRéu: CONAB CIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO SUCESSORA [Adv. Delzira Rodrigues Ferreira da Costa (OAB: RJ 74793 - D)], Réu: Antonio Farroco (representante legal)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA GENTIL MACHADO\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, os meios possíveis ao prosseguimento regular do feito, em 10 dias, mantidas as determinações de fls. 215. \r\n\r\nProcesso: 00640-1990-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LOURENCO GUIMARAES [Adv. Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMANDO CHRISTOVAN MUDANCAS BABY [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ARMANDO CHRISTOVAN MUDANCAS BABY\r\n\r\nManifestar-se s/os atos constitutivos das empresas indicadas as fls. 187/188, conforme documentos acostados a fls. 225 e fls. 228/229. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Ferreira da Conceicao [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00413-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gessy Paes Leme Roberto [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gessy Paes Leme Roberto\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, devendo o mesmo conter a apuração do INSS, mes a mes, bem como valores que entende devidos a título de IR, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2008-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Mendonça Almeida [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nRéu: Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Mendonça Almeida \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00415-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naldo José Ferro Turl da Rosa [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administração e Comércio Ltda. - Bingo Taquara [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)], Réu: Taquara ADministração e Comércio Ltda - Bingo Taquara, Réu: Taquara ADministração e Comercio Ltda - BIngo Taquara, Réu: Taquara ADministração e Comércio Ltda - Bingo Taquara, Réu: Bingo Taquara Administração e Comercio Ltda - Bingo Taquara\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Taquara Administração e Comércio Ltda. - Bingo Taquara\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, custas e IR, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Goncalves Machado [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)], Aut: Rosalia Barbosa da Silva [Adv. Rosalia Barbosa da Silva (OAB: RJ 48124 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Gizaldo de Souza Trindade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Goncalves Machado, Aut Rosalia Barbosa da Silva\r\n\r\nFornecer o CPF do réu em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00345-2003-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONIDAS LIMA DA SILVA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICOS BURTI LTDA [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONIDAS LIMA DA SILVA\r\n\r\nVir, em 05 dias, com as peças necessáris para a formação do AI. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ribeiro [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00117-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Santiago Dada [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Oeste Service Remocoes Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oeste Service Remocoes Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcellus Rodrigues Rangel [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Pain Confeitaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcellus Rodrigues Rangel\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo como requerido, sob pena deir ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2009-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocelina Alves dos Santos [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRéu: Jockey Club Brasileiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelina Alves dos Santos \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 64, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2005-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana de Mattos Silva [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Tio Henrique Lanchonete e Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Mattos Silva\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2008-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacilene Lucas Chaves Barbosa [Adv. Edna Conceicao de Souza (OAB: RJ 85855 - D)]\r\n\r\nRéu: Caped Centro de Analise e Planejamento Educacional Ltda. [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacilene Lucas Chaves Barbosa\r\n\r\nRequerer o que entender cabível no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00096-2002-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR AMARAL DE MELO [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Aut: PATRICIA LEAO VIEIRA DE ALMEIDA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Aut: PABLO LEONARDO G DA COSTA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Aut: PATRICIA CORREIA DIAS [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Aut: PATRICIA FERNANDES CORREA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Aut: MEYUKI MARIA DA SILVA FERREIRA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Aut: MILSON DE JESUS LIMA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Aut: MOACIR NUNES DA SILVA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Aut: NEUSA MARIA SANUTO L SANTOS [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Aut: NILSON FONSECA FILHO [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND EMPREG EMP SEG PRIVADOS ERJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Réu: SIND EMPR SEGUROS PRIVADOS CAPITALIZACAO ERJ [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MEYUKI MARIA DA SILVA FERREIRA, Aut MILSON DE JESUS LIMA, Aut MOACIR NUNES DA SILVA, Aut NEUSA MARIA SANUTO L SANTOS, Aut NILSON FONSECA FILHO, Aut PABLO LEONARDO G DA COSTA, Aut PATRICIA CORREIA DIAS, Aut PATRICIA FERNANDES CORREA, Aut PATRICIA LEAO VIEIRA DE ALMEIDA, Aut PAULO CESAR AMARAL DE MELO, Réu SIND EMPREG EMP SEG PRIVADOS ERJ, Réu SIND EMPR SEGUROS PRIVADOS CAPITALIZACAO ERJ\r\n\r\nInformarem acerca do andamento do processo 00366.2002.000.00.3 em tramite na Sessão de Dissídios coletivos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva Thomaz [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Florada da Serra Ltda. [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Florada da Serra Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Cavalcanti Lima [Adv. Simone Torres de Souza (OAB: RJ 101453 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Cavalcanti Lima\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. sob pena de perda da prova.\r\n\r\nId: 779680"
                            ],
                            "784829": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 10/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nSergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01585-2003-033-01-00-1 - RTOrd - Carga: Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 D)\r\n\r\nJose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01602-2002-033-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rosaura Torres Figueiredo (OAB: RJ 80140 D)\r\n\r\nJose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01297-2002-033-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 D)\r\n\r\nRegina Lucia Ribeiro (OAB: RJ 63414 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01072-2005-033-01-00-2 - RTSum - Carga: Marcely Azevedo Leonel (OAB: RJ 164862 D)\r\n\r\nAdriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00839-1992-033-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcos Fortuna Pontes (OAB: RJ 139419 E)\r\n\r\nWilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00153-2002-033-01-00-2 - RTOrd - Carga: Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nMoyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00371-2001-033-01-00-6 - RTOrd - Carga: Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 D)\r\n\r\nClaudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02071-2001-033-01-00-1 - RTOrd - Carga: Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 D)\r\n\r\nLuis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00096-2007-033-01-00-6 - RTOrd - Carga: Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 D)\r\n\r\nCristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00934-2004-033-01-00-9 - RTOrd - Carga: Bruno da Silva Magalhaes (OAB: RJ 162799 E)\r\n\r\nPedro Farias (OAB: RJ 67825 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00711-2008-033-01-00-5 - RTOrd - Carga: Lívia Menezes Eletherio (OAB: RJ 161999 E)\r\n\r\nLuciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00628-2008-033-01-00-6 - RTOrd - Carga: Luciene Faustina Santos de Melo (OAB: RJ 107752 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01733-1992-033-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ricardo Alberto Costa da Silva (OAB: RJ 135431 E)\r\n\r\nNelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01635-2003-033-01-00-0 - RTOrd - Carga: Caroline Cordeiro da Cunha Cavalcante (OAB: RJ 168270 E)\r\n\r\nEuclides Pereira Souza (OAB: RJ 91467 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00496-2003-033-01-00-8 - RTOrd - Carga: Euclides Pereira Souza (OAB: RJ 91467 D)\r\n\r\nMarcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01128-2002-033-01-00-6 - RTSum - Carga: Marcello Pimenta Viana Graziadio Pinto (OAB: RJ 149372 E)\r\n\r\nJohnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01503-2003-033-01-00-9 - RTOrd - Carga: Queli Quintino dos Santos (OAB: RJ 123402 D)\r\n\r\nJohnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01027-2003-033-01-00-6 - RTOrd - Carga: Queli Quintino dos Santos (OAB: RJ 123402 D)\r\n\r\nJohnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01441-2000-033-01-00-2 - RTOrd - Carga: Queli Quintino dos Santos (OAB: RJ 123402 D)\r\n\r\nDaniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00726-1993-033-01-00-6 - RTOrd - Carga: Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 D)\r\n\r\nMauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01451-1998-033-01-00-2 - RTOrd - Carga: Claudiomiro Piccoli dos Santos (OAB: RJ 135317 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01162-2006-033-01-00-4 - RTOrd - Carga: Claudiomiro Piccoli dos Santos (OAB: RJ 135317 D)\r\n\r\nArmando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01979-1997-033-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maria Jose Castilho Ferreira (OAB: RJ 94890 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01076-2003-033-01-00-9 - RTOrd - Carga: Lousianni Galindo da costa (OAB: RJ 163404 E)\r\n\r\nAnnibal Ferreira (OAB: RJ 10230 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01288-1999-033-01-00-9 - RTOrd - Carga: Tissiana Pereira Galvão (OAB: RJ 150376 D)\r\n\r\nLeonardo Bruno Oldenburg Correa (OAB: RJ 137939 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01673-1986-033-01-00-1 - RTOrd - Carga: Leonardo Bruno Oldenburg Correa (OAB: RJ 137939 D)\r\n\r\nQuebra Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01288-1999-033-01-00-9 - RTOrd - Carga: Tissiana Pereira Galvão (OAB: RJ 150376 D)\r\n\r\nFrancisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01568-2002-033-01-00-3 - RTOrd - Carga: Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 D)\r\n\r\nEster de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02151-2001-033-01-00-7 - RTOrd - Carga: Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 D)\r\n\r\nFernando Alberto Moreira (OAB: RJ 70544 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01350-1992-033-01-00-6 - RTOrd - Carga: Daniele de Siqueira Chagas (OAB: RJ 133386 D)\r\n\r\nJoao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00603-2003-033-01-00-8 - RTOrd - Carga: Geraldo Bastos Paes Junior (OAB: RJ 73906 D)\r\n\r\nRose Mary de Carvalho Benevente (OAB: RJ 116821 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00203-2008-033-01-00-7 - RTSum - Carga: Rose Mary de Carvalho Benevente (OAB: RJ 116821 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00748-1998-033-01-00-0 - RTOrd - Carga: Milton Goncalves Filho (OAB: RJ 71902 D)\r\n\r\nLuiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01175-2006-033-01-00-3 - RTOrd - Carga: Alex Ferreira da Silveira (OAB: RJ 141584 D)\r\n\r\nLuciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01070-2004-033-01-00-2 - RTSum - Carga: Silvana Alves Nascimento (OAB: RJ 160835 E)\r\n\r\nEduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00669-1989-033-01-00-9 - RTOrd - Carga: Claudia da Silva Borges (OAB: RJ 136177 D)\r\n\r\nZuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00711-2007-033-01-00-4 - RTOrd - Carga: Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00109-2005-033-01-00-5 - RTOrd - Carga: Cintia Cristina de Jesus Azevedo (OAB: RJ 156049 E)\r\n\r\nLilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01586-2006-033-01-00-9 - RTSum - Carga: Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 D)\r\n\r\nAilton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00628-1998-033-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01608-2003-033-01-00-8 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nHenrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00358-2006-033-01-00-1 - RTOrd - Carga: Alexandre Franca Bastos (OAB: RJ 125162 D)\r\n\r\nEduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01549-1995-033-01-00-7 - RTOrd - Carga: Claudia da Silva Borges (OAB: RJ 136177 D)\r\n\r\nSilvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01194-1998-033-01-00-9 - RTOrd - Carga: Patricia Fernandes Anacleto (OAB: RJ 160633 E)\r\n\r\nNelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02226-1990-033-01-00-6 - RTOrd - Carga: Nelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 D)\r\n\r\nFabio Gusmao Baptista (OAB: RJ 52253 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02223-1996-033-01-00-8 - RTOrd - Carga: Fabio Gusmao Baptista (OAB: RJ 52253 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01227-1997-033-01-00-0 - RTOrd - Carga: Milton Goncalves Filho (OAB: RJ 71902 D)\r\n\r\nMaria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00900-2005-033-01-00-5 - RTOrd - Carga: Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nAna Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01689-2005-033-01-00-8 - RTOrd - Carga: Joao Rafael Villares Mourao (OAB: RJ 162323 E)\r\n\r\nOlinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02237-1996-033-01-00-1 - RTOrd - Carga: Bruna Cristina Silva Tavares (OAB: RJ 170117 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784829"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 12/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nFernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01631-1999-033-01-00-5 - RTOrd - Carga: Rafael Sampaio Temes Mira (OAB: RJ 169915 E)\r\n\r\nMaria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00835-1994-033-01-00-4 - RTOrd - Carga: Bruna Cristina Silva Tavares (OAB: RJ 170117 E)\r\n\r\nSergio Pascale (OAB: RJ 86722 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01349-2008-033-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alexandre de Jesus Pacheco (OAB: RJ 127447 E)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00804-2005-033-01-00-7 - RTSum - Carga: Ana Aguiar Ribeiro (OAB: RJ 71165 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01644-2003-033-01-00-1 - RTOrd - Carga: Maria Fernanda Centieiro do Nascimento (OAB: RJ 142793 E)\r\n\r\nRosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00461-1994-033-01-00-7 - RTOrd - Carga: Maria Fernanda Centieiro do Nascimento (OAB: RJ 142793 E)\r\n\r\nNicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00630-2001-033-01-00-9 - RTOrd - Carga: Raphaela da Silva Nascimento (OAB: RJ 168394 E)\r\n\r\nFernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00374-1995-033-01-00-0 - RTOrd - Carga: Elza Iraci Kosloski (OAB: RJ 111115 D)\r\n\r\nSonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00623-2002-033-01-00-8 - RTOrd - Carga: Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 D)\r\n\r\nMarcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00803-2008-033-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 D)\r\n\r\nValter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00071-2005-033-01-00-0 - RTOrd - Carga: Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 D)\r\n\r\nValter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00889-2006-033-01-00-4 - RTOrd - Carga: Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 D)\r\n\r\nLuciano Rodrigues de Souza Neto (OAB: RJ 99018 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00218-2008-033-01-00-5 - RTOrd - Carga: Luciano Rodrigues de Souza Neto (OAB: RJ 99018 D)\r\n\r\nMarcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01111-2000-033-01-00-7 - RTOrd - Carga: Thiago de Oliveira Eduardo Ribeiro (OAB: RJ 168969 E)\r\n\r\nDeliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01449-2003-033-01-00-1 - RTOrd - Carga: Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 D)\r\n\r\nLuiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01771-1991-033-01-00-6 - RTOrd - Carga: Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 D)\r\n\r\nJorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00251-2005-033-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785065"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 05/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAlberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02015-2001-033-01-00-7 - RTOrd - Carga: Claudio Ramos Reis da Silva (OAB: RJ 68271 D)\r\n\r\nMarcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00743-1997-033-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 D)\r\n\r\nDionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00187-1991-033-01-00-3 - RTOrd - Carga: Wagner Peixoto Passos (OAB: RJ 81326 D)\r\n\r\nTelma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01032-2000-033-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ana Claudia Lopes Silveira (OAB: RJ 105489 D)\r\n\r\nJose dos Santos Silva (OAB: RJ 73742 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00502-2008-033-01-00-1 - RTOrd - Carga: Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 D)\r\n\r\nHumberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01939-1990-033-01-00-2 - RTOrd - Carga: Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 D)\r\n\r\nMarcelo Schneider (OAB: RJ 100411 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01709-2001-033-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marcelo Schneider (OAB: RJ 100411 D)\r\n\r\nLaudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01382-2000-033-01-00-2 - RTOrd - Carga: Aline Faustino Rodrigues (OAB: RJ 167648 E)\r\n\r\nSandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00373-1998-033-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marcus Vinicius Rocha Maciel (OAB: RJ 152287 D)\r\n\r\nAlex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00365-2007-033-01-00-4 - RTOrd - Carga: Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 D)\r\n\r\nJorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01528-2002-033-01-00-1 - RTOrd - Carga: Charlyne Silva Ferreira (OAB: RJ 150482 D)\r\n\r\nJoaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00393-1994-033-01-00-6 - RTOrd - Carga: Mara Cristina Cardoso dos Santos (OAB: RJ 139257 D)\r\n\r\nJose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00539-2008-033-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 D)\r\n\r\nRonidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02832-1992-033-01-00-3 - RTOrd - Carga: Carolina Guedes Medina Coeli (OAB: RJ 154047 E)\r\n\r\nJoao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01004-2000-033-01-00-9 - RTOrd - Carga: Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nJose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01350-1996-033-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 D)\r\n\r\nDiana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00884-2004-033-01-00-0 - RTSum - Carga: Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 D)\r\n\r\nRalfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01667-2005-033-01-00-8 - RTOrd - Carga: José Carlos Inácio da Conceição (OAB: RJ 162989 E)\r\n\r\nRenata Rocha Leocadio dos Santos (OAB: RJ 94151 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00936-2008-033-01-00-1 - RTOrd - Carga: Renata Rocha Leocadio dos Santos (OAB: RJ 94151 D)\r\n\r\nPaulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00358-2002-033-01-00-8 - RTSum - Carga: Marcello Malaguti Monteiro Correa (OAB: RJ 100257 D)\r\n\r\nDivaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00062-1981-033-01-00-1 - RTOrd - Carga: Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 D)\r\n\r\nAntonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01120-2007-033-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jose Carlos Santos Torres (OAB: RJ 43341 D)\r\n\r\nFrancisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00955-2004-033-01-00-4 - RTOrd - Carga: Carmen Lucia Rodrigues da Silva (OAB: RJ 143295 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783490"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00098-2001-033-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE DA SILVA GLORIA\r\n\r\nRéu: TRATOREX MAQUINAS AGRICOLAS SA\r\n\r\nPelo presente fica m TRATOREX MAQUINAS AGRICOLAS SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 44/46. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02222-1997-033-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR ROCHA DA SILVA\r\n\r\nRéu: SUSA SA DIVISAO ULTRALAR E LAZER\r\n\r\nPelo presente fica m SUSA SA DIVISAO ULTRALAR E LAZER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPor não conhecido o recurso ordinário, notifiquem-se as partes para que venham, em 10 dias, com cópia da sentença, uma vezque não fornecida por ocasião da restauração do processo a fim de viabilizar o prosseguimento regular do feito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779670"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "785456": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00586-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ramos do Nascimento [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Ramos do Nascimento\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante, devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00279-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Carvalho Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nRegularizar a peça de defesa, em 48 horas, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 01549-2003-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PEREIRA SOARES [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nRéu: HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)], Réu: LARKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO SA [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA, Rcdo LARKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO SA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Macedo Guedes [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Macedo Guedes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02306-1997-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA TOLEDO [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 81337 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA TOLEDO\r\n\r\nComprovar os valores apurados, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lima [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01206-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Aguiar Francisco [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: Cremefi Centro de Recuperacao e Medicina Fisica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Aguiar Francisco\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 2.875.902,64\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00295-2005-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourdes Teixeira Freire [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Ensino Superior Sao Judas Tadeu [Adv. Andrea da Silva Santos (OAB: RJ 85932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Ensino Superior Sao Judas Tadeu, Aut Lourdes Teixeira Freire\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 345.460,13\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00678-2003-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMEU DOS SANTOS PEREZ [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS ENILA IND COM PROD QUIM E FARMACEUTICOS S.A, Réu: Marcia Pontvianne, Réu: Lucio Alves de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMEU DOS SANTOS PEREZ\r\n\r\nRequerer o qeu for de seu interesse quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia de Almeida [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontal Country Clube [Adv. Aecio Geraldo de Araujo Souza (OAB: RJ 26729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pontal Country Clube\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2009-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete dos Santos Feitosa [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete dos Santos Feitosa \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da 1ª ré. Tomar ciência da devolução da notificação do seu cliente e informá-lo da data designada para a audiência. \r\n\r\nProcesso: 00049-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliane Jacinto Alves [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Staff Recursos Humanos Ltda. [Adv. Almerindo Pereira (OAB: PR 12716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Aut Juliane Jacinto Alves, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Réu Staff Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ferreira Cotrim Rocha [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adalmo da Silva Emerenciano (OAB: SP 91916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ferreira Cotrim Rocha, Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela reclamada, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre R$ 4.000,00, valor arbitrado à condenação. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2009-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício da Almeida Dantas [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.a. , Réu: Gf Gesso E Alvenaria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício da Almeida Dantas \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, o endereco atual da 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01645-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Ferreira Louzada [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Ferreira Louzada, Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 44,26, pelo Embargante, calculados nos termos da Lei nº 10.537/2002. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Gomes de Andrade [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Skipper Recursos Humanos Ltda. [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Gomes de Andrade, Réu Skipper Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas pelo Reclamante, das quais ficará isento, no importe de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, valor dado à causa. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2006-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Magnani Carneiro [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Focus Sistemas Educacionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Magnani Carneiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 00740-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiene Padilha de Oliveira [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo, Aut Thiene Padilha de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado à condenação. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo do Nascimento Silva [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: AZTI Telecomunicacoes Eletricas e Informatica Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Reinaldo do Nascimento Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2009-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Jupira Costa Oliveira da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Jupira Costa Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciênci da devolução da notificação do seu cliente e informá-lo da data designada para audiência. \r\n\r\nProcesso: 00581-2009-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cosme Eliodorio [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani Sandrini Ltda., Réu: Botafogo Praia Shopping\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cosme Eliodorio\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente e informá-lo da data designada para audiência. \r\n\r\nProcesso: 00584-2009-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Alves Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Norque Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Alves Pereira \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente e informá-lo da data designada para audiência. \r\n\r\nProcesso: 00213-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marques da Cruz [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Prestação de Serviços Ltda., Réu: Icatu Holding S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marques da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente e informá-lo da audiência. \r\n\r\nProcesso: 00589-2009-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ricardo da Silva Pereira [Adv. Tatiana Andrade Degli Esporte de Moura (OAB: RJ 131915 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Ricardo da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente e informá-lo da audiência. \r\n\r\nProcesso: 00591-2009-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Zaniboni Aguiar [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Zaniboni Aguiar\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente e informá-lo da audiência. \r\n\r\nProcesso: 01709-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Frazao da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Frazao da Silva, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas pelo reclamante, das quais ficará isento(a), no importe de R$ 424,00, calculadas sobre R$ 21.200,00, valor dado à causa. \r\n\r\nProcesso: 01905-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Celestino da Silva Filho [Adv. Rosa Rita de Cassia Borges Pereira (OAB: RJ 79316 - D)]\r\n\r\nRéu: Conspressel Construcoes e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Celestino da Silva Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01602-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Serafim Belo [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios e Varejo LTDA. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Serafim Belo, Réu Fininvest Negocios e Varejo LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 600,00 pela ré, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à execução. \r\n\r\nProcesso: 01815-1991-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN DE ASSIS, Aut: INSS\r\n\r\nRéu: SOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena de multa que ora arbitgro em R$ 319,00, com fulcro nos arts 225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreti-Lei 3.048/99. \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Leite de Lira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: GL Events [Adv. Jacques Malka Y Negri (OAB: RJ 60011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Leite de Lira\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01623-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Damião Soares Rosa [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas Jacarepaguá [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Damião Soares Rosa\r\n\r\nIndicar o endereço correto da testemunha Claudia Cristina, ou substitui-la,no prazo preclusivo de 10 dias, conforme despacho de fls. 207. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2009-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eunice Francisco Costa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá , Réu: Rkr Administração de Serviços E Bens Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Francisco Costa \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, o endereco atual da 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00048-2009-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Ferreiras de Azevedo [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispum Materiais de Construção S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Ferreiras de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 32:\" Diante do teor do acordo homologado às fls. 27, e tendo em vista que a obrigação postulada nem sequer faz parte do rol e pedidos constante da inicial... indefiro o requerimento de fls. 31...\" \r\n\r\nProcesso: 00561-2009-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner de Mattos Francisco [Adv. Alvaro Ribeiro Bruzaca (OAB: RJ 55491 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: CHL Incorporações e Loteamento Ltda., Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner de Mattos Francisco \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00994-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca de Sena Rego [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal \r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará ao reclamante nº 335/09, no valor de R$ 2.151,33. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2009-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Souza Leonel [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Profissionais de Apoio as Atividades Comercial e Industrial Ltda. COOPERCOL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio de Souza Leonel \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito , o endereco correto e atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01455-1993-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO RUFINO [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Silveira Freitas, Réu: Adriana Silveira Martins, Réu: COLACO COM E IND DE FERRO E ACO LTDA [Adv. Jane Gomes da Silva Garcia (OAB: RJ 69402 - D)], Réu: Daniel Castilho Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO RUFINO\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista requerida pelo autor por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00562-2009-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Willis de Souza Garibaldi [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willis de Souza Garibaldi\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00613-2009-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejane Barros da Silva [Adv. Yuri Alves (OAB: RJ 113166 - D)]\r\n\r\nRéu: Cael Arquitetura e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejane Barros da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00639-2009-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Bezerra [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Bezerra \r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00642-2009-034-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Padaria e Confeitaria Chave de Ouro Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nCgto: Tiago Vianna Castilho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Padaria e Confeitaria Chave de Ouro Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entender devido, no prazo de 5 dias (CPC art 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art 267, I c/c § único do art 284 e 893, caput e inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00644-2009-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Francisco da Costa [Adv. Fernanda Santos Malvaccini (OAB: RJ 146076 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Pestalozzi do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Francisco da Costa\r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00877-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gercemir da Silva Soares [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrus Transportes Urgentes Ltda. [Adv. Talia Sobreira Machado (OAB: RJ 121493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gercemir da Silva Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00260-2009-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Feliciano de Lima [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidity Logistica e Transporte Ltda. ME, Réu: SA Figueredo Logistica e Transporte Ltda., Réu: Saf Sergimar Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Feliciano de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos do art. 267,IV. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 374,00, pelo reclamante, calculadas sobre R$ 18.700,00, valor dado à causa na inicial, das quais fica dispensado, nos termos do art. 790, § 3º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00671-1996-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CONCEICAO [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ CONCEICAO\r\n\r\nContestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Oliveira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2005-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Olindo da Silva [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda., Réu: Cooperativa Producoop Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Olindo da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00970-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Almir Lima de Carvalho [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Cabral [Adv. Paulo Roberto Sena (OAB: RJ 107953 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanica Pireus Industria e Comercio Ltda. [Adv. Mailton Mario Figueiredo de Carvalho (OAB: RJ 96890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Cabral, Réu Mecanica Pireus Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 4.752.657,95\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01671-1999-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELINA DA SILVA CARNEIRO [Adv. Izabel Cristina Vilardi de Assumpcao (OAB: RJ 47053 - D)], Aut: PAULO ROBERTO LEMOS DE CARVALHO [Adv. Izabel Cristina Vilardi de Assumpcao (OAB: RJ 47053 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Dias Jose [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Hammer Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Dias Jose\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Teixeira Coutinho [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodobens Administracao e Promocoes Ltda. [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)], Réu: Promocasa e Carro Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Edina Aparecida Perin Tavares (OAB: RJ 71143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Teixeira Coutinho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01250-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Jaime Landim [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nComprovar o depóstio do valor dos honorários estimados pelo perito. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2007-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Santos Ferreira [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: Marize Cristina Pires Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Santos Ferreira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Vinícius de Oliveira [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Exímia Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Vinícius de Oliveira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00833-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Ferreira Simoes [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado de Moveis Madureira Ltda. [Adv. Maria Aldina de Mendonca Ferreira (OAB: RJ 76779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Ferreira Simoes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2004-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALFREDO FARIA DA ROCHA [Adv. Lia Marcolini Pinaud (OAB: RJ 108616 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALFREDO FARIA DA ROCHA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00591-1982-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO ALVES AZEVEDO [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA DUARTE [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro (OAB: RJ 74575 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO DO GALVAO [Adv. Sandro Moreth Costa (OAB: RJ 123710 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCADORA CRISTO REI LTDA [Adv. Paulo Tadeu Barbosa de Lima (OAB: RJ 69618 - D)], Réu: Yara Pereira Bodart [Adv. Marcia B.Wagner (OAB: RJ 117004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DO GALVAO, Aut JOSE ANTONIO ALVES AZEVEDO, Aut MARIA DE FATIMA DUARTE\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Albuquerque de Lima [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2006-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Marques [Adv. Luiz Paulo Lugarini (OAB: RJ 42856 - D)]\r\n\r\nRéu: Contreras Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Marques\r\n\r\nTomar ciencia dos termos do ofício de fls. 86, e requerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00526-1987-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS JORAS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT)\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Fernandes de Souza [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Net S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: SPCC - Sao Paulo Contact Center Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Fernandes de Souza, Réu Net S.A., Réu SPCC - Sao Paulo Contact Center Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: \" crédito bruto do autor 251.445,37 trs e cota previdenciária (rte+ ré) 67.271,19 trs\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nId: 785456"
                            ],
                            "785453": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01084-2005-034-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo do Nascimento Silva\r\n\r\nRéu: AZTI Telecomunicacoes Eletricas e Informatica Ltda., Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nPelo presente fica m AZTI Telecomunicacoes Eletricas e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785453"
                            ],
                            "785455": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01029-2006-034-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celina Pereira de Lima\r\n\r\nRéu: Ilson Fernandes da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Celina Pereira de Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos,\r\n\r\nobservadas as formalidades da Lei 10.035/00,sob pena de preclusao. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785455"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "783511": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00320-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Monteiro Bitar [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: Tutovero Pizzaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Monteiro Bitar\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM OS CÁLCULOS CONTENDO OS VALORES LÍQUIDOS E HISTÓRICOS DEVIDOS, INCLUSIVE COM A DEDUÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA. \r\n\r\nProcesso: 00421-2001-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DE ALCANTARA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo para oferecimento da contraminuta de agravo de petição. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Tavares Batista [Adv. Renato Salvatore Tomaz Delia (OAB: RJ 96220 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut Fabio Tavares Batista\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 271, ATUALIZADOS A F.275-276, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 5.598,38, EQUIVALENTE A 463.892,50 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00397-2007-037-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2007-037-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: Arte do Acrilico [Adv. Francisca Gervânia Silva Carvalho (OAB: RJ 135238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Arte do Acrilico\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-037-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: Construtora Melo Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Construtora Melo Junior Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2000-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE PACHECO TEIXEIRA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: CELS CENTRO EDUCACIONAL LOPES SILVA LTDA [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE PACHECO TEIXEIRA\r\n\r\nVenha o autor, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 113/09. \r\n\r\nProcesso: 00232-2009-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Teixeira Moreira [Adv. Gloria Maria Silva Saraiva de Moraes (OAB: RJ 76657 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilog Logistica e Transportes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE DOS SANTOS PASSOS [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER SERVICOS EMPRESARIAIS SC LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE DOS SANTOS PASSOS\r\n\r\nTer ciencia dos documentos de fls. 159/170. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maciel da Silva Neves [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Delux Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maciel da Silva Neves \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl.15 \r\n\r\nProcesso: 00618-2004-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO MAURO DA COSTA [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: LINE SERVICE EXPRESS LTDA [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO MAURO DA COSTA\r\n\r\nVir com o pedido pormenorizado do bem a ser penhorado, indicando a marca, a placa, a propriedade e o local onde pode ser encontrado. \r\n\r\nProcesso: 00478-1992-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIL AFONSO PEREIRA FILHO [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIL AFONSO PEREIRA FILHO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. , ATUALIZADOS A F. , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 64.180,08 , EQUIVALENTE A 5.321.978,28932 TRPR. \r\n\r\nCONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO RECURSAL ATUALIZADO A FL. 582/585. FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 50.181,18, EQUIVALENTE A 4.161.982,65 TRPR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00850-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REIS CAMPOS DE OLIVEIRA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REIS CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 505/09 \r\n\r\nProcesso: 00733-2003-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WERNER SCHMITZ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00070-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE MONTEIRO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JOSE MONTEIRO, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nCONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO RECURSAL ATUALIZADO DE FL. 286/288. FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 4.420,21, EQUIVALENTE A 371.187,9465 TRPRORATA.\r\n\r\nA RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00502-2009-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Pereira da Silva [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: South Games Internacional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64 , pela parte autora (isenta). \r\n\r\nProcesso: 00828-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Cunha Barcellos [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Rogerio da Cunha Barcellos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO FOI CONVERTIDO EM DILIGENCIA, SENDO DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTABIL ÀS EXPENSAS DA EXECUTADA-EMBARGANTE. PRAZO COMUM DE 10 DIAS PARA QUESITOS E ASSISTENTES. \r\n\r\nProcesso: 00661-2007-037-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Joao Orlando Carvalho [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nAgdo: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense)- Em Recuperacao Judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense)- Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar Pimentel Caldeira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cesar Pimentel Caldeira, Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 185/188, ATUALIZADOS A F. 197/198, FIXANDO O VALOR DEVIDO EM R$ 329.051,10 , EQUIVALENTE A 27.265.805,17 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00722-2008-037-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Andrea Monteiro Dias [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nAgdo: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo C e A Modas Ltda.\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Sales de Lima [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Amesc Associacao Medica Espirita Crista [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amesc Associacao Medica Espirita Crista\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2002-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE OTAVIO BARBOSA CABRAL DE MELO [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut GEORGE OTAVIO BARBOSA CABRAL DE MELO\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 281/285 , ATUALIZADOS A F. 307/310 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 1.364,86, EQUIVALENTE A 117.038,52720 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00445-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio Barros da Silva [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: Recarey e Recarey Producoes e Eventos Ltda - ME [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio Barros da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.193, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00535-2003-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PAULO DA SILVA [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: GKF TECNOLOGIA EM ALUMINIO IND E COM LTDA [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PAULO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-037-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: Laura Elisabet Calello [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Laura Elisabet Calello\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2007-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Gomes [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Gomes, Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.262/264 , ATUALIZADOS A F. 267/268 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 12.471,33 , EQUIVALENTE A 1.033.398,32 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00936-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Couto Carvalho [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Total Alimentos S.A. [Adv. Rodolfo da Silva Rodrigues (OAB: MG 105076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Couto Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00922-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIANO RIBEIRO FRAGOSO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAL CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIANO RIBEIRO FRAGOSO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE A DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇAO DE FL. 67. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00372-2003-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CAVALINI ANTUNES DE MATTOS [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO AIG SEGUROS S/A, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 201. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2003-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO VIANA FILHO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO VIANA FILHO, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, EM 15 DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2009-037-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: JOÃO MARCIO NASCIMENTO OUTÃO [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIA APARECIDA EVARISTO AGUIAR [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARIA APARECIDA EVARISTO AGUIAR\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Honorio Sales da Silva [Adv. Jose Antonio Romero Salgado (OAB: RJ 92940 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopbemc Coop. Trabalho Prof. Areas Educacao Gestao e Tecnologia Ltda. [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)], Réu: Associacao Alto Sustentavel [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Alto Sustentavel, Réu Coopbemc Coop. Trabalho Prof. Areas Educacao Gestao e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael de Sousa Silva [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nRéu: Conartec Engenharia Ltda. [Adv. Daniel de Marco (OAB: RJ 10765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conartec Engenharia Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL 67. \r\n\r\nProcesso: 00144-2009-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nRéu: João de Lima Ferreira Neto \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS. PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00519-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Lima Brasileiro [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Revestimentos Andrade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Lima Brasileiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00482-1987-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITOBAL COUTINHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC DO SIST BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC DO SIST BANERJ, Aut ITOBAL COUTINHO\r\n\r\nFIXO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 63.554,34, EQUIVALENTE A 5.268.343,07587 TRPR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00467-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto José Machado [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto José Machado \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00282-2004-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AIRTON MADEIRA XIMENES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: OLARIA ATLETICO CLUBE [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AIRTON MADEIRA XIMENES\r\n\r\nJUSTIFICAR O QUE PRETENDE EM SUA PETIÇÃO DE FL. 127, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00477-2003-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO ROCHA PENAFORTE [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: LINEWARE TELEINFORMATICA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO ROCHA PENAFORTE\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO E DESPACHO DE FLS. 133 VERSO. PRAZO DE 180 DIAS. \r\n\r\nQuebra Processo: 00124-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Silva Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.71, 73 e 74, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Rodrigo Oliveira de Melo [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo de Futebol e Regatas\r\n\r\nTomar ciência de que o valor referente ao alvará 410/09 foi depositado à disposição do MM. Juízo da 18a. VT/RJ, conforme ato 275/04 do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00937-2003-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN ESPERANCA CESAR TRIGO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN ESPERANCA CESAR TRIGO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 532 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 23.739,57, EQUIVALENTE A 1.997.928,8156 TRPR, SENDO: R$ 7.552,97( 635.660,0265 TRPR) DEVIDO AO AUTOR E R$ 16.186,60( 1.362.268,9427) REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. TOMAR CIÊNCIA DE QUE O JUÍZO ENCONTRA-SE GARANTIDO( DEPOSITO DE FL. 494). \r\n\r\nProcesso: 00901-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cynthia Cortes de Barros e Azevedo [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro - SENAC - ARRJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cynthia Cortes de Barros e Azevedo, Réu Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro - SENAC - ARRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00660-1991-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTERO ANGELETI [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nRéu: NG 2000 COM REPRESENTACOES SERVICO LTDA [Adv. Armenio Antunes de Siqueira (OAB: RJ 8717 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu NG 2000 COM REPRESENTACOES SERVICO LTDA\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS,SOB PENA DE EXECUÇÃO \r\n\r\nProcesso: 00663-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Rodrigues Quintal [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Selmo Serviços de Processamento de Dados Ltda. [Adv. Nilton da Silva Filho (OAB: RJ 73345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selmo Serviços de Processamento de Dados Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS. \r\n\r\nProcesso: 00467-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Moraes da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda., Aut Marcos Antonio Moraes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2007-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian Lima dos Santos [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Claudio Brant e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elisabete Martins F. Brant\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00569-1997-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON GONCALVES [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, Aut WILSON GONCALVES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO DE FL. 211 FOI CONVOLADO EM PENHORA. CIENCIA, AINDA, DE QUE O JUIZO SE ENCONTRA GARANTIDO. \r\n\r\nProcesso: 00592-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesário do Nascimento [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00367-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Badini Serodio [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Badini Serodio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00445-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinete da Silva Sousa [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Francinete da Silva Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2006-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Cristina Policarpo da Silva [Adv. Armindo Albino Fonseca Bernardo (OAB: RJ 58870 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceicas Salao de Cabeleireiros Ltda [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceicas Salao de Cabeleireiros Ltda\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00100-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Jesus da Cruz [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Gordo e Magro Ltda. ME [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Jesus da Cruz, Réu Restaurante Gordo e Magro Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2006-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Carlos de Oliveira Sales [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Transwallex Ltda ME [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Carlos de Oliveira Sales\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS PRESENTES AUTOS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 98 VERSO. PRAZO DE 90 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00187-1998-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELIO ALVARENGA [Adv. Eliane Carneiro Santos (OAB: RJ 55828 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDIZER, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, ACERCA DO OFICIO DE FL. 311(4º OFICIO DA CAPITAL) \r\n\r\nProcesso: 00050-2001-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BARBOSA FILHO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA. [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL BARBOSA FILHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00133-1999-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FREDERICO VIEIRA MAGALHAES [Adv. Zuilton Meis Veloso (OAB: RJ 95051 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FREDERICO VIEIRA MAGALHAES\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 308/309 , ATUALIZADOS A F. 311 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 33.180,86 , EQUIVALENTE A2.752.163,607769 TRPR. CONVOLADO EM PENHORA O SALDO ATUALIZADO DO DEPOSITO DE FL. 312/314. A RE DEVERÁ DIZER, EM 05 DIAS, SE CONCORDA COM A LIBERAÇÃO DOS DEPOSITOS AO CREDOR, VALENDO SEU SILENCIO COMO CONCORDANCIA TACITA. \r\n\r\nProcesso: 00150-2002-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO EVARISTO [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA S.A.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS,SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00013-2009-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luciana Barbosa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luciana Barbosa , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2009-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luciana Barbosa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria Luciana Barbosa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2007-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Lima de Carvalho [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Joao Carlos Lima de Carvalho\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 145/146 , ATUALIZADOS A F. 153/158 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 69.149,98, EQUIVALENTE A 5.729.899,98 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Cesar Gomes Moreira [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Cesar Gomes Moreira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00924-1998-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO GARCIA [Adv. Rita de Cassia Rossetto Wolski (OAB: RJ 61420 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAITEUR DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO GARCIA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00721-1995-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTINHO ALVES DE MORAES [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: MINISTER DECORACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTINHO ALVES DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 422 em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Nely Alves [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea da Silva Mendes [Adv. Luciana Craveiro de Paula (OAB: RJ 112024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andrea da Silva Mendes\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS. \r\n\r\nProcesso: 00794-1999-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS LEITE TORRES [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO STAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS LEITE TORRES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS PRESENTES AUTOS, CONFORME DESPACHO DE FL. 330 VERSO. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00525-2002-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROMANILDO GOMES DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDFAR CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA [Adv. Wilson Siston (OAB: RJ 46049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMANILDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS PRESENTES AUTOS, CONFORME DESPACHO DE FLS 137 VERSO. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00832-1991-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MARQUES DE AGUIAR [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS DE PROSSEGUIR A EXECUÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00818-2003-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ROGERIA DE SOUSA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA 24 HORAS DO ESTACIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ROGERIA DE SOUSA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00226-2006-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Aparecida Santos de Macedo [Adv. Jorge Alves (OAB: RJ 65837 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Aparecida Santos de Macedo\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS PRESENTES AUTOS, ANTE O TEOR DAS CERTIDÕES DE FL. 117 VERSO. PRAZO DE 60 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00425-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Lula de Oliveira [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Lula de Oliveira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Improcedente a impugnação à sentença de liquidação. \r\n\r\nId: 783511"
                            ],
                            "784987": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 03023-2008-037-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Romualdo dos Santos\r\n\r\nRéu: El Marinero Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m El Marinero Bar e Restaurante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 100,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01436-2008-037-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Francisco Ferreira\r\n\r\nRéu: Literário 46 Fornecimento de Refeições Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Literário 46 Fornecimento de Refeições Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 160,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01495-1997-037-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUPERCINO TAVARES ATANAZIO\r\n\r\nRéu: DESTAK SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA \r\n\r\nPelo presente fica m EDSON KLEBER DE AMORIM CARVALHO, LÚCIA DE SOUZA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01972-1997-037-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE MORAES\r\n\r\nRéu: SANTA ALICE VIDEO COMERCIO REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANA PAULA SOLON FERNANDES DA CUNHA, ELISABETH FERREIRA DA SILVA, TOP ARTE VÍDEO DO BRASIL COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00901-2007-037-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Alves da Silva Goncalves\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01162-1991-037-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM MORAES NETO\r\n\r\nRéu: OSLO INDUSTRIA E COMERCIO e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: MARLENE MALKA Y NEGRI\r\n\r\nPelo presente fica m ISAAC MALKA Y NEGRI, ISAIAS CHENIAUX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01465-2007-037-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Oseas Araujo de Oliveira\r\n\r\nRéu: Fahrus Sevicos e Zeladoria Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fahrus Sevicos e Zeladoria Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2006-037-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal\r\n\r\nRcdo: Francinete da Silva Sousa e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00133-1999-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FREDERICO VIEIRA MAGALHAES\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 308/309 , ATUALIZADOS A F. 311 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 33.180,86 , EQUIVALENTE A 2.752.163,607769 TRPR. CONVOLADO EM PENHORA O SALDO ATUALIZADO DO DEPOSITO DE FL. 312/314. A RE DEVERÁ DIZER, EM 05 DIAS, SE CONCORDA COM A LIBERAÇÃO DOS DSPOSITOS AO CREDOR, VALENDO SEU SILENCIO COMO CONCORDANCIA TACITA. \r\n\r\nProcesso: 00582-2007-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Mengali\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiência no dia 07/08/2009 às 10:40 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01101-2008-037-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Souza de Lima \r\n\r\nRéu: Targa Engenharia Ltda., Empreiteira Dois Amigos RP Ltda., Subempreiteira Liga Forte Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Empreiteira Dois Amigos RP Ltda., Subempreiteira Liga Forte Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da emenda substitutiva à inicial, cuja cópia segue em anexo.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01176-2003-037-01-00-0 – ConPag\r\n\r\nCgte: HIDROLAB DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCgto: ESPOLIO DE ADOLFO BARROS DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m HIDROLAB DO BRASIL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 30.07.2009, às 10:45 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784987"
                            ]
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                                "Processo: 00110-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Diniz Lage [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Naturativa Farmacia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Delegacia da Receita Federal(cód 5936)-CNPJ 40.336.752/0002-23 \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Diniz Lage\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Cizenando Coimbra [Adv. Alexander Teixeira dos Santos (OAB: RJ 125677 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel Cizenando Coimbra\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls 249. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2009-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanne Revoredo Lobo de Oliveira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: M5 Indústria e Comércio S/A [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanne Revoredo Lobo de Oliveira\r\n\r\nNada a deferir quanto ao requerido às fls 128, pois a ré juntou carta de preposto tempestivamente. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Antonio de Queiroz [Adv. Ana Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 126029 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/12/2009 às 11:15 horas nesta Vata da Trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lopes Ribeiro [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lopes Ribeiro\r\n\r\nApresentar os documentos necessários à formação da CPI, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Gomes Panfili Ramos [Adv. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes (OAB: RJ 16815 - D)]\r\n\r\nRéu: Foco Ediçoes e Publicidade Ltda. - O Fuxico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Gomes Panfili Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos juntadas pela ré às fls 306 e seguintes, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2009-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ane Mere Batista de Carvalho [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ane Mere Batista de Carvalho\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2009-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arc do Nascimento [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Profissionais Liberais e Multiserviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana d Arc do Nascimento\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARMO COSTA FILHO [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARMO COSTA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls 186. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: EP Soares Distribuidora Ltda. [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EP Soares Distribuidora Ltda., Aut Rodrigo dos Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria de fls 82, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2009-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidiane Gomes de Aguiar [Adv. Antonio Jose da Silva (OAB: RJ 137451 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceida Sorte Loterias Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Gomes de Aguiar\r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos cosntantes da exordial, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, I da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronildo Pinheiro de Souza [Adv. Neiva Azevedo Silva (OAB: RJ 126600 - D)]\r\n\r\nRéu: Filipe Antonio Velloso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronildo Pinheiro de Souza\r\n\r\nInformar o endereço correto do réu, no prazo de 5 dias, tendo em vista a petição de fls 21. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo de Oliveira [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Marcelo Pinheiro Faria (OAB: RJ 94115 - D)], Réu: Sociedade dos Amigos da Joatinga [Adv. Arlindo Alves Ferreira (OAB: RJ 57308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo de Oliveira , Réu Sociedade dos Amigos da Joatinga, Réu Vigban Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Torres André [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Torres André , Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Jesus dos Santos Correa [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Jesus dos Santos Correa, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2003-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL CANDIDO DE SANTANA NETO [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Euclides Manhente Ferreira Lopes (OAB: RJ 72258 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CANDIDO DE SANTANA NETO\r\n\r\nIndeferido o pedido de penhora, tendo em vista que o veículo indicado encontra-se com gravame. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arão Flor Trugilho [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: IGL Engenharia Ltda. [Adv. Isabel Bana Oreiro (OAB: RJ 49614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arão Flor Trugilho, Réu IGL Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Souza Nascimento [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Souza Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos juntados pelo réu à fls 183/191. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Maria de Oliveira Alves [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Paranapuan S.A.\r\n\r\nIndeferida a devolução de prazo, tendo em vista que o prazo da ré iniciou-se em 25.5.09, data em que os autos já havia sido devolvido pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2003-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO PEIXOTO DE SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Merhy Lagrotta (OAB: RJ 107990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO PEIXOTO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 357, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Mota Barbosa [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nRéu: In Dermo Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Mota Barbosa \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha, devendo requerer o que for de seu interesse, noprazo de 5dias. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2007-039-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa de Petiscos da Vila da Penha Ltda. [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Ferreira dos Santos [Adv. Neia Luiz de Souza (OAB: RJ 144270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa de Petiscos da Vila da Penha Ltda., Cgto Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTE a ação de consignação em pagamento e, IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pelo consignatário. .\r\n\r\nProcesso: 01624-1996-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR OLIVEIRA DOS SANTOS SUC DE VALDEVINO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACIONAMENTO MARQUES LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTACIONAMENTO MARQUES LTDA, Aut LUCIMAR OLIVEIRA DOS SANTOS SUC DE VALDEVINO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 118 e 118.vs, inclusive quanto ao cálculo do imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 01786-1998-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO MARCATO [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Aut MURILO MARCATO, Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02397-1991-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMELIA SOCORRO PINTO E OUTROS + 2 [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMELIA SOCORRO PINTO E OUTROS + 2, Réu SUPERMERCADOS LEAO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nId: 782724"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00202-2003-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MIGUEL PEREIRA DE SOUSA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SEBASTIAO MIGUEL PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 119, verso, informando expedição de ofício ao Banco Itaú. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Peres da Silva [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nRéu: Zimbro Consultoria e Representacao Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)], Réu: Ouver Entertainment S.A. (Massa Falida de), Réu: Venturelabs Brasil Empreendimentos em Tecnologia S.A. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venturelabs Brasil Empreendimentos em Tecnologia S.A., Réu Zimbro Consultoria e Representacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00212-1999-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL MARTINS CHAVES [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAIKA ALIMENTARES LTDA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHAIKA ALIMENTARES LTDA, Aut MIGUEL MARTINS CHAVES\r\n\r\nTomar ciencia dos recolhimentos tributário e previdenciário, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIZELE DE SOUZA MONTEIRO [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIZELE DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que restou infrutífero o arresto dos ativos financeiros da quarta ré, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2007-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Matos Thomaz [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sendon Ltda. [Adv. Marcelo Jose Ferreira Soares (OAB: RJ 103664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Matos Thomaz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 70, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00322-1988-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA FARIA DE MATTOS [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Tereza Lucia Raymundo Silveira (OAB: RJ 41215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA FARIA DE MATTOS\r\n\r\nTomar ciencia da promoção de fls 244. .\r\n\r\nProcesso: 00368-1997-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO EDUARDO DA CUNHA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: LIQUID CORBONIC INDUSTRIA SA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO EDUARDO DA CUNHA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00271-1992-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CORREIA [Adv. Gilson Pessanha Ramos (OAB: RJ 63948 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPE CONSTR CIVIL E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA [Adv. Sandra Moura da Costa Martins (OAB: RJ 68477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO CORREIA\r\n\r\nDiligencie o autor sobre a data de decretação de falência da sociedade ré e sobre o síndico nomeado, devendo informar tais dados a este Juízo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2005-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derlison Gabriel Bicego [Adv. Mauro Roberto de Souza Silva (OAB: RJ 85149 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Silva de Almeida Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derlison Gabriel Bicego\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2008-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Carraro [Adv. Jorge Roberto Linhares Cotta (OAB: RJ 141018 - D)]\r\n\r\nRéu: Master GNV Conversões e Refrigeração Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva Carraro \r\n\r\nTomar ciencia de que restou infrutífero o bloqueio dos ativos finaceiros da ré, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-1999-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MOREIRA DOS ANJOS [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jose Jayme de Souza Santoro (OAB: RJ 90005 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO MOREIRA DOS ANJOS\r\n\r\nTomar ciencia de que restou negativo o bloqueio dos ativos finaceiros dos réus, devendo indicar meios de prosseguimento dof eito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Vieira Adriano [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Janete Vieira Adriano\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da suspensão do processo até o trânsito em julgado da execução em trâmite perante a Justiça Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2002-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIANO TEIXEIRA CARIELO [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO ANDRADE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIANO TEIXEIRA CARIELO\r\n\r\nFornecer o CPF do réu, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Alves da Silva Filho [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Alves da Silva Filho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos recolhimentos tributário e previdenciário, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auricelio Moura Braga [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Rick Ltda. [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auricelio Moura Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janh Dantas Pereira [Adv. Adriana Viana da Silva (OAB: RJ 118379 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica de Repouso Valencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janh Dantas Pereira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 29/30, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Heloisa Cardoso Pereira [Adv. Edisio Ribeiro Miranda (OAB: RJ 134405 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Festa Paradinha de Padre Miguel Ltda [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Heloisa Cardoso Pereira \r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00504-2006-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubirani Ferreira Bruno [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirani Ferreira Bruno\r\n\r\nTomar ciencia de que restou infrutífero o bloqueio dos ativos financeiros dos réus, devendo indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Ferraz [Adv. Alessandra Villar Pessanha (OAB: RJ 135823 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Ferraz\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Mendes Mafra [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense -em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Réu: GTI S/A [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S/A , Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00745-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Carvalho de Faria [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio Carvalho de Faria\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01103-2004-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO PEREIRA NETO [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCISCO PEREIRA NETO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 194/195, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2006-039-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Carvalho Pova [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Anderson Carvalho Pova, Cgte Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 81, sendo indevido qualquer recolhimento previdenciário. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Carneiro Goncalves [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Car Veiculos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Carneiro Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 181. .\r\n\r\nProcesso: 01381-1994-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA VIANA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ.EXT. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ROSA MARIA VIANA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2004-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTINA ESCH DE RUEDA [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CRISTINA ESCH DE RUEDA\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento tributário, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2008-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Ferreira de Melo [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpe Top Serviços Administrativos Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpe Top Serviços Administrativos Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e recolhimentos previdenciários, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2006-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Crestani Zwan Leite [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Aconchego Ltda. ME [Adv. Roberto Amorim Lima (OAB: RJ 76578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Crestani Zwan Leite, Réu Centro Educacional Aconchego Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, por emio de bloqueio dos ativos financeiros da ré. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Roberto Pires Araujo [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS S.A.\r\n\r\nEntregar na Secretaria da Vara as guias de FGTS-01 e seguro-desemprego, conforme determinado em sentença. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2009-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronildo Melo da Costa [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Cajuti Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Cajuti Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2005-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Alves da Silva [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Crisroti Car Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que restou negativo o bloqueio dos ativos financeiros da ré, devendo esclarecer o requerido às fls 74. .\r\n\r\nProcesso: 00451-1997-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO ALVES RODRIGUES [Adv. Marcondes de Souza Castro (OAB: RJ 73339 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BOSCO ALVES RODRIGUES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Ribeiro da Silva [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Ribeiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly da Silva Menengati [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly da Silva Menengati\r\n\r\nInformar acerca do andamento do processo em face do INSS, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2008-039-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto-Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro - SIEAERJ [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Bahiense Ltda. Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto-Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro - SIEAERJ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fls 56, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Marques dos Santos [Adv. Pedro Luzia de Souza (OAB: RJ 30025 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciclópico Engenharia e Tecnologia Ltda. [Adv. Ivanice Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 80266 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciclópico Engenharia e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Sodre de Lima [Adv. Geraldo Zamboti (OAB: RJ 98948 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Sodre de Lima\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2008-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jademir de Macedo Anunciação [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Oito Comércio de Generos Alimentícios Sociedade Empresarial Ltda. ME [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oito Comércio de Generos Alimentícios Sociedade Empresarial Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e do recolhimento previdenciário, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene Alves da Silva [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Kanitz 1900 Cosmeticos Ltda. [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (CÓDIGO 5936) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene Alves da Silva, Réu Kanitz 1900 Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do perito pelo prazo comum de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Wílson da Silva Basílio [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaría Martins Lima Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaría Martins Lima Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, conforme disposto na cláusula primeira do Termo de Conciliação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Cruz Ramos [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson da Cruz Ramos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fls 312, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2004-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fls 149, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Correa Chaves Fernandes [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: Pit Bull Gym Pardo Lopes Academia Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pit Bull Gym Pardo Lopes Academia Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (R$ 35,00), no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2003-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE BRUCE LAGES GONCALVES [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE BRUCE LAGES GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Barros de Souza [Adv. Marcia Rodrigues Coelho (OAB: RJ 100169 - D)]\r\n\r\nRéu: Guilha Decorações [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guilha Decorações \r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2002-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON CARLOS DOS SANTOS [Adv. Oswaldo Luiz Rosalba Silva (OAB: RJ 82175 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimentod a execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2004-039-01-00-2 - Protes\r\n\r\nRqte: JORGE DA SILVA [Adv. Kelly Nery Ferreira (OAB: RJ 123284 - D)]\r\n\r\nRqdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte JORGE DA SILVA\r\n\r\nRetirar o protesto judicial nesta Secretaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2002-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE CANARIO DE AGUIAR [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: WTC WIRELESS TECHNOLOGY COMPANY LTDA EPP [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE CANARIO DE AGUIAR\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE SOUZA LUZ [Adv. Valdiceia Soares Rodrigues (OAB: RJ 93135 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO OTICO JUSCELINO LTDA ME [Adv. Hilario Franklin Pinto de Souza (OAB: RJ 90098 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DE SOUZA LUZ\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 178, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2002-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA LIMA [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Alex Fabiani Cerqueira de Mello, Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimneto previdenciário em guia GPS, no prazo de 10 dias, sob pena de execução imediata. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geilson Batista Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempo Gaúcho Churrascaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geilson Batista Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 33,vs, indeferindo a expedição de ofício. .\r\n\r\nProcesso: 01086-1998-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO DE SOUZA DAMASCENO [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA E BANCARIA LTDA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO DE SOUZA DAMASCENO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 207, vs e de fls 208, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01211-1993-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM JOSE GUANABARA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: SO MADEIRAS COMERCIO E IND DE MADEIRAS LTDA [Adv. Nilton Peixoto Nelson (OAB: RJ 41132 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM JOSE GUANABARA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do Detran de fls 423, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2004-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILENE LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)]\r\n\r\nRéu: GESTAO E EVENTOS COMERCIAL LTDA [Adv. Getulio de Araujo Louzada (OAB: RJ 34026 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo, por mais 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01306-1992-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA CAMPOS FERREIRA [Adv. Jose Alexandre do Rosario (OAB: RJ 29744 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o calculo do imposto de renda, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01700-1998-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA MARTINS DOS SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o depósito das custas, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02043-1991-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA DE LEMOS WERNECK [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA DE LEMOS WERNECK, Réu SUPERMERCADOS LEAO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré, inclusive, para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3;05, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2008-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Gomes de Souza [Adv. Jose Ferreira de Aguiar Filho (OAB: RJ 71509 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Temporários e Terceirizados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Gomes de Souza \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 57, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2008-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago de Oliveira Coutinho [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas do Flamengo\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e da cota previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Alessandra de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Op. de Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Alessandra de Souza \r\n\r\nFornecer o endereço correto da ré, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda, Aut Sergio dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00083-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Reis [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Reis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 114, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2009-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Gonçalves [Adv. Paulo Renato Carvalho de Andrade (OAB: RJ 115264 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Aurelio de Almeida Galdino [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marco Aurelio de Almeida Galdino\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2000-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS FERNANDO DA SILVA [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2005-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo dos Santos Moura [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo dos Santos Moura\r\n\r\nComprovar o pagamento custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 00481-1995-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DA CONCEICAO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: HORUS EMPREENDIMENTOS SA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 297, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Figueiredo dos Santos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: New Cart Industria de Embalagens Ltda. [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Cart Industria de Embalagens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2009-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Calmeirão Lima [Adv. Jacqueline Caetano do Canto Silva (OAB: RJ 119938 - D)]\r\n\r\nRéu: Farizan Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Calmeirão Lima\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 5 dias, liquidando os pedidos, com cópia a ser remetida à ré, nos termos doa rt. 852-B,I da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone dos Santos [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Franchising Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HPS Franchising Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2008-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson de Jesus Gomes [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Jesus Gomes \r\n\r\nDar andamento ao feito, apresentando cálculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00823-1990-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTHA LEE SIQUEIRA CAMPOS DO COUTO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTHA LEE SIQUEIRA CAMPOS DO COUTO\r\n\r\nInformar a este Juízo se já recebeu oo crédito objeto da certidão de fls 551. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José da Silva Frias [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos José da Silva Frias\r\n\r\nApresentar o calculo do FGTS, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Manoel de Sousa Martins [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Queijos e Vinhos Rio Ltda. ME [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Manoel de Sousa Martins\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josete Alves de Souza [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Aspazia L. S. Trotte [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josete Alves de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 97, bem como informar o seu endereço correto, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2009-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Filho [Adv. Arineude Leal Sodre (OAB: RJ 107584 - D)]\r\n\r\nRéu: Jermay Comércio e Confecções de Malhas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Messias Filho \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2003-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI AMARAL RIBEIRO [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL JH POSTO DE GASOLINA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEVI AMARAL RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da ré de fls 103/115, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia do Rocio de Oliveira [Adv. Adriana Mendes Martins (OAB: RJ 141281 - D)]\r\n\r\nRéu: Italia Produzioni Intermediacao e Agenciamento de Modelos Ltda. [Adv. Edson Muniz Santos (OAB: RJ 105166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia do Rocio de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 64,em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2002-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ OLIVEIRA DA CRUZ [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIZ OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 164, devendo indicar outros meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Passos do Nascimento [Adv. Eliza de Souza (OAB: RJ 80596 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Passos do Nascimento, Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01454-1993-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARSIL LIMA DE MOURA [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)]\r\n\r\nRéu: CMMC INTERNACIONAL TIME SHARING APART HOT LTDA [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARSIL LIMA DE MOURA\r\n\r\nDeferida a vista dos autos fora do cartório, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2005-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rodrigues de Barros [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Abast. do Com. e da Ind. de Panif. Sacipan S.A. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Rodrigues de Barros, Réu Sociedade Abast. do Com. e da Ind. de Panif. Sacipan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré, inclusive, para que apresente o cálculos do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DULCERINA SIEIRA CAMBEIRO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, tendo a ré que apresentar o cálculos do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA DE SOUZA CARELLI [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA MARIA DE SOUZA CARELLI\r\n\r\nComprovar o pagamento dos emolumentos para expedição de certidão de trânsito em julgado. .\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Flavio do Nascimento [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Flavio do Nascimento\r\n\r\nIndeferida a expedição de alvará, tendo em vista que a sentença ainda não transitou em julgado. .\r\n\r\nProcesso: 02164-1999-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE GERALDO DA SILVA [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSP SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE GERALDO DA SILVA\r\n\r\nIndeferida a expedição de ofício, diligenciando diretamente junto ao RGI. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Dois Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nProceder à liquidação do julgado, com base nos elementos de que dispõe. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Lopes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Silva Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FONSECA CAMINHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CASTILHO SA [Adv. Daniela Brum da Silva (OAB: PR 25561 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA CASTILHO SA\r\n\r\nTomar ciencia da bloqueio realizado às fls 234. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexsandro Joaquim Lumna [Adv. Renata Fernanda Pinheiro da Cruz (OAB: RJ 96267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexsandro Joaquim Lumna \r\n\r\nManifestar-se sobre a decisão de fls 127, com relação ao pagamento da perícia e honorários. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON BERNARDO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTA 66 RESTAURANTE LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON BERNARDO DA SILVA, Réu ROTA 66 RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré, inclusive para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do prov. 3/05, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2004-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMIVAN PEREIRA DE SOUSA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIKAM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMIVAN PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 132, devendo indicar outros meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2001-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANFERSON VINICIUS NASCIMENTO DE MORAIS [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORARIA COLORADO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANFERSON VINICIUS NASCIMENTO DE MORAIS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenilson Francisco do Nascimento [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Réu: Condomínio Centro Empresarial BarraShopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Centro Empresarial BarraShopping , Aut Josenilson Francisco do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2008-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Santos Alves [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Santos Alves\r\n\r\nInformar o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Antonio da Silva Ferreira [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - CÓDIGO 5936 \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Antonio da Silva Ferreira, Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos recolhimentos previdenciário e tributário, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2002-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ISAIAS CARRARO [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB SA(SUCESSORA DE JORNAL DO BRASIL SA) [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB SA(SUCESSORA DE JORNAL DO BRASIL SA)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Silva de Souza [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando Silva de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 219/220, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL SANTOS XAVIER [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA BETEL LTDA [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA BETEL LTDA, Aut RAUL SANTOS XAVIER\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré, inclusive, para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05, no prazo de 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Mello [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereço correto da empresa Securitas AB e Securitas Seguridad Holding. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pierre de Souza Garcia [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Chervemco Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pierre de Souza Garcia\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 2ª ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Medeiros [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Engenharia Sanitaria e Ambiental - ABES [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Medeiros\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista que o perito do Juízo não aceita receber seus honorários ao final. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR MONTEIRO [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Magalhaes Gouy [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2005-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Silva Fernandes da Costa [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Silva Fernandes da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls 134. .\r\n\r\nProcesso: 01957-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYDRONILIA FLOREANO DA SILVA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo e bloqueio de fls 202, sendo a ré, inclusive, para que venha com o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01998-1997-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZACIO GOMES DA SILVA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZACIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do imposto de renda. .\r\n\r\nId: 780210"
                            ],
                            "780211": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/06/2009\r\n\r\n00251-2000-039-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JUAREZ LOPES DE QUEIROZ\r\n\r\nExecutado: LUIZ SEBASTIAO LUGON\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ SEBASTIAO LUGON, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.250,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00259-2005-039-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sergio Adelino Moraes\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.308,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00381-2004-039-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: SILVIA CINTHIA DE AGUIAR SANTOS\r\n\r\nExecutado: NOVA ACM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA,José Heitor Torres\r\n\r\nPelo presente fica citado NOVA ACM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.268,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01350-2005-039-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rodrigo Carneiro Goncalves\r\n\r\nExecutado: Trade Car Veiculos e Participacoes Ltda.,Itautec PHILCO S.A -GRUPO ITAUTEC PHILCO\r\n\r\nPelo presente fica citado Trade Car Veiculos e Participacoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 63.369,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00381-1995-039-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA MARIA CORREA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nExecutado: SOUZA JUNIOR BEBIDAS LTDA,ARNALDO PORTELLA,ELIDIO CLAUDIO PORTELLA-SOCIO/RDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SOUZA JUNIOR BEBIDAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 118.628,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ARNALDO PORTELLA,ARNALDO PORTELLA,ELIDIO CLAUDIO PORTELLA-SOCIO/RDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ARNALDO PORTELLA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 118.628,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ELIDIO CLAUDIO PORTELLA-SOCIO/RDA,ARNALDO PORTELLA,ELIDIO CLAUDIO PORTELLA-SOCIO/RDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ELIDIO CLAUDIO PORTELLA-SOCIO/RDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 118.628,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00131-1999-039-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: NILTON DA SILVA DAMIAO\r\n\r\nExecutado: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.337,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00878-2002-039-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: LUIS VILSON FERREIRA GOMES e Outros\r\n\r\nExecutado: D`VITINHOS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado D`VITINHOS BAR E RESTAURANTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.636,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01268-2007-039-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rafael Rodrigues Moreno\r\n\r\nExecutado: JC Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado JC Engenharia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.966,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00549-2003-039-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA AUXILIADORA MOREIRA DE MELO\r\n\r\nExecutado: SESTARIS CHURRASCARIA SA\r\n\r\nPelo presente fica citado SESTARIS CHURRASCARIA SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.227,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00709-2000-039-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA,Carlos Roberto da Costa Freire,José Maria da Costa Freire ,José Carlos Marinho,Kleber da Costa Freire\r\n\r\nPelo presente fica citado INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.069,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00783-2003-039-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: OLIRIO GONCALVES DINIZ\r\n\r\nExecutado: BM4 PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA,Andréia Maria Marques Nobrega\r\n\r\nPelo presente fica citado BM4 PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.292,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780211"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01331-2001-039-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADJAIR ALVES DE MATOS\r\n\r\nRéu: MUFF RADIADORES E BATERIAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO DEMONTIE DE LIMA (SOCIO DA RDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado em sua conta às fls 160, bem como de que o valor será liberado ao autor. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782723"
                            ],
                            "780209": [
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                                "Edital de Notificação – 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00516-2008-039-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josenilson Francisco do Nascimento \r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Condomínio Centro Empresarial BarraShopping \r\n\r\nPelo presente fica m Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2007-039-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jhoan Goncalves Bezerra\r\n\r\nRéu: Transbier Transportes Especiais Ltda., Companhia de Bebidas das Americas-AMBEV, Prestadora de Servicos Sao Jorge Ltda. N/P Acir Honorio Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Prestadora de Servicos Sao Jorge Ltda. N/P Acir Honorio Ribeiro, Transbier Transportes Especiais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada parcialmente procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780209"
                            ],
                            "782722": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/06/2009\r\n\r\n00636-2004-039-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CARMO COSTA FILHO\r\n\r\nExecutado: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA.,TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nPelo presente fica citado SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.481,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00159-2007-039-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Emanuel Cizenando Coimbra e Outros\r\n\r\nExecutado: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.,FMC Technologies do Brasil\r\n\r\nPelo presente fica citado Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 91.343,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782722"
                            ]
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                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "784778": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00921-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Fernandes Louro [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos, Aut Manoel Fernandes Louro\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2003-040-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO SANTOS BRAGA [Adv. Francisco das Chagas Cassiano Sousa (OAB: RJ 95134 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SANTOS BRAGA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00182-2003-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA CAVALCANTI CARVALHO [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, bem como o pagamento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinthya Xavier Ballerini [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Clean de Campo Grande Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Clean de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Souza [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Sivaldo Mariano de Souza Filho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2005-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Picanco Machado [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda, [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Picanco Machado\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00224-2008-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Damasceno [Adv. Darcilene Sousa da Silva (OAB: RJ 124697 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpatry Servicos de Seguranca e Vigilancia Especializada Ltda. [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigpatry Servicos de Seguranca e Vigilancia Especializada Ltda.\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2007-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Miranda Campos [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00226-2007-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Pinto Sturiao [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00226-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irineu Ribeiro Agostinho [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nRéu: Buonapasta Restaurante Ltda. [Adv. Flavio Luiz Teixeira Vasques (OAB: RJ 137493 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Buonapasta Restaurante Ltda.\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2006-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dione dos Santos [Adv. Aline R Barbas (OAB: RJ 110751 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoteis Othon S.A. [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dione dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribas Vieira [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, bem como o pagamento dos custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2002-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA PEREIRA DE SOUZA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA REGINA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, no prazo de 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2007-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Moraes do Patrocinio [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Novo Eldorado [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Nestle Alimentos S.A. [Adv. Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: SP 128998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestle Alimentos S.A., Réu Transportes Novo Eldorado\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00292-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roubles Ramos de Carvalho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamicar Auto Center Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamicar Auto Center Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2008-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra de Castro Lima Guerrieri Sobreira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Educacional da Regiao de Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Castro Lima Guerrieri Sobreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Atenor da Silva [Adv. Iolanda Calixto da Silva Guimaraes P Monteiro (OAB: RJ 40248 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcao Rio s Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Porcao Rio s Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Teixeira de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2006-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bettina Bruno Santo Anastacio [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bettina Bruno Santo Anastacio, Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Barcellos França [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Barcellos França , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Servicos S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2008-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Souza de Aquino [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Elza Agapito da Veiga [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elza Agapito da Veiga \r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego dos Santos [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Carlos Moura da Silva [Adv. Renata Silveira Frug (OAB: RJ 135983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberto Carlos Moura da Silva\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciarios, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Justina Maria Conceicao Gomes da Silva [Adv. Robson Tadeu Borges do Sacramento (OAB: RJ 99336 - D)]\r\n\r\nRéu: Ação Cristã Vicente Moretti [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ação Cristã Vicente Moretti\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios, bem como o pagamento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Cristiano Caetano de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Cristiano Caetano de Oliveira\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00661-1989-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANO DIAS DA SILVA BRAGA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO R.J. - UNI-RIO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO UNIVERSIDADE DO R.J. - UNI-RIO, Aut MARIANO DIAS DA SILVA BRAGA\r\n\r\nTomar ciencia das contas efetuadas pela contadoria. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Libero Zuccari [Adv. Andrea Eni Duque Sampaio Turcatto (OAB: RJ 101193 - D)]\r\n\r\nRéu: Pool Rescue Manutenção e Piscinas Ltda. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Libero Zuccari , Réu Pool Rescue Manutenção e Piscinas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi arquivado com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENY RODRIGUES DA SILVA [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: LOOPY MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENY RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00847-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kayo Botelho [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale e Mar Comércio Importação e Exportação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kayo Botelho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Judismar Carlos Tonini [Adv. Naldir Meirelles (OAB: RJ 88481 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Deu das Mudancas Ltda. [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Deu das Mudancas Ltda.\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Marina Rocha Macedo [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche e Escola Terra da Crianca Ltda. [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche e Escola Terra da Crianca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hosana dos Santos Brandão [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: QSC Alimentos e Comércio Ltda. - Mc Donald s [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hosana dos Santos Brandão, Réu QSC Alimentos e Comércio Ltda. - Mc Donald s\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 77/84. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00906-1997-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DA SILVA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nAos Patronos. Vista aos autos. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00952-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joabes Ribeiro da Cruz [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Urca Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Urca Ltda.\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01031-2008-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jauro de Oliveira Carvalho [Adv. Dione Neves de Melo (OAB: RJ 101611 - D)]\r\n\r\nRéu: Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira [Adv. Marcos Oliveira Santos (OAB: RJ 63843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2006-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete de Souza Goncalves [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios devidos, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Costa Aleixo [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nRéu: G. Davince Pereira e Cia. Ltda. [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G. Davince Pereira e Cia. Ltda., Réu Paracambi Refrigeracao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2006-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Perla Azara das Chagas [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia de Fatima Nascimento Costa [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucia de Fatima Nascimento Costa\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pela reclamada, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01562-2000-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEVALDO JOSE DE SANTANA [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEVALDO JOSE DE SANTANA\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados, ressaltando que o acesso a tais informações é restrito ao advogado do requerente, o qual deverá estar constituido nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Oliveira do Nascimento [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Logictel S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Oliveira do Nascimento\r\n\r\nFornecer o endereco da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 02070-2000-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO SANTANA SAMPAIO [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)]\r\n\r\nRéu: LVN MARMORARIA LTDA-N/P ALIPIO BORGES SOUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO SANTANA SAMPAIO\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01381-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Ribeiro Rodrigues [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Ferreira de Albuquerque [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Ferreira de Albuquerque\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone das Neves Rego [Adv. Aurenil Rangel Lima (OAB: RJ 139678 - D)]\r\n\r\nRéu: Tac Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)], Réu: Ajm Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ajm Franquia Ltda., Réu Tac Franquia Ltda.\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nId: 784778"
                            ],
                            "784777": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01504-2008-040-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Excede Shop Comércio Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nCgto: Woeliton Marinho de Pontes (Espólio de ) \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Excede Shop Comércio Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2002-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISETE DE SOUSA CHAVES [Adv. Roberto dos Santos Araujo (OAB: RJ 92905 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEGA REAL 2\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISETE DE SOUSA CHAVES\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2008-040-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Denilson José do Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2008-040-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo da Silva Seabra \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2005-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Manoel de Freitas Filho [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo dos Santos [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Brasiltec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Soares Coimbra [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: GNC Karpik do Brasil Ltda. [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GNC Karpik do Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2007-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Josaniel Vicente dos Santos [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Zaru Pneus Serv. Tecnico Ltda. [Adv. Raquel Thiengo (OAB: RJ 100888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zaru Pneus Serv. Tecnico Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2007-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilson Aranha de Oliveira [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperfrios Cooperativa de Prestação de Serviços em Frigoríficos [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperfrios Cooperativa de Prestação de Serviços em Frigoríficos, Réu Pan Maracana Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilio Gomes Junior [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braslight Fundação de Seguridade Social, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Marcilio Gomes Junior\r\n\r\nAs partes deverão apresentar quesitos, em 10 dias sucessivos, permeados por outros cinco. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Januário dos Santos Palheta Neto [Adv. Cristina Maria Neri Domingues (OAB: RJ 68411 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Fernando Henrique Vailati Silva (OAB: RJ 85478 - D)], Réu: Volo do Brasil, Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes, Réu: Gol Transportes Aéreos, Réu: GTI S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Januário dos Santos Palheta Neto, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2002-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO FELIX DA COSTA [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUG ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA [Adv. Giselle Dutra Domingues (OAB: RJ 96171 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO FELIX DA COSTA\r\n\r\nTer vista de documento acautelado, ressaltando que o acesso a tais informações é restrito ao advogado do requerente, o qual deverá estar constituido nos autos. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00223-1992-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GOMES DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Caetano da Silva (OAB: RJ 22926 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORARIA RAMA LTDA [Adv. Antonio Augusto Fernandes da Silva (OAB: RJ 46334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GOMES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2003-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GONCALVES [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR GONCALVES\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00323-2003-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDETE SALES LISBOA [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: BB TURISMO LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BB TURISMO LTDA, Aut CLAUDETE SALES LISBOA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 8.319297 ou 689.408,67 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte R$ 6.771,34 ou 561.086,22 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 1.548,63 ou 128.322,45 TRs pro rata. \r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00347-2008-040-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Gomes Castro Pinto [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Silva da Costa [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabio Silva da Costa\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2009-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefernilson dos Santos Reis [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: MES Material de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefernilson dos Santos Reis \r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução postal da Rda, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2009-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Rodrigues de Sousa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Kids Place Recreação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia Rodrigues de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução postal da Rda, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Ribeiro [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Jorge Pereira Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 191/197. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Maria de Souza Teodoro [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Maria de Souza Teodoro\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 84/93. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECY FREITAS MARTINS SOUZA [Adv. Atuity de Cerqueira Fontes (OAB: RJ 1466 - A)], Aut: VANDA LUCIA GONCALVES [Adv. Atuity de Cerqueira Fontes (OAB: RJ 1466 - A)], Aut: GLORIA MARQUES RABELO [Adv. Atuity de Cerqueira Fontes (OAB: RJ 1466 - A)], Aut: DAYSE LUCIDE SILVA [Adv. Atuity de Cerqueira Fontes (OAB: RJ 1466 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECY FREITAS MARTINS SOUZA, Aut DAYSE LUCIDE SILVA, Aut GLORIA MARQUES RABELO, Aut VANDA LUCIA GONCALVES\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2004-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLUCIA DA ROCHA DA PENHA [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzivaldo Nunes da Silva [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira (OAB: RJ 114203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzivaldo Nunes da Silva\r\n\r\nVir com os cálculos referentes à diferença de FGTS, a fim de possibilitar a respectiva execução. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2008-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica Marciano de Costa [Adv. Rosa Maria da Silva Bogea (OAB: RJ 45479 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosane Carvalho da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Marciano de Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2008-040-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Gomes Euphrazio [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Emdepa Empresa de Edificações Paulista Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Gomes Euphrazio\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2005-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alex dos Santos Silva [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transportes e Turismo Ltda., Aut Jorge Alex dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 97.518,13 ou 8.080.539,30 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 77.030,12 ou 6.383.863,49 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 20.488,01 ou 1.697.675,81TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01133-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Nascimento dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Nascimento dos Santos\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01148-2007-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Cordeiro de Figueiredo [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Veronica Ltda. [Adv. Lusimar de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 32792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Santa Veronica Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pela reclamada, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01149-1999-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ DA SILVA [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA SISTEMA LTDA [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA SISTEMA LTDA, Réu UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01159-2003-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA MACHADO DOS SANTOS [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE ABAST APARECIDA DE ROCHA MIRANDA LTDA [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01166-2002-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCA GESSELEUDA MENDES DE SOUZA [Adv. Aecio Geraldo de Araujo Souza (OAB: RJ 26729 - D)]\r\n\r\nRéu: CEJOF CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA GESSELEUDA MENDES DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01171-2000-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA CORREA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: JAN S CABELEREIROS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA CORREA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01172-1994-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZULEIKA NOGUEIRA BAPTISTA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: BOSQUE FELIZ ESPACO DE CRIATIVIDADE LTDA [Adv. Sizino Duque dos Santos (OAB: RJ 75784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZULEIKA NOGUEIRA BAPTISTA\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01174-2002-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MAGDA HELENA DE CARVALHO MACEDO [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO LIMA DA SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGDA HELENA DE CARVALHO MACEDO\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01174-2002-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MAGDA HELENA DE CARVALHO MACEDO [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO LIMA DA SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGDA HELENA DE CARVALHO MACEDO\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01179-2002-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA RIBEIRO COSTA [Adv. Deolizio dos Prazeres Maia (OAB: RJ 82353 - D)]\r\n\r\nRéu: HIGIMED LTDA-ME [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA RIBEIRO COSTA\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01179-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ernando Ferreira [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar e Churrasqueto Larreira Ltda. [Adv. Raquel Thiengo (OAB: RJ 100888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café e Bar e Churrasqueto Larreira Ltda.\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, bem como o pagamento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2003-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEBIO PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nRéu: OLIVANIO JOSE PEDRO DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBIO PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01185-2005-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Santos da Silva [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRéu: TCF Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Santos da Silva\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01202-2003-040-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: ANTONIO GOMES SILVA [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nExdo: ALPINA CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANTONIO GOMES SILVA\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01347-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Moreira Ildefonso [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelle II Distribuidora de Produtos Naturais Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelle II Distribuidora de Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento da cota previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Roque Dias [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Irmaos Unidos Ltda. [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira (OAB: RJ 77086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Pizzaria Irmaos Unidos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Mattos do Nascimento [Adv. Alexandre de Souza Paiva (OAB: RJ 137958 - D)]\r\n\r\nRéu: Caped Centro de Analises e Planejamento Educacional Ltda. [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caped Centro de Analises e Planejamento Educacional Ltda.\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2006-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira de Melo [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete El Pote Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete El Pote Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Almeida Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Lemon Estamparia Ltda. [Adv. Rafael Rodrigues Giraud (OAB: RJ 124097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lemon Estamparia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2005-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ventura Rocha [Adv. Simone Azevedo dos Santos (OAB: RJ 104118 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Neto (OAB: RJ 82793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ventura Rocha\r\n\r\nApresentar o demonstrativo dos valores devidos, tal como solicitado pela Contadoria. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01820-1999-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA AGUIAR [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação \r\n\r\njudicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud.\r\n\r\nRessaltando a existência de depósito recursal nos autos. \r\n\r\nProcesso: 02332-1991-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA IGNACIO MENDES [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cicero da Costa (OAB: RJ 19986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut REGINA IGNACIO MENDES\r\n\r\nTer vista do laudo pericial. Prazo sucessivo de 20 dias, permeados por igual período. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar José Alves [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar José Alves , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 784777"
                            ],
                            "784776": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00014-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Berenice de Souza Benedito [Adv. Maria Angélica Araújo Brito (OAB: RJ 148718 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A., Aut Berenice de Souza Benedito\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 317/327. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2009-040-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricardo Carvalho de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00087-1997-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE CORREA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nCumprir corretamente a determinação de fl. 268, observando ainda a promoção de fl. 307 v, no prazo adicional de 10 dias, sob pena de designação de perícia às expensas do Executado. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2003-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIVALDO DIAS SUZANO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIVALDO DIAS SUZANO\r\n\r\nVista aos autos. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luan Chagas da Silva [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Citylog Servicos Logisticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luan Chagas da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2005-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ferreira [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciarios, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Catiane de Paiva Carreiro de Melo [Adv. Maria Cristina Barbosa Galdo Silva (OAB: RJ 107262 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Associacao Beneficente A Crianca e A Luz [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Associacao Beneficente A Crianca e A Luz\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00103-1999-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIANO DOS SANTOS CUNHA [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: MOISES PAULO DE LIMA MELO [Adv. Carlos Alberto Fernandes Gomes (OAB: RJ 54772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOISES PAULO DE LIMA MELO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi liberado o saldo do dépósito de fl.174, inclusive para calcular e comprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Machado Borges [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Elisangela Faria da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes Machado Borges\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lincoln Barros Botelho [Adv. Frederico Augusto de Almeida Ferreira (OAB: RJ 100825 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Meio Besta Ltda. [Adv. Alipio dos Santos Franco (OAB: RJ 613 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Meio Besta Ltda.\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2009-040-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Luciana Lopes da Costa (OAB: RJ 109916 - D)]\r\n\r\nCgto: Alfredo José da Silva Palmeira Branco\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2001-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MAURO LOPES DE MELO [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DO KILO RESTAURANTE LTDA [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MAURO LOPES DE MELO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2009-040-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriano Fonseca Videira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christian Costa Oliveira [Adv. Djalma Macedo Maciel Filho (OAB: RJ 90552 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Silva de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Clinderela Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificação Clinderela Ltda. \r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Kart e Bar Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2007-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maxwel Roberto Oliveira de Carvalho\r\n\r\nRéu: Alooplastic Embalagens Descartaveis Ltda. [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alooplastic Embalagens Descartaveis Ltda., Réu Loaplastic Embalagens Descartaveis Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01182-2004-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR SARDINHA SANTIAGO [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL RIO MEDICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR SARDINHA SANTIAGO\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob a pena de arquivamento provisório dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2001-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE RESENDE [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRI MIL PRODUTOS AGRICOLAS E PECUARIOS LTDA [Adv. Jose de Souza Alves (OAB: RJ 46648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DE RESENDE, Réu NUTRI MIL PRODUTOS AGRICOLAS E PECUARIOS LTDA\r\n\r\nTer vista das contas efetuadas pela contadoria, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2008-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: William Jefferson dos Santos [Adv. Carlos Alberto Santos da Silva (OAB: RJ 134639 - D)]\r\n\r\nRéu: Explorer Transportes e Serviços Ltda. [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Explorer Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2003-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIMAS DA SILVA NERES [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nRéu: CASPUFEM CAIXA DE ASSISTENCIA AO SERVIDOR PU- [Adv. Sylvio de Almeida Junior (OAB: RJ 37029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIMAS DA SILVA NERES\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olga Marlene Ribeiro [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2002-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO BEZERRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEVERINO BEZERRA\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2003-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VIEIRA DE BRITO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VIEIRA DE BRITO\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01329-2003-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FLORA ALMEIDA DO NASCIMENTO [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques (OAB: RJ 86845 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Sergio Correia da Silva (OAB: RJ 78327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FLORA ALMEIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01332-2003-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UEIDER MAFRA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOTEL ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UEIDER MAFRA\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01337-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rony Souza de Oliveira [Adv. Ricardo Penna dos Passos Miranda (OAB: RJ 22397 - D)]\r\n\r\nRéu: Trend Tecnologia Educacional Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rony Souza de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2005-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Carlos da Silva [Adv. Ricardo Vollu Feres (OAB: RJ 116658 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Carlos da Silva\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01350-2006-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Clerisvaldo da Silva Dias [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: Horto Vida Jardinagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clerisvaldo da Silva Dias\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01494-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damares de Oliveira Souza [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Wend Evolb R. Arte e Comunicação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damares de Oliveira Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 784776"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01076-2005-040-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Rodrigues Silva\r\n\r\nRéu: Buffet Crepes Franceses Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m José Cabral dos Santos Filho, Severino Silvio de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido ao autor ou indicar bens livres e desembaraçados de propriedade da executada, sob pena de responderem pessoalmente pela execução. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784775"
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                                "Edital de Notificação – 05/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01532-2000-040-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: MC ARAUJO LIMA\r\n\r\nPelo presente fica m MC ARAUJO LIMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784774"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01546-2008-040-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Moreira de Oliveira\r\n\r\nRéu: Hygia Empresa Brasileira de Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Hygia Empresa Brasileira de Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/08/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784773"
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                                "Processo: 01386-2006-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Martins da Silva [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores Publicos Brasileiros [Adv. Alexandre Pereira de Lavor (OAB: RJ 100486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eduardo Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls.127, devendo apresentar o cálculo do imposto de rendae da contribuição previdenciária, parte da ré em 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2007-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Carlos Ramos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiplicacao Service Marmoraria e Marcenaria Ltda. [Adv. Maria Tereza de Araujo Pereira Mendonca (OAB: RJ 38856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiplicacao Service Marmoraria e Marcenaria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário conforme cálculo da União, em 15d ias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01148-2001-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SEREBRENICK [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SEREBRENICK\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e/ou despacho de fls.654/658. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2005-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Adolfo Rezende Novello [Adv. Sergio Luiz Queiroz Duarte (OAB: RJ 76083 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonda do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sonda do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2003-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR MAYMONE [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e/ou despacho de fls.94/99 .\r\n\r\nProcesso: 00474-2004-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CARVALHO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CARVALHO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Réu SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nConvola-se em penhora o depósito recursal dando-se ciência as partes em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00500-2005-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Matias Pereira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Flumitrens - Companhia Fluminense de Trens Urbanos [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Central - Companhia Estadual de Engenharia e Logistica [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Matias Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e/ou despacho de fls.116/118 .\r\n\r\nProcesso: 00540-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Benjamin de Araujo [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Refri Special Ltda. [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Benjamin de Araujo\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00542-1998-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO JACINTO DE LIMA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: DISK CHICKEN REST BAR A/C SOCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO JACINTO DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00555-2002-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANTUIL RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANTUIL RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2000-043-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RODOLFO MARTINS DA SILVA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLFO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento e indicar meios para prosseguir com o feito em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Fernandes de Saldanha da Gama [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00674-2003-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO ELIDIO MENDES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVATMAR SERV ESP VIT ACID TRANSITO MARITIMO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO ELIDIO MENDES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 10 dias sob pena\r\n\r\nde extinção sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2005-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ayres de Souza [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Prato Pronto Comercio e Industria de Alimentacao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ayres de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 39/42 .\r\n\r\nProcesso: 00934-2005-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello de Oliveira Sacco [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CELESTE DA SILVA DECEMBRINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello de Oliveira Sacco\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada.Após apresentar os artigos de liquidação em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-2005-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Vericio Soares [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Esteto Engenharia e Comercio Ltda. a/c socio [Adv. Luciana Tavares Pinto (OAB: RJ 104449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esteto Engenharia e Comercio Ltda. a/c socio\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e/ou despacho de fls.63. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2007-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Marins Augusto [Adv. Jose Antonio Fraga da Gama (OAB: RJ 68533 - D)]\r\n\r\nRéu: Controle Solucoes Empresariais Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Controle Solucoes Empresariais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, 05 dias, no valor de R$ 145,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00752-2001-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RODRIGUES NEVES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Estadual de Engenharia de Ttransporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Estadual de Engenharia de Ttransporte e Logística - CENTRAL, Aut ROBERTO RODRIGUES NEVES\r\n\r\nConvola-se em penhora o depósito recursal dando-se ciência as partes para fins impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00784-2007-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Oliveira dos Santos [Adv. Ubirajara Marques Caetano (OAB: RJ 105430 - D)]\r\n\r\nRéu: Jadim Escola Pequenos Talentos Ltda. [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jadim Escola Pequenos Talentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e/ou despacho de fls.40 .\r\n\r\nProcesso: 00880-2007-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Fallah Salame [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Sao Vicente de Paulo Instituto Sao Vicente de Paulo [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Sao Vicente de Paulo Instituto Sao Vicente de Paulo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2006-043-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sindicato dos Empregados Estabelecimentos Bancarios do Municipio MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nExdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sergio Charles [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Escolar e Beneficente Corcovado [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Sergio Charles\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Andrade da Silva [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01233-2006-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uerles da Silva Macedo [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal-Em Recuperacao Judicial [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uerles da Silva Macedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao em 10\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2007-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacob Ferreira de Miranda [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacob Ferreira de Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao em 10\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Correia de Sa Oliveira [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Correia de Sa Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01400-2006-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Vitor Alves Quinhoes [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Vitor Alves Quinhoes\r\n\r\nDeferido a dilaçao do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseti Marques Xisto da Cunha [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01782-2003-043-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE ROMILSON DA COSTA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nExdo: Santiago Favor Montano Valverde, Exdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE ROMILSON DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02759-1991-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ALVES GONCALVES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ALVES GONCALVES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se os\r\n\r\nparametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do\r\n\r\ncalculista de fls. 883. .\r\n\r\nId: 785718"
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                                "Processo: 01421-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pedro Rodrigues [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Pedro Rodrigues\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01280-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira dos Santos [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: V3 Barra Som e Acessorios Ltda. [Adv. Alacir Ferreira (OAB: RJ 36448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V3 Barra Som e Acessorios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e das custas, em 5 dias, sob pena de execução, observados os itens 7 e 8 do termo de conciliação de fl. 19. \r\n\r\nProcesso: 01243-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Alcantara Telles [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Vitalis Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Alcantara Telles\r\n\r\nVenha a parte autora com a comprovação dos honorários, ainda que parceladamente, em 5 dias, sob pena de perda da prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 01187-2006-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Lisboa [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Venturieri, Réu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Lisboa\r\n\r\nA parte autora para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01107-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Ferreira Costa [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Paris Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Ferreira Costa\r\n\r\nA parte autora para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01051-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Vieira Dutra [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Artel Serviços Técnicos Ltda. ME [Adv. Dionisio Antonio Furtado de Melo (OAB: RJ 86690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artel Serviços Técnicos Ltda. ME, Aut Marisa Vieira Dutra\r\n\r\nTomar ciência da decisão fls. 171/176 - Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01051-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Rodrigues da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza Goulart Reis Ltda. [Adv. Antonio Lemos Serafim (OAB: RJ 27459 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao de Beleza Goulart Reis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e das custas, em 5 dias, sob pena de execução, observando-se os itens 5 e 6 do termo de conciliação de fl. 22. \r\n\r\nProcesso: 00997-2000-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VANDERLEI DE QUEIROZ [Adv. Ana Paula Mendes Nunes (OAB: RJ 78538 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA CHAMEGO DO PAPAI LTDA, Réu: Jeronimo Goncalves Peixoto, Réu: Jose Lemos Goncalves, Réu: Antero Lemos Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VANDERLEI DE QUEIROZ\r\n\r\nA parte autora para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01445-2003-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Bezerra de Moura, Réu: Maria das Gracas de Moura, Réu: GOOD CELL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marlene Gomes Braz (OAB: RJ 54163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nA parte autora para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2005-044-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcela Victor dos Santos [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserp Conservacao Manutencao e Comercio Ltda. ME, Réu: Tecnoclin Analises Clinicas Ltda [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnoclin Analises Clinicas Ltda\r\n\r\nA 2ª reclamada para comprovar o recolhimento da cota previdenciária e das custas, em 5 dias, sob pena de execução, observando-se os itens 4 e 5 de fl. 64. \r\n\r\nProcesso: 01236-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan de Oliveira Brito [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora e Confeitaria Rio 400 Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificadora e Confeitaria Rio 400 Ltda., Aut Ubiratan de Oliveira Brito\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 27/30 - parcialmente procedente. \r\n\r\nProcesso: 00429-2009-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marília Almagro Silveira [Adv. Luiz Antonio Magalhaes (OAB: RJ 129374 - D)]\r\n\r\nRéu: Ducchese Comercio e Industria de Couro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marília Almagro Silveira \r\n\r\nA parte autora para que informe o atual endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01099-2003-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ALCIDES VIEIRA DE LIMA [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nVista à reclamada do laudo por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01303-1991-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA LUIZA FLORES KRAEMER [Adv. Stella Maris Villani Simini (OAB: RJ 46680 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA PROJETO IND E COM LTDA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu METALURGICA PROJETO IND E COM LTDA\r\n\r\nA executada para comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00540-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Carneiro Almeida [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Carneiro Almeida \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00268-1999-044-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO CRUZEIRO DO SUL SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nCgto: TERESA CRISTINA DE BARROS MOTA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgto TERESA CRISTINA DE BARROS MOTA\r\n\r\nVista à consignatária pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2006-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Goncalves do Nascimento [Adv. Kelly Regina Almeida Lopes (OAB: RJ 76661 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Casarao Buffet Rio Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Casarao Buffet Rio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e das custas, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01534-1996-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EUDESIO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MOCINHA [Adv. Maria Tereza Pliego Lami (OAB: RJ 74268 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO MOCINHA\r\n\r\nIntime-se a reclamada para comprovar o recolhimento da cota previdenciária e das custas, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00032-2006-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurimar Teixeira de Paiva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00901-1999-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI SOBRAL SILVA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO UNIDOS [Adv. Sonia Cristina Ferreira (OAB: RJ 1873 - A)], Réu: RIVERTEC INFORMATICA LTDA [Adv. Sonia Cristina Ferreira (OAB: RJ 1873 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI SOBRAL SILVA\r\n\r\nA parte autora para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Souza Santos [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nA executada para comprovar o recolhimento da cota previdenciária e das custas, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00779-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Alves [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Doral [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Alves \r\n\r\nVista à parte autora de fls 46/48 , pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2005-044-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jose Carlos Santos Cataldi [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nExdo: EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBC [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Carlos Santos Cataldi\r\n\r\nVista à parte autora de fls 76/78. \r\n\r\nProcesso: 00507-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André de Souza [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: JVL Empreiteira de Construção Civil S/C Ltda., Réu: João Fortes Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André de Souza\r\n\r\nVista à parte autora do ofício recebido da DRF, devendo indicar meios de prosseguimento do feito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00533-2009-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Antônio de Oliveira [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Antônio de Oliveira\r\n\r\nO reclamante para indicar meios de citar a reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00607-2004-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO VIRGINIO DA SILVA [Adv. Aldeir Teixeira Vieira (OAB: RJ 79855 - D)]\r\n\r\nRéu: Zulmira Baptista Coelho, Réu: FG COELHO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)], Réu: Firmino Goncalves Coelho\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FG COELHO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nA executada para comprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00753-2004-044-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE DIAS AVILA [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEANHOUSE ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLEANHOUSE ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nA executada para comprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 5 dias, sob pena de execução, observando-se o item 8 de fl. 89. \r\n\r\nProcesso: 01400-2004-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE LUIS FERNANDES [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: LBV LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Mario Bogea Nogueira da Cruz (OAB: SP 6087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE LUIS FERNANDES, Réu LBV LEGIAO DA BOA VONTADE\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01987-1996-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO NOVELLO [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBEV - Companhia de Bebidas das Americas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBEV - Companhia de Bebidas das Americas\r\n\r\nVista à executada de fls 382/383. \r\n\r\nId: 784894"
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                            "784893": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00648-2001-044-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ISOLDA ARAUJO DE SOUZA COIFMAN\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m MOVIMENTO MARE LIMPA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista a 1ª reclamada pelo prazo de 10 dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, na forma do disposto no art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00540-2008-044-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Carneiro Almeida \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784893"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "785232": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Leilão - 12/06/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 14/07/2009, a partir das 13:30, no local situado à Av. Rio Branco, 151/5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01248-2005-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Briglia Habib e Outros. Adv.: Mario Luiz Greco OAB.: RJ 17469 D\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes SPA XXI Ltda. e Outros. Adv.: Elaine Quintaes Quimellato OAB.: RJ 106329 D\r\n\r\nBens: Titulo JORNAL DOS ESPORTES, tendo o jornal sido fundado em 13 de marco de 1931.\r\n\r\n1 - avaliado em 1.165.405,74\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Mauá, 7, Centro, Rio de Janeiro, 20081-240 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.165.405,74\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785232"
                            ],
                            "785233": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Leilão - 12/06/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 14/07/2009, a partir das 13:31, no local situado à Av. Rio Branco, 151/5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00776-2002-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAIO KOROL GONCALVES DA SILVA e Outros. Adv.: Elisiana Matos Almeida do Amaral OAB.: RJ 109659 D\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA e Outros. Adv.: Ronaldo Teixeira Goncalves OAB.: RJ 81143 D\r\n\r\nBens: 350 kg de papel.\r\n\r\n1 - - tipo semi Kraft, de fabricação da reclamada. avaliado em 3.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Pe. Guilherme Decaminada, 2707, Santa Cruz, Rio de Janeiro, 23575-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785233"
                            ]
                        }
                    },
                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "784797": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01169-2007-046-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: Aloisio Alves da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aloisio Alves da Silva, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00751-2007-046-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Iguaramor da Silva [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nolandis Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)], Agdo: Starman do Brasil Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nolandis Empreendimentos e Participacoes Ltda., Agdo Starman do Brasil Turismo Ltda.\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01707-2003-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA PEDRO EVANGELISTA [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA RADIOLOGICA LAURINDO QUARESMA [Adv. Hermes Bezerra Neves Filho (OAB: RJ 71431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA RADIOLOGICA LAURINDO QUARESMA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 170 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 96.089,23, mais custas de execução de R$ 480,45 e custas de conhecimento R$ 300,00 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01711-2001-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE PREUSS LARSEN SANTOS [Adv. Carlos Alberto da Fonseca (OAB: RJ 86970 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO SANTOS DE SOUZA, Réu: HELIO BENIGNO DE SOUZA, Réu: Fernando Bastos, Réu: Patricia Maria Soares Bastos, Réu: SIGMA PRESTACAO DE SERVICOS SC LTDA [Adv. Aloisio Pereira Salgado (OAB: RJ 86839 - D)], Réu: SENSE ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloisio Pereira Salgado (OAB: RJ 86839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE PREUSS LARSEN SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de fls.166V, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01262-2006-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Pereira Morais [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Congelados da Sonia Ltda. [Adv. Sonia Garcia (OAB: RJ 17178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Pereira Morais\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 01486-1997-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA 2 E OUTRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERREIRA 2 E OUTRO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 01610-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrick Fontes da Silva [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Fontes Alves [Adv. Attilio Fraga Santos (OAB: RJ 100324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Fontes Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01658-2003-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA RODRIGUES DE SA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA RODRIGUES DE SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00941-2000-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HONORIO FERREIRA BARRETO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL NACS [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HONORIO FERREIRA BARRETO, Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL NACS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestem-se, as partes, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, sobre laudo pericial .\r\n\r\nProcesso: 01036-2008-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Viana de Azevedo [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nRéu: Arras Comércio de Alimentos Ltda. Val\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluce Viana de Azevedo\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias. Deferido o desentranhamento dos documentos, mediante recibo. \r\n\r\nProcesso: 01077-2008-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan dos Santos [Adv. Vanessa Lopes Siqueira dos Santos (OAB: RJ 147787 - D)]\r\n\r\nRéu: Perteg Serviços de Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan dos Santos , Réu Perteg Serviços de Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de fls.212v e apresentar quesitos e assitente técnico para a pericia, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00119-2009-046-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Ribeiro Soares \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nVenha o depósito em cinco dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00134-2008-046-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Bernardo de Medeiros [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda. [Adv. Natalie Fernandes Espirito Santo (OAB: RJ 90131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New York Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 36: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. Valor bruto homologado: R$ 196,57 \r\n\r\nProcesso: 01251-2008-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Wellington da Silva [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Wallace Wellington da Silva \r\n\r\nTomar ciência de fls.63 e apresentar quesitos para a pericia, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00717-2007-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Reis Pinto [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: LHF Construtora Ltda. - Fabricon\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Reis Pinto\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00335-2007-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Ferreira da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho 2001 de Frios e Comestiveis Ltda. [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)], Réu: 250 Liquidos e Comestiveis Ltda. [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Ferreira da Silva\r\n\r\nTer vista das Cartas Precatórias Inquiritórias, em 5 dias, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Januario [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Gibran Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gibran Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2006-046-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Conceicao [Adv. Silvia Elani Martins Ferreira Mafra (OAB: RJ 108240 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Nadir Lopes Ltda. [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria da Conceicao\r\n\r\nEM 5 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DE FLS.63 .\r\n\r\nProcesso: 00775-2006-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Vianna Vieira de Carvalho [Adv. Daniel Emilio Coelho de Oliveira (OAB: RJ 117047 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.452: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 10.877,53, mais custas de execução de R$ 54,39 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00880-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Sousa Inacio [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: Flashine Servicos Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Sousa Inacio\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00986-2008-046-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Dalva do Nascimento Costa [Adv. Alexander Nogueira Santos (OAB: RJ 126442 - D)]\r\n\r\nRéu: PKK Calçados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Dalva do Nascimento Costa, Réu PKK Calçados Ltda.\r\n\r\nConforme ata de fls.138/13, manifestar-se em razões finais complementares, em especial sobre a resposta do INSS, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, mediante memoriais. \r\n\r\nProcesso: 01015-2007-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Teixeira da Silva [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sconcel Telefones Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de fls. 111 e apresentar novos cálculos de liquidação, em 15 dias, trazendo as tabelas devidamente totalizadas, para facilitar a correção dos valores devidos, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral .\r\n\r\nProcesso: 01041-2008-046-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Marcos Natalino Souza de Lima [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRqdo: Vigdata System Equipamentos de Segurança Ltda., Rqdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marcos Natalino Souza de Lima\r\n\r\nTer vista de certidão em mandado devolvido - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-2007-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Antunes do Nascimento [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nDevolvido o prazo à reclamada - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-2008-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Ivan Farias [Adv. Jose Quirino Neto (OAB: RJ 70841 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Farroupilha Ltda. [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Ivan Farias\r\n\r\nTomar ciência de fls.279 e vir com cópia da inicial da RT 00636-2005-031-01-00-7 - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01143-2007-046-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Alexandre Silva [Adv. Carlos Alberto de Magalhaes (OAB: RJ 42411 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Audrey Cardoso Batista (OAB: RJ 128092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.93: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 3.696,77, mais custas de execução de R$ 18,48 (até o momento) mais custas de conhecimento de R$ 100,00.\" \r\n\r\nProcesso: 01268-2006-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 70.376,25: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 70.376,25, mais custas de execução de R$ 351,88 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01352-2006-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Luiz Mendes da Fonseca [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Luiz Mendes da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência de fls.491 e apresentar novos cálculos de liquidação, em 15 dias, trazendo as tabelas devidamente totalizadas, para facilitar a correçãp dos valores devidos, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01353-2005-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Cosme E.R.dos Santos (OAB: RJ 110435 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de fls.10 e, em 10 dias, cumprir o nele determinado, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00369-2008-046-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold e Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-2008-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aristides Machado Rodrigues [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Paiva Portela [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Paiva Portela\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-2008-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Machado Batista [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariane Ferreira Goncalves [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Machado Batista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00226-2005-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christianne Patricia de Andrade Lopes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelistas Regiao 1 Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 232, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-2006-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inaldo Alves Fernandes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: PCG Parque Estacionamento e Servicos Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PCG Parque Estacionamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido vistas dos autos por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00302-2007-046-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Fernandes da Silva [Adv. Alfredo Mello Magalhaes (OAB: RJ 99028 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Equipe Um [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Cristina Fernandes da Silva\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 00306-2004-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ROMAO FERNANDES [Adv. Cesario Salgado de Almeida (OAB: RJ 13906 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS ( R$ 208,62), EM 5 DIAS, POR DARF, CODIGO 8019, SOB PENA DE EXECUCAO.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO VISTA DOS AUTOS POR 5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00346-2003-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES DONATO ARAUJO [Adv. Marcio de Souza Castro (OAB: RJ 33596 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS WALDECK DO AMARAL PIMENTA [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS DORES DONATO ARAUJO\r\n\r\nRetirar o alvará de seguro desemprego em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00410-2008-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira Moura [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nRéu: EMCCAMP Residencial S.A. [Adv. Gustavo Freitas Cardoso (OAB: RJ 100531 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Réu: OR Silva Paiva Sub Empreiteira - ME [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu EMCCAMP Residencial S.A., Réu OR Silva Paiva Sub Empreiteira - ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00579-2007-046-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Giselle Rocha da Silva [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia Brasil S.A.\r\n\r\nVenha a reclamada, na forma do páragrafo 1ª do artigo 475-A do CPC, para pagamento do quantum devido ( R$ 878,29), em 15 dias, sob pena de penhora nos créditos porventura existentes. \r\n\r\nProcesso: 00609-2007-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Marques Ventura [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Beni Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00878-2008-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Correia Lomeu Leite [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Correia Lomeu Leite, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nApresentar quesitos no prazo sucessivo de dez dias, permeados por cinco dias úteis, iniciando-se pela autora, bem como indicar assistentes técnicos, se assim desejarem. \r\n\r\nProcesso: 00914-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia das Chagas Diniz [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Work Time Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2003-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO SAAVEDRA DO NASCIMENTO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Regis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO SAAVEDRA DO NASCIMENTO, Réu Regis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 238 e 244, bem como de fls. 242: \"Convolo em penhora o valor ora noticiado\". Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00919-2005-046-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilza Rangel da Silva [Adv. Eduardo Gomes de Araujo (OAB: RJ 97366 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Carlos Moreira Rodrigues [Adv. Selma Coelho dos Santos (OAB: RJ 79921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Carlos Moreira Rodrigues\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, conforme fls. 91. \r\n\r\nProcesso: 01098-2007-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Manoel Costa Barbosa [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Nossa Senhora do Rosario e Sao Benedito dos Homens Pretos [Adv. Valerio Genuino de Lima (OAB: RJ 98344 - D)], Réu: Irmandade da Santa Cruz dos Militares [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)], Réu: Horus Empreendiemtos S.A. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)], Réu: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)], Réu: Jardim da Saudade Empreendimentos Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Horus Empreendiemtos S.A., Réu Irmandade da Santa Cruz dos Militares, Réu Irmandade de Nossa Senhora do Rosario e Sao Benedito dos Homens Pretos, Réu Jardim da Saudade Empreendimentos Ltda., Réu Jardim da Saudade Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - improcedentes - e contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2007-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edielton de Oliveira Pinto [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Costa Azul [Adv. Adelio Soares da Silva (OAB: RJ 42474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edielton de Oliveira Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-2005-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jones Lima do Valle [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEX-Cooperativa dos Trab Telefonicos Operadores Em Mesa de Exame RJ [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)], Réu: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jones Lima do Valle\r\n\r\nTomar ciência de fls. 73V, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01177-2008-046-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Antônio Carlos Silva Ramos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A. \r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DO VALOR CONSIGNADO EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01326-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Costa [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambev S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambev S.A., Réu Cesa S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01327-2003-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO HELENO PINHEIRO [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE A LISBOETA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO HELENO PINHEIRO\r\n\r\nComprovar a condição de sócios indicados na petição de fl.115, trazendo o Contrato Social da reclamada, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01349-1998-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON HERMOGENIO DE SOUZA [Adv. Carlos Ferreira da Silva (OAB: RJ 71687 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON HERMOGENIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos, devendo comprovar documentalmente a prioridade a que faz jus, quando da apresentação dos cálculos. Prazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01395-2006-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris Leite Vieira Junior [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da reclamante de fls. 463 e a 2ª reclamada contra-arrazoar o recurso da 1ª, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01427-2005-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos Duarte [Adv. Carlos Alberto Nunes (OAB: RJ 84847 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Triunfo Operadora Portuaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 108 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 12.511,44, mais custas de execução de R$ 62,56 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01869-1999-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR DE SOUZA FERNANDES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut MOACIR DE SOUZA FERNANDES, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01373-2006-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Evangelista [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Mirante Cruzeiro do Sul [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Mirante Cruzeiro do Sul\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01488-2007-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleison Cassio de Souza [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: JPSN Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleison Cassio de Souza\r\n\r\nTer vista de fls.41 a 82 - 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01491-2006-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Berriel Duarte [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Carlos Roberto Santana Dias (OAB: RJ 117759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 147 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 1.125,21, mais custas de execução de R$ 5,63 (até o momento), mais custas de conhecimento de R$ 100,00.\" \r\n\r\nProcesso: 01575-2006-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Helio de Oliveira Marques [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Porreta Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 70: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 15017,52, mais custas de execução de R$ 75,09 (até o momento), mais custas de conhecimento de R$ 100,00.\" \r\n\r\nProcesso: 01598-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Ramos de Oliveira [Adv. Regina Lucia Tinoco de Andrade (OAB: RJ 62044 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcineu de Madureira Calcados Ltda. [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcineu de Madureira Calcados Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO DE FLS.61/64, NOS TERMOS DO ARTIGO 884 DA CLT - 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01642-2005-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Tomas Filho [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Gamboa de Santo Cristo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Tomas Filho\r\n\r\nTomar ciência de fls.142, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01742-1996-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OTAVIO GUIMARAES VIEIRA [Adv. Joao Francisco Albinante (OAB: RJ 27363 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO-Uniao de Bancos Brasileiros S.A.(Sucessor de Banco Bandeirant [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: BANCO BANORTE S/A(em liquidacao) [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANORTE S/A(em liquidacao), Réu UNIBANCO-Uniao de Bancos Brasileiros S.A.(Sucessor de Banco Bandeirant\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.701: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 253.878,86, mais custas de execução de R$ 638,46 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01955-1998-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MEROLA PEDUTO [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINARIA PIEDADE SA [Adv. Adriana Rezende de Franca (OAB: RJ 87843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFINARIA PIEDADE SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 651: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 476.533,60.\" \r\n\r\nProcesso: 02157-1998-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SUELY SANT ANA NOGUEIRA [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIAR MANUTENCAO SERVICOS E JARDINS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA SUELY SANT ANA NOGUEIRA\r\n\r\nTer vista de ofício recebido, fls.104 - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-2007-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Aprigio do Nascimento [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência de os honorários periciais foram fixados em R$ 1800,00, devendo a reclamada comprovar o depósito em 5 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01480-2007-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sincer dos Santos Ramalho [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-2003-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA CONCEICAO SILVA [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA, Aut ROBERTO DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE DESPACHO DE FLS.287: \"INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO ACIMA E PARA A PARTE INTERESSADA APRESENTAR CÓPIA DA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA EM 19/1/2009.\" \r\n\r\nProcesso: 01594-2005-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alves de Labriola [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e de imposto de renda, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01657-2006-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruth de Freitas Moco [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: MHT Fitness do Brasil Confeccoes Ltda. [Adv. Jaime Tavares Neto (OAB: RJ 83700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MHT Fitness do Brasil Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.276: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 4.513,12, mais custas de execução de R$ 22,57 (até o momento), mais custas de conhecimento de R$ 200,00.\" \r\n\r\nProcesso: 00701-2003-046-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SALVADOR MARTINS [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: PAVIMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: Luiz Henrique da Cunha Borges, Réu: Nilton Rubens Carioni Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR MARTINS\r\n\r\nTomar ciência de fls.83, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00108-2009-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida da Silva Maia [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Ônibus Ltda. \r\n\r\nDevolvido o prazo de 10 dias à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01950-1993-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITO VILA NOVA DOS SANTOS [Adv. Neosandro Pires Domingues (OAB: RJ 81290 - D)]\r\n\r\nRéu: DEGUSTARE ALIM.SUPERG.LTDA/ESP.JUAN C.P.SUAREZ [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEGUSTARE ALIM.SUPERG.LTDA/ESP.JUAN C.P.SUAREZ\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, de fls.286, em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, conforme fls.287. \r\n\r\nProcesso: 02055-1995-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAN DE AZEREDO MATTOS [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNCIONARIOS BANCO DO BRASIL PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S.A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A, Réu CAIXA PREV FUNCIONARIOS BANCO DO BRASIL PREVI, Aut ITAN DE AZEREDO MATTOS\r\n\r\nTomar ciência da determinação de perícia contábil, às expensas das rés. \r\n\r\nId: 784797"
                            ],
                            "784706": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01569-2006-046-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: George Bernardes\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LTM Consultoria e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO - PROCEDENTE EM PARTE - 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01208-2004-046-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: AGUA DA FONTE DISTR BEB GEN ALIMENTICIOS LTDA, VALTER DE ALENCAR, CATIA REGINA GOULART\r\n\r\nPelo presente fica m CATIA REGINA GOULART, VALTER DE ALENCAR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: 490.464,00 TRs, conforme fls.59. \r\n\r\nProcesso: 01462-2005-046-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Melo\r\n\r\nRéu: C e R 380 Comercio de Doces e Salgados Ltda., Cristine Nogueira Lobo, Rodrigo Magalhaes Coelho, Christiana Coelho Moraes, Roncalli Jose Perpetuo\r\n\r\nPelo presente fica m Christiana Coelho Moraes, Cristine Nogueira Lobo, Rodrigo Magalhaes Coelho, Roncalli Jose Perpetuo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: 718.976,00 TRs , conforme fls. 59. \r\n\r\nProcesso: 01385-2005-046-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paula de Souza Campos\r\n\r\nRéu: STELLA CHAVES CÂNDIDO ELIAS, JORGE ALEXANDRE CANDIDO ELIAS, Lanchonete Alestel Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m JORGE ALEXANDRE CANDIDO ELIAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: 1.517.432,20 TRs, mais custas de execução R$ 89,21 e custas de conhecimento R$ 300,00 ( até o momento) , conforme fls. 81. \r\n\r\nProcesso: 02056-1996-046-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: COSME PEREIRA SOARES\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GUIMARAES CASTRO LTDA, PAULO MARCOS JUNQUEIRA GUIMARAES, MARCO ANTONIO CUNHA CASTRO, ANTONIO RONALDO CUNHA CASTRO\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO RONALDO CUNHA CASTRO, MARCO ANTONIO CUNHA CASTRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.477 e 481. Prazo de 5 dias, nos termos do art.884 CLT.. \r\n\r\nProcesso: 00580-2007-046-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Felicio Oliveira\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda., Luiz Alberto Chaves, Heber Uruguaiana Tessis\r\n\r\nPelo presente fica m Heber Uruguaiana Tessis, Luiz Alberto Chaves, United Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO - PROCEDENTE EM PARTE - 8 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784706"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "785058": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01476-2005-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Santana Simas [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Kombi e Cia.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Santana Simas\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00605-2005-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Ribeiro da Cunha [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Dig Distribuidora Guanabara de Veiculos Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dig Distribuidora Guanabara de Veiculos Ltda.\r\n\r\nAtender determinação de fls. 893-v. \r\n\r\nProcesso: 00528-2005-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Fonte de Salles [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiporto Operadora Portuaria S.A. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Fonte de Salles\r\n\r\nInformar o endereço atual do autor, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00237-2004-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE JESUS MELO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Pinto Vianna , Réu: Sebastião Fusrtado, Réu: BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: CLUBE NAVAL [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE JESUS MELO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01481-2002-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DOS SANTOS VALE [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE CANTINHO DA BARRA LTDA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DOS SANTOS VALE\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01110-2005-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Barbosa Filho [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Santana Sobrinho , Réu: Andre Ragoso Fonseca , Réu: Rodojato Logística e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Barbosa Filho\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 02151-2001-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON BARINA NUNES [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON BARINA NUNES\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01155-2008-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Lima da Costa [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: Ds Foot Wear Comercial Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ds Foot Wear Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário adesivo de fls.94. \r\n\r\nProcesso: 01008-2008-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabrieli Rocha da Silva Valentim [Adv. Jorge Luis Thomaka Freire (OAB: RJ 148547 - D)]\r\n\r\nRéu: GOL Linhas Aeréas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: TAP - Transportes Aéreos Portugueses S.A. [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes (OAB: RJ 60025 - D)], Réu: Vem - Engenharia e Manutenção S.A. [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes (OAB: RJ 60025 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig S.A. - Viação Aérea Rio Grandense S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Par Investimentos S.A., Réu Fundação Rubem Berta, Réu GOL Linhas Aeréas S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu TAP - Transportes Aéreos Portugueses S.A., Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. - Viação Aérea Rio Grandense S.A., Réu Vem - Engenharia e Manutenção S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 726. \r\n\r\nProcesso: 01460-2008-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Pimenta Araújo [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 68. \r\n\r\nProcesso: 00400-2009-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Florêncio [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: Program Planejamento e Programação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Florêncio \r\n\r\nVir com o contrato social da reclamada e com cópia da petição inicial, em número suficiente para citação de todos os sócios, em 30 dias, conforme fls.13. \r\n\r\nProcesso: 00499-2007-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Nogueira [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Nogueira, Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 256. \r\n\r\nReclamada: Tomar ciência do despacho de fls.266. \r\n\r\nProcesso: 00217-1994-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM BARON [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC PREV EMPREG BCO NACIONAL HABIT-PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cicero da Costa (OAB: RJ 19986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos de fls.358. \r\n\r\nProcesso: 00889-2002-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOURINALDO SOUZA DOS SANTOS [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SUL CENTER [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SUL CENTER, Aut DOURINALDO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01270-1993-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI RODRIGUES DA SILVA [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Batista Oliveira de Souza, Réu: Maria de Fatima do Rosario de Oliveira de Souza, Réu: Antonio Delfim Oliveira de Souza, Réu: Arminda de Oliveira [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)], Réu: BERGAMINI AUTO POSTO LTDA [Adv. Joaquim Belisario Drummond Alves (OAB: RJ 54566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arminda de Oliveira, Réu BERGAMINI AUTO POSTO LTDA, Aut IRANI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2001-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: BRANDI COMUNICACOES E MARKETING\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVir, em 5 dias, com cálculos na forma dos parâmetros para liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01149-2006-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Custodio da Silva [Adv. Jose Lopes de Souza (OAB: RJ 67720 - D)]\r\n\r\nRéu: Bapil Artefatos de Plasticos Ltda. [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Custodio da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.62-v , devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias COMUNS.\r\n\r\nProcesso: 00542-2007-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Antunes Faria [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Antunes Faria\r\n\r\nTomar ciência dos documentos juntados às fls.166/171. \r\n\r\nProcesso: 00694-2000-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZA CHRISTINA MORONI DE OLIVEIRA [Adv. Ivan Paim Maciel (OAB: RJ 13525 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicard Banco Multiplo S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZA CHRISTINA MORONI DE OLIVEIRA, Réu Unicard Banco Multiplo S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a impugnação do autor foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01996-1996-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SEBASTIAO LEITE CORREA [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO SEBASTIAO LEITE CORREA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para cumprir o despacho de fls.569, conforme fls.581. \r\n\r\nId: 785058"
                            ],
                            "785057": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00736-2006-048-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Danilo Ribeiro Rodrigues (socio de Lideranca em Servicos Ltda), Murilo Ribeiro Rodrigues (socio de Lederanca em Servicos Ltda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação, em 48 horas, ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785057"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "785250": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00165-2000-049-01-01-3 - ExFis\r\n\r\nExte: Instituto Nacional de Seguridade Social\r\n\r\nExdo: Valtec Valvulas Tecnicas Industriais Ltda [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Valtec Valvulas Tecnicas Industriais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01087-2008-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Mello da Graça [Adv. Moises Jose de Souza (OAB: RJ 68673 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Mello da Graça\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 77, fixando o principal no valor equivalente a 1.076.781,51 TRs + custas, no valor de R$ 182,75. Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, incidirá a execução, por meio de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00647-2004-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR CORRREA DE SOUZA [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA, Réu: Marcelo Veloso de Oliveira, Réu: Anselmo Curvelo Correia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR CORRREA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido, de fl. 137, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01317-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Luis Porto Pereira [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia e Informática S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tivit Tecnologia e Informática S.A., Aut Vagner Luis Porto Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01282-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Araújo Horta Júnior [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nRéu: Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Araújo Horta Júnior, Réu Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00089-2009-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Santana Bourguignon [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando José Teixeira Santorio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Santana Bourguignon\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, para indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01227-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Felipe Mendes da Silva [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: R e A Call Center Ltda., Réu: Empresa Folha da Manha S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Folha da Manha S.A., Aut Jorge Felipe Mendes da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00260-2006-049-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Osvaldo dos Santos Filho [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00851-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvair Torraca Pegado [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nRéu: Transsonic do Brasil Comércio e Indústria de Equipamentos Eletrônicos Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transsonic do Brasil Comércio e Indústria de Equipamentos Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da Reclamante, de fl. 43, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2000-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA LENILDA DELMIRO VIVEIROS [Adv. Aldecir Costa Pereira (OAB: RJ 45641 - D)]\r\n\r\nRéu: PETRO S BAR LTDA [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETRO S BAR LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-049-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Regina Celia Ognibene Canthe Scaramella [Adv. Igor Solter Gadaleta (OAB: RJ 96598 - D)]\r\n\r\nExdo: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Exte Regina Celia Ognibene Canthe Scaramella\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 25, fixando o principal atualizado no valor equivalente a 905.753,68 TRs + INSS, no valor equivalente a 337.896,82 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01359-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigo da Conceição [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rodrigo da Conceição, Réu Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 99/103, julgando procedente em parte o pedido, com condenação do pagamento das custas (R$ 300,00) à Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01194-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilzenira Calmon Azeredo [Adv. Silvio Turibio Alves (OAB: RJ 152005 - D)]\r\n\r\nRéu: Vasco Gomes Monteiro [Adv. Renato Batista Saldanha (OAB: RJ 96281 - D)], Réu: Zoé Arruda Gomes Monteiro [Adv. Renato Batista Saldanha (OAB: RJ 96281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilzenira Calmon Azeredo, Réu Vasco Gomes Monteiro , Réu Zoé Arruda Gomes Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 81/84, julgando parcialmente procedentes os pedidos, condenando os Réus às custas (R$ 240,00). \r\n\r\nProcesso: 00607-2005-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Malva Neto [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Malva Neto, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 489, fixando o principal no valor equivalente a 2.668.149,01 TRs + INSS, no equivalente a 179.062,37 TRs + custas, no valor de R$ 143,66. Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora on line, via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00657-2009-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edevaldo Pereira da Silva (Espólio de) [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Novacap S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edevaldo Pereira da Silva (Espólio de)\r\n\r\nJuntar certidão do INSS que comprove ser o Autor parte legítima para atuar no pólo ativo da reclamação trabalhista em referência, nos termos da Lei 6.858/80, sob pena de extinção. Prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira da Silva [Adv. Elaine Cristina Bolonini da Silva (OAB: RJ 141884 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecneng Engenharia Ltda. [Adv. Ricardo Florentino Miguez de Mello (OAB: RJ 105874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecneng Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da primeira parcela dos honorários (vide despacho de fl. 121), sob pena de perda da prova. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Lima Reneault [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRéu: Esparta Seguranca Ltda. [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)], Réu: Protex Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Banco do Brasil [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil, Réu Protex Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01576-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio Xavier [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CR2 Empreendimentos Imobiliários S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Interimovel Assessoria Imobiliaria Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CR2 Empreendimentos Imobiliários S.A. , Réu Interimovel Assessoria Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia das petições de fls. 187/190, 195/196 e 197 dos autos em referência, por 05 dias, devendo, no prazo deferido, comprovar o depósito da diferença apontada pelo autor, em observância ao item \"1\" do termo de conciliação de fl. 108 e, ainda, observar o valor correto devido, quando da comprovação das demais parcelas, sob pena de incidência da multa já estipulada .\r\n\r\nProcesso: 02068-1998-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATILDE RODRIGUES DUARTE FILHA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB, Aut MATILDE RODRIGUES DUARTE FILHA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.207, julgando parcialmente procedentes os pedidos e condenando a Ré ao pagamento das custas (R$ 200,00). \r\n\r\nProcesso: 01364-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Paiva Araujo Silva [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: Proservig Serviços de Zeladoria Portaria Garagista Ltda. [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque (OAB: RJ 100302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Paiva Araujo Silva , Réu Proservig Serviços de Zeladoria Portaria Garagista Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 100, julgando parcialmente procedentes os pedidos e condenando a Reclamada ao pagamento das custas (R$ 318,66). \r\n\r\nProcesso: 00678-2009-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza de Lima [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza de Lima\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 237, a fim de adequar a inicial .\r\n\r\nProcesso: 00399-2005-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Jambeiro Netto [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar Jambeiro Netto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00372-1998-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE TARSO DIAS COELHO [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEBES CONSELHO DO BEM ESTAR SOCIAL DO MRJ, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA MARQUES DA SILVA, Aut PAULO DE TARSO DIAS COELHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00792-2005-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Guilherme Moura de Castro(Espolio de) [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Teixeira Nunes Comercio Importacao e Exportacao Ltda., Réu: TN Industrial S.A. [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Guilherme Moura de Castro(Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício recebido, de fls. 343, em 10 dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00353-2007-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Leme Berchieli [Adv. Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves (OAB: RJ 109157 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliana Cabeleireiro [Adv. Maria de Fatima Rodrigues (OAB: RJ 31355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eliana Cabeleireiro\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls. 33, 38 e 43, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-2006-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Barcelos de Azeredo Filho [Adv. Antonio Severino de Oliveira (OAB: RJ 73105 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Adil Ltda. [Adv. Gustavo de Quintal Dias (OAB: RJ 97882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Adil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 54, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00204-2005-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor Moraes do Prado (Espolio de) [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. - Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionor Moraes do Prado (Espolio de)\r\n\r\nContestar embargos à execucao .\r\n\r\nProcesso: 00195-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Fernandes Melo [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: Milenio Consultoria Contabil e Fiscal Ltda. [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milenio Consultoria Contabil e Fiscal Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 56, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00909-2001-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARTHA DE MELLO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nIndicar pessoa habilitada para assumir o encargo de fiel depositário dos bens de fls. 180, em 05 dias, devendo comparecer à Secretaria da Vara para assinar o auto de depósito. \r\n\r\nId: 785250"
                            ],
                            "785251": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01227-2008-049-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Felipe Mendes da Silva \r\n\r\nRéu: R e A Call Center Ltda., Empresa Folha da Manha S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m R e A Call Center Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785251"
                            ],
                            "785252": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00461-2008-049-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernando da Silva \r\n\r\nRéu: M e C Construções e Incorporações Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel De Oliveira Maciel da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) M e C Construções e Incorporações Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/08/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do \r\n\r\nprov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara \r\n\r\nProcesso: 00074-2009-049-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda Fernanda Lopes da Silva \r\n\r\nRéu: Nova Imagem Coiffeur Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel De Oliveira Maciel da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nova Imagem Coiffeur Ltda. e seus sócios Maria Rodrigues e Marcia Luiza Teles de Jesus, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/08/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785252"
                            ]
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                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "784536": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00838-2008-051-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme Martins Cypriano [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Martins Cypriano\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00730-2006-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Barbosa [Adv. Roberto do Carmo Pacheco (OAB: RJ 25393 - D)]\r\n\r\nRéu: Selecao Tradicional Consultoria Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01155-2006-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Ferreira de Carvalho [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Ferreira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01356-2006-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Agostinho da Silva [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Homeopatia Quintessencia Ltda ME [Adv. Claudia Arantes Silva (OAB: RJ 86498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Agostinho da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00784-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Terezinha do Nascimento da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Let Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Réu Let Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Ferreira Castelo Branco [Adv. Claudio Vicente Ferreira (OAB: RJ 67952 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Bella Capri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Ferreira Castelo Branco\r\n\r\nTomar ciência da pesquisa efetuada, junto a JUCERJA, em nome de Marcelo Pereira Vilar. \r\n\r\nProcesso: 00172-2004-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN GOMES SARMENTO [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO DA C RODRIGUES VAREJAO HORTIFRUTI [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN GOMES SARMENTO\r\n\r\n.Tomar ciência dos documentos acautelados na Secretaria devendo diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00323-2004-051-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA RIBEIRO RESSIGUIER [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: ALANDI MIRANDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA RIBEIRO RESSIGUIER\r\n\r\nTomar ciência do desapcho de fls 85 que indeferiu a informação pretendida eis que não constanos autos o número do CPF da reclamada, conforme certidão de fls 83. \r\n\r\nProcesso: 00353-2003-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MARQUES FIGUEIREDO [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: HIDRAULICA SOARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MARQUES FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados na Secretaria, devendo diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00467-1998-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVELINO DE BRITO GONCALVES [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO CENTRO DE SUCOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AVELINO DE BRITO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência dos documentos de fls 163/172. Devendo diligenciar de modo objetivo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-2002-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA AFONSO DAVID [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA AFONSO DAVID\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. 257(frente e verso), devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01080-2007-051-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Alves de Lima Bezerra [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nRéu: Marly Pinto Honein [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Alves de Lima Bezerra\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. 67 (frente everso) , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01087-2008-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alberto Matos [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Acqua Rio [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Acqua Rio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante fls 115, no prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01134-2005-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina Delpreto [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nRéu: Saens Pena Diversoes Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Balleares Locacao de Mao de Obra Ltda., Réu Saens Pena Diversoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos recursais foram convolados em penhora, consoante fls 196 -V \r\n\r\nProcesso: 01474-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Abreu da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Abreu da Silva\r\n\r\nVenha o autor com a certidão do trânsito em julgado. \r\n\r\nProcesso: 01649-2005-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Machado [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01705-2006-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Alves Ribeiro [Adv. Jamile Maria de Alcantara (OAB: RJ 75752 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., Aut Rodrigo Alves Ribeiro\r\n\r\nTomar ciênica de que os pedidos foram julgados improcedentes. Prazo de 08 dias. Decorrido o prazo, se nada mais houver, arquivem-se os autos. \r\n\r\nProcesso: 00712-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Maria da Silva Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Espirita Leon Denis [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Maria da Silva Pereira\r\n\r\nContestar embargos à execucâo. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2006-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato das Empresas de Seguranca Privada e Cursos de Formacao ERJ [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfaseg Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato das Empresas de Seguranca Privada e Cursos de Formacao ERJ\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01650-2001-051-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: TEREZINHA HENRIQUE DA SILVA [Adv. Eronildes de Franca e Silva (OAB: RJ 77658 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nTer vista de documentos de fls 166/167 \r\n\r\nProcesso: 00831-2005-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlan Vieira da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao , em 10 dias, com permeio de 05 dias, devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000 .\r\n\r\nProcesso: 01429-2008-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lopes Isaac [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Ótica do Povo Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Lopes Isaac\r\n\r\nManifestar-se sobre o cumprimento do acordo, importando o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00247-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 273/274. \r\n\r\nProcesso: 00005-2009-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cristina Brito Nogueira [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Israelita Brasileiro de Cultura e Educação \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Cristina Brito Nogueira \r\n\r\nContrarrazoar o recuso ordinário. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00842-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos André de Souza Maller [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança, Aut Carlos André de Souza Maller\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00140-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Rodrigues Teixeira [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Rodrigues Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos apresentados pela ré de fls 37/38, bem como contrarrazoar o recurso adesivo da reclamada Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00145-1999-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIO FUMAGALLI GAETANO [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGE TEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELIO FUMAGALLI GAETANO\r\n\r\nVenha o autor com endereço hábil para notificar a ré Maria Dolores de Almeida Silva, para os efeitos do art 596. \r\n\r\nProcesso: 00388-2004-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALCI SILVA D OLIVEIRA [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: CMA CONSULTORIA MET.ASSESSORIA MERCANTIL LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALCI SILVA D OLIVEIRA\r\n\r\nContestar os embragos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00404-2001-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: MICHEL ZAIDAN \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVenha a autora com meios e modos objetivos pois os sócios ainda não foram localizados. \r\n\r\nProcesso: 00535-2007-051-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nCgto: Wallace Garcia de Souza Lima [Adv. Luciene de Oliveira (OAB: RJ 87754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nObsereve o consignante que não há nos autos cálculos a serem impugnados. Manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01144-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Vieira de Carvalho \r\n\r\nRéu: Fagbel Distribuidora de Bebidas Ltda. ME [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fagbel Distribuidora de Bebidas Ltda. ME\r\n\r\nVenha na forma do artigo 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00647-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acely Machado Calil [Adv. Wanier Vieira de Albuquerque (OAB: RJ 28434 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Profissionais em Educação, Capacitação, Qualificação Prof e Cons Ltda. [Adv. Dante Allevato (OAB: RJ 80158 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Profissionais em Educação, Capacitação, Qualificação Prof e Cons Ltda., Réu DC Brasil\r\n\r\nVenha na forma do artigo 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01748-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wellington Gomes de Lima [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nRéu: Digital Sistemas de Copias e Impressoras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Wellington Gomes de Lima\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00037-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Braga Araujo [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Loureiro Maior Assessoria em Imoveis Ltda [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loureiro Maior Assessoria em Imoveis Ltda, Aut Margareth Braga Araujo\r\n\r\nTomar ciência de fls 79 \r\n\r\nProcesso: 01326-2003-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCE FERREIRA VAZ DE FARIA [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMAS CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAMAS CABELEIREIROS LTDA ME\r\n\r\n.Manifestar-se sobre petição de fls 186/187 \r\n\r\nProcesso: 01717-2005-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Jose de Souza [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Jose de Souza, Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01241-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Vieira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls. 152, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 00594-2009-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Martins de Freitas [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Martins de Freitas \r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada, ate a data da audiência, sob pena de extinção, eis que devolvida sua notificação, \r\n\r\nProcesso: 00621-2009-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque Maria de Souza Daniel [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nRéu: W Tec Serviços e Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roque Maria de Souza Daniel \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de seu constituinte. \r\n\r\nProcesso: 00631-2009-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Cruz [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Recreio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Cruz\r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada, ate a data da audiência, sob pena de extinção, eis que devolvida sua noticação. \r\n\r\nProcesso: 00625-2009-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Maria Vieira Rodrigues Costa [Adv. Wagner Soares de Morais (OAB: RJ 140478 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Maria Vieira Rodrigues Costa \r\n\r\nTer ciência da devolução da noticação de seu constituinte. \r\n\r\nProcesso: 00592-2009-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luci dos Santos de Oliveira [Adv. Leonardo X. Matos (OAB: RJ 145308 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luci dos Santos de Oliveira \r\n\r\n.Informar o endereço atual da reclamada, ate a data da audiência, sob pena de extinção, eis que devolvida sua notificação. \r\n\r\nProcesso: 00616-2009-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg da Cunha [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutemberg da Cunha\r\n\r\nTer ciência da devolução da notifiação de seu constituinte. \r\n\r\nProcesso: 00648-2009-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Marques da Silva [Adv. Maria Inez Silva de Benevides (OAB: RJ 96853 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Rião Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Marques da Silva \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação de seu constituinte. \r\n\r\nProcesso: 00577-2009-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Arles Lima [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Arles Lima\r\n\r\n.Informar o endereço atual da reclamada, ate a data da audiência, sob pena de extinção, eis que devolvida sua notificação. \r\n\r\nProcesso: 00587-2009-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco de Souza do Nascimento [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Barão da Torre Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco de Souza do Nascimento \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação de seu constituinte. \r\n\r\nProcesso: 00655-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Cabral de Vasconcelos [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Centro Candido Mendes [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Centro Candido Mendes , Aut João Cabral de Vasconcelos \r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre petição de fls 177, prazo de 10 dias. Vista na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00604-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Oliveira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Della Volpe Ltda. [Adv. Nelson Guarany de Carvalho (OAB: RJ 78066 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00. pelas reclamadas. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-2009-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Seixas Sant Ana [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Lucia Fialho de Almeida Magalhães (OAB: RJ 103611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Seixas Sant Ana\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls.170/171 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00305-2005-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Azevedo Brito [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)]\r\n\r\nRéu: Giotto Restaurantes e Confeitarias Ltda. [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Azevedo Brito\r\n\r\nComprovar os valores do FGTS, proventura recebidos, para deduzi-los dos devidos, caso contrário, devolver as respectivas guias na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00967-2003-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RAYMUNDO MARQUES DA ROCHA [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAYMUNDO MARQUES DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 267/278. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00303-2005-051-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Irenilde Farias Gomes [Adv. Orlando Goncalves Narciso (OAB: RJ 67904 - D)]\r\n\r\nRéu: Beijo Brazil Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irenilde Farias Gomes\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias, ou para se manifestar de forma conclusiva, cientes de que, decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente conforme art 3º da Resolução Administrativa 6/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01402-2004-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO MENDONCA ANDRE [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: DROP COLOR ANODIZACAO LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MENDONCA ANDRE\r\n\r\nManifestar-se sobre as declarações de renda recebidas pela Receita Federal, bem como diligenciar no presente feito apresentando meios e modos concretos para o pros seguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nId: 784536"
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                            "784537": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01514-2008-051-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Oliveira dos Santos\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ronaldo da Silva Callado da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MM Park Estacionamento Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/07/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2009-051-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Silva de Carvalho\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Condomínio do Shopping Center da Barra, ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA, ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA, ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydir Kling Lago Alves Da Cruz da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA, N/P dos sócios DJALMA FERREIRA DA SILVA, GUILHERME SOARES BANDEIRA e GLÁUCIA FRAGA BANDEIRA que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/07/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784537"
                            ]
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                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01522-2007-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Silva do Nascimento [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Silva do Nascimento, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n1ª RECLAMADA: Tomar ciencia da decisão de fls. 134:\"...Isto posto, rejeito os embargos de fls. 96/97 e acolho os de fls. 93/95, suprindo-se a omissão apresentada nos termos da fundamentaçao supra...\" Prazo de 08 dias .\r\n\r\nRECLAMANTE: Tomar ciencia que foi declarada a recuperação judicial da 1ª reclamada (fl. 150). .\r\n\r\nProcesso: 01483-2006-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Helena Loiola [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: South American Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Helena Loiola, Réu South American Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fl. 75, fixando o crédito líquido do rte em R$ 185,66 ou 15.396,65 TR's e o crédito previdenciário em R$ 49,23 correspondente a 4.082,19 TR's, devendo a reclamada efetuar o depósito do crédito do autor e comprovar o recolhimento previdenciário no prazo de 48 horas, sob pena de execução através do sistema BACEN-JUD. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-052-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Valéria de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00551-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Felipe Orleans [Adv. Arthur de Freitas Antonio (OAB: RJ 138061 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luís Felipe Orleans\r\n\r\nTomar ciencia que foi deferido o desentranhamento dos documentos à exceção do instrumento de mandato. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Cristiano de Melo [Adv. Dalton Vieira da Silva (OAB: RJ 114052 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representações e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Cristiano de Melo \r\n\r\nInformar, em 05 dias, se adimplidas as parcelas avençadas no item I, de fl. 25 .\r\n\r\nProcesso: 00380-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Dias da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso do Oriente Restaurante Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso do Oriente Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00213-2002-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE GOMES DE SOUZA MARQUES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2005-052-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Amec America Caminhoes Ltda. [Adv. Rodolfo Paes de Andrade Borzone (OAB: RJ 139963 - D)]\r\n\r\nCgto: Sergio Alves Luz [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Amec America Caminhoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que foi deferida a vista dos autos pelo prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00557-2003-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES PACHECO JUNIOR [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2005-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Henrique da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Henrique da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fl. 112 que fixou o crédito líquido do autor em 1.428.988,19 TR's e o Imposto de Renda em 420.426,26 TR's .\r\n\r\nProcesso: 01109-1998-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR AGUALUZA DOS SANTOS [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01701-2006-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Americo Abi Ramia Barboza [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Americo Abi Ramia Barboza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 392 verso:\"...Não tendo sido superado o óbice indicado na Decisão de fl. 288, aguarde-se por mais 06 meses ou antes, caso transite em julgado a decisão ali mencionada.\" .\r\n\r\nProcesso: 01610-2003-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIS MORENO [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RONAR COM DE PRODUTOS HIGIENICOS LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIS MORENO\r\n\r\nApresentar as cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito que trata a Resolução Administrativa, nº 06/2006 artigo 1º do E. TRT .\r\n\r\nProcesso: 01621-2006-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina de Oliveira Sinquini [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: IB Exito Distribuidora e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Regina de Oliveira Sinquini\r\n\r\nRequerer o que for do interesse no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00352-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Hermes Nigro da Silva [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Tsapkiel Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Hermes Nigro da Silva, Réu Tsapkiel Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl. 213 que determinou o sobrestamento do feito, na forma do art. 265 IV \"b\" do CPC e do art. 765 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00633-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos de Almeida [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut João Carlos de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Justino Antônio da Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Justino Antônio da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Luiz de Sá [Adv. Paulo Henrique Mendes da Silva (OAB: RJ 147583 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Congregação Santa Catarina - Casa de Saúde São José [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Congregação Santa Catarina - Casa de Saúde São José, Aut Flávio Luiz de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gidelson Matos de Carvalho [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Pratica Ltda. ME [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Réu: Meier Point Super Lanches Ltda [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meier Point Super Lanches Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00579-2009-052-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Denis Martins de Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.20, devendo comprovar o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00572-2009-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Barbosa de Oliveira [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Barbosa de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.33, devendo atender ao comando do art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de aplicação da regra contida no parágrafo 1º do referido artigo .\r\n\r\nProcesso: 00610-2003-052-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO PIRES DA SILVA [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOMAP CONSULTORIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO PIRES DA SILVA\r\n\r\nRefazer os calculos, para excluir os depósitos comprovadamente recolhidos, conforme promoção da contadoria de fl. 93. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00626-2005-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Fernandes [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Tatiana Arruda de Brito (OAB: RJ 116939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00548-2008-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza Costa [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigênio Técnica e Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Souza Costa\r\n\r\nTomar ciência quanto à disponibilidade dos documentos, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10 dia, observados os termos do parágrafo único do art. 284, do CPC, de uso subsidiário. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2006-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Arraes Romero [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia que foi indeferido o requerimento de fl. 242, observando-se o demonstrativo de fl. 237. Venha a reclamada com a comprovação do recolhimento previdenciário ainda devido, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva Teixeira Junior [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra Azul Produtora e Distribuidora de Legumes Ltda. [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda, Réu Serra Azul Produtora e Distribuidora de Legumes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00276-2007-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Caetano Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadest Roupas Ltda. [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Caetano Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00535-2001-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS GONZAGA DE CARVALHO [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA J.B.S.A.(SUCESSORA DE JORNAL DO BRASIL S/A) [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS GONZAGA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00459-2000-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR CARREIRA DO CARMO [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR CARREIRA DO CARMO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.471/472, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00203-2001-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON CARVALHO DOS ANJOS [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON CARVALHO DOS ANJOS\r\n\r\nTomar ciencia da informação prestada pelo MM. Juízo da 6ª VT/RJ, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, observados os termos da res. Adm. 06/2006 do E. TRT .\r\n\r\nProcesso: 00256-1993-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE CASTRO GUIMARAES [Adv. Natal de Alcantara Tavares (OAB: RJ 73791 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TREVOLI SA ARTEF.DE COURO E PLASTICOS [Adv. Luiz Franklin Valladares Salgado Filho (OAB: RJ 49786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DE CASTRO GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls.273, devendo requerer o que for de seu interesse, em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00019-2002-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA DE SOUZA FERREIRA LEITE [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA DE SOUZA FERREIRA LEITE\r\n\r\nApresentar as cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito que trata a Res. Adm. nº 06/2006 , art. 1º do E. TRT .\r\n\r\nProcesso: 00091-2009-052-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciene Ramos de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nFornecer o endereco atual da consignatária, em 10 dias, observados os termos do parágrafo único do art. 284 do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00617-2005-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noel Messias de Oliveira [Adv. Jose Barbosa Filho (OAB: RJ 75892 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia do Carmo Tavares [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcia do Carmo Tavares\r\n\r\nTomar ciencia que foi indeferido o requerimento de fl. 156/157, devendo comprovar o recolhimento da cota previdenciária devida, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00198-2008-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antenor da Silva Moreira Neto [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Saucha Planej. Ambiental Paisagistico Consultoria Execucao Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenor da Silva Moreira Neto, Réu Maria Saucha Planej. Ambiental Paisagistico Consultoria Execucao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatória de fl. 62, fixando o crédito ´do autor em 77.907,89 TR's e o crédito previdenciário o valor correspondente a 13.350,46 TR's. Tomar ciência que o depósito recursal foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00426-2007-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Jesus Gomes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais estimados em R$ 2.00,00, em 10 dias, observando-se os termos do despacho de fl. 212 .\r\n\r\nId: 775934"
                            ],
                            "775951": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/05/2009\r\n\r\n01604-2008-052-01-00-2 CartPrec\r\n\r\nExequente: Deodoro Bezerra Cavalcanti Filho\r\n\r\nExecutado: Maria Helena de Alcântara Bulcão,Joao Pedro de Alcântara Bocayuva Bulcão,Maria Cecilia de Alcântara Bulcão\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Helena de Alcântara Bulcão, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 51.747,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Cecilia de Alcântara Bulcão,Joao Pedro de Alcântara Bocayuva Bulcão,Maria Cecilia de Alcântara Bulcão\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Cecilia de Alcântara Bulcão, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 51.747,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00396-2005-052-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: G.I. Instaladora de Moveis Ltda.,ELIETE DE CASSIA COELHO,MARCO AURÉLIO DE SOUSA CAMPOS\r\n\r\nPelo presente fica citado G.I. Instaladora de Moveis Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.860,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ELIETE DE CASSIA COELHO,ELIETE DE CASSIA COELHO,MARCO AURÉLIO DE SOUSA CAMPOS\r\n\r\nPelo presente fica citado ELIETE DE CASSIA COELHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.860,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCO AURÉLIO DE SOUSA CAMPOS,ELIETE DE CASSIA COELHO,MARCO AURÉLIO DE SOUSA CAMPOS\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCO AURÉLIO DE SOUSA CAMPOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.860,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00118-2006-052-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Dirceu Souza de Oliveira\r\n\r\nExecutado: WALTER JOSÉ S. PINTO (SÓCIO),Complexo Moveis Ltda.,MIGUEL ANGELO SALDANHA SILVA (SÓCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado WALTER JOSÉ S. PINTO (SÓCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 94.682,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MIGUEL ANGELO SALDANHA SILVA (SÓCIO),Complexo Moveis Ltda.,MIGUEL ANGELO SALDANHA SILVA (SÓCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado MIGUEL ANGELO SALDANHA SILVA (SÓCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 94.682,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00236-2005-052-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sebastiao Ribeiro Reis\r\n\r\nExecutado: Aramis Guerreiro Leite,Padaria Calcadao do Jardim America Ltda.,ROBERTO BEZERRA BITTENCOURT,OSMAR BATISTA DE ALMEIDA,IRENE DAS GRACAS BITENCOURT DE OLIVEIRA,Jose Humberto Guerreiro Leite\r\n\r\nPelo presente fica citado Aramis Guerreiro Leite, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 83.540,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Humberto Guerreiro Leite,Padaria Calcadao do Jardim America Ltda.,ROBERTO BEZERRA BITTENCOURT,OSMAR BATISTA DE ALMEIDA,IRENE DAS GRACAS BITENCOURT DE OLIVEIRA,Jose Humberto Guerreiro Leite\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Humberto Guerreiro Leite, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 83.540,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00011-1994-052-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ARTEMIS FERREIRA DE MOURA e Outros\r\n\r\nExecutado: Yolat Indústria e Comércio de Laticínios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Yolat Indústria e Comércio de Laticínios Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.579,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00265-1998-052-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CORSI\r\n\r\nExecutado: HELENI MIRANDA (SÓCIA),ROMACHAR COFRES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,ROSANE MIRANDA (SÓCIA)\r\n\r\nPelo presente fica citado HELENI MIRANDA (SÓCIA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.617,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROSANE MIRANDA (SÓCIA),ROMACHAR COFRES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,ROSANE MIRANDA (SÓCIA)\r\n\r\nPelo presente fica citado ROSANE MIRANDA (SÓCIA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.617,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00430-2006-052-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Margarida Vieira de Souza\r\n\r\nExecutado: JACQUELINE APARECIDA DUTRA DA SILVA (SÓCIA),Clinica Botafogo Apart Hotel Geriatrico,MÁRCIO DUTRA DA SILVA (SÓCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado JACQUELINE APARECIDA DUTRA DA SILVA (SÓCIA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.941,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MÁRCIO DUTRA DA SILVA (SÓCIO),Clinica Botafogo Apart Hotel Geriatrico,MÁRCIO DUTRA DA SILVA (SÓCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado MÁRCIO DUTRA DA SILVA (SÓCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.941,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Clinica Botafogo Apart Hotel Geriatrico,Clinica Botafogo Apart Hotel Geriatrico,MÁRCIO DUTRA DA SILVA (SÓCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado Clinica Botafogo Apart Hotel Geriatrico, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.941,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00017-2000-052-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: NATALINA DE OLIVEIRA e Outros\r\n\r\nExecutado: MASEL EMPREENDS INDUSTRIAIS COMS SERVICOS LTDA,IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA,ANA CRISTINA SOARES D´AVILLA (SÓCIA_,ARY CURVELLO D´AVILLA (SÓCIA),DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO (SÓCIA)\r\n\r\nPelo presente fica citado MASEL EMPREENDS INDUSTRIAIS COMS SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 55.346,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ARY CURVELLO D´AVILLA (SÓCIA),IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA,ANA CRISTINA SOARES D´AVILLA (SÓCIA_,ARY CURVELLO D´AVILLA (SÓCIA),DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO (SÓCIA)\r\n\r\nPelo presente fica citado ARY CURVELLO D´AVILLA (SÓCIA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 55.346,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANA CRISTINA SOARES D´AVILLA (SÓCIA_,IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA,ANA CRISTINA SOARES D´AVILLA (SÓCIA_,ARY CURVELLO D´AVILLA (SÓCIA),DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO (SÓCIA)\r\n\r\nPelo presente fica citado ANA CRISTINA SOARES D´AVILLA (SÓCIA_, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 55.346,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO (SÓCIA),IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA,ANA CRISTINA SOARES D´AVILLA (SÓCIA_,ARY CURVELLO D´AVILLA (SÓCIA),DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO (SÓCIA)\r\n\r\nPelo presente fica citado DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO (SÓCIA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 55.346,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00603-2004-052-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: PATRICIA SANTOS MONSORES e Outros\r\n\r\nExecutado: MARIA EMILIA MOURA LOPES (SÓCIA),RESTAURANTE CABANAS DAS AMERICAS LTDA,GILBERTO CORREA LOPES (SÓCIA)\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA EMILIA MOURA LOPES (SÓCIA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.766,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RESTAURANTE CABANAS DAS AMERICAS LTDA,RESTAURANTE CABANAS DAS AMERICAS LTDA,GILBERTO CORREA LOPES (SÓCIA)\r\n\r\nPelo presente fica citado RESTAURANTE CABANAS DAS AMERICAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.766,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GILBERTO CORREA LOPES (SÓCIA),RESTAURANTE CABANAS DAS AMERICAS LTDA,GILBERTO CORREA LOPES (SÓCIA)\r\n\r\nPelo presente fica citado GILBERTO CORREA LOPES (SÓCIA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.766,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00516-2005-052-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Cesar Silva Ayrosa\r\n\r\nExecutado: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda.,Light Servicos de Eletricidade S.A.,SYMON DE SOUZA COURY (sócio de Qualita´s),SANDRA CRISTINY B. SILVEIRA COURY (Sócia de Qualita´s)\r\n\r\nPelo presente fica citado Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.795,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SANDRA CRISTINY B. SILVEIRA COURY (Sócia de Qualita´s),Light Servicos de Eletricidade S.A.,SYMON DE SOUZA COURY (sócio de Qualita´s),SANDRA CRISTINY B. SILVEIRA COURY (Sócia de Qualita´s)\r\n\r\nPelo presente fica citado SANDRA CRISTINY B. SILVEIRA COURY (Sócia de Qualita´s), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.795,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SYMON DE SOUZA COURY (sócio de Qualita´s),Light Servicos de Eletricidade S.A.,SYMON DE SOUZA COURY (sócio de Qualita´s),SANDRA CRISTINY B. SILVEIRA COURY (Sócia de Qualita´s)\r\n\r\nPelo presente fica citado SYMON DE SOUZA COURY (sócio de Qualita´s), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.795,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00932-1998-052-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: SIDNEI GOMES DA CRUZ\r\n\r\nExecutado: JOSÉ RIAL POSE FILHO (SÓCIO),C I E C CONSTR INCORPORACOES EMPREEND COM LTDA,ADEMIR JOSÉ MANZATTO (SÓCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ RIAL POSE FILHO (SÓCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 81.646,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ADEMIR JOSÉ MANZATTO (SÓCIO),C I E C CONSTR INCORPORACOES EMPREEND COM LTDA,ADEMIR JOSÉ MANZATTO (SÓCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado ADEMIR JOSÉ MANZATTO (SÓCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 81.646,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: C I E C CONSTR INCORPORACOES EMPREEND COM LTDA,C I E C CONSTR INCORPORACOES EMPREEND COM LTDA,ADEMIR JOSÉ MANZATTO (SÓCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado C I E C CONSTR INCORPORACOES EMPREEND COM LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 81.646,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00763-2007-052-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Auzilene Aparecida de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Brown Stuart Mcpherson III\r\n\r\nPelo presente fica citado Brown Stuart Mcpherson III, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.240,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00875-1999-052-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLEVERSON CLERIO DE CAMPOS\r\n\r\nExecutado: LAURA REBELO CAVALCANTI,LUCIANA RICKLI CAVALCANTI,LICOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,REINALDO DIAS VIEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nPelo presente fica citado LAURA REBELO CAVALCANTI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.361,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUCIANA RICKLI CAVALCANTI,LUCIANA RICKLI CAVALCANTI,LICOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,REINALDO DIAS VIEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nPelo presente fica citado LUCIANA RICKLI CAVALCANTI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.361,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LICOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,LUCIANA RICKLI CAVALCANTI,LICOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,REINALDO DIAS VIEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nPelo presente fica citado LICOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.361,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01597-2005-052-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcio Henrique da Silva\r\n\r\nExecutado: Bioclean Serviços Ltda,Banco Itau S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.505,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01058-2004-052-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: RICARDO GOMES BASTOS\r\n\r\nExecutado: GILSON RODRIGUES DA SILVA (SÓCIO),PASTIFICIO GOLLER LTDA,RONIE LOPES DA SILVA (SÓCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado GILSON RODRIGUES DA SILVA (SÓCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 819,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PASTIFICIO GOLLER LTDA,PASTIFICIO GOLLER LTDA,RONIE LOPES DA SILVA (SÓCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado PASTIFICIO GOLLER LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 819,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RONIE LOPES DA SILVA (SÓCIO),PASTIFICIO GOLLER LTDA,RONIE LOPES DA SILVA (SÓCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado RONIE LOPES DA SILVA (SÓCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 819,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01732-1999-052-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: NIDIA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: SOCIA NOEMIA FONTES ALVARENGA,SOCIO WILSON LUIZ ALVARENGA,AUTO ESCOLA RIOCAR,SOCIA LUCIANE FONTES ALVARENGA\r\n\r\nPelo presente fica citado SOCIA NOEMIA FONTES ALVARENGA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 696,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SOCIA LUCIANE FONTES ALVARENGA,SOCIO WILSON LUIZ ALVARENGA,AUTO ESCOLA RIOCAR,SOCIA LUCIANE FONTES ALVARENGA\r\n\r\nPelo presente fica citado SOCIA LUCIANE FONTES ALVARENGA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 696,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: AUTO ESCOLA RIOCAR,SOCIO WILSON LUIZ ALVARENGA,AUTO ESCOLA RIOCAR,SOCIA LUCIANE FONTES ALVARENGA\r\n\r\nPelo presente fica citado AUTO ESCOLA RIOCAR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 696,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SOCIO WILSON LUIZ ALVARENGA,SOCIO WILSON LUIZ ALVARENGA,AUTO ESCOLA RIOCAR,SOCIA LUCIANE FONTES ALVARENGA\r\n\r\nPelo presente fica citado SOCIO WILSON LUIZ ALVARENGA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 696,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775951"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01063-1999-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO PERPETUO SOCORRO VITARELLI [Adv. Ricardo de Souza (OAB: RJ 11914 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO PERPETUO SOCORRO VITARELLI, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\n\"Por ora, reconsidero o despacho de fls.157v. Convolo em penhora o depósito de fls.157 para que produzam seus efeitos legais e jurídicos . Intimem-se as partes, sendo a ré para que tome ciência do presente despacho, cientificando-a que seu silêncio será tomado como concordância para expedição de alvará a favor do autor.\" .\r\n\r\nProcesso: 00325-2009-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiza Silva de Souza [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Soares \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Silva de Souza \r\n\r\n\"Retire-se de pauta; ante a notificação devolvida, intime-se o autor a fornecer o endereço da ré, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, nos termos do art.284 c/c 267, I ambos do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 01144-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Magno Aguiar Cardoso [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: General Clean Auto Serviço Ltda. [Adv. Marcio Panno Waknin (OAB: RJ 131193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu General Clean Auto Serviço Ltda., Aut Marcos Magno Aguiar Cardoso\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente\r\n\r\nem Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 785105"
                            ],
                            "785113": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02245-2000-053-01-00-0 – AI\r\n\r\nAgte: EVERTON SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAgdo: VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIAIS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Juliana Ribeiro Castello Branco da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIAIS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/06/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) NESSA AUDIENCIA NÃO SERÃO OUVIDAS TESTEMUNHAS.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A AUDIÊNCIA NÃO É UNA*** \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785113"
                            ]
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                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "055/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que COSME BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano – OAB/RJ: 075173/D) move a ESTALEIRO VIRGIN ISLANDS LTDA, Proc n. CPE 01537-2005-055-01-00-2, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR SERGIO DA COSTA APOLINÁRIO, MM. Juiz Titular na 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 01.07.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 15.07.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 09 e 11, designado(s) como: IMÓVEL: 1) Av. Rio Branco, n. 25, Grupo “C”, constituído das salas 1109, 1110, 1111 e 1112 e respectiva fração de 0,011875 do terreno, medindo 44,10m pela Av. Rio Branco, 2,00m de canto chanfrado com a Rua São Bento, por onde mede 32,60m, nos fundos 79,20m, em linha reta a partir da Rua São Bento, seguindo em linha quebrada com 2 seguimentos de 0,50m e 3,20m até a Av. Rio Branco, confronta de um lado com o n. 19 da Rua São Bento e com o n. 29 da Av. Rio Branco, tudo conforme certidão do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, matrícula n. 146.759, avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); - IMÓVEL 2) Av. Rio Branco, n. 25, Grupo “D”, constituído das salas 1113, 1114 e 1115 e correspondente fração de 0,011875 do respectivo terreno, do lado ímpar da Av. Rio Branco, esquina da Rua São Bento, medindo 44,10m pela Av. Rio Branco, 2,00m de canto curvo com a Rua São Bento, 32,60m pela Rua São Bento, e nos fundos com 29,30m em linha reta, a partir da Rua São Bento, seguindo depois em linha quebrada com dois seguimentos de 0,50m e 3,20m até encontrar a Avenida, confrontando de um lado com o n. 29 da citada Avenida, e nos fundos com o n. 19 da Rua São Bento, tudo conforme certidão do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, matrícula n. 164.892, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Total da Avaliação: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Ficam cientes os interessados que constam diversas penhoras registradas. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 09 e 11. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUCIA HELENA SAMPAIO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. SERGIO DA COSTA APOLINÁRIO, MM. Juiz Titular na 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ \r\n\r\nId: 785609"
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                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00016-2009-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Cruz da Silva [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ 108301 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio e Curso Milenium Ltda. - Ulbra Milenium e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Cruz da Silva\r\n\r\nVenha o Reclamante com o correto endereço da Reclamada, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00022-2009-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ariosto Salvador Amâncio da Silva [Adv. Jose Geraldo Alves (OAB: RJ 129791 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Ariosto Salvador Amâncio da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis dos Santos Molledo [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis dos Santos Molledo, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00091-2009-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pereira da Cunha Barbosa [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: CDC Serviços de Terceirização Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Pereira da Cunha Barbosa \r\n\r\nVenha o Reclamante com o correto endereço da Reclamada, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00092-2008-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana da Silva Page [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Aut Tatiana da Silva Page\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00106-2008-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio Goncalves Destefano Junior [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Coelho e Araujo Medicamentos Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coelho e Araujo Medicamentos Ltda., Aut Luiz Otavio Goncalves Destefano Junior\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00157-2008-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Coelho da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Coelho da Silva, Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00158-2008-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Barbosa Fonseca [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda, Aut Washington Luiz Barbosa Fonseca\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00324-2009-060-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Andre de Almeida Caetano\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 10 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00333-2009-060-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Maia Barbosa [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Maia Barbosa \r\n\r\nLiquidar os pedidos,em 10 dias,sob pena de extinção (CLT,852-B, I, §1º), com cópia a ser remtida à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00335-2009-060-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Office Lab Farmácia de Manipulação Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nCgto: Pamela Lopes Vidal \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Office Lab Farmácia de Manipulação Ltda. \r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 10 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00344-2008-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva [Adv. Francisco Aureo Costa Araujo (OAB: RJ 29290 - D)]\r\n\r\nRéu: Garage Cascadura Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva\r\n\r\nVenha o Reclamante com o correto endereço da Reclamada, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00348-2009-060-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Duarte Pinto [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada a Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Duarte Pinto\r\n\r\nLiquidar os pedidos,em 10 dias,sob pena de extinção (CLT,852-B, I, §1º), com cópia a ser remtida à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00357-2009-060-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex Orozimbo Goulart \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 10 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00381-2000-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FRANCISCO DE PAULA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EDSON FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nAs partes para tomar ciência do despacho de fls. 403, em 05 dias.\r\n\r\nO Reclamante para que conteste os embargos opostos pela ré, em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00400-2005-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Marques Meirelles [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação especificada aos cálculos de liquidação de fls. 383/397, conforme fls. 381, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-2009-060-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: CDC Serviços de Terceirização Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernando Carvalho Neves \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CDC Serviços de Terceirização Ltda. \r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 10 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00414-2009-060-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Fábio José de Hollanda Lopes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 10 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00417-2009-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Resende Leonel Junior [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilider Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Resende Leonel Junior\r\n\r\nLiquidar os pedidos,em 10 dias,sob pena de extinção (CLT,852-B, I, §1º), com cópia a ser remtida à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00418-2009-060-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcio da Silva Menezes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Campo Grande Ltda. \r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 10 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00423-2009-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cássia Cristina Duarte [Adv. Marilia Prado Calixto (OAB: RJ 118408 - D)]\r\n\r\nRéu: Saúde 1 Com Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cássia Cristina Duarte \r\n\r\nLiquidar os pedidos,em 10 dias,sob pena de extinção (CLT,852-B, I, §1º), com cópia a ser remtida à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00778-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Benedito Lisboa [Adv. Sabrina Passos Fernandes (OAB: RJ 112681 - D)]\r\n\r\nRéu: Usinagem Eurobras Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Benedito Lisboa\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00780-1997-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: THERCIO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de) [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THERCIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição de fls. 267, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00804-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Marques de Oliveira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Marques de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 331, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00913-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednis Manuel da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Otoner Materiais de Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednis Manuel da Silva\r\n\r\nVenha o Reclamante com o correto endereço do Reclamado, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00918-2008-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Goldstein [Adv. Marcos André Alves da Silva (OAB: RJ 143874 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação S.A. Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Goldstein\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00934-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington da Silva Fonseca [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigicar Trasportes e Locacao de Veiculos Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Aut Welington da Silva Fonseca\r\n\r\nReclamante para tomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n2ª Reclamada para tomar ciência da decisão de fls. 126/127 que julgou a ação improcedente, em 08 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01058-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adilson Rezende [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sertenge Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Adilson Rezende\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 134, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01076-2004-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA [Adv. Jurema Alves Montes (OAB: RJ 90282 - D)]\r\n\r\nRéu: MANUEL MILTON DOS SANTOS [Adv. Jorge Espinar da Costa e Silva (OAB: RJ 36143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANUEL MILTON DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.110, conforme fls. 108, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01165-2008-060-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bric Brazilian Intermodal Complex [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nCgto: Eder Rodrigues da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bric Brazilian Intermodal Complex\r\n\r\nVenha o Consignante com o correto endereço do consignado, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01472-2007-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Soares de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprink Seguranca contra Incendio Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sprink Seguranca contra Incendio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 120, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01475-2002-060-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL ALVES CASTRO [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL ALVES CASTRO\r\n\r\nApresentar conta de liquidação, no prazo de 15 dias, com indicação dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 01493-2008-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Martins de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ioal Engenharia Ltda., Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Aut Wellington Martins de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01572-2005-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Serzinando Jose Nascimento [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 242, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01579-2002-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE DA COSTA FERREIRA [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 283, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01689-2001-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MENEZES REGIS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE PIZZARIA CAVALINO LTDA [Adv. Ronaldo Abdias dos Santos (OAB: RJ 92981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE PIZZARIA CAVALINO LTDA\r\n\r\nTomar ciência, no prazo de 05 (cinco) dias, do depósito efetuado via Sistema BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 01751-2002-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PRUDENTE BASTOS [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PRUDENTE BASTOS\r\n\r\nCumpra o Reclamante o final do despacho de fls. 715, em 05 dias. \r\n\r\nId: 784634"
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                                "Processo: 00904-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welinton Nunes de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welinton Nunes de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme fls 160.\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Anderson da Silva [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Anderson da Silva, Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nAO RTE: Proceder a susbstituiçao da testemunha SILVIO SEVERINO, em 5 dias, pena de perda da prova.\r\n\r\nADA: Fornecer o endereço da testemunha WALLACE BRITO DA GAMA, em 5 dias pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2005-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Pereira da Silva [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2006-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Jose Rodrigues do Amparo [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: Assus Tecnologia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Jose Rodrigues do Amparo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2001-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR DOMINGUES CIDADE [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CIEL CONFIANCA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR DOMINGUES CIDADE\r\n\r\nAdequar os calculos de fls 147/152 aos termos da promoçao , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Casemiro de Alcantara [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara\r\n\r\nVenha com a diferença ainda devida a Fazenda Nacional. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcimar Domiciano [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcimar Domiciano\r\n\r\nVenha o autor com o requerimento na forma da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2004-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO ANTUNES SUZANO [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: LONG BEACH CONFECCOES LTDA ME [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LONG BEACH CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00723-2007-061-01-00-8 - Monito\r\n\r\nRqte: Jorge Amaro de Souza [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRqdo: Centro Educacional Altivo Pitaluga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jorge Amaro de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00732-1994-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ELIAS DA SILVA [Adv. Luiza Maria Machado Moura Fonseca (OAB: RJ 54336 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ELIAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-061-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Abel de Abreu Mota [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nAgdo: Recrutare Consultoria e Gestão de Recursos Homanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Abel de Abreu Mota \r\n\r\nFalar sobre notificaçao devolida da rda. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA CORREA RIBEIRO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00570-1995-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANTONIO PEREIRA [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ANTONIO PEREIRA, Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nFalar sobre promoçao de fls, em 5 dia sucessivos, permeados por 2. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMIR FERREIRA DA PAZ [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Norma Loyola Sabino [Adv. Evania Pacheco Araujo (OAB: RJ 71074 - D)]\r\n\r\nRéu: Acemilde Gonçalves Barbosa Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Loyola Sabino\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00432-2009-061-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Apodi Locação de Veiculos Ltda. ME [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Vinicíus Freire da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Apodi Locação de Veiculos Ltda. ME\r\n\r\nVenha a consignante com o deposito do valor que pretende consignar, em 10 dias, pena de extinçao do feito sem resoluçao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2009-061-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigban Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nCgto: Andre Santos de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigban Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nVenha com o deposito do valor que pretende consignar, em 10 dias, pena de extinçao do feito sem resoluçao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Rodrigues da Silva [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e cota previdenciariia, em 10- dias, pena de execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2009-061-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Apoio Conservação e Serviços Ltda. [Adv. Amanda Almeida Coutinho (OAB: RJ 118128 - D)]\r\n\r\nCgto: Luana Guimarães Palmeira de Santana \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Apoio Conservação e Serviços Ltda.\r\n\r\nVenha com o deposito do valor que pretende consignar, em 10 dias, pena de extinçao do feito sem resoluçao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2004-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA DAVID DE LIMA [Adv. Charles Ferreira Machado (OAB: RJ 114703 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO ANDRADE MACIEL - ESPOLIO DE [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEBASTIAO ANDRADE MACIEL - ESPOLIO DE\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento do requerido as fls 204 .\r\n\r\nProcesso: 00107-2005-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina de Almeida Santos [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Fluminense S.A. [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora Fluminense S.A.\r\n\r\nVenha a rda com certidao de onus reais do imovel indicado as fls 67. .\r\n\r\nProcesso: 00041-1997-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA LOPES LOYOLA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTrazer aos autos os contracheques solicitados pela contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. E OUTRO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES, Aut LUIS DIAS DE OLIVEIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. E OUTRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls496/503. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01012-2007-061-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sabrina Pizzaria Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nCgto: Gerardo Jose Gomes [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Gerardo Jose Gomes, Cgte Sabrina Pizzaria Restaurante e Bar Ltda.\r\n\r\nTiomar ciencia da decisao:\".....CONHECO dos embargos, por tempestivos, para, no merito, REJEITA-LOS........ .\r\n\r\nProcesso: 00124-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Benedito Severiano [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Reauto Recuperadora de Veiculos Ltda. - Centro Recuperacao Automotivo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Benedito Severiano\r\n\r\nAdequar os calculos de fls aos termos da promoçao defls, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2009-061-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Eduardo Pontes de Lucena\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nVenha com o deposito que pretende consignar, em 10 dias, pena de extinçao do feito sem resoluçao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Amorim Araujo [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: Moponde Design e Comercio de Bijouterias [Adv. Alexandre Rossi Jullien (OAB: RJ 99253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moponde Design e Comercio de Bijouterias\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00462-2007-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Araujo Barbosa [Adv. Nazareno Cardoso da Silva (OAB: RJ 122801 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00263-2000-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00357-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celina Santos da Cunha [Adv. Leonardo Costa Brites (OAB: RJ 106112 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2009-061-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Três Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco da Silva Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Três Amigos S.A.\r\n\r\nVenha com o depsoito do valor que pretende consignar, em 10 dias, pena de extinçao do feito sem resoluçao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2009-061-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo Willian Dantas Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nVenha com o deposito do valor que pretende consignar, em 10 dias, pena de extinçao do feito sem resoluçao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2009-061-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Anis Comércio e Locação Ltda. - EPP [Adv. Joao Carlos Ferreira Azevedo Junior (OAB: RJ 94200 - D)]\r\n\r\nCgto: Givanildo da Silva Araújo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Anis Comércio e Locação Ltda. - EPP\r\n\r\nvenha com o deposito do valor que pretende consignar, em 10 dias, pena de extinçao sem resoluçao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2007-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubem Ferreira Chaves [Adv. Francisco Jose de Oliveira Netto (OAB: RJ 57502 - D)]\r\n\r\nRéu: Logica Lavanderia e Limpeza Ltda. [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logica Lavanderia e Limpeza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00153-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clea Leticia Monteiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clea Leticia Monteiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2006-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Jesus Figueiredo da Silva [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Leila Marya Boutique Ltda. ME [Adv. Alan Pereira da Silva (OAB: RJ 99553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leila Marya Boutique Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00180-2007-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Pereira dos Santos [Adv. Roberto dos Santos Ohana (OAB: RJ 56448 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimbow Comercio de Combustiveis Ltda. [Adv. Eliana Jraige (OAB: RJ 84298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raimbow Comercio de Combustiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00182-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joceir Gomes Pereira [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: Natan Joias Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Natan Joias Ltda.\r\n\r\nVenha a rda com o recolhimento das contribuiçoes previdenciarias apontadas as fls 24/26, em 10 dias, pena de execuçao .\r\n\r\nProcesso: 01083-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcilene Inacio Pinto [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Gab 2004 Fashion Confeccoes Ltda. [Adv. Maria de Fatima da Cruz (OAB: RJ 69916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gab 2004 Fashion Confeccoes Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Benicio [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut Luiz Carlos Benicio, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00864-2006-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: William Ferreira da Silva [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 113/119\r\n\r\nProcesso: 00421-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Bruno Mendes Vianna [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sheraton Barra [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Bruno Mendes Vianna\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00482-1996-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE SOUZA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nQuebra Processo: 00100-2005-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Sedano Luiz [Adv. Alzenir Sedano de Moura (OAB: RJ 85222 - D)]\r\n\r\nRéu: Contractor Logistica Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Sedano Luiz\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Moreira Dias [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Moreira Dias, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 125/128 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00204-2006-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alysson Meireles da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2002-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILA BASSOLS MACHADO [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: RB III MODAS LTDA [Adv. Sylvia Lucia Oliveira de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 58760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILA BASSOLS MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2004-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GALO DOCE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GALO DOCE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut WILTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......julgo PROCEDENTES os embargos a execuçao, na forma dA FUNDAMENTAÇAO SUPRA...... .\r\n\r\nProcesso: 00084-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ferreira da Silva [Adv. Adelia de Araujo Goncalves (OAB: RJ 76507 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ferreira da Silva\r\n\r\nCumpra o autor corretamente, a determinaçao de fls 135. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Conceicao Cabada Gandolfo [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense)- EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense)- EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00546-2004-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JAQUELINE RIBEIRO DE BRITO PINTO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CRUZ PALMARES INDUSTRIA ALIMENTOS LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE RIBEIRO DE BRITO PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELI PESSANHA CHAGAS [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: ADVANCED ADM HOSPITALAR SERV MEDICOS S/C LTDA [Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELI PESSANHA CHAGAS\r\n\r\nFalar sobre certidao de fls 93/verso. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2002-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MENDES SARAIVA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIMAX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MENDES SARAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Correa da Silva [Adv. Milton Soares de Araujo (OAB: RJ 149388 - D)]\r\n\r\nRéu: GADF Reparos e Servicos S/S Ltda. [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GADF Reparos e Servicos S/S Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Salvador da Silva [Adv. Inis Cintra (OAB: RJ 11058 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Lady Lord Garagem [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 95033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Lady Lord Garagem\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2002-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA BADDINI DA SILVA ERTHAL [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDOR ESCR ASSOC ASSESS COM FINAN ORC LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA BADDINI DA SILVA ERTHAL\r\n\r\nInforme o reclamante se ainda mantem interesse na penhora, conforme fls 129.. .\r\n\r\nProcesso: 00721-1997-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PIRAJARA DANIEL MOREIRA [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA [Adv. Carlos Augusto Frazao de Azevedo (OAB: RJ 53795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01008-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barcelos Goncalves [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, em 5 dias, .\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo Barreto do Nascimento Filho [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivaldo Barreto do Nascimento Filho, Réu Super Mercado Zona Sul Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....IMPROCEDENTE....CUSTAS DE R$ 310,00 pelo rte isento. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2004-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACINTO DA SILVA CARVALHO [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO TEJOFRAN SEMISA [Adv. Terezinha Mendes de Jesus (OAB: RJ 1554 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO TEJOFRAN SEMISA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00799-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismar Barreto dos Santos [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodorei Transportes Ltda. [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)], Réu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......CONHEÇo dos embargos, por tempestivos, para, no merito, REJEITA-LOS..... .\r\n\r\nProcesso: 01062-2008-061-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: José Carlos de Lima [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)], Egte: Aline da Silva França [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nEgdo: EVALDO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Aline da Silva França, Egdo EVALDO DA SILVA RODRIGUES, Egte José Carlos de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....EXTINGUIR SEM RESOLUÇAO DO MERITO ........Custas de r$ 44,26 PELOS EMBARGANTES.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01077-2008-061-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Livia Zicarelli [Adv. Valmir do Carmo (OAB: RJ 84184 - D)], Egte: Raffaela Zicarelli [Adv. Valmir do Carmo (OAB: RJ 84184 - D)]\r\n\r\nEgdo: MAURICIO PEDRO DA SILVA [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Livia Zicarelli, Egdo MAURICIO PEDRO DA SILVA, Egte Raffaela Zicarelli\r\n\r\nTomar ciencia da da decisao:\".......PROCEDENTES.......Custas de r$ 44,26 PELOS EMBARGANTES DISPENSADOS....\" .\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egléa Lori dos Santos Doria [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aérus de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Egléa Lori dos Santos Doria, Réu Fundação Ruben Berta, Réu Instituto Aérus de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".......IMPROCEDENTE....CUSTAS DE r$ 360,00 pelo rte.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00951-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo José Bentes Rocha [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo José Bentes Rocha \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Pereira da Silva [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Reciclagem Ltda. - Comefe [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comércio de Reciclagem Ltda. - Comefe, Aut Mauricio Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"......PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE R$ 44,00 pela rda....' .\r\n\r\nProcesso: 00568-2009-061-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Gennari e Peartree Projetos e Sistemas Ltda. [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nRqdo: Roberto Maurmann Cardoso [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Roberto Maurmann Cardoso\r\n\r\nManifestar-se nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2008-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Adão (Espólio de) [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nRéu: M.A.M. Morada Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Adão (Espólio de) \r\n\r\nMnaifestar-se nos autos, conforme certidao de fls 40/v .\r\n\r\nProcesso: 00087-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Decio Martins Pereira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Decio Martins Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar recurso adesivo. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2007-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elida Santana [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nRéu: LE Corte Cabeleireiro Ltda. ME [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)], Réu: Paulo da Silva Barros [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LE Corte Cabeleireiro Ltda. ME, Réu Paulo da Silva Barros\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2005-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Conceicao da Silva [Adv. Mirian Oliveira da Rocha Pitta (OAB: RJ 50061 - D)]\r\n\r\nRéu: Werner Systems Cabeleireiros Ltda. [Adv. Vilma da Silva Braga (OAB: RJ 32353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Werner Systems Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nId: 778755"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 00268-2002-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVALDO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVALDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00671-1998-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERREIRA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Rossetto Wolski (OAB: RJ 61420 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW HOUSE DISCOS LTDA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Réu: Devair Michelan, Réu: Eliana Maria de Carvalho Michelan\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVista ao exequente, por 10 dias e sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, para que promova diligências a fim de informar ao Juízo o local no qual poderão ser encontrados os veículos gravados com restrição judicial, condição necessária ao aperfeiçoamento da penhora e posterior marcação de praça. Ressalte-se que, com relação aos demais executados, não foram localizados veículos. \r\n\r\nProcesso: 00231-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte Cesar da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Rio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laerte Cesar da Silva, Réu Multi Rio Operacoes Portuarias S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamante foram julgados improcedentes e que os embargos declaratórios da reclamada foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mauricio da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Mauricio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a Impugnação à sentença de liquidação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00703-1997-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI PORTELA ESTEVES [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] Destinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A., Aut WANDERLEI PORTELA ESTEVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01302-1997-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO AMORIM NASCIMENTO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA NICE FAGUNDES COSTA, Réu: ANTONIO PEDRO DA COSTA FILHO, Réu: ANTONIO PEDRO DA COSTA, Réu: TRANSPORTADORA SAO MARCOS LTDA [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)], Réu: MARIA TERESA FAGUNDES DA COSTA, Réu: DULCE MARIA FAGUNDES DA COSTA, Réu: JOSE LUIZ FAGUNDES DA COSTA [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)], Réu: PAULO ROBERTO FAGUNDES DA COSTA, Réu: MARCOS AURELIO FAGUNDES DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO AMORIM NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de que a Impugnação à sentença de liquidação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-2006-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Jorge Medeiros Cruz [Adv. Denise Fagundes da Rocha (OAB: RJ 64593 - D)]\r\n\r\nRéu: Seguradora Brasileira de Credito a Exportacao S.A. [Adv. Flavia Martins Goncalves de Azevedo (OAB: RJ 124381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seguradora Brasileira de Credito a Exportacao S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 242/249, atualizados às fls. 250, fixando-se o quantum debeatur em R$ 57.433,05 ou 4.771.054,79, sendo: R$ 42.007,11 ou 3.489.597,45 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 8.757,44 ou 727.494,22 IDTR, referente a IRRF e R$ 6.668,50 ou 553.963,12 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; sendo que já há custas recolhidas às fls. 177. Assim, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00969-2004-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FRANCISCO ALEXANDRE [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CITY EXPRESS LTDA N/P ANDREIA M.M.PENIDO E MARIA DE LOURDES M.PENIDO [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO FRANCISCO ALEXANDRE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2008-064-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transcaroba Transporte de Cargas Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nCgto: Thiago Gomes de Rezende [Adv. Helen Vita de Carvalho (OAB: RJ 88884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Thiago Gomes de Rezende\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Ferreira Abreu [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Ferreira Abreu \r\n\r\nAnte a certidão de fls. 118v, venha o reclamante com o endereço da testemunha Márcio Andrade de Almeida, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00423-2009-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carlos Kirchmaer [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Geo Construções e Fundações Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Carlos Kirchmaer\r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00090-2000-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE ANDERSON SILVA [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)], Réu: Parker Gilbert Cavalcanti de Carvalho, Réu: Marcelo dos Santos Ferrentini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE ANDERSON SILVA\r\n\r\nIndicar a parte autora quem possa assumir o encargo de fiel depositário do bem penhorado, condição necessária ao praceamento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00066-2004-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER SOLON [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nRéu: FREEPORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)], Réu: Agnaldo de paula Sepulveda, Réu: Maria de fatima Bezerra da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER SOLON\r\n\r\nVenha o reclamante informar nos autos o valor efetivamente recebido referente aos depósitos fundiários. \r\n\r\nProcesso: 00035-2006-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Martins da Costa [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Fwordfish Rio Informatica [Adv. Marcela Silva de Oliveira (OAB: RJ 115727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Martins da Costa\r\n\r\nIndique o autor, meios de se prosseguir na execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00337-2009-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Alves Rodrigues [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, Réu: Montana Soluções Corporativas LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Alves Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 90: \"A tutela antecipada requerida anteriormente foi deferida. Entretanto, desta feita a parte autora não logrou comprovar as suas alegações, sendo certo que determinar o bloqueio de todos os créditos da reclamada, indistintamente, seria temerário. Assim, indefiro os requerimentos autorais. \r\n\r\nProcesso: 00892-1994-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AYLTON VASCONCELLOS JUNIOR [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL ELETROS [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AYLTON VASCONCELLOS JUNIOR, Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Réu FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL ELETROS\r\n\r\nTomar ciência acerca da incorreção na expedição do alvará de fls. 943, bem como da garantia do Juízo e dos cálculos de fls. 958, sendo que o silêncio das partes implicará na concordância dos valores depositados pela ré e na expedição dos alvarás faltantes ao autor e à Fazenda. \r\n\r\nProcesso: 00476-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Cancela [Adv. Maria Helena dos Santos (OAB: RJ 45787 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop. Economia Cred. e Mutuo Serv. Publicos Mil. e Defesa Civil ERJ [Adv. Monica Cristina Ferreira da Silva Martins (OAB: RJ 80984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Cancela\r\n\r\nManifestar-se o exequente, em 10 dias, acerca da petição de fls. 232/267. \r\n\r\nProcesso: 00278-2009-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Damião Assis da Guia [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Frugoni Serviços Ltda., Réu: Condomínio do New York City Center\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião Assis da Guia\r\n\r\nTendo em vista que a única empresa cadastrada na Jucerja com o nome da primeira reclamada é a que consta do expediente retro, ter vista a parte autora, por 05 dias, para que confirme ou não tratar-se da mesma empresa. Em sendo diversa a reclamada, deverá a parte autora diligenciar e vir com os dados da primeira reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00415-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Vicente Benjami Lopes [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana Márcia da Silva Justino Limpeza Profissional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluce Vicente Benjami Lopes \r\n\r\nVenha a parte autora, em 10 dias, com o endereço atualizado da ré, condição necessária ao prosseguimento, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01519-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON ALVES CORREA FILHO [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON ALVES CORREA FILHO\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 253, em 10 dias. Observe que a não manifestação do reclamante acarretará no arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00226-2003-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CORREA DUFFLES DE ANDRADE [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CORREA DUFFLES DE ANDRADE\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção, em 10 dias. Observe que a não manifestação do reclamante acarretará no arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01252-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MAURO GOMES SILVEIRA [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)], Réu: FUNDACAO REAL GRANDEZA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO REAL GRANDEZA DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nÀs reclamadas, por 10 dias sucessivos e permeados por 05, para apresentação de cálculos de liquidação referentes aos valores que entenderem devidos, não obstante o teor da petição autoral. Caso optem, igualmente, por liquidação através de perícia, deverão as rés ter ciência, desde já, que arcarão com o pagamento dos honorários. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2003-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEGINALDO MENDES SANTOS [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: LUIZ PAULO S CARVALHO COM ENTR PROD ALIMENT\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique da Silva Nunes [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2002-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO BEZERRA DA SILVA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: REFEICOES NATURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência, o exequente, acerca de fl. 119. \r\n\r\nProcesso: 00701-1999-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IBSEN PONTES SA FREIRE [Adv. Olenka de Magalhaes Gemino (OAB: RJ 69419 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2001-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: EDYR LOPES SOARES [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: PREDSERV MANUTENCAO E SERVICOS LTDA [Adv. Marcello Rocha de Luna Freire (OAB: RJ 66766 - D)], Réu: MARIA CRISTINA CASS PACHECO [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)], Réu: ANA MARIA TRINDADE DE BASTOS LANDULPHO, Réu: MONICA DA FONSECA MEIRELLES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA CRISTINA CASS PACHECO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 182 e da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00801-1999-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMERO MANOEL DE OLIVEIRA [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS SA FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS [Adv. Federico Biagioli (OAB: RJ 123662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS SA FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS, Aut ROMERO MANOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência as partes de que a homologação de fls. 493 foi tornada nula, sendo homologado os cálculos de fls. 480/486, atualizados às fls. 582/585, até a data do depósito de fl. 502, tendo em vista a decisão de fls. 564/566, fixando-se o quantum debeatur em 24/09/2007 em R$ 94.877,89. Além disso, tendo em vista que o depósito de fl. 502 foi no valor de R$ 94.422,39 e que já foram expedidos alvarás de fls. 537/538 e o Ofício de fl. 539, fica convolado em penhora o saldo de R$ 1.263,05, relativo ao depósito de fl. 502, devendo, tal valor ser devolvido ao reclamante após a certificação do prazo. Além do saldo do depósito de fl. 502, ainda são devidos: R$ 327,21 ou 27.113,29 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 135,94 ou 11.264,25 IDTR, referente ao depósito em conta vinculada, além de custas de R$ 1.6000,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme determinado à fl. 368. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, ter ciência do valor convolado em penhora, bem como, depositar a diferença, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01015-2007-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Freitas Bernardo [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrole Brasileiro S.A. - Petrobras [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)], Réu: Construtora Queiroz Galvao [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvao, Réu Petrole Brasileiro S.A. - Petrobras\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2004-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO MICHEL [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO MICHEL, Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO AMARO DA SILVA [Adv. Vinicius Mamede Gomes (OAB: RJ 106878 - D)]\r\n\r\nRéu: Jair Cavalcante de Melo, Réu: Jairo Cavalcante de Melo, Réu: SABOR DO RIO CHOPP RESTAURANTE LANCHONETE LTDA [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO AMARO DA SILVA, Réu SABOR DO RIO CHOPP RESTAURANTE LANCHONETE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Francisco Gonçalves Rocha [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetraux Cooperativa de Trabalhadores Auxiliares em Exploração, Transporte, Distribuição e Comercialização de Petróleo e Derivados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Rubi Posto de Abastecimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Francisco Gonçalves Rocha, Réu Coopetraux Cooperativa de Trabalhadores Auxiliares em Exploração, Transporte, Distribuição e Comercialização de Petróleo e Derivados do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2007-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Rodrigues de Almeida [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Rondom Car Comercio de Pecas e Equipamentos para Veiculos Ltda. [Adv. Antonio Alexandre da Silva Ferreira (OAB: RJ 128135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Rodrigues de Almeida, Réu Rondom Car Comercio de Pecas e Equipamentos para Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2002-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO VIRGINIO DE SOUZA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Aut: PAULO ROBERTO DO JESUS PERROT [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEP NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS SA [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FRANCISCO VIRGINIO DE SOUZA, Aut PAULO ROBERTO DO JESUS PERROT\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio Luiz da Costa Júnior [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Priscila Porto Lima (OAB: RJ 91621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio Luiz da Costa Júnior , Réu Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2004-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSAFA RIBEIRO LIMA [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nRéu: DIFFUCAP CHEMOBRAS QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIFFUCAP CHEMOBRAS QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA, Aut JOSAFA RIBEIRO LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2007-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Coutinho Oliveira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco AIG Seguros S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz da Silva Felizardo [Adv. Leonardo da Costa Camacho (OAB: RJ 119783 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz da Silva Felizardo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Oliveira Gusmao [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Edson de Oliveira Gusmao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lanceiro de Souza [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Lais Helena Orlando (OAB: RJ 126355 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Roberto Lanceiro de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2007-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Ferreira Alves [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Silvio Ferreira Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2005-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ivan Mendes Ribeiro [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Turino Ltda. [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ivan Mendes Ribeiro, Réu Restaurante Turino Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos declaratorios: \" Assim rejeita-se o requerimento de compensação. Conhece-se dos embargos de declaração, para sanar as omissões contidas nas sentenças\". Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2005-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ivan Mendes Ribeiro [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Turino Ltda. [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Turino Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00474-2009-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celi Cristina Toledo Mergener [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celi Cristina Toledo Mergener \r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da antecipação de tutela requerida ante a ausência de documento necessário a atribuir verossimilhança ao alegado. A parte autora deverá, inclusive, atualizar seu endereço nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Mauricio dos Santos [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Mauricio dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 170, atualizados às fls. 178/179, fixando o quantum debeatur em R$ 1.025,53 ou 84.896,35 IDTR, sendo: R$ 983,28 ou 81.398,77 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 42,25 ou 3.497,58 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas de R$ 100,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme determinado à fl. 143. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00247-2004-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE BENTO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JORGE BENTO DE OLIVEIRA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a impugnação à execução foi rejeitada. \r\n\r\nProcesso: 00400-2007-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ferreira da Costa [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Utilidades Domésticas Ltda [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BF Utilidades Domésticas Ltda, Aut Claudio Ferreira da Costa\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls.249/254, atualizados às fls.255, fixando o quantum debeatur em R$ 4.238,01 ou 350.834,42 IDTR, sendo: R$ 3.638,18 ou 301.179,46 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 5.58 ou 462,15 IDTR, referente a IRRF e R$ 594,24 ou 49.192,81 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas de R$ 100,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme determinado à fl. 185. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00963-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Sena Ventura [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Sergio Sena Ventura \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01192-2008-064-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: ARLETE FONTES LARA [Adv. Carla Gomes da Silva (OAB: RJ 129847 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANTONINO PAULO DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANTONINO PAULO DA SILVA, Egte ARLETE FONTES LARA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes, determinando-se a exclusão da Sra. Arlete Fontes Lara do polo passivo da ação trabalhista, devolvendo-lhe o valor bloqueado por alvará. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-1996-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MALAFAIA CAPELLA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut LUIZ CARLOS MALAFAIA CAPELLA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2007-064-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mario Moura Caetano de Melo [Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho (OAB: RJ 86973 - D)]\r\n\r\nCgto: United Seguranca Ltda. [Adv. Mitre Raphaele Nacif da Costa (OAB: RJ 105758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mario Moura Caetano de Melo, Cgto United Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2007-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Guedes da Silva [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S.A.(Metlife Brasil) [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Guedes da Silva, Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda., Réu Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S.A.(Metlife Brasil)\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, com permeio de 05, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Evanir [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro [Adv. Giovanna Moreira Porchera (OAB: RJ 112626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00508-2002-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO AVILA GOULART [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO AVILA GOULART, Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls.174/181, atualizados às fls. 186/190, fixando o quantum debeatur em R$ 27.933,84 ou 2.312.444,17 IDTR, sendo: R$ 21.826,03 ou 1.806.822,03 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 3.952,36 ou 327.187,75 IDTR, referente a IRRF; e R$ 2.155,45 ou 178.434,39 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; já há custas recolhidas às fls. 97. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00864-2005-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Laelson da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Sesi [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)], Réu: Conservadora Comercial Ltda. [Adv. Mitre Raphaele Nacif da Costa (OAB: RJ 105758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora Comercial Ltda., Aut Jose Laelson da Silva, Réu Sesi\r\n\r\nSendo certo que a sentença de fl. 87/92, incluindo o valor do seguro desemprego e abatendo o valor depositado do FGTS de fl. 69/70 é liquida, tendo transitado em julgado, com os valores atualizados pela Contadoria, fixa-se o quantum debeatur em R$ 6.467,13 ou 535.367,39 IDTR, sendo: R$ 6.458,63 ou 534.663,94 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 8,50 ou 703,45 IDTR, em guia GPS, referente a INSS; e custas de R$ 76,67,em guia DARF (Cod 8019), conforme determinado á fl. 92. Assim, ter ciência as partes acerca da atualização dos cálculos,, sendo, ainda, as rés, aos cuidados de seus patronos, para que, inicialmente, a primeira ré, tendo em vista que a segunda foi condenada subsidiariamente, deposite o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01196-1998-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS DRUMMOND DE CARVALHO [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA (massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS DRUMMOND DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 186/187 para providências cabíveis, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00707-1996-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA BRANDAO [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Aut: ANGELO PACHECO VALENTIM [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO PACHECO VALENTIM, Aut ANTONIO CARLOS PEREIRA BRANDAO, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth do Amaral Ladeiras [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth do Amaral Ladeiras\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2008-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Beanclaice de Oliveira Gomes Furtado [Adv. Noely Ouverney Peixoto Serra (OAB: RJ 108405 - D)]\r\n\r\nRéu: Nair Hid da Costa Guedes [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beanclaice de Oliveira Gomes Furtado , Réu Nair Hid da Costa Guedes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2000-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA FERREIRA MOTTA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A, Aut HELOISA HELENA FERREIRA MOTTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Givaldo dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido 2000 Laticinios e Frios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Givaldo dos Santos\r\n\r\nVistas, à parte autora, acerca da petição de fls. 57/68, com urgência, no prazo de 48 horas, para manifestar-se, devendo apontar, precisamente, qual o Sindicato da Categoria Econômica apto a funcionar como curador especial do réu. \r\n\r\nProcesso: 00273-2006-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosania Azeredo [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Basecem Salao de Beleza Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Rosania Azeredo\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido, bem assim apresentar meios precisos para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Souza Matos [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Kar Estacionamento Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)], Réu: GSA Serralheria e Manutencao Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Souza Matos, Réu GSA Serralheria e Manutencao Ltda., Réu Ouro Kar Estacionamento Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Neves Veiga [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Hi Tech Ltda. [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Neves Veiga\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos de fls. 87, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01138-1995-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILMA SALLES AMORIM [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: PEDRO FERNANDO DOMINGUES LOBO [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: AILTON DA SILVA BATISTA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: JOAO BATISTA BORGES [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: PAULO CESAR MENEZES DE MEDEIROS [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: LIANE LINARES TORRES [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: LUIZ GONZAGA FILHO [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: ADEMIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: WALDIR DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR PEREIRA DA SILVA, Aut AILTON DA SILVA BATISTA, Aut ANTONIO MARCOS DOS SANTOS, Aut ILMA SALLES AMORIM, Aut JOAO BATISTA BORGES, Aut LIANE LINARES TORRES, Aut LUIZ GONZAGA FILHO, Aut PAULO CESAR MENEZES DE MEDEIROS, Aut PEDRO FERNANDO DOMINGUES LOBO, Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut WALDIR DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls.883/903, atualizados às fls.1117/1161. Tendo em vista, as determinações do acórdão, os valores foram atualizados com juros e correção monetária até a data da disponibilidade de crédito para os autores. Observe-se que tendo em vista que o reclamante Luiz Gonzaga Filho não sacou o alvará de fls. 1058, o banco fez uma simulação do valor de saque na data do saque do IRRF.\r\n\r\nFixo o valor devido na data da disponibilidade do crédito aos autores, conforme acórdão em R$ 1.597.614,77. Tendo em vista a expedição de alvarás no total de R$ 1.485.470,77 (valor disponível com acréscimos), a diferença devida em agosto/setembro de 2008 (data dos alvarás)foi atualizada monetariamente até 08/06/2009, sendo devida a diferença na presente data de R$ 113.919,81 equivalentes a 9.438.175,33 IDTR's, conforme especificado abaixo: crédito dos autores - fls. 1161: R$ 91.712,47 equivalentes a 7.598.312,15 IDTR's; IRRF dos autres fls.1161: R$ 22.207,34 equivalentes a 1.839.862,57 IDTR's\r\n\r\nTendo em vista as informações do Banco do Brasil e CEF, atualizados os saldos dos depósitos existentes nos autos, conforme fls. 1161, que totalizam R$ 114.344,52, em 08/06/2009, já dexcontada a provisão para recebimento do alvará de fls. 1058, do reclamante Luiz Gonzaga Filho, que não foi descontado.\r\n\r\nConvolado em penhora o saldo dos depósitos de fls. 700,781 e 1008, estando garantido o juízo. \r\n\r\nProcesso: 00919-2001-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO ROSA DA COSTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO ROSA DA COSTA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setorde calculos de fls. 349, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2006-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemir Alves de Souza [Adv. Ana Spengler (OAB: RJ 59635 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Agnaldo Barreto de Sa Junior (OAB: RJ 131510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Waldemir Alves de Souza\r\n\r\nVista às partes, por 10 dias sucessivos, devendo, no mesmo prazo, dizer se ainda têm provas a produzir, indicando-as e justificando-as. No caso de prova oral e caso pretendam as partes a intimação das testemunhas, os róis deverão vir no mesmo prazo, entendendo-se na omissão que assumiram o ônus de apresentá-las em audiência independentemente de intimação, sob pena de não serem ouvidas. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Batista de Souza [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Batista de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador, devendo refazer seus cálculos, observando os parâmetros de fls. 578 e o acórdão de fls. 521/527, no prazo de 10 dias. Observe que a não manifestação do reclamante acarretará no arquivamento dos autos, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ramos Moreira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris Brasil S.A., Aut Claudio Ramos Moreira\r\n\r\nVista às partes em 10 dias sucessivos, devendo, no mesmo prazo, dizer se ainda têm provas a produzir, indicando-as e justificando-as. No caso de prova oral e caso pretendam as partes a intimação das testemunhas, os róis deverão vir no mesmo prazo, entendendo-se, na omissão, que assumiram o ônus de apresentá-las em audiência independetemente de intimação, sob pena de não serem ouvidas. .\r\n\r\nId: 785227"
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                            "785228": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01642-2005-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves de Oliveira [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves de Oliveira, Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02026-2000-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA, Aut: PEDRO PAULO VIEIRA SOARES, Aut: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA, Aut: GERALDO FARIAS FILHO, Aut: JOSE FIRMINO FILHO, Aut: GILSON DE CASSIA LIRA [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)], Aut: GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos-FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos-FLUMITRENS\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01993-1997-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR FERREIRA MACHADO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)], Réu: PREVINDUS ASSOCIACAO PREVIDENCIA COMPLEMENTAR [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR FERREIRA MACHADO\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls 443, em 10 dias. Observe que a não manifestação do reclamante acarretará no arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02174-1997-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME LIMA BARCELOS [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME LIMA BARCELOS\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01694-2001-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORBILIO MERCADOR PEIXOTO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORBILIO MERCADOR PEIXOTO\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02210-2000-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LANZELLOTTI NETO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC-ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LANZELLOTTI NETO\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01672-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Correa Campos [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Radial Transportes S.A. [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radial Transportes S.A., Aut Silvio Correa Campos\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls.141/142, atualizados às fls.145, fixando o quantum debeatur em R$ 37.438,72 ou 3.099.286,01 IDTR, sendo: R$ 34.175,78 ou 2.829.170,28 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 1.385,23 ou 114.673,47 IDTR, referente a IRRF; e R$ 1.877,71 ou 155.442,26 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas de R$ 100,00 em guia DARF (Cod 8019). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01988-2001-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELITO DA SILVA DUTRA [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCELITO DA SILVA DUTRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte, unicamente para o exequente refazer seus cálculos para apurar auxílio-refeição sobre horas extras apenas a partir de dezembro/1999. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01943-1996-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: LINCON SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o reclamante com endereço atualizado da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01978-2001-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA REGINA ZACHARIADES SABENCA [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Glauber Bitencourt Soares da Costa (OAB: RJ 104684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo adesivo autoral, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 785228"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00006-2001-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL JOSE NEVES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: RESYS SISTEMAS LTDA [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO, Aut JOEL JOSE NEVES DE OLIVEIRA, Réu RESYS SISTEMAS LTDA\r\n\r\nTer vista dos extratos de fls. 587/590, por 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2008-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Jorge Canellas Canavez [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A., Réu: NORDESTE LINHAS AEREAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: S/A (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA S/A [Adv. Eduardo Augusto Geraldes Nobrega A Florencio (OAB: RJ 95986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Jorge Canellas Canavez, Réu NORDESTE LINHAS AEREAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu S/A (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu Varig Logistica S.A., Réu VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 480/492. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00043-2009-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Plinio Carvalho Pires [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Parque Recreio Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Parque Recreio Ltda., Aut Plinio Carvalho Pires\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 66/73. Prazo : 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00262-1997-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ NUNES [Adv. Carlos Edgar Goeldner Moritz (OAB: RJ 17606 - D)]\r\n\r\nRéu: DANY VILELLA ACABAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA [Adv. Carlos Matriciano Veloso (OAB: RJ 38051 - D)], Réu: LUCIANO ROMERO DE SA VILLELA, Réu: Luiz Augusto de Sa Villela, Réu: DANIEL ROSA VITORIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ NUNES\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados na Secretaria.(IR) .\r\n\r\nProcesso: 00305-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Alberto da Silva [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nRéu: TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S/A [Adv. Flavia Kruschewsky R. Mitchell (OAB: RJ 135380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Alberto da Silva, Réu TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 227/229. \r\n\r\nProcesso: 00314-2009-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos Cavalcante [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilancia Segurança Ltda., Réu: Instituto Nacional Propriedade Industrial - INPI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Santos Cavalcante \r\n\r\nFornecer o endereco correto da primeira reclamada ou de seus sócios, juntando neste caso os atos constitutivos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Edvaldo de Brito Gomes [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Réu: Dominus Engenharia Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dominus Engenharia Ltda., Aut Francisco Edvaldo de Brito Gomes, Réu Gafisa S.A., Réu GGR Engenheiros e Consultores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 185. \r\n\r\nProcesso: 00413-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sepetiba Tecon S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sepetiba Tecon S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de vista dos autos, na forma do art 40, II, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio da Silva Caetano [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Waterways Residencial [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Waterways Residencial, Aut Fabricio da Silva Caetano\r\n\r\nTomar ciencia das decisões dos embargos declaratorios. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ribeiro dos Santos [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencias Garden Park [Adv. Ismar Rocha Coelho Junior (OAB: RJ 119168 - D)], Réu: Vigafort Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Flash Hotel Ltda [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ribeiro dos Santos, Réu Condominio Residencias Garden Park, Réu Flash Hotel Ltda, Réu Vigafort Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos declarátorios. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00535-2007-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson de Barros [Adv. Valeria Silva de Almeida (OAB: RJ 120189 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas do Engenho d Agua, Réu: Telemar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Barros\r\n\r\nVir a parte autora, em 10 dias, com o contrato social da ré, uma vez que o contrato social que acompanha a petição é diferente a empresa e estranha à lide. \r\n\r\nProcesso: 00583-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Briggs [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deuzimar Galindo de Souza [Adv. Vera Lucia Aranda Bezerra (OAB: RJ 85885 - D)]\r\n\r\nRéu: Itacamp Industrial Ltda. [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itacamp Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonor Marta dos Santos Alvarenga [Adv. Cristina Ferreira Alves (OAB: RJ 98117 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonor Marta dos Santos Alvarenga, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 346/359. Prazo: 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00675-2004-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE REIS HANSEN [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE REIS HANSEN\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de desentranhamento , mediante substituição. \r\n\r\nProcesso: 00715-2008-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Pereira de Carvalho [Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo (OAB: RJ 59989 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pereira de Carvalho\r\n\r\nFornecer o endereco correto da Reclamada ou de seus sócios, juntando neste caso os atos constitutivos, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2008-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio César Borges Fonseca [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Ana Paula Costa (OAB: RJ 127835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio César Borges Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fl. 55, no prazo de 15 dias, sob pena de perda de prova. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Alexandre Goncalves [Adv. Derval de Oliveira Filho (OAB: RJ 119115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Alexandre Goncalves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes\r\n\r\na cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis,\r\n\r\nno prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2001-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON BRAGA FILHO [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON BRAGA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a R$ 5.369,97 (fls 367/372). .\r\n\r\nProcesso: 00742-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Souza [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Tools Comércio de Ferramentas Ltda. [Adv. Alexandre Mello Gomes da Silva (OAB: RJ 137533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Souza, Réu Super Tools Comércio de Ferramentas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 202/215. Prazo: 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00743-2008-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciro Ferreira Neves Filho [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Açaí do Amapá Agro Industrial Ltda [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Açaí do Amapá Agro Industrial Ltda, Aut Ciro Ferreira Neves Filho\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 230/233. Prazo: 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00790-2008-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur da Silva Magalhães [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: Ascal Representações de Carnes Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ascal Representações de Carnes Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00842-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walker Nascimento Menezes Neto [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabemi Seguradora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walker Nascimento Menezes Neto\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 565/572. Prazo: 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00883-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Patrício Ching Inzunza [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: ICF Consultaria do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Patrício Ching Inzunza\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fl. 168, no prazo de 15 dias, sob pena de perda de prova. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graca Pires Barbosa [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristian Jorge Abram Oliveira [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristian Jorge Abram Oliveira, Aut Maria da Graca Pires Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos declaratórios de fls 115/116. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00953-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Monteiro Correa [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio e Televisao Record S.A., Aut Rafaela Monteiro Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01069-1995-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ROSSINI DE ALMEIDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: ALEXANDRE SALOMAO ARRAIS BANDEIRA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: SUELY ARAUJO MACHADO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: JOAO CLIMACO DE ARAUJO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: JOSE BARBORSA CAMPELO JUNIOR [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: MANOEL VIEIRA DA COSTA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: MARCELO ALVES DE MELO TAVORA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: REGINA CELO MORAO LANDIM [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: SILVIA REGINA CORREA MENEZES [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: NOEL GOMES FRANCA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: ANTONIO ORLEANS DE SOUZA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 824. \r\n\r\nProcesso: 01123-1998-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO PAIVA GUIMARAES [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOBRAS S A [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTOBRAS S A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl 462. \r\n\r\nProcesso: 01247-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Bezerra dos Santos Filho [Adv. Rodrigo Ferreira Rovere Biancovilli (OAB: RJ 145050 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabtrans Ltda. [Adv. Maria Irene da Rocha Cruz (OAB: RJ 110563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabtrans Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovanna Carvalho Trintenaro [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Inttegra Administracao Comercio e Industria Ltda. [Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovanna Carvalho Trintenaro\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisio Camilo dos Reis [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisio Camilo dos Reis\r\n\r\nVir com os meios de prosseguimento, devendo dizer, inclusive, se recebeu as guias do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00348-2009-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Pereira \r\n\r\nRéu: Teresa Cristina Nunes Moll Coutinho [Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis (OAB: RJ 19791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teresa Cristina Nunes Moll Coutinho \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 31/35. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00850-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Edgard Lelles Mendonça [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Mabia de Almeida Monnerat (OAB: RJ 135724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Edgard Lelles Mendonça, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 194/198. Prazo: 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01105-2008-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Niuza da Silva de Farias [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Niuza da Silva de Farias , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 41/44. Prazo: 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01208-2002-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN CRISTINA DE ARAUJO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN CRISTINA DE ARAUJO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01(um) ano, ante o disposto no art 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2007-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Manoel Sarmento [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: De Pla Material Fotografico Ltda. [Adv. Ernando Spindola Sousa Moreira (OAB: RJ 105477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Pla Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, codigo 8019,\r\n\r\nsob pena de execucao, no valor de R$ 56,40, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2008-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeane da Silva Ferreira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Martins Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Martins Ltda. , Aut Jeane da Silva Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 85/89. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01214-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Barbara Engenharia S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Souza, Réu Santa Barbara Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 295/300. prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01230-2001-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: QUATROCENTO RESTAURANTE LTDA, Réu: Agostinho da Conceicao Mota, Réu: David de Assuncao Almeida Mota, Réu: Jose Ramos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01(um) ano, ante o disposto no art 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2001-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILIA MARQUES [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE RENAUD LAMBERT LTDA [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA MARQUES\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, em 30 dias, sob pena de remessa\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hedwig Faes [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Soft Industria de Software Ltda., Réu: Star Soft RJ Ltda. [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hedwig Faes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01(um) ano, ante o disposto no art 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz da Silva Santos [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda. [Adv. Helio Stohler Maia Vinagre (OAB: RJ 137943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Monteiro dos Santos [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Trampolim Creche Material Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Monteiro dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes\r\n\r\na cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis,\r\n\r\nno prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2006-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria dos Prazeres dos Santos [Adv. Ciro de Souza (OAB: RJ 132033 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria dos Prazeres dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 100,00. .\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 35. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01294-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juaraciara Aparecida Sampaio [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: SM Machado Comercio de Tecidos Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juaraciara Aparecida Sampaio, Réu SM Machado Comercio de Tecidos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 80/92. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01298-2001-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PAES BARRETO [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOMATICA BRASIL REPRES IND COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PAES BARRETO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01(um) ano, ante o disposto no art 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2004-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIR SOARES LIMA [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: JASA PINTURAS CONSERVACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZIR SOARES LIMA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01(um) ano, ante o disposto no art 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01310-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRA DOS SANTOS STENKOFP [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: THONN MODAS JEANS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRA DOS SANTOS STENKOFP\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes\r\n\r\na cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis,\r\n\r\nno prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.. .\r\n\r\nProcesso: 01313-1998-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PROZENIO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PROZENIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes\r\n\r\na cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis,\r\n\r\nno prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2002-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE SABINO DE MIRANDA BARBOSA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: NAUE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Réu: Márcia Maria Amaral, Réu: Jorge Marcus Pereira Serqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SABINO DE MIRANDA BARBOSA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01(um) ano, ante o disposto no art 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2000-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO NASCIMENTO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01(um) ano, ante o disposto no art 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01344-1998-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO CAMPOS DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Maisa Fabiani Carrasqueira (OAB: RJ 89621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando que a presente manifestação deve ir em forma de impugnação, quando garantido o juízo, art 884, CLT, venha o rte com novos cálculos, conforme determinado, em 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2008-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Almeida de Oliveira Mesquita [Adv. Cristiano Pereira de Castro (OAB: RJ 106896 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Serviços Profissionais Ltda. , Réu: União de Bancos Brasileiros S.A - UNIBANCO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Almeida de Oliveira Mesquita \r\n\r\nFornecer o endereco atual da Reclamada,em 30 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2008-066-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Estado da Arte Informática e Tecnologia Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo de Sá Couto [Adv. Jorge Alexandre Bastos de Sant Ana (OAB: RJ 130674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcelo de Sá Couto\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, codigo 8019,\r\n\r\nsob pena de execucao, no valor de R$ 65,76, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2007-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Crispim Jose de Souza [Adv. Ubirajara Marques Caetano (OAB: RJ 105430 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSURB S/A [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crispim Jose de Souza, Réu TRANSURB S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 471/481. prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01387-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Flavia dos Santos Correa [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: N. Emile Bouari Conservacao Manutencao e Administracao Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N. Emile Bouari Conservacao Manutencao e Administracao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, codigo 8019,\r\n\r\nsob pena de execucao, no valor de R$ 47,00, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Cardoso Fonseca [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Saeper Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Cardoso Fonseca, Réu Saeper Servicos e Participacoes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 177/185. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01423-2006-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio do Nascimento Silva [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio do Nascimento Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes\r\n\r\na cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis,\r\n\r\nno prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benaldo Santos Serra [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Sertec Montagem e Instalacao Ltda. ME, Réu: Araujo Abreu Engenharia de Instalacoes Ltda [Adv. Claudia Elizabeth Telles Coutinho (OAB: RJ 60627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benaldo Santos Serra\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes\r\n\r\na cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis,\r\n\r\nno prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2008-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos José de Souza [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Irajá Quatro Amigos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos José de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Comprovar recolhimento de custas no valor de R$ 141,60.\r\n\r\nProcesso: 01547-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose de Oliveira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Mariana Freitas da Silva (OAB: RJ 137779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Jose de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes\r\n\r\na cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis,\r\n\r\nno prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01642-2001-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SOARES DOS SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: ICATU HOLDING S/A.(incorporadora de Atlantica Empr. imobiliarios S/A.) [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: SCAT ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jefferson Martins Cordeiro (OAB: RJ 78846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01(um) ano, ante o disposto no art 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2003-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO FERREIRA PINTO [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE VARANDAO DO ENCANTADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO FERREIRA PINTO\r\n\r\nVenha com atual endereço da rda e/ou de seus sócios, ante a devolução da notificação, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01740-2001-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ANTUNES DA COSTA [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON ANTUNES DA COSTA\r\n\r\nVenha o rte com o contrato social, eis que não acompanhou a petição de fl 226, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01763-2001-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MARTINS SANTOS [Adv. Frank Gomes Vianna (OAB: RJ 100650 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciariários, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01753-1996-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES VIEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: JOA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. [Adv. Luiz Fernando Alves Pinho (OAB: RJ 94589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GOMES VIEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01(um) ano, ante o disposto no art 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01784-1997-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR ANTONIO SANTOS [Adv. Carlos Alberto de Araujo (OAB: RJ 33725 - D)], Aut: JOSE CARLOS MACHADO FERNANDES\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR ANTONIO SANTOS\r\n\r\nVista ao autor das declarações por 5 dias, conforme fl 417, sob pena de retorno ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01810-1999-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SARDINHA GOMES [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI APOLLO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SARDINHA GOMES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes\r\n\r\na cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis,\r\n\r\nno prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01908-1998-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DOS SANTOS SOARES [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS MEDICOS VALPORTO LTDA [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)], Réu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CAMPINHO LTDA [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01(um) ano, ante o disposto no art 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01855-1995-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO BATISTA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: DIMENSAO CONSTRUCOES METALICAS LTDA [Adv. Andrea Arydes Gomes (OAB: RJ 69611 - D)], Réu: MIRIAM DA SILVA ROZEIRA ALVES BAHIENSE [Adv. Rholmer Abreu Louzada (OAB: RJ 49784 - D)], Réu: SALATIEL ALVES BAHIENSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO BATISTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01(um) ano, ante o disposto no art 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01915-1998-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVEIRA [Adv. Carlos Alberto da Fonseca (OAB: RJ 86970 - D)]\r\n\r\nRéu: R M S ENG INSTALACOES E MONTAGENS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento por 60, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nId: 779394"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
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                                "Processo: 00878-2003-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MAIA DOS SANTOS [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA BENEFICENTE GUANABARA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MAIA DOS SANTOS\r\n\r\nProceder à correção dos seus calculos, observando os itens 4 e 5 da promoção da contadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2008-067-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Rabello Cunha [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Rabello Cunha \r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gil de Souza Gomes [Adv. Teresa Cristina de Souza Filgueiras (OAB: RJ 80391 - D)]\r\n\r\nRéu: H. Dantas Comercio de Navegacao e Industrias Ltda. [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gil de Souza Gomes, Réu H. Dantas Comercio de Navegacao e Industrias Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 200,00 pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00861-2004-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA SANTOS MONTEIRO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut TERESA CRISTINA SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Maria Behrend Szabo [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Maria Behrend Szabo \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE. Custas de R$ 400,00 pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01361-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Afonso dos Santos [Adv. Norival A da Silva (OAB: RJ 47368 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Afonso dos Santos\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira Alves [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço 9 Meses Móveis e Decorações Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaço 9 Meses Móveis e Decorações Ltda., Aut Luciano Ferreira Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 1.600,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01134-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denílson Rita Loureiro [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construção Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construção Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2004-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DUARTE SPALA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Leao Junior S.A. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DUARTE SPALA\r\n\r\nIntime-se o autor à apresentação de seus cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa ao ARQUIVO SEM BAIXA. devendo observar, outrossim, os seguintes parâmetros de liquidação:\r\n\r\na) deverá ser apresentada planilha da contribuição previdenciária devidas pelo Autor e pelo Réu, observando quanto a este último, as alíquotas da empresa, terceiros e SAT.\r\n\r\nb) apresentar a planilha de cálculo do imposto de renda, cuja a base deve ser composta pelas parcelas tributáveis já atualizadas, inclusive com juros. As verbas devem ser especificadas. \r\n\r\nc) os cálculos deverão vir atualizados, de acordo com os índices da Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, na forma da Súmula 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01604-2005-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rosa [Adv. Katia de Fatima Araujo Bezerra (OAB: RJ 89162 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Mestre do Pao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rosa\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2005-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcio da Silva Rodrigues [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlas Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atlas Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01356-2001-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA ARAUJO [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA ARAUJO, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 18.327,59 (1.517.210,98 TRs pro-rata), já deduzidos os depósitos recursais e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 12.485,10 (1.033.552,74 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 8.558,82 (708.524,14 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 750,56, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01466-2005-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Martins da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena Duque Estrada Monteiro de Andrade [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)], Réu: Luiz Celso Duque Estrada Monteiro de Andrade [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)], Réu: Espolio de Joaquina Elvira Monteiro de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Celso Duque Estrada Monteiro de Andrade, Réu Maria Helena Duque Estrada Monteiro de Andrade, Aut Severina Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 12.065,77 (998.839,38 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 252,99 (20.943,24 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 1.618,32 (133.968,86 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 285,65, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS. \r\n\r\nProcesso: 00235-2006-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce de Saquietti de Vasconcellos [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: Natura Cosmeticos S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulce de Saquietti de Vasconcellos, Réu Natura Cosmeticos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 79.614,10 (6.613.669,76 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 562,63 (46.738,57 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 2.393,38 (198.821,71 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 810,81, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00622-2009-067-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Antoni Karol Dianovsky [Adv. Luiza Claudia Maria Bruno de Araujo (OAB: RJ 81346 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCELO MENDES TINO [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)], Egdo: EBR Brasileria de Hotéis Ltda. [Adv. Sergio Arnaldo Andreoli (OAB: RJ 73451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo EBR Brasileria de Hotéis Ltda., Egdo MARCELO MENDES TINO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00499-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vilaca [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Marcio Vilaca\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nId: 785131"
                            ],
                            "785552": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00486-2006-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tathiana Gueiros de Freitas [Adv. Jose Antonio Dadalto (OAB: RJ 88354 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotoria de Vendas Ltda. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tathiana Gueiros de Freitas\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2007-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Jose do Nascimento Lopes [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Jose do Nascimento Lopes\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, com a comprovação dos recolhimentos de fl.188/197. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00344-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina Costa de Sa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Silvia Regina Costa de Sa\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2003-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA FELIX CHIPOLECHI [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nAcostar aos presentes autos os documentos necessários à liquidação do julgado, no prazo de impreterível de 10(dez) dias, sob pena de liquidação por arbitramento às suas expensas\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01026-2002-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA DE SOUZA CARVALHO [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Aut: SYLVIA MACHADO TANNURI [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Aut: JORGE ELIAS FORJALLA EL OSTA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIRA DE SOUZA CARVALHO, Aut JORGE ELIAS FORJALLA EL OSTA, Aut SYLVIA MACHADO TANNURI\r\n\r\nManifestar-se sobre as petições opotas pelas rés, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02022-2001-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA GABRIEL DA SILVA [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA GABRIEL DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01008-2003-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES SILVA DE FREITAS [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRéu: House Paradise de Festas Ltda [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Receita Federal, cod.5936 \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS DORES SILVA DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência da garantia integral do juízo, bem como da promoção da contadoria exarada à fl. 204 e do cálculo de renteção do imposto de renda, no prazo de 05(cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01566-1998-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DOS SANTOS [Adv. Mario Oliveira Santos (OAB: RJ 76737 - D)]\r\n\r\nRéu: LYDANTAR TRANSPORTES LTDA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 344 e documentos anexos, no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00752-2002-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO MASSA ENGENHARIA LTDA [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO MASSA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS no importe de R$ 2.982,16. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugngação.\r\n\r\nProcesso: 00252-1997-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ORLANDO VELOSO CAMPOS [Adv. Leandro Mousinho (OAB: RJ 57241 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo autor, observando os parâmetros fixados no r. despacho de fl. 403. \r\n\r\nProcesso: 00917-2003-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR PORTELA SARAIVA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR PORTELA SARAIVA, Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nIntimem-se as partes à apresentação de seus cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo observar, outrossim, os parâmetros de fl. 186, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00645-2004-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA MENDES [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: POLI MEAT ALIMENTOS LTDA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA MENDES, Réu POLI MEAT ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração que foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2005-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cheyenne Mattos Amorim [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Dagranja, Réu: RJ Paladino Agencia de Servicos Ltda. [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)], Réu: Moinho Mate Real\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RJ Paladino Agencia de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl.42 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00668-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Santos dos Anjos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Santos dos Anjos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 16 (dezesseis)\r\n\r\ndias, sendo a 2ªRé, para também, no prazo de 08 dias, tomar ciência de que o seu recurso ordinário não foi admitido, por estar intempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeir Joaquim Barbosa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBR Construtora Ltda. [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBR Construtora Ltda.\r\n\r\nDEverá juntar aos autos os originais ou cópias devidamente autenticadas das guias GPS de fls.21/83, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento dos documentos adunados aos autos e imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 01228-2008-067-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Djane Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Reynaldo Vilardo Aloy Júnior [Adv. Paula Regina Macedo de Matos (OAB: RJ 70321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reynaldo Vilardo Aloy Júnior\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observado os parâmetros indicados. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Florindo de Arruda [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nRéu: Newton 2005 Academia de Ginástica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Florindo de Arruda\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2007-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Gomes dos Santos [Adv. Sergio Murilo de Souza Melo (OAB: RJ 107676 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Servico e Meio Ambiente S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavo Servico e Meio Ambiente S.A., Aut Gilberto Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito IMPROCEDENTE. Custas de R$ 120,00, pelo Autor. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00672-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Felix [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Felix, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 280,00, pelas Rés. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 785552"
                            ],
                            "785551": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00365-2006-067-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Machado Bastos Junior\r\n\r\nRéu: Ana Lucia Tannuri, Jose Tanuri, Yucatan do Brasil Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Tanuri, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da garantia integral do juízo, no prazo de 05(cinco) dias, devendo opor embargos, querendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785551"
                            ]
                        }
                    },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00094-2005-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rodrigues da Silva [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rodrigues da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00123-2003-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON MARTINS DE SOUZA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Disponibilizar, inclusive, ao autor o auxilio-alimentação mensal. \r\n\r\nProcesso: 00145-2007-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Constantino Ribeiro [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willians Constantino Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00161-2007-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Teixeira [Adv. Marcus Aurelius Pereira e Silva (OAB: RJ 94128 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Teixeira\r\n\r\nCiência da devolução de notificação de fl. 71 e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00186-2004-068-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIA BRAGA DE ALMEIDA [Adv. Sonia Rodrigues da Costa Alves Lima (OAB: RJ 68825 - D)]\r\n\r\nRéu: SINEIDE QUIRINO DOS SANTOS [Adv. Valdir Benedito Rosa (OAB: RJ 69292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA BRAGA DE ALMEIDA\r\n\r\nInformar o número do PIS do autor ou a impossibilidade de fazê-lo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00190-2009-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio dos Santos Cordeiro [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Luiz Americo de Paula Chaves (OAB: RJ 88746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nInformar sobre o pagamento das parcelas avençadas. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-2001-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PINHEIRO [Adv. Jose Carlos Ferreira (OAB: RJ 42895 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO PINHEIRO\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00248-2009-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonathas Coelho Queiroz da Silva [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)]\r\n\r\nRéu: Accounting e Management Consultoria \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathas Coelho Queiroz da Silva \r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00254-1999-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALEXANDRE SOARES [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICROM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ALEXANDRE SOARES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00256-2003-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA CONCEICAO SILVA [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)]\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00268-2003-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Creuza Maria da Silva - (De cujus) [Adv. Marcia de Sant anna Campelo da Cunha (OAB: RJ 84621 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA URANIA DE ARAUJO BORGES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuza Maria da Silva - (De cujus)\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo dos Santos Guimaraes [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo dos Santos Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 56/57, devendo apresentar os valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00294-2007-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Garcez Ribeiro [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Garcez Ribeiro\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00302-2006-068-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nCgto: Milton Jose Seibel de Brito Simoes Estrella [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Milton Jose Seibel de Brito Simoes Estrella\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00304-1994-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO FONSECA [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: DEMOLICAO DEMARCO LTDA, Réu: Jacob Zilberman\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO FONSECA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00312-2005-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos Silva [Adv. Dalton Oliveira dos Santos (OAB: RJ 75624 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Xavier, Réu: Miriam Teresa Soares Xavier Gaglianone, Réu: Francisco Xavier Imoveis LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00312-2006-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Romiria da Silva Justino [Adv. Armando Jones Pereira (OAB: RJ 80585 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Alelo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romiria da Silva Justino\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00313-2000-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Fernando Goulart do Amaral (OAB: RJ 99848 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE SIMPATIA DO LARGO DA TAQUARA [Adv. Alexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mendes Marques [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: La Bocca Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mendes Marques\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-2009-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Siqueira Moraes [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nRéu: Pragmática Desenvolvimento Empresarial Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pragmática Desenvolvimento Empresarial Ltda., Aut Thiago Siqueira Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00318-2001-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE GOMES GUIMARAES [Adv. Jose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 - D)]\r\n\r\nRéu: Seuzida Soares Barbosa, Réu: COLEGIO PROFESSOR MONTEIRO BARBOSA [Adv. Ricardo Cidade Baptista (OAB: RJ 100298 - D)], Réu: Lindauro Monteiro Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE GOMES GUIMARAES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sendo necessário o aperfeiçoamento da penhora, com a nomeação de depositário. \r\n\r\nProcesso: 00328-2004-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULISSES DOMINGOS CORREA [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO DIAMANTE 818 LTDA [Adv. Alexandre Saldanha Correard (OAB: RJ 103467 - D)], Réu: Jorge Chaves Lima, Réu: Maria da Gloria Goncalves Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ULISSES DOMINGOS CORREA\r\n\r\nCiência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00351-2000-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA MILITAO DOS SANTOS [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: Diva Cristina Moreira de Pinho, Réu: Ana Cristina Soares D Avilla, Réu: MASEL EMPREENDIMENTOS INDS COMS E SERV LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA MILITAO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00352-2002-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE ESPINOLA SILVA [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose de Freitas Filho, Réu: ASSOCIACAO DE CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE ESPINOLA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00375-2001-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME FREDERICO PORTO MELLO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME FREDERICO PORTO MELLO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 24.779,59.\r\n\r\nProcesso: 00403-2007-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucia Fernandes das Neves [Adv. Rosario Frangella (OAB: RJ 37253 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Réu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Fernandes das Neves\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 7.401,53.\r\n\r\nProcesso: 00404-2005-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sanaia de Jesus Silva Santos [Adv. Pedro Paulo da Cruz Freitas (OAB: RJ 61474 - D)]\r\n\r\nRéu: Xando Modas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sanaia de Jesus Silva Santos\r\n\r\nCiência das devoluções de fls. 57/58 e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2003-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO COBO DA SILVA [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: DEFENDER HANDLING SERV AUX TRASP AEREO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO COBO DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00420-2002-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Aut: MARIA LUIZA TOME DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA TOME DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00585-2008-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Leite da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Leite da Silva , Réu Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00594-2004-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE MELO SANTOS [Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo (OAB: RJ 117721 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2002-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON ANDRADE CARDOZO [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON ANDRADE CARDOZO\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00648-2001-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE GASPAR DE MENEZES [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARAI ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE GASPAR DE MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-2009-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo Ribeiro Santeago [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Alstom Brasil Ltda. , Réu: Mpe Montagens E Projetos Estruturais S.a. , Réu: Thyssenkrupp Csa Siderúrgica do Atlântico Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Eduardo Ribeiro Santeago \r\n\r\nVir, com mais 02 (duas) cópias da exordial, possibilitando, assim, a citação das rés. \r\n\r\nProcesso: 00822-2005-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Costa de Lima [Adv. Marcos Tulio Corcini Correa (OAB: RJ 116334 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Calcados Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)], Réu: Di Santinni Comercial de Calcados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Costa de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00999-2005-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisete Cristo Mota Bahiense [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisete Cristo Mota Bahiense\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01227-2003-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados às fls. 407/412, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01230-2001-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: NIVALDO MAGALHAES COIMBRA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO MAGALHAES COIMBRA\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01331-2003-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JEFERSON DOS SANTOS [Adv. Jose Mauricio Moraes (OAB: RJ 39233 - D)]\r\n\r\nRéu: WARNER MUSIC BRASIL LTDA [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JEFERSON DOS SANTOS\r\n\r\nVir pra vista dos cálculos da Contadoria do Juízo à fl. 163. \r\n\r\nProcesso: 01346-2003-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA CRISTINA PEREIRA [Adv. Harley Mendes Dantas da Silva (OAB: RJ 106821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01413-2006-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Santos [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01413-2000-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON CORREA GRANADEIRA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSANA ENGENHARIA LTDA [Adv. Eduardo Moreira Ribeiro (OAB: RJ 101019 - D)], Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON CORREA GRANADEIRA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a promoção da Contadoria do Juízo de fl. 521 vº. \r\n\r\nProcesso: 01436-2004-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA FARIAS DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA FARIAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2004-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR PEREIRA MARQUES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CEZAR PEREIRA MARQUES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 97.096,50.\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Leite Bomfim [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Telecomunicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Roberto Leite Bomfim\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01641-2006-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Carvalho Filho [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Carvalho Filho\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01689-2006-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Fabiano Netto Barros [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02521-1994-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NESIO SANDER BARBOSA RIZO [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: BAHIA SUL CELULOSE SA [Adv. Pedro de Alcantara Kalume (OAB: SP 111817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NESIO SANDER BARBOSA RIZO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 79.301,15.\r\n\r\nId: 785519"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01535-2007-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Domingos da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Messias Domingos da Silva, Réu Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do oficio da 16ª VT de Porto Alegre informando audiencia designada para o dia 18/06/2009 as 9: 50 hs. A audiencia será na 16ª VT de Porto Alegre. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2003-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY HOMERO DA SILVA ROCHA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA CEDAE [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)], Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Réu PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. Prazos sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01715-1998-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIVIA SCHEIDEGGER FERRAO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA ECON CRED MUTUO EMPREG FURNAS LTDA [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA ECON CRED MUTUO EMPREG FURNAS LTDA\r\n\r\nFornecer os demonstrativos de pagamento e os cartoes de ponto referente ao periodo de 01/06/92 a 14/11/96. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mércia Betânia Ribeiro da Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A., Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mércia Betânia Ribeiro da Silva\r\n\r\nVenha com o rol de testemunhas, em tempo hábil para notificaçao das testemunhas, sabendo que a audiencia está designada para o dia 24/06/09 as 12:55 horas. Prazo 48 horas. .\r\n\r\nId: 784800"
                            ],
                            "784799": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-069-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Barbieri Neto\r\n\r\nRéu: Ricardo Lopes Mendes, Editora Globo Ltda., Max Vend Distribuicao Ltda., n/p socio GERDAL AGUIAR DUTRA DA SILVA, Telle Evolucao Distribuicao e Logistica de Jornais Ltda., n/p socio LEANDRO CESAR DIAS, Max Vend Distribuicao Ltda., n/p socio JOÃO RODRIGUES DA COSTA FILHO, Telle Evolucao Distribuicao e Logistica de Jornais Ltda., n/p socia JOANA LOPES MENDES, Telle Evolucao Distribuicao e Logistica de Jornais Ltda., n/p socio GERDAL AGUIAR DUTRA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m Max Vend Distribuicao Ltda., n/p socio GERDAL AGUIAR DUTRA DA SILVA, Max Vend Distribuicao Ltda., n/p socio JOÃO RODRIGUES DA COSTA FILHO, Ricardo Lopes Mendes, Telle Evolucao Distribuicao e Logistica de Jornais Ltda., n/p socia JOANA LOPES MENDES, Telle Evolucao Distribuicao e Logistica de Jornais Ltda., n/p socio GERDAL AGUIAR DUTRA DA SILVA, Telle Evolucao Distribuicao e Logistica de Jornais Ltda., n/p socio LEANDRO CESAR DIAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 19/11/2009 às 12:40 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784799"
                            ],
                            "784801": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/06/2009\r\n\r\n02029-2001-069-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ARMANDO JORGE PEREIRA\r\n\r\nExecutado: MARINEIDE DE JESUS ALVES,UMA PORTA DOCES LTDA,ANA CRISTINA CORREIA BRAGA,EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA,INEZOR CARVALHO DE OLIVEIRA,RODRIGO ALBERTO MARQUES FERNANDES,ELIZEU FIALHO DE ALMEIDA,GERALDO CORADINI FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARINEIDE DE JESUS ALVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 114.465,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ELIZEU FIALHO DE ALMEIDA,UMA PORTA DOCES LTDA,ANA CRISTINA CORREIA BRAGA,EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA,INEZOR CARVALHO DE OLIVEIRA,RODRIGO ALBERTO MARQUES FERNANDES,ELIZEU FIALHO DE ALMEIDA,GERALDO CORADINI FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado ELIZEU FIALHO DE ALMEIDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 114.465,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784801"
                            ]
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                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00287-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Garcez da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Flex Refrigeracao Automotiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Garcez da Silva\r\n\r\nVir com o CNPJ da ré. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00393-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximino Landeira Blanco [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Consulado Geral da Republica Arabe do Egito [Adv. Luis Octavio de Souza Bandeira (OAB: RJ 32682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maximino Landeira Blanco\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01128-2002-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO PEREIRA MARTINS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANET SUSHI BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO PEREIRA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.66/71 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01159-2001-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA CORDEIRO [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01084-2004-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: REVESCON PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA N/P SOC. ZELI LAURINDO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 185. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-2003-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAROLINA MACIEL MACHADO [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01542-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilda Maria dos Santos Gomes [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 02183-1999-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Carmem Lucia Ribeiro Fernandes (OAB: RJ 65647 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se no autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01249-1998-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS CABRAL [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJA DE ANGOLA LTDA N/P SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS CABRAL\r\n\r\nManifestar-nos autos em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa.. \r\n\r\nProcesso: 01376-1999-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMIR PIMENTEL [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: E M TEKNICROM LTDA [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMIR PIMENTEL\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. , bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2005-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ignez Simoes Ferreira [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 02017-2001-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO LOPES PEREIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00517-2002-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDO PANARO GUIMARAES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A, Aut CARLOS FERNANDO PANARO GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. Prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 775035"
                            ],
                            "775033": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00424-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thaddeu de Mello Lima [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Lava Jato Sai de Baixo Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lava Jato Sai de Baixo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01677-2001-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MAURICIO DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MAURICIO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00250-2001-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELANE ALVES DE ARAUJO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELANE ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.257, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01539-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Barino [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)], Réu: Geomecanica S.A. Tecnica de Solos Rochas e Materiais [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Barino\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. , bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00594-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Soares da Silva [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Conceicao 26 Comercio de Utilidades Ltda., Réu: CONCEICAO 26 COM. UTILIDADES LTDA A/C MARIA DE LOURDES T. DA SILVA, Réu: CONCEICAO 26 COM. UTILIDADES LTDA A/C ABIDO NABIB GAZALI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Soares da Silva\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00353-2003-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO JULIO DAS NEVES [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTER ASSOCIACAO DE ENSINO PREPARATORIO LTDA, Réu: LUIZ AUGUSTO SARDINHA, Réu: MAURO JOSE SARDINHA, Réu: CARLOS EDUARDO MARTINS COSTA MEDAWAR, Réu: DEA DORIA MARTINS COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO JULIO DAS NEVES\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01922-2001-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SANT ANA DA SILVA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA N/P SOCIO, Réu: SULTAN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Marco Antonio Coragem (OAB: RJ 54657 - D)], Réu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTD N/P SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SULTAN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nCiência da atualização do valor homologado as fls. 90 Vº, no montante equivalente a 1.832.492,17 TR's pro-rata, referentes ao valor total devido, devendo comprovar o pagamento, em 5 dias, sob pena de bloqueio das contas bancárias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00418-1998-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR EZEQUIEL\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Réu: TELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Réu TELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA\r\n\r\nA reclamada deverá apresentar em apartado o cálculo da cota previdenciária (Rte e Rda), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador, SAT e Terceiros), bem como cálculo do Imposto de Renda. Caso contrário, será aplicada a alíquota máxima de 28,8% de INSS, para a Rda e retido 27,5% de IR..... fl. 344. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00565-2002-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA VICTORINO SOARES [Adv. Antonio Ferreira Couto Filho (OAB: RJ 26991 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A, Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo: 48 horas.. \r\n\r\nProcesso: 00344-2005-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindolfo Teixeira da Silva [Adv. Pedro Roque do Nascimento (OAB: RJ 56138 - D)]\r\n\r\nRéu: Nettare Comercio e Servicos Ltda., Réu: Club Sesi - Servico social da Industria [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindolfo Teixeira da Silva\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.186 \r\n\r\nProcesso: 00437-1995-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ CARNEIRO PEREIRA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: SERGIO CARDOSO DE LIMA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: WILSON TEIXEIRA GUIMARAES [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: WILSON VIEIRA DE MELLO [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: WILSON DE SOUZA LIMA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00306-1999-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON MARTINS DE CASTRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS SA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO HSBC BAMERINDUS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00305-2004-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERNANDES [Adv. Sergio Luiz Campelo Bertola de Almeida (OAB: RJ 91352 - D)]\r\n\r\nRéu: SANSUB EQUIPAMENTOS SUBMARINOS LTDA [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FERNANDES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Brito Couto [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sebastiao Brito Couto\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nId: 775033"
                            ],
                            "775034": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01287-2008-070-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Braz da Silva \r\n\r\nRéu: Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/09/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o núnero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condição coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las; 9) Deverá o AUTOR diligenciar por meios próprios no caso de devolução da citação postal da RÉ ou certidão negativa em mandado de citação, indicando, em tempo hábil, meios para a efetiva citação. Não o fazendo, o processo será extinto SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, III do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775034"
                            ],
                            "775032": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Notificação – 20/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01922-2001-070-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SANT ANA DA SILVA\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA N/P SOCIO, SULTAN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTD N/P SOCIO\r\n\r\nPelo presente fica m PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA N/P SOCIO, PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTD N/P SOCIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da atualização do valor homologado as fls. 90 Vº, no valor total de 1.832.492,17 TR's, referente ao valor devido no processo,devendo comprovar o pagamento, em 5 dias, sob pena de bloqueio das contas .bancárias.\r\n\r\nPRazo de 5 dias\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775032"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "775349": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00373-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequias Fontes de Oliveira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequias Fontes de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 276. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Ferreira dos Santos [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR [Adv. Tiago Reis Coelho Amaro (OAB: RJ 134610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR\r\n\r\nTomar ciencia peticao Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 00288-2008-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Reis Falcao [Adv. Sidnei Camargo Fernandes (OAB: RJ 116914 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Reis Falcao\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 112. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Benn de Aguilar [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Canal Full Service Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canal Full Service Ltda., Aut Renato Benn de Aguilar\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 61/63, ressalvado o INSS .Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia de multa d e10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00365-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Baptista Domingues [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Ricardo Gelly de Castro e Silva (OAB: SP 29703 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Baptista Domingues\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00348-2007-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela de Souza Cunha [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela de Souza Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00343-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Francisco Dias [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Marcos Francisco Dias\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 169/171, ressalvado o INSS .Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia de multa d e10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00345-1999-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO DA SILVA [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2000-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER TEODORO DA SILVA [Adv. Maria Natalice Pereira (OAB: RJ 97017 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES\r\n\r\nVenha Re com os calculos de contribuicao previdenciaria, ciente de que a nao apresentacao destes importara em apuracao do valor devido sob tal rubrica considerando a aliquota de 36,80%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00379-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arc de Oliveira Marques [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Poliserv Servicos Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polinco Polibras Comercial Distribuicao de Perfumaria Ltda., Réu Poliserv Servicos Ltda., Réu Politrans Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA BARRETO FARIA DA SILVA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nRéu: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA BARRETO FARIA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Carlos Barreto [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Carlos Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.56. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2004-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA SUELI TAVARES PAIVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, Aut NORMA SUELI TAVARES PAIVA\r\n\r\nAs partes. (ciencia honorarios perito) \r\n\r\nProcesso: 00419-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Mattos Rocha [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Mattos Rocha, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nRequeiram partes o que for de seu interesse, em 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00284-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genair Pereira Ferreira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: G.M.M. Embalagens Industriais S.A. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genair Pereira Ferreira\r\n\r\nInicialmente cumpra o Reclamante o determinado a fls. 882, devendo tambem se manifestar sobre o requerimento de pauta para tentativa de conciliacao. \r\n\r\nProcesso: 01296-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio de Alcantara Nascimento [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marco Aurelio de Alcantara Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 360. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2006-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fabricio dos Santos [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 80885 - D)]\r\n\r\nRéu: Hever Oliveira e Silva [Adv. Julio Cesar Sousa Ramos (OAB: RJ 67686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hever Oliveira e Silva, Aut Marcelo Fabricio dos Santos\r\n\r\nTer ciencia e-mail. \r\n\r\nProcesso: 00663-2004-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MALDONADO BAIA [Adv. Jose Antonio Fraga da Gama (OAB: RJ 68533 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CLAPAREDE LTDA [Adv. Monica Cristina Vianna de Souza (OAB: RJ 81013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO CLAPAREDE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2009-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Oziel Anacleto da Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oziel Anacleto da Silva \r\n\r\nTer vista consulta de fl.26. \r\n\r\nProcesso: 00062-2003-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILZA DA SILVA PONTES [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: DARLING CABELEIREIROS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODILZA DA SILVA PONTES\r\n\r\nIndefiro o requerido a fl. 72, vez que o CPF indicado nao pertence a socia MAria Amelia Viana Pessanha, conforme promocao de fl. 67. \r\n\r\nProcesso: 00669-2006-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana dos Santos Silva [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Proservvi Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nRegularize a assistencia de fl. 573. \r\n\r\nProcesso: 00660-2004-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE CASARES [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pereira [Adv. Alan Leite Machado (OAB: RJ 126643 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Lacerda Alvarenga [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Lacerda Alvarenga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00035-2003-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENDEL DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER MEC LANCHES [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPER MEC LANCHES\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 53/54, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00006-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DE NOGUEIRA SOARES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2004-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENDEL CARDOSO SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GALO DOCE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WENDEL CARDOSO SILVA\r\n\r\nInicialmente venha a reclamante com certidao atualizada do RGI referente ao imovel indicado a fl. 241. \r\n\r\nProcesso: 00004-2000-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO AUGUSTO HOHLEUWERGER FILHO [Adv. Joao Carlos Donato (OAB: RJ 31024 - D)]\r\n\r\nRéu: LAYLA INDUSTRIA E COM SUCOS CONCENTRADOS LTDA [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO AUGUSTO HOHLEUWERGER FILHO\r\n\r\nIndique autor meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 00077-2001-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SIONE MONTEIRO SANTOS DA COSTA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: INO SERVICOS ESPECIAL DE TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INO SERVICOS ESPECIAL DE TELECOMUNICACOES LTDA, Aut SIONE MONTEIRO SANTOS DA COSTA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.203/204. Comprove Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00080-2006-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Alex Firmino dos Santos [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Transportes e Turismo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Transportes e Turismo Ltda., Aut Sandro Alex Firmino dos Santos\r\n\r\nAnte a promocao de fl. 194v, homologo os calculos de fls. 186. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00009-1999-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA MARIA NUNES DE BRITO [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Americo Fernandes Braga Filho (OAB: RJ 96941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA, Aut EDNA MARIA NUNES DE BRITO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 260/261, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00161-2003-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDETE GEORGINA VIEIRA [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDETE GEORGINA VIEIRA\r\n\r\nIndique reclamante meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nId: 775349"
                            ]
                        }
                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "784631": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00552-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Domingos da Silva [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda. [Adv. José Guilherme Costa Chaves (OAB: MG 79834 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Domingos da Silva , Réu Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda., Réu Valesul Alumínio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do laudo no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00479-2009-075-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pizzaria Dosjosefa Ltda. [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nCgto: Geovane Alves de Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pizzaria Dosjosefa Ltda. \r\n\r\nVenha a parte consignante com o deposito atualizado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do merito. \r\n\r\nProcesso: 00444-2007-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ferreira da Silva [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Efeitos Graficos e Propaganda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Ferreira da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00383-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Pimentel Mulatinho [Adv. Jandira da Costa Rodrigues (OAB: RJ 91951 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.- em recuperação judicial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Pimentel Mulatinho\r\n\r\nRequeira o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00376-2006-075-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Cordeiro dos Santos [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nRéu: Alda Gomes Queiroz [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alda Gomes Queiroz\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 48/49.. \r\n\r\nProcesso: 00341-2007-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geferson Santana Moreno [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geferson Santana Moreno\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00328-2008-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pinho Duarte [Adv. Marcio de Almeida Camargo (OAB: RJ 111356 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Aut Luiz Carlos Pinho Duarte\r\n\r\nManifestar sobre o laudo do perito, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00324-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Araujo Costa [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Araujo Costa\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fl. 162 em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00302-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Rosa [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Rosa, Réu Transportes Oriental Ltda\r\n\r\nConvola-se em penhora os depositos ora comprovados. \r\n\r\nProcesso: 00263-2009-075-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Christiano givigi Teodoro [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiano givigi Teodoro\r\n\r\nAdequar o valor da causa, tendo em vista que em se tratando de pedido liquido o valor da causa deve corresponder a expressao monetaria do somatorio dos pedidos. Prazo preclusivo de 48 horas, com copia a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00059-2006-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Angelo do Nascimento [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Angelo do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de petição de fls. 151/155. \r\n\r\nProcesso: 00029-2007-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilson Cardoso Reis [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LMKS Recursos Humanos e Terceirizacoes [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilson Cardoso Reis, Réu LMKS Recursos Humanos e Terceirizacoes, Réu RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA\r\n\r\nConvola-se em penhora o deposito recursal de fls. 317. \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina Raymundo Nunes Costa [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Uci Ribeiro Ltda. [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Cristina Raymundo Nunes Costa\r\n\r\nVista ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-2008-075-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias Duarte da Silva [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Duarte da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 197 \r\n\r\nProcesso: 01595-2008-075-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano de Souza Pires [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: Localiza Rent A Car S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Souza Pires\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01526-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Ribeiro de Souza [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Ribeiro de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01318-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalton Oliveira Azevedo [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalton Oliveira Azevedo\r\n\r\nInformar se o acordo foi cumprido na integralidade em 05 dias, valendo o silencio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Alexandre Custodio Ramos [Adv. Aleida Mavignier Poppe de Figueiredo (OAB: RJ 116944 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdac Ltda. [Adv. Valeria Bordini Starling de Carvalho (OAB: RJ 101074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Alexandre Custodio Ramos, Réu Valdac Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do laudo em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01005-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Diegas Martins [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prece Previdencia Complementar da Cedae\r\n\r\nDevolvo prazo para a reclamada contra - arrazoar o R.O. \r\n\r\nProcesso: 00853-2007-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jone e Silva de Miranda [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Angloschool Franchising\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jone e Silva de Miranda\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré. \r\n\r\nProcesso: 00922-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmir Nogueira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Com. e Ind. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A. Com. e Ind.\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00713-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Ramos Munive [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Propagadora das Belas Artes [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Ramos Munive \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extinçao do processo sem resolução do merito. \r\n\r\nProcesso: 00676-2007-075-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Amancio dos Santos [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Jauru Construcao Civil Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Amancio dos Santos\r\n\r\nInformar se todas as parcelas ja foram pagas. \r\n\r\nId: 784631"
                            ],
                            "784630": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00541-2007-075-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lopes Braga\r\n\r\nRéu: Construtora Macegape Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Macegape Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisao de fl.240. \r\n\r\nProcesso: 01092-2008-075-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Alves da Silva \r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 179/183, bem como da decisão de fl. 188. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784630"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01092-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Washington Moura de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cacique Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cacique Promotora de Vendas Ltda., Aut Carlos Washington Moura de Oliveira\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.217/229: \"...julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido...Custas pelo empregador, no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 arbitrado à condenação...\" \r\n\r\nProcesso: 00055-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Costa [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos da Costa, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.274/276: \"...julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...Custas de R$ 300,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 15.000,00, para este efeito específico, nos termos do art. 789 da CLT, pela ré...\" \r\n\r\nProcesso: 00968-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz de Souza [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Sérgio Luiz de Souza\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.316/318: \"...julgo IMPROCEDENTES os pedidos...custas de R$ 374,00, sobre o valor da causa de R$ 18.700,00, nos termos do art.789 da CLT, pela parte autora, isenta...\" \r\n\r\nProcesso: 00088-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Martins Carrijo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Marize Dias Lemos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Carlos Roberto Martins Carrijo, Aut Marize Dias Lemos\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.513/521: \"...julgo IMPROCEDENTE o pedido...custas de R$ 410,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.500,00 dado à causa, pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 00001-2006-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina de Lima Almeida [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleperformance CRM S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina de Lima Almeida, Réu Teleperformance CRM S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.254: \"...Não conheço dos presentes embargos à execução, uma vez que até o momento não houve a garantia do Juízo...\" \r\n\r\nProcesso: 01432-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Gonçalves de Oliveira [Adv. Vanessa Lopes Siqueira dos Santos (OAB: RJ 147787 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camping Clube do Brasil \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.57: \" À ré, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00875-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Fernandes [Adv. Flavia Silva Chernicharo Gomes (OAB: RJ 142842 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos [Adv. Virginia Ribeiro de Souza (OAB: RJ 73521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Fernandes \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 186: \"...Ao autor, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00100-2006-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Jose Passos [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participacoes Ltda (nova Denominacao) [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zoe do Brasil Participacoes Ltda (nova Denominacao)\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.559: \"...Dê-se vista à Ré, do ofício n.º 216/09 expedido pela Secretaria da Receita Federal. Prazo de cinco dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01493-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva Maia [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Mabia de Almeida Monnerat (OAB: RJ 135724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Maia \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.500: \"...Defiro mais 5 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01243-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Nepomuceno Ribeiro [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Nepomuceno Ribeiro, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.168/172: \"...julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido...custas de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação, pela parte ré...\" \r\n\r\nProcesso: 01034-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Baptista dos Santos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegurtec Tecnologia em Serviços Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Réu: Globo Comunicação e Participações S.A [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Transegur Vigilância e Segurança Ltda [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicação e Participações S.A, Aut Ricardo Baptista dos Santos, Réu Transegurtec Tecnologia em Serviços Ltda., Réu Transegur Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.221/222: \"...julgo IMPROCEDENTES os pedidos...custas de R$ 400,00, sobre o valor da causa de R$ 20.000,00, nos termos do art.789 da CLT, pela parta autora, isenta...\" \r\n\r\nProcesso: 00356-2008-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuza Cerqueira Garcia Ferreira [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: Moisés Cerqueira Garcia Ferreira [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Moisés Cerqueira Garcia Ferreira , Aut Neuza Cerqueira Garcia Ferreira\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.191/192: \"...acolho a prescrição e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 26, do CPC...Custas de R$ 75,58, sobre o valor da causa que arbitra em R$ 3.779,00, nos termos do art.789 da CLT, pela parte autora, isenta...\" \r\n\r\nProcesso: 01306-2007-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Geraldo Lopes Filho [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Estoque Estocagem e Industria Frigorifica Ltda. [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estoque Estocagem e Industria Frigorifica Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.95: \" Dê-se ciência à executada da garantia do Juízo, para os fins do artigo 16 da Lei 6830/80 - prazo 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00282-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Fiuza [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Fiuza\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00168-2009-076-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José de Assis [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01132-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sergio Glicerio [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Sergio Glicerio\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela segunda Reclamada. Prazo comum de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01300-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lícius de Sá Freire [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lícius de Sá Freire, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.417/419: \"...julgo IMPROCEDENTES os pedidos...custas de R$ 340,00, sobre o valor da causa de R$ 17.000,00, nos termos do art.789 da CLT, pela parte autora...\" \r\n\r\nProcesso: 01390-2008-076-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nelson João dos Santos Júnior [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nelson João dos Santos Júnior \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.37: \"...intime-se o agravado a contra-arrazoar o recurso ordinário...prazo de oito dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00048-2009-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Gonçalves da Costa [Adv. Maria de Lourdes Moraes Genesine (OAB: RJ 97664 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Jardim Pinochio Ltda. - Centro Educacional Luiz de Camõesq [Adv. Vanessa Mostaphia de Almeida (OAB: RJ 125989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Jardim Pinochio Ltda. - Centro Educacional Luiz de Camõesq , Aut Vivian Gonçalves da Costa\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.79/81: \"...julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...custas de R$ 100,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 5.000,00, para este efeito específico, nos termos do art.789 da CLT, pela ré...\" \r\n\r\nProcesso: 00164-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseas de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseas de Oliveira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo. \r\n\r\nId: 783662"
                            ],
                            "783646": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/06/2009\r\n\r\n00260-2006-076-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fernando Gino de Maria\r\n\r\nExecutado: Construtora Joia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Construtora Joia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.558,12, equivalentes a 465.881,50 TR's, acrescido das custas de R$ 238,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00079-2007-076-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Aloizio da Conceicao\r\n\r\nExecutado: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.,Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.187,86, equivalentes a 596.808,21 TR's, acrescido das custas de R$ 47,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783646"
                            ],
                            "783635": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01132-2007-076-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sergio Glicerio\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela segunda Reclamada. Prazo comum de oito dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783635"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "785040": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00433-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elvis da Silva [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Elvis da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 392. \r\n\r\nProcesso: 00382-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grace Wania Vidal Rocha [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grace Wania Vidal Rocha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00408-2009-077-01-00-8 - RTAlç\r\n\r\nAut: Eva Aparecida da Silva [Adv. Izaufredo Bezerra de Menezes Nogueira (OAB: RJ 512 - B)]\r\n\r\nRéu: Ana Claudia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Aparecida da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 15 que retira o feito de pauta. Requerer o autor o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00286-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Video \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão da petição de fls 64 que defere o prazo de 10 dias improrrogáveis \r\n\r\nProcesso: 00661-2009-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Batista [Adv. Veralane Goncalves Viana (OAB: RJ 75367 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Segurança Maxima Ltda., Réu: Intelig Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Batista \r\n\r\nEmendar a petição inicial, em 10 dias, vindo com o CNPJ da 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00662-2009-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse de Fatima Fonseca da Silva [Adv. Vanessa Lopes Siqueira dos Santos (OAB: RJ 147787 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Bailado \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse de Fatima Fonseca da Silva \r\n\r\nEmendar a petição inicial, em 10 dias, vindo com o CNPJ da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00669-2009-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Stelita Destefani [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nRéu: Istmo 4Pro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Stelita Destefani\r\n\r\nEmendar a petição inicial, em 10 dias, vindo com o CNPJ da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00565-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Arcanjo Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Arcanjo Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, EM 30 DIAS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00658-2009-077-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Santos do Nascimento [Adv. Jaqueline Castro Soares (OAB: RJ 127258 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Serviços S/C Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Santos do Nascimento\r\n\r\nEmendar a inicial, indicando o valor de cada item do pedido, EM 10 DIAS, sob pena de indeferimento \r\n\r\nProcesso: 00661-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Valéria Salatiel Cavalcante [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Santa Gertrudes Ltda. [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Repouso Santa Gertrudes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS. 53, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00496-2007-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Elias da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Elias da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, EM 30 DIAS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00417-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Xavier dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Margarete Xavier dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00313-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rocha Mascarenhas [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rocha Mascarenhas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, EM 30 DIAS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00391-2009-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Gonçalves Pereira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: MLS Revestimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Gonçalves Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta sem julgamento de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 380,00 pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00852-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rezende Nóbrega [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Antônio de Oliveira Tavares Paes (OAB: RJ 1646 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS. 109, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01080-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo do Nascimento da Cruz [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)], Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aroldo do Nascimento da Cruz\r\n\r\nTomar ciência sobre devolução de mandados devolvidos com certidão negativa. \r\n\r\nId: 785040"
                            ],
                            "785039": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que MARCUS BERGMAN (Adv.Marcelo Feijó Chalreo - OAB/RJ: 052460/D) move a ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA URSULA (Adv. Jose Perez de Rezende - OAB/RJ: 022019/D Proc n. RT 01029-2007-077-01-00-3, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA KIRIA SIMÕES GARCIA, MM. Juíza Substituta em Exercício na 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 01.07.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 15.07.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 80, designado(s) como: IMÓVEL: constituído pela sobreloja 101 do edifício situado na Rua Farani, n. 42, na freguesia da Lagoa, desta cidade, e correspondente fração ideal de 56/8467 do terreno que mede em sua totalidade: 46,05m pelo alinhamento da Rua Farani, lado par, medidos entre as divisas com os imóveis 36 e 52 da mesma rua; pela direita 39,10m, pela divisa com o imóvel n. 52 da Rua Farani, desde o ponto mais a direita da dita linha de frente até atingir o ponto de igual situação na linha dos fundos; pela esquerda 31,74m pela divisa com o imóvel n. 36 da Rua Farani, desde o ponto mais a esquerda da linha de frente até interceptar a divisa dos fundos, também em seu ponto mais a esquerda; pelos fundos 45,38m pela divisa com os imóveis 66 da Rua Barão de Itambi e 53 da Rua Jornalista Orlando Dantas, medidos entre os pontos mais ao fundo das linhas da direita e da esquerda do imóvel, inscrito no 3º Ofício do RGI sob a matrícula n. 28.733, Livro 2-R-3, fls. 199, avaliado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Ficam cientes os interessados que constam diversas penhoras registradas, conforme certidão encartada nos autos. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 80. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA APARECIDA JASKU BOFFELLI, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. KIRIA SIMÕES GARCIA, MM. Juíza Substituta em Exercício na 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ \r\n\r\nId: 785039"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "784493": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 10/ 06/ 2009.\r\n\r\nProcesso: 00678-2009-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Basílio do Nascimento [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Basílio do Nascimento\r\n\r\nTer Ciência da decisão de fls.63 , indefirindoo pedido da Tutela Antecipada. \r\n\r\nProcesso: 00673-2009-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Sancler Lourenço [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Cristiano de Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Sancler Lourenço \r\n\r\nTer Ciência da decisão de fls.12v , indefirindo o pedido da Tutela Antecipada. \r\n\r\nProcesso: 00047-2007-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maleina de Lima Pacheco [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)]\r\n\r\nRéu: Sumbawa Confeccoes Ltda. ME [Adv. Divanildo Cosme Queiroz Vieira (OAB: RJ 63255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maleina de Lima Pacheco\r\n\r\nManifestar-se sobre o bem indicado à penhora, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00246-2008-079-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Empreiteira de Obras Manus Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo João Fortes Engenharia S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da União de fls. 77/ 79. \r\n\r\nProcesso: 00275-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Portella Bento [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Onofre Ltda.\r\n\r\nTer Ciência da decisão de fls.138 , defirindo o prazo improrrogável de 05(cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00527-2007-079-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuza de Fatima Bortolassi [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvaro Luiz Gomes Afonso [Adv. Cesar Ferraro (OAB: RJ 60692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alvaro Luiz Gomes Afonso\r\n\r\nTer Ciência do despacho de fls.63. \r\n\r\n\"Diligencie a própria parte junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma como preceitua o parágrafo 1º do artigo 889-A da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 00605-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Werneck Baptista [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Werneck Baptista, Réu Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTer Ciência da decisão de fls.40 , em que deixa de conhecer o recurso interposto pelo INSS às fls. 26/28, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 00623-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pereira Borges Filho [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda. , Aut Francisco Pereira Borges Filho\r\n\r\nDigam as partes, em 05(cinco) dias, se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00881-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Libanio Monteiro [Adv. Amir Papera (OAB: RJ 75480 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos de Entregas Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Libanio Monteiro\r\n\r\nInicialmente, informe a parte exequente os endereços dos sócios, para que sejam citados. \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Teixeira Cabral [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Alert Brasil Network Ltda. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alert Brasil Network Ltda.\r\n\r\nVista à ré dos cálculos do autor, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01170-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Barbosa Moraes [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A - Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S/A - Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nVista à ré, dos cálculos do autor, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01383-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nier Sérgio Barroso Leite [Adv. Ricardo Victor (OAB: RJ 142908 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. \r\n\r\nTer Ciência da decisão de fls.428 , devolvendo o prazo à ré. \r\n\r\nProcesso: 01237-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Conceicao Candez [Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque (OAB: RJ 144841 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambar Associacao dos Amigos e Moradores Bairro Araujo Senador Camara [Adv. Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Conceicao Candez\r\n\r\nVista ao autor da petição de fls.171/ 172. \r\n\r\nId: 784493"
                            ],
                            "784496": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 10/06/2009\r\n\r\n00348-2006-079-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Joao Carlos da Silva Magalhaes\r\n\r\nExecutado: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.,Murilo Ribeiro Rodrigues,Danilo Ribeiro Rodrigues e Rosmari Aparecida Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citada Rosmari Aparecida Ribeiro Rodrigues., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.391,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784496"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "784739": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 10/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAmaro Joao Costa de Souza (OAB: RJ 28731 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01526-2007-421-01-00-0 - RTOrd - Carga: Amaro Joao Costa de Souza (OAB: RJ 28731 D)\r\n\r\nAdolpho Bezerra de Medeiros Junior (OAB: RJ 133118 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00518-2007-421-01-00-6 - ConPag - Carga: Adolpho Bezerra de Medeiros Junior (OAB: RJ 133118 D)\r\n\r\nJaqueline Brito dos Santos (OAB: RJ 131620 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02228-2006-421-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jaqueline Brito dos Santos (OAB: RJ 131620 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00198-2003-421-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nJose Vicente Mendes (OAB: RJ 115352 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00879-2007-421-01-00-2 - RTSum - Carga: Jose Vicente Mendes (OAB: RJ 115352 D)\r\n\r\nEnedina Salviano de Oliveira (OAB: RJ 62983 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00486-2008-421-01-00-0 - RTSum - Carga: Enedina Salviano de Oliveira (OAB: RJ 62983 D)\r\n\r\nLuis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00827-2005-421-01-00-4 - RTOrd - Carga: Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 D)\r\n\r\nRicardo de Lima Balthazar (OAB: RJ 124298 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00480-2007-421-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ricardo de Lima Balthazar (OAB: RJ 124298 D)\r\n\r\nGelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00861-2006-421-01-00-0 - RTOrd - Carga: Gelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 D)\r\n\r\nJorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00600-2000-421-01-00-4 - RTOrd - Carga: Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 D)\r\n\r\nGelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00145-2002-421-01-00-9 - RTSum - Carga: Gelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 D)\r\n\r\nGeraldo da Costa Leite Filho (OAB: RJ 108016 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01451-2006-421-01-00-6 - RTSum - Carga: Geraldo da Costa Leite Filho (OAB: RJ 108016 D)\r\n\r\nVera Lucia Rocha Bizzarri (OAB: RJ 58997 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01172-2000-421-01-00-7 - RTSum - Carga: Vera Lucia Rocha Bizzarri (OAB: RJ 58997 D)\r\n\r\nFrancisco de Paula dos Reis Lima (OAB: RJ 88293 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00535-2006-421-01-00-2 - RTSum - Carga: Leticia Pentagna Avila (OAB: RJ 134334 D)\r\n\r\nFernando Antonio Goulart (OAB: RJ 113361 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02243-1998-421-01-00-3 - RTOrd - Carga: Fernando Antonio Goulart (OAB: RJ 113361 D)\r\n\r\nFabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02373-2006-421-01-00-7 - RTOrd - Carga: Fabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 D)\r\n\r\nFabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02373-2006-421-01-00-7 - RTOrd - Carga: Fabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 D)\r\n\r\nFabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00219-2001-421-01-00-6 - RTSum - Carga: Fabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 D)\r\n\r\nJanaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02832-2003-421-01-00-0 - RTOrd - Carga: Erika Beatriz Viana Dias (OAB: RJ 127120 D)\r\n\r\nSilvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00569-2002-421-01-00-3 - RTOrd - Carga: Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 D)\r\n\r\nHumberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00954-2006-421-01-00-4 - RTOrd - Carga: Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 D)\r\n\r\nSimone Alves de Lima (OAB: RJ 82807 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01107-1997-421-01-00-5 - RTOrd - Carga: Simone Alves de Lima (OAB: RJ 82807 D)\r\n\r\nGelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01535-2002-421-01-00-6 - RTOrd - Carga: Gelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 D)\r\n\r\nIrany Coelho da Silva (OAB: RJ 26590 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02002-1995-421-01-00-1 - RTOrd - Carga: Mariana Franco (OAB: RJ 161168 E)\r\n\r\nMoacir Pereira Coutinho (OAB: RJ 68635 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02104-2006-421-01-00-0 - RTOrd - Carga: Daniele Moreira dos Santos Mattos (OAB: RJ 146174 D)\r\n\r\nJanaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00865-2002-421-01-00-4 - RTOrd - Carga: Erika Beatriz Viana Dias (OAB: RJ 127120 D)\r\n\r\nOtavio Luiz Soares (OAB: RJ 69319 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01734-2007-421-01-00-9 - RTSum - Carga: Otavio Luiz Soares (OAB: RJ 69319 D)\r\n\r\nOtavio Luiz Soares (OAB: RJ 69319 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00168-1998-421-01-00-6 - RTOrd - Carga: Otavio Luiz Soares (OAB: RJ 69319 D)\r\n\r\nFernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01307-1991-421-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ricardo Jose Goncalves Barbosa (OAB: RJ 56511 D)\r\n\r\nMarcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00637-1998-421-01-00-7 - RTOrd - Carga: Henrique Frischgesell Fonseca (OAB: RJ 117232 D)\r\n\r\nBerith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01452-1998-421-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 D)\r\n\r\nSilvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01821-2004-421-01-00-3 - RTOrd - Carga: Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00650-2006-421-01-00-7 - RTOrd - Carga: Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01280-2007-421-01-00-6 - RTOrd - Carga: Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 D)\r\n\r\nMarcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00327-2006-421-01-00-3 - RTOrd - Carga: Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 D)\r\n\r\nOrlando Barbosa (OAB: RJ 5230 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01609-2003-421-01-00-5 - RTSum - Carga: Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784739"
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                                "Processo: 01359-1991-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD PINTO RANGEL [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD PINTO RANGEL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abraao Viana [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abraao Viana\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 104. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2001-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BARBOSA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BARBOSA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Gomes de Azeredo [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Gomes de Azeredo\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01912-2005-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica de Souza Motta [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica de Souza Motta\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 138. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Maciel Pessanha [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDeverá vir com os controles de frequência de julho/2002 a novembro/2003, de janeiro/2006 e janeiro/2008 a abril de 2009, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2003-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ENIEL DAS GRACAS DE ALMEIDA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA/RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ENIEL DAS GRACAS DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 153. .\r\n\r\nProcesso: 00795-2005-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katiana Rodrigues da Silva Souza [Adv. Carolina Dos Santos Cunha (OAB: RJ 113636 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katiana Rodrigues da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 108. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2007-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ebio Paes da Silva [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Ene de Alimentos Ltda. [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Ene de Alimentos Ltda., Aut Ebio Paes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição com documentos de fls. 112/119, no prazo de cinco dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dioni Caetano Cabral [Adv. Roberto Landes da Silva Junior (OAB: RJ 126188 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Damiao Vasconcelos Rangel [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dioni Caetano Cabral, Réu Jose Damiao Vasconcelos Rangel\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 49:\"...não há que se falar em cálculo de contribuição previdenciária, posto que a Competência desta Justiça Especializada se limita a executar as contribuições previdenciárias das verbas que deferir, Súmula nº 368 do Egrégio TST...\" .\r\n\r\nProcesso: 01830-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Cristina Caldas de Oliveira [Adv. Lenicio de Souza Filho (OAB: RJ 128933 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Cristina Caldas de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 90. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2009-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane da Fonseca Aguiar [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Vilela Comercio e Representacoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane da Fonseca Aguiar\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 21/22 , motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2009-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francione da Conceição Gomes [Adv. Sonia Maria Ricardo (OAB: RJ 142735 - D)]\r\n\r\nRéu: Cicinio Pereira Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francione da Conceição Gomes \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 34. .\r\n\r\nProcesso: 01593-1990-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM DE SOUZA RANGEL [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 604. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2008-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Rodrigues Silva [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: A Flamu Arte Ltda. [Adv. Tatiana Muniz Manhaes (OAB: RJ 126055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Rodrigues Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 68. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helvio Xavier Lins [Adv. Luciano Evangelista de Freitas (OAB: RJ 125302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helvio Xavier Lins\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Jorge de Araujo Pereira [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Barcelos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Jorge de Araujo Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre o pedido formulado pela executada a fl. 190. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2009-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Alves dos Santos [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 27, que indeferiu o pedido formulado pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00639-1997-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DO MENOR [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 176. .\r\n\r\nProcesso: 01771-2007-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francislei Rangel Machado [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francislei Rangel Machado\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00266-2004-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: AGUINELO ESAU COLARES [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: L. F. BITTENCOURT MATERIAL DE CONSTRUCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINELO ESAU COLARES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 70/72. .\r\n\r\nProcesso: 02700-2000-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BERNARDO [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO MAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BERNARDO\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01790-1997-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RUI PEREIRA ARRAIZ [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON VANDE ROSA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RUI PEREIRA ARRAIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 85, devendo justificar o porquê de redirecionar a execução em face da Sra. Adriana Ribeiro Ramos da Silva. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto de Azevedo Alvarenga [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Outside Propaganda Ltda [Adv. Marcelo Fernandes Barbosa (OAB: RJ 138848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto de Azevedo Alvarenga\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00448-2007-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marciano Fidelis da Conceicao [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Carlos Eugenio Cola (OAB: RJ 30596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marciano Fidelis da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 45. .\r\n\r\nProcesso: 01859-2004-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a dilação de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 02127-2000-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CECILIO DOS SANTOS ALVES [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA GOYTACAZES - MAT P CONSTRUCOES LTDA [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00716-2009-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Sa Carvalho [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Sa Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 13/15. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2009-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Fernandes Azeredo [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Fernandes Azeredo\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 31/35. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2004-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS PEIXOTO [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BATISTA FLUM JUNTA EDUC CONV BAT FLUM [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO BATISTA FLUM JUNTA EDUC CONV BAT FLUM\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ribeiro Pereira [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Ribeiro Pereira\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00158-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Gaspar [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: L C M S Distribuidora de Agua Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Gaspar\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00863-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarito Nunes Pimentel [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sendon Ltda [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarito Nunes Pimentel\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 76. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2009-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilda Areas de Souza [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilda Areas de Souza\r\n\r\nDeverá vir com os endereços para remessa dos ofícios. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2003-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO TAVARES DO ESPIRITO SANTO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Sao Jose S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO TAVARES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 186. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Laene Peixoto Barcelos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Margarete Pereira Souza [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laene Peixoto Barcelos, Réu Margarete Pereira Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2008-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaque Moreira de Azevedo [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: Manda Brasa Restaurante Ltda [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaque Moreira de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2008-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Azevedo Cortes [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva (OAB: RJ 116558 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Capacitar Maria Laura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Azevedo Cortes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2007-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alailton Ribeiro da Silva [Adv. Geraldo Sousa da Silva (OAB: RJ 51941 - D)]\r\n\r\nRéu: A J Jardim Rosas Transportes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alailton Ribeiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wenderson Silva de Oliveira [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Word Service Empreendimentos Ltda., Réu: Sendas Distrubuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distrubuidora S.A., Aut Wenderson Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01873-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natal de Jesus Moraes [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natal de Jesus Moraes, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração de fls. 139/140:\r\n\r\nPROCEDENTES - os opostos pelo Reclamante e\r\n\r\nIMPROCEDENTES - os opostos pela Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Mesquita [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisul Agricola Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrisul Agricola Ltda, Aut Luiz Carlos Mesquita\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2008-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Carvalho dos Santos [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Carvalho dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2008-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Oliveira Rodrigues [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nDeverá vir com cópia da emenda à inicial, assim como, com cópia da peça exordial originária, haja vista a inclusão de um segundo réu, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2002-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTINE NASCIMENTO VALENTIM [Adv. Rogerio Moura Oliveira (OAB: RJ 102443 - D)]\r\n\r\nRéu: MVGC COLCHOES E MOVEIS LTDA ME ORTOBOM COLCH e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTINE NASCIMENTO VALENTIM\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 176/192. .\r\n\r\nProcesso: 00994-1981-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01729-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Conceicao Coelho [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)], Réu: Ambev - Companhia Brasileira de Cerveja [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues (OAB: RJ 84576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda\r\n\r\nTer vista do ofício de fl. 257, devendo prestar as informações necessárias à localização da testemunha, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02510-2000-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMI DOS SANTOS SILVA [Adv. Claudio Moyses Heringer (OAB: RJ 93853 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nTI: Fátima das Graças Linhares Passos Menezes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMI DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 250/251. .\r\n\r\nProcesso: 01710-2005-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Monteiro da Silva (Espolio de)N/P Enilza do Espirito Santo [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Povoa Ribeiro [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)], Réu: Maria Povoa Ribeiro (Espolio de) [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Monteiro da Silva (Espolio de)N/P Enilza do Espirito Santo, Réu Maria Povoa Ribeiro (Espolio de), Réu Roberto Povoa Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2005-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Soares Silva [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: L.C.C.Servicos Profissionais de Limpeza e Conservacao Ltda(Multilimpo) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Soares Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2001-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO MONTEIRO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a liberação dos discos de tacógrafos conforme requerido pelo reclamante, fl. 513. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2002-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CUNHA PIRES [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: O. G. KNUST ME [Adv. Onorio Antonio da Silva (OAB: RJ 60262 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CUNHA PIRES\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 154/155. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2001-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CARVALHO VITORINO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALDO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CARVALHO VITORINO\r\n\r\nDeverá esclarecer o pedido formulado a fl. 86, haja vista se referir ao exercício 2005. .\r\n\r\nProcesso: 01691-2004-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SILVA CARVALHO [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: R RIBEIRO PARENTE & CIA LTDA E P P [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SILVA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2005-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivania dos Santos Oliveira [Adv. Diana de Oliveira Lobo (OAB: RJ 124183 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Roberto Siqueira de Souza [Adv. Jose Jorge Alves Barreto (OAB: RJ 57064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivania dos Santos Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 77/79. .\r\n\r\nProcesso: 01755-2002-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA CRISTINA DA SILVA MATIAS [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: VASA VEICULOS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA CRISTINA DA SILVA MATIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Guedes [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Guedes\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 108, devendo vir com a primeira parcela dos honorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2009-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Jesus Brito Martins [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro de Jesus Brito Martins\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 24/25, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2009-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise do Espírito Santo [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: RTR Serviços Financeiros Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise do Espírito Santo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 20/21, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria de Souza Ramos [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria de Souza Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 08 verso da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01885-2004-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RIBEIRO MORAES [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA GOMES INDUSTRIA E COMERCIO ALIMENTICIO [Adv. Joao Batista Alvim Monteiro (OAB: RJ 58526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RIBEIRO MORAES\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3º da resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nId: 784224"
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                            "784223": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00141-2008-281-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson dos Santos\r\n\r\nRéu: TRR Meridional Diesel Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m TRR Meridional Diesel Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01846-2006-281-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Soares da Rocha\r\n\r\nRéu: ALABASTRO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALABASTRO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 63/65. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784223"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00705-2008-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alessandro da Silva Aparecido [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Codeco Comercio de Cereais Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alessandro da Silva Aparecido\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com o atual endereço da rda, ante a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00540-2004-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA CRISTINY MARTINS BARRETO [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Réu: CTIS INFORMATICA LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIA CRISTINY MARTINS BARRETO\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01669-2009-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Paula de Oliveira [Adv. Jose Tadeu Petrucci Rangel (OAB: RJ 56838 - D)]\r\n\r\nRéu: Álvaro Monteiro Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Paula de Oliveira\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01717-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Nogueira [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu: Cruz Vermelha Brasileira, Réu: INBESPS - Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde , Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Nogueira\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01708-2008-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilma Silva de Matos [Adv. Roselene de Azevedo Rocha (OAB: RJ 64395 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Paula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilma Silva de Matos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução da citação.\r\n\r\nProcesso: 01003-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilz Pereira de Queiroz [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Capacitar Maria Laura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilz Pereira de Queiroz\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução da notificação.\r\n\r\nProcesso: 02040-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelma Regina Souza Matos [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Núcleo de Cidadania e Ação Social - NUCAS (Instituto José Pelúcio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelma Regina Souza Matos\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01679-2009-282-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Neked Engenharia Ltda [Adv. Antonio Juliao Pinheiro Neto (OAB: RJ 146756 - D)]\r\n\r\nCgto: Arialdo Elias de Souza Gonzaga\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Neked Engenharia Ltda\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o depósito da quantia que entender devida, retirando guia de depósito diretamente na secretaria desta Vara, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02023-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Petrucci [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu: Cruz Vermelha Brasileira, Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS), Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Petrucci\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01373-2009-282-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Madereira Serra Forte Ltda [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)], Rqte: Eliana Neves Comércio e Vestuário Ltda [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)], Rqte: Novo Milénio Modas Ltda [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)], Rqte: C A Azevedo Barreto [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)], Rqte: Field´s Informática e Tecnologia Ltda [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)], Rqte: Victor Chocolate e Doces Ltda [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)], Rqte: L. M. P. de Souza Comércio de Roupas [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)], Rqte: Rede da Moda Ltda [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)], Rqte: Campos Fashion Modas Ltda [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)], Rqte: Luisa Magiliano Modas e Vestuário Ltda [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)], Rqte: Mercedeck Auto Peças Ltda [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)], Rqte: Romeu Pereira Gomes [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)], Rqte: Depósito Campista de Materiaias de Construção Ltda [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)], Rqte: Milano Campos Motos Ltda [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)], Rqte: Point da Moda Calçados Ltda [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato do Comércio Varejista de Campos dos Goytacazes, Rqdo: Sindicato dos Empregador no Comércio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte C A Azevedo Barreto, Rqte Campos Fashion Modas Ltda, Rqte Depósito Campista de Materiaias de Construção Ltda, Rqte Eliana Neves Comércio e Vestuário Ltda, Rqte Field´s Informática e Tecnologia Ltda, Rqte L. M. P. de Souza Comércio de Roupas, Rqte Luisa Magiliano Modas e Vestuário Ltda, Rqte Madereira Serra Forte Ltda, Rqte Mercedeck Auto Peças Ltda, Rqte Milano Campos Motos Ltda, Rqte Novo Milénio Modas Ltda, Rqte Point da Moda Calçados Ltda, Rqte Rede da Moda Ltda, Rqte Romeu Pereira Gomes, Rqte Victor Chocolate e Doces Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 555 devendo comparecer à esta Secretaria para retirar os documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00302-2007-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Izabel Cristina de Souza Carvalho Goncalves [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: Lecy Maggioni Barreto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Cristina de Souza Carvalho Goncalves\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00853-2009-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Campos de Melo [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Ernandes Mers\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Campos de Melo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução da citação.\r\n\r\nProcesso: 01980-2006-282-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Sonia Marcia Nogueira [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)], Rqte: Elizabete Mangueira da Silva [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)], Rqte: Lia Marcia Silva Evangelista [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)], Rqte: Marcia D´Oriol Cordeiro [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Servico Saude de Campos [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Elizabete Mangueira da Silva\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 02098-2003-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANGELA GONCALVES PEREIRA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA\r\n\r\nVir com os documentos pelos quais se verifique a variação salarial do Rte no período posterior a outubro/01, no prazo de 10 dias, ciente que na omissão será considerada correta a variação apresentada. \r\n\r\nProcesso: 01610-2007-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo de Mello de Oliveira [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Progressiva Livraria e Papelaria [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Progressiva Livraria e Papelaria\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01512-2005-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rildo Couto Machado [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos (OAB: RJ 52228 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Quitete Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rildo Couto Machado\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, observando a promoção da Contadoria à fl. 62. \r\n\r\nProcesso: 00341-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Faria Garcia [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: U.M.R. Borges (Padaria Princesa) [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Faria Garcia, Réu U.M.R. Borges (Padaria Princesa)\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias e iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 00872-2005-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos Fernandes Goncalves [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes (OAB: RJ 117615 - D)]\r\n\r\nRéu: Abelardo G. Terra Neto-Me [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abelardo G. Terra Neto-Me, Aut Luis Carlos Fernandes Goncalves, Réu Madmoveis M. C. Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDigam as partes quanto ao cumprimento dos itens 1 e 2 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01915-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciano Rodrigues de Azevedo [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido São Cristovão Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rápido São Cristovão Ltda\r\n\r\nVir com o pagamento das custas no valor de R$ 170,00. \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Brito da Silva [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA\r\n\r\nTomar ciência da liberação do depósito recursal através de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00883-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robenilson Costa Pessanha [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Chagas e Riscado Ltda [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chagas e Riscado Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01416-2002-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDES MANHAES NOGUEIRA [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MACHADO E SILVA LTDA [Adv. Divaldo Batista da Cunha (OAB: RJ 4159 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA AVENIDA LTDA, Réu CONSTRUTORA MACHADO E SILVA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00175-2006-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Tavares Alves [Adv. Helson Henrique de Souza Oliveira (OAB: RJ 25993 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Gas Nascimento e Travezane Ltda. [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Gas Nascimento e Travezane Ltda., Aut Marco Aurelio Tavares Alves\r\n\r\nTer vista dos cálculos da União por 05 dias sucessivos, permeados por 02 dias, iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 01442-2005-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kissila Barbosa Goncalves [Adv. Flavia Cardoso da Cunha (OAB: RJ 130353 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kissila Barbosa Goncalves\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação devidamente discriminados e totalizados, observando os parâmetros de fls. 111, devendo ainda ser observada a limitação dos cálculos, ante o noticiado à fl. 118. \r\n\r\nProcesso: 00425-2004-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ARIENE DE SOUZA SILVA BORGES [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Jurley Abreu Santos (Espolio de) [Adv. Davi Cleriston Campos Pereira (OAB: RJ 141668 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIENE DE SOUZA SILVA BORGES, Réu Jurley Abreu Santos (Espolio de)\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS por 05 dias sucessivos, permeados por 02 dias, iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 00127-1998-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JORGE CARVALHO DOS SANTOS (+ 3) [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JORGE CARVALHO DOS SANTOS (+ 3), Aut LUIZ GERALDO GRACA BENTO, Aut MIGUEL ARCANJO PEREIRA DOS SANTOS, Aut Orlany Gomes Teixeira - Espólio de\r\n\r\nEspólio de Orlany Gomes Teixeira, tomar ciência da expedição de alvará, devendo ainda as partes ter vista dos autos, por 05 dias sucessivos, conforme fls. 652. \r\n\r\nProcesso: 01900-1997-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma da Silva Pinto e Outros (+02) [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA/RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma da Silva Pinto e Outros (+02)\r\n\r\nVir com o cumprimento do despacho de fls. 308, discriminando os períodos trabalhados, na forma do solicitado pela contadoria à fl. 307, de modo a proceder à conferência dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01812-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Cola [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Prospero Suprimentos de Informatica Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Cola\r\n\r\nDizer se cumprida a última parcela do acordo, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01619-1998-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CRESPO GIMENES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut SERGIO CRESPO GIMENES\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos, sendo a Rda inclusive para ciência da liberação do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00937-2009-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei Costa da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia Peres de Siqueira Ltda [Adv. Geraldo Sousa da Silva (OAB: RJ 51941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinei Costa da Silva, Réu Engenharia Peres de Siqueira Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 104/108: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00683-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Pereira Leite [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nRéu: Flecha S/A Turismo Comercial e Industrial [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Pereira Leite, Réu Flecha S/A Turismo Comercial e Industrial\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 144/148: improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01048-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Vargas Gonçalves Corrêa [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Município de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Inbesps - Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde, Aut Mônica Vargas Gonçalves Corrêa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 282/283: procedentes em parte os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01439-2002-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MACHADO E SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA AVENIDA LTDA, Aut JOSE ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 273: improcedentes os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01023-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurides Pereira Moreira da Costa [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: R. S. Pinto Restaurante (Pani Bom e Expresso 28) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurides Pereira Moreira da Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 74v: rejeitados os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00929-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julimar Alvarenga de Oliveira [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: José Carlos Teixeira de Souza [Adv. Luis Geraldo Paixao Pereira (OAB: RJ 120353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Carlos Teixeira de Souza, Aut Julimar Alvarenga de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 70/71: rejeitados os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01787-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Tinoco [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Açucareira Usina Cupim, Aut Paulo Roberto Tinoco\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 100/101: rejeitados os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01911-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Lucia Alves da Silva [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio [Adv. Lucelene França Rozeira (OAB: RJ 148817 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto José Pelúcio, Aut Tânia Lucia Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 69/74. \r\n\r\nProcesso: 01536-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Tavares Peixoto da Silva [Adv. Marco Vinicio Ribeiro Gomes (OAB: RJ 116083 - D)]\r\n\r\nRéu: Brinks Segurança e Transporte de Valores Ltda [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brinks Segurança e Transporte de Valores Ltda, Aut Luciana Tavares Peixoto da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 217/218: rejeitados os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01807-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Alonso [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Açucareira Barcelos, Réu Cia. Açucareira Usina Cupim, Aut Edmar Alonso\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 109/110: rejeitados os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01816-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Floriano Nunes Aguiar Junior [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Floriano Nunes Aguiar Junior, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 37/38: rejeitados os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 02014-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Viana Ribeiro [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcom S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Viana Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 178/179: rejeitados os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01176-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafanele Alves Pereira [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto João Moreira Salles [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto João Moreira Salles, Aut Rafanele Alves Pereira, Réu Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 137: dado provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01754-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Eduardo Anastácio [Adv. Paulo Henrique Oliveira de Almeida (OAB: RJ 128321 - D)]\r\n\r\nRéu: Slid Serviços de Vigilância Ltda [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Eduardo Anastácio, Réu Slid Serviços de Vigilância Ltda, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 213/214: rejeitados os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01141-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Magna Gomes Linhares [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia de Campos [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Magna Gomes Linhares, Réu Santa Casa de Misericórdia de Campos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 110/111: rejeitados os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01891-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Oliveira Gomes [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Cara Distribuição e Logística Ltda [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cara Distribuição e Logística Ltda, Réu Comercial Ene de Alimentos Ltda, Aut Roberto Carlos de Oliveira Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00463-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Barbosa [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Barbosa, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-Cedae\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 248/251: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02053-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Pierre Ribeiro [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Pierre Ribeiro, Réu Cooperativa de Policiais Militares, Réu Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF)\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 338/347: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02021-2002-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VICENTE BARRETO THOME [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VICENTE BARRETO THOME, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 213/218: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01496-2004-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE RANGEL FRANCA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE RANGEL FRANCA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 155/160: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01752-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ediek Pereira Nunes Junior [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Monteiro da Silva (OAB: RJ 118782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Ediek Pereira Nunes Junior\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 164/168: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01409-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helma Maria Nascimento Menezes do Carmo [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Aut Helma Maria Nascimento Menezes do Carmo, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS)\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 358/367. \r\n\r\nProcesso: 02051-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Carvalho Eraldes de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPM - Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPM - Cooperativa de Policiais Militares, Aut Julio Carvalho Eraldes de Oliveira, Réu UENF - Universidade Estadual do Norte Fluminense\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 332/340: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01873-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato Xavier dos Santos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Acucareira Usina Cupim, Aut Jose Renato Xavier dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 98/99: rejeitados os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01473-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Almeida Alves Ribeiro [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Aut Luciana Almeida Alves Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 146/147: improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01683-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloizio Azeredo Junior [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policias Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloizio Azeredo Junior, Réu Cooperativa de Policias Militares, Réu Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF)\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 321/330: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00955-2009-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marques Ferreira Gomes Junior [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Amaro Alimentos Ltda. [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marques Ferreira Gomes Junior, Réu Santo Amaro Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 111/115: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02049-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Jose Mesquita [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopm - Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Jose Mesquita, Réu Coopm - Cooperativa de Policiais Militares, Réu UENF - Universidade Estadual do Norte Fluminense\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 305/313: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01309-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Verdan Tavares [Adv. Carlos Henrique Costa Lana (OAB: RJ 143734 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Verdan Tavares\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 62/63: rejeitados os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01620-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Santana [Adv. Wilson Pessanha Rangel Junior (OAB: RJ 115891 - D)]\r\n\r\nRéu: Slid Serviços de Vigilância Ltda [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Agrícola Norte Fluminense, Réu Slid Serviços de Vigilância Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 111/117: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Peixoto Wagner [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS), Aut Michele Peixoto Wagner\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 357/366. \r\n\r\nProcesso: 01337-2008-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Elaine Mendonça Rosa [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: E.T.V. Planejamento e Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Elaine Mendonça Rosa \r\n\r\nVir com o atual endereço da Rda, ante a devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 01089-2009-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo Chagas Vigneron [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Ozéias Pereira de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Leonardo Chagas Vigneron\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 17/20: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00908-2009-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Furtado [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Furtado, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 119/124: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02586-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosevaldo Gomes [Adv. Claudenice Ribeiro de Abreu (OAB: RJ 57664 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosevaldo Gomes \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 82/86: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01467-2008-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Margareth Gonçalves de Souza D Silva [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Aut Margareth Gonçalves de Souza D Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 151/152: improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01470-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica da Silva Cardozo [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica da Silva Cardozo, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 149/150: improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00123-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Siqueira Junior [Adv. Leandro Azevedo Coutinho (OAB: RJ 116175 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares - Coopm [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares - Coopm, Aut Roberto Siqueira Junior, Réu Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 526/527 negando provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nQuebra Processo: 01265-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Osorio da Conceicao [Adv. Danilo Jose Moraes (OAB: RJ 78822 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: D. Andrade Filho [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Osorio da Conceicao, Réu D. Andrade Filho, Aut Vania da Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 88/92: improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01393-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Pereira de Almeida do Rosário [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Pereira de Almeida do Rosário, Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS)\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 361/370. \r\n\r\nProcesso: 02080-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Vieira Pessanha [Adv. Paulo Henrique Oliveira de Almeida (OAB: RJ 128321 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policias Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policias Militares, Aut José Luiz Vieira Pessanha, Réu Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF)\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 316/325: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01058-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Ribeiro Castelar Alves [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Ribeiro Castelar Alves, Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promõção à Saúde - INBESPS\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 314/323. \r\n\r\nProcesso: 00890-2005-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Eduardo Souza Pires [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: G V Soares Viana [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G V Soares Viana, Aut Wanderson Eduardo Souza Pires\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 62: não conhecidos os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00944-2008-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Machado da Silva [Adv. Flavia Dias Moreira (OAB: RJ 134484 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agir Serviços Empresariais Ltda, Réu Cellofarm\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 133/137: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00362-2005-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Lopes Egito [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Lopes Egito, Réu Viacao Itapemirim S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 332/338: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01173-2007-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Sardinha Rodrigues [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MTD Transportes Ltda [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTD Transportes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01203-2006-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleicilane Crespo Teixeira [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: T. L. Santos Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleicilane Crespo Teixeira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01263-2007-282-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estab de Servicos de Saude de Campos [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Campos [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia de Campos, Aut Sindicato dos Empregados em Estab de Servicos de Saude de Campos\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 01303-2007-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Leal Duarte [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Sheriff Solucoes em Seguranca e Com em Equipamentos Eletronicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Leal Duarte\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01377-2007-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador da Silva [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: Maria Rosangela Leite Flores e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usina Santa Cruz\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO de fls. 66/75, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00811-2003-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABRAAO SANTOS VELOSO [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Embrainfo Promotora de Vendas Ltda. [Adv. George Benjamim Paes Rooke (OAB: MG 48432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABRAAO SANTOS VELOSO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00844-2005-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Vitorino Pereira [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitoriavix Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Criartbier Comercio de Bebidas Ltda., Réu Vitoriavix Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição e cálculos do Rte de fls. 113/114. \r\n\r\nProcesso: 00662-2003-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS FRANKLIN PAES GONCALVES [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTer vista dos cálculos do Rte de fls. 347/352. \r\n\r\nProcesso: 00708-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla de Oliveira Rodrigues Silveira [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 293. \r\n\r\nProcesso: 00784-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria de Souza [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Vieira Comercio de Petroleo Ltda. [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria de Souza, Réu Luiz Vieira Comercio de Petroleo Ltda.\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00786-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Braga Guimarães [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A, Réu Real Grandeza Fundação de Previdência e Assitência Social\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 416: \"Às rés sobre o documento de fls. 411/415.\" \r\n\r\nProcesso: 01033-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR PESSANHA DAS DORES [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTer vista da petição dos Rtes de fls. 252 e do despacho ali exarado. \r\n\r\nProcesso: 00277-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Usina Sapucaia S.A [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal S.A [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Usina Sapucaia S.A\r\n\r\nVir a autora com o documento requerido pela União à fl. 79. \r\n\r\nProcesso: 00499-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MONTEIRO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA AUXILIADORA GOMES FREIRE [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 337: \"Indique, inicialmente, o exequente que bens pretende que sejam penhorados.\" \r\n\r\nProcesso: 00305-2004-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DE SOUZA LIMA [Adv. Danilo Jose Moraes (OAB: RJ 78822 - D)]\r\n\r\nRéu: Datafox Computadores e Servicos Ltda. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de liquidação da Rda de fls. 189/192. \r\n\r\nProcesso: 00518-1997-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR GOMES [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EDUARDO VIANA FARAH\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR GOMES, Aut SALVADOR RIBEIRO DO ROSARIO\r\n\r\nTer vista da certidão do Oficial de Justiça, para que requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00600-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Sales da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Dist. Planj. e Entregas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Sales da Silva\r\n\r\nVir com seus cálculos devidamente discriminados e totalizados, observando os parâmetros de fls. 114. \r\n\r\nProcesso: 00431-2007-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Americo Gomes Carlo [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Americo Gomes Carlo\r\n\r\nComparecer à secretaria da 2ª Vara do Trabalho para retirar as guias trazidas pela Rda. \r\n\r\nProcesso: 00441-1998-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS EDUARDO PEREIRA LOPES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS EDUARDO PEREIRA LOPES\r\n\r\nTer vista dos cálculos apresentados pela segunda Rda às fls. 635/648, por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00275-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agropecuaria Planicie Ltda. [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agropecuaria Planicie Ltda.\r\n\r\nVir com o documento solicitado pela União à fl. 64. \r\n\r\nProcesso: 00295-2002-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUES PEREIRA DA SILVA [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas no valor de R$ 1.256,23, bem como com a complementação do recolhimento da quota fiscal, no valor de R$ 20.901,53. \r\n\r\nProcesso: 01899-2002-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS VIEIRA CABRAL [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: REFORMADORA REAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS VIEIRA CABRAL\r\n\r\nTer vista da penhora efetuada, para requerer o que for de seu interesse, eis que o bem penhorado não garante o devido. \r\n\r\nProcesso: 00624-2002-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR GOMES PESSANHA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR GOMES PESSANHA\r\n\r\nTer vista da manifestação da Rda de fls. 611/614. \r\n\r\nProcesso: 01099-2006-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro dos Santos Peixoto [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Ricardo de Moraes Menezes [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Ricardo de Moraes Menezes\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, bem como o pagamento das custas no valor de R$ 300,00. \r\n\r\nProcesso: 01369-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribeiro Neto [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nRéu: MRTG Industrial e Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ribeiro Neto\r\n\r\nComprovar a alegação de fls. 53. \r\n\r\nProcesso: 02220-1998-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Claudio Alexandre Pereira do Carmo (OAB: RJ 91955 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nVir com seus cálculos devidamente discriminados e totalizados, observando os parâmetros de fls. 468. \r\n\r\nProcesso: 02224-2003-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE DALTA SOUZA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: H G DA SILVA JARDIM DE INFANCIA E ESCOLA ME [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE DALTA SOUZA\r\n\r\nVir com a apresentação de seus cálculos, observando a promoção da contadoria à fl. 134, bem como esclarecendo como chegou ao valor do \"SAL.CAT.\", demonstrado à fl. 128. \r\n\r\nProcesso: 01909-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Zani Pinto [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: F.C.Estefan da Silva Padaria e Rotisseria [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Zani Pinto\r\n\r\nVir com a apresentação dos cálculos de forma discriminada quanto às jornadas, adequando seus cálculos, observando a promoção da contadoria à fl. 155. \r\n\r\nProcesso: 03006-1998-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERY MAYERHOFFER NOGUEIRA [Adv. Jorge Raul Teixeira de Faria (OAB: RJ 84791 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERY MAYERHOFFER NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos da contadoria às fls. 298/310, por 05 dias sucessivos, permeados por 02 dias e iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 02077-2003-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTOVAO RIBEIRO GOMES [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO-UNIV C BRANCO [Adv. Gueisa de Souza Chaves (OAB: RJ 94011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO-UNIV C BRANCO\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado. \r\n\r\nProcesso: 02082-1998-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEDIO DE CARVALHO SILVA [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 69545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEDIO DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da CP. \r\n\r\nProcesso: 01815-2007-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marieandre Ribeiro da Hora [Adv. Juliano Soares Rangel (OAB: RJ 142750 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio Bicudo Madruga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marieandre Ribeiro da Hora\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00115-2009-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Magno Rafael da Conceição [Adv. Carlos Fabricio dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 148444 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Dr. Beda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Rafael da Conceição\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução da citação.\r\n\r\nProcesso: 01246-2009-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvino Lima Codeço [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Astrea Areas Monteiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvino Lima Codeço \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução da citação.\r\n\r\nProcesso: 01882-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadilson da Silva Gomes [Adv. Carlos Roberto Dumas Rego (OAB: RJ 97212 - D)]\r\n\r\nRéu: Orlando Rocha [Adv. Simon Chazin Duarte (OAB: RJ 27959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orlando Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao FLS 41/187.\r\n\r\nProcesso: 01267-2001-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE AILTON DE SOUZA- REPRES.P/ MARIZETE [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO [Adv. Alberto Wagner Gebara (OAB: RJ 71577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE AILTON DE SOUZA- REPRES.P/ MARIZETE\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício fls. 343. \r\n\r\nProcesso: 01426-1998-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO AUGUSTO RODRIGUES QUITAR [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANCO ITAU S.A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01608-1999-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIA REGINA TINOCO BARBOSA LEITE FILIPE [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRAPIA ASSOC BRAS MULTIPROF PROT INF ADOLESC [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABRAPIA ASSOC BRAS MULTIPROF PROT INF ADOLESC\r\n\r\nVir com a guia GPS na qual se cerifique a autenticação bancária, de modo a comprovar o efetivo recolhimento da quota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00841-2009-282-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Germana da Rocha Mussi\r\n\r\nEgdo: ROSANGELA PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ROSANGELA PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de terceiro. \r\n\r\nProcesso: 01012-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Ribeiro da Silva [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Francisco do Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Sao Francisco Itabapoana \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Ribeiro da Silva\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 149. \r\n\r\nProcesso: 01103-2007-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alzeni Goncalves de Azevedo [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: F S Jorge Industria e Comercio de Doces Ltda [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F S Jorge Industria e Comercio de Doces Ltda\r\n\r\nTendo em vista a impugnação feita pela autora, manifestar-se dizendo se mantém ou não os documentos nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01164-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Celson Macedo de Castro [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Aryde Costa Pacca Junior e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Sanjan Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00751-2008-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Azevedo Pessanha [Adv. ronald Amaral Baptista (OAB: RJ 138345 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Azevedo Pessanha\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, bem como ter vista da petição de fls. 59. \r\n\r\nProcesso: 00798-1996-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURENITO OLIVEIRA PESSANHA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: D. S. MARTINS E MARTINS LTDA [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURENITO OLIVEIRA PESSANHA\r\n\r\nTomar ciência de que, face a arrematação do veículo, fica prejudicado o despacho de fls. 184 (marcar praça), devendo requerer o que for de seu interesse, no prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01655-2004-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA CESAR SALLES [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nTomar providências necessárias, conf desp fls. 916. \r\n\r\nProcesso: 00442-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Nascimento Gomes [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarana Ativo Industria e Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guarana Ativo Industria e Comercio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nId: 784861"
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                            "785535": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00040-2008-282-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Rodrigues do Espirito Santo\r\n\r\nRéu: Elion Construtora Ltda, Equatec Industria e Contrucoes Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Elion Construtora Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785535"
                            ]
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                "Cordeiro": {
                    "1ª VT/Cordeiro": {
                        "Atos": {
                            "784914": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00143-2005-441-01-00-7 - IAFG\r\n\r\nRqte: Banco Itau S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nRqdo: Espolio de Sergio Marcos de Almeida Palma rp/ Vanda Catarina G Palma [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Itau S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. -\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Eccard Teixeira [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)], Réu: Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, fls. 1137\r\n\r\npz 05 dias -\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Henrique Galhardo de Abreu [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, fls. 1146.\r\n\r\npz 05 dias -\r\n\r\nId: 784914"
                            ]
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                "Duque de Caxias": {
                    "2ª VT/Duque de Caxias": {
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                            "784825": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01342-2005-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Freitas [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME, Réu: Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Indl-INMETRO [Adv. Haroldo de Oliveira Almeida (OAB: RJ 51929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Freitas\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2007-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Farias da Silva [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Farias da Silva, Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-2003-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS MATA [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: Tony Fernando de Almeida, Réu: Luiz Barbosa da Cruz, Réu: Adeilda Viana de Almeida, Réu: Julio Cesar de Almeida (sócio da Rda) , Réu: Claudio Valério de Almeida (sócio da Rda) [Adv. Everton Santos (OAB: RJ 90637 - D)], Réu: Adeilda de Almeida Carvalho (sócia da Ré) [Adv. Everton Santos (OAB: RJ 90637 - D)], Réu: Academia Abep Ltda e Socios\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adeilda de Almeida Carvalho (sócia da Ré), Réu Claudio Valério de Almeida (sócio da Rda) , Aut MARCELO DOS SANTOS MATA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00207-2009-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Oliveira Bragança [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Jose Carlos Tames Moura [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A Petróleo [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros, Aut Jose Carlos Tames Moura, Réu Petróleo Brasileiro S.A Petróleo\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-2003-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO RANGEL TOLEDO [Adv. Gilmar Paz Santiago (OAB: RJ 107221 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC, Aut RONALDO RANGEL TOLEDO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01681-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Luiz de Sant Anna Farias [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Distral Transportes Rodoviarios Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distral Transportes Rodoviarios Ltda, Aut Jairo Luiz de Sant Anna Farias\r\n\r\nTomar ciência da decisão: acolhida a exceção de pré-executividade. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01830-1999-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES ARAUJO SANTOS [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: DAN PRESSE IND E COM DE PRENSAS E EQUIPAM LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES ARAUJO SANTOS, Réu DAN PRESSE IND E COM DE PRENSAS E EQUIPAM LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 784825"
                            ],
                            "784820": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01342-2005-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Freitas\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME, Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Indl-INMETRO\r\n\r\nPelo presente fica m Inset Tox Servicos Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784820"
                            ],
                            "784819": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 10/06/2009\r\n\r\n01352-2006-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ingrid Pereira de Souza\r\n\r\nExecutado: Tania C Vieira da Costa Presentes\r\n\r\nPelo presente fica citado Tania C Vieira da Costa Presentes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.474,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01635-2007-202-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Getulio Manoel de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Herz Metalurgica e Plasticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Herz Metalurgica e Plasticos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.254,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01623-2007-202-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Empreiteira de Obras Riachao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Empreiteira de Obras Riachao Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 639,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01470-2008-202-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Beni de Freitas Cardoso\r\n\r\nExecutado: Natureza e Cor\r\n\r\nPelo presente fica citado Natureza e Cor, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.384,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00942-2007-202-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Katia Maia dos Santos Matias\r\n\r\nPelo presente fica citado Katia Maia dos Santos Matias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 400,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00102-2006-202-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Randal Sales Ferreira\r\n\r\nExecutado: Lanchonete Sir Patriota Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Lanchonete Sir Patriota Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.321,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01236-1991-202-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALMIR MOREIRA DA CUNHA\r\n\r\nExecutado: SKC CONST.E TRANSP. E SOCIO GEORGE EL-KHOURI\r\n\r\nPelo presente fica citado SKC CONST.E TRANSP. E SOCIO GEORGE EL-KHOURI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.790,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00828-2000-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: PLANTIO MERCEARIA E BAZAR LTDA \r\n\r\nPelo presente fica citado PLANTIO MERCEARIA E BAZAR LTDA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 4.462,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02459-1992-202-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: EDNEIA PERES RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado EDNEIA PERES RIBEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 100,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01598-1990-202-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: GERALDO GOUVEA RAMOS\r\n\r\nExecutado: BOM GOURMET EMPRESA PAUL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BOM GOURMET EMPRESA PAUL DE ALIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.404,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01477-2005-202-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Francisco Neves Alves\r\n\r\nExecutado: Use e Service Recursos Humanos Ltda,Prezunic Comercial\r\n\r\nPelo presente fica citado Use e Service Recursos Humanos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 581,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01833-1991-202-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO DA CONCEICAO FILHO (ESPOLIO DE)Repr Roseli de Souza Silveira\r\n\r\nExecutado: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A,GRANJA DOS FALCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.541,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01621-2007-202-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Construtora Queiroz Galvao S.A. e Outros\r\n\r\nExecutado: Iradilson Feitosa Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Iradilson Feitosa Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 305,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01112-2007-202-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Ednaldo Costa Lima\r\n\r\nExecutado: SQA Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda,Racional Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado SQA Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.789,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00798-2008-202-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alba Valéria da Costa\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilancia e Segurança Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilancia e Segurança Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 8.896,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00835-2007-202-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Airton Goncalves e Outros\r\n\r\nExecutado: Lucky Servicos de Limpeza e Conservacao Ltda,Cia de Concessao Rodoviario Juiz de Fora-Rio\r\n\r\nPelo presente fica citado Lucky Servicos de Limpeza e Conservacao Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.101,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00553-2008-202-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: União Federal - INSS\r\n\r\nExecutado: LFF Locações e Serviços Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado LFF Locações e Serviços Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 157,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00441-2006-202-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Queops - Servicos Ltda (atual SMD Serv Medicao e Dist de Doctos Ltda.),Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Queops - Servicos Ltda (atual SMD Serv Medicao e Dist de Doctos Ltda.), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 791,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nQuebra 00441-2006-202-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Secretaria da Receita Federal e Outros\r\n\r\nExecutado: Queops - Servicos Ltda (atual SMD Serv Medicao e Dist de Doctos Ltda.),Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Queops - Servicos Ltda (atual SMD Serv Medicao e Dist de Doctos Ltda.), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 336,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01567-2005-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcos de Assis Tavares\r\n\r\nExecutado: Hortifruti da Figueira Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Hortifruti da Figueira Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.076,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00099-2003-202-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: ETRANS TRANSPORTES E LOCACAO LTDA,PAULICEA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ETRANS TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 3.034,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00099-2003-202-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Secretaria da Receita Federal e Outros\r\n\r\nExecutado: ETRANS TRANSPORTES E LOCACAO LTDA,PAULICEA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ETRANS TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 3.124,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01409-2003-202-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA PAULA TORRES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: E G CARVALHO PADARIA E LANCHONETE ME\r\n\r\nPelo presente fica citado E G CARVALHO PADARIA E LANCHONETE ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.302,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01590-1996-202-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: MOISES VERANIO CLEMENTE\r\n\r\nExecutado: NEUTRON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,TOP DIESELS COMERCIO E SERVICOS NAVAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado NEUTRON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 38.275,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784819"
                            ]
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                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "785045": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02434-2005-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON RICARDO GASPAR [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)], Aut: Carlos Eduardo Nascimento Pereira [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e execução. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01327-2004-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE NUNES PEREIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE NUNES PEREIRA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00970-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Barboza Cabral [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto de Abastecimento Vitrine de Caxias Ltda [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto de Abastecimento Vitrine de Caxias Ltda, Cooperativa dos Trabalhadores em Exploração, Transporte, Distribuição e Comercialização de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro, Aut Simone Barboza Cabral\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Tompson Soares de Amorim [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuição Logistica Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Algez Distribuição Logistica Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de exedcução.\r\n\r\nValor: R$ 1.301,94. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir da Silva Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmar Oleos Comercio e Derivados Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir da Silva Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01576-2008-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Govegy [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacunas Serviços Auxiliares de Apoio Ltda ME [Adv. Fabiane Azeredo Tebaldi (OAB: RJ 142284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lacunas Serviços Auxiliares de Apoio Ltda ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-2008-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Mateus de Sousa [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Smoe Serviços de Mão de Obra Especializada Ltda [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Mateus de Sousa\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, DE MODO A DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2004-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GESSE JAMES QUEIROZ DE GOES JUNIOR [Adv. Claudia Calvano (OAB: RJ 84278 - D)]\r\n\r\nRéu: ANSELMO SOUZA, Réu: ADRIANA RODRIGUES, Réu: FORTALEX INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESSE JAMES QUEIROZ DE GOES JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2006-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Suely Soares Rodrigues [Adv. Leonardo Barros David (OAB: RJ 92994 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)], Réu: Cirlene Grilo Mendes [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)], Réu: Gesana Grilo da Silva [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)], Réu: Danielle Grilo Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PENHORA DO VEÍCULO MENCIONADO À FLS. 179, ATRAVÉS DO CONVÊNIO RENAJUD. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Sergio Conceição [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Serveseg Serviço de Segurança Vigilância Ltda [Adv. Isabel Cristina Andrade da Silva (OAB: RJ 149088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serveseg Serviço de Segurança Vigilância Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00306-1999-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE ALVES DA SILVA [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR ORIENTE CHAN LTDA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE ALVES DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01362-2008-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Peixoto de Araujo [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: J A Subempreiteira Ltda [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A, Réu J A Subempreiteira Ltda, Réu Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00406-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Ramos Pinheiro [Adv. Jose Roberto de Lima (OAB: RJ 123753 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Ramos Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls. 107/109. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00218-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica de Lima Trajano [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagner da Silva Pimentel (Quiosque do Wagner) [Adv. Erinéia Alves Pimentel Bezerra (OAB: RJ 148421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wagner da Silva Pimentel (Quiosque do Wagner)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-2006-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: Jose Carlos Ferreira dos Santos [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)], Aut: SUELY CARDOZO MACHADO\r\n\r\nRéu: Alice Cardoso Machado , Réu: José Carlos Cardoso Machado , Réu: Transporte e Turismo Machado Ltda [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Turismo Machado Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.136. Penhora do veículo M.BENZ/1721 NEOBUS SPECT - PLACA LOT 4590, através do convênio RENAJUD. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00777-2008-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Thainá Vargas de Almeida [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Caxias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thainá Vargas de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 56. Comprovar o alegado à fls. 55, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Carraro [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Carraro\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 46, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Blackman [Adv. Alcenir de Azevedo Junior (OAB: RJ 125606 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda, Aut Ruy Blackman\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01991-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Coelho [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Candido Ferreira de Oliveira [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Candido Ferreira de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2001-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: WALLACE ANDREZA BARRETO [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da multa cominada à fl. 362, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 00800-2001-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: WALLACE ANDREZA BARRETO [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE ANDREZA BARRETO\r\n\r\nFornecer cópias legíveis dos seguintes documentos, a fim de possibilitar a expedição dos alvarás judiciais: CPF, Identidade e PIS. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01410-1999-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VARANDA FILHO [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: S.H. V. GÁS BRASIL LTDA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VARANDA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00245-1999-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO SOUZA MACIEL [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: ERICA ZANATTA CARDOSO, Réu: BOLA DE CRISTAL MAGAZINE LTDA( ATOL DAS ROCAS) [Adv. Carlos Evaristo da Silva (OAB: RJ 12269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOLA DE CRISTAL MAGAZINE LTDA( ATOL DAS ROCAS)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.495. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00081-1993-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA RODRIGUES DE SA KLAYN [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut CECILIA RODRIGUES DE SA KLAYN\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1801, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Lopes Dias [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: FABIO COIATELLI, Réu: ADALBERTO MARQUES DE OLIVEIRA, Réu: LINA COIATELLI, Réu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Glauco Antonio do Nascimento (OAB: RJ 103932 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Lopes Dias, Réu Petrobras Distribuidora S.A., Réu Rodoviario Liderbras S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do sócio ADALBERTO MARQUES DE OLIVEIRA. ( FLS. 368/374). PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01409-2006-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Albuquerque Bege [Adv. Jose Evanildo Araujo (OAB: RJ 79700 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex Indústria e Comércio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: J Bam Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Albuquerque Bege\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00930-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Andrade Silva Maciel [Adv. Silvana de Vargas Silva (OAB: RJ 123813 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecom e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Andrade Silva Maciel, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecom e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.594, devendo a reclamada efetuar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Oliveira Gomes [Adv. Flavia Moura de Souza (OAB: RJ 101875 - D)]\r\n\r\nRéu: Renascer de um Novo Mundo Telemarketing [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renascer de um Novo Mundo Telemarketing\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo Bastos [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Antonio de Souza Lima [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 408, da CEF, devendo comprovar a diferença ainda devida, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos Lopes [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio dos Santos Lopes\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00282-1999-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO HENRIQUE LESSA [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SADIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 292. \" Deixo de apreciar a impugnação de fls. 275/283, eis que toda a matéria de irresignação em sede de execução deve ser aviada mediante ação própria, após prévia garantia do Juízo. Intime-se a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. D.caxias 04.06.09. (a) André Luiz da Costa Carvalho - Juiz do Trabalho\". .\r\n\r\nProcesso: 01666-2005-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Damasceno de Paz [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Aleci do Prado Porto, Réu: Marcio Adriane Franciscao, Réu: Franplast RJ Comercio e Servicos Ltda ME [Adv. Jose Maria Neves (OAB: RJ 68513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Damasceno de Paz\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, de modo a dar prosseguimento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Araujo Machado [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Araujo Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-1992-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONISIO PEREIRA FLORES [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: HERBERT ANTONIO VON ATZINGEN PASQUINI, Réu: TSL - TECNICA EM SISTEMA DE LIMPEZA LTDA. [Adv. Rafael Albuquerque Batista Gouveia (OAB: RJ 134907 - D)], Réu: GERALDO EUSTAQUIO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TSL - TECNICA EM SISTEMA DE LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 299. .\r\n\r\nProcesso: 00869-1995-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO ASSIS LACERDA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CACULA LTDA, Réu: DALVA CORREA DA SILVA ACCIOLLY- (SOCIA DA RE) [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO ASSIS LACERDA\r\n\r\nFORNECER CÓPIA DO CPF DO RECLAMANTE A FIM DE POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS JUDICIAIS. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2004-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA DE SOUZA CRUZ MEDEIROS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPUA COMERCIAL S/A [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARAPUA COMERCIAL S/A\r\n\r\nPRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DO BEM INDICADO À FL. 201, DIANTE DO INFORMADO À FLS. 260, EM 10 DIAS, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, A SER ARBITRADA PELO JUÍZO. NO MESMO PRAZO DEVERÁ FORNECER CÓPIA DE SEUS ATOS CONSTITUTIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 01789-2003-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: ENIVALDO BRANDAO [Adv. Darlene Bello da Silva (OAB: RJ 115075 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nEXECUÇÃO. VALOR: R$ 8.784,68. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01718-2005-203-01-00-6 - ACP\r\n\r\nAut: Sind Trab Empresas Transp Deriv Petrol Rod Distr Combust Lubr D Caxias [Adv. Sergio da Silva Martins (OAB: RJ 82880 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A., Aut Sind Trab Empresas Transp Deriv Petrol Rod Distr Combust Lubr D Caxias\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01553-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mauro de Matos [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Total Car Resgate e Socorro Mecanico Ltda [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Mauro de Matos, Réu Total Car Resgate e Socorro Mecanico Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Barbosa Ramos [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Barbosa Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00928-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Helto Torquato da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Helto Torquato da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.012,82, equivalentes à 663.324,45 IDTRs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2003-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON DE JESUS DOS SANTOS [Adv. Carlos Goncalves de Lima (OAB: RJ 114359 - D)]\r\n\r\nRéu: TUPPI IND E COM DE ALUMINIO LTDA [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)], Réu: HILDA DA SILVA COSTA, Réu: ARMANDO RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TUPPI IND E COM DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da penhora do veículo efetuada através do convênio Renajud, conforme cópia nos autos, devendo indicar fiel depositário, bem como a localização exata dos bens, em 05 (cinco) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00385-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Maria Soares da Cunha [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Ana Barbara de Moura Monteiro Pereira (OAB: RJ 137397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00635-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dora Lucia Napoleão Campelo [Adv. Luciano de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 104660 - D)]\r\n\r\nRéu: Renascer de Um Novo Mundo Telem e Div Ltda [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dora Lucia Napoleão Campelo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00756-2002-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SABINO RODRIGUES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda.-(atual denominacao de MINASGAS S.A.-Distrib...) [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHV Gas Brasil Ltda.-(atual denominacao de MINASGAS S.A.-Distrib...)\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01625-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Santos do Carmo [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaraguá Lanches de Caxias Ltda [Adv. Vagner Lima Gabriel (OAB: RJ 113888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jaraguá Lanches de Caxias Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01372-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Fontes Pereira [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Ultragaz S.A. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Ultragaz S.A.\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00633-2008-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivaldo dos Reis Motta [Adv. Dilene Duarte Barboza (OAB: RJ 100020 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado das Carnes 2005 Tudo na Mão Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo dos Reis Motta\r\n\r\nForncer o endereço da ré, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00313-2007-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Moura Bravo [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Banco Brasileiro de Descontos S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Banco Brasileiro de Descontos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-1998-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DOS PASSOS MOREIRA [Adv. Djalma Claro da Costa (OAB: RJ 68261 - D)]\r\n\r\nRéu: MAQUINAS RODOVIARIAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAQUINAS RODOVIARIAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução. Valor: R$ 3.401,34. \r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00520-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Stencel de D Caxias Ltda ME [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Stencel de D Caxias Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2003-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: HELENIR DE JESUS CALARZANE [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: KALMAN NAGY, Réu: REGINA GONCALVES NAGY, Réu: EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA UNIVERSO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENIR DE JESUS CALARZANE\r\n\r\nForncer o endereço da ré, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00579-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Brands de Souza [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)]\r\n\r\nRéu: Foliclar Vigilância Segurança e Assessoria em Projetos de Segurança Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Brands de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01642-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ednaldo de Aguiar [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Cinthia Bastos Crespo (OAB: RJ 103655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01656-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denivan Cardoso [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda, Réu: Petrobrás Transporte S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denivan Cardoso\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00872-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Alves da Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Citylog Serviços Logisticos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Alves da Silva\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0413/2009, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01430-2007-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla da Silva Santos [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Boddy Comercio Ltda [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hot Boddy Comercio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2009-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle Alves Neves [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Viana Livraria e Café Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelle Alves Neves\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0646/2009, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00385-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Maria Soares da Cunha [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Ana Barbara de Moura Monteiro Pereira (OAB: RJ 137397 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2006-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Monteiro de Souza [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Maduc Madeireira Duque de Caxias Ltda [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maduc Madeireira Duque de Caxias Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01922-1999-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIX LOURENCO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: TEXACO BRASIL SA PRODUTOS DE PETROLEO [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA A/C SOCIOS MIGUEL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEXACO BRASIL SA PRODUTOS DE PETROLEO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado (R$ 9.182,41). Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00029-2006-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josely Menezes da Silva [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nRéu: Aveerry Ind e Com de Equip Petroliferos Ltda [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aveerry Ind e Com de Equip Petroliferos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, bem como custas judiciais, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01865-2003-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SILVA DE CASTRO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO SILVA DE CASTRO\r\n\r\nFornecer o atual endereço das reclamadas, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2004-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA ROCHA DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DA ROCHA CARNEIRO SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2001-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NEPOMUCENO MARMELO DA SILVA [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO EXCELSIOR [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO EXCELSIOR\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, bem como a quota previdenciária, em 05 dias, sob pena de ofício e execução. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2000-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR LEANDRO DOS SANTOS [Adv. Geraldo Bastos Paes Junior (OAB: RJ 73906 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Americo Pereira da Silva, Réu: HOME BEER CHOPERIA LTDA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)], Réu: Americo Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOME BEER CHOPERIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 559,82, conforme Termo de Conciliação de fls. 204, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Francisco [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: MLGN Empresa Construtora Ltda., Réu: Carneiro Prata\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Francisco\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01146-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Gomes Venâncio [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Prest do Brasil Comércio de Madeiras e Pranchões para Andaimes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Gomes Venâncio\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01621-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Souza de Lima [Adv. Leonardo Barros David (OAB: RJ 92994 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Vida de Caxias Ltda ME [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Estilo de Caxias Comércio e Representacão Ltda-ME [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklin Souza de Lima\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01412-2006-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Cordeiro Moreira [Adv. Paula da Conceicao Miranda de Oliveira (OAB: RJ 81550 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento referente ao Imposto de Renda, bem como custas judiciais, em 05 dias sob pena expedição de ofício e execução. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2009-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domício Pereira de Oliveira [Adv. Lenildo Cardoso da Silva (OAB: RJ 142041 - D)]\r\n\r\nRéu: Misel Engenharia Ltda. [Adv. Alexandra Leme Vasconcellos (OAB: RJ 143768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Misel Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 416. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00664-2009-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Nelson Benedito dos Santos [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Caxiense Móveis e Decorações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Nelson Benedito dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00649-2009-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivete Amorim da Silva [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nRéu: Faria Comercio de Sucatas e Aparas de Papeis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivete Amorim da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00665-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Gomes de Moura [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Empresa de Serviços Dinâmica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Gomes de Moura\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00630-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Jose do Nascimento [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro , Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários , Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A. (Caxias Shopping)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Jose do Nascimento \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00653-2009-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cláudio Izaias [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Graham Packaging do Brasil Industria e Comércio S.A, Réu: Ultraserv Serviços Soluções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Cláudio Izaias\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02138-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luismar Mendes da Silva [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Uniao Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Uniao Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01262-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nielson Rosa Bezerra [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: Feuduc Fundação Educacional de Duque de Caxias [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feuduc Fundação Educacional de Duque de Caxias \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01681-2005-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Silva Simao [Adv. Joelson de Souza Moreira (OAB: RJ 98839 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSELITO FELIX DA SILVA, Réu: AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA, Réu: CLAUDIA DE PAULA COSTA PINHO, Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva Simao\r\n\r\nFornecer o atual endereço das reclamadas, em 10 dias de modo a dar proseeguimento ao feito. \r\n\r\nProcesso: 01161-2004-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUSINETE ALVES ROSA [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUSINETE ALVES ROSA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 215, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01665-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welliton Charri da Silva Monteiro [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Vares Ltda [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Caprichosa da Washington Luiz Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welliton Charri da Silva Monteiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01101-2007-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Tavares Cunha [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Adilson do Pilar Ltda [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)], Réu: Drogaria Real do Roncalli Ltda [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Adilson do Pilar Ltda, Réu Drogaria Real do Roncalli Ltda, Aut Sheila Tavares Cunha\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 18.969,67, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 785045"
                            ],
                            "785043": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 12/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAntonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00745-1999-203-01-00-2 - RTOrd - Carga: Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00258-1988-203-01-00-7 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785043"
                            ],
                            "785044": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01513-2006-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rangel de Souza\r\n\r\nRéu: DHONAS HELENA ALVES VILELA, ODAIR ANTÔNIO MUNIZ, Padaria e Confeitaria So Nos Dois Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m DHONAS HELENA ALVES VILELA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00928-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Helto Torquato da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.012,82, ou 663.324,45 IDTRs., sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo Bastos\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Municipio do Rio de Janeiro, Banco Itaú S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00860-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Barbosa Ramos\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01588-2007-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Sousa Manoel\r\n\r\nRéu: CÉSAR MIGUEZ MARQUES, MARCELO BOBBA MUCCIOLO, Rio Segran Comercio de Marmore e Granito\r\n\r\nPelo presente fica m MARCELO BOBBA MUCCIOLO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01761-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Pirâmide West Point Discoteque Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Pirâmide West Point Discoteque Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 17/20. \"... Procedcentes... \" Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785044"
                            ],
                            "785042": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 12/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00413-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Jesus Martins\r\n\r\nRéu: Conection Cooperativa de Serviços Ltda, Avos Cooperativa de Trabalho Ltda, Credicard S.A, Dani e Fla Promoções e Eventos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Luiz da Costa Carvalho da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conection Cooperativa de Serviços Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/07/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Maia da Silva\r\n\r\nRéu: Work Cooperativas de Trabalhos Múltiplos , Conection Cooperativa de Serviços Ltda, Credicard S.A., Teresinha Cherpincki Representações Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Luiz da Costa Carvalho da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conection Cooperativa de Serviços Ltda, Work Cooperativas de Trabalhos Múltiplos , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/08/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785042"
                            ]
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                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01517-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Alves da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcio Thomé Peres, Réu: Franklin Vieira Walter, Réu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Alves da Silva\r\n\r\nTer vistas do resultado da(s) pesquisa(s) INFOJUD acautelada(s) na Secretaria da Vara por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01555-2005-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Torquato Alves [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Torquato Alves\r\n\r\nVir o rte, em 48 horas, comprovando o valor recebido pelo Alvará nº 1531/2008, pena de considerar-se extinta a execução, como requer a ré a alínea \"c\" de fl.307. \r\n\r\nProcesso: 01574-2004-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA QUITERIA DE DEUS FRANCA [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: SPACE INDUSTRIA COMERCIO MOVEIS DECORACOES LTD [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA QUITERIA DE DEUS FRANCA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01583-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeniffer Pereira Andrade [Adv. Fernando Correia de Sa (OAB: RJ 115837 - D)]\r\n\r\nRéu: Corte Chic Salão de Beleza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeniffer Pereira Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01653-2001-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA EMILIO [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Andre Donnici Sion (OAB: RJ 87800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE OLIVEIRA EMILIO\r\n\r\nDar andamento a execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. Não havendo manifestação ou havendo impossibilidade de localização do credor, será expedida Certidão de crédito trabalhista, encaminhando-se relação á FN, tudo conforme R.A. 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01717-2004-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI COELHO SANT ANNA [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI COELHO SANT ANNA\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01956-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Pereira de Morais [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Pereira de Morais\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01829-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Paulo Costa da Silva [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nitriflex S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nVenha a ré com meios de prosseguir, pena de considerar-se que desistiu de reaver os honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01929-1998-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE OLIVEIRA CAMPOS [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: RAL REFEICOES E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nVenha o autor, em 05 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01963-2000-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NILZA MACHADO MOREIRA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel Tavares de Pinho, Réu: Joaquim Jose Ferreira Amaral, Réu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NILZA MACHADO MOREIRA\r\n\r\nVenha o autor, em 05 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 02121-2003-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX RIBEIRO SANTOS [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Betel A Casa do Pao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX RIBEIRO SANTOS\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 02136-2003-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE VANDERLAN PEREIRA SANTOS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: LJ SILVA EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VANDERLAN PEREIRA SANTOS\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 02175-1999-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DO ESPIRITO SANTO MARIANO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: CREEK DE CAXIAS IND E COM DE BOLSAS LTDA, Réu: Sandra Regina Lopes da Silva, Réu: Fernanda Coelho de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA DO ESPIRITO SANTO MARIANO\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 02280-1997-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO WANDERLEY LOPES E OUTRA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação), Aut MARCIO WANDERLEY LOPES E OUTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial: DEVOLUÇÃO DE PRAZO: 20 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 02311-1997-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENILDA PEREIRA RAMOS [Adv. Tania Rosa Pereira (OAB: RJ 80092 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COM REPR E SERV DE HIG DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENILDA PEREIRA RAMOS\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 02322-2004-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO LUZARDO SABAJES [Adv. Cezar Lage Pessoa (OAB: RJ 76321 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANO ROBERTO DA SILVA [Adv. Nazareno Cardoso da Silva (OAB: RJ 122801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO LUZARDO SABAJES\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 02507-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Virgilino Correia [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Eloísio da Silva Souza, Réu: Ruth Godoy Almeida Souza, Réu: Rian e Raiane Mercearia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Virgilino Correia\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00245-2008-206-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Luiz José de Oliveira Junior [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nExdo: Cartacho Serviços Técnicos de Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luiz José de Oliveira Junior\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução, devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00342-2001-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DA SILVA [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: José Antônio Machado, Réu: MAísa MAria da Silva, Réu: MALLYBLO MATERIAIS DE CONSTRULAO LTDA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00434-1998-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR PONCIANO DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina Costa Campos, Réu: ALLEPLAN PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)], Réu: GELSON RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR PONCIANO DA SILVA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00434-1998-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR PONCIANO DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina Costa Campos, Réu: ALLEPLAN PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)], Réu: GELSON RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR PONCIANO DA SILVA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00434-1998-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR PONCIANO DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina Costa Campos, Réu: ALLEPLAN PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)], Réu: GELSON RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR PONCIANO DA SILVA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00453-2006-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Dias Braier [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Termenge Engenharia Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Termenge Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 45.087,54 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente o reclamado de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia \r\n\r\nProcesso: 00517-2009-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenildo Carvalho da Silva [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Satisfação Distribuidora e Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenildo Carvalho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00613-2004-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA DE OLIVEIRA HENRIQUES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA DE OLIVEIRA HENRIQUES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00657-2009-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marly Fernandes dos Santos [Adv. Clemilda Silva Leal (OAB: RJ 67090 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Beleza EMMS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly Fernandes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00675-2009-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elza Madureira [Adv. Marcio Antonio Candido (OAB: RJ 142792 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel e Motel Costa Blanca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Madureira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00703-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Machado do Nascimento [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)], Réu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução via Bacen-Jud.\r\n\r\nProcesso: 00982-1993-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FERREIRA [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Torres de Assumpção, Réu: Jorge da Costa Melo, Réu: MAPI E CAFA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 175.904,06, equivalentes a 14.575.747,41 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 26.385,61 equivalentes a 2.186.362,07 trs atualizados ate 31/05/09, devendo a executada pagar o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01158-2008-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Araujo Mendes [Adv. Marcos Alexandre Teles Lopes (OAB: RJ 100144 - D)]\r\n\r\nRéu: Mib- Blindados [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)], Réu: Fort Blind Comércio de Peças e Manutenção Ltda [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Araujo Mendes\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, fls.58, em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01170-2007-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeth Freire Knupp [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Reabilitacao Santo Inacio de Loiola [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Reabilitacao Santo Inacio de Loiola\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01500-2008-206-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: João Ferreira Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nId: 780554"
                            ],
                            "780297": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 20/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00689-2000-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL BIARHU LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00261-2006-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Reis da Silva [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Reis da Silva\r\n\r\nComprove o autor o alegado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00291-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eltulino Silva Costa [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Eval Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eltulino Silva Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.87, devendo vir inclusive com o endereço do sócio Alexandre Barbosa de Oliveira em 10 dias, pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Valério dos Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Engebase Engenharia e Fundações Ltda [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Valério dos Santos\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00467-2009-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Abrao Farias [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Abrao Farias, Réu Nova América S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00096-2009-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana dos Santos Beiral [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00158-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rosa Evangelista [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Luft Transportes Rodoviarios Ltda [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rosa Evangelista\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00190-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Pereira do Nascimento [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Briosol Indústria e Comércio de Material de Limpeza Ltda [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Briosol Indústria e Comércio de Material de Limpeza Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00753-2006-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Soares de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Logiscooper Cooperativa Trab Prof Area Transp Rodov Cargas Passageiros [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: LTD Transportes Ltda [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Soares de Oliveira\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00721-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange da Silva Roque [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nEfetuar o depósito da diferença apontada a fl.201 (R$ 359,76 equivalentes a 29.958,26 trs), em 48 horas, sob pena de execução PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud 2.0. \r\n\r\nProcesso: 00761-2004-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO PEDRO DE LIMA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAL EMPRESA TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAL EMPRESA TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente o reclamado de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia \r\n\r\nProcesso: 00548-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinesio Costa Ricchezza de Farias [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Agostinho Lunardi Fairbanks, Réu: Transasa Transportes Ltda, Réu: Haroldo Rebuzzi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sinesio Costa Ricchezza de Farias\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para xerocopiar as peçasnecessárias para habilitação na falencia, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo os autos serão arquivados com baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00575-2009-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Carvalho [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Carvalho, Réu Nova América S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00687-2008-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Pereira da Silva [Adv. Maria Everalda Azevedo da Silva (OAB: RJ 107791 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Ver Plan Ltda [Adv. Adriana Lino Galucio (OAB: RJ 96973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Mercearia Ver Plan Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 2.480,00 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente o reclamado de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia \r\n\r\nProcesso: 01771-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Ferreira dos Santos [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeir Ferreira dos Santos\r\n\r\nComprovar o deposito de 50% dos honorarios periciais (R$ 900,00) , em 5 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01799-1995-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDA CRISTINA NATAL NOGUEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Eduardo da Costa de Souza de Macedo, Réu: VAREJAO DE CAXIAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: Luis Filipe Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDA CRISTINA NATAL NOGUEIRA\r\n\r\nVir com a certidão do RGI do imóvel sobre o qual pretende a penhora. \r\n\r\nProcesso: 01836-2002-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY JORGE BEZERRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALI SERVICOS LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY JORGE BEZERRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02009-2002-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER RIBEIRO DE LIMA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPPGAS COMERCIO DE GAS LTDA [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)], Réu: Luis roberto Santos Pinheiro, Réu: Lucineia Santos Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.197 da NACIONAL GÁS BUTANO informando não possuir crédito a ser pago a empresa CHOPPGÁS .\r\n\r\nProcesso: 02429-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Pereira da Silva [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Ossocenter Filial 1, Réu: Silvia da Costa Pereira de Oliveira, Réu: Cláudio Custódio Maciel de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Pereira da Silva\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista que os bens encontram-se com restrição judicial. Venha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01714-2008-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis Sanches de Souza [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lomater Locações e Serviços Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls.148/151, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01491-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Francisco Ernandes [Adv. Rodrigo de Moura Dantas (OAB: RJ 85331 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Ultragaz S.A. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Francisco Ernandes\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais R$ 2.000,00, em 5 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01507-2003-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO GONCALVES DA SILVA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Izaltino Tavares, Réu: Ivan Eloi da Cunha, Réu: TC DE RESENDE TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01426-2002-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SEBASTIAO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TALENTO TELEPROCESS COMUNICACAO DE DADOS LTDA [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS SEBASTIAO\r\n\r\nDar andamento a execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. Não havendo manifestação ou havendo impossibilidade de localização do credor, será expedida Certidão de crédito trabalhista, encaminhando-se relação á FN, tudo conforme R.A. 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01454-2004-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MACHADO CARDOSO [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: WILMA GOMES EDUCADORA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MACHADO CARDOSO\r\n\r\nDar andamento a execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. Não havendo manifestação ou havendo impossibilidade de localização do credor, será expedida Certidão de crédito trabalhista, encaminhando-se relação á FN, tudo conforme R.A. 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00348-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Maia [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: America Virginia Industria Comercio Exportacao Importacao Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael da Silva Maia\r\n\r\nAtender a promocao do Calculista, complementando seus cálculos observando a S.381, os índices oferecidos pela CNJT e aplicação de juros na forma da Lei 8.177/91 .\r\n\r\nProcesso: 00793-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Fernandes Lima [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial 25 de Agosto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Fernandes Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre os documento de fls.25 e certidão de fls.26 .\r\n\r\nProcesso: 00400-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Fernandes Arruda [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Ofertao de Santa Cruz Ltda [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Fernandes Arruda, Réu Supermercado Ofertao de Santa Cruz Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da promocao do setor de calculos e ciencia de que foram rejeitados ambos os calculos, devendo o rte reitificar seus calculos em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00240-2006-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Machado [Adv. Juliene Soares (OAB: RJ 81636 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Machado, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 4.435,19, equivalentes a 369.008,14 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 71,84 equivalentes a 7.048,53 trs, atualizados ate 14.04.09, devendo a executada pagar o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00003-2009-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Azevedo Silva [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Azevedo Silva\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00006-2008-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Reis Galdino [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Franklin Vieira Walter, Réu: Márcio Tome Peres, Réu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson dos Reis Galdino\r\n\r\nTer vistas do resultado da(s) pesquisa(s) INFOJUD acautelada(s) na Secretaria da Vara por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00008-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Candido da Silva [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Franklin Vieira Walter, Réu: Márcio Tome Peres, Réu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Candido da Silva\r\n\r\nTer vistas do resultado da(s) pesquisa(s) INFOJUD acautelada(s) na Secretaria da Vara por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00069-2003-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA DA SILVA SOARES DA CONCEICAO [Adv. Clodoaldo Luiz da Silveira (OAB: RJ 65263 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO MARIA LUIZA PONTES LTDA [Adv. Jorge Mendelzon dos Santos Macieira (OAB: RJ 111015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA DA SILVA SOARES DA CONCEICAO\r\n\r\nDar andamento a execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. Não havendo manifestação ou havendo impossibilidade de localização do credor, será expedida Certidão de crédito trabalhista, encaminhando-se relação á FN, tudo conforme R.A. 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00128-2009-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Nunes da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Veneza Duque de Jornal e Revista Ltda [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Nunes da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00123-2009-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Ramos Rodrigues [Adv. Joice da Rocha (OAB: RJ 149157 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Ramos Rodrigues\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nId: 780297"
                            ],
                            "780441": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 20/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01464-2008-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Medeiro de Almeida\r\n\r\nRéu: Ngo Assessoria e Consultoria de Risco, Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Érica Batista Zimmermann, Newton Luiz Ramos Zimmermann e Ricardo Batista Zimmermann, Ngo Assessoria e Consultoria de Risco, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780441"
                            ],
                            "780577": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00982-1993-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FERREIRA\r\n\r\nRéu: Jorge Torres de Assumpção, Jorge da Costa Melo, MAPI E CAFA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge da Costa Melo, Jorge Torres de Assumpção, MAPI E CAFA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 175.904,06, equivalentes a 14.575.747,41 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 26.385,61 equivalentes a 2.186.362,07 trs atualizados ate 31/05/09, devendo a executada pagar o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01054-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Nazareno Barbosa de Souza\r\n\r\nRéu: Tirmani Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Tirmani Comercio e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 6.488,09 , equivalentes a 544.252,17 trs para o reclamante atualizados ate 19.11.08, devendo a executada pagar o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01756-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Gomes\r\n\r\nRéu: MP e MP Construções e Reformas Ltda, Premio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m MP e MP Construções e Reformas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. IMPROCEDEM os pediod em face de EXPOENTE 1000 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. Custas de R$ 100,00 pela ré .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780577"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "784916": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01515-2008-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana do Nascimento [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana do Nascimento \r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados. \r\n\r\nProcesso: 01688-2008-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Delson Valério de Almeida [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 - D)]\r\n\r\nRéu: Brumar Moreira Serviços Manutenção e Cosntruções Ltda [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brumar Moreira Serviços Manutenção e Cosntruções Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para os efeitos do artigo 884 da CLT, da decisão de fls.26 , que convolou o depósito de fls. 25 ,em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01572-2006-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace da Silva [Adv. Andrea Ribeiro Rodrigues (OAB: RJ 126555 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace da Silva\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, conforme sentença de fls.73/75. \r\n\r\nProcesso: 01548-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Silva da Silva [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlo s Reformas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadir Silva da Silva\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 01469-2007-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilb Barbosa Negro Monte [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Dbm Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dbm Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 01429-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo da Silva [Adv. Daniel Marinho Seraphim (OAB: RJ 127281 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo da Silva\r\n\r\nTomar ciência do quadro 190 verso dos autos da RT 1305-2007-207-01-00-9 onde consta o valor a ser executado referente ao crédito do autor. \r\n\r\nProcesso: 01391-2006-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Santos Paulo [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRéu: Treviso Rio Veiculos Ltda [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Treviso Rio Veiculos Ltda\r\n\r\nComprovar ciência da renúncia à ré, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01387-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Gustavo dos Santos [Adv. Maria das Gracas Areas (OAB: RJ 126578 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 01208-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Rodrigues Silva Junior [Adv. Levina C. Neves (OAB: RJ 122271 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, nos termos da planilha apresentada pela União, deduzidos os valores a titulo de terceiros, no prazo de 05(cinco), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01148-2007-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Teixeira de Lima [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pedro Ernesto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Teixeira de Lima\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Oficial de Justiça, devendo fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00972-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Gilmar Rodrigues de Barros [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: L.R. Consultoria Seg. e Serv. Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Gilmar Rodrigues de Barros\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 73:\"Indefiro, vez que não esgotados os meios para a localização da re e/ou seus sócios. Venha o autor com o atual endereço da ré e/ou seus sócios, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.Ass.Juíza do Trabalho\" \r\n\r\nProcesso: 00828-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Andrade Faria [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 00784-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Adelino Batista [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Adelino Batista\r\n\r\nPromover a liquidacao, observado o acordão de fls 195/198, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do paragrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 00658-2007-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Marins de Oliveira [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, apurados pela União, deduzidos os valores a títulos de terceiros, no prazo de 05(cinco), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00640-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Paulino de Oliveira [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficiente Adilson Moreira Teodoro [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficiente Adilson Moreira Teodoro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.85, que julgou Improcedente a impugnação apresentada por ASBAMT- Associação Beneficente Moreira Theodoro em face da União-Federal-Instituto Nacional de Seguro Social, bem como do despacho de fls 87, que em razão do equívoco ocorrido, conserta-se o erro material havido na decisão de fls.85. Onde se lê Associação Fluminense de Educação-AFE, leia-se ASBAMT-Associação Beneficente Adilson Moreira Theodoro. \r\n\r\nProcesso: 00558-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva de Paula [Adv. Sebastiao Lucio Filho (OAB: RJ 114785 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, apurados pela União, deduzido o valor a título de terceiros, no prazo de 05(cinco), sob pena de deduzir-se o valor devido ao INSS do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00518-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Souza Araújo [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Milano Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Alexandre Torres de Luca (OAB: RJ 99025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Milano Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 00268-2009-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos Corbo [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação União Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para os efeitos do artigo 884 da CLT, da decisão de fls.82, que convolou o depósito de fls.81, em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00259-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ricardo Santos de Souza [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ricardo Santos de Souza\r\n\r\nTer vista do ofício recebido da Subsecretaria de Finanças-Secretaria de Fazenda, fls. 154/155. \r\n\r\nProcesso: 00242-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Monteiro Bartole [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Ronaldo da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Plajet Industria e Comércio de Plástico Ltda [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plajet Industria e Comércio de Plástico Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, apurados pela contadoria às fls. 75, no prazo de 05(cinco), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00085-2005-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rocha do Espirito Santo [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rocha do Espirito Santo\r\n\r\nTomar ciência, para os efeitos do artigo 884 da CLT, da decisão de fls. 132, que convolou o depósito de fls. 131, em penhora. \r\n\r\nQuebra Processo: 00015-2005-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno dos Santos Pimenta [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno dos Santos Pimenta\r\n\r\nTomar ciência, para os efeitos do artigo 884 da CLT, da decisão de fls. 151, que convolou o depósito de fls. 150, em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00008-2008-207-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Eduardo Souza do Nascimento [Adv. Antonio Carlos Rocha Faria (OAB: RJ 52490 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Milano Brasil Ltda [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Milano Brasil Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, apurados pela Contadoria às fls 75, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00617-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arari Seixas da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: DBM Engenharia de Manutenção e Serviços LTDA [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBM Engenharia de Manutenção e Serviços LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 140, que determinou a reserva de crédito nestes autos, a fim de garantir o pagamento da execução nos autos dos processos nº 00152-2008-207-01-00-3 e nº 00114-2008-207-01-00-0. \r\n\r\nProcesso: 01662-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanise Pereira Lopes [Adv. Elcio Silva de Carvalho (OAB: RJ 71534 - D)]\r\n\r\nRéu: Renamar Ltda [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)], Réu: MRC Caxiense Informática Ltda [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanise Pereira Lopes, Réu MRC Caxiense Informática Ltda, Réu Renamar Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 63/68, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor. Custas de R$ 350,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação fixado em R$ 17.500,00. \r\n\r\nProcesso: 00026-2009-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Warley Alves Dias [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Eximia Serviços Temporarios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Warley Alves Dias\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 54, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante. \r\n\r\nId: 784916"
                            ],
                            "784896": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/06/2009\r\n\r\n00147-2006-207-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Pedro Paulo de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Carlos Gomez Sanches,Joaquim de Barros Gomes,Restaurante e Bar Frango Assado Ltda,Rubem Dario Alonso Zon\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Gomez Sanches, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.998,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784896"
                            ],
                            "784912": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01167-2007-207-01-00-8 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Mercado Exito Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Adriana Ribeiro da Silva, José Mendonça Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da reclamada livres e desembaraçados, no prazo de 05 dias, sob pena da execução recair sobre seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784912"
                            ],
                            "785100": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00085-2005-207-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rocha do Espirito Santo\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência, para os efeitos do artigo 884 da CLT, da decisão de fls.132, que convolou o depósito de fls. 131, em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00015-2005-207-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno dos Santos Pimenta\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência, para os efeitos do artigo 884 da CLT, da decisão de fls.151 , que convolou o depósito de fls.150 ,em penhora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785100"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaboraí": {
                    "1ª VT/Itaboraí": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02480-2008-451-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Ferreira Gomes [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Sellix Ambiental Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Ferreira Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Tendo sido arbitrado à condenação o valor de R$ 13.760,30 e custas de R$ 275,21, pela(s) Ré(s). Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00969-1999-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ALBERTO TORRES [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: MILTON LUIZ DA SILVA-ME [Adv. Jose Augusto da Silva Roma (OAB: RJ 27585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ALBERTO TORRES, Réu MILTON LUIZ DA SILVA-ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o parcelamento proposto, devendo o requerente efetuar o depósito judicial das parcelas todo dia 30 de cada mês, ou 1º dia útil posterior, sob pena de multa de 50% e vencimento antecipado. O prazo iniciar-se-á no primeiro dia 30 após a intimação. \r\n\r\nProcesso: 02926-2006-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles de Pinho Lourenco [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Rex Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Rex Ltda, Aut Charles de Pinho Lourenco\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho: “A prova pericial deve ser realizada independentemente de depósito prévio, devendo o valor dos honorários ser suportado ao final pela parte sucumbente, nos termos do art. 790-B da CLT, aqui também observado o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 98 da SDI-2 do E. TST. Defiro o prazo de 10 dias para apresentação de quesitos e, querendo, indicação de assistentes técnicos. Nomeio como perito o médico Dr. José Paravidino Soares Macedo, que deverá ser intimado para estimativa dos honorários, bem como de que estes serão suportados ao final pela parte sucumbente. Cumprido, designe a Secretaria dia e hora para início da perícia, intimando-se as partes e perito, cientificando este de que a entrega do laudo deverá ocorrer em trinta dias.” \r\n\r\nProcesso: 02446-2008-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Fragozo da Conceição Silva [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Poppe de F. Fabião [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo Poppe de F. Fabião \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e docs de fls. 27/39. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Ramos da Fonseca [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Lojao 1001 Utilidades Ltda [Adv. Luiz Alfredo Vergueiro de Paula (OAB: RJ 88600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Lojao 1001 Utilidades Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos em Cartório. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01485-2006-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diva Reis Marques Ribeiro [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Antibioticos CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Antibioticos CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, Aut Diva Reis Marques Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Prazo de 5 dias. Deverá, ainda, a Massa Falida se manifestar sobre os cálculos de fls. 100/107. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01326-2007-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabella Ferreira Lima [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: São Gonçalo Info Serviços de Computação Ltda [Adv. Alexandre Rodrigues (OAB: RJ 134225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabella Ferreira Lima\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2005-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ormi Cardoso D Oliveira [Adv. Guilherme de Mello Lopes (OAB: RJ 118255 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Silva Jardim [Procurador Procuradoria Munic de Silva Jardim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ormi Cardoso D Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do Calculista.Prazo\r\n\r\nde 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00475-2003-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO SANTOS PORTELA [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DAS OLIVEIRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO SANTOS PORTELA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls 55. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00423-1997-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO FELIX CORREIA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGO 1000 COMESTIVEIS LTDA SUC DE COM CARNES [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)], Réu: Carlos Roberto Siqueira (Devedor Derivado), Réu: Norival Siqueira Neto (Devedor Derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO FELIX CORREIA\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00328-2008-451-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Alves de Freitas [Adv. Iramar Chafim (OAB: RJ 37684 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Eco Millennium\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Alves de Freitas\r\n\r\nFornecer endereco da Rda e do(s) socio(s),caso existam, nos termos\r\n\r\ndo despacho de fls., sob pena de extinção do feito. Prazo 30 dais. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2007-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Maravilha Auto Onibus Ltda [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)], Réu: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maravilha Auto Onibus Ltda, Réu Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2006-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo dos Santos Silva, Réu Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 21.372,42,equivalente a 1.776.547,49 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 160,00. \r\n\r\nProcesso: 00254-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Monteiro Figueiredo [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o agravo de petição não foi recebido, pois, somente da decisão que julga os Embargos e as Impugnaçãoes à liquidação, proferida após a garantia do Juízo, cabe agravo de petição (art 884 e 897,a, ambos da CLT). Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00252-2005-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Vieira Sant Ana [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o agravo de petição não foi recebido, pois, somente da decisão que julga os Embargos e as Impugnaçãoes à liquidação, proferida após a garantia do Juízo, cabe agravo de petição (art 884 e 897,a, ambos da CLT). Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00257-2005-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bazilio Espindola de Ramos [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o agravo de petição não foi recebido, pois, somente da decisão que julga os Embargos e as Impugnaçãoes à liquidação, proferida após a garantia do Juízo, cabe agravo de petição (art 884 e 897,a, ambos da CLT). Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00264-2005-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar Rodrigues [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o agravo de petição não foi recebido, pois, somente da decisão que julga os Embargos e as Impugnaçãoes à liquidação, proferida após a garantia do Juízo, cabe agravo de petição (art 884 e 897,a, ambos da CLT). Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00265-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdelino de Souza Silva [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o agravo de petição não foi recebido, pois, somente da decisão que julga os Embargos e as Impugnaçãoes à liquidação, proferida após a garantia do Juízo, cabe agravo de petição (art 884 e 897,a, ambos da CLT). Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00268-2005-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo de Souza Silva [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o agravo de petição não foi recebido, pois, somente da decisão que julga os Embargos e as Impugnaçãoes à liquidação, proferida após a garantia do Juízo, cabe agravo de petição (art 884 e 897,a, ambos da CLT). Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00268-2005-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo de Souza Silva [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o agravo de petição não foi recebido, pois, somente da decisão que julga os Embargos e as Impugnaçãoes à liquidação, proferida após a garantia do Juízo, cabe agravo de petição (art 884 e 897,a, ambos da CLT). Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00269-2005-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Mendes [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o agravo de petição não foi recebido, pois, somente da decisão que julga os Embargos e as Impugnaçãoes à liquidação, proferida após a garantia do Juízo, cabe agravo de petição (art 884 e 897,a, ambos da CLT). Prazo legal \r\n\r\nProcesso: 00279-2005-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Miguel da Conceicao [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o agravo de petição não foi recebido, pois, somente da decisão que julga os Embargos e as Impugnaçãoes à liquidação, proferida após a garantia do Juízo, cabe agravo de petição (art 884 e 897,a, ambos da CLT). Prazo legal \r\n\r\nProcesso: 00253-2005-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Souza Miranda [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o agravo de petição não foi recebido, pois, somente da decisão que julga os Embargos e as Impugnaçãoes à liquidação, proferida após a garantia do Juízo, cabe agravo de petição (art 884 e 897,a, ambos da CLT). Prazo legal \r\n\r\nProcesso: 00255-2005-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaldecir da Silva [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o agravo de petição não foi recebido, pois, somente da decisão que julga os Embargos e as Impugnaçãoes à liquidação, proferida após a garantia do Juízo, cabe agravo de petição (art 884 e 897,a, ambos da CLT). Prazo legal \r\n\r\nProcesso: 00283-2005-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei da Silva Conceicao [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o agravo de petição não foi recebido, pois, somente da decisão que julga os Embargos e as Impugnaçãoes à liquidação, proferida após a garantia do Juízo, cabe agravo de petição (art 884 e 897,a, ambos da CLT). Prazo legal \r\n\r\nProcesso: 00301-2005-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelino do Amor Divino [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o agravo de petição não foi recebido, pois, somente da decisão que julga os Embargos e as Impugnaçãoes à liquidação, proferida após a garantia do Juízo, cabe agravo de petição (art 884 e 897,a, ambos da CLT). Prazo legal \r\n\r\nProcesso: 00280-2005-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Marques Salermo [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o agravo de petição não foi recebido, pois, somente da decisão que julga os Embargos e as Impugnaçãoes à liquidação, proferida após a garantia do Juízo, cabe agravo de petição (art 884 e 897,a, ambos da CLT). Prazo legal \r\n\r\nProcesso: 00246-2005-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelsimar dos Santos [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o agravo de petição não foi recebido, pois, somente da decisão que julga os Embargos e as Impugnaçãoes à liquidação, proferida após a garantia do Juízo, cabe agravo de petição (art 884 e 897,a, ambos da CLT). Prazo legal \r\n\r\nProcesso: 00248-2005-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Leocadio da Silva [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nomar ciência de que o agravo de petição não foi recebido, pois, somente da decisão que julga os Embargos e as Impugnaçãoes à liquidação, proferida após a garantia do Juízo, cabe agravo de petição (art 884 e 897,a, ambos da CLT). Prazo legal \r\n\r\nProcesso: 00249-2005-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Liberato [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\ntOmar ciência de que o agravo de petição não foi recebido, pois, somente da decisão que julga os Embargos e as Impugnaçãoes à liquidação, proferida após a garantia do Juízo, cabe agravo de petição (art 884 e 897,a, ambos da CLT). Prazo legal \r\n\r\nProcesso: 00185-2001-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON DA CONCEICAO ANTONIO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CIPA COM E IND DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIPA COM E IND DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o autor concorda com o parcelamento, devendo a primeria parcela vir em 10 dias e a cada 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00237-2004-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON DE ALBUQUERQUE [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de), Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02381-2003-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: ADAURI ANTUNES RODRIGUES [Adv. Paulo Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 56430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADAURI ANTUNES RODRIGUES\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 968,92 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00280-1997-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVANA DE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: ACEITA-ASSOC CULT EDUC ITB-I EDUC BRASIL VIANA [Adv. Ricardo Arthur Brasil Vianna (OAB: RJ 29652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVANA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00312-2004-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIZETE MELLO DOS SANTOS [Adv. Guilherme de Mello Lopes (OAB: RJ 118255 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Silva Jardim [Procurador Procuradoria Munic de Silva Jardim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIZETE MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do Calculista.Prazo\r\n\r\nde 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01132-2005-451-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeir Prates Guaraciaba [Adv. Carlos Marcelo Nunes (OAB: RJ 120836 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Industrial Leao XIII [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeir Prates Guaraciaba\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01241-1991-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUIZA GONCALVES RAMOS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUIZA GONCALVES RAMOS\r\n\r\nMantido despacho anterior. \r\n\r\nProcesso: 01378-2008-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely da Silva Soares [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Nekcred Prestadora de Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely da Silva Soares\r\n\r\nFornecer endereco da Rda e do(s) socio(s),caso existam, nos termos\r\n\r\ndo despacho de fls. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2006-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Rocha dos Santos [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Viacao Leao Dourado de Rio das Ostras Ltda (N/F Viacao Rio das Ostras) [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)], Réu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda, Réu Rapido Macaense Ltda, Réu Viacao Leao Dourado de Rio das Ostras Ltda (N/F Viacao Rio das Ostras)\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00780-2006-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson dos Santos [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Revendedora Veiculos Pecas Pinho Ltda REVEPIL(NP/Soc Generoso M Neves) [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Revendedora Veiculos Pecas Pinho Ltda REVEPIL(NP/Soc Generoso M Neves)\r\n\r\nJuntar aos autos cópia de sua petição protocolizada nesta VT em 25/09/08, onde comprova o recolhimneto da contribuição previdenciária, tendo em vista que a original extraviou-se na secretaria da Vara, podendo ter sido juntada a outro processo. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00816-2000-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON MARTINS DE SOUZA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARDOSO ROMEIRO [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE CARDOSO ROMEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00486-2002-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DA SILVA SANTOS [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE WAY RACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00539-2000-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MULTA(CONF EMBARGOS DECLARATORIOS FL 19), Aut: LUISMA PRADO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: RAIFE METALURGICA LTDA NP SOC ISRAEL S BORGES [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUISMA PRADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00609-2007-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Floricema da Silva Caldeira [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Esteio Gaucho Churrascaria e Restaurante Ltda (Rei do Gado Cpo Grande) [Adv. Edson da Silva Desiderio (OAB: RJ 43485 - D)], Réu: Bar e Restaurante Lampiao Ltda [Adv. Edson da Silva Desiderio (OAB: RJ 43485 - D)], Réu: Sabor Gaucho Churrascaria Ltda [Adv. Edson da Silva Desiderio (OAB: RJ 43485 - D)], Réu: Carvas Churrascaria e Lanchonete Ltda EPP (Churrascaria Rei do Gado) [Adv. Edson da Silva Desiderio (OAB: RJ 43485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carvas Churrascaria e Lanchonete Ltda EPP (Churrascaria Rei do Gado), Aut Maria Floricema da Silva Caldeira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 26.023,23, equivalente a 2.161.370,91 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 140,00 \r\n\r\nProcesso: 01468-2005-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliel Pereira da Silva [Adv. Luciana Lobo (OAB: RJ 115903 - D)]\r\n\r\nRéu: MCC Supermercados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliel Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01481-2000-451-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ODECIR PEREIRA MACHADO JUNIOR [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES DEL REY LTDA [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODECIR PEREIRA MACHADO JUNIOR\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01185-1997-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMARIO LACERDA RITTA [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut OSMARIO LACERDA RITTA\r\n\r\nCiência dos novos cálculos, bem como promoção de fls 244. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00966-2007-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenil de Paula Araujo [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Del Rey Ltda [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)], Réu: Auto Onibus Maravilha Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Maravilha Ltda, Réu Del Rey Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-2003-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILA ROMUALDO DA SILVA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01564-2008-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Dantas da Silva [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rio Minho LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Dantas da Silva \r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto\r\n\r\nao SAPWEB (Sistema de Acompanhamento de Processos). .\r\n\r\nProcesso: 02005-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato Viana da Silva [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Prata Alimentos [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Renato Viana da Silva, Réu Medalha de Prata Alimentos\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2007-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Tomas da Silva [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Concominio Vila Saraiva [Adv. Manoel Cardoso Filho (OAB: RJ 46102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concominio Vila Saraiva\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 10.466,39 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 02903-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Muniz Figueiredo [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Antibióticos S.A. - CIBRAN (Massa Falida de) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Antibióticos S.A. - CIBRAN (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03040-2006-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Douglas Andrade da Silva [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, nos termos da petição de fls , sob pena de execução incidente, no valor de R$ 650,00. \r\n\r\nProcesso: 03058-2006-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary Ferreira Ricardo [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Plac Pet Reciclagem do Brasil Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Mary Ferreira Ricardo\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, nos termos da petição de fls , sob pena de execução incidente, no valor de R$ 700,00 \r\n\r\nProcesso: 03123-2001-451-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA SANTOS [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA OLIVIO LUBE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 21.372,42, equivalente a 1.776.547,49 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 160,00. \r\n\r\nProcesso: 03450-2001-451-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LEIR MENDES DE ARAUJO [Adv. Eleci Soares (OAB: RJ 111761 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEIR MENDES DE ARAUJO\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01826-2003-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA CUNHA LOPES FERREIRA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01665-2005-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane Florencio [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Nova Primavera Dois Ltda [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)], Réu: Centro Automotivo de Abastecimento Ltda [Adv. Marla Roberta Silva de Souza (OAB: RJ 126139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Automotivo de Abastecimento Ltda, Réu Posto de Gasolina Nova Primavera Dois Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01872-2004-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA DA CONCEICAO CASTRO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: ABREU E CORDEIRO COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Competicao Moveis) [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABREU E CORDEIRO COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Competicao Moveis)\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01892-2003-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABEL ALVES GOMES [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: PANITRI IND COM DE PAES LTDA-ME [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABEL ALVES GOMES\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01964-2005-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlito Teixeira Machado [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Romagnole Produtos Ltda [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlito Teixeira Machado, Réu Romagnole Produtos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 4.880,09, equivalente a 405.649,56 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 280,00 \r\n\r\nProcesso: 02256-2008-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucielia da Silva Matos [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Gonçalves Guimarães (Espólio de), rep. José Roberto Moreira Guimarães [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucielia da Silva Matos , Réu Roberto Gonçalves Guimarães (Espólio de), rep. José Roberto Moreira Guimarães\r\n\r\nTomar ciência da homologação do pedido de desistência formulado pela Autora, tendo o processo sido extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02725-1999-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRIS ANDERSON CORREA DE SOUZA [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: SOL E MAR DISTR DE JORNAIS E REVISTAS LTDA [Adv. Arylton Carlos Leal Xavier (OAB: RJ 49836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRIS ANDERSON CORREA DE SOUZA, Réu SOL E MAR DISTR DE JORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02777-2000-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA SENA DE LIMA FERNANDES [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO JUDAS TADEU LTDA, Réu: SEG LIMP MANUTENCAO PREDIAL LTDA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA SENA DE LIMA FERNANDES\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02533-2001-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LANDERNEI TEIXEIRA MARQUES FILHO [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LANDERNEI TEIXEIRA MARQUES FILHO, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o valor bruto da condenação em R$ 123.195,48, equivalente a 10.240.424,39TRs, JÁ DESCONTADO O VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL E CONVOLADO EM PENHORA, devendo a Rda comprovar o pagamento da quantia apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). CIÊNCIA, AINDA, DA PROMOÇÃO E DESPACHO DE FLS 204.\r\n\r\nProcesso: 01974-1999-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDILENE MARIA CILIRIO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: ROLAYNE CONFECCOES LTDA PROP ALCI GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDILENE MARIA CILIRIO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02119-2002-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCINEI PEREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DER DEPARTAMENTO ESTRADAS RODAGEM RIO, Réu: ERCO ENGENHARIA S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERCO ENGENHARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02263-2004-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAULO COSTA DE SOUZA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)], Réu: DISTRICAMP NITEROI BEBIDAS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRICAMP NITEROI BEBIDAS LTDA, Réu RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02272-2007-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeli Figueredo Almeida [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: R B Esporte e Calcados Ltda [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R B Esporte e Calcados Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 1.117,82 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais no valor de R$ 30,00. \r\n\r\nProcesso: 02323-1999-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON CARVALHO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: SERCOMART SERV E MAT CONST LTDA [Adv. Rosicleto Pimentel de Oliveira (OAB: RJ 39562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON CARVALHO, Réu SERCOMART SERV E MAT CONST LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 10.395,32, equivalente a 864.094,11 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 40,00. \r\n\r\nId: 785048"
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                                "Processo: 01314-1996-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INAH SILVERIA DA SILVA [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut INAH SILVERIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 157: \"... Acolho as razões retro, da Contadoria do Juízo. Rejeito a impugnação de fls. 139/148. Dê-se ciência à parte autora. Dê-se vista ao INSS .\"\r\n\r\nProcesso: 01253-1996-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE MARTINS SOARES [Adv. Clerio Alves de Paula (OAB: RJ 928 - B)]\r\n\r\nRéu: Rosimeire Barbosa Costa Goncalves de Matos (socia Rda), Réu: Valter Carlos Goncalves de Matos (socio Rda), Réu: PLANAD LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE MARTINS SOARES\r\n\r\nManifestar-se no presente feito, no prazo de 30 dias, devendo indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 01246-2004-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO MEDEIROS TOLEDO [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos seguintes alvarás: nº 0134/2009 (Autor), 0135/2009 (Reclamada) e 0136/2009 (INSS), devendo comprovar o recolhimento à CASSI/PREVI, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01178-2005-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmem Silva dos Santos Pereira [Adv. Lara Borges de Souza (OAB: RJ 105572 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilma Maria Pelizzon Fonseca [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vilma Maria Pelizzon Fonseca\r\n\r\nComprovar o pagamento dos recolhimentos devidos .\r\n\r\nProcesso: 01193-2002-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO ANASTACIO RICARDO [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SUMARE LTDA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)], Réu: FUNDACAO DEPARTAMENTO ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO ANASTACIO RICARDO\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 235, que homologou os cálculos de fls. 215/220, no valor de R$ 16.813,84, correspondente a 1.415.774,75 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01176-2007-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Azevedo de Castro\r\n\r\nRéu: Reabilitar Ltda. S/C [Adv. Eraldo Cesar Medeiros Muniz (OAB: RJ 64626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reabilitar Ltda. S/C\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no importe de R$ 120,00, em guia DARF, no código 8019 .\r\n\r\nProcesso: 01163-2000-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON ROCHA PINTO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01159-2005-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Osmar Belo [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogil Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Belo\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01158-2003-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON BERNARDINO FELIX [Adv. Marinhozelia Freitas Fusco (OAB: RJ 65882 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO BUKOVSKI [Adv. Jose Carlos Morais Junior (OAB: RJ 78544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERGIO BUKOVSKI\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01134-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz Correa [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Almeida e Almeida Construcoes Eletricas Ltda. [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luiz Correa\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao Recurso Ordinário impetrado, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 01134-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz Correa [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Almeida e Almeida Construcoes Eletricas Ltda. [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de devolução do prazo requerido .\r\n\r\nProcesso: 01132-2007-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Dores Borges [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Gontijo e Staniscia Confeccao Moda Praia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Borges\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00479-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Duarte de Figueiredo [Adv. Alcelino Malafaia Filho (OAB: RJ 66236 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Itaperuna Ltda. [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Alimenticios Itaperuna Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da intimação da Reclamada pelo motivo \"mudou-se\", sendo mantida a pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 00856-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria dos Santos Novo [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Horta Informática Ltda, Réu: Gontijo e Staniscia Informática Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria dos Santos Novo\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da intimação da Reclamada Gontijo e Staniscia pelo motivo \"mudou-se\" .\r\n\r\nProcesso: 00129-2005-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary de Oliveira [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00111-2005-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Linhares [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Linhares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00084-2009-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Maria da Silva [Adv. Alex Penna de Aquino (OAB: RJ 134155 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os autos do presente feito estará à sua disposição pelo prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renilza Bastos Ribeiro da Conceição [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00073-2002-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO MELLO DA SILVA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresentar nova planilha de retenção do IRRF, já considerando o julgamento dos Embargos à Execução (fls. 390), no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00070-2001-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIEL DO CARMO SOUZA [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREENDIMENTOS IMOB EINIL DE NOVA IGUACU LTDA [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE TECBAM CONSTR METAL ITAP LTDA, Réu: PRESERV SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Wilson Carvalhal Botelho (OAB: RJ 64625 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPREENDIMENTOS IMOB EINIL DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo requeirdo .\r\n\r\nProcesso: 00043-2000-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NACIF DE SOUZA REIS [Adv. Nacif de Souza Reis (OAB: RJ 27723 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SANTA MARIA LTDA [Adv. Nelson Soares Filho (OAB: RJ 54889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NACIF DE SOUZA REIS\r\n\r\nInformar a este Juízo se o ofício 1411/2008, retirado por V. Sª. nesta Secretaria, foi devidamente protocolizado na 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, com referência ao processo nº 1996.010.000185-9. Em caso positivo, vir com a comprovação data do protocolo .\r\n\r\nProcesso: 01340-2005-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora da Silva Lino [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal S.A. [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)], Réu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auxiliadora da Silva Lino\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal de intimação para 1ª Reclamada, pelo motivo \"mudou-se\" .\r\n\r\nProcesso: 01441-2008-471-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Indústria de Café Garoto de Pádua Ltda [Adv. Felipe da Silva Santiago (OAB: RJ 107585 - D)]\r\n\r\nEgdo: ROBERTO ALENCAR GONZAGA [Adv. Nelson Soares Filho (OAB: RJ 54889 - D)], Egdo: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA TORREFACAO DE CAFE M E\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Indústria de Café Garoto de Pádua Ltda, Egdo ROBERTO ALENCAR GONZAGA\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 45/47, que julgou IMPROCEDENTE o pedido, condenando a embargante a pagar o valor de R$ 2.600,00 ao embargado a título de indenização pela litigância de má fé. Custas de R$ 44,26, pela embargante (art. 789-A da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 00031-2008-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Gomes da Silva [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: José manoel Gonçalves Simões - Sítio Lambari [Adv. Felipe da Silva Santiago (OAB: RJ 107585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Gomes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00040-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lea Carlos de Abreu [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva , Réu: Eliel Almeida Ribeiro [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)], Réu: Glicerio Alvaro da Rocha [Adv. Wilson Rosa dos Santos (OAB: RJ 75556 - D)], Réu: Darli Ancelme [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lea Carlos de Abreu\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alice Fernandes Valente [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00023-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes Andrade Gomes [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Darli Ancelme [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Réu: Glicerio Alvaro da Rocha [Adv. Wilson Rosa dos Santos (OAB: RJ 75556 - D)], Réu: Eliel Almeida Ribeiro [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)], Réu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermes Andrade Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos apresentados foram de plano rejeitados, tendo em vista decisão de embragos de declaração .\r\n\r\nProcesso: 00003-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlúcio Sá Frauches [Adv. Eli Navega Maciel (OAB: RJ 135713 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Agropecuária de Santo Antônio de Pádua [Adv. Jacyr Malhano Junior (OAB: RJ 49133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlúcio Sá Frauches\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00284-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir de Freitas Machado [Adv. Lailson Felipe Ferreira (OAB: RJ 101996 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemon Geral de Engenharia e Montagens S A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gemon Geral de Engenharia e Montagens S A \r\n\r\nVir com o depósito referente a honorários periciais, no importe de R$ 850,00, no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00270-2003-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA WERNECK DE FREITAS [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA WERNECK DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se acerca de indicação de bem à penhora, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00271-2003-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO DA CRUZ MARTINS [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO DA CRUZ MARTINS\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca da indicação de bens à penhora .\r\n\r\nProcesso: 00281-1997-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PINTO CERQUEIRA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IRRF e da contribuição previdenciária, vez que o saldo da conta de fls. 410 não alcança esses débitos .\r\n\r\nProcesso: 00275-2003-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DE FATIMA M LOPES [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. [Adv. Luciano Dantas (OAB: MT 8085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DE FATIMA M LOPES\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca da indicação de bens à penhora .\r\n\r\nId: 784952"
                            ],
                            "784951": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00917-2001-471-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: NIVALDO BATISTA NASCIMENTO M E\r\n\r\nPelo presente fica m NIVALDO BATISTA NASCIMENTO M E, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784951"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/06/2009\r\n\r\n00364-2006-471-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Eliane Genoves Cabral da Silva\r\n\r\nExecutado: Spana Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Spana Servicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.250,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00514-2006-471-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Fabio Padua de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Rec Niteroi Reciclagem Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Rec Niteroi Reciclagem Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.038,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784950"
                            ],
                            "784953": [
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                                "Edital de Citação para Inicial - 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00716-2009-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Valentim Ferraz\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/07/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nao comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará' no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão\r\n\r\nAs partes deverão comparecer munidas de documentos de identificacão; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\nAs partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimacão. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar a possivel devolucao ou o indeferimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\nFica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nPedidos: 1) Gratuidade de Justiça; 2) 2ª Reclamada como responsável subsidiária; 3) Baixa no Contrato de Trabalho datado de 29/04/2009; 4) Aviso Prévio; 5) Férias proporcionais + 1/3; 6) 13º proporcional; 7) Horas extras + 50%; 8) Reflexo de horas extras no aviso prévio, férias, 13º, depósitos do FGTS; multa de 40% do FGTS e DSR; 9) Entrega das guias do FGTS; 10) Entrega das guias referentes à multa de 40% do FGTS; 11) Multa de 40% do FGTS; 12) Multa do art. 477 da CLT; 13) Concessão de antecipação de tutela para expedição de alvará à CEF para movimentação do FGTS e Ofício à DRT para habilitação ao recebimento do Seguro-desemprego; 14) Dano moral; 15) Caso as verbas não sejam pagas em primeira audiência, requer a aplicação do art. 467 da CLT, com acréscimo de 50%; 16) Expedição de ofícios à DRT, INSS, CEF e MPF; 17) Aplicação do princípio do contrato real de trabalho, conjuntamente com o princípio do in dubio pro operario. Total: R$ 20.000,00.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784953"
                            ]
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                            "784225": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01433-2005-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Brito da Silva [Adv. Jose Haroldo dos Anjos (OAB: RJ 69553 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson Brito da Silva, Réu Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00953-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juan Segundo Valenzuela Seguel [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: Norsul Offshore Inc. [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juan Segundo Valenzuela Seguel, Réu Norsul Offshore Inc.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00748-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos Dias [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: U T C Engenharia S.A [Adv. Gustavo Santos Diniz (OAB: RJ 151827 - P)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose dos Santos Dias, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu U T C Engenharia S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01590-2008-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regis Eduardo dos Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Mastroianni Park Participações e Serviços [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mastroianni Park Participações e Serviços, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Aut Regis Eduardo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01539-2008-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo Silva [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: Bureau Veritas do Brasil Soc Clas e Certificadora Ltda [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bureau Veritas do Brasil Soc Clas e Certificadora Ltda , Aut Jorge Eduardo Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-2008-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Gomes Rodrigues [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Picanha do Zé - ME [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Gomes Rodrigues, Réu Restaurante Picanha do Zé - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01520-2008-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisvaldo Olimpio da Silva [Adv. Alice Miriam Bittencourt e Silva (OAB: RJ 143252 - D)]\r\n\r\nRéu: Dual - Tech do Brasil Tecnologia Ltda ME [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)], Réu: Techint S.A [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dual - Tech do Brasil Tecnologia Ltda ME, Aut Marisvaldo Olimpio da Silva, Réu Techint S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2006-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Codeco de Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: Fatima Bones da Silva santos, Aut: Klayton da Silva, Aut: Sandra Regina Lima Rocha da Silva Soares, Aut: Wagner Gomes Barbosa\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Réu: TRANSOCEAN DO BRASIL [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Codeco de Souza, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu TRANSOCEAN DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02265-1999-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CANUTO [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: ENITO CANUTO [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: JOSE DE SOUZA E SILVA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: MARIO CORNELIO GODIM [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: MOADIR CORNELIO GODIM [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut ENITO CANUTO, Réu FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00723-2004-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROGER VICENTE SUZANO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAFOX INFORMATICA LTDA. [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROGER VICENTE SUZANO, Réu DATAFOX INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00303-2003-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND NAC DE ATIVID SUBAQUAT E AFINS-SINTASA [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: MARSAT SERVICOS SUBMARINOS [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARSAT SERVICOS SUBMARINOS, Aut SIND NAC DE ATIVID SUBAQUAT E AFINS-SINTASA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2007-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva Ramos [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Falcon Manutencao e Reformas Ltda [Adv. Leandro Martins Ferreira (OAB: RJ 132155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Silva Ramos, Réu Falcon Manutencao e Reformas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01597-2008-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica da Silva Andrade [Adv. Monica de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 115991 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A - Filial Macaé [Adv. Murilo Jose dos Santos (OAB: RJ 141514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica da Silva Andrade, Réu Lojas Citycol S.A - Filial Macaé\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01169-2008-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Fernandes Hipólito [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: HSBC - Bank Brasil S.A - Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Fernandes Hipólito, Réu HSBC - Bank Brasil S.A - Banco Multiplo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00007-2000-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON FRANCISCO BEZERRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut WILSON FRANCISCO BEZERRA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2004-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE ALENCAR SANTOS\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Andrade de Barros [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluke Engenharia Ltda [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Andrade de Barros, Réu Fluke Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00355-2009-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jander Tavares da Fonseca [Adv. Artur Faria Briote Filho (OAB: RJ 141290 - D)]\r\n\r\nRéu: IR4 Comércio de Gás Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jander Tavares da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01097-2000-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME CADET FILHO [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME CADET FILHO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01363-2003-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UILSON PINTO DE SOUZA [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA, Aut UILSON PINTO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2005-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano da Vitoria Oliveira [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: MAIN CRANE COM.IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., Réu: Teman Tecnica Engenharia e Manutencao Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano da Vitoria Oliveira, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01501-2006-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Pereira Machado [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)], Aut: Denildo Rocha Barcelos [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)], Aut: Eldon Monteiro do Nascimento [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)], Aut: Fabio da Silva Gomes [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)], Aut: Marcus Antonio Soares [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)], Aut: Rivanil Carvalho Nunes [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)], Aut: Soniel Gonzaga Ribeiro [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Quisama - RJ [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Pereira Machado\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01678-2008-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Almeida dos Santos [Adv. Ronaldo C Procopio (OAB: RJ 68423 - D)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gás Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Oleo e Gás Ltda, Aut Nilton Almeida dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-1997-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO RODRIGUES [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: HELIVIA AERO TAXI LTDA [Adv. Carlos Andre Baptista de Castro (OAB: RJ 149399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HELIVIA AERO TAXI LTDA, Aut LUIZ ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02110-2007-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Benjamin [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: Fugro Oceansatpeg S/A [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fugro Oceansatpeg S/A, Aut Julio Cesar Benjamin\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Gomes dos Santos [Adv. Linaldo de Souza Lyra (OAB: RJ 146986 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Gomes dos Santos, Réu Rápido Macaense Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00054-2000-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE PAGANOTTI FRANCO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 586.97 , equivalente a 48.681,63 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 03352-2002-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE MAIA DOS SANTOS [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)], Réu: ASSOCIACAO DE MORADORES DO JARDIM MARILEA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE MAIA DOS SANTOS, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02265-2003-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MONTEIRO BAPTISTA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar de Carvalho Mendes (OAB: RJ 43563 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSOCEAN BRASIL LTDA [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MONTEIRO BAPTISTA DE OLIVEIRA, Réu TRANSOCEAN BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02226-2003-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER GOMES LEITE [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSOCEAN BRASIL LTDA [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER GOMES LEITE, Réu TRANSOCEAN BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01869-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Higor de Oliveira Carvalho [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gas Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Oleo e Gas Ltda, Aut Higor de Oliveira Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00511-2001-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAGYBA LOURES BARCANTE [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASKEM S/A [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASKEM S/A, Aut ITAGYBA LOURES BARCANTE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-2008-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Barros da Silva [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial LTDA, Aut Washington Barros da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00822-2008-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu Antônio Della Torre [Adv. Bruno Daumas Gabriel (OAB: RJ 147979 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda, Aut Tadeu Antônio Della Torre\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00864-2008-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues de Freitas [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)], Réu: Delta Construções S.A. [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)], Réu: Municipio de Macaé, Réu: Oriente Construção Civil Ltda [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A., Réu Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda, Aut Jose Rodrigues de Freitas, Réu Oriente Construção Civil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02117-2006-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Alves Rondelli [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia LTDA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Alves Rondelli, Réu Petrometal Engenharia LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00675-2005-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aimara Dea Franco [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Bridge Centro de Idiomas Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)], Réu: Wizard Brasil Franchising Ltda [Adv. Paula May Ribeiro (OAB: RJ 122033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aimara Dea Franco, Réu Bridge Centro de Idiomas Ltda, Réu Wizard Brasil Franchising Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fla. 152/156. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02452-1999-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO BATISTA [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL QUISSAMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO BATISTA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº768/2009, bem como retirar seguro desemprego de fls. 231, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02062-1995-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS FILHO [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)]\r\n\r\nRéu: SOSINIL - TEC. DE AR COMP. E CONST. LTDA [Adv. Luis Eugenio do Amaral Medeiros (OAB: SP 99681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOSINIL - TEC. DE AR COMP. E CONST. LTDA\r\n\r\nTomar ciência da exepdição do ofício nº666/2009 ao Banco do Brasil. \r\n\r\nId: 784225"
                            ],
                            "778557": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01694-2002-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENTINO FERREIRA CARVALHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENTINO FERREIRA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.164 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00672-1995-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KASSEM CHEBLI [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: AZALEIA CONSERV SERV EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KASSEM CHEBLI\r\n\r\nJuntar comprovante do saque do depósito recursal, a fim de se apurar o saldo remanescente para prosseguimento da execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02879-2004-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR FERREIRA [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDECIR BERBAT DE ANDRADE [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALDECIR BERBAT DE ANDRADE\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.206,66 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00902-2005-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valter Pereira Viana [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Tube Andaimes Tubulares Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: VETCO AIBEL DO BRASIL LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tube Andaimes Tubulares Ltda, Réu VETCO AIBEL DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02977-2004-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GOMES DA CONCEICAO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO MACAENSE LTDA [Adv. Nilson Xavier Ferreira (OAB: RJ 77970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO MACAENSE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.745,82 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 04694-2001-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA ESCON CONST. MONTAGENS LTDA A/C SIND.DOMINGOS DE SA FILHO, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 05093-2001-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO YUKIO ITINOSE [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Luiz Carlos Carvalho de Almeida (OAB: RJ 96570 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02320-2004-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO LOPES BARRETO [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSOCEAN BRASIL LTDA [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSOCEAN BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.009,64 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01427-2003-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO OSORIO DOS SANTOS [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO MACAENSE LTDA [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO MACAENSE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 121, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01427-2003-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO OSORIO DOS SANTOS [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO MACAENSE LTDA [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO MACAENSE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.123/125 e 129/134 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02116-2004-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EDMAR NEVES CANDIDO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: QUALIMP -LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2000-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEI BENTO DA SILVA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: CONJAP CONSTRUCAO MECANICA E PINTURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEI BENTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada extinta a execução, na forma do art. 794, III, do CPC. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01384-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose da Silva Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 42/43, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-2006-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Izaias dos Santos Gomes [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar - Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias dos Santos Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00450-1995-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SERGIO XAVIER BRANCO [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)], Aut: ELMO MONTEIRO PORFIRIO [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)], Aut: JOSE ANTONIO CORREIA DE BARROS [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: IRGA LUPERCIO TORRES SA [Adv. Alessandra Reimol Mendonca (OAB: RJ 105674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRGA LUPERCIO TORRES SA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01969-2004-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO CAETANO DA SILVA [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STAR DE MACAE SERV PETROLEO LTDA [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIVE STAR DE MACAE SERV PETROLEO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 457,84 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02275-2004-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMO VALERIO MACHADO DE LIMA [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHAHIN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Elcio Nascimento Pontes (OAB: RJ 48361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHAHIN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03369-2003-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LOPES DA SILVA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03384-2002-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DOUGLAS DE MOURA VIEIRA [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA BELA VISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS DE MOURA VIEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03768-2001-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LIMA SANTIAGO [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04252-2001-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEQUE ROSENTINO NEVES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ESCON CONST E MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Luiz Carlos Carvalho de Almeida (OAB: RJ 96570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 05017-2001-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDITO CIMEIRO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDITO CIMEIRO\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, conforme fls. 196, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01803-2006-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Marques Guimaraes [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Marques Guimaraes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03986-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON EITI KOREEDA [Adv. Alberto Wagner Gebara (OAB: RJ 71577 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON EITI KOREEDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2006-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio da Silva de Castro [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio da Silva de Castro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02281-2001-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERINALDO TAVARES DA SILVA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: MACALTEC MAN TECNICA EM CALDEIRARIA E SERV MAR [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MACALTEC MAN TECNICA EM CALDEIRARIA E SERV MAR, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02532-2004-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: BSM ENGENHARIA LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01656-2001-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DIOMAR SARRAF [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: AWALLON COM REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03068-2000-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA MORAIS LOUREIRO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Rodolpho Antonio de Oliveira (OAB: RJ 1951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DA SILVA MORAIS LOUREIRO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 367, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02362-2003-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, conforme fls. 357, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01466-2006-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gastao Glicerio Reis Erthal [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Magro RO Laticinios Ltda [Adv. Abilio Gonzaga da Silva (OAB: RJ 132092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gastao Glicerio Reis Erthal\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-2006-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Pinheiro [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Silva Pinheiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01332-1997-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RIBEIRO SERRA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Aut: ADILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Aut: LUIZ NOVAES VIANA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Aut: CARLOS MARCIO DA SILVA CRUZ [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Aut: LEDIR TEIXEIRA MALFETANO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Aut: PAULO CESAR JULIO DA SILVA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Aut: MARCOS ANTONIO RIBEIRO NOGUEIRA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Aut: ANDERSON ALVES DA SILVA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Aut: ANTONIO JOSE BAPTISTA GUERREIRO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Aut: ISAC PEREIRA BRAGA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Aut: LEONARDO DA SILVA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Aut: NIVALDO DA SILVA ALVES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Aut: ROMERIO DE SOUZA CARVALHO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Aut: RAIMUNDA CELIA TEIXEIRA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Aut: LUIS FABIANO RODRIGUES SOUZA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTONAVE DE MACAE REPAROS NAVAIS LTDA. [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00767-2004-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO SOUZA DOS SANTOS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: R. CATALDO CARDOSO [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. CATALDO CARDOSO\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 392,39 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01383-2006-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Delaine Maria Salermo [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: So Ofertas Supermercados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delaine Maria Salermo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2004-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALIA MOREIRA FELIX [Adv. Jorge Luiz dos Santos Saraiva (OAB: RJ 47758 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS MARTINS VIEIRA LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMAOS MARTINS VIEIRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 946,98 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00404-2006-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vaz Queiroz [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Madeira Materiais de Construcao [Adv. Monique (OAB: RJ 135480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Madeira Materiais de Construcao\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 757,43 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00513-2005-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Jose dos Santos [Adv. Cleandro Fernandes de Azevedo (OAB: RJ 116022 - D)]\r\n\r\nRéu: A Peixoto Posto de Abastecimento Ltda [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Peixoto Posto de Abastecimento Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 219,33 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00655-2004-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO ROMAO NUNES [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ HERALDO ROCHA PORTUGAL [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZ HERALDO ROCHA PORTUGAL\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 916,80 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00516-1998-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DA CRUZ NOVAIS [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: TRANSOCEAN BRASIL LTDA [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSOCEAN BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 28.528,86 , equivalente a 2.363.956,06 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 03949-2001-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIS AMARAL PEREIRA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02638-2002-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA CAMPOS LEAL ANTUNES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01414-2003-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MACHADO [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01480-2006-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Conceicao dos Santos [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANKS INTERNATIONAL DO BRASIL [Adv. Ellen Tatagiba Borges (OAB: RJ 71775 - D)], Réu: Fibra Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANKS INTERNATIONAL DO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03413-2001-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILSON BARRETO CAETANO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de o agravo de peticao interposto pela 02ª reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2004-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GLAUCIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA BRISA DA COSTA LTDA [Adv. Sergio Tolledo de Oliveira (OAB: RJ 74939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POUSADA BRISA DA COSTA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.71/73 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2008-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sanderson da Conceição Alves [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sanderson da Conceição Alves \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00092-2002-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO PAULINO [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONTO PLAN CONST TERRAPLEN TRANSP RODOV LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRONTO PLAN CONST TERRAPLEN TRANSP RODOV LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 109, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01229-2002-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA SILVA SANTOS [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO SERVICO DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATENDER COMANDO DE FLS. 108, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01585-2008-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio da Costa [Adv. Rafaela Pereira de Carvalho (OAB: RJ 137880 - D)]\r\n\r\nRéu: Gonçalves Carvalho - Serviços de Construção Civil, Elétrica e Terraplanagem LTDA [Adv. Regina Guedes Simoes (OAB: RJ 81641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gonçalves Carvalho - Serviços de Construção Civil, Elétrica e Terraplanagem LTDA\r\n\r\nPROCEDER A ENTREGA DAS GUIAS DE FGTS E SEGURO DESEMPREGO AO RECLAMANTE, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01858-1999-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE ANDRADE BARBOSA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2003-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO VIEIRA [Adv. Joao Batista da Silva Neto (OAB: RJ 79784 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALDO LEITE, Réu: RUIENES DA SILVA, Réu: MERCADINHO RR N/P RUINES DA SILVA [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADINHO RR N/P RUINES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.53 (em nome de Maria de Fátima das Dores Silva), bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00653-1997-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO SOARES NOGUEIRA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu USINA SANTA CRUZ\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 16.161,92 , equivalente a 1.339.442,99 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01507-2000-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NATALINO DE AZEVEDO [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu USINA SANTA CRUZ\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 14.275,70 , equivalente a 1.183.119,72 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 03515-2001-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LIGIA MARIA DE PAULA SANTOS [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA. ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu USINA SANTA CRUZ\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 5.545,70 , equivalente a 459.608,08 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 02867-2004-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DA CONCEICAO JUNIOR [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu USINA SANTA CRUZ\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 19.837,93 , equivalente a 1.644.097,74 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01957-1998-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO FRANCISCO [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S.A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S.A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 62.202,17 , equivalente a 5.155.096,70 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00508-1999-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIDIMAR DA SILVA SARDINHA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Réu USINA SANTA CRUZ\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 62.713,84 , equivalente a 5.197.502,11 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 02215-2003-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO LOPES FREITAS [Adv. Rodrigo Matoso de Carvalho Franca (OAB: RJ 109151 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 96.148,53 , equivalente a 7.967.051,62 TR's, atualizados até MAIO/2009. Além das custas no valor de R$ 900,00.\r\n\r\nProcesso: 03776-2003-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MOURA CAMARGO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: R. CATALDO CARDOSO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. CATALDO CARDOSO\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 565,47 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 03805-2003-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSILENI DUARTE GOMES [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.601,10 , equivalente a 381.255,97 TR's, atualizados até MAIO/2009. E também as Custas no valor de R$ 200,00.\r\n\r\nProcesso: 01673-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVINO CARDOSO FILHO [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 207.471,61 , equivalente a 17.234.996,23 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00980-1997-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MARTINS LANCEIRO [Adv. Alfredo Soares da Silva (OAB: RJ 38893 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFLEX TUBOS FLEXIVEIS LTDA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASFLEX TUBOS FLEXIVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 23.471,04 , equivalente a 1.944.855,39 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00124-1998-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FABIO MENDONCA MACHADO [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 61.087,03 , equivalente a 5.061.788,48 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00520-2002-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOLDEMIR MASSAROTO [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: J C FRAGOSO REPAROS - ME [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J C FRAGOSO REPAROS - ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 368,68 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nId: 778557"
                            ],
                            "784227": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01704-1995-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODETE DOBROCHINSK [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODETE DOBROCHINSK, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nId: 784227"
                            ],
                            "778558": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/05/2009\r\n\r\n00482-1998-481-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELZIMAR DEASSIS FIGUEIREDO\r\n\r\nExecutado: NUTRIMAR SERVS DE HOTELARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado NUTRIMAR SERVS DE HOTELARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.607,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778558"
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                            "784226": [
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                                "Edital de Notificação – 05/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00208-2005-481-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano da Vitoria Oliveira\r\n\r\nRéu: MAIN CRANE COM.IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., Teman Tecnica Engenharia e Manutencao Ltda, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Teman Tecnica Engenharia e Manutencao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2006-481-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Codeco de Souza, Fatima Bones da Silva santos, Klayton da Silva, Sandra Regina Lima Rocha da Silva Soares, Wagner Gomes Barbosa\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, TRANSOCEAN DO BRASIL\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784226"
                            ],
                            "778559": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 02162-2004-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO MANHAES RANGEL\r\n\r\nRéu: QUALIMP - LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m QUALIMP - LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02116-2004-481-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: EDMAR NEVES CANDIDO\r\n\r\nRéu: VESPER S/A, QUALIMP -LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m QUALIMP -LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01480-2006-481-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Edson Conceicao dos Santos\r\n\r\nRéu: FRANKS INTERNATIONAL DO BRASIL, Fibra Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2000-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEI BENTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CONJAP CONSTRUCAO MECANICA E PINTURA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONJAP CONSTRUCAO MECANICA E PINTURA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada extinta a execução, na forma do art. 794, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01284-2002-481-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERI PACHECO BARRETO\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MACAE, COOP. DE MAO-DE-OBRA DE MACAE\r\n\r\nPelo presente fica m COOP. DE MAO-DE-OBRA DE MACAE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01196-2006-481-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joeni da Costa Siqueira\r\n\r\nRéu: Premio Construtora Ltda, Itapevi Subempreiteira de Obras Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Itapevi Subempreiteira de Obras Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 03768-2001-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LIMA SANTIAGO\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nPelo presente fica m MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778559"
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                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00882-1997-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA DOS SANTOS BRUM ( MENOR ) [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: J W R SUSPENSAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA DOS SANTOS BRUM ( MENOR )\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2004-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANI APARECIDA BARBOZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIMPRO ESCOLA DE INFORMATICA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANI APARECIDA BARBOZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)alegada terceira pessoa, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00294-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILENE PASSO DA SILVA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAN COUROS LTDA-N/P ADRIANO OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Denival Alves Feitosa (OAB: RJ 68037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILENE PASSO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)DETRAN, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02648-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA RUBIA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA RUBIA DOS SANTOS FERREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00899-2000-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE TOKKA LOKKA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00069-1999-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALVES RODRIGUES [Adv. Geraldo Goncalves Dias (OAB: RJ 34850 - D)]\r\n\r\nRéu: RANCHO MINEIRO BAR LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ALVES RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio , em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-1997-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA ARDSON DE LANTERNAGEM E PINTURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nApresentar seus calculos expressos no padrão monetário vigente a cada época própria . Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01437-1995-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS MARQUES ALVES [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS MARQUES ALVES\r\n\r\nVista ao exequente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02096-1996-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS SA [Adv. Cyro Manoel do Nascimento (OAB: RJ 3464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução.30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02473-2000-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO ASSUMPCAO FIGUEIREDO [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELMO ASSUMPCAO FIGUEIREDO\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00001-2000-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FREITAS DE SOUZA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FREITAS DE SOUZA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00110-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva [Adv. Alexandre C de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Bill Stop Combustivel Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Silva, Réu Bill Stop Combustivel Ltda.\r\n\r\nPara ciencia e/ou cumprimento do despacho de fls. 34, indeferindo a pretensão executória do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02211-1996-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECY TUPIKIN [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS SA [Adv. Rosane da Silva Amendola (OAB: RJ 88202 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECY TUPIKIN\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 291-v: Comprovar o alegado, em 30 dias, vindo com endereço para realização da diligência. \r\n\r\nProcesso: 02757-1996-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS PAULINO VICTORIA NETO [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRABS TRANSP RODOV PASS NIT ARRAIAL CABO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND TRABS TRANSP RODOV PASS NIT ARRAIAL CABO\r\n\r\nDepositar o saldo credor remanescente apurado pela Contadoria, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nValor: 371.146,25 TR's, equivalentes a R$ 4.436,61, em 01/12/2008. Depositar valor atualizado até a data do efetivo depósito. \r\n\r\nProcesso: 02123-1997-241-01-00-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: GERALDO SILVA MORAIS [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nExdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01457-1997-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MONTEIRO LACERDA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nVISTA DOS AUTOS,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03454-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MANOEL DE ALMEIDA SILVA [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nRéu: LISAURA CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LISAURA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02044-2003-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO RODRIGUES [Adv. Alzira da Silva Moura (OAB: RJ 77465 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVISTA DOS AUTOS, em 10dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-1996-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO VIANA MENDES [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: TOQUECOMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME [Adv. Otto Nilson Fazollo de Souza (OAB: RJ 11057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO VIANA MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio , em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01597-2000-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA CASTRO FREITAS [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA SA [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA CASTRO FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)RGI, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-2009-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Antonio dos Santos [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Com. e Representações Ltda [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Antonio dos Santos, Réu Paulicea Com. e Representações Ltda\r\n\r\nPara ciencia e/ou cumprimento do despacho fls. 232: Considerando...refaça o reclamante sua exordial... em 15 dias, sob pena de extinção do processo. Ciência ao Reclamado. \r\n\r\nProcesso: 02000-2007-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Azinete Borges de Oliveira [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Lara de Lima [Adv. Julio Cezar Carvalho Velloso Junior (OAB: RJ 103615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geraldo Lara de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03048-2004-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DA SILVA [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02236-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liana Gama de Barros [Adv. Luiz Felipe Ramos Ferreira (OAB: RJ 141755 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Drumans Administracao de Pessoal Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liana Gama de Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02267-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vieira Miranda [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Enge Prat Engenharia e Servicos Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Vieira Miranda\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00950-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilhermino Paulo de Oliveira [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A. - TRANSTUR [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A. - TRANSTUR\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a) reclamante, desistindo da prova pericial... Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-1984-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA DE MOURA LIMA [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BEMGE S/A [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GONZAGA DE MOURA LIMA\r\n\r\nSobre os cálculos do IR, diga o exequente, em 10 dias. \r\n\r\nId: 784273"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02035-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloane Emanoela Ferreira Duarte [Adv. Marcos Paulo Ferro de Oliveira (OAB: RJ 116113 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - COOPER SERVICE, Réu: Hospital Estadual Azevedo Lima [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloane Emanoela Ferreira Duarte\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00728-2008-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Costa [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina Beijada de Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silva Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01792-1992-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA COSTA LOURENCO [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut EDSON DA COSTA LOURENCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes e procedente em parte a impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo autor, devendo os autos serem remetidos ao sr. perito pra retificação dos valores. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-2007-242-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Joana D´Arc Ferreira Broca [Adv. Rodrigo Kelly Amim (OAB: RJ 118242 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSEFA CICERA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Joana D´Arc Ferreira Broca, Egdo JOSEFA CICERA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiro foram julgados improcedentes. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01356-2005-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose da Silva [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Andre Ferreira Pinto, Réu: Renata S. Pais Ferreira Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01248-1996-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO BARROSO MELO [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A., Aut CARLOS ROBERTO BARROSO MELO\r\n\r\nTomar ciência de que o agravo de petição interposto pela rda não foi recebido. \r\n\r\nProcesso: 00119-2004-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA DA CONCEICAO DE SOUZA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA CARISMA DE ITAIPU LTDA [Adv. Victor Fernandes da Ponte Ribeiro (OAB: RJ 5110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA DA CONCEICAO DE SOUZA, Réu MERCEARIA CARISMA DE ITAIPU LTDA\r\n\r\nTomar ciência da integralização do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02399-1995-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SCHUBERT NETO [Adv. Frank Rodrigues Perdiz (OAB: RJ 110302 - D)]\r\n\r\nRéu: MILHA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)], Réu: SOEBIN INDUSTRIA NAVAL SA [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)], Réu: ESTALEIRO SO SA [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)], Réu: NASA NAVEGACAO ATLANTICO SUL SA [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)], Réu: EBIN SA INDUSTRIA NAVAL [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SCHUBERT NETO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01304-1997-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MAURICIO DO NASCIMENTO MAIA [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A-BANCO MULTIPLO [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MAURICIO DO NASCIMENTO MAIA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00455-2005-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria Doria [Adv. Teresa Cristina de Souza Filgueiras (OAB: RJ 80391 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Galo Branco Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Doria\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00522-2005-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Sant Ana da Costa Reis [Adv. Israel da Silva Matta (OAB: RJ 64199 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Rio Reparos Navais Ltda, Réu: Transpetro Petrobras Transporte SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Sant Ana da Costa Reis\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2008-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Audenir Alves Barros [Adv. Ronaldo Daltro de Souza (OAB: RJ 106105 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Di Lidia de Itaipuaçu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Audenir Alves Barros\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00508-1999-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO CORREIA DE SOUZA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: CORRENTE SERVICOS MARITIMO E TERRESTRE LTDA [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RENATO CORREIA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02413-2004-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DIAS BARBOSA DE ARAUJO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEVISAO CIDADE SA [Adv. Carmen Lucia Martins (OAB: RJ 129016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DIAS BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02399-2003-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMIRA PEREIRA RIBEIRO [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUBOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMIRA PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01570-1999-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA OLIVEIRA DE AZEVEDO [Adv. Joao da Silva (OAB: RJ 61604 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDREA DE MELLO SIQUEIRA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00284-2006-242-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Tereza Pereira Monteiro [Adv. Paulo Roberto Mattozo Pontes Junior (OAB: RJ 103402 - D)]\r\n\r\nRqdo: Expresso Miramar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Tereza Pereira Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2000-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: UJAX DA SILVA SILVESTRE [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: HRC ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UJAX DA SILVA SILVESTRE\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A., Réu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02827-2005-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara Bonifacio Ferreira [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nRéu: MCC - Marica Comercio de Cereais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juciara Bonifacio Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02357-2001-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA DA CONCEICAO GUIMARAES [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRéu: NET MAR REPAROS NAVAIS S/C LTDA [Adv. Ronaldo Coutinho (OAB: RJ 75152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA DA CONCEICAO GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03318-2003-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS FREITAS FERREIRA [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCO SERVICOS REPAROS PREDIAIS INDUSTRIAIS LTD e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS FREITAS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04054-2001-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: KARLA CRISTINA DE AZEVEDO MELO [Adv. Adinan Rodrigues da Silveira (OAB: RJ 126915 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDRAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA CRISTINA DE AZEVEDO MELO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02733-2003-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH RIBEIRO [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Med Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00333-2002-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANE DOMINGUES MANHAES [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Med Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANE DOMINGUES MANHAES\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01290-2005-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Lucia da Conceicao [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: All Service Cooperativa Ltda [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Service Cooperativa Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02379-2006-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena dos Santos Bastos [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Lourdes Vergueiro da Cruz Parreiras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena dos Santos Bastos\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-2002-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NORBERTO BANDEIRA NETO [Adv. Sandra Rodrigues da Silva (OAB: RJ 126813 - D)]\r\n\r\nRéu: CALIPSO SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORBERTO BANDEIRA NETO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GORETTI TEIXEIRA MARTINS [Adv. Fernando Sarmento Bastos (OAB: RJ 37130 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFITE SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFITE SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 182/183, no prazo legal. \r\n\r\nId: 781087"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00125-2004-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MARIANO DE SOUZA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADINHO BON BINY ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MARIANO DE SOUZA\r\n\r\nDeverá indicar os atuais endereços dos sócios para prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00143-1999-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE DA SILVA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: C. MERCES CANTINA E ALFAIATARIA ME [Adv. Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 - D)], Réu: CELINA MERCES ALCANTELLADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE DA SILVA\r\n\r\nDeverá justificar o requerido em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00324-2000-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREMILDA DA COSTA [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS SA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREMILDA DA COSTA\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00382-2008-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Fonseca Bernardo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Jardim Uba Pendotiba [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Fonseca Bernardo, Réu Condominio Jardim Uba Pendotiba\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo sucessivo de 15 dias, a comecar pelo Reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusao, observando-se as regras de fls. 85 e, em especial, as Súmulas n. 368 e 381 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 00580-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Dias de Matos [Adv. Rogildo Ramos Veiga (OAB: RJ 127696 - D)]\r\n\r\nRéu: Toca da Formiga Ltda. [Adv. Cesar Augusto de Carvalho Macedo (OAB: RJ 29921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Dias de Matos, Réu Toca da Formiga Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo sucessivo de 15 dias, a comecar pelo Reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o-A e 1o-B da CLT, observando-se as regras de fls. 42 e, em especial, as Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00594-2000-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREA DE ALMEIDA RODRIGUES [Adv. Vagner Fagundes (OAB: RJ 88305 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SAO FRANCISCO SA [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREA DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nDeverá justificar as razões pelas quais pretende que a execução recaia sobre a pessoa indicada, bem como deverá trazer aos autos documentos que evidenciem tal possibilidade, ressaltando-se que a executada é uma sociedade de capitais .\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Gomes [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Green Park III [Adv. Cristina Maria Neri Domingues (OAB: RJ 68411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Green Park III\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879, caput e par. 1o-A e 1o.-B da CLT, sob pena de preclusao, observando-se as regras de fls. 157 e, em especial, as Súmulas nº 368 e 381 do TST .\r\n\r\nProcesso: 00683-2005-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos Pereira [Adv. Rubens Franco da Silva Neto (OAB: RJ 57248 - D)]\r\n\r\nRéu: Onix Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique dos Santos Pereira\r\n\r\nTer ciência de que a penhora on line foi inexitosa, devendo indicar meios de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01452-2006-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Abreu Perlingeiro [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores Publicos do Rio de Janeiro [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Abreu Perlingeiro\r\n\r\nDeverá refazer os cálculos de liquidação, observando a promoção do setor de cálculos. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-243-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Christina das Graças Tavares de Queiróz [Adv. Bianca Maria Figueira Folly (OAB: RJ 80764 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Jardim Escola Meu Primeiros Passos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christina das Graças Tavares de Queiróz\r\n\r\nDeverá indicar meios de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00748-1991-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MONTEIRO DA SILVA [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER HYPER COM DE ROUPAS LTDA.N/P DO SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00903-2007-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos Quintanilha [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Setal Oleo e Gas S.A. [Adv. Luiz Eduardo Pimenta de Mello (OAB: RJ 130116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar dos Santos Quintanilha\r\n\r\nDeverá informar se recebeu diretamente o valor da execução no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza do Rosario Seraphim [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa dos Meus Avos Repouso de Idosos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza do Rosario Seraphim\r\n\r\nTer ciência de que a penhora on line foi inexitosa, devendo indicar meios de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01407-2003-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ROSA PIRES [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE DIP SUPERMERCADO LTDA [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ROSA PIRES\r\n\r\nDeverá dar andamento ao feito no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01485-2005-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Pascoal de Almeida Filho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Gil [Adv. Luiz Carlos Calvelo Gomes (OAB: RJ 69434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Gil\r\n\r\nDeverá juntar os documentos requeridos no prazo de 05 dias, sob pena de multa em favor da União Federal, nos termos do art. 14, parágrafo único do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01137-1997-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO SANTOS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut MARIA DO SOCORRO SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados no prazo sucessivo de 15 dias, a comecar pelo Reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o-A e 1o-B da CLT, observando-se as regras de fls. 338 e, em especial, as Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01765-2006-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Fatima Gomes [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Fatima Gomes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01831-2006-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovania Bento da Costa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Residencial Life S/C. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovania Bento da Costa\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 02015-2004-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA DE PAULA LIMA [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARIA DE PAULA LIMA\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação postal de fls., devendo indicar meios de prosseguir com a execução .\r\n\r\nProcesso: 02075-2003-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLI MENEZES DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: NITCOOP 2001 COOP EDUC.DE TRAB NITEROI LTDA (A/C MARCELO LEAL COSTA), Réu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI [Adv. Helen Aiex (OAB: RJ 49085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 02384-2005-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Jorge Carvalho [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Servicos Navais Ltda [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)], Réu: Estaleiro Promar Reparo Naval Ltda [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jorge Carvalho, Réu Estaleiro Promar Reparo Naval Ltda, Réu Rio Nave Servicos Navais Ltda\r\n\r\nTer ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora nos termos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03365-2004-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELE ROLANDI MUNIZ [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO RECREIO DO FONSECA LTDA [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE ROLANDI MUNIZ\r\n\r\nDeverá manifestar-se sobre a petição protocolada pela Reclamada e os depósitos efetuados pela mesma, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância acerca do pagamento parcelado do seu crédito .\r\n\r\nProcesso: 03399-1997-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE MORAES [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO-U BCOS BRAS SA E INST JOAO M SALLES [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO-U BCOS BRAS SA E INST JOAO M SALLES\r\n\r\nDeverá informar sobre o AI referido às. fls. 292. \r\n\r\nProcesso: 03679-2000-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MATIAS DA SILVA [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)], Aut: WASHINGTON LUIZ SODRE [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: SERVICOS E REPAROS NAVAIS J G LTDA [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIZ SODRE\r\n\r\nTer ciência do depósito efetuado às fls. para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nId: 782727"
                            ],
                            "785106": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00861-2009-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Candida Rache Corseuil [Adv. Ricardo Sousa da Silva (OAB: RJ 132291 - D)]\r\n\r\nRéu: Idomeu da Silva Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Candida Rache Corseuil\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 20, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a autora arcar com as despesas do transporte necessário para a desocupação. \r\n\r\nId: 785106"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "783833": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02584-2006-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Charles da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01267-2008-245-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mini Mercado Bessa & Silveira Ltda. [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nCgto: Eves Matos de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mini Mercado Bessa & Silveira Ltda. \r\n\r\nCiência da decisão: \"... EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo... Custas de R$ 18,35, pelo autor, dispensado do pagamento, calculadas sobre o valor de R$ 917,98...\" \r\n\r\nProcesso: 02164-2006-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre da Costa Silva [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: Juarez Diniz da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre da Costa Silva\r\n\r\nCiência da decisão: \"... EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo... Custas de R$ 300,00, pelo autor,dispensado do pagamento, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00...\" \r\n\r\nProcesso: 00137-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Santos Ribeiro [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff MP Ltda. Salao de Beleza Marize Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Santos Ribeiro\r\n\r\nCiência da decisão: \"... EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo... Custas de R$ 305,00, pelo autor,dispensado do pagamento, calculadas sobre o valor de R$ 15.250,00...\" \r\n\r\nProcesso: 00961-2008-245-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leanio Batista de Souza [Adv. Ronaldo Loureiro Capote (OAB: RJ 112153 - D)]\r\n\r\nRéu: Pricor Comércio de Roupas e Aviamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leanio Batista de Souza\r\n\r\nCiência da decisão: \"... EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo... Custas de R$ 206,65, pelo autor,dispensado do pagamento, calculadas sobre o valor de R$ 10.032,54...\" \r\n\r\nProcesso: 01683-2007-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanusa Faria Ferreira [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: Julie Soraia Rodrigues, Réu: Toshikatsu Yamada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanusa Faria Ferreira\r\n\r\nCiência da decisão: \"... EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo... Custas de R$ 306,00, pelo autor,dispensado do pagamento, calculadas sobre o valor de R$ 15.300,00...\" \r\n\r\nProcesso: 01618-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloisa Sá dos Santos [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói \r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Eloisa Sá dos Santos \r\n\r\nCiência da decisão: \"... EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo... Custas de R$ 400,00, pelo autor,dispensado do pagamento, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00...\" \r\n\r\nProcesso: 00325-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Sergio dos Santos Baptista [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Nave Reparos Navais S/C Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Sergio dos Santos Baptista\r\n\r\nCiência da decisão: \"... EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo... Custas de R$ 304,20, pelo Autor, dispensado do pagamento, calculadas sobre o valor de R$ 15.210,00...\" \r\n\r\nProcesso: 01062-2008-245-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Cristina da Conceição Soares [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Helena Lessa Valente\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Cristina da Conceição Soares\r\n\r\nCiência da decisão: \"... EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo... Custas de R$ 39,29, pelo autor, dispensado do pagamento, calculadas sobre o valor de R$ 1.989,64...\" \r\n\r\nProcesso: 01651-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Soares Silva Domingues [Adv. Isa Silva (OAB: RJ 31075 - D)]\r\n\r\nRéu: Paola Gioia Calvert Valanci \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Soares Silva Domingues \r\n\r\nCiência da decisão: \"... EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo... Custas de R$ 400,00, pelo autor, dispensado do pagamento, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00...\" \r\n\r\nProcesso: 00855-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdina Moura dos Santos [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica São Francisco S/A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdina Moura dos Santos\r\n\r\nCiência da decisão: \"... EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo... Custas de R$ 333,00, pelo autor, dispensado do pagamento, calculadas sobre o valor de R$ 16.650,00...\" \r\n\r\nProcesso: 01613-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Abibe da Silva [Adv. Rafael Almeida Diniz (OAB: RJ 132134 - D)]\r\n\r\nRéu: Kip Salad Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Abibe da Silva\r\n\r\nCiência da decisão: \"... EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo... Custas de R$ 336,00, pelo autor, dispensado do pagamento, calculadas sobre o valor de R$ 16.800,00...\" \r\n\r\nProcesso: 01701-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago dos Santos Falcão [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Queiroz Galdino Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago dos Santos Falcão \r\n\r\nCiência da decisão: \"... EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo... Custas de R$ 352,00, pelo autor, dispensado do pagamento, calculadas sobre o valor de R$ 17.600,00...\" \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-245-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Marcelo Fernandes de Araújo [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: Supermercado Super Prix\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fernandes de Araújo, Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos\r\n\r\nCiência da decisão: \"... embargos declaratórios ACOLHIDOS EM PARTE ...\" \r\n\r\nProcesso: 01717-2008-245-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Pinheiro Cunha [Adv. Valdir Costa (OAB: RJ 49941 - D)]\r\n\r\nRéu: Amteas Praia Hotel Ltda. ( Tio Sam Hotel And Fitness ) [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amteas Praia Hotel Ltda. ( Tio Sam Hotel And Fitness ), Aut Vanessa Pinheiro Cunha\r\n\r\nCiência da decisão: \"... embargos declaratórios REJEITADOS ...\" \r\n\r\nProcesso: 00900-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flaviane Santana da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado KLM Ltda. EPP [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flaviane Santana da Silva, Réu Mercado KLM Ltda. EPP \r\n\r\nCiência da decisão: \"... embargos declaratórios REJEITADOS ...\" \r\n\r\nProcesso: 01585-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Soares Gomes [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Marcelo dos Santos Campos (OAB: RJ 131012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Soares Gomes , Réu Delta Construções S.A. \r\n\r\nCiência da decisão: \"... julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos... Custas de R$ 340,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 17.000,00...\" \r\n\r\nProcesso: 02084-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iza Maria Valente Barbosa [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iza Maria Valente Barbosa, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor acerca dos Embargos Declaratórios da Ré, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Oliveira Silva [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nRéu: Flor da Pele Farmácia Dermatológica e Cosmética Ltda. [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Oliveira Silva, Réu Flor da Pele Farmácia Dermatológica e Cosmética Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão: ... embargos declaratórios REJEITADOS ...\r\n\r\nCondenado, ainda, o Embargante a indenizar o Autor em R$ 180,00. \r\n\r\nProcesso: 01039-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Costal Aliano [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK, Aut Thais Costal Aliano\r\n\r\nCiência da decisão: \"... julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos... Custas de R$ 2.000,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00...\" \r\n\r\nProcesso: 01533-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Leandro de Souza Gonçalves [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Icaraí 152 Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Juliana Duarte Régent Martins (OAB: RJ 151269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icaraí 152 Comercio de Generos Alimenticios Ltda. , Aut Marcos Leandro de Souza Gonçalves \r\n\r\nCiência da decisão: \"... julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos... Custas de R$ 12,00, pelo Autor, dispensado do pagamento, calculadas sobre o valor de R$ 600,00...\" \r\n\r\nId: 783833"
                            ],
                            "783830": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02068-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Cunha dos Santos\r\n\r\nRéu: Coopcel Coop Trab Mult de Mão de Obra Especializada ou Não Ltda., Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo Turismo S.A. -Transtur\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Fabio Rodrigues Gomes da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopcel Coop Trab Mult de Mão de Obra Especializada ou Não Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/07/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00875-2009-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo José da Silva \r\n\r\nRéu: Aliança S.A. Indústria Naval , Policendencias Brasil - Tercerização de Mão-de-Obra e Serviços Técnicos LTda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Fabio Rodrigues Gomes da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Policendencias Brasil - Tercerização de Mão-de-Obra e Serviços Técnicos LTda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/07/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nQuebra Processo: 02094-2006-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo dos Santos\r\n\r\nRéu: J. M. Construcoes Ltda., J. O. Alves da Motta Instalacoes Eletricas e Hidraulicas\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Fabio Rodrigues Gomes da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J. O. Alves da Motta Instalacoes Eletricas e Hidraulicas, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/08/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02068-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Cunha dos Santos\r\n\r\nRéu: Coopcel Coop Trab Mult de Mão de Obra Especializada ou Não Ltda., Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo Turismo S.A. -Transtur\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Fabio Rodrigues Gomes da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopcel Coop Trab Mult de Mão de Obra Especializada ou Não Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/07/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01427-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Fernandes da Silva \r\n\r\nRéu: D R Marketing Serviços Temporários Ltda. , Supermercado Império da Banha\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Fabio Rodrigues Gomes da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) D R Marketing Serviços Temporários Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29.06.2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783830"
                            ],
                            "783831": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01822-2006-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Michael Ramalho da Costa Rezende\r\n\r\nRéu: Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeverá entregar ao Autor as guias TRCT e de Comunicação de Dispensa/Seguro-desemprego no dia 01.07.09, às 15 horas, assim como para proceder à anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo Autor. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783831"
                            ],
                            "783832": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02005-2005-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Coletto\r\n\r\nRéu: Amilson Jose Antunes, Valdineide Batista Malheiro, Pizzarte Comercio de Alimentos Ltda Me\r\n\r\nPelo presente fica m Valdineide Batista Malheiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi penhorado valor em sua conta bancária através do sistema BANCENJUD, prosseguindo-se a execução. \r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783832"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "785416": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 10.06.09\r\n\r\nProcesso: 01243-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adir Gomes de Souza [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Tomé Engenharia e Transportes Ltda. , Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adir Gomes de Souza\r\n\r\nEsclarecer o que pretende, ante os termos da ata de fls. 74. \r\n\r\nProcesso: 01303-2007-247-01-00-9 - RTO\r\n\r\nAut: Claudia Ribeiro Gomide [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Ribeiro Gomide, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 322. \r\n\r\nProcesso: 01409-2006-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Rosa da Conceicao [Adv. Gilda Cavalcanti Plastina (OAB: RJ 93082 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C Ltda. [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo (OAB: RJ 65145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Rosa da Conceicao\r\n\r\nTer vista da certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01550-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Teixeira de Sousa [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Teixeira de Sousa, Réu Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01585-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Teixeira Mendonça [Adv. Beatriz Dolores Caramori (OAB: RJ 70324 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói - CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói - CLIN\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da perita às fls. 319. \r\n\r\nProcesso: 01621-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlei de Souza Marinho [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Jornalistica Alberto S.A. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlei de Souza Marinho , Réu Editora Jornalistica Alberto S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01865-2007-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wiviane Moco Goncalves [Adv. Eclair Valerio P dos Santos (OAB: RJ 132506 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Machado Dias Ltda. ME [Adv. Andrea Correa dos Santos Carvalho (OAB: RJ 129315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Machado Dias Ltda. ME, Aut Wiviane Moco Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01866-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Pimenta [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)]\r\n\r\nRéu: Dulce Maria Moniz Sodre [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Pimenta\r\n\r\nÀ Recorrida. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02043-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Alves dos Santos [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nDevolvido o prazo requerido às fls. 579/580. \r\n\r\nProcesso: 01209-2008-247-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vaivem Padaria Confeitaria e Lanchonete Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nCgto: Joceli Costa dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vaivem Padaria Confeitaria e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Gil de Alcântara Ribeiro [Adv. Fernando Andre Gil Alcantara (OAB: RJ 114427 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro CAARJ [Adv. Carlos Augusto Araujo Periard (OAB: RJ 151198 - D)], Réu: Ordem dos Advogados do Brasil Rio de Janeiro [Adv. Robson Silva de Araujo (OAB: RJ 106169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ordem dos Advogados do Brasil Rio de Janeiro \r\n\r\nEsclareça qual das 02 petições, assinadas por advogados distintos, deverá ser considerada como suas contra-razões ao Recurso da Autora, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01328-2006-247-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Amalia Manarte Maia [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Thereza Coutinho S/C. Ltda. [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amalia Manarte Maia\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça às fls. 111. \r\n\r\nProcesso: 01594-2008-247-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: João Rogerio Alves [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: Augusto Medeiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Rogerio Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls. 19. \r\n\r\nProcesso: 01649-2006-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio da Conceicao Araujo [Adv. Elma Cristina da Silva (OAB: RJ 138109 - D)]\r\n\r\nRéu: JUSSARA PINTO AMARAL, Réu: Fluminpizza Ltda. [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)], Réu: JOAO ALBANO PINTO AMARAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio da Conceicao Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça às fls. 77/82. \r\n\r\nProcesso: 01692-2007-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Matos da Conceicao [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc e Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Comercio de Generos Alimenticios Garritano Ltda. [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)], Réu: Samoc S.A. Sociedade Assistencial Medica e Odonto Cirurgico [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)], Réu: Rio Med Servicos de Assistencia Medica Ltda.rm Liquidação Extrajudicial. [Adv. Eliane Noguerol Monteiro (OAB: RJ 53996 - D)], Réu: Supermercado Real de Itaipu [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Matos da Conceicao\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1ª reclamada a fim de da-se-lhe ciência da sentença. \r\n\r\nProcesso: 01717-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL, Aut: Manoel da Conceicao Machado [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Condominio Sitio Santo Antonio [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)], Réu: Associacao de Moradores do Boa Vista [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda., Aut Manoel da Conceicao Machado\r\n\r\nAos recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02083-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Goncalves [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Charme Centro de Beleza Ltda [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Charme Centro de Beleza Ltda, Aut Cristiane da Silva Goncalves\r\n\r\nAguarde-se pelo julgamento do AIRR ou pela iniciativa do interessado. \r\n\r\nProcesso: 02124-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL, Aut: Valeria Lopes da Silva [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo Performance Ltda. - ME [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estilo Performance Ltda. - ME, Aut Valeria Lopes da Silva\r\n\r\nAos recorridos. Pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02199-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itapoan Bernardes Paz [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Aut Itapoan Bernardes Paz\r\n\r\nPrejudicado o requerimento do Rte constante de sua petição protocolizada em 20.04.09 ante os termos da ata de fls. 306.Em relação ao requerimento da Rda constante de sua petição protocolizada em 06.05.09, indefere-se com base no art. 303 do CPC.Defere-se contudo seu requerimento de devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 02150-2006-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michell de Almeida Mariano Pires [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Petralco Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michell de Almeida Mariano Pires, Réu Petralco Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nEm Relação à impugnação da reclamada, razão assiste à Contadoria do Juízo quanto a época própria da atualização.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução.Cálculos homologados às fls. 278, no valor de 8.697.170,03 TR'S. \r\n\r\nId: 785416"
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                            "785415": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00007-2009-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clezio dos Santos (Espólio de)\r\n\r\nRéu: Navegações Marítimas Cooperativadas - NAVEMCOOP, Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo Turismo S.A. -Transtur\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich da 7a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Navegações Marítimas Cooperativadas - NAVEMCOOP, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/09/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av Ernani do Amaral Peixoto, 232,7o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o RECLAMADO trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4)As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825, da CLT. ********************\r\n\r\n5) Em caso de devolução de notificação/citação de qualquer das partes, o interessado deverá diligenciar no sentido de fornecer o endereço correto do(a) mesmo(a). ********************\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devendo informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) AUDIÊNCIA UNA.\r\n\r\nRDO: SEGUE ANEXA CÓPIA DA INICIAL. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785415"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01076-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Tavares Jaccoud [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Marcio Tavares Jaccoud\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 226, com estimativa de honorários periciais de R$ 2.800,00, concordando com parcelamento. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01003-2006-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Luiz de Paula Lopes [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nRéu: Tornauto S/A -Tornearia Automatica [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz de Paula Lopes\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observada a determinação de fls. 66, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01007-2007-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Rodrigues [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Rodrigues\r\n\r\nInformar ao Juízo quanto ao cumprimento do que foi acordado entre as partes às fls. 58, em 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução, em caso de não cumprimento ou se transcorrido o prazo 'in albis' .\r\n\r\nProcesso: 01008-2007-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena de Souza Barros [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Fabrica Ypu-Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena de Souza Barros\r\n\r\nInformar se recebeu integralmente o valor do Acordo (fls. 46), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01008-2006-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademar Ferreira Ramalho [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria do Campo de Friburgo Ltda. [Adv. Romulo Pinto Martins (OAB: RJ 123560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Ferreira Ramalho, Réu Padaria do Campo de Friburgo Ltda.\r\n\r\nTer vista da atualização do cálculo às fls. 59 (R$ 3.884,56 ou 323.567,7524 TRs), em 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01013-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Firmino Cruz [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Firmino Cruz\r\n\r\nInformar ao Juízo quanto ao recebimento do que foi acordado entre as partes às fls. 55, em 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução, em caso de não cumprimento ou se transcorrido o prazo 'in albis' .\r\n\r\nProcesso: 01042-2007-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Magaly Padilha de Castro [Adv. Wilma Das Gracas Azevedo Constantino (OAB: RJ 114106 - D)]\r\n\r\nRéu: Gunther Venturino Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magaly Padilha de Castro\r\n\r\nPromover os atos e as diligências que lhe competem, em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (observado o 5º parágrafo da Ata de fls. 10). \r\n\r\nProcesso: 00918-2005-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elane Silva Fernandes [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Leonardo Mattos da Silva [Adv. Fernando Garcia Madeira (OAB: RJ 111062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elane Silva Fernandes\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01050-2007-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lidia Pinto Ramos [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lidia Pinto Ramos, Réu Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 273, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00967-2007-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Aparecida Nogueira [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Aparecida Nogueira, Réu Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 110, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00993-2004-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZANDONATI TEIXEIRA VIDAL [Adv. Celso Luiz Pimentel Novaes (OAB: RJ 116778 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZANDONATI TEIXEIRA VIDAL\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 91/93, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01580-2003-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO ELIANA M.M. HATABA P/ANA PAULA FONSECA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: IPC-INSTITUTO PATRIA E CULTURA LTDA.n/p socio Eduardo Robison Pimentel [Adv. Jose Wenceslau Lima Junqueira (OAB: RJ 60683 - D)], Réu: Eduardo Robson Pimentel [Adv. Jose Wenceslau Lima Junqueira (OAB: RJ 60683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO ELIANA M.M. HATABA P/ANA PAULA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerimento contida na petição de fls. 259, devendo apresentar novos meios de prosseguir a execução ou aguardar o praceamento do bem penhorado nos autos da EDRT nº 1049-2006-511-01-00-2. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01582-2004-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER PINHEIRO PINTO [Adv. Monica Penha Navega da Silva (OAB: RJ 52547 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER PINHEIRO PINTO\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 170/171, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01584-2006-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldemiro Baptista da Rocha [Adv. Sarita Breder Erthal (OAB: RJ 120856 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Vila Nova Ltda. [Adv. Paulo Cezar Dias Mattos (OAB: RJ 23343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Vila Nova Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 53, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01590-2007-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdenissa Roza [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Jose Fracasso Moura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenissa Roza\r\n\r\nTer ciencia do resultado do bloqueio Bacen-Jud, devendo indicar meios de prosseguir a execução, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01597-2007-511-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Joao Batista Selorico [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nEgdo: Silvio Henrique da Silva [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Joao Batista Selorico, Egdo Silvio Henrique da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 267, VI, do CPC. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01599-2000-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EZAIAS DE MORAES [Adv. Tatiana Michelle da Costa Lobo Chermont (OAB: RJ 108357 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEC - SOC TEC DE ENG E COMERCIO LTDA [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZAIAS DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento de fls. 151, devendo comprovar a pré-notação do imóvel junto ao RGI, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01612-2007-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayse da Fonseca Goncalves [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Romilda Pereira Barbosa [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse da Fonseca Goncalves\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 26, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01625-1999-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO BRAGA MARTINS [Adv. Nivea Corcino Locatelli Braga (OAB: RJ 104900 - D)]\r\n\r\nRéu: BETTY RODRIGUES DE BARROS, Réu: FERNANDO JOÃO RODRIGUES DE BARROS, Réu: INES MARIA DE MELLO BARROS , Réu: HERÓDOTO BENTO DE MELLO, Réu: SOTEC - SOC TEC DE ENG E COMERCIO LTDA [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO BRAGA MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao das notificações postais de fls. 171 a 173, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01625-2007-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pardal Ladeira [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Leandro Pardal Ladeira\r\n\r\nTer vista da atualização dos cálculos às fls. 156 (R$ 1.520,18 ou 126.479,02691 TRs), por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01629-2005-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Martins da Silva [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos Couro e Metal S.A., Aut Ruth Martins da Silva\r\n\r\nTer vista da atualização dos cálculos às fls. 247 (R$ 49.315,20 ou 4.096.957,2531 TRs e honorários advocatícios de R$ 7.397,28 ou 614.543,6208 TRs), por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01655-2000-511-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ELOILSON ANTONIO REIS [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Marcelo Glasherster (OAB: RJ 76543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO DO BRASIL SA, Exte ELOILSON ANTONIO REIS\r\n\r\nTer vista da petição do perito às fls. 339/341, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01662-1995-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA VIANNA SANTOS [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01683-1997-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PIRES MARQUES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PIRES MARQUES\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando o 'decisum' de fls. 76/80, especificamente em relação ao número de horas extras laboradas no mês 11/1992 e 03/1996, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01706-2004-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ PERRUT [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)]\r\n\r\nRéu: Aricy Veneza Maia, Réu: Maria Lucia Martins Sardinha, Réu: Joamir da Silveira Maia, Réu: VICBERJ-VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ PERRUT\r\n\r\nTer vista da certidão do Oficial de Justiça nos autos da CPE apensada (1676-2008-264-01-00-6), por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01729-2005-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Borges Valadao [Adv. Ana Christina Santos Silva (OAB: RJ 125227 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Borges Valadao\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls. 219/221, fixando em junho de 2008 o valor da condenação em R$ 19.870,75 ou 1.675.506,24 TRs .\r\n\r\nProcesso: 01749-1998-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENILSON SCHUMACH DA SILVA [Adv. Conrado Passos Cardoso (OAB: RJ 138571 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENILSON SCHUMACH DA SILVA, Réu LOJAS ARAPUA S/A\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 106, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01760-2007-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliano Chagas Gonçalves\r\n\r\nRéu: Flavio Lopes Rebello [Adv. Jonclei Martignoni (OAB: RJ 5710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flavio Lopes Rebello\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01761-2007-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Jose Nogueira [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol Logística e Distribuição Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Jose Nogueira\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 215/221, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01789-2002-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ILMA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Jonas Jose de Almeida, Réu: JONAS JOSE ALMEIDA MODAS - ME [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILMA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, tendo em vista a certidão de fls. 125 .\r\n\r\nId: 785133"
                            ],
                            "785134": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02129-2003-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ferreira Amorim [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC.BRAS.INSTRUCAO-UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: RJ 102348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ferreira Amorim, Réu SOC.BRAS.INSTRUCAO-UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 02248-2003-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANI GARRIDO DIAS POLO [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao da União Federal de fls. 254. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). *\r\n\r\nProcesso: 02292-1999-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROVANE CARDOSO DE OLIVIEIRA E SILVA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROVANE CARDOSO DE OLIVIEIRA E SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidação conforme o disposto na decisão de fls. 317. Prazo de 30 dias.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 02293-1999-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL JOSE DE LIMA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL JOSE DE LIMA, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 02316-2006-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgete Alves da Silva Felicissimo [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Lilda Marcia Botelho Carvalho Suhett [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgete Alves da Silva Felicissimo, Réu Lilda Marcia Botelho Carvalho Suhett\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.97, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02341-2006-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elza Sardinha Penna [Adv. Paulo Cesar dos Santos Barreto (OAB: RJ 130008 - D)]\r\n\r\nRéu: Janio de Carvalho Cordeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elza Sardinha Penna\r\n\r\nCumprir a determinação contida na Ata de fls. 85, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. *\r\n\r\nProcesso: 02345-1999-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANIR ROSALIS CABRAL [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZANIR ROSALIS CABRAL, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 02354-1999-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CARESTIATO [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nTI: União - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao União Federal/INSS, de fls. 564. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). *\r\n\r\nProcesso: 01850-1997-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LERNY MALVA DE AZEVEDO [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO GALAM JUNIOR [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO GALAM JUNIOR, Aut LERNY MALVA DE AZEVEDO\r\n\r\nTer vista da atualização dos cálculos de fls. 265, no prazo de 10 dias. */\r\n\r\nProcesso: 01861-2007-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izael Macedo da Silva [Adv. Marcele Ignacio Bachini (OAB: RJ 113495 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel e Chalet Baviera 53-Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izael Macedo da Silva\r\n\r\nEsclareça a reclamante, se houve cumprimento de outras parcelas do acordo além da inicial, adimplida no ato da conciliação. Prazo de 5 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01862-1999-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE DA ROCHA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: SALLES ESCRITORIOS ASSOCIADOS DE COBRANCA [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SALLES ESCRITORIOS ASSOCIADOS DE COBRANCA, Aut WALLACE DA ROCHA\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 01390-2005-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Godo Bonnemasou Filho [Adv. Eduardo Viannay da Rocha Bastos (OAB: RJ 85303 - D)]\r\n\r\nRéu: Hak-Fabrica de Fusos e Passamanaria Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Godo Bonnemasou Filho, Réu Hak-Fabrica de Fusos e Passamanaria Ltda.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01398-1997-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RICARDO DO CARMO PASCHOALINO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXT. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXT., Aut PAULO RICARDO DO CARMO PASCHOALINO\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00043-1996-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA REGINA LOPES BRITO [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)], Aut: MARIA AMELIA MARTINS [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Maria Enedina Florencio da Silva (OAB: RJ 61081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA REGINA LOPES BRITO, Aut MARIA AMELIA MARTINS\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, face ao teor de fls. 175, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01875-2007-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Borges da Cunha [Adv. Rodrigo Carletto da Silveira (OAB: RJ 143282 - D)]\r\n\r\nRéu: MMS-Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Borges da Cunha\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho, a fim de preencher o formulário do cadastro a ser encaminhado ao TRT .\r\n\r\nQuebra Processo: 00169-2007-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Dias [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: RNH Construcoes e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Dias\r\n\r\nPromover os atos e as diligências que lhe competem, em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00220-2000-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA PIRAN ROSA [Adv. Terezinha Vane Ouverney (OAB: RJ 115031 - D)]\r\n\r\nRéu: IASMIM DE PAULA BATISTA PACHECO [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IASMIM DE PAULA BATISTA PACHECO\r\n\r\nTer vista da patição do INSS de fls. 183/185, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01618-2004-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS DE ALMEIDA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMO SCHINCARIOL-IND.CERVEJAS E REFRIGERANTES DO RJ E OUTRA [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Réu: BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA., Aut MARCOS DE ALMEIDA, Réu PRIMO SCHINCARIOL-IND.CERVEJAS E REFRIGERANTES DO RJ E OUTRA\r\n\r\nApresentar valores a serem deduzidos e recolhidos em favor da União Federal, a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, se houver, em 10 dias. .\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.291 e 294, fixando, em agosto o de 2008, o valor da condenação em R$ 2.729,17.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.309, em 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos do Valle Santos [Adv. Conrado Passos Cardoso (OAB: RJ 138571 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Rycano Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos do Valle Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao - 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2003-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANE DE SOUZA CALIXTO [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: IPC - INSTITUTO PATRIA E CULTURA LTDA. [Adv. Jose Wenceslau Lima Junqueira (OAB: RJ 60683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANE DE SOUZA CALIXTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\nem 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 00981-1997-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON PEREIRA DE JESUS [Adv. Rosimar Moliari Ramos dos Reis (OAB: RJ 52973 - D)]\r\n\r\nRéu: VISOCOM-EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. [Adv. Cesar Vergueiro Chrismann (OAB: RJ 49896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON PEREIRA DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da Contadoria. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01364-2006-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Moretti Cordeiro [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliana da Silva Confecções [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Moretti Cordeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\nem 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nId: 785134"
                            ]
                        }
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                "Nova Iguaçu": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00997-2005-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Guimaraes Sant Anna [Adv. Rubens Bom (OAB: RJ 52049 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Menor Sao Miguel Arcanjo [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Guimaraes Sant Anna\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 600,00, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01732-2001-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA ROCHA MATTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGO ENGENHARIA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA [Adv. Marcos Victorino Correa (OAB: RJ 65709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DA ROCHA MATTOS\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01186-2001-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENICE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Valter Vieira de Melo, Réu: IMOBILIARIA PARQUE LTDA [Adv. Joao Damasceno Junior (OAB: RJ 64725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENICE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01703-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Greiciane de Melo Nascimento [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Emipro Empresa de Integracao Profissional Ltda., Réu: Marcia Cristina Silva Contabilidade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Greiciane de Melo Nascimento\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO DE FL. 50, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01713-2003-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELICA JACOPINELI DE OLIVEIRA [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas (OAB: RJ 78439 - D)]\r\n\r\nRéu: THAIGO PRODUTORA DE ARTE S/C - A/C MANOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA JACOPINELI DE OLIVEIRA\r\n\r\nVENHA COM OS ATOS CONSTITUTIVOS DA RECLAMADA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01966-1992-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDA MOTA DE BARCELLOS [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres (OAB: RJ 82443 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA COMERCIO E BENEF DE COUROS E PELES LTDA [Adv. Claudio Brandt Filho (OAB: RJ 54427 - D)], Réu: GUSTAVO VANDESMET PTERRARD, Réu: LILIAN VANDESMET PIERRARD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDA MOTA DE BARCELLOS\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01951-1998-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA DE SANTANA LIMA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Brito de Carvalho (OAB: RJ 873 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA DE SANTANA LIMA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00073-1995-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA FIGUEIREDO LIXA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nVENHA COM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IRRF, BEM COMO APRESENTAR O CÁLCULO PERTINENTE EM 05 DIAS, BEM COMO TOME CIÊNCIA DA PROMOÇÃO DE FL. 1639. \r\n\r\nProcesso: 00068-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Motta da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Mariza Kapich Chagas (OAB: RJ 115323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 00126-2006-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Goncalves Filho [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Dora de Nova Iguacu Ltda [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)], Réu: Guimar Engenharia S.A. [Adv. Luis Felipe de Freitas Braga Pellon (OAB: RJ 20387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Goncalves Filho\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2009-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário César Oliveira Simões [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratamento de Resíduos Industriais de Belford Roxo S.A. - TRIBEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário César Oliveira Simões\r\n\r\nCOMPROVAR O AUTOR, DOCUMENTALMENTE, O ALEGADO. \r\n\r\nProcesso: 00684-2002-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS MARCOS JOSE DA SILVA [Adv. Adao Dinis Machado (OAB: RJ 28493 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Rica Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscal , em 30 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador. \r\n\r\nProcesso: 00238-2005-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Dias [Adv. Edgar de Oliveira (OAB: RJ 55290 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Assistencia Medica S/C [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Global Assistencia Medica S/C\r\n\r\nTER VISTA DOS NOVOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01209-1993-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nRéu: MADARIM MOVEIS LTDA [Adv. Sergio Daniel Thompson (OAB: RJ 43742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00341-1995-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIONALDO SOUZA FRANCO [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMOS LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIONALDO SOUZA FRANCO\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Dionísio Marques [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: C H C Sistema de Educação e de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Dionísio Marques\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e /ou de seus sólcios, em 10 dias, sob pena de retirada do feito de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-222-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pessoa [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Tubulares Ltda., Réu: Fast Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pessoa\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e/ ou de seus sócios, em 10 dias, a fim de possibilitar a citação da mesma. .\r\n\r\nProcesso: 00587-1995-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINEIA PINTO DA GAMA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NACIONAL APOIO ENSINO PUBL PRIV LT, Réu: jose wilhami fernandes de oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINEIA PINTO DA GAMA\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2006-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meire Aparecida Sindra da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)], Aut: Elisabete Campelo da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Nivel de Iguacu Ltda. - ME [Adv. Anderson do Nascimento Domingos (OAB: RJ 148668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meire Aparecida Sindra da Silva\r\n\r\nVENHA COM A COMPROVAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA EM 15 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. \r\n\r\nProcesso: 02058-1999-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA NEVES DOS SANTOS [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAB RAIL MODAS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA NEVES DOS SANTOS\r\n\r\nTER CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 884 DA CLT, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01571-1998-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO PEREIRA CAVALCANTI [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: UNI-URBANIZADORA NOVA IGUACU LTDA [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)], Réu: SINAF-SISTEMA NACIONAL DE ASSISTENCIA FAMILIA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO PEREIRA CAVALCANTI\r\n\r\nVENHA COM OS SEUS CÁLCULOS EM 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01745-2006-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Machado de Assis Ltda., Réu: Simone da Silva Meirelles, Réu: Oseas da Silva Meireles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00724-2004-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ARTUR BORGES DOS SANTOS SILVA [Adv. Patricia Travasso Maia (OAB: RJ 103204 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAMETAL DO TERCEIRO MILENIO COM RECICLAVEL LT [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLAMETAL DO TERCEIRO MILENIO COM RECICLAVEL LT\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 100,00. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2003-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE ROSA COELHO [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: MABEM IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MABEM IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 100,00. .\r\n\r\nProcesso: 01974-2002-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO COSTA FIDELIS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: BZ SCARPCAR [Adv. Tatiana Bastos de Mello (OAB: RJ 106259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BZ SCARPCAR\r\n\r\nDEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO À RECLAMADA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02278-1999-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SILVERIO RIBEIRO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: E.C.C. ELETRICIDADE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA, Réu: Ana Adnalva dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SILVERIO RIBEIRO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 162, EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 776119"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "785136": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01691-2006-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Santana [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Saenge Engenharia de Saneamento e Edificacoes Ltda. [Adv. Regiane Teresinha de Mello Joao (OAB: SP 73602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saenge Engenharia de Saneamento e Edificacoes Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00832-2003-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA BERNARDO [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORAT BIOTA LTDA [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORAT BIOTA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01443-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary Silva dos Santos Viana [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nApresentar as guias de rdecolhimento previdenciário, conforme fls. 145 .\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Gomes Machado [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Gomes Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00192-2007-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Santos da Silva [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: R J Distribuicao e Logistica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00419-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves Cavalcante [Adv. Marlene Pinto (OAB: RJ 119635 - D)]\r\n\r\nRéu: Road Service Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alves Cavalcante\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 20.858,20 , equivalente à 1721549,663035 TR's, atualizado até 01/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00123-1989-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BENTES DO NASCIMENTO [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUACU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA RANGEL RIBEIRO - SUCESSORA DE ROSENI JOSE RIBEIRO\r\n\r\nDeferido devolução de prazo (10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00845-2009-223-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: PADARIA E CONFEITARIA RODILANDIA LTDA [Adv. Rodrigo Moreira Laeber (OAB: RJ 121619 - D)]\r\n\r\nEgdo: GISELE RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo GISELE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00606-1997-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL SANTANA WERNECK [Adv. Marlene da Conceicao Ramos (OAB: RJ 57049 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SHOPPING CENTER S/A [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DURVAL SANTANA WERNECK\r\n\r\nAutor, fornecer o número do seu CPF, necessário para expedição de alvará à Fazenda Nacional, referente ao imposto de renda .\r\n\r\nProcesso: 01760-2008-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Domingos dos Santos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Domingos dos Santos, Réu Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 148: Rejeito a prejudicial de prescrição bienal...Deferido a prova técnica...\r\n\r\nAs partes deverão apresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo sucessivo de 10 dias permeados por 05 dias, a se iniciar pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 01846-2004-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAISON LOURENCO DA SILVA [Adv. Edinaldo de Barros Silva (OAB: RJ 116050 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MIRANTE LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MIRANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01858-2007-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Wilson Mendes [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01895-2006-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Francisco [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Caminho do Bebe Comercio e Confeccao Ltda. - ME [Adv. Vagner da Silva (OAB: RJ 138274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caminho do Bebe Comercio e Confeccao Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01944-2007-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Moreira da Cruz [Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes (OAB: RJ 140722 - D)]\r\n\r\nRéu: Loteria Martuche Ltda. - ME [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loteria Martuche Ltda. - ME\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 02069-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra de Jesus Silva [Adv. Natan Guedes (OAB: RJ 61458 - D)]\r\n\r\nRéu: To a Toa Lanches [Adv. Izabel da Silva Leal (OAB: RJ 101103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu To a Toa Lanches\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 02146-2005-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Soares da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00733-2006-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir da Silva Oliveira [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00902-2006-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Ferreira do Nascimento [Adv. Jorge Lessa da Silva (OAB: RJ 95556 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Torrebela Ltda. [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Ferreira do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00623-2004-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADJA LIMA PINHEIRO [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nComprovar o recolhimento tributário e previdenciário, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00644-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Nazareth Dutra Bunn Pereira [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Ana Paula Silva de Moraes (OAB: RJ 144753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de diferença de FGTS do autor. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00276-2001-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER SOUZA DA COSTA [Adv. Leni Vilar (OAB: RJ 84953 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER SOUZA DA COSTA\r\n\r\nTer vistas, no interio desta Secretaria, dos documentos da Receita Federal aqui acautelados, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00305-2000-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA LIMA [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: POCIDONIO FIRMINO DE LACERDA [Adv. Merizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POCIDONIO FIRMINO DE LACERDA\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00309-2008-223-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Thais Brandt [Adv. Claudio Brandt Filho (OAB: RJ 54427 - D)]\r\n\r\nEgdo: Flavio Luis Alves [Adv. Antonio Miranda de Souza Filho (OAB: RJ 60588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Flavio Luis Alves\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Francisco das Chagas [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00029-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ferreira da Silva [Adv. Priscila de Oliveira Bastos (OAB: RJ 77550 - D)]\r\n\r\nRéu: Artes Top 3 Paineis Ltda. - Nova Top Grafica de Outdoor [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artes Top 3 Paineis Ltda. - Nova Top Grafica de Outdoor\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00050-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Oliveira Teixeira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00053-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva de Souza [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: G de Moura Restaurante ME [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G de Moura Restaurante ME\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00219-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Januario [Adv. Marcelo do Espirito Santo (OAB: RJ 141963 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Leao De Nova Iguacu Ltda. [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Leao De Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00239-2008-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Viana Machado\r\n\r\nRéu: Izaval 2000 Telecomunicacoes Ltda. - ME [Adv. Juber Fortes Lopes (OAB: RJ 132675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Izaval 2000 Telecomunicacoes Ltda. - ME\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01403-2003-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENOS FORTE BRANDAO [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: DM 2000 CALCADOS E ART ESPORTIVOS LTDA ME [Adv. Osmar da Silva Muzi (OAB: RJ 57939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DM 2000 CALCADOS E ART ESPORTIVOS LTDA ME, Aut ENOS FORTE BRANDAO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01453-2005-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenir da Silva Baltazar [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-2007-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esdra William Gomes da Silva [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Turismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01845-1998-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DA SILVEIRA PEREIRA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01160-2005-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Ferreira Rocha [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jose Fonseca (Fundacao Cultural Jose Fonseca)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Ferreira Rocha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 01361-2005-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneas Pinheiro da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eneas Pinheiro da Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01373-2006-223-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourdes dos Santos Neves [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2004-223-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOACY MENEZES DE OLIVEIRA [Adv. Guaraci da Costa (OAB: RJ 92408 - D)]\r\n\r\nRéu: Reynaldo Rosa Gomes da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOACY MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01380-2006-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Jesus de Oliveira [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Ideal Standard Wabco Trane Industria e Comercio Ltda. [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ideal Standard Wabco Trane Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00936-2002-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA NELI DA SILVA [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2002-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL RODRIGUES [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES E TURISMO QUEIMADENSE [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES E TURISMO QUEIMADENSE\r\n\r\nTomar ciência da homologação da adjudicação pelo valor da avaliação de fls.117/118. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01112-2008-223-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Arnobio Noberto de Morais [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: La Veigas Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda. [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Veigas Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01124-2008-223-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: A M Estephan Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Michele Nader Estephan (OAB: RJ 123260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A M Estephan Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00979-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Marques da Silva [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Marques da Silva, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01229-2002-223-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO LUIZ TEIXEIRA LIMA [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA, Aut FLAVIO LUIZ TEIXEIRA LIMA, Réu Rhenem do Brasil Industria de Molas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01397-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Lucia Pereira Lima Alguez [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Lucia Pereira Lima Alguez, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02107-2007-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Risonete Marcal dos Santos Guedes [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Risonete Marcal dos Santos Guedes, Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 785136"
                            ],
                            "785153": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/06/2009\r\n\r\n00167-1999-223-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: UBIRATY FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: BAZAR MARAVILHA DO LAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BAZAR MARAVILHA DO LAR LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 91.155,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00167-1999-223-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: BAZAR MARAVILHA DO LAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BAZAR MARAVILHA DO LAR LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.769,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01817-2003-223-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: HERNANDE BRITO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Jorge Januzzi da Silva,J FERNANDES IND E COM DE DOCES LT ME N/P SOCIO JOSE CARLOS F DA SILVA,Zibia Freitas da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Januzzi da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.614,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Zibia Freitas da Silva,J FERNANDES IND E COM DE DOCES LT ME N/P SOCIO JOSE CARLOS F DA SILVA,Zibia Freitas da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Zibia Freitas da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.614,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01817-2003-223-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Jorge Januzzi da Silva,J FERNANDES IND E COM DE DOCES LT ME N/P SOCIO JOSE CARLOS F DA SILVA,Zibia Freitas da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Januzzi da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.762,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Zibia Freitas da Silva,J FERNANDES IND E COM DE DOCES LT ME N/P SOCIO JOSE CARLOS F DA SILVA,Zibia Freitas da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Zibia Freitas da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.762,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00754-2000-223-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: TRANSMIL RIO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TRANSMIL RIO TRANSPORTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 379,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00662-2000-223-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: LANCHONETE RIO DINHA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LANCHONETE RIO DINHA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.091,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00216-1999-223-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS JOSE DA CONCEICAO PAIVA\r\n\r\nExecutado: Sandra Regina Paes Leme Heuser,SLPL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Sandra Regina Paes Leme Heuser, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.040,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00216-1999-223-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Sandra Regina Paes Leme Heuser,SLPL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Sandra Regina Paes Leme Heuser, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.234,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01506-1998-223-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: KATIA MARIA DA SILVA LOURENCO\r\n\r\nExecutado: João Perri de Paiva,TOK-SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA,Heleny Machado Paiva\r\n\r\nPelo presente fica citado João Perri de Paiva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 771,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TOK-SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA,TOK-SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA,Heleny Machado Paiva\r\n\r\nPelo presente fica citado TOK-SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 771,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00984-2004-223-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JAYME MARGARIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: BRANCA DE MESQUITA MAT DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BRANCA DE MESQUITA MAT DE CONSTRUCAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 64.528,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00984-2004-223-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional e Outros\r\n\r\nExecutado: BRANCA DE MESQUITA MAT DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BRANCA DE MESQUITA MAT DE CONSTRUCAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.647,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00984-2004-223-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias e Outros\r\n\r\nExecutado: BRANCA DE MESQUITA MAT DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BRANCA DE MESQUITA MAT DE CONSTRUCAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.775,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785153"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01636-2008-223-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dionizio Luis de Paulo\r\n\r\nRéu: Rumo Novo Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rumo Novo Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00849-2006-223-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Romao dos Santos\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Service e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00171-2007-223-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Andrade Angelo\r\n\r\nRéu: Rita de Cassia Ferreira dos Santos e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Rita de Cassia Ferreira dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785152"
                            ],
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                                "Edital de Notificação – 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01081-2003-223-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRéu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Joircy de Arruda Farah, Ricardo Araújo Farah, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da executada, sob pena de responder pela execução de seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00298-2008-223-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Inacio da Silva\r\n\r\nRéu: Padaria Meiga Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria Meiga Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, bem como os embargos declaratório foram julgados procedentes. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-2002-223-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu: GATA TRANSPORTADORA E TURISMO LTDA N/P SOCIO JOSE RAIMUNDO MARTINS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Christiane da Silva Martins, Gerson Martins Quirino, José Raimundo Martins, Jovito Gomes Pimenta, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785154"
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                        "Atos": {
                            "779536": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01037-2004-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO GOMES PEREIRA [Adv. Pedro Miranda (OAB: RJ 23400 - D)]\r\n\r\nRéu: GARDEL TURISMO LTDA [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO GOMES PEREIRA, Réu GARDEL TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria: \"Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls 371/372, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 3.190,92 (três mil, cento e noventa reais e noventa e dois centavos) equivalentes a 264.620,64 IDTR, para que produzam os efeitos legais...\r\n\r\nIntime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC...\r\n\r\nEventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00019-2000-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA RODRIGUES GAMA [Adv. Anadir Faria dos Santos (OAB: RJ 41185 - D)]\r\n\r\nRéu: G GONCALVES-EDUCANDARIO RUY BARBOSA [Adv. Antonio de Sousa Varao Filho (OAB: RJ 54596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA RODRIGUES GAMA, Réu G GONCALVES-EDUCANDARIO RUY BARBOSA\r\n\r\nCiência da decisão de fls 72:\"...Considerando que os bens, pelo valor da avaliação, satisfazem a totalidade da execução, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 01340-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Cardoso Barreto [Adv. Virginia Valda Barreto (OAB: RJ 107928 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Mauricio Cardoso Barreto\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.101/102, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 8.110,04 ( oito mil, cento e dez reais e quatro centavos) equivalentes a 672.559,62 IDTR..., para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01390-2000-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARCOS DOS SANTOS [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, Aut PAULO MARCOS DOS SANTOS\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para apreciação da proposta de acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2005-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Barbosa dos Santos [Adv. Marcos Henrique Santiago Quintal (OAB: RJ 66355 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Iguacu Fotocopias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Barbosa dos Santos\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Viana Ximenes dos Santos [Adv. Jorge Fernandes Marques Vieira (OAB: RJ 82488 - D)]\r\n\r\nRéu: Foto Box Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Viana Ximenes dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Goncalves de Souza [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Goncalves de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.68. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00050-1998-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA CORREA DINIZ [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA\r\n\r\nVenha com o comprovante do recolhimento da diferença das custas judiciais consoante a decisão de fls. 262, no importe de R$ 290,00. No prazo de 05 dias sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2005-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Castelar Vieira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Castelar Vieira, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória: \"... Em conformidade a decisão de fls.121, fixo o valor do principal, fgts + 40%, juros e correção monetária em R$ 9.053,72 ( nove mil, cinquenta e três reais e setenta e dois centavos) equivalentes a 750.817,97 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00110-2004-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE GOMES DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.No prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2002-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA PERES DO NASCIMENTO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA - HIPERMERCADO EXTRA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA - HIPERMERCADO EXTRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 5.884,25, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2009-224-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: RHENEN DO BRASIL - INDUSTRIA DE MOLAS LTDA. [Adv. Maria da Penha Soares Santangelo Rodrigues (OAB: RJ 76590 - D)]\r\n\r\nEgdo: CIMOBRAS CIA DE MOLAS BRASILEIRAS SA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Egdo: MARCELO DA SILVA FRANCA [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARCELO DA SILVA FRANCA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01445-1999-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE DOS SANTOS [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2005-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Costa Souza Pereira [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Costa Souza Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Santos Vitorino [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Padaria Copa Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Santos Vitorino\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2003-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESU DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nRéu: EMQUARE REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMQUARE REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 15.159,26, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Francisco de Almeida [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Francisco de Almeida, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria: \"Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls 137/138, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 14.793,48 (quatorze mil, setecentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos) equivalentes a 1.230.818,64 IDTR, para que produzam os efeitos legais...\r\n\r\nIntime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC...\r\n\r\nEventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\"\r\n\r\nProcesso: 00588-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grande Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 3.412,24,sob pena de execução, no prazo de 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2000-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONETE DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA E PANIFICACAO RAINHA DO WONA LTDA [Adv. Jorge Roberto Soares Micho (OAB: RJ 25876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEITARIA E PANIFICACAO RAINHA DO WONA LTDA\r\n\r\nCiência de que o valor de R$ 291,48 foi convolado em penhora para que produza os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 01689-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Warton [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Niturvia Nova Iguaçu Turismo e Viação Ltda. [Adv. Luiz Fernando Bellizzi (OAB: RJ 79711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niturvia Nova Iguaçu Turismo e Viação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue de Souza Limas [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Decimos Vigilancia e Seguranca, Réu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)], Réu: Maximus Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue de Souza Limas\r\n\r\nVenha o autor com o endereço atual da 3a ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue de Souza Limas [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Decimos Vigilancia e Seguranca e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue de Souza Limas\r\n\r\nVenha com o endereço da 3a ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01878-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivirge Maria da Silva Ribeiro [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Aut Edivirge Maria da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.64/66, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 3.928,00 ( três mil, novecentos e vinte e oito reais) equivalentes a 325.746,14 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01135-1999-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RODRIGUES ARGENTO [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBEL-EMPRESA COM DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)], Réu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 191: \"Visto etc. Entende este Juízo que a necessidade de se aguardar a integral garantia do Juízo para oposição de embargos à execução deve ser relativizada nos casos em que há disponibilidade de parte do valor devido e grande dificuldade para complementação.\r\n\r\nA premência na satisfação do crédito, geralmente de caráter alimentar, impõe ao julgador que harmonize o binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nA norma do art. 884 caput da CLT, tem por escopo evitar que o devedor possa prolongar a execução sem comprometimento patrimonial. É, portanto, regra de proteção ao credor.\r\n\r\nA partir do momento em que a interpretação literal da regra impede que parte do crédito seja satisfeito, deve o julgador ater-se à sua essência e admitir a oposição de embargos.\r\n\r\nTal entendimento prestigia a celeridade e a economia processual, e nenhum prejuízo traz ao executado, vez que o numerário já estava indisponível.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se ciência ao réu, inclusive, do prazo para embargar.\" \r\n\r\nPrazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00886-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Passos Britto [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Decimos Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)], Réu: Maximus Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Passos Britto\r\n\r\nVenha com o endereço da 3ª ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Glauca Teixeira [Adv. Andrey Braga Lopes (OAB: RJ 108909 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto de Servico Via Dutra 1 Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto de Servico Via Dutra 1 Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 715,54, através de guia GPS, sob pena de execução no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-224-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Canema Memoria [Adv. Rosane Rosa da Silva (OAB: RJ 138915 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 88:\".....Assim é devido o recolhimento previdenciário sobre o acordo homologado, sem reconhencimento de vínculo de emprego, no qual não se discriminam as parcelas objeto da transação, conforme dispõe o art. 43, parágrafo único, da Lei 8212/91. Dê-se ciência à ré, inclusive para efetuar o recolhimento, em 10 dias, sob pena de execução. Nova Impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01205-1998-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERAFIM MOREIRA [Adv. Sebastiana Maria Marreiros Barbosa (OAB: RJ 93481 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REVEND.DE VEICULOS LTDA, Réu: Marca Administração, Participação e Empreendimentos S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERAFIM MOREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2005-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Reis Ramos [Adv. Joao Henrique dos Santos Oliveira (OAB: RJ 64229 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Reis Ramos, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência decisão: \"... isto posto, considerando a inércia daspartes, esta 4a. VT/NI homologa o referido acordo, julgando EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, II do CPC...\" Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2005-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Goulart Gomes Bispo [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Marcela Goulart Gomes Bispo\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 152/156, fixando o valor para a 1a. Rda: do principal, fgts + 40%, juros e correção monetária em R$ 11.744,38 ( onze mil, setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos) equivalentes a 975.625,13 IDTR, fixo, ainda, o valor para o 2o. Rdo: do principal, fgts + 40%, juros e correção monetária em R$ 9.959,54 (nove mil, novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) equivalentes a 827.354,81 IDTR para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor co crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01382-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Vieira da Costa [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Paracambi [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 779536"
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                            "779535": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01137-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Pereira Rosa\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Lina de Tropical, Padaria e Confeitaria Sabor do Trigo de Iguacu Ltda. - ME\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria Lina de Tropical, Padaria e Confeitaria Sabor do Trigo de Iguacu Ltda. - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2005-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Castelar Vieira\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A., Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória: \"... Em conformidade a decisão de fls.121, fixo o valor do principal, fgts + 40%, juros e correção monetária em R$ 9.053,72 ( nove mil, cinquenta e três reais e setenta e dois centavos) equivalentes a 750.817,97 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779535"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "784869": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01800-2008-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Jose da Silva [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Viaçao Estrela Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viaçao Estrela Ltda.\r\n\r\nFica ciente de que deverá trazer sua testemunha, independentemente de intimação, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 00730-2008-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Gomes da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-2008-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleysa Nantes Pinheiro [Adv. Joao da Silva Siqueira (OAB: RJ 88902 - D)]\r\n\r\nRéu: Electrovidro S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Electrovidro S.A., Aut Gleysa Nantes Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01343-2008-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Conceição [Adv. Luiz Carlos Trindade Lobo (OAB: RJ 101221 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia da Conceição\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02204-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helton Jorge Silva de Souza [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Reciclaco Comercio e Reciclagem de Sucatas de Vidros Ltda.ME [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helton Jorge Silva de Souza, Réu Reciclaco Comercio e Reciclagem de Sucatas de Vidros Ltda.ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01404-2008-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Costa Luiz [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Gradim Industria Com Serv Equi Est Metalicas Ltda [Adv. Jennifer Lynn Bastiani (OAB: RJ 134160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gradim Industria Com Serv Equi Est Metalicas Ltda, Aut Paulo Cesar Costa Luiz\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02414-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Guedes [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario C R da Cruz Ltda - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Guedes \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01868-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Myshele Genielle dos Santos Cabral [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Point do Açai\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Myshele Genielle dos Santos Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01692-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Cristina de Souza Barreto [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodovia Comercio e Representacao de Casas Pre Fabricadas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Cristina de Souza Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02468-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Carvalho Adão [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Carvalho Adão \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-261-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Anairam Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rafael Rangel Souza [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rafael Rangel Souza\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, bem como o Recurso Ordinário interposto, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01513-2008-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Mota Neves [Adv. Jorge Pacheco da Silva (OAB: RJ 103566 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Mota Neves , Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01519-2008-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta da Silva [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Andréa Cordeiro representada por Nadir Cordeiro [Adv. Joao Vicente (OAB: RJ 108754 - D)]\r\n\r\nRéu: Tamoio Futebol Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Andréa Cordeiro representada por Nadir Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-2009-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleo Loiola e Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleo Loiola e Silva, Réu Staff Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 53/54, que julgou o feito extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01095-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Silva de Oliveira [Adv. Randerson Costa do Nascimento (OAB: RJ 123936 - D)]\r\n\r\nRéu: Dress By Brasil Confecção de Roupas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Silva de Oliveira\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00732-2008-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Aliumentação e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Central da Amendoeira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Aliumentação e Afins de Niteroi\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00219-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Barbosa Filho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Targus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Barbosa Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-2008-261-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: BELIZARIO DE SOUZA MACEDO [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nEgdo: RAMI DO NASCIMENTO [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte BELIZARIO DE SOUZA MACEDO, Egdo RAMI DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia de que o E. T. foi julgado improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02334-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Leite da Silva [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Tomaz Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Leite da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2009-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Simas de Oliveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Jb de Lima Reforma e Pintura Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Simas de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2000-261-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: SOC DE ASSSIT E CULTURA SAGRADO CORACAO JESUS [Adv. Paulo Cesar de Souza Fraga (OAB: RJ 60804 - D)]\r\n\r\nCgto: MERCEDES CALIL ALVAREZ TKOTZ [Adv. Maria Isabel Calil Alvarez (OAB: RJ 89571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SOC DE ASSSIT E CULTURA SAGRADO CORACAO JESUS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos apresentado pelo INSS as fls. 231/233, em 48hs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Nilson Weiner [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Triunfo S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Triunfo S.A., Aut Mario Nilson Weiner\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0322/2009, no valor de R$ 3.007,19, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 11739-1996-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS COUTINHO DE CARVALHO [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COM E BANC.EST RIO DE JANEIRO - MASSA FALIDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0319/2009, FGTS, em favor do reclamante.\r\n\r\nFica ciente do indeferimento da expedição de ofício requerida, eis que se trata de massa falida. Devendo o reclamante requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01739-2004-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIO BRAVO RIBEIRO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Glavini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO BRAVO RIBEIRO\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01744-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo de Souza Silva [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Santa Izabel Comercio e Abate e Industrializacao de Suinos [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinaldo de Souza Silva\r\n\r\nCiência do desp. de fls. 160. Diga se ainda tem interesse na oitiva da testemunha indica às fls. 112, caso positivo, forneça seu correto endereço, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01747-2008-261-01-00-1 - IAFG\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados no Comércio de Niterói [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nRqdo: Odair de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Empregados no Comércio de Niterói\r\n\r\nCumpra-se o autor o artigo 407 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01752-1996-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SIQUEIRA DE ABREU [Adv. Denilson Freitas dos Santos (OAB: RJ 108488 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL GONCALENSE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA SIQUEIRA DE ABREU\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE DIREITO, EM 60 DIAS, SOB ONUS LEGAIS\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01761-2008-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina da Silveira Martins [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Meditec Industria de Ferramentas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina da Silveira Martins\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01763-1995-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDECI DE SOUZA LOURENCO [Adv. Marcos Alexandre Ribeiro Valladao (OAB: RJ 70855 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COESA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPrejudicado o requerimento de fls. 329, ante a expedição de alvará de fls. 328. \r\n\r\nAo arquivo judicial com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01779-2006-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Fontes Neves [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Fontes Neves\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01784-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor de Oliveira Xavier [Adv. Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone de Shepper P de Souza [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor de Oliveira Xavier\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01789-1992-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA DUARTE AMORIM [Adv. Paulo Fernando de Assis Costa (OAB: RJ 86815 - D)]\r\n\r\nRéu: S.M.C. CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA DUARTE AMORIM\r\n\r\nTer vista dos autos, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01798-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Damasceno de Pontes [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Damasceno de Pontes, Réu Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 35, que homologou a desistência requerida pelo reclamante. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Felipe Batista de Oliveira [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre Porto da Costa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda - Massa Falida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2001-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CRISTINA DOREA DAS NEVES [Adv. Dario da Silva Ferreira (OAB: RJ 107373 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01504-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel Borges Mesquita [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oziel Borges Mesquita, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo primeiro reclamado, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, iniciando-se pelo segundo reclamado. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2001-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CRISTINA DA SILVEIRA LEITE [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEDY CONFECCOES LTDA ME [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA CRISTINA DA SILVEIRA LEITE\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE DIREITO, EM 30 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01526-2005-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Roberto Teixeira Braz [Adv. Edson Correa da Costa (OAB: RJ 123548 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mecanica Volkpan Ltda. [Adv. Adriana da Silva Aguiar (OAB: RJ 95081 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Roberto Teixeira Braz\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE DIREITO, EM 60 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01347-1998-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DA COSTA GUIMARAES [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: ILE AUE N/P DO SOCIO JOSE MARIA DE ARAUJO [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DA COSTA GUIMARAES\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01371-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivalmir Carvalho Maia [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Marajoya Ltda. [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivalmir Carvalho Maia\r\n\r\nPrejudicado o requerimento de fls. 54, visto que, fora expedido mandado de habilitação ao seguro desemprego as fls. 46. \r\n\r\nProcesso: 01383-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Joaquim de Andrade [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Binho e Beto Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Joaquim de Andrade\r\n\r\nForneça o CNPJ da reclamada, para fins de expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01383-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pernambuco [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pernambuco, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 30.047,57, equivalentes a 2.489.799,28 TR’s acumuladas, atualizadas até 31.05.09. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01393-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozilea dos Santos Araujo [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda., Aut Rozilea dos Santos Araujo\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 632,17, equivalentes a 52.382,82 TR’s acumuladas, atualizadas até 31.05.09. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Oliveira Bastos [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioseg Seguranca e Vigilancia S/S Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Oliveira Bastos, Réu Rioseg Seguranca e Vigilancia S/S Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para manifestar-se sobre o desp. de fls. 147. Prazos sucessivos de 05 dias, iniciando-se pela primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01543-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Aurelio de Oliveira Monteiro [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Sut Sistgema Urgente de Transporte Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sut Sistgema Urgente de Transporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 784869"
                            ],
                            "784867": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01470-2007-261-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Irdalia Pessoa\r\n\r\nRéu: Larissa Silva Machado e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ubalpiro José da Silva Filho (sócio), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/11/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2008-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza\r\n\r\nRéu: Athenas Servicos Administrativos Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Athenas Servicos Administrativos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/11/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01981-2004-261-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GARCIA PORTO\r\n\r\nRéu: LESP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CONVIVER INCORP E PARTICIPACOES LTDA, LESP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02208-2006-261-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Costa Fernandes\r\n\r\nRéu: Aurora Energia S.A. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aurora Energia S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2009 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02719-2007-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Fernando Moreira dos Santos\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02589-2006-261-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane Abreu de Souza\r\n\r\nRéu: Fundacao Albert Faria\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fundacao Albert Faria, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/10/2009 às 12:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2008-261-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Afranio Moreira Leite\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784867"
                            ],
                            "784868": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-261-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Antônio Fernando de Lima Diniz, Geni Silva Santos, Manoel Andrade da Costa Junior, Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 85/89, que rejeitou as preliminares suscitadas e julgou Procedente em Parte o pedido deduzido na inicial para condenar Unilix do Brasil Ltda e, subsidiariamente, Municipio de São Gonçalo a pagar a Cristiano Gomes da Silva, no prazo legal e na forama da fundamentação. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01635-2005-261-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Wilson de Souza Correa\r\n\r\nRéu: Lirom Industria e Comercio de Roupas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Elisabet Mariano da Costa, Lirom Industria e Comercio de Roupas Ltda., Robson Pinto dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 52/54, que julgou Procedente o pedido deduzido na inicial, condenando Lirom Indústria e Comércio de Roupas Ltda, a pagar a Leonardo Wilson de Souza Correa, no prazo legal e na forma da fundamentação. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2001-261-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR PEREIRA CARDIAS\r\n\r\nRéu: OSCAR FIRMINO DANTAS JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica m OSCAR FIRMINO DANTAS JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 7.072,92, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 01534-2008-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Pinheiro Lima \r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 36/40, que julgou Procedente em Parte o pedido deduzido na inicial para condenar Unilix do Brasil Ltda e, subisidiariamente Município de São Gonçalo a pagar a Raimundo Pinheiro Lima, no prazo legal e na forma da fundamentação supra que a este dispositivo integra... Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784868"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 02/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00993-1999-263-01-00-7 - RTOrd - Carga: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02052-2003-263-01-00-5 - RTOrd - Carga: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nJose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00005-2005-263-01-00-9 - RTOrd - Carga: João Gabriel Duarte Biancardine (OAB: RJ 153051 E)\r\n\r\nValeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02668-2006-263-01-00-9 - RTOrd - Carga: Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02044-2003-263-01-00-9 - RTOrd - Carga: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nLeonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00481-2006-263-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jane Soares Pereira (OAB: RJ 150307 E)\r\n\r\nAdilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02538-1994-263-01-00-1 - RTOrd - Carga: Vanessa Pinheiro de Souza (OAB: RJ 162125 E)\r\n\r\nAdauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01066-2001-263-01-00-0 - RTOrd - Carga: Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 D)\r\n\r\nPedro de Alcantara Moreira (OAB: RJ 120078 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02951-2006-263-01-00-0 - RTSum - Carga: Alexandre Rodrigues da Silva (OAB: RJ 134754 D)\r\n\r\nPaulo Cesar Cardoso Couto (OAB: RJ 89261 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00412-2006-263-01-00-7 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar Cardoso Couto (OAB: RJ 89261 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01145-2003-263-01-00-2 - RTOrd - Carga: Cintia Cristina de Jesus Azevedo (OAB: RJ 156049 E)\r\n\r\nAlberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01880-1997-263-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marcia Herdy (OAB: RJ 114855 D)\r\n\r\nLeonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00832-2007-263-01-00-4 - RTSum - Carga: Jane Soares Pereira (OAB: RJ 150307 E)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00316-2006-263-01-00-9 - RTOrd - Carga: Cintia Cristina de Jesus Azevedo (OAB: RJ 156049 E)\r\n\r\nBruno Farias (OAB: RJ 127705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00152-2008-263-01-00-1 - RTOrd - Carga: Bruno Farias (OAB: RJ 127705 D)\r\n\r\nRoberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01236-1999-263-01-00-0 - RTOrd - Carga: Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nElza Tobias (OAB: RJ 65312 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00182-2004-263-01-00-4 - RTOrd - Carga: Sandra Ferreira da Costa (OAB: RJ 53869 D)\r\n\r\nElza Tobias (OAB: RJ 65312 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02386-1999-263-01-00-1 - RTOrd - Carga: Sandra Ferreira da Costa (OAB: RJ 53869 D)\r\n\r\nLucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01613-2006-263-01-00-1 - RTOrd - Carga: Fatima Faria Ferreira (OAB: RJ 103974 D)\r\n\r\nRodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02436-2006-263-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 D)\r\n\r\nRoberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02232-2001-263-01-00-5 - RTSum - Carga: Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nRoberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03204-1996-263-01-00-7 - RTOrd - Carga: Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nRoberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00699-2004-263-01-00-3 - RTSum - Carga: Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nRoberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00444-2003-263-01-00-0 - RTSum - Carga: Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nMarcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01355-1996-263-01-00-0 - RTOrd - Carga: Natália Maria Vasconcellos Pereira (OAB: RJ 171943 E)\r\n\r\nRoberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01033-2000-263-01-00-9 - RTSum - Carga: Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nRoberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00730-2007-263-01-00-9 - RTOrd - Carga: Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nFernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00003-2002-263-01-00-7 - RTOrd - Carga: Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 D)\r\n\r\nFernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00585-1999-263-01-00-5 - RTOrd - Carga: Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 D)\r\n\r\nDineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01918-1995-263-01-00-0 - RTOrd - Carga: Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 D)\r\n\r\nFernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00825-1995-263-01-00-8 - RTOrd - Carga: Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 D)\r\n\r\nQuebra Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01637-2007-263-01-00-1 - RTOrd - Carga: Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 D)\r\n\r\nDineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01065-2004-263-01-00-8 - RTSum - Carga: Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 D)\r\n\r\nEduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02828-2006-263-01-00-0 - RTOrd - Carga: Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nEduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00557-2001-263-01-00-3 - RTOrd - Carga: Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nAntonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00993-2007-263-01-00-8 - RTOrd - Carga: Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 D)\r\n\r\nAdamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03554-2003-263-01-00-3 - RTSum - Carga: Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 D)\r\n\r\nAdamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03285-2005-263-01-00-7 - RTSum - Carga: Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 D)\r\n\r\nAdamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02854-1995-263-01-00-4 - RTOrd - Carga: Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 D)\r\n\r\nAdamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02695-2002-263-01-00-8 - RTSum - Carga: Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 D)\r\n\r\nAdamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00460-2004-263-01-00-3 - RTOrd - Carga: Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 D)\r\n\r\nFernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01167-2006-263-01-00-5 - RTSum - Carga: Alexandra Machado da Silva (OAB: RJ 139464 E)\r\n\r\nNatanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00371-2001-263-01-00-4 - RTOrd - Carga: Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 D)\r\n\r\nDeocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00913-2006-263-01-00-3 - RTOrd - Carga: Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 D)\r\n\r\nClarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02686-2001-263-01-00-6 - RTSum - Carga: Cristina de A. Ramos (OAB: RJ 135085 D)\r\n\r\nRosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01574-2007-263-01-00-3 - RTOrd - Carga: Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 D)\r\n\r\nFernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01305-2006-263-01-00-6 - RTOrd - Carga: Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 D)\r\n\r\nMarcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01235-2000-263-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 D)\r\n\r\nIlma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01583-1998-263-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01300-1999-263-01-00-3 - RTOrd - Carga: Marcus Vinicius Mandetta Medeiros (OAB: RJ 132463 E)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00591-2001-263-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marcus Vinicius Mandetta Medeiros (OAB: RJ 132463 E)\r\n\r\nMarcio Antonio Fernandes Figueira (OAB: RJ 99484 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00363-2006-263-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marcio Antonio Fernandes Figueira (OAB: RJ 99484 D)\r\n\r\nRicardo Jorge de Moura Almeida (OAB: RJ 67965 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00538-1996-263-01-00-9 - RTOrd - Carga: Lygia Regina Rolo Fraga (OAB: RJ 149906 E)\r\n\r\nJorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03342-1997-263-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 D)\r\n\r\nSoraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01196-1998-263-01-00-6 - RTOrd - Carga: Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03309-2006-263-01-00-9 - RTOrd - Carga: Anderson Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 98202 D)\r\n\r\nSoraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03086-2000-263-01-00-4 - RTSum - Carga: Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 D)\r\n\r\nMarcio Antonio Fernandes Figueira (OAB: RJ 99484 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00138-2006-263-01-00-6 - RTOrd - Carga: Andre Luiz Machado Santos (OAB: RJ 119056 D)\r\n\r\nSoraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00938-2003-263-01-00-4 - RTSum - Carga: Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 D)\r\n\r\nSoraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00939-2003-263-01-00-9 - RTSum - Carga: Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 D)\r\n\r\nPedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00389-2008-263-01-00-2 - RTSum - Carga: Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 D)\r\n\r\nAlmir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00024-2008-263-01-00-8 - RTOrd - Carga: Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 D)\r\n\r\nPatricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03255-2003-263-01-00-9 - RTSum - Carga: Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 D)\r\n\r\nLuiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00498-2007-263-01-00-9 - RTSum - Carga: Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 D)\r\n\r\nRogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02047-2004-263-01-00-3 - RTOrd - Carga: Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 D)\r\n\r\nCristiane Viegas Martins (OAB: RJ 81748 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01866-2007-263-01-00-6 - RTOrd - Carga: Celinea Lima da Silva Rocha (OAB: RJ 82459 D)\r\n\r\nJorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03785-1999-263-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 D)\r\n\r\nRosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02572-2002-263-01-00-7 - RTOrd - Carga: Maria Georgina de Oliveira (OAB: RJ 171513 E)\r\n\r\nLauro Caldeira Constantino (OAB: RJ 48952 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03043-1997-263-01-00-2 - RTOrd - Carga: Lauro Caldeira Constantino (OAB: RJ 48952 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779738"
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                            "784946": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00535-2006-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildo Ferreira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Seg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ildo Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da reclamada à fls. 112/116, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 784946"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "785160": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 343/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar ANA BEATRIZ ESCORCIO MACIEL LEVY MONTENEGRO, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente IV, Nível FC-04, da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 785160"
                        ],
                        "785502": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 344/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNomear FILIPE VIEIRA DE CARVALHO, Analista Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para ocupar Função Comissionada de Assistente VI da Assessoria Administrativa da Presidência, Nível FC-06, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 785502"
                        ],
                        "785503": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 345/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNomear GISELE GONELI DE LACERDA, Analista Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para ocupar Função Comissionada de Assistente I da Assessoria Administrativa da Presidência, Nível FC-01, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 785503"
                        ],
                        "784955": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "*Retificação do Item 1, do ATO No 330/09 - Publicado no DOE/ RJ, parte III, Seção II, Federal, do dia 03/06/09.\r\n\r\nOnde se lê - DÉBORA MARIA BARBOSA SARMENTO, para assumir, a partir de 12 de junho, a 22ª Zona Eleitoral/ Irajá, em virtude de licença médica da Juíza Marcela Assad Caran.\r\n\r\nLeia-se - DÉBORA MARIA BARBOSA SARMENTO, para assumir, a partir de 22 de junho, a 22ª Zona Eleitoral/ Irajá, em virtude de licença médica da Juíza Marcela Assad Caran.\r\n\r\nId: 784955"
                        ],
                        "785161": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Protocolo nº 33.694/2009\r\n\r\nRequerente: Carlos Ribeiro da Silva\r\n\r\nPrestação de Contas nº 56.051/2008\r\n\r\nDecisão\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante de tais considerações, indefiro o pedido e determino o arquivamento do expediente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 785161"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "785579": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 168/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 106254/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAline Camacho Telo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706283\r\n\r\n20/05/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 785579"
                    ],
                    "785580": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 169/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 37339/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nJason Marcelino Ribeiro\r\n\r\nAuxiliar Judiciário\r\n\r\n00116001\r\n\r\n24/05/09\r\n\r\nB 8\r\n\r\nB 9\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 785580"
                    ],
                    "785581": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 170/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 34919/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nViviane Pleyzy da Rocha\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106139\r\n\r\n19/04/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 785581"
                    ],
                    "785582": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 171/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 108309/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nWilliam Dias Marchiote\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715148\r\n\r\n29/05/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 785582"
                    ],
                    "785583": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 172/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 104850/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRafael Farias Rodrigues\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706281\r\n\r\n05/05/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 785583"
                    ],
                    "785584": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 173/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 38498/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nDavi Amaral Pimenta\r\n\r\nAuxiliar Judiciário\r\n\r\n00116002\r\n\r\n24/05/09\r\n\r\nB 8\r\n\r\nB 9\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 785584"
                    ],
                    "785585": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 174/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 37106/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nSandra Maria de Jesus Souza Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106001\r\n\r\n24/05/09\r\n\r\nB 8\r\n\r\nB 9\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 785585"
                    ],
                    "785588": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 175/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 38493/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Reso lução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nCarla Valéria de Freitas Alves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115003\r\n\r\n24/05/09\r\n\r\nB 8\r\n\r\nB 9\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 785588"
                    ],
                    "785589": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 176/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 38506/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Reso lução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRick Vieira Medeiros\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106004\r\n\r\n24/05/09\r\n\r\nB 8\r\n\r\nB 9\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 785589"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "784958": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nADITAMENTO\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que fica incluído na pauta de julgamento do próximo dia 18/06/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, o seguinte processo:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6844\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PSB, PPS, PR, PRTB, PTC, PTN, PT DO B, PSTU, PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PCdoB, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PCdoB, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PSB, PPS, PR, PRTB, PTC, PTN, PT DO B, PSTU, PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nId: 784958"
                        ],
                        "784956": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM AÇÃO DE IMPUG. MAND. ELETIVO Nº 50 - CLASSE 11\r\n\r\nProtocolo nº 49035/2008\r\n\r\nAGRAVANTE:: JOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO :: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA :: Monica Malafaia Marques\r\n\r\nADVOGADA :: Rosa Cristina Gonçalves Alves e outros\r\n\r\nAGRAVANTE:: JOSÉ MARIA MARTINS DE CASTRO\r\n\r\nADVOGADO :: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nAGRAVADO:: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2- Remetam-se os autos à 73ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/05/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 784956"
                        ],
                        "784957": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 90 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE : ALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO ( PTC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRIDO : VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nRECORRIDO : DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA (PSC, PC DO B, PP, PTB, PSL, PMN, PTN )\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Comissão Provisória Municipal\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Ao que parece deve estar havendo algum equívoco por parte do ilustre causídico da petição de fls. 316/317, eis que os documentos de fls. 65/179 foram juntados aos autos pelos recorridos junto com as contrarrazões do recurso.\r\n\r\nPortanto, não há que se falar em abertura de vistas para a parte se pronunciar sobre documentos de fls. 65/179, quando os mesmos foram juntados pela própria parte.\r\n\r\nPorém vislumbro nos autos que os recorridos não se pronunciaram sobre os documentos de fls. 260/262, razão pela qual determino abertura de vistas ao recorrido pelo prazo de 48h.\r\n\r\nApós, à douta PRE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 784957"
                        ],
                        "785771": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAGUAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 40191/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 04/06/2009; VALIDADE: ATÉ 01/09/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: GENILDO FERREIRA GANDRA; MEMBROS: ABEILARD GOULART DE SOUZA FILHO, ANDREIA CRISTINA MARCELLO BUSATTO, CLAUDIO LUIS BONFIM, EDVALDO LOPES DA SILVA, GERALDINO OSVALDT, JOSE LUIZ DIAS TORRES, LUIZ BRUM DA CRUZ, MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS, MOISES LIMA, OFELIA MARIA SCHULZ OSVALDT, PAULO CESAR TUPINAMBA VIDAL. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 40190/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 5/6/2009; VALIDADE: ATÉ 2/9/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: AFRANIO MENDONCA DA FONSECA; MEMBROS: JORGE VARGAS BOECHAT, JOSE VARGAS DE OLIVEIRA, LEONARDO MILITERNO DA FONSECA, LUIZ CARLOS MENDONCA DA FONSECA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TANGUÁ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 40824/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 9/6/2009; VALIDADE: ATÉ 6/9/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: SEBASTIAO ALVES CRESPO; MEMBROS: ABEL DA SILVA LEAL, ANTONIA MARIA MENDES, CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREA, CONTE BERBERT FILHO, GILMAR DA SILVA COUPETINO, JOAO FRANCISCO DE SOUZA, VERA LUCIA DA SILVA SOUZA, WALDIR DIAS MOREIRA FILHO. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITATIAIA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 41158/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 19/5/2009; VALIDADE: ATÉ 19/5/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADRIANA FONTES, ALEXANDRE MEDEIROS, ANDERSON CAMINO RODRIGUES, CARLOS DE ALBERTO LIMA FEIJÓ, CINTIA PINTO BARBOSA DA SILVA, DAGMAR DEUSDETINA DE REZENDE, DANIELA MACHADO BASTOS, DEJAIR DE AGUIAR, DJALMA BARBOSA DA SILVA, EDUARDO SANCLER JACOB DO AMARAL, EDVALDO MACHARETH BRANCO, ELENIR LAURINDO PEREIRA, FLÁVIO ARRUDA ALVES, GABRIELLE MACHADO BASTOS, JOÃO BATISTA DE PAIVA PEREIRA, JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA, JONAS PEREIRA DE OLIVEIRA, JORGE BARBOSA DA SILVA, JOSÉ CARLOS DE SOUZA SILVA, JOSÉ MOREIRA DA SILVA, JOSÉ NASCIMENTO SILVA, LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS, MÁRCIO DA ROCHA SOUZA, MARCOS ALMEIDA LIMA, MARIA JOSÉ PAIVA DINIZ, MARIA LUIZA MACHADO BASTOS, PEDRO ANTÔNIO BATISTA LEMOS, RONALDO MORAES DA SILVA, RONALDO MOREIRA DINIZ, VILSON COUTINHO DA SILVA; MEMBROS SUPLENTES: ADIR DE ALMEIDA VENÂNCIO, CELI SÔNIA JACOB DO AMARAL, CESAR RODRIGUES ROCHA, EDSON DA SILVA RAMOS, FERNANDO DE MORAES REGO XAVIER, IVANI NOBRE, JÚLIO MÁRIO DE MEDEIROS BORGES, MARIA VICENTINA DO NASCIMENTO RODRIGUES, REGINA CÉLIA PINTO DA SILVA, SEVERINO DUARTE DE QUEIROZ; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: DJALMA BARBOSA DA SILVA; 1º VICE-PRESIDENTE: JORGE BARBOSA DA SILVA; 2º VICE-PRESIDENTE: RONALDO MOREIRA DINIZ; SECRETÁRIO GERAL: JOÃO BATISTA DE PAIVA PEREIRA; SECRETÁRIO: DAGMAR DEUSDETINA DE REZENDE; TESOUREIRO GERAL: JOSÉ NASCIMENTO SILVA; TESOUREIRO: DEJAIR DE AGUIAR; LÍDER NA CÂMARA: EDUARDO SANCLER JACOB DO AMARAL; LÍDER DO GOVERNO: PEDRO ANTÔNIO BATISTA LEMOS; VOGAIS: ADRIANA FONTES, ANDERSON CAMINO RODRIGUES, FLÁVIO DE ARRUDA ALVES; SUPLENTES: IVANI NOBRE, MÁRCIO DA ROCHA SOUZA, MARCOS ALMEIDA LIMA; CONSELHO DE ÉTICA E FIDELIDADE PARTIDÁRIA - MEMBROS EFETIVOS: CINTIA PINTO BARBOSA DA SILVA, DAGMAR DEUSDETINA DE REZENDE, ELENIR LAURINDO PEREIRA; MEMBROS SUPLENTES: ADIR DE ALMEIDA VENÂNCIO, ADRIANA FONTES, CELI SÔNIA JACOB DO AMARAL; CONSELHO CONSULTIVO - MEMBROS EFETIVOS: DJALMA BARBOSA DA SILVA, JOÃO BATISTA DE PAIVA PEREIRA, JORGE BARBOSA DA SILVA, MÁRCIO DA ROCHA SOUZA, RONALDO MOREIRA DINIZ; MEMBROS SUPLENTES: GABRIELLE MACHADO BASTOS, JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: EDSON DA SILVA RAMOS, JONAS PEREIRA DE OLIVEIRA, JOSÉ CARLOS DE SOUSA SILVA; MEMBROS SUPLENTES: EDVALDO MACHARET BRANCO, RONALDO MORAIS DA SILVA, VILSON COUTINHO DA SILVA; DELEGADOS À CONVENÇÃO REGIONAL - MEMBROS EFETIVOS: JOÃO BATISTA DE PAIVA PEREIRA, JORGE BARBOSA DA SILVA; MEMBROS SUPLENTES: JOSÉ NASCIMENTO SILVA, PEDRO ANTÔNIO BATISTA LEMOS. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 41104/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 6/6/2009; VALIDADE: ATÉ 6/6/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: AÉCIO NANCI FILHO, ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES, ALUISIO SOARES LESSA, AMADOR DE MATTOS SOUZA, ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORREA DA SILVA, ARAÚJO PORFÍRIO DE SOUZA, ARMANDO MARQUES SAMPAIO, CARLOS ALBERTO MALTA CARPI, CARLOS EDUARDO CAMINHA, CARLOS VASSIMON DA SILVA, CLÉA SCHIAVO WEYRAUCH, COMTE BITTENCOUT, DENISE FROSSARD, EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA, FELIX MONTEIRO LENGRUBER, FERNANDO DA SILVA FERNANDES, GEORGETTE VIDOR MELLO, GILBERTO SILVA, GILVAN CAVALCANTI DE MELLO, GIVALDO PEREIRA DE SIQUEIRA, JAMILA CALIL SALIM RIBEIRO, JANE DE CASTRO CARDOSO, JORGE AUGUSTO BABO PEDROSO, JOSÉ ANTONIO WERMELINGER, JOSÉ DOMINGUES EURICO, JOSÉ IVO DE SOUZA, JOSÉ LUIZ NANCI, JOSÉ VICENTE FILHO, JUNIO SELEM PINTO, LEANDRO SAMPAIO, LEONARDO BARBOSA CAVALCANTE, LUCIANO PANATIERE MEIRA, LUIZ ANTONIO MARTINS GATO, MARCELO RICARDO FERREIRA AMÉRICO DOS REIS, MARINA MAGGESSI, MIGUEL ARCÂNGELO RIBEIRO, MIRIAM INÊS LIMA, NOELY BECKER, ORLANDO SILVA, PAULO ANTONIO MEIRELES MANCEBO, PAULO MAURÍCIO MAZZEI, PAULO PINHEIRO, PAULO ROBERTO BAGUEIRA LEAL, RAULINO AQUINO DE BARROS OLIVEIRA, ROBERTO PERCINOTO, SEBASTIÃO RODRIGUES PAIXÃO, SERGIO MENDES CORDEIRO, SERGIO TAVARES ROMAY, STEPAN NERCESSIAN, UDERSON MENEGUITE RIBEIRO, WAGNER LUIZ FERREIRA DA SILVA; MEMBROS SUPLENTES: ANDREI SAMPAIO BASTOS, AUGUSTO LEIVAS NORDSKOG, DEMILSON ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO, DENISE SKIN, ELCYR ANTONIO DOS SANTOS SILVA, FELIPE DA COSTA BRASIL, FILIPE CAMPELO, MÁRCIA NOELI BARRETO, MÁRCIA PEREIRA CHEREGRINI, MARIA DE FÁTIMA DA SILVEIRA PINHEIRO, NORMA SHIRLEY SANTOS ANGELO, OSCAR NOGUEIRA SAMPAIO, RENATO ROCHA VIEIRA, SAVÉRIO OLIVETO LA RUÍNA, UIARANANA TERRA SILVA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: COMTE BITTENCOURT; 1º VICE-PRESIDENTE: STEPAN NERCESSIAN; 2º VICE-PRESIDENTE: GEORGETTE VIDOR MELLO; 3º VICE-PRESIDENTE: PAULO PINHEIRO; SECRETÁRIO GERAL: ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORREA DA SILVA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: ROBERTO PERCINOTO; 1º TESOUREIRO: CARLOS EDUARDO CAMINHA; 2º TESOUREIRO: JOSÉ ANTONIO WERMELINGER; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO POLÍTICA: SEBASTIÃO RODRIGUES PAIXÃO; SECRETÁRIO DE RELAÇÕES PARLAMENTARES: RAULINO AQUINO DE BARROS OLIVEIRA; SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO DE MULHERES: MIRIAM INÊS LIMA; SECRETÁRIO DE CULTURA E EVENTOS: ARMANDO MARQUES SAMPAIO; MEMBROS: AÉCIO NANCI FILHO, EDUARDO CARDOSO DA SILVA, LEANDRO SAMPAIO, MIGUEL ARCÂNGELO RIBEIRO, PAULO MAURÍCIO MAZZEI; SUPLENTES: ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES, GIBERTO SILVA, JANE DE CASTRO CARDOSO, JOSÉ DOMINGUES EURICO, LUIZ ANTONIO MARTINS GATO, NOELY BECKER, PAULO ANTONIO MEIRELES MANCEBO; COMISSÃO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: BEMVINDO PEREIRA DE SEQUEIRA, DINA MARIA FEIJÓ, FLORA STROSENBERG, ODILON NISKIER, OSWALDO COSTA FRIAS FILHO; MEMBROS SUPLENTES: ANA VALERSTAIN, DIOGO SACRAMENTO TEIXEIRA, MARTHA DA CONCEIÇÃO COSTA, NILO RICARDO CARVALHEIRA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ABGAIL PASCHOA ALVES DE SOUZA, FÁBIO MAGALHÃES GARCIA, FERNANDO MAGNO GEOFFROY FILHO, JUEDIR VIANA TEIXEIRA, MARGARET SALGADO MODESTO; MEMBROS SUPLENTES: GRAZIELA DE MOURA CAVALCANTI DE MELLO, SUELI CARDOSO DE SÁ RIBEIRO, THIAGO FORTUNA SIMÃO. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RESENDE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 41103/09; TIPO(S) DE ATO: CANCELAMENTO (REFERENTE AO PROTOCOLO Nº.39417/09); TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; OFÍCIO DE: 9/6/2009. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 40636/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 23/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/5/2013 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADILSON LEITE RODRIGUES, ALBERTO AHMED, AMAURI TADEU TUBBS DE SOUZA, ANDERSON CLAUDINO DA SILVA, ANDERSON SIQUEIRA MOURA, ANDRE RICARDO PEPICON, ANDREI CARLOS MEDEIROS SILVA, CARMEN GLORIA GUINANCIO GUIMARAES, CLEBER PAIVA GUIMARAES, DELIO MENEZES PORTO, EDSON TESSIER, ELIO TAVARES LESSA, ELSON DE SOUZA, ERASMO CICERO DE LACERDA, FABIO DIAS DE FREITAS, FABIO FARAH LUCINDO LIMA, FERNANDA ARAUJO MACEDO, FERNANDO ANTONIO ABISSAMARA OLIVEIRA E CRUZ, FERNANDO CESAR SOUZA DA COSTA, GILBERTO ANDRADE TOLEDO, GILBERTO DE OLIVEIRA LIMA, HELAIDE DE FATIMA TEIXEIRA, JOAO CARLOS SILVA DE ARAUJO, JOAO PEDRO, JODENIR SOARES DOS SANTOS, JONAS TERCIO SANTIAGO PEREIRA, JORGE BRAZ DE OLIVEIRA, JORGE DE OLIVEIRA, JORGE PEREIRA DE SOUZA, JORGE SANTANA QUEIROZ, JOSEARQUE FERREIRA BARBOSA, KATHIA MATTOS KOSZLOWSKI, LUIZ ANTÔNIO DA COSTA RAMOS, LUIZ DA SILVA CALDERINI, LUIZ GUSTAVO DA SILVA CAMPOS, LUIZ ORLANDO CADORNA CERVO, MARCO ANTONIO MOREIRA KHOURI, MARCOS ABRAHAO, MARCOS VIEIRA BACELLAR, MARIA CRISTINA PALERMO, MAURO LUIZ FAUSTINO, MURILO SOUZA DE OLIVEIRA, NELSON PALERMO, NILSON DE ALMEIDA, NORBERTO COELHO DE MATTOS, PAULO CEZAR MENDES DA SILVA, PAULO ROBERTO CERQUEIRA DA COSTA, PAULO ROBERTO TAVARES LOBATO, PAULO SAMPAIO MORGADO, RICARDO DE BONIS, ROBERT BARBOZA, ROMULO MARQUES DE ALMEIDA, SANDRO DE MOURA ALEXANDRE, SIVALDO ABILIO DE OLIVEIRA, UBIRATAN GRILO MAIA, VALDIR LADEIRA, VINICIUS CORDEIRO, VINICIUS PRUDENCIO, WALDIR MAURICIO DE AGUIAR NETO; MEMBROS SUPLENTES: ALEXANDRE DE AZEVEDO, EDUARDO DIAS LUSTOSA, ELMO MARQUES DA CRUZ MACHADO, IRAJARA ALVES BRASIL, JACKSON BARBOSA CALDERINI, JOAO CARLOS NASCIMENTO DE SOUZA, JOAO ROBERTO DAVID DE CARVALHO, JOAO TOMIAZZI NETO, MARCO ANTONIO MOTA RAMOS, ODILON DE CAMPOS SIQUEIRA, RONALDO GOMES FERREIRA, TONY GONÇALVES DE ARAUJO, VALERIA COELHO DIAS DE OLIVEIRA, WILSON DE OLIVEIRA BARBIERI, ZENILSON MANHAES DE AZEVEDO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: VINICIUS CORDEIRO; PRESIDENTE DE HONRA: ALBERTO AHMED; 1º VICE-PRESIDENTE: NILSON DE ALMEIDA; 2º VICE-PRESIDENTE: ROMULO MARQUES DE ALMEIDA; 3º VICE-PRESIDENTE: JORGE SANTANA QUEIROS; SECRETÁRIO GERAL: KATHIA MATTOS KOZLOWSKI; 1º SECRETÁRIO: PAULO CESAR MENDES DA SILVA; 1º TESOUREIRO: NORBERTO COELHO DE MATOS; 2º TESOUREIRO: GILBERTO ANDRADE TOLEDO; VOGAIS: JODENIR SOARES DOS SANTOS, MARCOS ABRAHAO; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO POLÍTICA: LUIZ GUSTAVO DA SILVA CAMPOS; SECRETÁRIO DA MULHER: HELAIDE FATIMA TEIXEIRA; SECRETÁRIO DA JUVENTUDE: ANDREI DE CARLOS MEDEIROS SILVA; SECRETÁRIO DE AÇÃO SINDICAL: ERASMO CICERO DE LACERDA; SECRETÁRIO DE MOBILIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA: FABIO DIAS DE FREITAS; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA: FERNANDO CESAR SOUZA DA COSTA; SECRETÁRIO DE MOVIMENTOS SOCIAIS: SANDRO DE MOURA ALEXANDRE; 1º SUPLENTE: FABIO FARAH LUCINDO LIMA; 2º SUPLENTE: JONAS TERCIO SANTIAGO PEREIRA; 3º SUPLENTE: EDSON TESSIER; 4º SUPLENTE: RICARDO DE BONIS; COMISSÃO DE ÉTICA - PRESIDENTE: ANA LUCIA MASCARENHAS; VICE-PRESIDENTE: ADRIEL DOS SANTOS SILVA; VOGAIS: ALOIZIO PEREZ, FABIO TAVARES, JADERSON DA SILVA COIMBRA, JOÃO LUIZ DA COSTA RAMOS, UBIRATAN GRILO MAIA; CONSELHO CONSULTIVO - PRESIDENTE: RICARDO DE BONIS; VICE-PRESIDENTE: PAULO DA SILVA CARDOSO; MEMBROS: ANTONIO DAVILA DE ALMEIDA MARTINS, ANTONIO FRANCO DE CARVALHO, CELIO LAUREANO SANTIAGO, CRISTIANO JOSE RODRIGUES DE SOUZA, FELIPE ANTONIO TERREZO, OSVALDO TAVARES VIEIRA, VINICIUS RAPOZO CARVALHO; COMISSÃO FISCAL - PRESIDENTE: JORGE VINICIUS; VICE-PRESIDENTE: EDINALDO BASILIO; VOGAIS: AMILTON LUIZ FERREIRA DE SOUZA, EDUARDO DIAS LUSTOSA, JEFFERSON TARDIN MOREIRA; COMISSÃO DO MOVIMENTO DE MULHERES - PRESIDENTE: HELAIDE FATIMA TEIXEIRA; VICE-PRESIDENTE: ZELI ZEZA ABREU DE SOUZA; VOGAIS: CARMEN GLORIA GUINANCIO GUIMARAES, CARMEN LUCIA, CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA, ELIANA MARTA RIBEIRO DA SILVA, FERNANDA ARAUJO MACEDO, KATHIA MATTOS KOZLOWSKI, MARIA CANDIDA VIEIRA; COMISSÃO DA JUVENTUDE TRABALHISTA - PRESIDENTE: ANDREI DE CARLOS MEDEIROS SILVA; VICE-PRESIDENTE: BRUNO FERRARI; MEMBROS: BRUNO LOPES, LUCIANA MARINHO BICALHO, RAFAEL MARTINS MIKA, RODRIGO RABELO GUIMARAES, VERONICA DIAS DA SILVA, VITOR GALLO GARCIA, WELLINGTON FERREIRA HERCULANO; MOVIMENTO NEGRO TRABALHISTA - PRESIDENTE: JOAO CARLOS SILVA DE ARAUJO; VICE-PRESIDENTE: ALEXANDRE LOPES TOMÉ; MEMBROS: CARLOS VICENTE NEVES DA SILVA, ECY GONÇALVES, EVANDRO LOURENÇO DE LIMA, KLEINE RENES MEIRA DO NASCIMENTO, MARCIO DOS SANTOS COSTA, MAURO LUIZ FAUSTINO, RONALDO CUNHA; DELEGADOS À CONVENÇÃO NACIONAL - MEMBROS EFETIVOS: JORGE SANTANA QUEIROZ, NILSON DE ALMEIDA, VINICIUS CORDEIRO; 1º MEMBRO SUPLENTE: LUIZ GUSTAVO DA SILVA CAMPOS; 2º MEMBRO SUPLENTE: ROMULO MARQUES DE ALMEIDA; 3º MEMBRO SUPLENTE: FABIO DIAS DE FREITAS. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 40577/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 08/06/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ROGÉRIO VILELA PINTO; MEMBROS: ÁTILA DE ANDRADE FILHO, CARLOS DOS SANTOS ADRIANO, JOSÉ LIMA DE OLIVEIRA, KÁTIA SANTOS, SYDNEY SIQUEIRA. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 40774/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 31/3/2009; VALIDADE: ATÉ 31/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ANDRAL NUNES TAVARES NETO; VICE-PRESIDENTE: JORGE LUÍS MUYLAERT, VITOR RENATO VIANA PACHECO; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: ORLANDO SILVA DE SÁ; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: FABIANO ARTILES MARTINS; SECRETÁRIO DE EXPANSÃO DISTRITAL: JOSÉ AUGUSTO ROCHA CARNEIRO; SECRETÁRIO DE RELAÇÕES INTERMUNICIPAIS: WALTER SILVA JUNIOR; SECRETÁRIO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS: ALOÍSIO CRISTIANO DI DONATO; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: LENÍCIO DE SOUZA FILHO; SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS: RONNIE PETERSON DOS SANTOS; SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO: SÉRGIO TEIXEIRA OLIVEIRA; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: SOFIA VECCE; SECRETÁRIO DE RELAÇÕES UNIVERSITÁRIAS: FÁBIO GOMES DE FREITAS BASTOS; SECRETÁRIO DA JUVENTUDE: ANDRAL NUNES TAVARES NETO; SECRETÁRIO DE INCLUSÃO DA TERCEIRA IDADE: RICARDO MUYLAERT BARCELLOS DE ANDRADE; SECRETÁRIO DA MULHER: SABRINA DE SOUZA BARBOSA. \r\n\r\nId: 785771"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "784879": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.741 - RECURSO ELEITORAL Nº 6200 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MANGARATIBA/RJ (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ALDALÉA ANDRADE DE MENEZES RAINHA\r\n\r\nAdvogada: Claudia Aparecida Correia Bassan.\r\n\r\nRelatora: Des Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 08/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.742 - Agravo Regimental na AÇÃO CAUTELAR Nº 243 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: SAQUAREMA/RJ (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nAgravante: IVAN DA SILVA MELO\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros.\r\n\r\nAgravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 08/06/09\r\n\r\nDECISÃO: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. MOTTA MORAES ACOMPANHANDO O RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, FICANDO O SEGUINTE RESULTADO: POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO, O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO E O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.743 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 7099 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS \r\n\r\nAdvogados: Paulo Henrique de Mattos Studart e outros.\r\n\r\nEmbargante: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros.\r\n\r\nEmbargado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogado: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nEmbargado: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nAdvogada: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE \r\n\r\nAdvogado: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 08/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.744 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 6886 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes César de Oliveira\r\n\r\nEmbargante: JUZETE TRINDADE CORREA\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO.\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros.\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 08/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.745 - RECURSO ELEITORAL Nº 7071 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: ITAPERUNA/RJ (107ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA DA GAMA GOUVEIA\r\n\r\nAdvogado: Geraldino de Freitas Rosmaninho.\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 08/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.746 - RECURSO ELEITORAL Nº 6904 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: JAPERI/RJ (139ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ALVARO CARVALHO DE MENEZES NETO\r\n\r\nAdvogado: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nRelator: Des NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 08/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 784879"
                        ],
                        "785559": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.749 - CONSULTA Nº 341 - Classe CTA\r\n\r\nProcedência: Rio de Janeiro\r\n\r\nConsulente: OLNEY BOTELHO, Deputado Estadual \r\n\r\nRelator vencido: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRedator designado: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 08/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, NÃO CONHECIDA A CONSULTA. VENCIDO O RELATOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA.\r\n\r\nId: 785559"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Orçamento e Finanças": {
                "Atos": {
                    "785753": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Suprimento de Fundos",
                        "EXTRATO DE CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS\r\n\r\nPROCESSO Nº 35475/2009 - Concessão de suprimento de fundos de Serviços - Suprido : Marcos da Paixão França Nogueira - Elemento de despesa : 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Programa de Trabalho : GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - Valor do Suprimento: R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Prazo de Aplicação: de 05 de junho de 2009 até 04 de agosto de 2009 - Prazo de Prestação de Contas: até 24 de agosto de 2009 - Finalidade : Despesas diversas com Serviços\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Autorizo a concessão do suprimento, a emissão do empenho e o respectivo depósito em favor de Marcos da Paixão França Nogueira (Ato GP nº 58/09, publicado em 05/02/09).\r\n\r\nÀ SOF. Em 27 de maio de 2009. (a) Ronaldo S. de Mesquita - Diretor-Geral \"\r\n\r\nPROCESSO Nº 35476/2009 - Concessão de suprimento de fundos de Materiais - Suprido : Marcos da Paixão França Nogueira - Elemento de despesa : 33.90.30 - Material de Consumo - Programa de Trabalho : GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - Valor do Suprimento: R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Prazo de Aplicação: de 05 de junho de 2009 até 04 de agosto de 2009 - Prazo de Prestação de Contas: até 24 de agosto de 2009 - Finalidade : Despesas diversas com Materiais\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Autorizo a concessão do suprimento, a emissão do empenho e o respectivo depósito em favor de Marcos da Paixão França Nogueira (Ato GP nº 58/09, publicado em 05/02/09).\r\n\r\nÀ SOF. Em 27 de maio de 2009. (a) Ronaldo S. de Mesquita - Diretor-Geral \"\r\n\r\nPROCESSO Nº 35477/2009 - Concessão de suprimento de fundos de Serviços - Suprido : RODRIGO PIEDADE LOPES - Elemento de despesa : 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Programa de Trabalho : GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - Valor do Suprimento: R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Prazo de Aplicação: de 04 de junho de 2009 até 03 de agosto de 2009 - Prazo de Prestação de Contas: até 23 de agosto de 2009 - Finalidade : Despesas diversas com Serviços\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Autorizo a concessão do suprimento, a emissão do empenho e o respectivo depósito em favor de RODRIGO PIEDADE LOPES (Ato GP nº 58/09, publicado em 05/02/09).\r\n\r\nÀ SOF. Em 27 de maio de 2009. (a) Ronaldo S. de Mesquita - Diretor-Geral \"\r\n\r\nPROCESSO Nº 35478/2009 - Concessão de suprimento de fundos de Materiais - Suprido : RODRIGO PIEDADE LOPES - Elemento de despesa : 33.90.30 - Material de Consumo - Programa de Trabalho : GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - Valor do Suprimento: R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Prazo de Aplicação: de 03 de junho de 2009 até 02 de agosto de 2009 - Prazo de Prestação de Contas: até 22 de agosto de 2009 - Finalidade : Despesas diversas com Materiais\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Autorizo a concessão do suprimento, a emissão do empenho e o respectivo depósito em favor de RODRIGO PIEDADE LOPES (Ato GP nº 58/09, publicado em 05/02/09).\r\n\r\nÀ SOF. Em 27 de maio de 2009. (a) Ronaldo S. de Mesquita - Diretor-Geral \"\r\n\r\nId: 785753"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "1ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "784222": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "1ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Sacadura Cabral, nº 226 - Saúde - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nTel/fax (21) 2253-5593\r\n\r\nProcesso nº: 118/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Comunista Brasileiro - PCB\r\n\r\nDecisão: \"...Pelo exposto, diante da inércia do partido político, acolho a promoção do MPE e DECLARO NÃO PRESTADAS as contas do Diretório Municipal do Partido Comunista Brasileiro relativas ao Exercício de 2008, com fulcro nos artigos 32, da Lei nº 9096/95 e 13, da Resolução-TSE nº 21.841/04 e aplico a sanção prevista no art. 28, III, da Resolução-TSE nº 21.841/04, ficando suspenso, com perda, por tempo indeterminado, a partir da publicação da decisão, o recebimento de novas cotas do fundo partidário.Considerando que no exercício de 2008 não houve repasse de cotas do fundo partidário, nos termos do Demonstrativo de Tranferências Intrapartidárias de Recursos de fls. 09/10, deixo de determinar o cumprimento do art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/04. Oficie-se aos Diretórios Nacional e Regional do PCB para que não distribuam cotas do Fundo Partidário à respectiva agremiação municipal enquanto esta permanecer omissa, e, ainda, comunique-se, por meio eletrônico, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro o teor da presente decisão e respectiva data, para fins de fiscalização (art. 29, III, Resolução-TSE nº 21.841/04). Intime-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2009. LUIZ ROBERTO AYOUB - JUIZ ELEITORAL.\r\n\r\nProcesso nº: 120/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido da Causa Operária - PCO\r\n\r\nDecisão: \"...Pelo exposto, diante da inércia do partido político, acolho a promoção do MPE e DECLARO NÃO PRESTADAS as contas do Diretório Municipal do Partido da Causa Operária relativas ao Exercício de 2008, com fulcro nos artigos 32, da Lei nº 9096/95 e 13, da Resolução-TSE nº 21.841/04 e aplico a sanção prevista no art. 28, III, da Resolução-TSE nº 21.841/04, ficando suspenso, com perda, por tempo indeterminado, a partir da publicação da decisão, o recebimento de novas cotas do fundo partidário.Considerando que no exercício de 2008 não houve repasse de cotas do fundo partidário, nos termos do Demonstrativo de Tranferências Intrapartidárias de Recursos de fls. 09/10, deixo de determinar o cumprimento do art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/04. Oficie-se aos Diretórios Nacional e Regional do PCO para que não distribuam cotas do Fundo Partidário à respectiva agremiação municipal enquanto esta permanecer omissa, e, ainda, comunique-se, por meio eletrônico, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro o teor da presente decisão e respectiva data, para fins de fiscalização (art. 29, III, Resolução-TSE nº 21.841/04). Intime-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2009. LUIZ ROBERTO AYOUB - JUIZ ELEITORAL.\r\n\r\nProcesso nº: 121/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Humanista da Solidariedade - PHS\r\n\r\nDecisão: \"...Pelo exposto, diante da inércia do partido político, acolho a promoção do MPE e DECLARO NÃO PRESTADAS as contas do Diretório Municipal do Partido Humanista da Solidariedade relativas ao Exercício de 2008, com fulcro nos artigos 32, da Lei nº 9096/95 e 13, da Resolução-TSE nº 21.841/04 e aplico a sanção prevista no art. 28, III, da Resolução-TSE nº 21.841/04, ficando suspenso, com perda, por tempo indeterminado, a partir da publicação da decisão, o recebimento de novas cotas do fundo partidário.Considerando que no exercício de 2008 não houve repasse de cotas do fundo partidário, nos termos do Demonstrativo de Tranferências Intrapartidárias de Recursos de fls. 09/10, deixo de determinar o cumprimento do art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/04. Oficie-se aos Diretórios Nacional e Regional do PHS para que não distribuam cotas do Fundo Partidário à respectiva agremiação municipal enquanto esta permanecer omissa, e, ainda, comunique-se, por meio eletrônico, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro o teor da presente decisão e respectiva data, para fins de fiscalização (art. 29, III, Resolução-TSE nº 21.841/04). Intime-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2009. LUIZ ROBERTO AYOUB - JUIZ ELEITORAL.\r\n\r\nProcesso nº: 123/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Popular Socialista - PPS\r\n\r\nDecisão: \"...Pelo exposto, diante da inércia do partido político, acolho a promoção do MPE e DECLARO NÃO PRESTADAS as contas do Diretório Municipal do Partido Popular Socialista relativas ao Exercício de 2008, com fulcro nos artigos 32, da Lei nº 9096/95 e 13, da Resolução-TSE nº 21.841/04 e aplico a sanção prevista no art. 28, III, da Resolução-TSE nº 21.841/04, ficando suspenso, com perda, por tempo indeterminado, a partir da publicação da decisão, o recebimento de novas cotas do fundo partidário.Considerando que no exercício de 2008 não houve repasse de cotas do fundo partidário, nos termos do Demonstrativo de Tranferências Intrapartidárias de Recursos de fls. 09/10, deixo de determinar o cumprimento do art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/04. Oficie-se aos Diretórios Nacional e Regional do PPS para que não distribuam cotas do Fundo Partidário à respectiva agremiação municipal enquanto esta permanecer omissa, e, ainda, comunique-se, por meio eletrônico, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro o teor da presente decisão e respectiva data, para fins de fiscalização (art. 29, III, Resolução-TSE nº 21.841/04). Intime-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2009. LUIZ ROBERTO AYOUB - JUIZ ELEITORAL.\r\n\r\nProcesso nº: 124/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido da República - PR\r\n\r\nDecisão: \"...Pelo exposto, diante da inércia do partido político, acolho a promoção do MPE e DECLARO NÃO PRESTADAS as contas do Diretório Municipal do Partido da República relativas ao Exercício de 2008, com fulcro nos artigos 32, da Lei nº 9096/95 e 13, da Resolução-TSE nº 21.841/04 e aplico a sanção prevista no art. 28, III, da Resolução-TSE nº 21.841/04, ficando suspenso, com perda, por tempo indeterminado, a partir da publicação da decisão, o recebimento de novas cotas do fundo partidário.Considerando que no exercício de 2008 não houve repasse de cotas do fundo partidário, nos termos do Demonstrativo de Tranferências Intrapartidárias de Recursos de fls. 09/10, deixo de determinar o cumprimento do art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/04. Oficie-se aos Diretórios Nacional e Regional do PR para que não distribuam cotas do Fundo Partidário à respectiva agremiação municipal enquanto esta permanecer omissa, e, ainda, comunique-se, por meio eletrônico, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro o teor da presente decisão e respectiva data, para fins de fiscalização (art. 29, III, Resolução-TSE nº 21.841/04). Intime-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2009. LUIZ ROBERTO AYOUB - JUIZ ELEITORAL.\r\n\r\nProcesso nº: 126/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Republicano Progressista - PRP\r\n\r\nDecisão: \"...Pelo exposto, diante da inércia do partido político, acolho a promoção do MPE e DECLARO NÃO PRESTADAS as contas do Diretório Municipal do Partido Republicano Progressista relativas ao Exercício de 2008, com fulcro nos artigos 32, da Lei nº 9096/95 e 13, da Resolução-TSE nº 21.841/04 e aplico a sanção prevista no art. 28, III, da Resolução-TSE nº 21.841/04, ficando suspenso, com perda, por tempo indeterminado, a partir da publicação da decisão, o recebimento de novas cotas do fundo partidário.Considerando que no exercício de 2008 não houve repasse de cotas do fundo partidário, nos termos do Demonstrativo de Tranferências Intrapartidárias de Recursos de fls. 09/10, deixo de determinar o cumprimento do art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/04. Oficie-se aos Diretórios Nacional e Regional do PRP para que não distribuam cotas do Fundo Partidário à respectiva agremiação municipal enquanto esta permanecer omissa, e, ainda, comunique-se, por meio eletrônico, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro o teor da presente decisão e respectiva data, para fins de fiscalização (art. 29, III, Resolução-TSE nº 21.841/04). Intime-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2009. LUIZ ROBERTO AYOUB - JUIZ ELEITORAL.\r\n\r\nProcesso nº: 127/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB\r\n\r\nDecisão: \"...Pelo exposto, diante da inércia do partido político, acolho a promoção do MPE e DECLARO NÃO PRESTADAS as contas do Diretório Municipal do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro relativas ao Exercício de 2008, com fulcro nos artigos 32, da Lei nº 9096/95 e 13, da Resolução-TSE nº 21.841/04 e aplico a sanção prevista no art. 28, III, da Resolução-TSE nº 21.841/04, ficando suspenso, com perda, por tempo indeterminado, a partir da publicação da decisão, o recebimento de novas cotas do fundo partidário. Considerando que no exercício de 2008 não houve repasse de cotas do fundo partidário, nos termos do Demonstrativo de Tranferências Intrapartidárias de Recursos de fls. 09/10, deixo de determinar o cumprimento do art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/04. Oficie-se aos Diretórios Nacional e Regional do PRTB para que não distribuam cotas do Fundo Partidário à respectiva agremiação municipal enquanto esta permanecer omissa, e, ainda, comunique-se, por meio eletrônico, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro o teor da presente decisão e respectiva data, para fins de fiscalização (art. 29, III, Resolução-TSE nº 21.841/04). Intime-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2009. LUIZ ROBERTO AYOUB - JUIZ ELEITORAL.\r\n\r\nProcesso nº: 128/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro - PSB\r\n\r\nDecisão: \"...Pelo exposto, diante da inércia do partido político, acolho a promoção do MPE e DECLARO NÃO PRESTADAS as contas do Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro relativas ao Exercício de 2008, com fulcro nos artigos 32, da Lei nº 9096/95 e 13, da Resolução-TSE nº 21.841/04 e aplico a sanção prevista no art. 28, III, da Resolução-TSE nº 21.841/04, ficando suspenso, com perda, por tempo indeterminado, a partir da publicação da decisão, o recebimento de novas cotas do fundo partidário. Considerando que no exercício de 2008 não houve repasse de cotas do fundo partidário, nos termos do Demonstrativo de Tranferências Intrapartidárias de Recursos de fls. 09/10, deixo de determinar o cumprimento do art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/04. Oficie-se aos Diretórios Nacional e Regional do PSB para que não distribuam cotas do Fundo Partidário à respectiva agremiação municipal enquanto esta permanecer omissa, e, ainda, comunique-se, por meio eletrônico, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro o teor da presente decisão e respectiva data, para fins de fiscalização (art. 29, III, Resolução-TSE nº 21.841/04). Intime-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2009. LUIZ ROBERTO AYOUB - JUIZ ELEITORAL.\r\n\r\nProcesso nº: 129/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Social Democrata Cristão - PSDC\r\n\r\nDecisão: \"...Pelo exposto, diante da inércia do partido político, acolho a promoção do MPE e DECLARO NÃO PRESTADAS as contas do Diretório Municipal do Partido Social Democrata Cristão relativas ao Exercício de 2008, com fulcro nos artigos 32, da Lei nº 9096/95 e 13, da Resolução-TSE nº 21.841/04 e aplico a sanção prevista no art. 28, III, da Resolução-TSE nº 21.841/04, ficando suspenso, com perda, por tempo indeterminado, a partir da publicação da decisão, o recebimento de novas cotas do fundo partidário. Considerando que no exercício de 2008 não houve repasse de cotas do fundo partidário, nos termos do Demonstrativo de Tranferências Intrapartidárias de Recursos de fls. 09/10, deixo de determinar o cumprimento do art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/04. Oficie-se aos Diretórios Nacional e Regional do PSDC para que não distribuam cotas do Fundo Partidário à respectiva agremiação municipal enquanto esta permanecer omissa, e, ainda, comunique-se, por meio eletrônico, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro o teor da presente decisão e respectiva data, para fins de fiscalização (art. 29, III, Resolução-TSE nº 21.841/04). Intime-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2009. LUIZ ROBERTO AYOUB - JUIZ ELEITORAL.\r\n\r\nProcesso nº: 130/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Social Liberal - PSL\r\n\r\nDecisão: \"...Pelo exposto, diante da inércia do partido político, acolho a promoção do MPE e DECLARO NÃO PRESTADAS as contas do Diretório Municipal do Partido Social Liberal relativas ao Exercício de 2008, com fulcro nos artigos 32, da Lei nº 9096/95 e 13, da Resolução-TSE nº 21.841/04 e aplico a sanção prevista no art. 28, III, da Resolução-TSE nº 21.841/04, ficando suspenso, com perda, por tempo indeterminado, a partir da publicação da decisão, o recebimento de novas cotas do fundo partidário. Considerando que no exercício de 2008 não houve repasse de cotas do fundo partidário, nos termos do Demonstrativo de Tranferências Intrapartidárias de Recursos de fls. 09/10, deixo de determinar o cumprimento do art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/04. Oficie-se aos Diretórios Nacional e Regional do PSL para que não distribuam cotas do Fundo Partidário à respectiva agremiação municipal enquanto esta permanecer omissa, e, ainda, comunique-se, por meio eletrônico, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro o teor da presente decisão e respectiva data, para fins de fiscalização (art. 29, III, Resolução-TSE nº 21.841/04). Intime-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2009. LUIZ ROBERTO AYOUB - JUIZ ELEITORAL.\r\n\r\nProcesso nº: 131/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL\r\n\r\nDecisão: \"...Pelo exposto, diante da inércia do partido político, acolho a promoção do MPE e DECLARO NÃO PRESTADAS as contas do Diretório Municipal do Partido Socialismo e Liberdade relativas ao Exercício de 2008, com fulcro nos artigos 32, da Lei nº 9096/95 e 13, da Resolução-TSE nº 21.841/04 e aplico a sanção prevista no art. 28, III, da Resolução-TSE nº 21.841/04, ficando suspenso, com perda, por tempo indeterminado, a partir da publicação da decisão, o recebimento de novas cotas do fundo partidário. Considerando que no exercício de 2008 não houve repasse de cotas do fundo partidário, nos termos do Demonstrativo de Tranferências Intrapartidárias de Recursos de fls. 09/10, deixo de determinar o cumprimento do art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/04. Oficie-se aos Diretórios Nacional e Regional do PSOL para que não distribuam cotas do Fundo Partidário à respectiva agremiação municipal enquanto esta permanecer omissa, e, ainda, comunique-se, por meio eletrônico, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro o teor da presente decisão e respectiva data, para fins de fiscalização (art. 29, III, Resolução-TSE nº 21.841/04). Intime-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2009. LUIZ ROBERTO AYOUB - JUIZ ELEITORAL.\r\n\r\nProcesso nº: 132/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados - PSTU\r\n\r\nDecisão: \"...Pelo exposto, diante da inércia do partido político, acolho a promoção do MPE e DECLARO NÃO PRESTADAS as contas do Diretório Municipal do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado relativas ao Exercício de 2008, com fulcro nos artigos 32, da Lei nº 9096/95 e 13, da Resolução-TSE nº 21.841/04 e aplico a sanção prevista no art. 28, III, da Resolução-TSE nº 21.841/04, ficando suspenso, com perda, por tempo indeterminado, a partir da publicação da decisão, o recebimento de novas cotas do fundo partidário. Considerando que no exercício de 2008 não houve repasse de cotas do fundo partidário, nos termos do Demonstrativo de Tranferências Intrapartidárias de Recursos de fls. 09/10, deixo de determinar o cumprimento do art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/04. Oficie-se aos Diretórios Nacional e Regional do PSTU para que não distribuam cotas do Fundo Partidário à respectiva agremiação municipal enquanto esta permanecer omissa, e, ainda, comunique-se, por meio eletrônico, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro o teor da presente decisão e respectiva data, para fins de fiscalização (art. 29, III, Resolução-TSE nº 21.841/04). Intime-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2009. LUIZ ROBERTO AYOUB - JUIZ ELEITORAL.\r\n\r\nProcesso nº: 133/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores - PT\r\n\r\nDecisão: \"...Pelo exposto, diante da inércia do partido político, acolho a promoção do MPE e DECLARO NÃO PRESTADAS as contas do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores relativas ao Exercício de 2008, com fulcro nos artigos 32, da Lei nº 9096/95 e 13, da Resolução-TSE nº 21.841/04 e aplico a sanção prevista no art. 28, III, da Resolução-TSE nº 21.841/04, ficando suspenso, com perda, por tempo indeterminado, a partir da publicação da decisão, o recebimento de novas cotas do fundo partidário. Considerando que no exercício de 2008 não houve repasse de cotas do fundo partidário, nos termos do Demonstrativo de Tranferências Intrapartidárias de Recursos de fls. 09/10, deixo de determinar o cumprimento do art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/04. Oficie-se aos Diretórios Nacional e Regional do PT para que não distribuam cotas do Fundo Partidário à respectiva agremiação municipal enquanto esta permanecer omissa, e, ainda, comunique-se, por meio eletrônico, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro o teor da presente decisão e respectiva data, para fins de fiscalização (art. 29, III, Resolução-TSE nº 21.841/04). Intime-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2009. LUIZ ROBERTO AYOUB - JUIZ ELEITORAL.\r\n\r\nProcesso nº: 134/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Trabalhista Cristão - PTC\r\n\r\nDecisão: \"...Pelo exposto, diante da inércia do partido político, acolho a promoção do MPE e DECLARO NÃO PRESTADAS as contas do Diretório Municipal do Partido Trabalhista Cristão relativas ao Exercício de 2008, com fulcro nos artigos 32, da Lei nº 9096/95 e 13, da Resolução-TSE nº 21.841/04 e aplico a sanção prevista no art. 28, III, da Resolução-TSE nº 21.841/04, ficando suspenso, com perda, por tempo indeterminado, a partir da publicação da decisão, o recebimento de novas cotas do fundo partidário. Considerando que no exercício de 2008 não houve repasse de cotas do fundo partidário, nos termos do Demonstrativo de Tranferências Intrapartidárias de Recursos de fls. 09/10, deixo de determinar o cumprimento do art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/04. Oficie-se aos Diretórios Nacional e Regional do PTC para que não distribuam cotas do Fundo Partidário à respectiva agremiação municipal enquanto esta permanecer omissa, e, ainda, comunique-se, por meio eletrônico, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro o teor da presente decisão e respectiva data, para fins de fiscalização (art. 29, III, Resolução-TSE nº 21.841/04). Intime-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2009. LUIZ ROBERTO AYOUB - JUIZ ELEITORAL.\r\n\r\nProcesso nº: 135/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Trabalhista do Brasil - PTB\r\n\r\nDecisão: \"...Pelo exposto, diante da inércia do partido político, acolho a promoção do MPE e DECLARO NÃO PRESTADAS as contas do Diretório Municipal do Partido Trabalhista do Brasil relativas ao Exercício de 2008, com fulcro nos artigos 32, da Lei nº 9096/95 e 13, da Resolução-TSE nº 21.841/04 e aplico a sanção prevista no art. 28, III, da Resolução-TSE nº 21.841/04, ficando suspenso, com perda, por tempo indeterminado, a partir da publicação da decisão, o recebimento de novas cotas do fundo partidário. Considerando que no exercício de 2008 não houve repasse de cotas do fundo partidário, nos termos do Demonstrativo de Tranferências Intrapartidárias de Recursos de fls. 09/10, deixo de determinar o cumprimento do art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/04. Oficie-se aos Diretórios Nacional e Regional do PTB para que não distribuam cotas do Fundo Partidário à respectiva agremiação municipal enquanto esta permanecer omissa, e, ainda, comunique-se, por meio eletrônico, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro o teor da presente decisão e respectiva data, para fins de fiscalização (art. 29, III, Resolução-TSE nº 21.841/04). Intime-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2009. LUIZ ROBERTO AYOUB - JUIZ ELEITORAL.\r\n\r\nProcesso nº: 136/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Trabalhista Nacional - PTN\r\n\r\nDecisão: \"...Pelo exposto, diante da inércia do partido político, acolho a promoção do MPE e DECLARO NÃO PRESTADAS as contas do Diretório Municipal do Partido Trabalhista Nacional relativas ao Exercício de 2008, com fulcro nos artigos 32, da Lei nº 9096/95 e 13, da Resolução-TSE nº 21.841/04 e aplico a sanção prevista no art. 28, III, da Resolução-TSE nº 21.841/04, ficando suspenso, com perda, por tempo indeterminado, a partir da publicação da decisão, o recebimento de novas cotas do fundo partidário. Considerando que no exercício de 2008 não houve repasse de cotas do fundo partidário, nos termos do Demonstrativo de Tranferências Intrapartidárias de Recursos de fls. 09/10, deixo de determinar o cumprimento do art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/04. Oficie-se aos Diretórios Nacional e Regional do PTN para que não distribuam cotas do Fundo Partidário à respectiva agremiação municipal enquanto esta permanecer omissa, e, ainda, comunique-se, por meio eletrônico, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro o teor da presente decisão e respectiva data, para fins de fiscalização (art. 29, III, Resolução-TSE nº 21.841/04). Intime-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2009. LUIZ ROBERTO AYOUB - JUIZ ELEITORAL.\r\n\r\nProcesso nº: 137/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Verde - PV\r\n\r\nDecisão: \"...Pelo exposto, diante da inércia do partido político, acolho a promoção do MPE e DECLARO NÃO PRESTADAS as contas do Diretório Municipal do Partido Verde relativas ao Exercício de 2008, com fulcro nos artigos 32, da Lei nº 9096/95 e 13, da Resolução-TSE nº 21.841/04 e aplico a sanção prevista no art. 28, III, da Resolução-TSE nº 21.841/04, ficando suspenso, com perda, por tempo indeterminado, a partir da publicação da decisão, o recebimento de novas cotas do fundo partidário. Considerando que no exercício de 2008 não houve repasse de cotas do fundo partidário, nos termos do Demonstrativo de Tranferências Intrapartidárias de Recursos de fls. 09/10, deixo de determinar o cumprimento do art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/04. Oficie-se aos Diretórios Nacional e Regional do PV para que não distribuam cotas do Fundo Partidário à respectiva agremiação municipal enquanto esta permanecer omissa, e, ainda, comunique-se, por meio eletrônico, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro o teor da presente decisão e respectiva data, para fins de fiscalização (art. 29, III, Resolução-TSE nº 21.841/04). Intime-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2009. LUIZ ROBERTO AYOUB - JUIZ ELEITORAL.\r\n\r\nId: 784222"
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                    "Atos": {
                        "785029": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 12ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAv. Dom Hélder Câmara, 10.121, 3º andar - Cascadura\r\n\r\nEDITAL Nº 14/2009\r\n\r\nA Dra. Mônica Labuto Fragoso Machado, Juíza da 12ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 563/03 - TRE/RJ FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem, ou dele tomarem conhecimento, que, neste ato, NOTIFICA a Sra. CORINE GONÇALVES DE ALMEIDA, título de eleitor nº 123047880396, RG nº 020761862-0, CPF nº 10947881719, por estar em local incerto e não sabido, a comparecer pessoalmente ao Cartório da 12ª Zona Eleitoral, localizada na Av. Dom Helder Câmara, 10.121/3º andar - Cascadura, no horário das 11h às 19h, para efetuar o recolhimento da multa arbitrada em R$ 17,57 (dezessete reais e cinquenta e sete centavos) nos autos do processo administrativo nº 71/08 referente à ausência nos trabalhos eleitorais no segundo turno das Eleições 2008, ou querendo, apresentar recurso, devidamente instruído, dirigido ao Tribunal Regional Eleitoral, através de advogado constituído, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação do presente Edital. Ficando ciente desde já que a ausência de manifestação não interferirá no curso do processo. Em não havendo manifestação da eleitora após decurso de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, o débito será inscrito na dívida ativa da União. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, eu, Gláucia Pinto Marques, chefe de cartório, digitei o presente, que vai assinado pela Juíza Eleitoral \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNotifique-se a eleitora CORINE GONÇALVES DE ALMEIDA, inscrição nº 123047880396, para comparecer ao Cartório Eleitoral a fim de efetuar o pagamento da multa no valor de R$ 17,57 (dezessete reais e cinquenta e sete centavos) conforme o que dispõe o art. 124, parágrafo primeiro do C.E., no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação da presente decisão, uma vez que não houve requerimento de justificativa de ausência aos trabalhos eleitorais ou pedido de arbitramento de multa dentro do prazo legal. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2009. Mônica Labuto Fragoso Machado, Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 785029"
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                "24ª Zona Eleitoral": {
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                        "785241": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 24/09\r\n\r\nO Juízo da 24ª Zona Eleitoral, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 24/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGisele Guida de Faria\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 24ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 785241"
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                },
                "25ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "780799": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 013/2009\r\n\r\nO Juízo da 025ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03,art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 013/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Junho de 2009.\r\n\r\nRegina Célia Moraes de Freitas\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 780799"
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                    }
                },
                "35ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "785030": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS/RJ\r\n\r\nPraça da Justiça, s/n.º - Fórum Francisco Polycarpo, Centro, São Fidélis/RJ\r\n\r\nTelefax (22) 2758-2268 - Horário de Funcionamento: 11:00 às 19:00 h\r\n\r\nProcesso: 97/2009\r\n\r\nNatureza: Carta Precatória\r\n\r\nFinalidade: Realizar a oitiva da testemunha ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA FERREIRA, arrolada pelo MP, quanto aos fatos narrados na denúncia.\r\n\r\nJuízo Deprecante: 42ª ZE - Bom Jardim/RJ\r\n\r\nOrigem: Proc. n.º 36-PJ/05 - Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\n1º Réu: Alexandro de Barros Marques\r\n\r\nAdvogado(s): Dr. Vantuil Marques Chiapini - OAB/RJ n.º 111.261\r\n\r\n2º Réu: José Carlos Erthal Bittencourt\r\n\r\nAdvogado(s): Dr. Vantuil Marques Chiapini - OAB/RJ n.º 111.261\r\n\r\n3º Réu: Luiz Monteiro\r\n\r\nAdvogado(s): Dr. Vantuil Marques Chiapini - OAB/RJ n.º 111.261\r\n\r\n4º Réu: Antônio Carlos Vieira Stróligo\r\n\r\nAdvogado(s): Dr.ª Hedda Teixeira de Carvalho Tardin - OAB/RJ n.º 112.769\r\n\r\nDispositivos Legais: Art. 289(1º Réu), 290 (2º Réu) e 350 (3º e 4º Réus), todos do Código Eleitoral.\r\n\r\nFINALIDADE: Intimar os patronos dos acusados, supra qualificados, para tomarem ciência do r. despacho (adiante transcrito) prolatado pela MM Juíza Titular desta 35ª ZE/RJ no feito acima epigrafado, à fl. 03:\r\n\r\n\"1) Registre-se e Autue-se; 2) Designo o dia 29/07/09, às 13:45 h, para otiva da testemunha ANTONIO JOSÉ DE SOUZA FERREIRA. Intime-se. Nomeio, para o cumprimento do ato, o servidor Fábio Stellet Gentil, matr. TRE/RJ 09604029; 3) Publique-se para ciência dos patronos dos acusados; 4) Oficie-se o Juízo Deprecante informando acerca da data designada; 5) Dê-se vista ao MPE. São Fidélis (RJ), 09/06/2009. (a) Juliana Andrade Barichello, Juíza Titular - 35a ZE/RJ.\"\r\n\r\nId: 785030"
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                    }
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                "37ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "784530": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 199 - Centro\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso JUD n.º 321/2008\r\n\r\nAssunto: Ação Judicial (Pedido de cancelamento da comissão provisória do PSL)\r\n\r\nInteressados: Diretório Municipal do Partido Social Liberal (PSL) e Comissão Provisória do PSL\r\n\r\nSENTENÇA: \r\n\r\n\"(...) A orientação jurisprudencial é pacífica quanto à incompetência da Justiça Eleitoral para apreciar questões interna corporis das agremiações partidárias, quando não tenham reflexo direto no processo eleitoral. Isto posto, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. (...) São João da Barra, 09 de junho de 2009. Luciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 784530"
                        ]
                    }
                },
                "39ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "784901": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "39ª ZONA ELEITORAL - TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº, centro, Fórum, Trajano de Moraes/RJ\r\n\r\nCEP: 28750-000 - Telefax: (22) 2564-1138\r\n\r\nJuiz Eleitoral Substituto: Dr. RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nChefe de Cartório: CÁSSIO DA SILVA M. FRANÇA\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nProcesso nº 043/09 de 05/01/2009 - Apenso Processo nº 042/08 de 02/12/08\r\n\r\nAssunto: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo/Representação\r\n\r\nImpugnante/Representante: J. L. G. V.\r\n\r\nAdvogados: Neidi Gonçalves de Aguiar - OAB/RJ 37.276;\r\n\r\nJosé Geraldo Machado Dos Santos - OAB/RJ 106.296;\r\n\r\nNey Moreira da Fonseca - OAB/RJ 125.059\r\n\r\nImpugnados/Representados: C. J. G. S., O. C. D. e Coligação \"O Melhor para Trajano\"\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte - OAB/RJ 106.783;\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo - OAB/RJ 116.336;\r\n\r\nDébora Fernandes de Souza Melo - OAB/RJ 142.063;\r\n\r\nMarcelo Falci Couri - OAB/RJ 131.512;\r\n\r\nEduardo Moreira Fontana - OAB/RJ 159.647-E;\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda - OAB/RJ 99.593 \r\n\r\nFinalidade: Publicar e Intimar as partes e respectivos patronos sobre o r. despacho, datado de 09/06/09, do MM. Juiz Eleitoral Substituto, Dr. RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS, à fl. 124 do processo referenciado acima, que redesignou audiência anteriormente marcada para o dia 23/06/09, cujo inteiro teor transcrevo a seguir.\r\n\r\n\"Diante da acumulação de funções da comarca onde este magistrado é titular e esta comarca, redesigno o ato para o dia 14/07/2009, às 14 (quatorze) horas.\"\r\n\r\nId: 784901"
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                    }
                },
                "48ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "784529": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "48ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/RJ\r\n\r\nProc. Jud. n.º 109/09-PA\r\n\r\nNatureza: Crime Eleitoral (Art. 350 da Lei 4.737/65 - Código Eleitoral)\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: RUBENS DE MEDEIROS PÉREIRA\r\n\r\nDecisão: \"Trata-se de ação penal pública incondicionada movida contra RUBENS DE MEDEIROS PEREIRA por infração ao art. 350 do Código Eleitoral, oferecendo o ilustre representante do Ministério Público Eleitoral a denúncia de fl. 02. O processo está regular e válido, inexistindo vício a ensejar o reconhecimento de nulidade. Estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo. As questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente quando do julgamento. Cite-se. Notifique-se o acusado para, em 10 dias, oferecer defesa escrita por advogado que venha a constituir, cientificando-o que o não oferecimento no prazo importará nomeação de defensor para o patrocínio de seus interesses processuais. Após, voltem para designação de AIJ. Venha a FAC. Miguel Pereira, 09/06/09. (a) Luis Claudio Rocha Rodrigues - Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nProc. Jud. n.º 110/09-PA\r\n\r\nNatureza: Crime Eleitoral (Art. 350 da Lei 4.737/65 - Código Eleitoral)\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: SÉRGIO MURILO ROSA DA SILVA\r\n\r\nDecisão: \"Trata-se de ação penal pública incondicionada movida contra SÉRGIO MURILO ROSA DA SILVA por infração ao art. 350 do Código Eleitoral, oferecendo o ilustre representante do Ministério Público Eleitoral a denúncia de fl. 02. O processo está regular e válido, inexistindo vício a ensejar o reconhecimento de nulidade. Estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo. As questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente quando do julgamento. Cite-se. Notifique-se o acusado para, em 10 dias, oferecer defesa escrita por advogado que venha a constituir, cientificando-o que o não oferecimento no prazo importará nomeação de defensor para o patrocínio de seus interesses processuais. Após, voltem para designação de AIJ. Venha a FAC. Miguel Pereira, 09/06/09. (a) Luis Claudio Rocha Rodrigues - Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 784529"
                        ]
                    }
                },
                "50ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "784691": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 030/2007\r\n\r\nNATUREZA: Inquérito\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Artigo 39, § 5º, III, da Lei n.º 9.504/97\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público\r\n\r\nACUSADO: Welton Alexandrino Pinheiro\r\n\r\nPATRONO: Defensoria Pública\r\n\r\nDECISÃO [SENTENÇA]: \"(...) Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, nos termos do art. 76, § 4º da Lei n.º 9.099/95, a proposta de transação penal aceita pelo infrator e DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de CRISTINA ESPINDOLA DOS SANTOS, já qualificada nos autos, tendo em vista o integral cumprimento da transação penal, conforme ordenado pelo artigo 84, § único da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFaçam as comunicações de estilo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 05 de Junho de 2009.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 784691"
                        ]
                    }
                },
                "54ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "785022": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 54ª ZONA ELEITORAL DE MANGARATIBA/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Cel. Moreira da Silva, 65 - Centro\r\n\r\nMangaratiba/RJ - CEP: 2386000000\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Márcio da Costa Dantas\r\n\r\nPROCESSO Nº 790/08\r\n\r\nImpugnante: EBJ e Outros (Adv.: Afonso Destri, Thiago Batista e Pedro Bertino Jorge Vaz) X Impugnado: AMBN e Outros (Plínio Figueiredo). Ação: Investigação Judicial Eleitoral. Despacho: \"1) Defiro as substituições requeridas, alertando apenas que as testemunhas indicadas deverão comparecer independentemente de Intimação para audiência já designada; 2) Já houve determinação de intimação da parte requerida sobre a decisão de fls. 516/521, sendo certo que após as degravações dos cd's serão instados a se manifestarem. Mangaratiba, 10 de junho de 2009.\"\r\n\r\nMárcio da Costa Dantas\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 785022"
                        ],
                        "785025": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 54ª ZONA ELEITORAL DE MANGARATIBA/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Cel. Moreira da Silva, 65 - Centro\r\n\r\nMangaratiba/RJ - CEP: 2386000000\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Márcio da Costa Dantas\r\n\r\nPROCESSO Nº 789/08\r\n\r\nInvestigante: EBJ e Outro (Adv.: Afonso Destri, Thiago Batista e Pedro Bertino Jorge Vaz) X Investigado: AMBN e Outros (Adv.: Plínio Figueiredo. Ação: Investigação Judicial Eleitoral. Decisão: \"Recebo os embargos opostos pela parte Representante, eis que tempestivos. No mério, não vislumbro omissão, contradição ou dúvida na decisão recorrida. Quer a parte Embargante emprestar efeitos infringentes a recurso que não os possui. A irresignação indicada deverá ser objeto do recurso apropriado. Posto isto, NEGO PROVIMENTO aos embargos. P.R.I. Mangaratiba, 09 de junho de 2009.\"\r\n\r\nMárcio da Costa Dantas\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 785025"
                        ],
                        "785026": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 54ª ZONA ELEITORAL DE MANGARATIBA/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Cel. Moreira da Silva, 65 - Centro\r\n\r\nMangaratiba/RJ - CEP: 2386000000\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Márcio da Costa Dantas\r\n\r\nPROCESSO Nº 789/08\r\n\r\nInvestigante: EBJ e Outro (Adv.: Afonso Destri, Thiago Batista e Pedro Bertino Jorge Vaz) X Investigado: AMBN e Outros (Adv.: Plínio Figueiredo. Ação: Investigação Judicial Eleitoral. Despacho: \"1) Defiro as substituições requeridas às fls. 551/552, alertando que as testemunhas deverão comparecer na audiência designada independentemente de intimação; 2) A parte investigada já foi intimada da decisão que deferiu as provas requeridas pelos investigantes e pelo MPE, razão pela qual, após a degravação do conteúdo dos cd's este juízo intimará todos para ciência. Intimem-se. Mangaratiba, 09 de junho de 2009.\"\r\n\r\nMárcio da Costa Dantas\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 785026"
                        ]
                    }
                },
                "80ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "785019": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 128/08\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL , PAULO CESAR DA SILVA E MARILDA BARBOSA DE LIMA \r\n\r\nAdvogado: CATIANE VILLA DE CAMPOS OAB/RJ 139.482\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência especial para ajustamento das condições do \"sursis\" processual do denunciado PAULO CÉSAR DA SILVA para o dia 06/07/2009 às 14:40 hs.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCientifique-se ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nNilópolis, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 80ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 785019"
                        ]
                    }
                },
                "85ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "785028": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPROC. N.º 22/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: Antonio José Figueiredo\r\n\r\nPROPONENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nDESPACHO: R.A. Cumpra-se as diligências requeridas pelo Ministério Público Eleitoral. \r\n\r\nDesigna-se, desde logo, o dia 19/08/2009, às 14h, para a audiência prevista no artigo 76 da Lei n.º 9.099/95, que será realizada independentemente da apresentação da folha de antecedentes criminais, na forma do artigo 5º, incisos LVII e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Intimem-se todos.\" Petrópolis, 08/06/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROC. N.º 23/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: Antonio Carlos de Castro\r\n\r\nPROPONENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nDESPACHO: R.A. Cumpra-se as diligências requeridas pelo Ministério Público Eleitoral. \r\n\r\nDesigna-se, desde logo, o dia 19/08/2009, às 14h, para a audiência prevista no artigo 76 da Lei n.º 9.099/95, que será realizada independentemente da apresentação da folha de antecedentes criminais, na forma do artigo 5º, incisos LVII e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Intimem-se todos.\" Petrópolis, 08/06/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROC. N.º 24/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: Wanderson Lima de Araújo\r\n\r\nPROPONENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nDESPACHO: R.A. Cumpra-se as diligências requeridas pelo Ministério Público Eleitoral. \r\n\r\nDesigna-se, desde logo, o dia 19/08/2009, às 14h, para a audiência prevista no artigo 76 da Lei n.º 9.099/95, que será realizada independentemente da apresentação da folha de antecedentes criminais, na forma do artigo 5º, incisos LVII e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Intimem-se todos.\" Petrópolis, 08/06/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROC. N.º 25/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: Altamir Câmara\r\n\r\nPROPONENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nDESPACHO: R.A. Cumpra-se as diligências requeridas pelo Ministério Público Eleitoral. \r\n\r\nDesigna-se, desde logo, o dia 19/08/2009, às 14h, para a audiência prevista no artigo 76 da Lei n.º 9.099/95, que será realizada independentemente da apresentação da folha de antecedentes criminais, na forma do artigo 5º, incisos LVII e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Intimem-se todos.\" Petrópolis, 08/06/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROC. N.º 26/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: Adão Carlos Gonçalves\r\n\r\nPROPONENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nDESPACHO: R.A. Cumpra-se as diligências requeridas pelo Ministério Público Eleitoral. \r\n\r\nDesigna-se, desde logo, o dia 19/08/2009, às 14h, para a audiência prevista no artigo 76 da Lei n.º 9.099/95, que será realizada independentemente da apresentação da folha de antecedentes criminais, na forma do artigo 5º, incisos LVII e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Intimem-se todos.\" Petrópolis, 08/06/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROC. N.º 27/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: Carlos Henrique Fernandes Pereira\r\n\r\nPROPONENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nDESPACHO: R.A. Cumpra-se as diligências requeridas pelo Ministério Público Eleitoral. \r\n\r\nDesigna-se, desde logo, o dia 19/08/2009, às 14h, para a audiência prevista no artigo 76 da Lei n.º 9.099/95, que será realizada independentemente da apresentação da folha de antecedentes criminais, na forma do artigo 5º, incisos LVII e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Intimem-se todos.\" Petrópolis, 08/06/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROC. N.º 28/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: Claudio Eurico de Souza Werneck\r\n\r\nPROPONENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nDESPACHO: R.A. Cumpra-se as diligências requeridas pelo Ministério Público Eleitoral. \r\n\r\nDesigna-se, desde logo, o dia 19/08/2009, às 14h, para a audiência prevista no artigo 76 da Lei n.º 9.099/95, que será realizada independentemente da apresentação da folha de antecedentes criminais, na forma do artigo 5º, incisos LVII e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Intimem-se todos.\" Petrópolis, 08/06/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROC. N.º 29/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: José Fonseca Santana\r\n\r\nPROPONENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nDESPACHO: R.A. Cumpra-se as diligências requeridas pelo Ministério Público Eleitoral. \r\n\r\nDesigna-se, desde logo, o dia 19/08/2009, às 14h, para a audiência prevista no artigo 76 da Lei n.º 9.099/95, que será realizada independentemente da apresentação da folha de antecedentes criminais, na forma do artigo 5º, incisos LVII e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Intimem-se todos.\" Petrópolis, 08/06/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROC. N.º 30/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: Leandro José Rosa Borges\r\n\r\nPROPONENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nDESPACHO: R.A. Cumpra-se as diligências requeridas pelo Ministério Público Eleitoral. \r\n\r\nDesigna-se, desde logo, o dia 19/08/2009, às 14h, para a audiência prevista no artigo 76 da Lei n.º 9.099/95, que será realizada independentemente da apresentação da folha de antecedentes criminais, na forma do artigo 5º, incisos LVII e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Intimem-se todos.\" Petrópolis, 08/06/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROC. N.º 31/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: Leandro José Correa da Silva\r\n\r\nPROPONENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nDESPACHO: R.A. Cumpra-se as diligências requeridas pelo Ministério Público Eleitoral. \r\n\r\nDesigna-se, desde logo, o dia 19/08/2009, às 14h, para a audiência prevista no artigo 76 da Lei n.º 9.099/95, que será realizada independentemente da apresentação da folha de antecedentes criminais, na forma do artigo 5º, incisos LVII e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Intimem-se todos.\" Petrópolis, 08/06/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROC. N.º 32/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: Luciano Santesso\r\n\r\nPROPONENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nDESPACHO: R.A. Cumpra-se as diligências requeridas pelo Ministério Público Eleitoral. \r\n\r\nDesigna-se, desde logo, o dia 19/08/2009, às 14h, para a audiência prevista no artigo 76 da Lei n.º 9.099/95, que será realizada independentemente da apresentação da folha de antecedentes criminais, na forma do artigo 5º, incisos LVII e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Intimem-se todos.\" Petrópolis, 08/06/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROC. N.º 33/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: Marcelino Fernandes\r\n\r\nPROPONENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nDESPACHO: R.A. Cumpra-se as diligências requeridas pelo Ministério Público Eleitoral. \r\n\r\nDesigna-se, desde logo, o dia 19/08/2009, às 14h, para a audiência prevista no artigo 76 da Lei n.º 9.099/95, que será realizada independentemente da apresentação da folha de antecedentes criminais, na forma do artigo 5º, incisos LVII e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Intimem-se todos.\" Petrópolis, 08/06/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROC. N.º 34/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: Onécimo da Silva Abranches\r\n\r\nPROPONENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nDESPACHO: R.A. Cumpra-se as diligências requeridas pelo Ministério Público Eleitoral. \r\n\r\nDesigna-se, desde logo, o dia 19/08/2009, às 14h, para a audiência prevista no artigo 76 da Lei n.º 9.099/95, que será realizada independentemente da apresentação da folha de antecedentes criminais, na forma do artigo 5º, incisos LVII e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Intimem-se todos.\" Petrópolis, 08/06/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROC. N.º 35/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: Osório Fontoura Ferreira Barbosa\r\n\r\nPROPONENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nDESPACHO: R.A. Cumpra-se as diligências requeridas pelo Ministério Público Eleitoral. \r\n\r\nDesigna-se, desde logo, o dia 19/08/2009, às 14h, para a audiência prevista no artigo 76 da Lei n.º 9.099/95, que será realizada independentemente da apresentação da folha de antecedentes criminais, na forma do artigo 5º, incisos LVII e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Intimem-se todos.\" Petrópolis, 08/06/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 785028"
                        ]
                    }
                },
                "89ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "785195": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 89ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/ RJ\r\n\r\nAv. Presidente Lincoln, 911, lj. V, Vilar dos Teles, São João de Meriti - RJ\r\n\r\nTel: 26626161- 2651-1959\r\n\r\nProcesso Judicial nº 503/2009\r\n\r\nNatureza: Carta de Ordem extraída dos autos do Processo de perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa.\r\n\r\nAutores: Diretório estadual do partido Trabalhista Brasileiro \r\n\r\nAdvogados: Alexandre Augusto Gonçalves- OAB/RJ nº88.496\r\n\r\nRéus: Paulo César da Guia Almeida\r\n\r\nAdvogados: Ana Daniela Leite e Aguiar - AOB nº11.653/DF\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o teor da Decisão de fls.85 designo o dia 25/06/2009 às 14:00hrs para realização da oitiva no gabinete do Sr. Prefeito Municipal de São João de Meriti. Publique-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMANOEL TAVARES CAVALCANTI\r\n\r\nJuiz da 089ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 785195"
                        ]
                    }
                },
                "121ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "783161": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 121ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 17/2009\r\n\r\nO Juízo da 121ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 17/2009, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Res. TSE n.º 51.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nCarlos Alberto Machado\r\n\r\nJuiz da 121ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 783161"
                        ]
                    }
                },
                "122ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "784695": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "122ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 022/2009\r\n\r\nO Juízo da 122ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 022/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via de inscrição eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nShirlei Soares Schiavini\r\n\r\nChefe do Cartório\r\n\r\nId: 784695"
                        ]
                    }
                },
                "135ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "785023": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Juízo da 135ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Feliciano Sodré, 153, 2° Andar, Centro - São Gonçalo/RJ\r\n\r\nEdital nº 51/2009\r\n\r\nJUÍZO DA 135ª ZE/RJ SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso Judicial: 117/08\r\n\r\nNatureza: Mesário faltoso - Eleições 2006\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRé: Patrícia da Silva Gomes, inscrição eleitoral nº120385120302 \r\n\r\nAdvogado dativo: Rogério Borba da Silva - OAB/RJ 115.966\r\n\r\nDespacho: \"(...)Ao MP para a preliminar argüida. DESIGNO o dia 18/06/2009, às 16:00 horas para audiência. Intimem-se(...)\". São Gonçalo, aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. PATRÍCIA LOURIVAL ACIOLI - Juíza em exercício junto à 135ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 785023"
                        ]
                    }
                },
                "152ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "785038": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 40/2009\r\n\r\nPARTE(S) / MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nJOSE VALTER DIAS\r\n\r\nAdvogado: JULIO CESAR DA SILVA - OAB/RJ 21.744\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n... \r\n\r\nPOR TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL PARA CASSAR O REGISTRO DO CANDIDATO JOSÉ VALTER DIAS, CONDENANDO-O, AINDA, AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 41 - A DA LEI 9.504/97, QUE ORA ARBITRO EM 25.000 (VINTE E CINCO MIL) UFIR\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nBelford Roxo, 08 de junho de 2009\r\n\r\n.\r\n\r\nVERA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 785038"
                        ]
                    }
                },
                "160ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "784902": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "160ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 032/2009\r\n\r\nO Juízo da 160ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 032/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nEm, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATO ROCHA BRAGA\r\n\r\nJuíza da 160ª ZE/RJ em exercício\r\n\r\nId: 784902"
                        ]
                    }
                },
                "171ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "785017": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 171ª ZONA ELEITORAL DO \r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Antônio Basílio, 76 - Tijuca\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 013/2009\r\n\r\nO Juízo da 171 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 013/2009, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nAna Cristina Nascif Dib Miguel\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 785017"
                        ]
                    }
                },
                "178ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "785020": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 178ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 14/09\r\n\r\nO Juízo da 178ª Zona Eleitoral - RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 14/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA NARA DA FONTOURA XAVIER\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 785020"
                        ]
                    }
                },
                "191ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "785196": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 191ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 15/2009\r\n\r\nO Juízo da 191ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 15/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17. e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcello Rubioli\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 785196"
                        ]
                    }
                },
                "196ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "785027": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 196ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ\r\n\r\nRepresentação Eleitoral\r\n\r\nRepresentação nº: 131/2008\r\n\r\nRepresentante: Adilson Faraco Brugger de Oliveira\r\n\r\nRepresentado: Manoel Martins Esteves\r\n\r\nSentença f. 845/846 - \"(...) A potencialidade de comprometimento da normalidade e legitimidade do pleito só se revela quando é demonstrado que as dimensões alcançadas pelas práticas abusivas são efetivamente capazes de quebrar o princípio da isonomia em desfavor dos candidatos que não se utilizam dos mesmos recursos, corrompendo a vontade dos eleitores a partir das vantagens ofertadas, o que não restou demonstrado nestes autos. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos. Outrossim, defiro o requerimento do Parquet às fls. 843, in fine. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. São José do Vale do Rio Preto, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nWLADIMIR HUNGRIA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 785027"
                        ],
                        "785031": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 196ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ\r\n\r\nRepresentação Eleitoral\r\n\r\nRepresentação nº: 131/2008\r\n\r\nRepresentante: Adilson Faraco Brugger de Oliveira\r\n\r\nAdvogado(a): Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barreto (OAB/RJ 75.754)\r\n\r\nAndrea Medeiros de Souza (OAB/DF 24.051)\r\n\r\nLuciano Fernandes Pires (OAB/RJ 149.054)\r\n\r\nRepresentado: Manoel Martins Esteves\r\n\r\nAdvogado(a): Grasiela da Silva Esteves (OAB/RJ 139.651)\r\n\r\nAilton de Oliveira (OAB/RJ 68.087)\r\n\r\nSentença f. 845/846 - \"(...) A potencialidade de comprometimento da normalidade e legitimidade do pleito só se revela quando é demonstrado que as dimensões alcançadas pelas práticas abusivas são efetivamente capazes de quebrar o princípio da isonomia em desfavor dos candidatos que não se utilizam dos mesmos recursos, corrompendo a vontade dos eleitores a partir das vantagens ofertadas, o que não restou demonstrado nestes autos. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos. Outrossim, defiro o requerimento do Parquet às fls. 843, in fine. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\" São José do Vale do Rio Preto, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nWLADIMIR HUNGRIA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 785031"
                        ]
                    }
                },
                "201ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "785015": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcedimento n° 665/07\r\n\r\nPartes: MPE e ÉRICA LOPES DA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)Considerando que a autora da infração cumpriu a transação penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré, com fulcro no parágrafo único do artigo 84 da Lei 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. Ciência ao MPE. Como trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e anotações de estilo, dando-se baixa e arquivando-se o feito.\r\n\r\nNilópolis, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 785015"
                        ],
                        "785016": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcedimento n° 596/06\r\n\r\nPartes: MPE e SÉRGIO OLIVEIRA QUEIROZ E ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA GOMES.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)Considerando que os autores da infração cumpriram a transação penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos reús, com fulcro no parágrafo único do artigo 89 da Lei 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. Ciência ao MPE. Como trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações de estilo, dando-se baixa e arquivando-se o feito.\r\n\r\nNilópolis, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 785016"
                        ],
                        "785018": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcedimento n° 594/06\r\n\r\nPartes: MPE e SÉRGIO LUIZ LANNES.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)Considerando que o autor da infração cumpriu as condições estabelecidas, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu, com fulcro no parágrafo único do artigo 89 da Lei 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. Ciência ao MPE. Como trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações de estilo, dando-se baixa e arquivando-se o feito.\r\n\r\nNilópolis, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 785018"
                        ]
                    }
                },
                "233ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "785014": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "233ª Z O N A E L E I T O R A L - RJ\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nEDITAL Nº 21/2009\r\n\r\nA DOUTORA ANDRÉA BARROSO SILVA, Juíza Eleitoral da 233ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais etc...,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que foi prolatado o seguinte despacho:\r\n\r\nP.J. nº 007/2009/PRECATÓRIA\r\n\r\nNatureza do Feito: Crime Eleitoral - Art. 299 do Código Eleitoral\r\n\r\nDeprecante: Juízo da 146ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro/Arraial do Cabo\r\n\r\nNº do processo na origem: 073/2007/JUD\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: Adriano Cardoso Cunha - OAB/RJ 121.401\r\n\r\nDespacho: Conforme confirmado por esta Magistrada com a testemunha, Dr. André, o mesmo informou que poderá ser ouvido no MM. Juízo Deprecante, respeitada sua prerrogativa de indicar data para tanto. Assim sendo, dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens deste Juízo.Em 29/05/2009.\r\n\r\nFoi expedido o presente edital, afixado na forma da lei, na sede deste Juízo, sito na Rua Figueiredo Camargo, 1.133 - Sala 202 - Bangu. Dado e passado nesta cidade em 09/06/2009. Eu, Elaine Rodrigues Machado da Silva - Chefe do Cartório, o digitei e subscrevo(a) Andréa Barroso Silva, Juíza da 233ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 785014"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "785611": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.471 DE 10 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TERAPIA NATURAL.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criado o Programa de Terapia Natural para o atendimento da população do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao seu bem estar e a melhoria da qualidade de vida.\r\n\r\nArt. 2º- Constituem objetivos do Programa de Terapia Natural:\r\n\r\nI- a promoção da saúde e a prevenção de doenças através de práticas que utilizam basicamente recursos naturais.\r\n\r\nII- a implantação de Terapia Natural junto às unidades de saúde e hospitais públicos do Estado, dentre as suas diversas modalidades, tais como: Massoterapia, Fitoterapia, Terapia Floral, Acupuntura, Hidroterapia, Cromoterapia, Aromaterapia, Oligoterapia, Geoterapia, Quiropraxia, Iridologia, Hipnose, Trofoterapia, Naturologia, Ortomolecular, Ginástica Terapêutica e Terapias da Respiração.\r\n\r\nIII- o estímulo à utilização de técnicas de avaliação energética das terapias naturais;\r\n\r\nIV- a divulgação dos benefícios decorrentes das terapias naturais.\r\n\r\nArt. 3º- As modalidades terapêuticas adotadas através do Programa de Terapia Natural deverão ser desenvolvidas por profissionais devidamente habilitados e inscritos nos respectivos órgãos de classe municipal, estadual ou federal.\r\n\r\nArt. 4º- Para o disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos federais e municipais, bem como com entidades representativas de terapeutas naturistas.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas suas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 972/2007\r\n\r\nAutoria: Deputada Inês Pandeló\r\n\r\nId: 785611"
                    ],
                    "785612": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.472 DE 10 DE JUNHO DE 2009 \r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL VIVA SÃO GONÇALO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica considerada de Utilidade Pública a Organização Não-Governamental Viva São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1349/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado Glauco Lopes\r\n\r\nId: 785612"
                    ],
                    "785613": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.473 DE 10 DE JUNHO DE 2009 \r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FLUMISUL - FEIRA INTERNACIONAL DE NEGÓCIOS DO SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro a Feira Internacional de Negócios do Sul Fluminense - FLUMISUL, a ser comemorado anualmente na última semana do mês de julho.\r\n\r\nArt. 2º- A semana comemorativa ora instituída passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do Estado.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Público Estadual apoiará nos termos da Lei vigente o evento ligado a data ora criada.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1566/2008\r\n\r\nAutoria: Deputada Inês Pandeló\r\n\r\nId: 785613"
                    ],
                    "785614": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.474 DE 10 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica declarado de Utilidade Pública o Instituto de Ação Social do Estado do Rio de Janeiro, entidade de caráter filantrópico ,sem fins lucrativos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2012/2009\r\n\r\nAutoria: Deputado Jodenir Soares\r\n\r\nId: 785614"
                    ],
                    "785615": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.475 DE 10 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL MEIO AMBIENTE - ONG MEAM.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica declarado de Utilidade Pública a Organização Não-Governamental Meio Ambiente - ONG MEAM, CNPJ 07693051/0001-95, com sede e foro no Município de São Fidélis.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2018/2009\r\n\r\nAutoria: Deputada Beatriz Santos\r\n\r\nId: 785615"
                    ],
                    "786163": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5476 DE 15 DE JUNHO DE 2009 \r\n\r\nOBRIGA OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS A DISPONIBILIZAREM NAS FATURAS SEUS ENDEREÇOS COMPLETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam todos os fornecedores de serviços de qualquer natureza, localizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a disponibilizarem, nas faturas ou boletos mensais de cobrança, o endereço completo de suas instalações comerciais.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se endereço completo:\r\n\r\nI - nome de logradouro, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - número do imóvel;\r\n\r\nIII - andar e sala ou conjunto se for o caso;\r\n\r\nIV - bairro e cidade;\r\n\r\nV - código de endereçamento postal - CEP.\r\n\r\n§ 1º - Não será considerado endereço completo o número da caixa postal.\r\n\r\n§ 2º - O e-mail ou o site são considerados endereços suplementares, não substituindo os descritos nos incisos I a V deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - O fornecedor que encaminhar fatura ou boleto em desacordo com o determinado nesta Lei incorrerá em multa diária correspondente ao valor da cobrança constante na fatura ou boleto endereçado ao consumidor.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se o termo inicial da multa diária incidente a data do vencimento constante da fatura ou boleto. \r\n\r\nArt. 4º - O fornecedor ficará responsável pela multa referida no artigo anterior, até que insira na fatura ou boleto o determinado no artigo 2º.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao consumidor destinatário da fatura denunciar o descumprimento desta Lei aos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - ao Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor - PROCON/RJ;\r\n\r\nII - à Defesa dos Direitos do Consumidor do Ministério Público no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - à Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 652-A/2007\r\n\r\nAutoria: Deputado Átila Nunes\r\n\r\nId: 786163"
                    ],
                    "786164": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 5477 DE 15 DE JUNHO DE 2009 \r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCLUSÃO DIGITAL DO JOVEM RESIDENTE NA ÁREA RURAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Inclusão Digital do Jovem Residente na Área Rural, objetivando a inclusão digital da juventude que habita nas áreas rurais.\r\n\r\nArt. 2º -V E T A D O.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa será desenvolvido em todos os municípios onde houver órgãos da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER/RJ, Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO/RJ e de Associações de Produtores Rurais Municipais, podendo, mediante convênio, ser destinada uma área especial para o cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 764/2007\r\n\r\nAutoria: Deputado Mario Marques\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 764/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MÁRIO MARQUES, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCLUSÃO DIGITAL DO JOVEM RESIDENTE NA ÁREA RURAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre o art. 2º. As razões, para tanto, ora passo a expor. \r\n\r\nO Projeto de lei institui o programa de inclusão digital do jovem residente na área rural no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo entanto, ao estabelecer a disponibilização de computadores com acesso à internet para jovens residentes em área rural em todos os municípios do Estado, a proposta abordou matéria tipicamente administrativa, inserida, por este motivo, na estrita competência do Governador, a teor do disposto no art. 145, VI, da Carta Estadual. Com efeito, cabe ao Poder Executivo definir a melhor forma de promover tal programa, determinando-se, para isso, de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nQuebra Mais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, assim reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, 1º., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, 1º., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º 2004.007.00102 - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\n\r\nO Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental \r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 786164"
                    ],
                    "785616": [
                        "I - Lei",
                        "Ofício GG/PL Nº 131 Rio de Janeiro, 10de junho de 2009 \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de maio de 2009, do Ofício nº 102-M, de 20 de maio de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 412, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos, que “ACRESCENTAM-SE OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3273, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 412/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3926 DE AGOSTO DE 2002, QUE ACRESCENTAM-SE OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3273, DE OUTUBRO DE 1999.\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO Projeto de lei objetiva acrescentar os parágrafos 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 3273, de 20 de outubro de 1999, que dispõe sobre especificações acerca da disponibilidade de banheiros em agências e postos de atendimento das instituições bancárias e financeiras. Tais dispositivos determinam uma disponibilidade de, no mínimo, dois banheiros, um para cada sexo e que tais sanitários estejam situados no térreo, caso a agência tenha mais de um pavimento. \r\n\r\nPreliminarmente, a Lei nº 3273/1999 já sofreu alteração em seu art. 1º pela Lei nº 5275, de 25 de junho de 2008, que acrescentou dois parágrafos, sendo inviável acrescentar novos parágrafos, com o mesmo número, ao diploma legal vigente.\r\n\r\nPortanto, o aludido projeto sofre vício de legalidade, pois não respeita a correta numeração dos artigos que propõe acrescentar à Lei nº 3273/1999, violando a Lei Complementar Federal 95/98, em seu art. 12, inciso III, alínea “b”.\r\n\r\nDiante das razões de ordem formal expostas, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 785616"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "786160": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.912 DE 15 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/490069/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura, os cargos em comissão, VAGOS, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma nele mencionada.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nAnexo Único a que se refere o Decreto nº 41.912, de 15/06/2009.\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSb.\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em comissão\r\n\r\nSb.\r\n\r\n01 (a)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n06\r\n\r\nEncarregado I\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n02 (b)\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\nEncarregado II\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\núltimos ocupantes:\r\n\r\n(a) Flávia Peralva Pinheiro, matrícula nº 38/0169-3;\r\n\r\n(b) Cléa Maria Regis dos Reis, matrícula nº 38/0180-0;\r\n\r\n(b) Jorge Luiz Inglat, matrícula nº 38/0028-1.\r\n\r\nId: 786160"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador em exercício": {
                "Atos": {
                    "786161": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 15 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA PERALVA PINHEIRO, matrícula nº 38/0169-3, para exercer o cargo em comissão de Encarregado I, símbolo DAI-5, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura, e considerá-la exonerada, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da mesma Fundação, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.912, de 15/06/2009. Processo nº E-18/490069/2009. \r\n\r\nNOMEAR CLÉA MARIA REGIS DOS REIS, matrícula nº 38/0180-0, para exercer o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura, e considerá-la exonerada, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da mesma Fundação, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.912, de 15/06/2009. Processo nº E-18/490069/2009. \r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ INGLAT, matrícula nº 38/0028-1, para exercer o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura, e considerá-lo exonerado, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da mesma Fundação, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.912, de 15/06/2009. Processo nº E-18/490069/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ GONÇALVES NOVO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo FND-3, da Presidência, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Pedro Salim Junior, matrícula nº 60158-3.\r\n\r\nId: 786161"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "786162": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR NESTOR LUCAS RODRIGUES MARTINS DA ROCHA para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Lúcia da Silva Almeida, matrícula nº 899660-5. Processo nº E-12/601304/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ronaldo Souza da Silva Junior, matrícula nº 949996-3. Processo nº E-12/601305/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO VALLADÃO para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2009, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Edna Barcelos Guimarães, matrícula nº 0931830-4. Processo nº E-12/601306/2009.\r\n\r\nNOMEAR JORGE DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 40192-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Manutenção, símbolo DAI-4, do Serviço de Manutenção, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Jorge Antonio Santos, matrícula nº 40220-6. Processo nº E-21/130511/2009.\r\n\r\nEXONERAR SANDRA GOMES DA SILVA do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Zaira Duna, do Pólo de Articulação Regional II, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Zaira Duna, do Pólo de Articulação Regional II, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sandra Gomes da Silva.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de maio de 2009, publicado no D.O. de 28/05/2009, que exonerou CARLA ANICETO DA SILVA do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Braz de Pina, do Pólo de Articulação Regional II, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por solicitação do titular da pasta.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de maio de 2009, publicado no D.O. de 28/05/2009, que nomeou JOSÉ LUIZ SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Braz de Pina, do Pólo de Articulação Regional II, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Carla Aniceto da Silva, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. \r\n\r\nId: 786162"
                    ],
                    "786136": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450062/2009 - DEFIRO, de acordo com o que consta no processo administrativo E-18/450062/2009 e consoante delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, a licença para estudos postulada pelo servidor IVAN ZANDONADE, Músico Instrumentista, matrícula n° 029/4108-6, lotado na Orquestra Sinfônica do Theatro Municipal, licença que terá, em 31 de dezembro de 2009, o seu respectivo termo final.\r\n\r\nId: 786136"
                    ],
                    "786147": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 15/06/2009\r\n\r\nPROC. N° E-12/446/2009 - A empresa BRADOK SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, apresenta em 15.05.09, impugnação ao edital do pregão eletrônico nº 1/2009, quanto aos itens 12.2.4.1 e 12.2.4.2.\r\n\r\nÀ Assessoria de Informática esclarece às fls. 187 a necessidade da apresentação dos documentos constantes nos itens 12.2.4.1 e 12.2.4.2 do edital.\r\n\r\nLouvando-me do entendimento lançado pela Assessoria Jurídica Especial em seu parecer de fls. 189-191, decido receber a impugnação, rejeitando impugnar o item 12.2.4.1. e, acolher parcialmente a impugnação do item 12.2.4.2, para recebê-la como pedido de esclarecimento, com a manutenção da cláusula editalícia.\r\n\r\nUrge ressaltar que a exigência constante no item 12.2.4.2 constitui direito/ônus do licitante, com vistas à elaboração precisa e responsável de sua proposta, mas que não ostenta caráter eliminatório do certame para fins de habilitação.\r\n\r\nId: 786147"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "785524": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4050 DE 09 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCRIA O SETOR EMPRESARIAL E ALTERA O ITEM 4, DO INCISO II, DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3830, DE 14 DE MARÇO DE 2007.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/511802/2009, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Criar o Setor Empresarial no âmbito da Divisão de Vistoria Volante, da Diretoria de Registro de Veículos.\r\n\r\n§ 1º - O Setor Empresarial será competente para realização das vistorias de veículos das empresas que possuírem frota acima de 150 (cento e cinqüenta) veículos e que firmarem termo de cooperação com o DETRAN/RJ, de modo a permitir a utilização dos serviços volantes de registro e licenciamento, nos termos da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3830, de 14 de março de 2007. \r\n\r\n§ 2º- O Setor Empresarial poderá levar os serviços de vistoria às localidades em que se encontrarem as frotas de veículos, nos limites da Região Sudeste. \r\n\r\nArt. 2º- Suprimir a disposição 4 do item II do Anexo Único à Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3830, de 14 de março de 2007.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 785524. A faturar por empenho"
                        ],
                        "785520": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-09/75812/4000/2006 de 19.07.2006 apenso nº E-09/4337/4150/2005 de 15.08.2005, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor ANDRÉ DE OLIVEIRA KIEPPER, matr. nº 24/003.097-3.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/284268/2008 de 22.07.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/319795/2008 de 30.09.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor ANDRÉ DE OLIVEIRA KIEPPER, matr. nº 24/003.097-3.\r\n\r\nId: 785520. A faturar por empenho"
                        ],
                        "785521": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de VÂNIA FERNANDES FREIRE, Registro nº 172571588, vinculado ao PGU nº 314277030, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/513829/2008.\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de LUANA MATTOS DE OLIVEIRA, Registro nº 00226677716, vinculado ao PGU nº 315272686, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/204135/2009.\r\n\r\nQuebra Retificação\r\n\r\nD.O. de 18.02.2009\r\n\r\nPágina 03 - 2ª Coluna\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nProc nº E-12/514640/2008 - LEILA RODRIGUES FARIAS\r\n\r\nOnde se lê: “... PGU nº 30237321...”\r\n\r\nLeia-se: “... PGU nº 302373721...”\r\n\r\nId: 785521. A faturar por empenho"
                        ],
                        "785522": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/263586/2009 - HERCILIO FERREIRA DE SOUZA, matr. nº 24/002.052-9. AUTORIZO o pagamento do auxílio-funeral. \r\n\r\nId: 785522. A faturar por empenho"
                        ],
                        "785523": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATA DA 4ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 10.06.2009, através da CI nº 87/2009:\r\n\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante dos Condutores nº E-12/331902/2008 - No recurso interposto pelo Sr. Antônio Carlos de Oliveira contra penalidade do Sr. Presidente do DETRAN/RJ, em razões de envolvimento em acidente de trânsito com atropelamento de natureza gravíssima a 4ª JARI deu a seguinte decisão: DEFERIDO. Dê-se ciência a Diretoria de Habilitação para as providências cabíveis.\r\n\r\nId: 785523. A faturar por empenho"
                        ],
                        "785013": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/LOTERJ/306/1989 - RITA DE CÁSSIA DA PENHA PINTO, Auxiliar Lotérico, Classe II, matrícula. nº 05/194-6, do Quadro Permanente da LOTERJ. DEFERIDO. De acordo com as informações do Serviço de Pessoal, às fls. 31, CONCEDO a contagem em dobro do tempo da licença-prêmio não gozada referente aos períodos de 21/05/1982 a 19/05/1987, de 20/05/1987 a 18/05/1992 e de 19/05/1992 a 16/05/1997, perfazendo um total de 540 (quinhentos e quarenta) dias, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nDE 01/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/LOTERJ/266/1987 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO DUARTE, Auxiliar Lotérico, Classe ll, matrícula nº 05/203-5, do Quadro Permanente da LOTERJ. DEFERIDO. De acordo com as informações do Serviço de Pessoal, às fls. 08, CONCEDO a contagem de tempo de serviço, correspondente aos períodos de 02/06/1987 a 30/05/1992, de 31/05/1992 a 29/05/1997, de 30/05/1997 a 28/05/2002, e de 29/05/2002 a 27/05/2007, perfazendo um total de 12 (doze) meses para efeitos de licença-prêmio,\r\n\r\nProcesso nº E-04/LOTERJ/611/1987 - BERNADETE MARIA CAVALCANTE BRANCO, Operador Lotérico, Classe Ill, matrícula nº 05/228-2, do Quadro Permanente da LOTERJ. DEFERIDO. De acordo com as informações do Serviço de Pessoal, às fls. 38/40, CONCEDO a contagem de tempo de serviço, correspondente aos períodos de 01/03/1999 a 27/02/2004, e de 28/02/2004 a 26/02/2009, perfazendo um total de 06 (seis) meses para efeitos de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 785013. A faturar por empenho"
                        ],
                        "785610": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2009\r\n\r\nProc. nº IO/0748/2009 - RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação para contratação de serviço para participação da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro na XIV Bienal do Livro, conforme pedido de fls. 02, no valor total de R$ 36.330,00, na forma do art. 26 da Lei nº 8.666/93, e com base, respectivamente, na manifestação da ASJUP, fls. 35/36vº, da ASAUP, fls. 37, e aprovação do Sr. Diretor Administrativo-Financeiro às fls. 34. Adjudico os serviços à empresa FAGGA PROMOÇÃO E EVENTOS S.A. com fundamento no inciso II do art. 25 da lei de licitação acima citada. \r\n\r\nId: 785610"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "784670": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/516.322/2009 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286 de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nProc. nº E-01/400.511/2009 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286 de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos. \r\n\r\nId: 784670"
                    ],
                    "784755": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/57696/2008 - BANCO ALFA S/A - DEFIRO nos termos do opinamento da Assessoria de Consignações e pronunciamento da ASJUR/SEPLAG, eis que a mesma demonstrou enquadrar-se no elenco do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, e da Resolução SARE nº 2.903, de 09 de abril de 2001, oferecendo aos Servidores Estaduais, empréstimos concedidos por instituição de crédito conveniada pelo Banco Central.\r\n\r\nId: 784755"
                    ],
                    "784798": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Presidente da 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 25 de junho de 2009, quinta-feira, às 14:00h, no recinto do Plenário, a Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala nº 1211, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.583/2008 - PROCESSO Nº E-27/152/2089/2006\r\n\r\nRECORRENTE: ANA BEATRIZ MANHÃES AREAS SILVA\r\n\r\nRELATOR: Cons. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz\r\n\r\nREVISOR: Cons. Dr. Adhemar José Mello Reis\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.586/2008 - PROCESSO Nº E-27/111/2089/2006\r\n\r\nRECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES BASTOS\r\n\r\nRELATOR: Cons. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz\r\n\r\nREVISOR: Cons. Dr. Dr. Adhemar José Mello Reis \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.589/2008 - PROCESSO Nº E-27/134/2089/2006\r\n\r\nRECORRENTE: FLAVIA GUIMARÃES FERNANDES\r\n\r\nRELATORA: Cons. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz\r\n\r\nREVISORA: Cons. Dr. Adhemar José Mello Reis\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83 (Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08.02.83), pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 784798"
                    ],
                    "784679": [
                        "I - Pauta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nOnde se lê:...no dia 18 de junho de 2009, terça-feira, às 14h...\r\n\r\nLeia-se:...no dia 18 de junho de 2009, quinta-feira, às 14h...\r\n\r\nId: 784679"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "785444": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/316.070/2009 - Tendo em vista o pedido formulado pela empresa NEWHOME ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. AUTORIZO a ocupação em caráter excepcional, a título provisório e precário, dos imóveis situados na Rua Visconde de Maranguape nº 21/23- Lapa- Rio de Janeiro - RJ. Taxa mensal de ocupação: R$ 6.120,00 (seis mil cento e vinte reais).\r\n\r\nProc. nº E-01/316.160/2009 - Tendo em vista o pedido formulado pela empresa GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. AUTORIZO a ocupação em caráter excepcional, a título provisório e precário, do imóvel situado na Rua Jardim Botânico nº 705 - Jardim Botânico- Rio de Janeiro- RJ. Taxa mensal de ocupação: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nId: 785444. A faturar por empenho"
                        ],
                        "785445": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/06/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nPROCS. NºS\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nVALORES/R$ \r\n\r\nE08/605957/08\r\n\r\nArnalcema Jacques da Cruz e Seixas\r\n\r\n1.172,22\r\n\r\nE17/203465/08\r\n\r\nIvone da Rocha Silva\r\n\r\n326,65\r\n\r\nE17/203465/08\r\n\r\nCamilla da Rocha Silva\r\n\r\n163,33\r\n\r\nE17/203465/08\r\n\r\nAroldo Custodio da Silva\r\n\r\n163,33\r\n\r\nE17/203683/08\r\n\r\nMaria Augusta da S. Pereira\r\n\r\n300,00\r\n\r\nE03/6647/07\r\n\r\nJosé Alves Dias\r\n\r\n767,30\r\n\r\nE04/196797/08\r\n\r\nIlka Correa Santana\r\n\r\n6.523,22\r\n\r\nE04/44258/03\r\n\r\nGloria Maria B. de Miranda\r\n\r\n5.203,62\r\n\r\nE04/12762/08\r\n\r\nNeide Pires de Medeiros\r\n\r\n502,72\r\n\r\nE14/10631/08\r\n\r\nNadir Amância dos Santos\r\n\r\n4.983,88\r\n\r\nE14/9344/06\r\n\r\nElenita Quintella Abreu\r\n\r\n1.675,76\r\n\r\nE04/28121/04\r\n\r\nGilsa Pereira Schneider\r\n\r\n4.691,00\r\n\r\nUERJ/7060/07\r\n\r\nMaria Amélia M. da Silva\r\n\r\n380,37\r\n\r\nUERJ/7060/07\r\n\r\nNilton Braga da Silva\r\n\r\n380,37\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n27.233,77\r\n\r\nPROCS. NºS\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nVALORES/R$ \r\n\r\nE01/315098/09\r\n\r\nMaria da Graça T.Cerqueira\r\n\r\n1.212,15\r\n\r\nE09/12073/2504/08\r\n\r\nDiego Manhães Codego\r\n\r\n3.184,77\r\n\r\nE09/10833/2504/08\r\n\r\nMarlene Freire dos Santos\r\n\r\n3.614,50\r\n\r\nE03/09035/03\r\n\r\nNewton da Silva Belgues\r\n\r\n3.175,41\r\n\r\nE01/300606/07\r\n\r\nGabriela Maria Peixoto dos S. Rangel\r\n\r\n267,13\r\n\r\nE18/401323/08\r\n\r\nAlia Ainda H. Stephany\r\n\r\n4.342,84\r\n\r\nE01/168129/08\r\n\r\nJosé Carlos Souto Cordeiro\r\n\r\n1.212,15\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n17.008,95\r\n\r\nPROCS. NºS\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nVALORES/R$ \r\n\r\nE11/0219/08\r\n\r\nNorma Lucia de Almeida\r\n\r\n153,05\r\n\r\nE08/200003/09\r\n\r\nEleny Duarte Barcellos\r\n\r\n1.773,53\r\n\r\nE03/6896/05\r\n\r\nÁlvaro Moura\r\n\r\n653,73\r\n\r\nE09/700/1714/07\r\n\r\nMirtes Nascimento Lacerda\r\n\r\n114,71\r\n\r\nE01/136546/03\r\n\r\nMarcofa Alves da Silva\r\n\r\n16.995,30\r\n\r\nE09/352/1714/02\r\n\r\nLucy Oliveira dos Santos\r\n\r\n872,81\r\n\r\nE09/352/1714/02\r\n\r\nPablo Cristiano O. Zouza\r\n\r\n872,80\r\n\r\nE09/9727/2504/08\r\n\r\nHeroildes Rocha S. da Silva\r\n\r\n1.408,62\r\n\r\nE09/134/1714/08\r\n\r\nArgentina Maria Fernandes\r\n\r\n414,23\r\n\r\nE14/04187/07\r\n\r\nRita Candido A. Fernandes\r\n\r\n3.685,21\r\n\r\nE01/202728/03\r\n\r\nAlair da Silva Guimarães\r\n\r\n1.974,03\r\n\r\nE17/205350/08\r\n\r\nJeny Soares da Silva\r\n\r\n819,63\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n29.737,65\r\n\r\nPROCS. NºS\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nVALORES/R$ \r\n\r\nE21/901579/07\r\n\r\nArminda Vaz de Azevedo\r\n\r\n401,52\r\n\r\nE21/901579/07\r\n\r\nMaria Regina Ferreira Dumas\r\n\r\n602,28\r\n\r\nE09/475/1714/08\r\n\r\nCarmen Bastos Autran\r\n\r\n5.897,07\r\n\r\nE09/11225/2504/08\r\n\r\nJuraci Moura Campello\r\n\r\n3.108,42\r\n\r\nE23/200156/06\r\n\r\nRenata Souza de A. Arruda\r\n\r\n18,76\r\n\r\nE23/200156/06\r\n\r\nItamar de Arruda\r\n\r\n9,37\r\n\r\nE23/200156/06\r\n\r\nGilmar Souza P. de Arruda\r\n\r\n9,37\r\n\r\nE01/316584/08\r\n\r\nValeria de G. C. Goulart\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nE09/11196/2504/08\r\n\r\nMaria Lucia R. da Silva\r\n\r\n2.315,61\r\n\r\nE03/4652/06\r\n\r\nNorma Dutra Santos\r\n\r\n21,94\r\n\r\nE03/4652/06\r\n\r\nPaulo César G. Dutra de Mattos\r\n\r\n21,94\r\n\r\nE03/4652/06\r\n\r\nCarlos Gomes D. de Mattos\r\n\r\n21,94\r\n\r\nE03/4652/06\r\n\r\nMaria Gomes da S. Viggiano\r\n\r\n65,78\r\n\r\nE03/4652/06\r\n\r\nOdyla de Carvalho G. da Silva\r\n\r\n65,78\r\n\r\nE03/4652/06\r\n\r\nDaniel de Carvalho G. da Silva\r\n\r\n65,78\r\n\r\nE03/4652/06\r\n\r\nCeleste Gomes da Silva Andrade\r\n\r\n65,78\r\n\r\nE03/4652/06\r\n\r\nJorge Joaquim G. da Silva\r\n\r\n65,79\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n14.357,13\r\n\r\nId: 785445. A faturar por empenho"
                        ],
                        "785449": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/06/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE04/44992/2003\r\n\r\nAlbertina de Oliveira\r\n\r\n18.412,52\r\n\r\nE01/715995/85\r\n\r\nJosé Ribeiro Xavier\r\n\r\n360,00\r\n\r\nE01/315988/2009\r\n\r\nJosé Ribeiro Xavier\r\n\r\n6.542,62\r\n\r\nE04/27519/2004\r\n\r\nRegina de Jesus Castro\r\n\r\n4.311,26\r\n\r\nE11/630/2003\r\n\r\nHumberto Peixoto Guimarães\r\n\r\n3.151,26\r\n\r\nE03/7692/2007\r\n\r\nPaulo Roberto C. Duarte\r\n\r\n1.623,33\r\n\r\nE14/3426/2003\r\n\r\nRoseny de Miranda Baptista\r\n\r\n127,40\r\n\r\nE14/3426/2003\r\n\r\nIracyra da Conceição P. de Souza\r\n\r\n488,50\r\n\r\nE14/3426/2003\r\n\r\nJoão Paulo B. de Jesus de Souza\r\n\r\n233,58\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n35.250,47\r\n\r\nId: 785449. A faturar por empenho"
                        ],
                        "785454": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.06.2009 \r\n\r\nProc. nº E02/1095/2007 - Torno sem efeito o reconhecimento de dívida, datado de 31/10/2008, publicado no D.O. de 08/12/2008, em nome de CECÍLIA SIQUEIRA XAVIER, CÁTIA CILENE SIQUEIRA XAVIER e TATIANE SIQUEIRA XAVIER, no valor de R$ 305,77.\r\n\r\nId: 785454. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "784991": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nREMOVE CLÁUDIA HERSZENHUT, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula 0.294.639-0, da Inspetoria de Fiscalização Especializada - ITD E TAXAS, para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - IPVA da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita. \r\n\r\nId: 784991"
                    ],
                    "784074": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 57 DE 09 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Sidney de Oliveira Machado, mat. 0.003.957-8, para Presidente da Comissão e Sindicância constituída pela Portaria DGAF nº 30 de 19 de maio de 2009, publicada no D.O. de 22 de maio de 2009, em substituição, a pedido, à servidora Brasilina da Conceição Silva, mat. 0.256.894-7, que passa a integrá-la como membro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 784074"
                    ],
                    "784483": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/06/2009 \r\n\r\nProcesso nº E-04/004.810/2009 - JOVELINA SUELI DA SILVA, Oficial de Fazenda “C”, matrícula nº 0.175.975-2. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa aos períodos de 05/05/92 a 03/05/97 e de 05/04/2001 a 03/04/2006.\r\n\r\nId: 784483"
                    ],
                    "784500": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/004.835/2009 - LEONARDO FRANCESCO DE OLIVEIRA COSENZA, Fiscal de Rendas 3ª Categoria, matricula nº 0.949.536-7. Averbe-se, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço / contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 03/11/98 a 15/12/99, de 01/06/2000 a 27/09/2001, de 01/04/2002 a 09/07/2004, de 03/02/2005 a 01/12/2005 e de 01/07/2006 a 30/11/2008, no total de 2.093 (dois mil e noventa e três) dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 784500"
                    ],
                    "785419": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 24 de junho de 2009 às 14h 30min\r\n\r\nRecurso nº 34.704 (22.898) - Processo nº E-04/153.093/1993 - Recorrente: CHEVRON BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 33.942 (25.717) - Processo nº E-04/794.217/1995 - Recorrente: YOLAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 33.147 (25.104) - Processo nº E-34/122.407/2004 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 33.796 (21.540) - Processo nº E-04/245.478/2002 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: FÊNIX DE TRÊS RIOS COMERCIAL E IMPORTADORA DE AUTOS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 785419"
                    ],
                    "784783": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.835ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/06/2009\r\n\r\nRecursos nºs 33.533, 33.534, 33.535 e 33.536 - Processos nºs E34/077.583/2006, E34/077.584/2006, E34/077.586/2006 e E34/077.587/2006. - Inscrições Estaduais nºs 77.003.223, 85.840.541, 85.777.769 e 85.750.984 - Recorrente: MG MASTER LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade dos autos de infração, suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.091, 8.092, 8.093 e 8.094. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DOCUMENTO INIDÔNEO - EMITIDO POR EMPRESA COM INSCRIÇÃO IMPEDIDA NO CADASTRO DO ICMS DESTE ESTADO. É ilegítima a apropriação de crédito do imposto originado de documento fiscal inidôneo, por ter sido emitido por empresa com inscrição impedida no Cadastro do ICMS deste Estado, ex vi do disposto pelos arts 32, 33, § 2º, e 34 da Lei nº 2.657/1996, e arts 30 do Livro I, e 24, inciso IX do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 33.699 - Processo nº E04/061.027/2008 - Inscrição Estadual nº 84.980.439 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLINER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.095 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 34.467 (26.534) - Processo nº E34/135.781/2003 - Inscrição Estadual nº 85.728.202 - Recorrente: ESSEBM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.096 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. Não comprovado nos autos a regularidade da origem dos recursos que deram entrada no caixa da empresa, legal e legítima a presunção de omissão de receitas tributáveis. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 34.515 (25.530) - Processo nº E34/145.655/2006 - Inscrição Estadual nº 81.640.726 - Recorrente: PINUS INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.097 - EMENTA: ICMS - DEIXAR E APRESENTAR REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO. Quando as normas tributárias são de natureza formal, exigindo expressamente o atendimento e observância de solenidades essenciais para seu efetivo cumprimento, a falta de quaisquer de suas exigências ou requisitos, torna ineficaz o comportamento do contribuinte, que deixou de observar os requisitos legais de apresentar registro em arquivo magnético. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\nId: 784783"
                    ],
                    "784784": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.836ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/06/2009\r\n\r\nRecursos nºs 35.171 (26.202) e 35.172 (26.203) - Processos nºs E34/141.042/2007 e E34/141.043/2007 - Inscrição Estadual nº 77.496.980 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram acolhidas as preliminares de nulidade do Auto de Infração suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 8.099 e 8.100 - EMENTA: ICMS - Processo Administrativo-Tributário - AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA CORRETA - nulidade - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração que seja lavrado sob fundamentação diversa da correta, pois, in casu, o relato e a citação dos dispositivos infringidos não condizem com os fatos efetivamente ocorridos, ex vi do disposto pelos arts. 48, incisos II e IV, e 74, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO.\r\n\r\nRecurso nº 34.453 (23.824) - Processo nº E04/220.215/2000 - Inscrição Estadual nº 83.123.907 - Recorrente: FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi conhecido o recurso para julgar extinto o crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.101 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Por força do que dispõe o art. 1° da Resolução SEFAZ n° 06/2007; ficam cancelados os autos de infração lavrados para exigir o ICMS nas operações de importação efetuadas por pessoa física e jurídica não contribuintes do imposto, cujos fatos geradores sejam anteriores à promulgação da EC n° 33/2001. Conhecido o Recurso pra julgar extinto o Crédito Tributário.\r\n\r\nRecurso nº 32.501 (26.760) - Processo nº E04/130.066/2007 - Inscrição Estadual nº 77.215.891- Recorrente: VANAMA TRANSPORTES LTDA - Recorrida: IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.102 - EMENTA: ICMS - USO DE ECF EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Quando as normas tributárias são de natureza formal, exigindo expressamente o atendimento e observância de solenidades essenciais para seu efetivo cumprimento, a falta de quaisquer de suas exigências ou requisitos, torna ineficaz o comportamento do contribuinte, que deixou de observar os requisitos legais uso de equipamento emissor de cupom fiscal, ao entregar fora do prazo regulamentar os arquivos magnéticos relativos aos registros fiscais. Recurso a que se nega provimento.\r\n\r\nRecursos nºs 35.030 (18.124) e 34.533 (18.125) - Processos nºs E04/247.487/1998 e E04/247.498/1998 - Inscrições Estaduais nºs 85.399.004 e 84.320.722 - Recorrente: LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade dos Autos de Infração, suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.103 e 8.104 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. ESTORNO OBRIGATÓRIO. Se por qualquer razão a mercadoria for alienada por valor inferior ao que servir de base de cálculo na operação de entrada das mercadorias, será obrigatória a anulação de crédito correspondente à diferença entre o valo citado e o que serviu de base de cálculo da saída respectiva. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 784784"
                    ],
                    "785529": [
                        "I - Decisão",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.788ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/04/2009\r\n\r\nRecursos nºs 33.909, 33.913 e 34.138. - Processos nºs E04/057.423/2008, E04/057.449/2008 e E04/057.484/2008. - Recorrente: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, foram negados provimentos aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que deu provimento. - Acórdãos nºs 7.190, 7.191 e 7.192. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. MULTA FORMAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 09/06/2009.\r\n\r\nId: 785529"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "785544": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/07/2008\r\n\r\n*Processo nº E-11/0479/2007 - Ratifico, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a dispensa de licitação efetuada com fulcro no inciso XX do art. 24, para atender despesas com a prestação de serviços de limpeza e conservação nas dependências da SEDEIS, por um período de 12 meses, no valor estimado de R$ 51.936,48 (cinquenta e um mil novecentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos), em favor da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - FENEIS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/08/2008.\r\n\r\nId: 785544"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "784523": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nRENATA MARINHO DA COSTA, matr. nº 361-6, CPF 069508327-96, nascido em 08.03.1975, do sexo feminino, carteira de identidade nº 10291911-5, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1325701160-0, nomeada, com validade a contar de 01/06/2009, para exercer o cargo em comissão de Superintendente de Registro do Comércio, símbolo VP-3, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, pelo Decreto de 29.05.2009, publicado no D.O. de 01.06.2009, tomou posse em 01.06.2009.\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nFELIPE VIEIRA GOLONI, matr. nº 363-2, CPF 115669347-02, nascido em 19.10.1986, do sexo masculino, carteira de identidade nº 116057845, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1327433356-4, nomeado, com validade a contar de 01/06/2009, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, pelo Decreto de 01.06.2009, publicado no D.O. de 02.06.2009, tomou posse em 02.06.2009.\r\n\r\nLAURA LÚCIA PEREIRA FERRAREZ, matr. nº 362-4, CPF 100774417-02, nascida em 14.04.1980, do sexo feminino, carteira de identidade nº 122572860, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob. o nº 1290758960-3, nomeada, com validade a contar de 01/06/2009, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, pelo Decreto de 01.06.2009, publicado no D.O. de 02.06.2009, tomou posse em 02.06.2009.\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nOSCAR OTÁVIO COIMBRA ARGOLLO, matr. nº 364-0, CPF 546324637-87, nascido em 06.06.1949, do sexo masculino, carteira de identidade nº 29924, expedida pela OAB-RJ, inscrito no INSS sob. o nº 1172254556-3, nomeado para exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, pelo Decreto de 02.06.2009, publicado no D.O. de 03.06.2009, tomou posse em 03.06.2009.\r\n\r\nId: 784523. A faturar por empenho"
                        ],
                        "785482": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATAS DA SESSÃO PLENÁRIA DE 03 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/037.834-2. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: TEAM SUPPORT & SUPPLY GERENCIAMENTO CONSULTORIA COMÉRCIO E SERVIÇOS OFFSHORE LTDA ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento do recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, e conseqüentemente, pelo desarquivamento da Alteração Contratual registrada sob o nº 1891371 de 18.03.2009. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso n° E-11/50.441/2008 (Anexo: 00-2008/119.634-2). RECORRENTE: FULGÊNCIO EMYGDIO DOS SANTOS. RECORRIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento do recurso interposto pelo postulante, e conseqüentemente, pelo desarquivamento compulsório da Empresa Mercantil EMYGDIO & IRMÃO LTDA, sob o NIRE 3320329069-8. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso n° 00-2008/165.837-0. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: BRASCAN SPE RJ-4 S/A. Após leitura do relatório e voto, o mesmo foi retirado de pauta com a solicitação de vistas da Vogal Drª. Teresa Cristina Gonçalves Pantoja. \r\n\r\nId: 785482. A faturar por empenho"
                        ],
                        "785483": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 17 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º- Processo n° 00-2008/165.837-0. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: BRASCAN SPE RJ-4 S/A. Vogal Relator: DR. ALDO CARLOS DE MOURA GONÇALVES. ASSUNTO: Desarquivamento a Ata da Assembléia Geral Extraordinária registrada sob o nº 1882498 de 11/02/2009. \r\n\r\nId: 785483. A faturar por empenho"
                        ],
                        "785490": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/089.859-1 EMPRESA: COQUEPAR COMPANHIA DE COQUE CALCINADO DE PETROLEO S A. Indeferido.\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/049.869-0 EMPRESA: SHALON JOIAS 2006 LTDA ME. Indeferido.\r\n\r\nId: 785490. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "786100": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS N° 118 DE 15 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nNOMEIA COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS NO ÂMBITO DO PLANO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS - PADEM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no art.13 do Decreto Estadual nº 41.528/ 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Nomear Hudson Braga, Subsecretário Executivo de Obras, matrícula 931.335-4, como Coordenador Geral dos Convênios no âmbito do Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios - PADEM.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 786100"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "784575": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/033/2514/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/005/2560/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/103/2512/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/076/2513/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0028/2585/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/088/2513/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/073/2513/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 784575"
                    ],
                    "783323": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo CD de Portaria nº 079/2009 em face do servidor CRISTIANO MATIAS GIRÃO, 2º Sargento do CBMERJ, registro geral nº 13.580. Processo nº E-09/7889/0006/2008,\r\n\r\nId: 783323"
                    ],
                    "784573": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/06594/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/008957/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/30661/1143/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/008107/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02302/1404/2005 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1027/1167/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 784573"
                    ],
                    "784574": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/005225/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/2402/0006/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0590/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6012/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/2437/0006/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0716/0006/2009 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/756/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/3076/0006/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/06953/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 784574"
                    ],
                    "785484": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.06.2009\r\n\r\nProcesso n° E-09/0074/0006/2009- ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação a servidora ROSANGELA PESSOA DE VASCONCELOS, Comissário de Polícia, matrícula 180.048-1, com fulcro no art. 30, parágrafo único, alínea “a” do Decreto nº 3.044/80, Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-09/15910/1159/2008- DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/6190/0006/2006- DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 785484"
                    ],
                    "784925": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/166/0004/2009 - HOMOLOGO a favor da empresa PARTICIPA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA-ME, para o lote 01, com o valor global de R$ 300.900,00 (trezentos mil e novecentos reais, referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 027/2009.\r\n\r\nId: 784925"
                    ],
                    "784926": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/865/0004/2007- HOMOLOGO a favor da empresa MILDOT COMÉRCIO DE MATERIAIS DE SEGURANÇA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., para o lote 01, com o valor global de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 028/2009.\r\n\r\nId: 784926"
                    ],
                    "784910": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 09/06/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, CARLOS DE SOUZA GOMES, matrícula nº 122.998-8, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/04991/1702/2009.\r\n\r\nId: 784910"
                    ],
                    "784959": [
                        "I - Ato",
                        "CONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a VANIA CARLOS DA SILVA, WILLIAN CARLOS JORDÃO DA SILVA e ROMULO CARLOS JORDÃO DA SILVA, respectivamente viúva e filhos do extinto servidor OMAR ISMAIL JORDÃO DA SILVA, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, matrícula nº 258.100-7, com validade a contar de 19/02/2009, o valor fixado no processo nº E-09/001852/1702/2009, às fls. 18 e 27. \r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a MARIA APARECIDA BATISTA, companheira do extinto servidor DJALMA PAIVA DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matrícula nº 115.866-6, com validade a contar de 02/04/2009, o valor fixado no processo nº E-09/003924/1702/2009, às fls. 19 v. e 23. \r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a TEREZA CRISTINA DE PIRES FERREIRA, viúva do extinto servidor UBIRAJARA FERREIRA, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário, matrícula nº 150.567-6, com validade a contar de 17/05/2009, o valor fixado no processo nº E-09/004344/1702/2009, às fls. 15 v. e 19.\r\n\r\nId: 784959"
                    ],
                    "784913": [
                        "I - Ato",
                        "DE 10/06/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, GABINO LOPES DE JESUS, matrícula nº 146.230-8, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/002740/1404/2009. \r\n\r\nId: 784913"
                    ],
                    "784661": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/021658/1023/2009 - Cleber de Alvarenga Matos, matr. nº 888.992-5 - período base: 21/02/2003 a 19/02/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/12403/1905/2002 - Marcos José Chaves, matr. nº 289.788-2 - período base: 17/08/2002 a 15/08/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/021429/1077/2009 - Jorge Ricardo Cardoso Bruni, matr. nº 263.670-2 - período base: 02/05/2001 a 30/04/2006 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/001495/1138/2009 - Ronaldo Bello dos Santos, matr. nº 888.866-1 - período base: 18/02/2003 a 16/02/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0622/1510/2009 - Rogério Rodrigues de Miranda, matr. nº 180.806-0 - período base: 24/08/2002 a 22/08/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/019289/1032/2009 - Sylvia Thereza Bittencourt de Oliveira, matr. nº 288.845-1 - período base: 07/12/2000 a 05/12/2005 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/031632/1570/2009 - Vitor Figueira Azevedo, matr. nº 889.643-3 - período base: 16/06/2003 a 13/06/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/054953/1077/2008 - Webster Barreto da Silva, matr. nº 872.325-6 - período base: 17/06/2003 a 14/06/2008 = 03 meses\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 784661"
                    ],
                    "784849": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Ex Offício, de acordo com a Legislação em vigor, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDERSON DIAS BASILIO, Soldado PM, RG 84.815, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2008, com 05 anos, 11 meses e 08 dias de serviço. Proc. nº E-09/0035/2545-2009.\r\n\r\nGILMAR PEREIRA DA SILVA, Cabo PM, RG 66.205, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1999, com 06 anos, 01 mês e 29 dias de serviço. Proc. nº E-09/0093/2573-2009.\r\n\r\nGLAUCIO GOMES FERREIRA, Cabo PM, RG 67.090, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com 13 anos, 06 meses e 07 dias de serviço. Proc. nº E-09/0083/2594-2009.\r\n\r\nLUCIANO NASCIMENTO GOMES, Soldado PM, RG 78.821, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.07.2002, com 03 anos, 11 meses e 00 dia de serviço. Proc. nº E-09/0014/2536-2009.\r\n\r\nMAURÍCIO CARDOSO DE ASSIS, Soldado PM, RG 73.683, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.06.2001, com 05 anos, 01 mês e 13 dias de serviço. Proc. nº E-09/0013/2513-2008.\r\n\r\nId: 784849"
                    ],
                    "784850": [
                        "I - Ato",
                        "REFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nIANES DE ASSIS DE MELO, 2º Sargento PM, RG 34.104, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com 32 anos de serviço a contar de 04.02.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0006/2571-2009.\r\n\r\nIVAN LEBA DOS REIS GRACIANO, Soldado PM, RG 70.978, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.10.2000, com mais de 11 anos de serviço a contar de 16.10.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0001/2594-2009.\r\n\r\nRICARDO SIQUEIRA ISRAEL, 2º Sargento PM, RG 34.879, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.07.1981, com 34 anos de serviço a contar de 03.10.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/1159/2582-2008.\r\n\r\nId: 784850"
                    ],
                    "784851": [
                        "I - Ato",
                        "TRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nAGOSTINHO RIBEIRO DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 37.155, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0024/2586-2009.\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHEIRA DIAS, 1º Sargento PM, RG 37.793, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0021/2544-2008.\r\n\r\nCARLOS DA CONCEIÇÃO LIMA, Subtenente PM, RG 31.732, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1980, com mais de 36 anos de serviço. Proc. nº E-09/0009/2572-2009.\r\n\r\nEDVALDO ROSA BARBOSA, 2º Sargento PM, RG 42.919, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0012/2578-2008.\r\n\r\nGELSON BAPTISTA, 2º Sargento PM, RG 38.534, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0036/2545-2009.\r\n\r\nGUILHERME DO NASCIMENTO QUITES, 2º Sargento PM, RG 34.394, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.01.1981, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0118/2575-2009.\r\n\r\nHAROLDO REZENDE CONSTÂNCIO, 2º Sargento PM, RG 48.814, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0070/2534-2008.\r\n\r\nHAROLDO TEIXEIRA LIMA, Subtenente PM, RG 30.658, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1978, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0001/2568-2009.\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA VICENTE CRUZ JUNIOR, Subtenente PM, RG 40.493, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.03.1984, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0006/2598-2009.\r\n\r\nJOÃO CARDOSO DONÁRIO, 1º Sargento PM, RG 32.581, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.10.1980, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0115/2575-2009.\r\n\r\nJOEL DE CASTRO GUIMARÃES, Subtenente PM, RG 33.545, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0019/2531-2008.\r\n\r\nJORGE ALVES RIBEIRO, Subtenente PM, RG 35.656, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/2128/2502-2009.\r\n\r\nJORGE FÉLIX DA SILVA, Subtenente PM, RG 30.768, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1978, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0023/2586-2009.\r\n\r\nJORGE LUIZ MOREIRA, 1º Sargento PM, RG 32.427, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0008/2568-2008.\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MORAIS DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 37.249, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0079/2512-2009.\r\n\r\nMARCÍLIO FRANCISCO LYRA NETO, 1º Sargento PM, RG 37.813, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0057/2512-2009.\r\n\r\nMARCONDES GONÇALVES MARINHO, 2º Sargento PM, RG 35.807, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0008/2578-2009.\r\n\r\nMILTON RIBEIRO DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 42.031, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/2934/2570-2008.\r\n\r\nNELSON BARRETO DE ARAÚJO, Subtenente PM, RG 29.607, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.02.1977, com 42 anos de serviço. Proc. nº E-09/0032/2528-2008.\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO DA SILVA, Subtenente PM, RG 35.847, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0014/2581-2009.\r\n\r\nSIDNEI DE SOUZA PEREIRA, Subtenente PM, RG 40.409, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.03.1984, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0088/2508-2009.\r\n\r\nWILSON D'ASSUNÇÃO ROSAS, 2º Sargento PM, RG 35.207, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.09.1981, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0006/2567-2009.\r\n\r\nId: 784851"
                    ],
                    "784848": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000110/2508/2009 - Referente a Tomada de Preços nº 001/2009 - PMERJ, tendo como objeto contratação de empresa para o fornecimento de material e de mão-de-obra especializada para Construção de salas de aula, alojamentos e banheiros no CRSP (Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, fica ANULADA, com base no art. 49 da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 784848"
                    ],
                    "784495": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.06.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000135/2508/2009 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 037/2009 - PMERJ em conformidade com o art. 43, inciso VI, em consequência AUTORIZO a despesa em favor da empresa ROUG PARTS COMERCIAL LTDA no valor total de R$ 65.600,00 (sessenta e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.06.2009.\r\n\r\nId: 784495"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "784817": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/933.004/2008.\r\n\r\nId: 784817"
                    ],
                    "784475": [
                        "I - Ato",
                        "DE 18.02.2009\r\n\r\n*INSTAURA procedimento administrativo disciplinar em face de OSWALDO LUIZ MONTEIRO MENEZES, matrícula 817.059-9 e WILSON PEDRO DE ALMEIDA FILHO, matrícula 257.838-3, ambos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/926.041/2007.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20.02.2009.\r\n\r\nId: 784475"
                    ],
                    "784489": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/900831/2009- FREDERICO RODRIGUES DE CARLOS, Rg nº 68.559, Sgt PM - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/976226/2009- TEREZA CRISTINA DE SÁ CARVALHO, matrícula nº 180.739-5 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/2001, após análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/976271/2009- ROBERTO GABRIEL DE SOUZA, Rg nº 50.810, Sgt. PM - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/2001, após análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/996031/2009- JORGE JOSÉ DE ALMEIDA LIONEZA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matrícula nº 168.884-5 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/2001, após análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 784489"
                    ],
                    "784833": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/983.007/2008 - INDEFIRO o pedido, louvado na manifestação da douta Assessoria Jurídica desta pasta, às fls. 70.\r\n\r\nId: 784833"
                    ],
                    "785491": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/976241/2009 - TRICIA DE MELLO ASSAD, Médico Ginecologista, matrícula 4905664-1 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 19.05.2009. \r\n\r\nId: 785491"
                    ],
                    "785480": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nSUSPENDE, por 180 (cento e oitenta) dias, o servidor ROGÉRIO DE ARAÚJO FERNANDES DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.969-8, por infringir os arts. 38, 39, incisos VI e VII, 40, inciso III, com adesão ao inciso VII, tudo do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979. Processo nº E-21/977.003/2006.\r\n\r\nId: 785480"
                    ],
                    "784473": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nCONCEDE a servidora LUCIANA DE CASTRO SILVA, ISAP, matrícula nº 931.049-1, a licença gestante referente ao período de 02 de janeiro de 2009 a 02 de maio de 2009. Ref. ao proc. nº E-21/958.001/2009.\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nCONCEDE a servidora ELAINE SANT'ANA DA COSTA, Enfermeira, matrícula nº 867.933-4, a licença gestante referente ao período de 31 de janeiro de 2009 a 30 de maio de 2009. Ref. ao proc. nº E-21/996.017/2009.\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nCONCEDE a servidora GABRIELA MARTINS BEZERRA DE MENEZES, Médica Psiquiatra, matrícula nº 861.494-3, a licença gestante referente ao período de 25 de abril de 2009 a 22 de agosto de 2009. Ref. ao proc. nº E-21/974.037/2009.\r\n\r\nCONCEDE a servidora ADRIANA PAIVA PEREIRA DE OLIVEIRA, ISAP, matrícula nº 931.041-8, a licença gestante referente ao período de 07 de maio de 2009 a 03 de setembro de 2009. Ref. ao proc. nº E-21/937.007/2009.\r\n\r\nId: 784473"
                    ],
                    "784472": [
                        "I - Ato",
                        "DE 05.06.2009\r\n\r\nCONCEDE a servidora ROSÂNGELA SILVA DE MEDEIROS ANSELMO, ISAP, matrícula nº 899.163-0, a licença amamentação, referente ao período de 18 de abril de 2009 a 17 de maio de 2009. Ref. ao proc. nº E-21/983.063/2008.\r\n\r\nId: 784472"
                    ],
                    "784485": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/973.009/2009 - SERGIO JOÃO BARRETO, mat. 177.690-5. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas no exercício de 1991.\r\n\r\nProc. nº E-21/915.006/2009 - SEBASTIÃO CONCEIÇÃO DE SOUZA DE SOUZA, mat. 939.883-5. Torno sem efeito a averbação deferida pelo despacho de 01/06/2009, publicado no D.O. de 05/06/2009, relativa ao tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Magé.\r\n\r\nProc. nº E-21/923.055/2007 - GENÉSIO ALVES DE JESUS, mat. 824.198-6. Torno sem efeito a averbação deferida pelo despacho de 29/04/2009, publicado no D.O. de 05/05/2009, relativa ao tempo de serviço prestado em Atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 784485"
                    ],
                    "784486": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/900.982/2009 - FÁBIO HENRIQUE DE MEDEIROS, mat. 939.854-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 10/01/2006 a 30/01/2008 no total de 751(setecentos e cinquenta um) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 31/01/2008 a 09/03/2009, por ser concomitante.\r\n\r\nId: 784486"
                    ],
                    "784478": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE TRATAMENTO pENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO \r\n\r\nHENRIQUE DE ROXO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor PAULO RAVAGLIA GEDEON, Médico, matrícula nº 160.512-0, Chefe do Serviço de Psiquiatria desta Unidade, para responder pela Presidência da Comissão Técnica de Classificação, com validade a contar de 01 de junho de 2009 a 30 de junho de 2009, durante o período de férias do Titular desta Unidade. Processo nº 996.060/2007.\r\n\r\nId: 784478"
                    ],
                    "785466": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 287/2009. Aos dezenove dias do mês de maio do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr.ª Maíra Costa Fernandes e Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Carlos Roberto Valença Lobo, RG. n° 25734914-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Thiago Leucht da Silva, RG. nº 20312573-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcus Vinicius da Silva Figueiredo, RG. nº 09231891-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Anderson Fernando do Nascimento, RG. nº 12197010-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jorge Damasceno Filho, RG. nº 20077348-9. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Eduardo de Souza Hernandes, RG. nº 23086112-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcos Henrique Ribeiro, RG. nº 09295655-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Luiz Cláudio Moraes da Silva, RG. n° 20325126-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Itamar Ramos dos Santos, RG. n° 22119185-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Jonismar José de Carvalho, RG. nº 211186291. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Haroldo Pedro dos Santos, RG. nº 08882695-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Edson Vieira, RG. nº 08600201-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 6294/2007, de ofício. Cleber Ribeiro Santana, RG. nº 11273805-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Flávio Rodrigues dos Santos, RG. nº 09220082-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006 e Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais Decreto nº 6294/2007. Davi da Silva Esteves, RG. nº 13030385-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luiz Carlos Rosa, RG. nº 01901715-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Raimundo da Silva Júnior, RG. nº 09738383-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Leandro Joaquim dos Santos, RG. nº 10556964-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luiz Alberto da Silva, RG. nº 25471283-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Terminada). Anderson Maurício Vianna da Mota, RG. nº 20707566-4. Contrário ao Indulto e à Comutação.Paulo Roberto da Silva Cardoso, RG. nº 05902914-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jorge Orlando de Almeida filho, RG nº 08081635-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Julio César dos Santos Aquino, RG. nº 11775612-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Erick Teixeira Ferreira, RG. nº 13502231-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Terminada). Luciano Ferreira Nogueira, RG. nº 10911111-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Fábio Richer Diniz Mota, RG. nº 08069247-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Valdemir da Silva, RG. nº 10539014--0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Édio Medeiros Batista, RG. nº 11382914-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Bruno Oliveira Toledo Gomes, RG. nº 20974764-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Eke Donatus Madueglina, RG. nº 99906454-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jorge Cecílio, RG. nº 10364258-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 6706/2008. Adriano do Carmo Rosa, RG. nº 11442075-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcio Félix da Silva, RG. nº 09738135-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Cleusa dos Santos Luz, RG. nº 07846113-4. Pedido de vistas do processo nº E-21/40983/2009 referente à Roberto do Nascimento Lotero, RG. nº 12399772-8. Pedido de vistas do processo nº E-21/40841/2009 referente à Leone Moreira Lorca, RG. nº 21749962-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nCarlos Jose Vasconcellos Carvalho\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 785466"
                    ],
                    "785467": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 288/2009. Aos vinte dias do mês de maio do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr.ª Maíra Costa Fernandes, Dr.ª Heloisa Maria Giserman e Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Vinicius de Araujo, RG. n° 13502942-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Unelbi Mendes Pacheco, RG. nº 12302030-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Eudes de Souza Júnior, RG. nº 13130930-4. Favorável á Comutação do Decreto nº 6706/2008. Emerson Alves Pita, RG. nº 20449527-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcelo Alexandre da Silva, RG. nº 13013093-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Carlos Pereira da Silva, RG. nº 03512141-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Michel Rocha Gonçalves, RG. nº 12643075-0. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Rudson Moreira Coelho, RG. n° 0203902-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Leandro de Medeiros Silva, RG. n° 13451488-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6706/2008 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007, de ofício. Frederico Vieira e Silva, RG. nº 10107811-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Valdenir Vieira Cardoso, RG. nº 20519082-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Edon Alves, RG. nº 13498523-3. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável, por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Leandro Machado, RG. nº 13459115-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Wanderley Souza Silva, RG. nº 11967328-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Plínio José Carvalho da Silva, RG. nº 12087374-0. Contrário, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, e , de Ofício, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Fábio de Almeida dos Santos, RG. nº 13083141-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Joelson da Silva Souza, RG. nº 10567647-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007, e, de ofício, Decretos nº 2838/98, nº 3226/99, nº 4495/2002, n° 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5993/2006 e nº 6706/2008. Flávio Nunes da Silva, RG. nº 10617391-7. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Carlos Eduardo Herculano Pereira, RG. nº 20880962-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Sebastião Carlos da Silva, RG. nº 08078366-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Rogério da Guia Martins F. Tavares, RG. nº 21751531-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5295/2004 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Alex Sandro Silva Santos, RG. nº 24833872-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Luiz Cláudio Alves, RG. nº 09248382-5. Pedido de vistas do processo nº E-21/40840/2009 referente à Ilton Alves Lacerda, RG. nº 20573803-2. Pedido de vistas do processo nº E-21/41072/2009 referente à Alexandre Avelino da Silva, RG. nº 12793181-4. Pedido de vistas do processo nº E-21/40966/2009 referente à Carlos Alexandre da Silva Simonoci, RG. nº 12043462-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto \r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\n\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 785467"
                    ],
                    "785468": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 289/2009. Aos vinte um dias do mês de maio do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. André Hombrados que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Luciano Soares de Souza, RG. n° 10595334-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Sérgio Augusto Coimbra Vial “ou”, RG. nº 04257786-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Thiago Batista Alves, RG. nº 20431199-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Rafael da Costa da Silva, RG. nº 21362777-7. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Manoel Marcelino de Oliveira, RG. nº 10991651-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Alexandre Henrice da Costa, RG. nº 07188918-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 4904/2003 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5295/2004. Alan Duarte Ângelo, RG. nº 112775350-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Carlos Roberto Baraúna, RG. n° 09077569-3. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Emanuel Rodrigues da Silva, RG. n° 26767766-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Ramon Fassini Soares, RG. nº 20862850-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jorge Luiz Alves do Nascimento, RG. nº 13500113-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luiz Carlos Silvério Júnior, RG. nº 12070984-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Alexandre Macedo Albino, RG. nº 11773502-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Almirque Silva Lourenço, RG. nº 08342952-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Cláudio Adriano de Sá, RG. nº 09608950-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Bruno de Oliveira da Silva, RG. nº 13460805-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, de ofício, e nº 6706/2008. Adriano da Costa Ramos, RG. nº 13183884-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcelo Felix de Oliveira, RG. nº 07392311-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Fagner Bitar Martins, RG. nº 11806746-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Robson José Ferreira, RG. nº 12404537-8. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Sérgio de Oliveira Malaquias, RG. nº 07391541-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Paulo Henrique Simionato Ribeiro, RG. nº 09227944-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alan Novais de Souza, RG. nº 10678777-3. Ao final dos trabalhos, a Presidência determinou que ficasse consignado em ata que o Conselheiro Herbert Cohn, às 11h e 45min comunicou que precisava ausentar-se da reunião plenária, deixando de participar da votação dos pareceres a partir desse momento. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto \r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 785468"
                    ],
                    "785469": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 290/2009. Aos vinte seis dias do mês de maio do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho e Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Os Conselheiros Rômulo de Souza de Araújo e Herbert de Souza Cohn solicitaram à Presidência preferência para relatarem seus processos pois precisaram ausentar-se antes do término da sessão, razão pela qual deixaram de participar das demais votações. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Ricardo Galvão Caeiro, RG. n° 12269836-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5295/2004. Élson Fernandes Soares, RG. nº 12702431-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Edson Cavalcante Santos de Oliveira, RG. nº 21222585-8. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Dennis Vingo de Oliveira, RG. nº 10260602-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Felipe Leonardo Ribeiro do Nascimento, RG. nº 09479712-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Clerivelton Custódio Marques, RG. nº 10967855-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Bruno Sodré da Silva Nascimento, RG. nº 13454592-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Adriano Gomes dos Santos, RG. n° 20578297-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. José Ricardo Ferreira Pitta, RG. n° 12894737-1. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6706/2008 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Tarcísio de Souza Oliveira, RG. nº 13500309-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marcelo Wagner da Silva, RG. nº 06769542-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Joeliton dos Santos da Costa, RG. nº 21548975-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Gilcemar Rosa Magalhães, RG. nº 20787719-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexander Cardeal de Andrade, RG. nº 11271197-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007, de ofício. Liliane Sueli Cupertino, RG. nº 23995889-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Manoel Gilliard de Lima, RG. nº 13203777-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Joaquim Pereira Júnior, RG. nº 10536203-2. Contrário à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004 e nº 5620/2005. Marcio José Souza da Silva, RG. nº 12404798-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Guilherme Paiva, RG. nº 10509741-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Marcos Aurélio Loureiro dos Santos, RG. nº 12559154-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Carlos Augusto Henrique de Souza, RG. nº 24666430-4. Pedido de vistas do processo nº E-21/40726/2009 referente à Marcos Vinicius Soares, RG. nº 06887231-6. Pedido de vistas do processo nº E-21/40737/2009 referente à Mairon Torres Alves, RG. nº 20007405-2. Convertido em diligência referente à Valéria Bezerra Lopes, RG. nº 06050532-8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto \r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nRômulo Souza de Araújo\r\n\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 785469"
                    ],
                    "785470": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 291/2009. Aos vinte sete dias do mês de maio do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados, Dr.ª Adriana Ribeiro Martins, Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix e Dr.ª Maria Jadecy Nunes de Oliveira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Adriana Campagna dos Santos, RG. n° 24703656-9. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Henrique Alexandre da Silva, RG. nº 13046851-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Wallace Silva Soares, RG. nº 21603645-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Adriano Oliveira da Silva, RG. nº 13500351-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício, e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Thiago Henrique de Brito, RG. nº 21452747-5. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. David Silva Batista, RG. nº 12443802-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Thiago Rodrigues Alves, RG. nº 12514392-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Rogério Chaves de Castro Lima, RG. n° 07366237-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. José Santos de Araújo, RG. n° 13502122-8. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Almir Santana da Silva, RG. nº 20768324-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Antonio Paulo da Silva, RG. nº 12636806-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Rubens Cordovil Siqueira, RG. nº 80980418-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Gildásio Oliveira da Silva, RG. nº 05568780-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Antonio Maurício Lasnor, RG. nº 04937623-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Wallace Manhães Moreira, RG. nº 13498095-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Adriano Zephir Ramos, RG. nº 12388023-9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 6294/2007, de ofício. Carlos Luiz Nunes Júnior, RG. nº 21023027-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Rodrigo da Silva Rodrigues, RG. nº 11597183-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Maria Eloísa da Conceição Soares, RG. nº 11188196-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. José Antônio Vicente, RG. nº 13457872-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Thiago Fernandes da Silva, RG. nº 20117373-9. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luiz Augusto de Oliveira Ribeiro, RG. nº 21396933-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Ricardo Rodrigues Ribeiro, RG. nº 13449805-4. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Leone Moreira Lorca, RG. nº 21749962-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luciene Santos Silva Cardoso, RG. nº 05598713-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. André Couto Fiuza, RG. nº 08745342-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Elias Joaquim Alves, RG. nº 03625237-7. Pedido de vistas do processo nº E-21/40196/2009 referente à Luiz Henrique Oliveira Moraes, RG. nº 21126884-2. Pedido de vistas do processo nº E-21/41210/2009 referente à Isabel João Fernandes, RG. nº 26732283-2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto \r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 785470"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "785448": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.456/2008 - Reconheço a dívida no valor de R$ 100,00 (cem reais), a favor de Rodrigo Pereira do Nascimento, RG nº 131.313.405.\r\n\r\nId: 785448. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "784982": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n***RESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/EMOP Nº 173\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO 1: Complementação da instalação de elevadores e pagamento de anualidade referente ao mês de cálculo 12/2005 ao recálculo 12/2008, referente às obras no Hospital Estadual Albert Schweitzer.\r\n\r\n- VALOR TOTAL OBJETO 1: R$ 255.117,38\r\n\r\nOBJETO 2: Continuação da obra para construção do abrigo externo para resíduos de saúde e para implantação do novo sistema de abastecimento de água, do muro de contençãp da sede da Associação dos Moradores e urbanização no Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras.\r\n\r\n- Valor total objeto 2: R$ 208.249,00\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 30/01/2009 - término 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC\r\n\r\nU0: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nU0: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452 00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0093.1521 - Construção e Modernização da Rede Própria de Saúde.\r\n\r\nMODALIDADE DE\r\n\r\nAPLICAÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n4490\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 463.366,38\r\n\r\nArt. 2º- A prestação de contas dos recursos descentralizados a teor do Decreto nº 39.054, de 24.03.2006, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23.07.2008. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 30 de janeiro de 2009, revogada as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nSERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 22.04.2009\r\n\r\n**Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 02.06.2009.\r\n\r\nId: 784982"
                    ],
                    "784989": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 635 DE 06 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nFIXA OS VALORES DAS LIBERAÇÕES FINANCEIRAS DO REDE/FES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n*ANEXO VII\r\n\r\nValor mensal das liberações financeiras do REDE/FES\r\n\r\nITEM\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n1\r\n\r\nInstituto Estadual de Doenças Tórax Ary Parreiras\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\nHospital Estadual Alberto Torres\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n3\r\n\r\nHospital Estadual Getúlio Vargas\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\nHospital Estadual Pedro II\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n5\r\n\r\nHospital Estadual Carlos Chagas\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n6\r\n\r\nCentral Estadual de Transplante - Rio Transplante\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n7\r\n\r\nHospital Estadual Rocha Faria\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n8\r\n\r\nHospital Estadual Prefeito João Baptista Caffaro\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n9\r\n\r\nCentro Est. Trat. Reabilitação de Adictos/RJ - CENTRA-RIO\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\nCentro de Tratamento de Anomalias Crânio Faciais\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\nCentro Psiquiátrico do RJ\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\nInstituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcante\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n13\r\n\r\nHospital Estadual Tavares de Macedo\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n14\r\n\r\nHospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n15\r\n\r\nHospital Regional de Barra de São João\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n16\r\n\r\nLaboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n17\r\n\r\nEscola de Form. Téc. Em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n18\r\n\r\nInstituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n19\r\n\r\nPam Cavalcante\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n20\r\n\r\nPam Coelho Neto\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n21\r\n\r\nHospital Estadual Albert Schweitzer\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n22\r\n\r\nHospital Estadual Anchieta\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n23\r\n\r\nHospital do IASERJ - Centro\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n24\r\n\r\nHospital Eduardo Rabello\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n25\r\n\r\nSubsecretaria Jurídica e de Corregedoria \r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n26\r\n\r\nHospital Estadual Teixeira Brandão\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n27\r\n\r\nHospital Estadual Melchiades Calazans\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n28\r\n\r\nSuperintendência de Urgência e Emergência Pré Hospitalar/UPA\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n29\r\n\r\nHospital Estadual Santa Maria\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n30\r\n\r\nCentral de Perícia Médica\r\n\r\n29.000,00\r\n\r\n31\r\n\r\nInstituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n32\r\n\r\nHospital Regional de Araruama\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n33\r\n\r\nHospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n34\r\n\r\nInstituto Estadual de Dermatologia Sanitária\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n35\r\n\r\nSuperintendência de Urgência e Emergência - SAMU\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nTOTAL R$ \r\n\r\n1.278.000,00\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08.04.2009.\r\n\r\nId: 784989"
                    ],
                    "784888": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CONJUNTA CES/CIB Nº 01\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CES E DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade do Sistema Único de Saúde sobre a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde,\r\n\r\n- a Lei Orgânica da Saúde nº 8080/1990, que determina a criação de comissões permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, dispõe sobre as novas diretrizes e estratégias para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n\r\n- a Reunião Ordinária do CES, realizada em 03 de dezembro de 2008, \r\n\r\n- a XI Reunião Ordinária da CIB, realizada em 04 de dezembro de 2008,\r\n\r\n- o Decreto nº 41.659, de 26 de janeiro de 2009 que altera a estrutura da SESDEC, \r\n\r\n- a Reunião Ordinária do CES, realizada em 06 de março de 2009, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de março de 2009.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criada a Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço do Estado do Rio de Janeiro - CIES- RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A CIES-RJ é uma instância permanente de apoio e assessoria à Comissão Intergestores Bipartite para fins de formulação, condução e desenvolvimento da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde e terá a seguinte composição:\r\n\r\nÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES\r\n\r\nNUMERO E REPRESENTANTES\r\n\r\nI\r\n\r\nSuperintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa \r\n\r\n3\r\n\r\nII\r\n\r\nSuperintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n\r\n1\r\n\r\nIII\r\n\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental \r\n\r\n1\r\n\r\nIV\r\n\r\nSuperintendência de Recursos Humanos \r\n\r\n1\r\n\r\nV\r\n\r\nAssessoria de Integração Regional\r\n\r\n1\r\n\r\nVI\r\n\r\nSuperintendência de Unidades Próprias \r\n\r\n1\r\n\r\nVII\r\n\r\nConselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2\r\n\r\nVIII\r\n\r\nConselho Estadual de Saúde\r\n\r\n4\r\n\r\nIX\r\n\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n1\r\n\r\nX\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\n1\r\n\r\nXI\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense \r\n\r\n1\r\n\r\nXII\r\n\r\nUniversidade Federal do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n1\r\n\r\nXIII\r\n\r\nRepresentação das Universidades Privadas do Rio de Janeiro\r\n\r\n2\r\n\r\nXIV\r\n\r\nEscola Nacional de Saúde Pública / Fund. Oswaldo Cruz\r\n\r\n1\r\n\r\nXV\r\n\r\nEscola Politécnica de Saúde Pública Joaquim Venâncio / Fundação Oswaldo Cruz\r\n\r\n1\r\n\r\nXVI\r\n\r\nAssociação Brasileira de Educação Medica\r\n\r\n1\r\n\r\nXVII\r\n\r\nFórum Nacional de Educação das Profissões na Área de Saúde\r\n\r\n1\r\n\r\nXVIII\r\n\r\nUnião Estadual dos Estudantes do Rio de Janeiro\r\n\r\n1\r\n\r\nXIX\r\n\r\nComissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço Regionais - CIES Regionais\r\n\r\n5 à 10\r\n\r\nI - a coordenação dos trabalhos ficará a cargo do titular da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa.\r\n\r\nII - as instituições e órgãos componentes da CIES-RJ deverão encaminhar anualmente a designação de seus membros titulares e suplentes, através de oficio dirigido à Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa.\r\n\r\nArt. 3º- São atribuições das Comissões Permanente de Ensino-Serviço-RJ:\r\n\r\nI - apoiar e cooperar tecnicamente com os colegiados de gestão regional para a construção dos Planos de Educação Permanente em Saúde em sua área de abrangência;\r\n\r\nII - articular instituições para propor, de forma coordenada, estratégias de intervenção no campo da formação e desenvolvimento dos trabalhadores, à luz dos conceitos e princípios da Educação Permanente em Saúde, da legislação vigente, e do Plano Regional para a Educação Permanente em Saúde, além do estabelecido nos Anexos desta Portaria;\r\n\r\nIII - incentivar a adesão cooperativa e solidária de instituições de formação e desenvolvimento dos trabalhadores de saúde aos princípios, à condução e ao desenvolvimento da Educação Permanente em Saúde, ampliando a capacidade pedagógica em toda a rede de saúde e educação;\r\n\r\nIV - contribuir com o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e estratégias da Educação Permanente em Saúde implementadas;\r\n\r\nV - apoiar e cooperar com os gestores na discussão sobre Educação Permanente em Saúde, na proposição de intervenções nesse campo e no planejamento e desenvolvimento de ações que contribuam para o cumprimento das responsabilidades assumidas nos respectivos Termos de Compromisso de Gestão.\r\n\r\nArt. 4º- São atribuições do Conselho Estadual de Saúde no âmbito da Educação Permanente em Saúde:\r\n\r\nI - definir as diretrizes da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\nII - aprovar a Política e o Plano de Educação Permanente em Saúde Estadual que deverão fazer parte do Plano de Saúde Estadual;\r\n\r\nIII - acompanhar e avaliar a execução do Plano de Educação Permanente em Saúde Estadual.\r\n\r\nArt. 5º- Até a instalação das Comissões de Integração de Ensino-Serviço Regionais, a CIES-RJ contará com a participação de um representante de cada Secretaria Executiva dos Pólos de Educação Permanente em Saúde, devendo as mesmas encaminhar as designações de suas representações conforme o Art. 2º da presente deliberação.\r\n\r\nArt. 6º- A CIES-RJ deverá submeter a proposta de regimento interno ao CES e à Comissão Intergestores Bipartite, em prazo de sessenta dias, a contar de sua instalação.\r\n\r\nArt. 7º- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nSERGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 784888"
                    ],
                    "785570": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo mencionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nANGELA MARIA BASTOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde A, matrícula nº 1.162.022-6. Proc. nº E-08/603376/2008.\r\n\r\nERNANDE PEREIRA, Agente de Saúde Pública A, matrícula nº 143.249-1, com eficácia de 24/08/2008. Proc. nº E-08/603268/2008\r\n\r\nCLEUZA MARIA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula nº 1.002.639-1. Proc. nº E-08/605953/2008.\r\n\r\nDIVA DA CONCEIÇÃO NICOLAU DOS SANTOS, Enfermeiro A, matrícula nº 625.888-3, com eficácia de 19/08/2008. Proc. nº E-08/602629/2008.\r\n\r\nARLETE DA SILVA ROSA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde A, matrícula nº 196.489-9. Proc. nº E-08/606155/2008.\r\n\r\nMARILDA DOS SANTOS, Técnico de Enfermagem A, matrícula nº 1.003.435-3. Proc. nº E-08/606076/2008.\r\n\r\nELIANE RODRIGUES DANNE, Médico A, matrícula nº 1.003.705-9. Proc. nº E-08/605947/2008.\r\n\r\nHELENA CARVALHO BARRETO LEITE, Médico A, matrícula nº 1.147.370-9. Proc. nº E-08/602547/2008.\r\n\r\nLEA SOUZA DA SILVA GOMES, Assistente Social A, matrícula nº 261.099-6. Proc. nº E-08/600007/2009.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor abaixo mencionado, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA CORREIA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde A, matrícula nº 193.431-4. Proc. nº E-08/606181/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo mencionado, nos termos do art. 40, do § 1º, inciso II da CRFB/1988. \r\n\r\nMARLI GONÇALVES DE ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem B, matrícula nº 814.274-7, com eficácia de 25/10/2008. Proc. nº E-08/604078/2008\r\n\r\nVALNIR DE FARIA, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula nº 184.114-7, com eficácia de 12/10/2008. Proc. nº E-08/603267/2008\r\n\r\nNEUZA DA GLORIA RAMOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde A, matrícula nº 189.403-9, com eficácia de 18/04/2008. Proc. nº E-08/603142/2008\r\n\r\nId: 785570"
                    ],
                    "785571": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/606931/2007- MARILZE RIBEIRO CORREA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 207.463-1. Anota-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu inciso único da Lei nº530/1982, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 14/08/1975 a 07/07/1976, e de 04/04/1977 a 11/01/1982, num total de 2.067 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/601324/2008 - PAULO CESAR SERAFIM, Médico, matr. nº 1.003.709-1. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, nos períodos de 11/08/1976 a 31/07/1978, desprezando-se o período de 01/08/1978 a 29/06/1994, por estar em concomitância, num total de 716 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/603964/2005 - HELIO FERNANDES, Agente de Saúde Pública, matr. nº 145.717-5. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 14/09/1970 a 26/12/1973, num total de 1.198 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 785571"
                    ],
                    "785572": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/160/2006- BARBARA DA SILVA CABRAL, matr. nº 865.420-4. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, com eficácia a contar de 06/06/2008, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nProc. nº E-08/603817/2006- ROBSON LOPES DA CUNHA, matr. nº 865.465-9. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge, com eficácia a contar de 01/07/2008, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nProc. nº E-08/600276/2005- ROSANE GIRARD LINS, matr. nº 262.020-1. AUTORIZO as prorrogações da licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge nos períodos de 02/02/2007 a 01/02/2009 e de 02/02/2009 a 01/02/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220213/2007- MARCIA CARVALHAIS CALVERT, matrícula nº 865.782-7. AUTORIZO a prorrogação da redução de carga horária pelo período de 01 (um) ano, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01/06/1990 e na Resolução nº 31/SESDEC, de 08/03/2007, publicada no Diário Oficial de 12/03/2007.\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/604162/2008 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 17/03/2009, que removeu a servidora EDILENA DE CARVALHO FITTIPALDI, matrícula nº 261.867-6, Médica-Pediatra, ao Hospital Estadual Pedro II, conforme consta no processo.\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600571/2009 - ALDELI LAURENTINA DO CARMO, matr. nº 851.859-9. AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nId: 785572"
                    ],
                    "785586": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.05 2009\r\n\r\nATO DE 17/03/2008 - MARLY BARCELOS ALVES ROQUE, matr. nº 182.894-6. Proc. nº E-08/604527/2007.\r\n\r\nATO DE 28/03/2008 - VERA LUCIA RODRIGUES, matr. nº 617.284-5. Proc. nº E-08/600503/2008.\r\n\r\nATO DE 19/07/2007- SUELI PEREIRA FOGAÇA, matr. nº 259.320-0. Proc. nº E-08/220894/2007.\r\n\r\nATO DE 25/04/2008 - ALDEIR LOPES PEREIRA AZEVEDO, matr. nº 623.058-5. Proc. nº E-08/604180/2007.\r\n\r\nATO DE 21/11/2007-DAYSE FERREIRA SIMÕES SANTOS LIMA, matr. nº 2.223-6. Proc. nº E-08/602450/2007.\r\n\r\nATO DE 21/11/2007- NILCE DA SILVA PORTELLA BASTOS, matr. nº 1.001.535-2. Proc. nº E-08/603730/2007.\r\n\r\nATO DE 24/09/2007- ELZA FIGUEIREDO DE SOUZA, matr. nº 146.035-1. Proc. nº E-08/603562/2007.\r\n\r\nATO DE 11/12/2007- CLEONICE MARIA DAS MERCES, matr. nº 160.571-6. Proc. nº E-08/605040/2007.\r\n\r\nATO DE 08/10/2007- TELMA DE OLIVEIRA, matr. nº 615.425-6. Proc. nº E-01/140501/2006.\r\n\r\nATO DE 17/04/2008 - SAMUEL SZTYGLIC, matr. nº 627.514-3. Proc. nº E-08/606791/2007.\r\n\r\nATO DE 20/08/2008 - CELIA BARROS CALDEIRA, matr. nº 1.002.680-5. Proc. nº E-08/601562/2008.\r\n\r\nATO DE 23/11/2007- MARLI PUHLMANN, matr. nº 189.067-2. Proc. nº E-08/602889/2007.\r\n\r\nATO DE 26/10/2007- ALBERTINA CARDOZO DA SILVA, matr. nº 258.711-1. Proc. nº E-01/172263/2006.\r\n\r\nATO DE 18/04/2008- DAISY SILVA BOQUIMPANI, matr. nº 146.735-6. Proc. nº E-08/606186/2006.\r\n\r\nATO DE 15/02/2008- SULANY OLIVEIRA DE MARCO, matr. nº 192.978-5. Proc. nº E-08/601864/2007.\r\n\r\nATO DE 24/04/2008- WALDYR NASCIMENTO OLIVEIRA, matr. nº 617.068-2. Proc. nº E-08/608255/2007.\r\n\r\nATO DE 17/10/2007- ISABEL FRANCISCA FOLENA CARNEIRO, matr. nº 1.001.493-4. Proc. nº E-01/152141/2007.\r\n\r\nTENDO em vista o que consta nos processos acima, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão como base para revisão de seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação adicional de insalubridade em virtude de contar na data da aposentadoria 05 anos ininterruptos recebendo a referida gratificação.\r\n\r\nATO DE 17/03/2008 - MARLY BARCELOS ALVES ROQUE, matr. nº 182.894-6. Proc. nº E-08/604527/2007.\r\n\r\nATO DE 28/03/2008 - VERA LUCIA RODRIGUES, matr. nº 617.284-5. Proc. nº E-08/600503/2008.\r\n\r\nATO DE 19/07/2007 - SUELI PEREIRA FOGAÇA, matr. nº 259.320-0. Proc. nº E-08/220894/2007.\r\n\r\nATO DE 25/04/2008 - ALDEIR LOPES PEREIRA AZEVEDO, matr. nº 623.058-5. Proc. nº E-08/604180/2007.\r\n\r\nATO DE 21/11/2007- DAYSE FERREIRA SIMÕES SANTOS LIMA, matr. nº 2.223-6. Proc. nº E-08/602450/2007.\r\n\r\nATO DE 21/11/2007- NILCE DA SILVA PORTELLA BASTOS, matr. nº 1.001.535-2. Proc. nº E-08/603730/2007.\r\n\r\nATO DE 24/09/2007- ELZA FIGUEIREDO DE SOUZA, matr. nº 146.035-1. Proc. nº E-08/603562/2007.\r\n\r\nATO DE 11/12/2007- CLEONICE MARIA DAS MERCES, matr. nº 160.571-6. Proc. nº E-08/605040/2007.\r\n\r\nATO DE 08/10/2007- TELMA DE OLIVEIRA, matr. nº 615.425-6. Proc. nº E-01/140501/2006.\r\n\r\nATO DE 17/04/2008 - SAMUEL SZTYGLIC, matr. nº 627.514-3. Proc. nº E-08/606791/2007.\r\n\r\nATO DE 20/08/2008 - CELIA BARROS CALDEIRA, matr. nº 1.002.680-5. Proc. nº E-08/601562/2008.\r\n\r\nATO DE 23/11/2007- MARLI PUHLMANN, matr. nº 189.067-2. Proc. nº E-08/602889/2007.\r\n\r\nATO DE 26/10/2007- ALBERTINA CARDOZO DA SILVA, matr. nº 258.711-1. Proc. nº E-01/172263/2006.\r\n\r\nATO DE 18/04/2008 - DAISY SILVA BOQUIMPANI, matr. nº 146.735-6. Proc. nº E-08/606186/2006.\r\n\r\nATO DE 15/02/2008 - SULANY OLIVEIRA DE MARCO, matr. nº 192.978-5. Proc. nº E-08/601864/2007.\r\n\r\nATO DE 24/04/2008 - WALDYR NASCIMENTO OLIVEIRA, matr. nº 617.068-2. Proc. nº E-08/608255/2007.\r\n\r\nATO DE 17/10/2007- ISABEL FRANCISCA FOLENA CARNEIRO, matr. nº 1.001.493-4. Proc. nº E-01/152141/2007.\r\n\r\nTENDO em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base. \r\n\r\nATO DE 17/03/2008- MARLY BARCELOS ALVES ROQUE, matr. nº 182.894-6. Proc. nº E-08/604527/2007.\r\n\r\nATO DE 28/03/2008-VERA LUCIA RODRIGUES, matr. nº 617.284-5. Proc. nº E-08/600503/2008.\r\n\r\nATO DE 19/07/2007- SUELI PEREIRA FOGAÇA, matr. nº 259.320-0. Proc. nº E-08/220894/2007.\r\n\r\nATO DE 25/04/2008- ALDEIR LOPES PEREIRA AZEVEDO, matr. nº 623.058-5. Proc. nº E-08/604180/2007.\r\n\r\nATO DE 21/11/2007- DAYSE FERREIRA SIMÕES SANTOS LIMA, matr. nº 2.223-6. Proc. nº E-08/602450/2007.\r\n\r\nATO DE 21/11/2007- NILCE DA SILVA PORTELLA BASTOS, matr. nº 1.001.535-2. Proc. nº E-08/603730/2007.\r\n\r\nATO DE 24/09/2007- ELZA FIGUEIREDO DE SOUZA, matr. nº 146.035-1. Proc. nº E-08/603562/2007.\r\n\r\nATO DE 11/12/2007- CLEONICE MARIA DAS MERCES, matr. nº 160.571-6. Proc. nº E-08/605040/2007.\r\n\r\nATO DE 08/10/2007- TELMA DE OLIVEIRA, matr. nº 615.425-6. Proc. nº E-01/140501/2006.\r\n\r\nATO DE 17/04/2008 - SAMUEL SZTYGLIC, matr. nº 627.514-3. Proc. nº E-08/606791/2007.\r\n\r\nATO DE 20/08/2008- CELIA BARROS CALDEIRA, matr. nº 1.002.680-5. Proc. nº E-08/601562/2008.\r\n\r\nATO DE 23/11/2007- MARLI PUHLMANN, matr. nº 189.067-2. Proc. nº E-08/602889/2007.\r\n\r\nATO DE 18/04/2008- DAISY SILVA BOQUIMPANI, matr. nº 146.735-6. Proc. nº E-08/606186/2006.\r\n\r\nATO DE 15/02/2008- SULANY OLIVEIRA DE MARCO, matr. nº 192.978-5. Proc. nº E-08/601864/2007.\r\n\r\nATO DE 24/04/2008- WALDYR NASCIMENTO OLIVEIRA, matr. nº 617.068-2. Proc. nº E-08/608255/2007.\r\n\r\nATO DE 17/10/2007- ISABEL FRANCISCA FOLENA CARNEIRO, matr. nº 1.001.493-4. Proc. nº E-01/152141/2007.\r\n\r\nTENDO em vista o que consta nos processos acima relacionados, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - processo autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nATO DE 26/10/2007- ALBERTINA CARDOZO DA SILVA, matr. nº 258.711-1 - Tendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1.608/90 e de acordo com o processo nº E-01/172263/2006, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 30% ( trinta por cento ), referente ao 5º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento-base de seu cargo a contar de 29/05/2001.\r\n\r\nATO DE 23/11/2007 - MARLI PUHLMANN, matr. nº 189.067-2, com validade a contar de 25/06/2006. Proc. nº E-08/602889/2007.\r\n\r\nATO DE 17/03/2008 - MARLY BARCELOS ALVES ROQUE, matr. nº 182.894-6, com validade a contar de 19/03/2007. Proc. nº E-08/604527/2007.\r\n\r\nTENDO em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1.608/90 e de acordo com os processos acima relacionados, fica atribuído aos servidores inativos, a quem se referem os presentes títulos, o adicional por tempo de serviço correspondente a 50% (cinqüenta por cento ), referente ao 9º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento-base de seus cargos.\r\n\r\n.\r\n\r\nATO DE 19/07/2007 - SUELI PEREIRA FOGAÇA, matr. nº 259.320-0, com validade a contar de 19/07/2006. Proc. nº E-08/220894/2007.\r\n\r\nATO DE 21/11/2007 - DAYSE FERREIRA SIMÕES SANTOS LIMA, matr. nº 2.223-6, com validade a contar de 11/03/2007. Proc. nº E-08/602450/2007.\r\n\r\nATO DE 21/11/2007 - NILCE DA SILVA PORTELLA BASTOS, matr. nº 1.001.535-2, com validade a contar de 28/02/2007. Proc. nº E-08/603730/2007.\r\n\r\nATO DE 11/12/2007 - CLEONICE MARIA DAS MERCES, matr. nº 160.571-6, com validade a contar de 01/09/2007. Proc. nº E-08/605040/2007.\r\n\r\nATO DE 20/08/2008 - CELIA BARROS CALDEIRA, matr. nº 1.002.680-5, com validade a contar de 23/11/2007. Proc. nº E-08/601562/2008.\r\n\r\nATO DE 15/02/2008 - SULANY OLIVEIRA DE MARCO, matr. nº 192.978-5, com validade a contar de 18/04/2007. Proc. nº E-08/601864/2007.\r\n\r\nATO DE 17/10/2007 - ISABEL FRANCISCA FOLENA CARNEIRO, matr. nº 1.001.493-4, com validade a contar de 10/02/2007. Proc. nº E-01/152141/2007.\r\n\r\nTENDO em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1.608/90 e de acordo com os processos acima relacionados, fica atribuído aos servidores inativos, a quem se referem os presentes títulos, o adicional por tempo de serviço correspondente a 55% (cinqüenta e cinco por cento), referente ao 10º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento-base de seus cargos\r\n\r\nATO DE 28/03/2008 - VERA LUCIA RODRIGUES, matr. nº 617.284-5, com validade a contar de 21/11/2007. Proc. nº E-08/600503/2008.\r\n\r\nATO DE 25/04/2008 - ALDEIR LOPES PEREIRA AZEVEDO, matr. nº 623.058-5, com validade a contar de 18/10/2000. Proc. nº E-08/604180/2007.\r\n\r\nATO DE 24/09/2007 - ELZA FIGUEIREDO DE SOUZA, matr. nº 146.035-1, com validade a contar de 22/07/2007. Proc. nº E-08/603562/2007.\r\n\r\nATO DE 08/10/2007 - TELMA DE OLIVEIRA, matr. nº 615.425-6, com validade a contar de 06/03/2007. Proc. nº E-01/140501/2006\r\n\r\nATO DE 17/04/2008 - SAMUEL SZTYGLIC, matr. nº 627.514-3, com validade a contar de 04/05/2003. Proc. nº E-08/606791/2007.\r\n\r\nATO DE 18/04/2008 - DAISY SILVA BOQUIMPANI, matr. nº 146.735-6, com validade a contar de 18/09/2007. Proc. nº E-08/606186/2006.\r\n\r\nATO DE 24/04/2008 - WALDYR NASCIMENTO OLIVEIRA, matr. nº 617.068-2, com validade a contar de 20/08/2007. Proc. nº E-08/608255/2007.\r\n\r\nTENDO em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1.608/90 e de acordo com os processos acima relacionados, fica atribuído aos servidores inativos, a quem se referem os presentes títulos, o adicional por tempo de serviço correspondente a 60% (sessenta por cento), referente ao 11º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento-base de seus cargos.\r\n\r\nATO DE 26/12/1994 - VIRGILIO ALVES DINIZ, matr. nº 42.391-3 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/604717/1993 fica assegurado ao servidor, a quem se refere este ato, a percepção a contar de 01/01/1987, a título de direito de pessoal do valor correspondente à retribuição básica e a representação do cargo em comissão de Chefe de Seção de Fiscalização Sanitária, do Posto de Saúde de Resende da Subsecretaria de Estado de Saúde, símbolo DAÍ-5, com base no disposto no art. 10 e seus parágrafos da Lei nº 530/82, regulamentada pelo Decreto nº 6174/82 e alterações introduzidas pela Lei nº 1103/86.\r\n\r\nId: 785586"
                    ],
                    "785587": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/172263/2006 - ALBERTINA CARDOZO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 258.711-1, não faz jus ao 7º grau de progressão de triênio a contar de 28/05/2007. \r\n\r\nProc. nº E-08/602889/2007 - MARLI PUHLMANN, Enfermeiro, matr. nº 189.067-2, não faz jus ao 8º grau de progressão de triênio a contar de 06/07/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/220894/2007 - SUELI PEREIRA FOGAÇA, Enfermeira, matr. nº 259.320-0, não faz jus ao 11º grau de progressão de triênio, assim sendo, torna sem efeito a referida concessão, ficando o servidor em causa, com o percentual de 55% (cinqüenta e cinco por cento) do benefício a contar de 19/07/2006. \r\n\r\nProc. nº E-08/604717/1993 - Fixados, com validade a contar de 30/12/1994, os proventos de VIRGILIO ALVES DINIZ, Médico, Cl “A”, matr. nº 42.391-3.\r\n\r\nProc. nº E-01/172263/2006 - Fixados, com validade a contar de 05/11/2007, os proventos de ALBERTINA CARDOZO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, Cl “A”, matr. nº 258.711-1.\r\n\r\nProc. nº E-08/602889/2007 - Fixados, com validade a contar de 29/11/2007, os proventos de MARLI PUHLMANN, Enfermeiro, Cl “A”, matr. nº 189.067-2.\r\n\r\nProc. nº E-08/604527/2007 - Fixados, com validade a contar de 27/03/2008, os proventos de MARLY BARCELOS ALVES ROQUE, Auxiliar de Enfermagem, Cl “A”, matr. nº 182.894-6.\r\n\r\nProc. nº E-08/220894/2007 - Fixados, com validade a contar de 02/04/2007, os proventos de SUELI PEREIRA FOGAÇA, Enfermeiro, Cl “A”, matr. nº 259.320-0.\r\n\r\nProc. nº E-08/602450/2007 - Fixados, com validade a contar de 28/11/2007, os proventos de DAYSE FERREIRA SIMÕES SANTOS LIMA, Nutricionista, Cl “A”, matr. nº 2.223-6.\r\n\r\nProc. nº E-08/603730/2007 - Fixados, com validade a contar de 28/11/2007, os proventos de NILCE DA SILVA PORTELLA BASTOS , Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Cl “A”, matr. nº 1.001.535-2.\r\n\r\nProc. nº E-08/605040/2007 - Fixados, com validade a contar de 19/12/2007, os proventos de CLEONICE MARIA DAS MERCES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Cl “A”, matr. nº 160.571-6.\r\n\r\nProc. nº E-08/601562/2008 - Fixados, com validade a contar de 29/08/2008, os proventos de CELIA BARROS CALDEIRA, Médico, Cl “A”, matr. nº 1.002.680-5.\r\n\r\nProc. nº E-08/601864/2007 - Fixados, com validade a contar de 20/02/2008, os proventos de SULANY OLIVEIRA DE MARCO, Auxiliar de Enfermagem, Cl “B”, matr. nº 192.978-5.\r\n\r\nProc. nº E-01/152141/2007 - Fixados, com validade a contar de 23/10/2007, os proventos de ISABEL FRANCISCA FOLENA CARNEIRO, Auxiliar de Enfermagem, Cl “A”, matr. nº 1.001.493-4.\r\n\r\nProc. nº E-08/604180/2007 - Fixados, com validade a contar de 09/05/2008, os proventos de ALDEIR LOPES PEREIRA AZEVEDO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Cl “A”, matr. nº 623.058-5.\r\n\r\nProc. nº E-08/603562/2007 - Fixados, com validade a contar de 08/10/2007, os proventos de ELZA FIGUEIREDO DE SOUZA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Cl “A”, matr. nº 146.035-1.\r\n\r\nProc. nº E-01/140501/2006 - Fixados, com validade a contar de 15/10/2007, os proventos de TELMA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, Cl “A”, matr. nº 615.425-6.\r\n\r\nProc. nº E-08/606791/2007 - Fixados, com validade a contar de 10/02/2008, os proventos de SAMUEL SZTYGLIC, Médico, Cl “A”, matr. nº 627.514-3.\r\n\r\nProc. nº E-08/606186/2006 - Fixados, com validade a contar de 09/05/2008, os proventos de DAISY SILVA BOQUIMPANI, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Cl “A”, matr. nº 146.735-6.\r\n\r\nProc. nº E-08/608255/2007 - Fixados, com validade a contar de 08/05/2008, os proventos de WALDYR NASCIMENTO OLIVEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Cl “A”, matr. nº 617.068-2.\r\n\r\nProc. nº E-08/600503/2008 - Fixados, com validade a contar de 09/04/2008, os proventos de VERA LUCIA RODRIGUES, Técnico de Enfermagem, Cl “A”, matr. nº 617.284-5.\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/220903/2007 - SUZI PEREIRA DE MAGALHÃES, Técnico de Enfermagem, Cl. “A”, matrícula nº 265.324-4 - validade a partir de 22/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/223006/2007 - EVARISTO CESARIO SIQUEIRA, Médico, Cl. “A”, matrícula nº 287.739-7 - validade a partir de 24/09/2007.\r\n\r\nFIXADOS os proventos dos servidores supracitados, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nId: 785587"
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                    "783109": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, a servidora CRISTIANE DE MORAES S. R. CORTES, Professor Docente l, matr. nº 837.499-3, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.392/2009.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, a servidora LUIZA CHRISTINA D. AMATO GUIMARÃES, Professor Docente l, matrs. nºs 837.659-2 e 844.963-9, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.465/2009.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nANA PAULA DO LIVRAMENTO, Professor Docente l, matrs. nºs 833.041-7 e 841.373-4, em função extraclasse e fora de contato com alunos. Proc. nº E-08/220.424/2009.\r\n\r\nANDRE LUIS DE CARVALHO PRADO, Agente de Disciplina - DEGASE, matr. nº 835.721-2, em serviços burocráticos, fora do contato direto com menores e em local próximo à residência.\r\n\r\nDORA ELIZA BORGES MOREIRA, Professor Docente l, matr. nº 839.213-6, em função extraclasse. Proc. nº E-03/2.610.564/2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA MARQUES, Professor Docente l, matr. nº 845.148-6, em função extraclasse.\r\n\r\nMAURO SIMÕES SANT ANA, Professor Docente l, matr. nº 839.469-4, em função extraclasse e próximo à residência. Proc. nº E-08/220.267/2009.\r\n\r\nMARLUCE PERIARD NASCIMENTO M. GARCIA, Professor Docente l, matrs. nºs 832.602-7 e 841.827-9, em função extraclasse, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado, longas caminhadas, subir e descer escadas ou rampas.\r\n\r\nNILTON RAMIREZ DA SILVA, Agente de Disciplina - DEGASE, matr. nº 836.826-9, em serviços burocráticos, fora do contato direto com menores infratores.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA CHAVES DUARTE, Professor Docente ll, matr. nº 840.854-4, em função extraclasse. \r\n\r\nELIDA FERREIRA DOS SANTOS, Professor Docente l, matrs. nºs 832.227-3 e 844.483-8, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.985/2006.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação da servidora ANA PAULA BARROS DA SILVA, Professor Docente l, matrs. nºs 826.532-4 e 838.972-8, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.406/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação da servidora JULIANA ANZOLIN DINIZ, Professor Docente l, matr. nº 838.176-6, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/128.207/2008.\r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nALESSANDRA DE ALMEIDA SILVA, Professor Docente ll, matr. nº 5.024.961-4, em função extraclasse.\r\n\r\nCARLA VALERIA SALES DE C. FARIA, Professor Docente ll, matr. nº 5.001.404-2, em função extraclasse.\r\n\r\nELENIRA HENRIQUE, Merendeira, matr. nº 5.006.704-0, em serviços leves e internos.\r\n\r\nJOSE NUNES VIEIRA JUNIOR, Médico, matr. nº 922.102-9, em atividades que não exijam esforço físico e fora da emergência.\r\n\r\nHELENA LUCIA DA SILVA LIMA, Professor Docente l, matr. nº 830.251-5, em função extraclasse, em atividades que não exijam esforço físico.\r\n\r\nJOSUE CRUZ, Agente de Disciplina - DEGASE, matr. nº 853.274-9, em serviços burocráticos, fora de contato com menores infratores e do regime de plantão.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de segurança Administrativa Penitenciária, matr. nº 835.045-6, em serviços internos, burocráticos, fora do regime de plantão e do contato com presos, próximo à residência.\r\n\r\nRAIVANE DE MORAES B. DA FONSECA, Merendeira, matr. nº 5.020.770-3, em serviços leves e internos.\r\n\r\nRENATO MUCIO DIAS DA SILVA, Perito Legista, matr. nº 806.556-7, em atividades que não exijam esforço físico, em serviços internos e fora do regime de plantão. Proc. nº E-08/220.290/2009.\r\n\r\nSEBASTIÃO BARRA, Inspetor Policial, matr. nº 145.684-7, fora de atividade operacional-policial, em atividades que não exijam esforço visual, fora de direção de veículos automotores, em horário diurno, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nQuebra SIMONE FERRAZ CORREA, Professor Docente l, matr. nº 825.693-5, em função extraclasse, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado e próximo à residência.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, a servidora TERESA JULIETA SANTOS ANDRADE, Professor l - Biologia, matr. nº 220.276-0, em função extraclasse, em atividades que não exijam esforço físico. Proc. nº E-08/222.278/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação da servidora ELIZABETE MARCELO SOUZA, Professor Docente ll, matr. nº 815.067-4, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/602.696/2004.\r\n\r\nId: 783109"
                    ],
                    "784874": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 646 DE 30 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nAPROVA O TETO FINANCEIRO QUE MENCIONA ABAIXO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 3ª Reunião Extraordinária CIB realizada em 30 de abril de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Tetos Financeiros Globais / Mensais dos municípios do Estado do Rio de Janeiro - competência maio/2009, com a planilha que consta no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 784874"
                    ],
                    "784875": [
                        "I - Deliberação",
                        "PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - \r\n\r\nTETO MARÇO 2009 APROVADONA REUNIÃO DA CIB REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nRegião / Municípios\r\n\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SIA\r\n\r\nSIH TOTAL\r\n\r\nCÂM.COMP.\r\n\r\nINTER\r\n\r\nMUNICIPAL \r\n\r\nTotal do Estado\r\n\r\n39.565.387,76\r\n\r\n65.358.903,97\r\n\r\n2.318.900,52\r\n\r\nAjuste CIB\r\n\r\n-\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\n491.714,84\r\n\r\n750.968,63\r\n\r\n71.599,57\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n390.329,52\r\n\r\n559.268,58\r\n\r\n66.637,84 \r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n46.242,37\r\n\r\n92.255,18 \r\n\r\n4.961,73 \r\n\r\nParati\r\n\r\n55.142,96\r\n\r\n99.444,86 \r\n\r\n-\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n1.404.185,74\r\n\r\n2.079.685,36\r\n\r\n62.704,57\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n257.506,89\r\n\r\n297.620,19 \r\n\r\n8.403,57 \r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n39.058,99\r\n\r\n65.595,86 \r\n\r\n924,40 \r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n44.242,74\r\n\r\n110.086,27\r\n\r\n-\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n468.105,48\r\n\r\n874.293,37 \r\n\r\n25.138,66 \r\n\r\nCasimiro de Abreu \r\n\r\n110.570,73\r\n\r\n83.372,34\r\n\r\n-\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n36.392,02\r\n\r\n55.427,05 \r\n\r\n1.854,67 \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n74.827,01\r\n\r\n137.022,10 \r\n\r\n-\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n200.071,33\r\n\r\n239.703,32 \r\n\r\n21.129,56 \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n173.410,55\r\n\r\n216.564,87 \r\n\r\n5.253,70 \r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n\r\n1.304.996,83\r\n\r\n3.092.336,78\r\n\r\n29.951,16\r\n\r\nAreal\r\n\r\n33.402,20\r\n\r\n32.677,93\r\n\r\n509,25 \r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n30.360,35\r\n\r\n23.502,85 \r\n\r\n384,55 \r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n61.522,34\r\n\r\n156.098,00 \r\n\r\n3.160,20 \r\n\r\nMendes\r\n\r\n72.625,11\r\n\r\n52.495,20\r\n\r\n292,95 \r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n77.586,40\r\n\r\n131.135,89 \r\n\r\n-\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n378.582,47\r\n\r\n1.340.330,64\r\n\r\n3.433,99 \r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n125.760,79\r\n\r\n141.485,52 \r\n\r\n11.984,35 \r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n67.636,74\r\n\r\n76.294,96\r\n\r\n636,41 \r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n43.539,67\r\n\r\n50.648,99 \r\n\r\n-\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n272.308,92\r\n\r\n480.119,57 \r\n\r\n4.750,66 \r\n\r\nVassouras\r\n\r\n141.671,84\r\n\r\n607.547,24\r\n\r\n4.798,79 \r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n2.439.579,90\r\n\r\n3.764.878,81\r\n\r\n143.044,09\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n290.956,08\r\n\r\n356.881,91 \r\n\r\n11.022,47 \r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n516.744,49\r\n\r\n678.262,97\r\n\r\n-\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n76.057,07\r\n\r\n90.392,23\r\n\r\n830,54 \r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n93.066,36\r\n\r\n66.063,97\r\n\r\n1.060,98 \r\n\r\nPiraí\r\n\r\n75.482,20\r\n\r\n84.721,93\r\n\r\n-\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n24.516,54\r\n\r\n42.065,54 \r\n\r\n-\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n45.607,34\r\n\r\n237.949,58\r\n\r\n1.815,52 \r\n\r\nResende\r\n\r\n279.173,12\r\n\r\n700.010,11\r\n\r\n24.126,16 \r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n45.435,94\r\n\r\n54.008,14 \r\n\r\n896,48 \r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n17.839,57\r\n\r\n26.637,16 \r\n\r\n171,04 \r\n\r\nValença\r\n\r\n209.811,48\r\n\r\n302.725,59 \r\n\r\n1.268,76 \r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n764.889,70\r\n\r\n1.125.159,69\r\n\r\n101.852,13 \r\n\r\nMetropolitana 1\r\n\r\n23.106.419,16\r\n\r\n34.524.718,11\r\n\r\n956.154,33\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n916.807,89\r\n\r\n1.446.390,06\r\n\r\n7.820,49 \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n1.735.901,10\r\n\r\n2.488.745,34\r\n\r\n226.325,38 \r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n341.282,70\r\n\r\n297.766,07\r\n\r\n180.472,52 \r\n\r\nJaperi\r\n\r\n272.469,84\r\n\r\n318.735,88 \r\n\r\n-\r\n\r\nMagé\r\n\r\n399.672,35\r\n\r\n586.131,62 \r\n\r\n5.694,21 \r\n\r\nMesquita\r\n\r\n316.657,31\r\n\r\n509.820,01 \r\n\r\n-\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n346.351,31\r\n\r\n513.938,47 \r\n\r\n6.194,53 \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n1.573.678,34\r\n\r\n3.025.230,93\r\n\r\n8.043,51 \r\n\r\nQueimados\r\n\r\n317.432,46\r\n\r\n443.629,79 \r\n\r\n19.772,81 \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n15.726.016,19\r\n\r\n23.224.300,43\r\n\r\n488.066,62 \r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n960.892,32\r\n\r\n1.458.999,44\r\n\r\n12.635,05 \r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n199.257,35\r\n\r\n211.030,06 \r\n\r\n1.129,21 \r\n\r\nMetropolitana 2\r\n\r\n4.693.108,01\r\n\r\n8.296.613,23 \r\n\r\n573.583,64 \r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n427.471,86\r\n\r\n869.503,32\r\n\r\n144.808,06 \r\n\r\nMaricá\r\n\r\n207.552,83\r\n\r\n287.997,51 \r\n\r\n1.266,43 \r\n\r\nNiterói \r\n\r\n1.778.384,30\r\n\r\n2.906.965,92\r\n\r\n343.165,61 \r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n178.421,71\r\n\r\n822.235,74 \r\n\r\n5.883,10 \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n1.938.786,15\r\n\r\n3.176.803,09 \r\n\r\n76.241,49 \r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n56.633,01\r\n\r\n66.801,33 \r\n\r\n2.022,56 \r\n\r\nTanguá\r\n\r\n105.858,16\r\n\r\n166.306,31 \r\n\r\n196,39 \r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n1.272.672,22\r\n\r\n3.056.745,17\r\n\r\n74.811,93\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n35.054,21\r\n\r\n44.353,33 \r\n\r\n-\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n200.303,08\r\n\r\n583.425,57 \r\n\r\n7.746,88 \r\n\r\nCambuci\r\n\r\n42.937,34\r\n\r\n78.345,02 \r\n\r\n5.616,33 \r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n30.360,63\r\n\r\n34.182,71 \r\n\r\n-\r\n\r\nItalva\r\n\r\n51.428,07\r\n\r\n116.118,08 \r\n\r\n497,15 \r\n\r\nItaocara\r\n\r\n92.305,52\r\n\r\n116.187,78 \r\n\r\n-\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n394.299,48\r\n\r\n1.595.732,78\r\n\r\n40.520,69 \r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n28.531,87\r\n\r\n26.596,86 \r\n\r\n-\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n74.732,49\r\n\r\n118.737,93 \r\n\r\n9.923,84 \r\n\r\nNatividade\r\n\r\n94.365,53\r\n\r\n58.702,58 \r\n\r\n7.808,40 \r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n51.581,86\r\n\r\n61.691,54 \r\n\r\n1.713,99 \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n137.058,07\r\n\r\n177.395,30 \r\n\r\n951,26 \r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n17.201,90\r\n\r\n18.513,23\r\n\r\n33,40 \r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n22.512,16\r\n\r\n26.762,45\r\n\r\n-\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\n2.246.074,97\r\n\r\n3.990.044,36\r\n\r\n57.897,80\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n1.558.697,95\r\n\r\n2.891.823,90 \r\n\r\n48.102,03 \r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n16.646,72\r\n\r\n28.541,92 \r\n\r\n135,95 \r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n53.195,79\r\n\r\n58.425,04 \r\n\r\n-\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n290.346,72\r\n\r\n535.452,37 \r\n\r\n3.773,25 \r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n38.017,82\r\n\r\n49.274,11 \r\n\r\n-\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n108.135,97\r\n\r\n204.325,37 \r\n\r\n1.990,88 \r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n111.698,74\r\n\r\n134.550,42 \r\n\r\n2.950,84 \r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n69.335,26\r\n\r\n87.651,22 \r\n\r\n944,86 \r\n\r\nSerrana\r\n\r\n2.606.636,08\r\n\r\n5.802.913,53\r\n\r\n349.153,44\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n77.148,89\r\n\r\n86.107,37 \r\n\r\n2.911,58 \r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n151.824,94\r\n\r\n162.115,12 \r\n\r\n8.404,06 \r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n56.501,45\r\n\r\n79.487,82 \r\n\r\n1.418,09 \r\n\r\nCarmo\r\n\r\n177.179,65\r\n\r\n66.999,47\r\n\r\n42.899,45 \r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n84.771,67\r\n\r\n73.397,69 \r\n\r\n447,75 \r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n30.870,20\r\n\r\n31.380,65 \r\n\r\n3.453,47 \r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n61.030,28\r\n\r\n125.893,93\r\n\r\n83,52 \r\n\r\nMacuco\r\n\r\n19.288,36\r\n\r\n12.105,86 \r\n\r\n195,19 \r\n\r\nNova Friburgo \r\n\r\n472.167,03\r\n\r\n869.164,04\r\n\r\nPetrópolis \r\n\r\n753.575,99\r\n\r\n2.862.569,31\r\n\r\n214.202,69 \r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n30.532,16\r\n\r\n30.477,29\r\n\r\n1.309,42 \r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n63.901,19\r\n\r\n70.114,89 \r\n\r\n1.670,14 \r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n61.997,06\r\n\r\n42.023,63 \r\n\r\n16.575,95 \r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n48.406,35\r\n\r\n43.802,95\r\n\r\n424,02 \r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n476.497,38\r\n\r\n1.217.664,60\r\n\r\n54.931,35 \r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n40.943,49\r\n\r\n29.608,91\r\n\r\n226,76 \r\n\r\nRegião / Municípios\r\n\r\nUNIDADES FED. E DESCENTR.\r\n\r\nTFD\r\n\r\nUNIDADES GESTÃO EST.\r\n\r\nTotal do Estado\r\n\r\n19.662.369,72\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n18.432.937,07\r\n\r\nAjuste CIB\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nParati\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nCasimiro de Abreu \r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAreal\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nMendes\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nResende\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nValença\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nMetropolitana 1\r\n\r\n18.400.369,71\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n3.800.000,00 \r\n\r\nQueimados\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n14.600.369,71 \r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nMetropolitana 2\r\n\r\n671.762,03 \r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nNiterói \r\n\r\n671.762,03 \r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nItalva\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n500.237,98\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nNova Friburgo \r\n\r\n250.000,00 \r\n\r\nPetrópolis \r\n\r\n250.237,98 \r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\nRegião / Municípios\r\n\r\nCÂM. COMP. INTERESTADUAL\r\n\r\nFIDEPS \r\n\r\nTETO ALTA + MÉDIA (T.GLOBAL)\r\n\r\nTotal do Estado\r\n\r\n84.155,79\r\n\r\n2.884.381,92\r\n\r\n163.428.493,29\r\n\r\nAjuste CIB\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.378.495,60\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n1.063.183,63 \r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n143.623,20 \r\n\r\nParati\r\n\r\n171.688,78 \r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.814.692,94\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n566.241,88 \r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n105.844,00 \r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n154.753,95 \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n1.524.725,80 \r\n\r\nCasimiro de Abreu \r\n\r\n283.943,07 \r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n93.761,31 \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n212.240,76 \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n474.158,11 \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n399.024,05 \r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n\r\n0,00\r\n\r\n156.204,00\r\n\r\n4.725.719,89\r\n\r\nAreal\r\n\r\n66.589,39 \r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n69.310,73 \r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n241.844,94 \r\n\r\nMendes\r\n\r\n125.514,39 \r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n209.393,98 \r\n\r\nParacambi\r\n\r\n1.773.718,35 \r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n316.703,61 \r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n144.624,80 \r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n94.332,15 \r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n757.465,57 \r\n\r\nVassouras\r\n\r\n156.204,00 \r\n\r\n926.221,99 \r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n20.831,93\r\n\r\n154.426,00\r\n\r\n7.064.735,85\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n668.605,19 \r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n20.831,93 \r\n\r\n1.400.663,32 \r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n167.367,85 \r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n160.191,94 \r\n\r\nPiraí\r\n\r\n196.419,90 \r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n87.506,29 \r\n\r\nQuatis\r\n\r\n285.373,19 \r\n\r\nResende\r\n\r\n1.032.633,46 \r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n100.349,54 \r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n44.790,81 \r\n\r\nValença\r\n\r\n9.426,00 \r\n\r\n552.329,67 \r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n145.000,00 \r\n\r\n2.368.504,67 \r\n\r\nMetropolitana 1\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.095.710,90\r\n\r\n89.389.534,12\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n2.429.717,77 \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n5.076.655,36 \r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n870.316,25 \r\n\r\nJaperi\r\n\r\n619.831,45 \r\n\r\nMagé\r\n\r\n1.035.079,86 \r\n\r\nMesquita\r\n\r\n846.282,90 \r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n919.312,64 \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n8.736.008,16 \r\n\r\nQueimados\r\n\r\n812.684,79 \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2.095.710,90 \r\n\r\n65.140.634,40 \r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n2.462.137,51 \r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n440.873,03 \r\n\r\nMetropolitana 2\r\n\r\n3.323,86 \r\n\r\n232.729,02 \r\n\r\n15.189.421,07 \r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n1.464.103,63 \r\n\r\nMaricá\r\n\r\n497.741,79 \r\n\r\nNiterói \r\n\r\n3.323,86 \r\n\r\n232.729,02 \r\n\r\n6.510.633,99 \r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n1.017.285,70 \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n5.301.208,65 \r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n125.560,33 \r\n\r\nTanguá\r\n\r\n272.886,98 \r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6.530.434,71\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n79.846,07 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n902.586,11 \r\n\r\nCambuci\r\n\r\n126.945,45 \r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n65.006,67 \r\n\r\nItalva\r\n\r\n184.406,72 \r\n\r\nItaocara\r\n\r\n228.474,98 \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n3.800.144,74 \r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n55.522,14 \r\n\r\nMiracema\r\n\r\n225.762,65 \r\n\r\nNatividade\r\n\r\n302.440,56 \r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n135.093,75 \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n339.181,72 \r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n35.748,53 \r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n49.274,61 \r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\n0,00\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n6.687.370,37\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\n4.815.496,70 \r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n45.353,56 \r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n125.981,24 \r\n\r\nMacaé\r\n\r\n849.243,82 \r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n100.272,05 \r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n343.693,12 \r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n249.274,50 \r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n158.055,39 \r\n\r\nSerrana\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95.312,00\r\n\r\n9.715.151,66\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n166.635,07 \r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n348.301,90 \r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n159.344,19 \r\n\r\nCarmo\r\n\r\n308.069,75 \r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n179.626,96 \r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n65.820,93 \r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n187.034,95 \r\n\r\nMacuco\r\n\r\n31.675,87 \r\n\r\nNova Friburgo \r\n\r\n1.671.116,42 \r\n\r\nPetrópolis \r\n\r\n4.184.475,46 \r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n62.318,87 \r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n136.964,64 \r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n144.558,55 \r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n97.308,40 \r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n95.312,00 \r\n\r\n1.901.120,56 \r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n70.779,16\r\n\r\nId: 784875"
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                    "784876": [
                        "I - Deliberação",
                        "*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 648 DE 05 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI OS COLEGIADOS DE GESTÃO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MENCIONADOS ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as Portarias GM/MS nº 399, de 22 de fevereiro de 2006 e nº 699 de, 30 de março de 2006, que divulgam e regulamentam o Pacto pela Saúde em suas três dimensões: pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.691/2007 que Regulamenta as condições de transferência dos recursos financeiros federais para apoiar a organização e o funcionamento dos Colegiados de Gestão Regional - CGR,\r\n\r\n- a Portaria nº 372/GM, de 16 de fevereiro de 2007 que altera a portaria nº 699, de 30 de março de 2006,\r\n\r\nA homologação do Termo de Compromisso de Gestão Estadual através da Portaria n° 3093, de 04 de dezembro de 2007, da Comissão Intergestores Tripartite, que prevê a constituição dos Colegiados de Gestão Regionais,\r\n\r\n- as Oficinas de Regionalização que mantiveram o desenho regional conforme último Plano Diretor de Regionalização (PDR) 2001-2004 e iniciaram a discussão da revisão do PDR que acontecerá nos Colegiados de Gestão Regionais constituídos neste ato, e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 05 de maio de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam constituídos, no Estado do Rio de Janeiro, os Cole giados de Gestão Regionais na forma estabelecida no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 784876"
                    ],
                    "784877": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO\r\n\r\nCOLEGIADO DE GESTÃO REGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nAngra dos Reis, Mangaratiba, Paraty.\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nAraruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema.\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nAreal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios, Vassouras.\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nBarra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença, Volta Redonda.\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nBelfort Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçú, Queimados, Rio de Janeiro, São João de Meriti, Seropédica.\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nItaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo, Silva Jardim, Tanguá.\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nAperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antonio de Pádua, São José do Ubá, Varre Sai\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, Carapebus, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra.\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nBom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis, Trajano de Moraes.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 15/05/2009.\r\n\r\nId: 784877"
                    ],
                    "785424": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/154/50000/2009 - LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Despacho ASSEJUR/SUBSEDEC nº 0479/2009, às fls. 18.\r\n\r\nProcesso nº E-08/156/50000/2009 - JERÔNIMO MOREIRA DA SILVA NETO. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Despacho ASSEJUR/SUBSEDEC nº 0479/2009, às fls. 12.\r\n\r\nProcesso nº E-08/155/50000/2009 - CRISTIANO ROBERTO AZEREDO COUTINHO. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Despacho ASSEJUR/SUBSEDEC nº 0479/2009, às fls. 13.\r\n\r\nProcesso nº E-08/157/50000/2009 - PAULO JOSÉ REMESAR ROCHA. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Despacho ASSEJUR/SUBSEDEC nº 0479/2009, às fls. 13.\r\n\r\nProcesso nº E-08/258/50000/2009 - JOSÉ CARLOS DOS SANTOS. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Despacho ASSEJUR/SUBSEDEC nº 0466/2009, às fls. 06.\r\n\r\nId: 785424"
                    ],
                    "784763": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0295/50043/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa não aplicável, para despesa de exercício anterior com os serviços telefônicos, em favor da BRASIL TELECOM S/A., no valor de R$ 103,10 (cento e três reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0295/50043/2008 - Departamento de Administração e Finanças - RATIFICO a despesa não aplicável, para despesa de exercício anterior com os serviços telefônicos, em favor da BRASIL TELECOM S/A., no valor de R$ 103,10 (cento e três reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 784763"
                    ],
                    "784782": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/072/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 17/2009, para aquisição de elevadores para a manutenção de veículos, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002, e Lei Federal nº 8.666/93, tendo como adjudicatária a empresa M.A. DOS SANTOS PRODUTOS E SERVIÇOS - ME., vencedora do certame com proposta no valor total de R$ 69.470,00 (sessenta e nove mil quatrocentos e setenta reais).\r\n\r\nId: 784782"
                    ],
                    "785423": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nDISPENSA os servidores, abaixo, de responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas de Controle do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nCARLOS BERNARDO DE ARAÚJO, Subten BM Q02/76, RG CBMERJ nº 02.949, UAC 16.04.60 - 22º GBM - Volta Redonda.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VIANA, 1º Sgt BM Q03/80, RG CBMERJ nº 05.768, UAC 16.04.148 - CSM/MOp - São Cristóvão.\r\n\r\nDESIGNA, respectivamente, os servidores, abaixo, como responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas de Controle do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nFLÁVIO DIAS DE SÁ, Cb BM Q00/97, RG CBMERJ nº 20.317, UAC 16.04.60 - 22º GBM - Volta Redonda.\r\n\r\nDALGES GERALDO PANDELOT JÚNIOR, 3º Sgt BM Q03/90, RG CBMERJ nº 14.071, UAC 16.04.148 - CSM/MOp - São Cristóvão.\r\n\r\nId: 785423"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "784937": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE DIREITOS E VANTAGENS convoca os servidores, abaixo relacionados, para que no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data desta publicação, compareçam à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 4º andar, Centro, RJ, para atendimento às diligências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em seus processos de aposentadoria, informando que o não comparecimento implicará em mudanças em seus proventos.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nMARGARIDA MARIA PINHEIRO XAVIER\r\n\r\n509.005-5\r\n\r\nE-03/7.130.250/1999\r\n\r\nVERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n3.524-6\r\n\r\nE-03/10.203.427/2000\r\n\r\nId: 784937"
                    ],
                    "785447": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FANY NISKIER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FANY NISKIER, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Yanike Tokuda de Oliveira\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PROF.º CORDELINO TEIXEIRA PAULO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Jonas Garcia Terrra Junior\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PROF.º CORDELINO TEIXEIRA PAULO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Heloir Aparecido Carvalho\r\n\r\n02-Magno Fernandes Cavalare\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Miracema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Paula Corrêa Pinheiro\r\n\r\n02-Josias da Silva de Souza\r\n\r\n03-Junior Brasil\r\n\r\n04-Leuzi Monteiro da Silva\r\n\r\n05-Rodrigo da Silva Camacho\r\n\r\n06-Ruth Gomes Gonçalves\r\n\r\n07-Sidineia de Souza Barbosa\r\n\r\n08-Sueli Gomes Gonçalves\r\n\r\nO DIRETOR DO CES SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Miracema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Sonia Maria Celino Pinheiro\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Aline da Silva Tissi\r\n\r\n02-Ana Madalena Gomes\r\n\r\n03-Audirlei Carvalho Leandro\r\n\r\n04-Berenice de Souza Ildebrando\r\n\r\n05-Carla Silva de Assis\r\n\r\n06-Carlos Alberto Pinheiro de Souza\r\n\r\n07-Celso de Paula Dias Junior\r\n\r\n08-Claudinea Souza Fernandes\r\n\r\n09-Douglas Freixo\r\n\r\n10-Elielson Leite Ferreira\r\n\r\n11-Emidiam de Almeida Silva\r\n\r\n12-Fabio Ataide Santiago\r\n\r\n13-Josélly Cabral Ferreira\r\n\r\n14-Leandro Costa Brum\r\n\r\n15-Maria José de Abreu Silva\r\n\r\n16-Maria José dos Santos Silva\r\n\r\n17-Núbia Moreira Ribeiro\r\n\r\n18-Paulo Rogério Loreno do Nascimento\r\n\r\n19-Regina Célia Pereira Silvestre\r\n\r\n20-Ruth Ramos Rodrigues\r\n\r\n21-Simone Nazare Alves do Amparo Pestana\r\n\r\n22-Wellington Luis Souza Silva\r\n\r\n23-Willian Silva de Jesus\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2002\r\n\r\n01-Fernando Jardim de Oliveira Junior\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2003\r\n\r\n01-Fernando Jardim de Oliveira Junior\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MONTE CEDRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MONTE CEDRO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense ll, Município de Quissamã, nos termos das Resoluções nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, com Metodologia Semi-indireta, (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Anderson Lira de Oliveira\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Cordeiro de Oliveira\r\n\r\n02-Alva Valeria Maximiano de Paula\r\n\r\n03-Ana Carla Freitas\r\n\r\n04-Camila de Souza Ribeiro\r\n\r\n05-Daniela Conceição de Souza\r\n\r\n06-Elanie Alvarenga Ruelis\r\n\r\n07-Elisângela Reis Bernardo\r\n\r\n08-Erviton Ribeiro da Conceição\r\n\r\n09-Fábio Silva Pereira\r\n\r\n10-Frank Marcos Sacramento da Luz\r\n\r\n11-Haymer Paula Leal Amorim\r\n\r\n12-Heloísa da Silva Ribeiro\r\n\r\n13-Ivo da Silva Barreto\r\n\r\n14-Josiane dos Santos Belarmino da Silva\r\n\r\n15-Leonardo Reis de Souza\r\n\r\n16-Lídia Marins de Souza\r\n\r\n17-Michelle dos Santos da Silva Freitas\r\n\r\n18-Olga Monteiro dos Passos \r\n\r\n19-Renata Gonçalves de Souza\r\n\r\n20-Romário Ferreira de Andrade\r\n\r\n21-Rosimere Reis Bernardo\r\n\r\n22-Rosimere Ribeiro dos Santos\r\n\r\n23-Suelen de Souza Barcelos\r\n\r\n24-Tairone de Assis Maia Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FLÁVIO RIBEIRO DE REZENDE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FLÁVIO RIBEIRO DE REZENDE, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Natividade, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, com Metodologia Semi-indireta, (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2002\r\n\r\n01-Rodrigo Dias da Cruz Reis\r\n\r\nANO: 2003\r\n\r\n01-Marcelo de Souza Theodoro\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Antônio Claret da Silva\r\n\r\n02-Marlon Rodrigues Soares\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Fabiano Mattos Medeiros\r\n\r\n02-José Carlos da Silva\r\n\r\n03-Luciano Vieira Vilete\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Aparecida Mendes Silva\r\n\r\n02-Amaury Vieira Teixeira\r\n\r\n03-Aurélio Ferreira Filho\r\n\r\n04-Carlos Gutembergue Fonseca Garcia\r\n\r\n05-Daniel Pereira Costa\r\n\r\n06-Danyelle Aparecida Grillo de Freitas Garcia\r\n\r\n07-Davison Pereira Costa\r\n\r\n08-Fernanda Ferreira Barreto\r\n\r\n09-Felipe Bernardino Corrêa\r\n\r\n10-João Gabriel Henriques Silva Gomes\r\n\r\n11-Nilton da Conceição Silva\r\n\r\n12-Renata Lourenço\r\n\r\n13-Renata Nunes do Couto\r\n\r\n14-Ricardo Gomes de Mendonça\r\n\r\n15-Ricardo Lopes da Silva\r\n\r\n16-Romario de Freitas Toledo Filho\r\n\r\n17-Rosinéia Aparecida Achilles Silva de Mattos\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Kelsior Victor Rangel Reis\r\n\r\n02-Pablo do Carmo Souza\r\n\r\n03-Sandro Alves Crispim\r\n\r\n04-Tarcisio dos Santos Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FLÁVIO RIBEIRO DE REZENDE, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Natividade, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna publica a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Antonio José Nogueira\r\n\r\n02-Elian da Conceição Nogueira Zinho\r\n\r\n03-Sérgio Antonio Martins Júnior\r\n\r\n04-Terezinha de Oliveira Moraes Celebrini\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Denise Rodrigues Pereira Duarte\r\n\r\n02-Hélia Vicente Martins do Prado\r\n\r\n03-Jocelina Moreira da Silva Sipriano\r\n\r\n04-Roberta Alves Faustino\r\n\r\n05-Sandra Regina Cesario da Silva\r\n\r\n06-Silvane Hosken de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO JOÃO THOMÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO JOÃO THOMÉ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município de Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cristiane Soares\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre de Oliveira das Neves\r\n\r\n02-Aline Tavares Príncepe\r\n\r\n03-Areta Douglas Ferreira\r\n\r\n04-Bruna Oliveira dos Santos\r\n\r\n05-Bruno Ramos do Ó\r\n\r\n06-Claudia Martins Bermudes\r\n\r\n07-Claudet Evaristo de Almeida\r\n\r\n08-Danielle Mendonça\r\n\r\n09-Diego Gonçalves de Mattos Ribeiro\r\n\r\n10-Felipe Nunes Leite\r\n\r\n11-Fernanda Seidel dos Santos\r\n\r\n12-Flavia da Silva Salgueiro\r\n\r\n13-Geovane Rangel Pereira Campos\r\n\r\n14-Gledson Peixoto dos Anjos\r\n\r\n15-Gleyson Gomes de Oliveira\r\n\r\n16-Isis de Jesus Dias Monteiro\r\n\r\n17-Jéssika Oliveira de Siqueira\r\n\r\n18-Ketelyn Selles Leitão\r\n\r\n19-Milena Prisco Coelho\r\n\r\n20-Pedro Oliveira da Paz\r\n\r\n21-Rachel costa Teixeira\r\n\r\n22-Rafael Souza Gomes\r\n\r\n23-Rafaela dos Santos de Moura\r\n\r\n24-Ricardo Bastos Guilherme Veras\r\n\r\n25-Ubiraci Alves Bermudes\r\n\r\n26-Vander Luiz Couto de Lima\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan da Silva Melão\r\n\r\n02-Barbara de Paula da Silva Godinho\r\n\r\n03-Daniel Fernandes Ferreira\r\n\r\n04-Camila Albini Tavares conde\r\n\r\n05-Ester Tinoco dos Santos\r\n\r\n06-Fernanda Ferreira de Souza\r\n\r\n07-Janaina Feijó de Souza dos Santos\r\n\r\n08-Jessica Luana Alves\r\n\r\n09-Lidiane Helena Paschoal da Silva\r\n\r\n10-marcele Campos da Silva\r\n\r\n11-Marcos Afonso de Souza\r\n\r\n12-Mario José Alves Vianna\r\n\r\n13-Patricia Gomes da Silva\r\n\r\n14-Patricia Luciano de Sousa Fernandes\r\n\r\n15-Railan Marcelo Augusto Pinto\r\n\r\n16-Ronaldo Corrêa Lima\r\n\r\n17-Suzane Soares Lavina da Silva\r\n\r\n18-Thais de Souza Couto\r\n\r\n19-Thamiris de Souza França\r\n\r\n20-Tuiani Renata Ferreira Coelho\r\n\r\n21-Wallece Silva de Almeida\r\n\r\n22-Yuri Vieira de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ademir Ferraz da Silva\r\n\r\n02-Adriana Conceição de Oliveira\r\n\r\n03-Ana Paula de Souza Maia\r\n\r\n04-Dayane Rodrigues de Senna Oliveira\r\n\r\n05-Elaine Aparecida Alves\r\n\r\n06-Elson Renato Barreto Pinto\r\n\r\n07-Francinalva Silva do Vale\r\n\r\n08-Gabriela da Silva Bonfim\r\n\r\n09-Geysiane Evelyn Costa Santos\r\n\r\n10-Lucas Nogueira Chagas\r\n\r\n11-Mary Santos da Hora\r\n\r\n12-Oscarina Marcia de Souza Peres\r\n\r\n13-Rainelle Novais Rangel da Cunha\r\n\r\n14-Rodolfo Gonçalves dos Santos\r\n\r\n15-Rodrigo da Cruz Rodrigues\r\n\r\n16-Talita Pinto Sales\r\n\r\n17-Thiago da Veiga Sant'Anna\r\n\r\n18-Vagner Rodrigues Guedes\r\n\r\n19-Vanessa dos Santos Oliveira\r\n\r\n20-Viviane Bonfim de Souza\r\n\r\n21-Wilma Almeida Novaes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EUCLIDES FELICIANO TARDIN\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EUCLIDES FELICIANO TARDIN, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Oliveira da Silva\r\n\r\n02-Alan Tardin da Silva\r\n\r\n03-Allan Sardinha de Oliveira\r\n\r\n04-Ana Paula de Oliveira Zanon\r\n\r\n05-Bianca da Silva Campos\r\n\r\n06-Diego Padua de Almeida\r\n\r\n07-Elieslen Velasco da Silva\r\n\r\n08-Evandro Vieira Mascarenhas\r\n\r\n09-Gabriel Nunes Bernardes\r\n\r\n10-Jean Bernardes Gomes\r\n\r\n11-Jéssica Teixeira de Oliveira\r\n\r\n12-Kawanna Lazarini Sant'Ana\r\n\r\n13-Laura Espinato de Moraes\r\n\r\n14-Mateus Fernandes Verdan\r\n\r\n15-Miquéias Melo de Almeida\r\n\r\n16-Nayara Fernandes de Oliveira\r\n\r\n17-Oberdan Elias Neves\r\n\r\n18-Paolla do Carmo Silva\r\n\r\n19-Patricia Ribeiro da Silva\r\n\r\n20-Paula Cerqueira Kreischer\r\n\r\n21-Paulo Henrique Dutra\r\n\r\n22-Paulo Henrique Soares Só\r\n\r\n23-Poliana Aparecida da Silva Machado\r\n\r\n24-Rodrigo Torquato Alvarenga\r\n\r\n25-Tatiana Guimarães de Moraes Carvalho\r\n\r\n26-Weverton Rezende Custódio\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ayla Soares Pires Martins\r\n\r\n02-Amanda Péres da Silva Nascimento\r\n\r\n03-Danilo Araujo de Souza\r\n\r\n04-Douglas Galdino de Melo\r\n\r\n05-Eduardo da Silva Silveira\r\n\r\n06-Gerson de Souza Gonçalves\r\n\r\n07-Higor Rocha Galo\r\n\r\n08-Ieda Maria Marques da Costa Silva\r\n\r\n09-Jhesyka Andrade Oliveira\r\n\r\n10-kétalin de Araujo dos Santos\r\n\r\n11-Laura Cavichini de Matos\r\n\r\n12-Leticia Pedrosa Figueiredo\r\n\r\n13-Luana de Souza da Silva Lemos\r\n\r\n14-Rafaela Rezende de Souza\r\n\r\n15-Rafael Machado de Souza\r\n\r\n16-Rodrigo Nunes de Rezende\r\n\r\n17-Sarah Gonçalves Soares Barbosa\r\n\r\n18-Stephanie Almeida Petrilo Machado\r\n\r\n19-Vanessa Berton Carneiro\r\n\r\n20-Victor Diniz Peixoto\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Agostinho Beiral Satolo\r\n\r\n02-Bárbara Moura de Oliveira\r\n\r\n03-Dayara da Silva\r\n\r\n04-Débora Aparecida Assis Medeiros\r\n\r\n05-Deírson Dutra Anselmé\r\n\r\n06-Delion Alves Gomes\r\n\r\n07-Diego Santana de Oliveira\r\n\r\n08-Dione de Souza Gomes\r\n\r\n09-Dirlene Machado Tardin\r\n\r\n10-Douglas Ramos de Almeida\r\n\r\n11-Edson da Silva Soares Caetano\r\n\r\n12-Elí de Oliveira Alves Silva\r\n\r\n13-Elidiane Pinto Nascimento\r\n\r\n14-Elton Feliciano Soares\r\n\r\n15-Elza Helena Possoly da Silva Andrade\r\n\r\n16-Hebert Feliciano Soares\r\n\r\n17-Joice Moraes da Silva\r\n\r\n18-Kennedy Medeiros Barbosa\r\n\r\n19-Leonardo Rezende Cordeiro Campos\r\n\r\n20-Luana Cordeiro Lopes Martins\r\n\r\n21-Luciana Maria Pimentel de Oliveira\r\n\r\n22-Mariana Moreira Magalhães\r\n\r\n23-Marlon Degli Esporti e Souza Cadei\r\n\r\n24-Mikaella de Oliveira Cruz\r\n\r\n25-Pauliane Aparecida Alves da Silva\r\n\r\n26-Priscila Barbosa Ramos\r\n\r\n27-Rafael Taveira Guarisi\r\n\r\n28-Raulyson Campos Jacomino\r\n\r\n29-Rosilene de Oliveira\r\n\r\n30-Sandra Silva Ferreira Oliveira\r\n\r\n31-Sonia Lucia Cortes da Silva\r\n\r\n32-Taynara de Oliveira Souza\r\n\r\n33-Thiago Luiz Ferreira do Carmo\r\n\r\n34-Thiago Norato Lima\r\n\r\n35-Valdeci Felizardo Filho\r\n\r\n36-Vanessa Gomes Barroso\r\n\r\n37-Vitor de Souza Silva\r\n\r\n38-Wanessa da Silva Costa\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Crival Braz de Assis Neto\r\n\r\n02-Daiana da Silva Goulart de Andrade\r\n\r\n03-Edilene Pereira Carvalho\r\n\r\n04-Ednéia Maria Nascimento Vieira\r\n\r\n05-Gilcilene Pereira da Silva\r\n\r\n06-João Paulo Brasil Gonçalves\r\n\r\n07-Jociane da Silva Cesar\r\n\r\n08-Josiel Neves Gomes\r\n\r\n09-Kamilla Dutra Campos\r\n\r\n10-Leandro da Silva Moreira\r\n\r\n11-Leandro Petrilho Fernandes\r\n\r\n12-Leonardo Jonas Carvalho Fabiano\r\n\r\n13-Marcos Vinícius Pimentel Alves\r\n\r\n14-Marilza Maria da Silva Rocha\r\n\r\n15-Marina de Azevedo Firmino\r\n\r\n16-Michele da Silva Andrade\r\n\r\n17-Millana Furtado Purcino\r\n\r\n18-Rafaela Santana Santos de Oliveira\r\n\r\n19-Reginaldo Barbosa Roeles\r\n\r\n20-Rogerio da Silva Moraes\r\n\r\n21-Thamires Silva Ferreira\r\n\r\n22-Victor Pereira Degli Esposti\r\n\r\n23-Yasmim Zanon Braga Almeida\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adenil Andrade Neves\r\n\r\n02-Alexis Pereira da Silva\r\n\r\n03-Aline Aparecida Felix da Silva\r\n\r\n04-Aline Santana de Medeiros\r\n\r\n05-Camila de Souza Lamônica\r\n\r\n06-Castiliane Cipriano Constantino Pereira\r\n\r\n07-Elma Gomes Bartholazi Jacomino\r\n\r\n08-Fabiana dos Santos Morais\r\n\r\n09-Gean Carlo Moraes Locatel\r\n\r\n10-Gustavo Lopes Felix \r\n\r\n11-Igor Guimarães da Silva Brandão\r\n\r\n12-Isteise Cavalcante de Souza Rezende\r\n\r\n13-Ivone Bastida Salvath Silveira\r\n\r\n14-Janéte da Silva Xavier Vieira\r\n\r\n15-Jussara de Oliveira Lima\r\n\r\n16-Marli Teixeira Silveira Neiva\r\n\r\n17-Natasha Santana Santos Villas-Boas\r\n\r\n18-Patricia de Souza Salotto \r\n\r\n19-Regiane Cardoso da Silva Fonte Bôa\r\n\r\n20-Regis Alves Pains\r\n\r\n21-Roney Gonçalves Caetano\r\n\r\n22-Rony Gonçalves Caetano\r\n\r\n23-Rutylene Rodrigues Telles\r\n\r\n24-Simone Aparecida de Rezende Lacerda\r\n\r\n25-Simone Farias Zanardi \r\n\r\n26-Thiago de Souza Jacomini\r\n\r\n27-Valéria Souza de Oliveira\r\n\r\n28-Vanderson Carlos Imbassay de Campos Cordeiro\r\n\r\n29-Veronica Aparecida Barcelos Freitas\r\n\r\n30-Vilma Aparecida Pereira Degli Esposti\r\n\r\n31-Yara Fernandes Azevedo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EUCLIDES FELICIANO TARDIN, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Maikon Corrêa Brandão\r\n\r\n02-Ceila Aparecida de Oliveira\r\n\r\n03-Crislani Cabral da Silva\r\n\r\n04-Douglas Merlins de Brito\r\n\r\n05-Julio Cesar da Silva Alves\r\n\r\n06-Leonardo do Carmo Souza\r\n\r\n07-Marcela da Costa Lima\r\n\r\n08-Marilda Augusta Silva Thomaz\r\n\r\n09-Paulo Cesar Alves Martins\r\n\r\n10-Ramon do Nascimento Santos\r\n\r\n11-Rosemere de Oliveira Silva\r\n\r\n12-Samla Benedicto\r\n\r\n13-Samuel Machado de Souza\r\n\r\n14-Thiago Saboia de Souza\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Maia Paz Resende\r\n\r\n02-Genilça de Lima Rezende\r\n\r\n03-Joana D'Arc da Silva\r\n\r\n04-Leandro da Silva de Paula\r\n\r\n05-Marcos dos Santos Ramos\r\n\r\n06-Vando Felizardo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRASIL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino no ano letivo de 2000.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTurma: 1303 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Bianca de Oliveira Santa Rosa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Naiara da Silva Bezerra\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alana da Silva da Gama Elias\r\n\r\n02-Aline da Silva Gomes\r\n\r\n03-Amanda Tereza Araujo Souza\r\n\r\n04-Barbara da Silva Lessa\r\n\r\n05-Bruna Helen da Cruz Vieira\r\n\r\n06-Bruno Luiz Martins Santos\r\n\r\n07-Daviany Arruda de Oliveira\r\n\r\n08-Eduarda Coelho Ferreira\r\n\r\n09-Fabiana Gonçalves de Souza\r\n\r\n10-Fagner Cristiano Gonçalves Braga\r\n\r\n11-Flávio Gonçalves de Souza\r\n\r\n12-Jefferson Abreu Pereira Silva\r\n\r\n13-Jonathan Abreu Pereira Silva\r\n\r\n14-Liziane Barbosa de Sousa\r\n\r\n15-Marlon Crístian Maia Falcão\r\n\r\n16-Phillipe Otávio Luna Freitas\r\n\r\n17-Rayane do Valle Lima\r\n\r\n18-Sara de Fátima Araujo Souza\r\n\r\n19-Thales Arcicleio dos Santos Lima\r\n\r\n20-Yuri Wallace Rodriguez Gomes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Caroline Cristina Conceição Ribeiro do Val\r\n\r\n02-Daniela Yasmin Marques de Almeida\r\n\r\n03-Evelyn Miranda Polinati\r\n\r\n04-Greice Queli Marques Vianna de Melo\r\n\r\n05-Monique Gomes da Silva\r\n\r\n06-Raiane Christine Brandão Amorim\r\n\r\n07-Rodrigo Rocha Caulo\r\n\r\n08-Thaís Alves Dias Gonçalves\r\n\r\n09-Thiago Fernandes David Xavier\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Gomes Lirange\r\n\r\n02-Beatriz Fernanda Alves de Souza\r\n\r\n03-Claudio Rafael Bispo dos Santos Silva\r\n\r\n04-Daniel Tiburcio Mendes\r\n\r\n05-Géssica da Paz Souza\r\n\r\n06-Henrique de Moraes Pinto Junior\r\n\r\n07-Jefferson Roberto Santana Batista\r\n\r\n08-Jessica Lirange\r\n\r\n09-Joyce dos Santos Ferreira de Souza\r\n\r\n10-Kamila da Silva Fonseca\r\n\r\n11-Luana de Souza\r\n\r\n12-Luiz Fernando Ribeiro Oliveira\r\n\r\n13-Marielly Cristina da Costa Ferreira\r\n\r\n14-Natália Sant'Anna de Figueiredo\r\n\r\n15-Rafaela Amorim da Silva\r\n\r\n16-Suelen Miguel Santiago\r\n\r\n17-Samuel da Silva Alves\r\n\r\n18-Vanessa Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Douglas de Oliveira\r\n\r\n02-Daiane do Nascimento Carlos\r\n\r\n03-Daniel Santos Campos\r\n\r\n04-Expedito Silva de Araujo\r\n\r\n05-Fabio do Nascimento Silva\r\n\r\n06-Fernanda da Silva\r\n\r\n07-Jonathan Vieira da Silva\r\n\r\n08-Leda da Silva Alves Humberto\r\n\r\n09-Raphael Saraiva Fernandes\r\n\r\n10-Sonia Valéria Souza Santos Barrêto\r\n\r\n11-Suellen Belmiro\r\n\r\n12-William Alvino Barbosa da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Amancio da Silva\r\n\r\n02-Amanda Nogueira de Souza\r\n\r\n03-Bruno Silva Soares\r\n\r\n04-Carlos Roberto Couto Leal\r\n\r\n05-Cristiane Aparecida da Silva\r\n\r\n06-Edna Silva dos Santos\r\n\r\n07-Édipo Silva dos Santos\r\n\r\n08-Edison dos Santos\r\n\r\n09-Leonardo Santos Ribeiro Costa\r\n\r\n10-Maria Mercia Palmeira dos Santos Silva\r\n\r\n11-Monique Roberta Moura Soares\r\n\r\n12-Rafael Miranda dos Santos\r\n\r\n13-Sabrina Viana\r\n\r\n14-Verônica de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n15-Wantuil Bertoldo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Jorge Borges Tosta\r\n\r\n02-Bruno Lourenço Vieira da Silva\r\n\r\n03-Clauderson Luiz Lopes\r\n\r\n04-Felipe da Silva Barbosa\r\n\r\n05-Leonardo de Araujo da Silva\r\n\r\n06-Natalia Cristina da Silva Pinheiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marcia Viana Gonçalves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcos Alexandre Sá Trindade\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Shirlla Bastos do Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Maria José de Oliveira Cruz\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORA CORALINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORA CORALINA, Coordenadoria Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000, e 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Aldiléa Silva de Jesús\r\n\r\nTURMA: 3103 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Ingrid da Conceição\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Heitor do Amaral Gomes\r\n\r\n02-Leandro Martins da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Elane Neves de Souza Fidelis\r\n\r\n02-Darliana Silva Cavalcante\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno César Bento\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Everaldo de Moraes\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adnilton Valadares da Silva\r\n\r\n02-Aldaí Santos Soares\r\n\r\n03-Alexandre de Moura Machado\r\n\r\n04-Ana Cristina da Silva Conceição\r\n\r\n05-Anelise Cavalcanti Medeiros\r\n\r\n06-Celma Gomes da Silva\r\n\r\n07-Dayane Ellen Frankilino de Oliveira\r\n\r\n08-Jonas Pereira dos Santos\r\n\r\n09-Leonardo Oliveira Moreira\r\n\r\n10-Leonardo Vieira da Silva\r\n\r\n11-Michelle Santos Lima\r\n\r\n12-Monique Silva Maciel Faria\r\n\r\n13-Roseni da Silva Barcelos\r\n\r\n14-Rosilene de Souza Serafim Custodio\r\n\r\n15-Silvane da Silva Amorim\r\n\r\n16-Simone da Silva Amorim\r\n\r\n17-Vanda Moura Carvalho\r\n\r\n18-Vanessa Alvarenga de Oliveira\r\n\r\n19-Wanderson Santos Junger\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Ricardo Muniz\r\n\r\n02-Claudio Pinto Cardoso do Nascimento\r\n\r\n03-Davidson Augusto da Silva\r\n\r\n04-Fabricio Ribeiro Vieira\r\n\r\n05-Jozinete Correia dos Santos\r\n\r\n06-Ligia de Jesus Marques\r\n\r\n07-Márcia Araújo Rocha\r\n\r\n08-Márcia Malta César Paulo\r\n\r\n09-Maria das Neves dos Rêis\r\n\r\n10-Maria Sueli Evaristo Barroso\r\n\r\n11-Moisés Alves de Almeida Junior\r\n\r\n12-Núbia Alves dos Santos Francisco\r\n\r\n13-Rodrigo Pantoja de Oliveira\r\n\r\n14-Tailane Alvaro Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro dos Santos da Silva\r\n\r\n02-Camila da Silva de Oliveira\r\n\r\n03-Camila Silva de Oliveira\r\n\r\n04-Celia Guimarães Nunes\r\n\r\n05-Claudio Luiz Costa\r\n\r\n06-Débora Marcelo Medeiros\r\n\r\n07-Diana Geny Silva dos Reis\r\n\r\n08-Elinalva Maria da Silva\r\n\r\n09-Felipe Correia da Silva\r\n\r\n10-Glauce Dias da Silva\r\n\r\n11-Greiciele Barros de Assis\r\n\r\n12-Jaqueline Nascimento Rodrigues\r\n\r\n13-Jorge Luiz da Silva\r\n\r\n14-Jorge Rogério de Jesus Pereira\r\n\r\n15-José Carlos Hechert\r\n\r\n16-Luciano Sales Coutinho\r\n\r\n17-Maria da Conceição Cadete Pinto de Paula\r\n\r\n18-Mariana Pequeno Freire\r\n\r\n19-Marli Martins da Silva\r\n\r\n20-Mônica Maria da Silva\r\n\r\n21-Renata de Souza Silva\r\n\r\n22-Rita Maria Alves Mororó\r\n\r\n23-Rosana Sousa Lima\r\n\r\n24-Sara Alves do Canto\r\n\r\n25-Selma Maria Ribeiro Moraes\r\n\r\n26-Suelen Carneiro Coutinho\r\n\r\n27-Sueli Souza Nascimento\r\n\r\n28-Valdinei Ferreira Ribeiro\r\n\r\n29-Waldir da Rocha Filho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORA CORALINA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008. \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001-ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandre Ribeiro Gomes\r\n\r\n02-Angela Fabrícia de Jesus Tinico\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-José das Neves Lourenço\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jeferson da Silva Lira\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30.05.2007\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 02-Antonio Alexandro Sena da Silva\r\n\r\nLeia-se: 02-Antonio Alexsandro Sena da Silva\r\n\r\nD.O. DE 14.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 3003 - ANO 2007\r\n\r\nOnde se lê: 05-Eliane Nicolau de Lima\r\n\r\nLeia-se: 05-Elaine Nicolau de Lima\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. JOÃO BAZET\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. JOÃO BAZET, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Altieres Oliveira Fagundes\r\n\r\n02-Ana Caroline Vogt Cabral\r\n\r\n03-Augusto Marques Rosa\r\n\r\n04-Bruna Abreu Pinheiro\r\n\r\n05-Daniel dos Santos Silva Fischer Pinto\r\n\r\n06-Eduardo Meier Ribeiro\r\n\r\n07-Eloisio Michalski Abreu\r\n\r\n08-Emanueli Vieira da Silva\r\n\r\n09-Fernanda Machado Miranda\r\n\r\n10-Géssica Dias Fuly\r\n\r\n11-Harrison Gomes de Abreu Aguiar\r\n\r\n12-Indiayara Campanati Sinder\r\n\r\n13-Jánefan da Silva Gomes\r\n\r\n14-Katia Fréz Pinheiro\r\n\r\n15-Marlon Moreira de Souza\r\n\r\n16-Mateus Duarte Pereira\r\n\r\n17-Matheus Pinheiro Raposo\r\n\r\n18-Rafael Serafim Pinto\r\n\r\n19-Thuany Cordeiro Belo\r\n\r\n20-Vitor do Couto Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carla Aparecida Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Carlos Roberto Ferreira Junior\r\n\r\n03-Diogo de Sales Maturana\r\n\r\n04-Eliane Aparecida Nogueira\r\n\r\n05-Johnn Paul Campos da Silva\r\n\r\n06-Leonardo Diego de Araujo\r\n\r\n07-Nathalia Ribeiro Vieira\r\n\r\n08-Priscila Rotina Martins da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Beatriz Medeiros Ribeiro\r\n\r\n02-Daniele da Silva Costa\r\n\r\n03-Eliel Fernandes\r\n\r\n04-Elizete Muniz Torres\r\n\r\n05-Moises Eudaldo de Oliveira\r\n\r\n06-Raquel Lopes de Menezes\r\n\r\n07-Vinícius Batista da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. JOÃO BAZET, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adelia de Souza\r\n\r\n02-Cristiano Oliveira Mendes\r\n\r\n03-Flávia Oliveira Campos\r\n\r\n04-Yasmim de Andrade Luiz\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. JOÃO BAZET, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Simone Leal\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Cássio de Paula Dutra\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Melaine Cristina Veiga Estevam\r\n\r\n02-Hugo Franco Auad\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno de Mattos Gonçalves Almeida\r\n\r\n02-Diego Marinho Iezzi\r\n\r\n03-Fellipe dos Santos Torres\r\n\r\n04-Gabriel Gonçalves Mesquita\r\n\r\n05-Victor Gonçalves Barbosa\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Daleane Gonzaga Leandro\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 08-Fátima Alice Araújo Rego\r\n\r\n11-Gesilene de Azevedo Souza\r\n\r\nLeia-se: 08-Fátima Alice Araujo Rego\r\n\r\n11-Gecilene de Azevedo Souza\r\n\r\nD.O. DE 12.11.2008\r\n\r\nPAG 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 01-Ana Carolina Chinaidre\r\n\r\nLeia-se: 01-Ana Carolina Chinaidre dos Santos\r\n\r\nId: 785447"
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                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GANDHI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GANDHI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTurma: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Vinícius Felix de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aldair Gomes da Silva\r\n\r\n02-Alexandre dos Santos de Oliveira\r\n\r\n03-Carla de Almeida Damião\r\n\r\n04-Claudia Maria Cruz de Oliveira\r\n\r\n05-Daniela Regina Maciel\r\n\r\n06-Dacirlane da Conceição\r\n\r\n07-Fagner Andrade Alves\r\n\r\n08-Fernando Luiz Gonçalves\r\n\r\n09-Hilton Corrêa Conceição\r\n\r\n10-Jean de Paula Nascimento\r\n\r\n11-Jéssica Oliveira da Silva\r\n\r\n12-Jorge Luiz Figueiredo\r\n\r\n13-Jucelino da Silva Farias\r\n\r\n14-Luzia da Silva Ribeiro\r\n\r\n15-Maria Celina Alves\r\n\r\n16-Maria José Santos Gomes\r\n\r\n17-Pedro Henrique de Menezes\r\n\r\n18-Railane Carvalho Chaves\r\n\r\n19-Taís Cristina Siqueira Pereira\r\n\r\n20-Thiago da Silva Gonçalves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GANDHI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Jaciara Dias de Freitas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Raquel Rocha da Costa Clemente\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Isaac Vicente dos Santos\r\n\r\n02-Vanessa Lima de Santana\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gabriel Moreira Castro\r\n\r\n02-Jefferson de Souza Santos\r\n\r\n03-Juliana Batista de Sena\r\n\r\n04-Leilane Pereira de Souza Martins\r\n\r\n05-Vivian Barbosa Guimarães dos Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 03-Leonardo Candido da Silva\r\n\r\nLeia-se: 03-Leonardo Lima da Gama Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PASTOR MIRANDA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PASTOR MIRANDA PINTO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Greicy de Carvalho Rocha\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Janaína de Souza Pereira\r\n\r\n02-Lílian Joaquim de Souza\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS I DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES I DE NITERÓI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso Técnico de Secretário de Escola de 1º e 2º Graus, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 1999\r\n\r\n01-Cristiane Silva Gonçalves\r\n\r\nO DIRETOR DO CES I DE NITERÓI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso Técnico de Secretariado de Escola de Ensino Fundamental e Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2004\r\n\r\n01-Rosangela Silva Corrêa\r\n\r\n02-Sirléa Paula de Azevedo\r\n\r\n03-Solange Mendonça\r\n\r\nO DIRETOR DO CES I DE NITERÓI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Robson Pereira Pugliesi\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Renato de Souza Pereira\r\n\r\n02-Vinicius da Costa Rodrigues de Jesus\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Allan Ferreira de Oliveira\r\n\r\n02-Ana Maria Cid Loureiro Lins\r\n\r\n03-André da Silva Marques\r\n\r\n04-André Gusmão Pinto\r\n\r\n05-André Luis de Almeida Alves\r\n\r\n06-Angelica Moraes Wermelinger\r\n\r\n07-Ângelo Ricardo dos Santos\r\n\r\n08-Beatriz Cabral Gama\r\n\r\n09-Bernardo Guimarães Rolim\r\n\r\n10-Bianca Hammond\r\n\r\n11-Bruno de Lima Rezende\r\n\r\n12-Camila Nunes Barreto\r\n\r\n13-Carlos Augusto de Santana\r\n\r\n14-Conrado da Silva Cassilhas\r\n\r\n15-Cristian dos Santos Souza\r\n\r\n16-Delia Machado de Andrade\r\n\r\n17-Éder Espinosa de Souza\r\n\r\n18-Edgar de Lima Palheta\r\n\r\n19-Edmilson de Sousa Dias\r\n\r\n20-Fabiana de Carvalho Marins Gonçalves\r\n\r\n21-Felipe Barboza Silva\r\n\r\n22-Felipe Costa de Alencar\r\n\r\n23-Greiciele Rodrigues Calheiros\r\n\r\n24-Ivy Carolina da Rocha\r\n\r\n25-Jailto Gama\r\n\r\n26-Jotanancy Samora Machado\r\n\r\n27-Jorge Luiz Almeida Vieira\r\n\r\n28-Leila Melo Vieira\r\n\r\n29-Lívia Evelyn Teixeira King\r\n\r\n30-Luis Felipe Santos Lusardo de Almeida\r\n\r\n31-Mariano Porto de Barros\r\n\r\n32-Maurício Campos\r\n\r\n33-Moacy Carneiro da Silva\r\n\r\n34-Patricia da Silva\r\n\r\n35-Pedro Henrique Lemos Nascimento\r\n\r\n36-Ranulpho Jose de Carvalho Rossi Junior\r\n\r\n37-Raphael Alípio da Cruz Piloto\r\n\r\n38-Raquel Pereira Duarte Silva\r\n\r\n39-Ricardo Magalhães Garcia Gutierrez\r\n\r\n40-Sebastião Alves de Mendonça\r\n\r\n41-Sylvio Patryck Skinne da Fonseca\r\n\r\n42-Thayna Tuana Ribeiro da Silva\r\n\r\n43-Thiago de Azevedo Freixo Nascimento\r\n\r\n44-Thiago Portugal Medeiros\r\n\r\n45-Valtair dos Santos Silva\r\n\r\n46-Wellington Sousa Santiago\r\n\r\n47-Ygor Gabry Segaloto Pontes\r\n\r\nO DIRETOR DO CES I DE NITERÓI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Ísis Alcantara de Abreu\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Jotanancy Samora Machado\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Alexandre Ribeiro Salles\r\n\r\n02-Anderson Pacheco Barbosa\r\n\r\n03-Daniel Cardoso Artigas\r\n\r\n04-Daniel Cordeiro Moreira e Rodrigues\r\n\r\n05-Edgard Elison Freitas de Azevedo\r\n\r\n06-Elyzandre Felix Pacheco Pereira\r\n\r\n07-Fernando Manoel de Oliveira\r\n\r\n08-Gastão Muniz Lopes\r\n\r\n09-Julia da Silva Bueno Rocha\r\n\r\n10-Luana de Souza Alexandre\r\n\r\n11-Luciano Trigueiros Araujo Junior\r\n\r\n12-Lucio José Marinho\r\n\r\n13-Paulo Nunes da Cunha\r\n\r\n14-Tatiana Alves de Oliveira \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 199 - CHARLES CHAPLIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÂO 199 - CHARLES CHAPLIN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Agnelo da Silva Vaz Júnior\r\n\r\n02-Bruna França Souza\r\n\r\n03-Bruna de Medeiros Ribeiro Trindade\r\n\r\n04-Bruno Silva da Mota\r\n\r\n05-Claudinei Alves Machado\r\n\r\n06-Délcio Mendes Vianna\r\n\r\n07-Diego Carneiro da Silva\r\n\r\n08-Diego Milton Silva de Carvalho\r\n\r\n09-Edson Silva de Souza\r\n\r\n10-Edwaldo Evangelista de Souza Junior\r\n\r\n11-Elaine Lourenço Lima\r\n\r\n12-Fernanda Santana da Silva\r\n\r\n13-Flaviane Oliveira de Sales\r\n\r\n14-Giselle Penha Souza\r\n\r\n15-Job Domingos Inácio Filho\r\n\r\n16-Joyce Silva Rodrigues\r\n\r\n17-Katia Regina Bezerra Duarte\r\n\r\n18-Liliane dos Santos\r\n\r\n19-Marcelle Araujo de Oliveira\r\n\r\n20-Marcelle de Souza Silva\r\n\r\n21-Michelle de Souza Pereira\r\n\r\n22-Nubia Pereira da Motta\r\n\r\n23-Renata Calheiros Alves da Silva\r\n\r\n24-Robéria Isaac da Silva\r\n\r\n25-Rodrigo Lins Fernandes\r\n\r\n26-Rosa Alice da Conceição Matos\r\n\r\n27-Tarcisio Burity Leitão\r\n\r\n28-Tatiane de Oliveira Barbosa\r\n\r\n29-Thaís Vieira da Silva\r\n\r\n30-Teresa Raquel Scardino Alé\r\n\r\n31-Vanessa Pereira Aparecida\r\n\r\n32-Verônica Hantequeste Soares\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Carolina Santiago Campos\r\n\r\n02-Bruna dos Reis Botelho\r\n\r\n03-Charles de Andrade dos Santos\r\n\r\n04-Cristina Gomes dos Santos\r\n\r\n05-Daniel Francelino de Sousa\r\n\r\n06-Gabriele Ribeiro de Almeida\r\n\r\n07-George Duda\r\n\r\n08-Jéssica Guirgo dos Santos\r\n\r\n09-Joane Vieira da Silva Leal\r\n\r\n10-José Geraldo Diniz Junior\r\n\r\n11-Juliana da Silva Nunes\r\n\r\n12-Juliana Maria Silva Roque\r\n\r\n13-Juliana Silva de Oliveira\r\n\r\n14-Jurenir de Oliveira Nascimento\r\n\r\n15-Karina Santos da Silva\r\n\r\n16-Leandro Nascimento\r\n\r\n17-Marcos Paulo Tinoco dos Santos\r\n\r\n18-Maria Chanel Miguel\r\n\r\n19-Micylene Alves da Silva\r\n\r\n20-Paola Gonçalo da Silva\r\n\r\n21-Patrícia Rosário Fernandes\r\n\r\n22-Paulo Henrique da Cruz Silva\r\n\r\n23-Rosilene da Silva Santos\r\n\r\n24-Ruana da Silva e Silva\r\n\r\n25-Taís Candido dos Santos\r\n\r\n26-Vanessa Fabro Coelho\r\n\r\n27-Vinicius Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n28-Viviane Silva do Nascimento \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexsandro Corrêa de Sant'Anna\r\n\r\n02-Ana Claudia Silva de Carvalho\r\n\r\n03-Ana Paula da Cruz Rodrigues\r\n\r\n04-Angélica Silva Moraes\r\n\r\n05-Artine Campos dos Santos\r\n\r\n06-Bianca Domingos Alves\r\n\r\n07-Carlos Alex Sabino da Silva\r\n\r\n08-Cecilia Coelho Miranda\r\n\r\n09-Cristiane Silva do Nascimento\r\n\r\n10-Daiane Cristiane Batista\r\n\r\n11-Daiane Pessanha Catarino\r\n\r\n12-Débora Santos de Oliveira\r\n\r\n13-Edigar Amaral Caldas\r\n\r\n14-Elaine de Paula\r\n\r\n15-Emanuel de Lima Bastos\r\n\r\n16-Erenilde de Mendonça Gomes\r\n\r\n17-Erielton da Silva Ramos\r\n\r\n18-Evandro de Melo Benevides\r\n\r\n19-Fernanda Cristina Matos Aguiar de Souza\r\n\r\n20-Gabriela de Souza Pinto\r\n\r\n21-Helene Corrêa Lima\r\n\r\n22-Hudson da Silva Maia\r\n\r\n23-Isaias Pereira Barboza\r\n\r\n24-Ivanilda Farias da Silva\r\n\r\n25-Jaciara Tourinho de Sousa\r\n\r\n26-Janayna Santos Cordeiro\r\n\r\n27-Jacqueline da Silva Rodrigues\r\n\r\n28-Jessica Naira Trindade Rodrigues\r\n\r\n29-Jonathan Anderson Marques Mesquita\r\n\r\n30-Jorge Alberto Magalhães Marcolino\r\n\r\n31-José Henrique Gaspar\r\n\r\n32-Julio Werner da Silva Vieira Reimer\r\n\r\n33-Maria Helena Lino de Souza\r\n\r\n34-Michele França Victor\r\n\r\n35-Monique Maria Silva dos Santos\r\n\r\n36-Rafaela dos Santos Ribeiro\r\n\r\n37-Regina Consuelo Anselmo Maia\r\n\r\n38-Ricardo Barbosa da Silva\r\n\r\n39-Rodrigo Moraes de Andrade\r\n\r\n40-Roseane Jeronymo Silva\r\n\r\n41-Willian Silva Andra\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 273 - GRACIANO CARIELLO FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 273 - GRACIANO CARIELLO FILHO, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Santa Maria Madalena, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, por este estabelecimento de ensino em regime de dependência, no ano letivo de 2004.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Riva Pires Donato\r\n\r\nId: 785473"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Incubação. PARTES: SM&C Tecnologias Eletro-Eletrônicas Ltda. e a UERJ. OBJETO: Promover o suporte técnico organizacional e gerencial, pela UERJ, à EMPRESA, que compreende a implementação do seu Plano de Negócios, o estímulo e apoio ao seu desenvolvimento, integração com o meio empresarial e científico e a capacitação empresarial para a gestão do seu empreendimento. DATA DE ASSINATURA: 06.06.2009. VIGÊNCIA: 05.06.2012. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3298/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio de Incubação. PARTES: Mundo Lingerie Serviços de Comunicação e Informação Ltda. - ME e a UERJ. OBJETO: Promover alterações nas Cláusulas Segunda e Terceira, conforme solicitação da EMPRESA de transferência de sala referente o Convênio de Incubação. DATA DE ASSINATURA: 06.06.2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9359/UERJ/2008.\r\n\r\nId: 784742. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 048/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Ecomed Com. de Produtos Médicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08 (oito) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de junho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 029/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nN.E: 01566, de 27/05/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Maria Auxiliadora R. de Jesus Guerreiro, matr. 34093-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 806/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 049/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Zammi Instrumental Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de junho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 050/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.380,00 (trinta e quatro mil trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nN.E: 01599, de 29/05/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Fátima Rosane R. e Sousa Lamarca, matr. 30862-7.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2791/2008.\r\n\r\nId: 784741. A faturar por empenho"
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                            "784747": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 12/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 01/07/2009, às 14h, na sala de reunião da licitação, sito a Rua São Francisco Xavier 524, sala 2.147 - 2° andar, a licitação em epígrafe para reforma do setor do corpo de guarda e plantão geral do HUPE - Processo nº 607/2009, no valor total estimado de R$ 130.152,49. O edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas mediante a apresentação de um CD para gravação das planilhas e uma resma de papel A4 para permuta, na sala de reunião da licitação, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 17h, até 72 (setenta e duas) horas antes da data prevista para abertura da licitação.\r\n\r\nId: 784747. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 113/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...Aquisição e instalação de elevador para portadores de...\r\n\r\nLeia-se: ...Aquisição e instalação de plataforma para portadores de...\r\n\r\nId: 785548. A faturar por empenho"
                            ],
                            "784954": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Estadual Juscelino Kubitschek, nos termos da Portaria PR / FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno referente a 2ª Via de Certificado expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 1994\r\n\r\nMARCIO THOMAZ DE LIMA\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Estadual Juscelino Kubitschek nos termos da Portaria PR / FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 1990\r\n\r\nOSCAR LAUREANO DA SILVA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 1992\r\n\r\nMARCELLO AZEVEDO FREITAS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 1997\r\n\r\nLILIAN ROUSSE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2000\r\n\r\nFABIANO SILVA VILLAS BÔAS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2004\r\n\r\nEVERTON EVANOEL DE CARVALHO SOUSA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2008\r\n\r\nANA PAULA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nLUIZ MAX FIGUEIREDO DE MATOS\r\n\r\nRENAN MENDES DA SILVA\r\n\r\nROBERTO MATTOS PESSANHA \r\n\r\nSTEPHANIE CARVALHAL MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Estadual Juscelino Kubitschek nos termos da Portaria PR / FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2009\r\n\r\nAMAURI FERREIRA MACIEL JUNIOR\r\n\r\nCAIO CESAR SOUZA DA SILVA\r\n\r\nELÓI LIMA DA SILVA\r\n\r\nLEANDRO RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nMATHEUS FRANCISCO DIAS DE PAIVA\r\n\r\nRAPHAEL ROCHA RIBEIRO\r\n\r\nSERGIO GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nTHIAGO JAYME DOS SANTOS\r\n\r\nVANESSA AMORIM VIEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - ANO: 2009\r\n\r\nGRACE KELLY DA SILVA\r\n\r\nREBECA PAES SALLES ROSA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2009\r\n\r\nDAIANE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nLEONARDO SANTOS BARROS\r\n\r\nSERGIO RICARDO JUSTINO ALVES JUNIOR\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Estadual Juscelino Kubitschek nos termos da Portaria PR / FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Ensino Médio e a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2009\r\n\r\nRAFAEL CANCELLAS RIBEIRO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - ANO: 2009\r\n\r\nBRUNO GUILHERME BATISTA DA SILVA\r\n\r\nCAROLINA MARIA FELIPE THOMAZ\r\n\r\nDANIELE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nFILIPE CAMELO BARBOSA SANTOS\r\n\r\nLORENA CRISTINA RAMALHO DE MORAES\r\n\r\nMARCELA ROSA ANTUNES\r\n\r\nNATASHA DA SILVA MIRANDA GUILHERME\r\n\r\nTAÍSE NASCIMENTO ALVES COELHO\r\n\r\nTATIANA MONTEIRO DE ABREU COUTINHO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TURISMO - ANO: 2008\r\n\r\nMANUELA COSTA DE PAIVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TURISMO - ANO: 2009\r\n\r\nINGRID GARCIA MAGALHÃES\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\nSHARLENE CONCEIÇÃO DE CARVALHO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2008\r\n\r\nJEAN CLAYTON DO VALE LOPES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2009\r\n\r\nANDERSON CABRAL DE SOUZA\r\n\r\nBLENDA VIEIRA\r\n\r\nCAMILA TAVARES BERLING\r\n\r\nDANIELLE DE MEDEIROS LINS\r\n\r\nDÉBORA DOMINGUES FARIA\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA\r\n\r\nHADA NIVYAN RODRIGUES MARQUES\r\n\r\nJÉSSICA MION LEITE\r\n\r\nJOANA DE FREITAS CERTO\r\n\r\nPATRICIA DUARTE MARTINS REYNOZO\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RIBEIRO PERUCHETTI\r\n\r\nWDERLIVAN LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\nId: 784954. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 003/2009, Tipo Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos de Informática\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/200.350/2009.\r\n\r\nDATA: 01.07.2009, às 14:00h (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.licitações-e.com.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 560.967,00 (quinhentos e sessenta mil novecentos e sessenta e sete reais).\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico www.licitações-e.com.br da Licitação no Portal nº 249780, podendo, alternativamente, ser obtida uma via Diretoria de Administração e Finanças da EMATER-RIO, na Alameda São Boaventura n° 770, Fonseca, Niterói - RJ, mediante a permuta de uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), de segunda a sexta-feira, nos horários de 09:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas, ou ainda através do fax n° (21) 3601.5271 ou e-mail: licitação@emater.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 785531. A faturar por empenho"
                            ],
                            "785540": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2009- PAC\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO DA PESAGRO-RIO, designada através da Portaria nº 17 de 07 de maio de 2009, torna pública que fará realizar a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2009-PAC, do tipo Menor Preço Global, para aquisição de um caminhão de carga, consoante Anexo I - Termo de Referência constante do Edital. O Pregão Eletrônico nº 001/2009-PAC, realizar-se-á no dia 26 de junho de 2009, às 14h30min, no endereço eletrônico do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br. (numero da licitação no Portal-250022).\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estarão disponíveis durante o período de 16/06/2009 até 26/06/2009 no endereço eletrônico da PESAGRO-RIO WWW.pesagro.rj.gov.br e do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br., podendo, alternativamente, ser retirado na PESAGRO-RIO, mediante a entrega de uma resma de papel A-4 e apresentação do carimbo contendo o CNPJ, na Coordenadoria de Planejamento, no horário das 10h30min. às 16h30min.\r\n\r\nProcesso nº E-02/300.149/2009.\r\n\r\nId: 785540. A faturar por empenho"
                            ],
                            "785541": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2009-PAC\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO DA PESAGRO-RIO, designada através da Portaria nº 17 de 07 de maio de 2009, torna pública que fará realizar a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2009-PAC, do tipo Menor Preço Global, para aquisição de um trator de tração dianteira, consoante Anexo I - Termo de Referência constante do Edital. O Pregão Eletrônico nº 002/2009-PAC realizar-se-á no dia 26 de junho de 2009, às 10h30min, no endereço eletrônico do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br. (numero da licitação no Portal-250303).\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estarão disponíveis durante o período de 16/06/2009 até 26/06/2009 no endereço eletrônico da PESAGRO-RIO WWW.pesagro.rj.gov.br e do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br., podendo, alternativamente, ser retirado na PESAGRO-RIO, mediante a entrega de uma resma de papel A-4 e apresentação do carimbo contendo o CNPJ, na Coordenadoria de Planejamento, no horário das 10h30min. às 16h30min.\r\n\r\nProcesso nº E-02/300.105/2009\r\n\r\nId: 785541. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "784977": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 55 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura retifica a fruição do benefício fiscal em favor do proponente abaixo:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n13\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/005.810/2008\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nMúsica de Vanguarda\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCRPM - I Produções e Eventos Culturais Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n07.860.662/0001-80\r\n\r\nPatrocinador: \r\n\r\nCNPJ;\r\n\r\nVivo S.A\r\n\r\n02.449.992/0181-01\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nR$ 219.083,33\r\n\r\nValor de Contrapartida \r\n\r\nR$ 43.816,67\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n13\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/005.810/2008\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nMúsica de Vanguarda\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCRPM - I Produções e Eventos Culturais Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n07.860.662/0001-80\r\n\r\nPatrocinador: \r\n\r\nCNPJ;\r\n\r\nVivo S.A\r\n\r\n02.449.992/0181-01\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nValor de Contrapartida \r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nD.O. DE 21.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura retifica a fruição do benefício fiscal em favor do proponente abaixo:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n09\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.035/2008\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nMúsica de Vanguarda\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCRPM - I Produções e Eventos Culturais Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n07.860.662/0001-80\r\n\r\nPatrocinador: \r\n\r\nCNPJ;\r\n\r\nCompanhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\n02.808.708/005-87\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\nValor de Contrapartida \r\n\r\nR$ 45.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n09\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.035/2008\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nMúsica de Vanguarda\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCRPM - I Produções e Eventos Culturais Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n07.860.662/0001-80\r\n\r\nPatrocinador: \r\n\r\nCNPJ;\r\n\r\nCompanhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\n02.808.708/005-87\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nR$ 169.083,34\r\n\r\nValor de Contrapartida \r\n\r\nR$ 33.816,66\r\n\r\nId: 784977"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "784973": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.050/2009\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2009 \r\n\r\nNº da Licitação NO BB: 249813\r\n\r\nDia: 26/06/2009 - Horário: 11:00h\r\n\r\nTIPO: MENOR TAXA ADMINISTRATIVA POR ESTÁGIO.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Prestação de serviços de administração de estagiários, que deverá atuar em conjunto com o Theatro Municipal e as instituições de ensino, visando atender a estudantes de cursos de educação superior e ensino médio para preenchimento de oportunidades de estágio na Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 784973. A faturar por empenho"
                            ],
                            "785532": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão do TPUT nº 18/019/2009. PARTES: FUNARJ e Adrana Rolin Lopes Oliveira. OBJETO: Fica o TPU Nº 18/019/2009 rescindido de pleno direito, isentando-se o Permissionário do pagamento de qualquer valor a titulo de multas, encargos ou contraprestação em remuneração pela utilização do espaço e nas condições estipuladas em suas Claúsulas. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.166/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/049/2009. PARTES: FUNARJ e Andre Luiz Américo Barbosa. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TAA, para a realização do espetáculo “A Missão Secreta de Tom Rylver”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.160/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/126/2009. PARTES: FUNARJ e Sociedade Orquestra Filarmônica do Rio de Janeiro. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização do concerto da Orquestra Filarmônica do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.521/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/127/2009. PARTES: FUNARJ e Rubens Piovano. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização do recital do espetáculo “A Grande Música do Cinema Italiano”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.543/2009.\r\n\r\nId: 785532. A faturar por empenho"
                            ],
                            "785533": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/020/2009. PARTES: FUNARJ e Adriana Rolin Lopes Oliveira. OBJETO: Fica alterado o titulo do curso objeto desta permissão de uso para “Curso de Teatro para Crianças e Adolescentes”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.166/2009.\r\n\r\nId: 785533. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "784933": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação, abaixo, sob a modalidade de pregão eletrônico com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/55/2009\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 004/2009\r\n\r\nDATA: 26/06/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 15:00h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço global \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para confecção e instalação de grades de ferro para camas Falwlor, de uso dos idosos no Abrigo Cristo Redentor.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO MENSAL: R$ R$ 20.599,80 (vinte mil quinhentos e noventa e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - 6ª andar - Sala 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11:00 às 17:00 h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 05 CDRW e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 784933"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "784947": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2008. PARTES: Fundação Leão XIII e a firma Confederal Rio Vigilância Ltda. OBJETO: acréscimo no quantitativo de pessoal e consequentemente de valor ao Contrato nº 018/2008, obedecendo ao limite de 25% (vinte cinco) por cento da prestação de serviço de guarda, proteção, vigilância e segurança desarmada, conforme Requisição nº 004/2009. PRAZO: até o término do Contrato nº 018/2008. DATA DE ASSINATURA: 05 de junho de 2009. VALOR: R$ 42.888,20 (quarenta e dois mil oitocentos e oitenta e oito reais e vinte centavos). FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, II, c/c o art. 65, II, letra “d” da Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979. PROCESSO Nº E-23/200884/2008.\r\n\r\nId: 784947. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "784979": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 010/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a entidade Arte, Vida e Esporte sob Medida - Arte e Vida.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de junho de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços dos partícipes no sentido de viabilizar a realização do evento denominado World Qualifying Series - WQS, no Município de Saquarema.\r\n\r\nVALOR: R$ 545.650,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil seiscentos e cinquenta reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) meses a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.23.695.0047.1.619.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.232/2009.\r\n\r\nId: 784979"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "785993": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Procuradoria Geral do Estado / Centro de Estudos Jurídicos e a empresa ITS Viagens e Turismo Ltda - EPP. OBJETO: Prestação de serviços de agenciamento de viagens. VALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-14/6607/2009. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 15.06.2009. \r\n\r\nId: 785993"
                        ],
                        "784886": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Contabilidade. DATA: 08.06.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Procuradoria Geral do Estado, os estagiários de Contabilidade: GRACIELLE DA SILVA RODRIGUES e SANDRA ALMEIDA DE OLIVEIRA - OBJETO: Estágio de Contabilidade (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494 de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 05/2009, de 06.04.2009, entre o Estado do Rio de Janeiro / Procuradoria Geral do Estado e a Universidade Estácio de Sá - UNESA, Resolução PGE nº 2629, de 04.06.2009. \r\n\r\nId: 784886"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "785506": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.06.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 9807/2008 - Homologo a alteração do período de Licença Sabática do Prof. LUIZ MARIANO PAES DE CARVALHO FILHO, matr. nº 33431-8, de 20/01/2009 a 20/07/2009 para 01/04/2009 a 30/09/2009, para realizar pós-doutorado, no Centre Européen de Recherche et de Formation Avancée en Calcul Scientifique - CERFACS, em Toulouse, França, sem ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9680/2008 - Homologo a alteração da instituição de realização do Pós-doutorado do Prof. EDGAR DA ROCHA MARQUES, matr. nº 34269-1, da Universidade Federal de Minas Gerais para a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, com afastamento integral remunerado no período de 01/03/2009 a 28/02/2010, sem ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 5165/2009 - Autorizo o afastamento do servidor JOSÉ LUIS JOBIM DE SALLES FONSECA, matr. nº 31078-9, Professor Titular, no período de 19/07/2009 a 24/07/2009 para participar do 53º Congresso Internacional de Americanistas (ICA), na cidade do México, México.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5167/2009 - Autorizo o afastamento da servidora VANIA LUCIA RODRIGUES DUTRA, matr. nº 32182-8, Professor Adjunto, no período de 19/07/2009 a 22/07/2009 para participar do 1º Fórum Ibero-Americano de Literacias, Universidade de Minho Campus da Gualtar, Braga, Portugal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5169/2009 - Autorizo o afastamento da servidora MARTA ANTUNES PEREIRA LANGONE, matr. nº 32441-8, Professor Adjunto, no período de 01/05/2009 a 08/05/2009 para participar do 31st Symposium on Biotechnology for Fuels and Chemical, em Nova Orleans, nos Estados Unidos. \r\n\r\nId: 785506. A faturar por empenho"
                        ],
                        "785509": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor José Manoel Jansen da Silva, matrícula n° 1.423-3, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados na Disciplina Pneumologia e Tisiologia - DPNEUT (Código 802201000071), a partir de 15/06/2009. (MM 032/CUOP/2009);\r\n\r\nDISPENSA o servidor José Silvio de Oliveira Barbosa, matrícula n° 5.744-8, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados no Laboratório de Fisiologia - LFI-IEFD (Código 802003000002), a partir de 15/06/2009. (MM 033/CUOP/2009);\r\n\r\nDISPENSA o servidor Fernando Reiszel Pereira, matrícula n° 33.951-5, responsável pela guarda e conservação dos bens patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados no Laboratório de Física - LFIS (Código 802108000003), a partir de 15/06/2009. (MM 034/CUOP/2009) \r\n\r\nId: 785509. A faturar por empenho"
                        ],
                        "784905": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/06/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor Luiz de Almeida Vadiero, matrícula n° 4853-8, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados na Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da UERJ, a partir de 31/12/2008. (MM/02/COOPUERJ2009).\r\n\r\nId: 784905. A faturar por empenho"
                        ],
                        "785507": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nPort. nº 250/2009 - Nomeia, a contar de 01/07/2009, MARIA CELSO DA GAMA LIMA JUNIOR, matr. nº 35102-3, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Médico/Obstetra, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do Processo nº E-26/134/2007.\r\n\r\nId: 785507. A faturar por empenho"
                        ],
                        "785508": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nPort. nº 849/2008 - ARTUR FERREIRA DE ANDRADE, matr. nº 3783-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 946/2008 - MARCOS ANTONIO NUNES DA NATIVIDADE, matr. nº 7016-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2224/2008 - JOSÉ MAURO MAGALHÃES ABRAHAO, matr. nº 31531-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2257/2008 - JULIO CESAR CONRADO GUIMARÃES, matr. nº 26930-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3739/2008 - AILZA SEVERINA DA CONCEIÇÃO, matr. nº 5417-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3888/2008 - JOSÉ GILSON DE LIMA, matr. nº 25552-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3787/2008 - CLAUDIA MARIA LOIOLA DO NASCIMENTO, matr. nº 5524-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3834/2008 - GERALDO LUIZ FERREIRA CERQUEIRA, matr. nº 5629-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3773/2008 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, matr. nº 3154-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3774/2008 - ALEXANDRE ALVES COTAS, matr. nº 31954-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3785/2008 - CIRINO CARNEIRO SOARES, matr. nº 8062-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3793/2008 - CLEIDE MARIA DE ALCANTARA, matr. nº 7470-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3856/2008 - JOÃO DA SILVA, matr. nº 30438-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3912/2008 - LUCIMAR OLIVEIRA DA SILVA, matr. nº 3178-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3986/2008 - ROGERIO LEAL MENDES, matr. nº 34521-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3933/2008 - MARCIO SILVA DE PAULA LEITE, matr. nº 27659-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3963/2008 - PAULO JOSÉ FRANCISCO, matr. nº 6213-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3974/2008 - RAMIRO LUIZ PEREIRA DA CRUZ, matr. nº 26465-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3975/2008 - REGINA CELIA OLIVEIRA DA SILVA, matr. nº 7245-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4011/2008 - VALBER COELHO CASSIMIRO, matr. nº 6979-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4023/2008 - ZELIO VIANNA FILHO, matr. nº 4514-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4102/2008 - ADALBERTO JOSÉ DA GUIA DO NASCIMENTO, matr. nº 33342-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3489/2008 - JOÃO JOSÉ DA SILVA LOUREIRO, matr. nº 3595-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3491/2008 - LUCIA CRISTINA MARTINS EIRAS SOARES, matr. nº 5104-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nQuebra Port. nº 3731/2008 - ADÃO GARCIA RODRIGUES, matr. nº 4613-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3732/2008 - ADÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA, matr. nº 34005-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3733/2008 - ADEMIR ALVES FERREIRA, matr. nº 8074-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3734/2008 - ADEMIR SILVA SANTOS, matr. nº 34001-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3735/2008 - ADILSON DARIO, matr. nº 4663-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3736/2008 - ADIMAR DA COSTA NUNES JUNIOR, matr. nº 34003-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3737/2008 - ADRIANO JORGE PEREIRA TAVARES, matr. nº 8080-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3741/2008 - ALBERTO DE AGUIAR BARBOSA, matr. nº 34010-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3743/2008 - ALESSANDRO DEODATO DA SILVA, matr. nº 34310-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3742/2008 - ALBERTO SANTANA CRUZ, matr. nº 8067-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3745/2008 - ALEXANDRE TELLES DE ARAÚJO, matr. nº 30467-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3747/2008 - ALTEMAR SILVA DE OLIVEIRA, matr. nº 30632-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3749/2008 - ALUISIO MARQUES DE SOUZA MENDES, matr. nº 32762-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3750/2008 - ALVARO ENEAS LUIZ, matr. nº 6994-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3751/2008 - ALVARO GEORGINO DA SILVA, matr. nº 7384-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3755/2008 - ANDERSON LUIS ALVES DO NASCIMENTO, matr. nº 34008-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3756/2008 - ANDRÉ DA SILVA COSTA, matr. nº 33990-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3757/2008 - ANDREA TRAVASSOS ROCHA, matr. nº 34012-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3759/2008 - ANGELO MARCOS ALMEIDA DE OLIVEIRA, matr. nº 34014-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3764/2008 - ANTONIO CARLOS GOMES MARINHO, matr. nº 6948-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3765/2008 - ANTONIO DA SILVA, matr. nº 8098-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3766/2008 - ANTONIO DAVID SERRA NEVES, matr. nº 34128-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3767/2008 - ANTONIO DE PADUA MAGALHÃES, matr. nº 34180-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3769/2008 - ARLINDO DIAS LOURENÇO, matr. nº 8049-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3774/2008 - CARLOS EUGENIO DE ALMEIDA PEREIRA, matr. nº 32130-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3776/2008 - CARLOS GARCIA RODRIGUES, matr. nº 7382-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3777/2008 - CARLOS GUIMAR FONSECA JUNIOR, matr. nº 33992-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3778/2008 - CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA, matr. nº 5277-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3779/2008 - CARLOS MANOEL CARVALHO DA BOA MORTE, matr. nº 6600-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3780/2008 - CARLOS ROBERTO DA SILVA TEIXEIRA, matr. nº 5278-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3783/2008 - CELSO PIMENTEL ESTRELLA, matr. nº 8076-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3788/2008 - CLAUDIO GERVASIO FELICIANO, matr. nº 6985-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3790/2008 - CLAUDIO LUIS RODRIGUES, matr. nº 33997-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3791/2008 - CLAUDIO MOISES MASCARENHAS, matr. nº 34000-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3792/2008 - CLEBER DA COSTA REBELLO, matr. nº 30462-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3794/2008 - CLEMENTINO GONÇALVES WERNECK, matr. nº 6595-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3795/2008 - COSME ANTONIO DOS SANTOS, matr. nº 8095-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3796/2008 - COSME ROMEU RODRIGUES, matr. nº 7380-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3797/2008 - DALMO DOS SANTOS FILHO, matr. nº 8100-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nQuebra Port. nº 3798/2008 - DAMIÃO MEDEIROS DA SILVA, matr. nº 4543-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3799/2008 - DANIEL BRASIL CAETANO, matr. nº 30470-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3803/2008 - DAVI SIMÕES ALVES, matr. nº 6299-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3805/2008 - DENIR CAVALCANTI PEREIRA, matr. nº 6594-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3806/2008 - DENISE FREIRE DE ANDRADE, matr. nº 26485-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3807/2008 - DIONISIO PINHEIRO GUIMARÃES, matr. nº 8070-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3808/2008 - DURNEL ERACLITO DOS SANTOS, matr. nº 6947-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3809/2008 - EDISON SOARES WHITE JUNIOR, matr. nº 34002-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3810/2008 - EDIVALDO DA SILVA MAGALHÃES, matr. nº 34329-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3812/2008 - EDMAR PENZIN DO AMARAL, matr. nº 5098-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3813/2008 - EDMUNDO FICKELSCHERER FILHO, matr. nº 8110-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3815/2008 - EDSON DE FREITAS TORRES, matr. nº 6006-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3816/2008 - EDSON LEONARDO DE SOUZA PINTO, matr. nº 34009-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3818/2008 - ELIANE APARECIDA PIRES FIDELIS, matr. nº 27067-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3819/2008 - ELIR GOMES DA SILVA, matr. nº 6618-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3820/2008 - ENEAS DE ALMEIDA PIRES, matr. nº 3618-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3821/2008 - ERIVELTO XAVIER COELHO, matr. nº 34013-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3826/2008 - FERNANDO FERREIRA JORGE, matr. nº 32085-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3829/2008 - FRANCISCO MOURA DA SILVA, matr. nº 30452-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3831/2008 - FREDERICO DA SILVA PETRAGLIA, matr. nº 2362-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3832/2008 - GENIVALDO MOREIRA DA SILVA, matr. nº 8099-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3833/2008 - GERALDO CLAUDINO DA SILVA, matr. nº 4524-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3836/2008 - GILBERTO FRANCISCO DA SILVA, matr. nº 8081-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3837/2008 - GILBERTO PACHECO DE LIRA, matr. nº 8075-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3840/2008 - GILSO CARDOZO DOS SANTOS, matr. nº 3394-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3842/2008 - GLAUCO FERNANDES PEREIRA, matr. nº 34319-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3843/2008 - HAROLDO LEITE FILHO, matr. nº 30667-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3844/2008 - HELIO BORGES, matr. nº 8079-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3845/2008 - HELIO TERTULIANO DA SILVA, matr. nº 3400-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3851/2008 - JACI DE OLIVEIRA, matr. nº 30639-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3854/2008 - JOÃO BATISTA PONTES, matr. nº 30455-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3855/2008 - JOÃO CARLOS PEREIRA FLORES, matr. nº 34004-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3857/2008 - JOÃO GUIARONE SOUTO, matr. nº 5400-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3859/2008 - JOEL BATISTA DA SILVA, matr. nº 8071-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3860/2008 - JORCELINO MACHADO TERRA, matr. nº 8090-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3861/2008 - JORGE CESAR FAESBANCKES DA ROCHA, matr. nº 30445-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3863/2008 - JORGE COELHO, matr. nº 6937-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3864/2008 - JORGE DA SILVA MOURA, matr. nº 8082-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3866/2008 - JORGE DE LIMA RODRIGUES, matr. nº 30644-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3870/2008 - JORGE LUIZ SANTOS DE ARAÚJO, matr. nº 30463-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3871/2008 - JORGE LUIZ SOUZA MONTEIRO, matr. nº 8094-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3873/2008 - JOSÉ ACIOLI DA SILVA, matr. nº 4664-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3875/2008 - JOSÉ ALBERTO TOMAZ MOREIRA, matr. nº 30446-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3878/2008 - JOSÉ ANTONIO BRASIL CAETANO, matr. nº 8061-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3879/2008 - JOSÉ ANTONIO DA CRUZ DOS SANTOS, matr. nº 3153-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3880/2008 - JOSÉ CUNHA ALVES, matr. nº 5271-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3883/2008 - JOSÉ DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO, matr. nº 6304-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3885/2008 - JOSÉ FERNANDES GARCIA, matr. nº 4619-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3892/2008 - JOSÉ MARIA DA SILVA, matr. nº 30451-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3894/2008 - JOSÉ RICARDO DE LIMA REGO, matr. nº 8057-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3896/2008 - JOSÉ ROBERTO MOREIRA THOMAZ, matr. nº 7256-1- A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3897/2008 - JOSÉ ROCHA NUNES, matr. nº 5479-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3898/2008 - JOSÉ SANTOS SILVA, matr. nº 7336-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3899/2008 - JOSÉ SILVA MARTINS FILHO, matr. nº 8078-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3924/2008 - LUIZ FERNANDO MARTINS JÓIA, matr. nº 34198-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3830/2008 - FRANCISCO RAMON GALVÃO BRAGA, matr. nº 5602-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3901/2008 - JOSIAS GOMES DA SILVA, matr. nº 6613-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3902/2008 - JOYLDE ALVES MOREIRA, matr. nº 3046.1-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3904/2008 - JULIO CESAR DA SILVA, matr. nº 6946-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3906/2008 - LAERCIO JOÃO DO NASCIMENTO, matr. nº 8066-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3914/2008 - LUIS RODRIGUES DE ALMEIDA, matr. nº 34336-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3916/2008 - LUIZ ALBERTO DE FARIA GOMES, matr. nº 34153-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3918/2008 - LUIZ CARLOS DE ALCANTARA, matr. nº 30640-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3919/2008 - LUIZ CARLOS GUIMARÃES SERAFIM, matr. nº 34011-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3920/2008 - LUIZ CARLOS MORARES DE LIMA, matr. nº 5705-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3921/2008 - LUIZ CLAUDIO DE CASTRO PINTO, matr. nº 30450-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3922/2008 - LUIZ FERNANDO DUARTE, matr. nº 8101-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3923/2008 - LUIZ FERNANDO GUIMARÃES DE JESUS, matr. nº 2454-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3926/2008 - LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA, matr. nº 8063-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3931/2008 - MARCILIO LIMA DE CASTRO LOPES, matr. nº 6956-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3932/2008 - MARCIO DA SILVA QUINTANILHA, matr. nº 3731-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3934/2008 - MARCO ANTONIO DA SILVA MIRANDA, matr. nº 7378-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3935/2008 - MARCO ANTONIO MONTE DE ABREU, matr. nº 30453-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3936/2008 - MARCO AURELLIO CHAVES, matr. nº 34007-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3939/2008 - MARCOS FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA, matr. nº 30646-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3940/2008 - MARIA CONCEIÇÃO CLARE PANARO MOREIRA, matr. nº 34082-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3941/2008 - MARIA JOSÉ NARCIZO, matr. nº 7479-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3943/2008 - MAURICIO DO NASCIMENTO, matr. nº 33999-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3944/2008 - MAURO COSME MARTINS, matr. nº 6955-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3945/2008 - MOACYR MEIRELLES DIAS, matr. nº 1978-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3946/2008 - NAILTON JOSÉ MARIANO DA SILVA, matr. nº 30464-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3947/2008 - NAUTALI LUIZ JOSÉ DOS SANTOS, matr. nº 32495-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3948/2008 - NELSON BENEDITO, matr. nº 33998-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3949/2008 - NELSON DA CUNHA, matr. nº 34311-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3950/2008 - NERILSON PEREIRA DE SOUZ, matr. nº 34016-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3957/2008 - ORLANDO DA ROCHA SANTOS, matr. nº 8096-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3958/2008 - ORLANDO MARCIANO, matr. nº 30454-3, - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3959/2008 - OZIAS MOREIRA, matr. nº 30637-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3961/2008 - PAULO CESAR DE ALENCAR GIGANTE, matr. nº 4301-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3967/2008 - PAULO ROBERTO MARQUES DE SANTANA, matr. nº 8089-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3969/2008 - PAULO SERGIO DE OLIVEIRA MONTEIRO, matr. nº 34327-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3970/2008 - PAULO VITALINO TAVARES, matr. nº 6157-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3971/2008 - PEDRO BASTOS BARROS, matr. nº 6314-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3972/2008 - PIERRE DA SILVA MENDES, matr. nº 6944-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3973/2008 - RAFAEL DA SILVA DE MELLO, matr. nº 34006-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3976/2008 - REGINA FATIMA RODRIGUES, matr. nº 4713-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3977/2008 - REGINALDO DE SOUZA CRUZ, matr. nº 8064-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3979/2008 - RENATO DE ABREU, matr. nº 8092-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3980/2008 - RICARDO DE MEDEIROS SILVA, matr. nº 34343-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3981/2008 - RICARDO TEIXEIRA DE SOUZA, matr. nº 8104-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3984/2008 - ROBERTO SIQUEIRA DE LIMA, matr. nº 33995-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3985/2008 - RODMILSON SOARES SANTOS SILVA, matr. nº 6311-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3987/2008 - ROGERIO MOREIRA DA FONSECA, matr. nº 8060-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3990/2008 - ROSANA BARBOSA DE SOUZA, matr. nº 3017-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3991/2008 - ROSIMERE CORREA GUERRA, matr. nº 34018-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3992/2008 - RUBENS CLEMENTE, matr. nº 30491-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3993/2008 - RUBENS DOS SANTOS BERTOLINO, matr. nº 8084-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3995/2008 - SERGIO DA SILVA MARIANO, matr. nº 3866-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3997/2008 - SERGIO RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 8073-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3998/2008 - SIDNEI CARLOS DA SILVA MACEDO, matr. nº 30456-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4000/2008 - SIDNEY SOARES NUNES, matr. nº 30468-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4001/2008 - SILAS AYROSA BRAGA, matr. nº 8088-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4002/2008 - SILVIO LUIZ LOPES, matr. nº 30469-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4004/2008 - SORMANI DA SILVA, matr. nº 8058-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4006/2008 - TELMO SILVERIO DE AQUINO, matr. nº 30641-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4008/2008 - TIAGO CONCEIÇÃO RODRIGUES DE MORAES, matr. nº 33993-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4009/2008 - URACARI DE CASTRO PINTO, matr. nº 6938-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4012/2008 - VALERIA PIRES MEDEIROS, matr. nº 5846-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4013/2008 - VALMIR DOS SANTOS, matr. nº 4916-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4014/2008 - VANDERLEI DA ROCHA PAIVA, matr. nº 30493-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4016/2008 - VANDERLEI RODRIGUES MOREIRA, matr. nº 4052-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4020/2008 - WILLIAMS DE SOUZA, matr. nº 33996-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4021/2008 - WILSON FERREIRA DA SILVA, matr. nº 3099-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4022/2008 - YVANILDO BARROSO ESTANQUEIRO, matr. nº 3735-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4556/2008 - IVANA TEIXEIRA BRANDÃO, matr. nº 6998-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3994/2008 - SAMUEL DE SOUZA PEREIRA, matr. nº 33994-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3996/2008 - SERGIO HENRIQUE NEVES DA SILVA, matr. nº 7386-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3999/2008 - SIDNEI RAMOS DO NASCIMENTO, matr. nº 30471-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4019/2008 - WAYNE MARQUES DOS SANTOS, matr. nº 30443-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4105/2008 - ADRIANA PAULA CAMPOS BORGES, matr. nº 33480-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4410/2008 - ROBERTO BARBOZA DE MELO, matr. nº 6995-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4491/2008 - SERGIO MELIANDE, matr. nº 5363-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4609/2008 - MARCIA CARLOTA DE ALENCAR PIRES, matr. nº 31878-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nId: 785508. A faturar por empenho"
                        ],
                        "784592": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08/06/2009\r\n\r\nDISPENSA a servidora Marilena Jesus Fernandes Carvalho, matrícula n° 31.675-2, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados no Centro de Educação e Humanidades - CEH, a partir de 08/06/2009, INDICANDO a servidora Cristiane Sepúlveda Fonseca, matrícula n° 32.533-2 a contar de 09/06/2009. (MM/046/CEH/2009).\r\n\r\nId: 784592. A faturar por empenho"
                        ],
                        "784750": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/06/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 084/HUPE/2009 - Designa a servidora Fátima Rosane Rodrigues e Sousa Lamarca, matrícula 30862-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 049/2009/HUPE/UERJ - Proc. nº 2791/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 085/HUPE/2009 - Designa a servidora Maria Auxiliadora Ribeiro de Jesus Guerreiro, matrícula 34093-5, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 048/2009/HUPE/UERJ - Proc. nº 806/2007.\r\n\r\nId: 784750. A faturar por empenho"
                        ],
                        "784595": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProcesso nº 1183/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93, a favor de Novartis Biociências S.A, para a despesa no valor de R$ 10.348,80, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 784595. A faturar por empenho"
                        ],
                        "785495": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 13 ­ 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2009\r\n\r\nProc. n° E-26/60503/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...inexigibilidade de licitação...\r\n\r\nLeia-se: ...dispensa de licitação... \r\n\r\nOnde se lê: ...com fulcro no art. 25, “caput” do citado diploma legal.\r\n\r\nLeia-se: ...com fulcro no art. 24, inciso VIII do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 785495. A faturar por empenho"
                        ],
                        "784941": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/38179/2008, de 02/04/2009, apenso nº E-26/38179/2008 de 09/10/2008, designando para precedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, a servidora Antônia Irani de Sousa, matrícula 222.318-8. \r\n\r\nId: 784941. A faturar por empenho"
                        ],
                        "784942": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-26/36.185/2008 - ANTONIO CARLOS LEPRE DA SILVA, Professor I - Eletricidade, matrícula 00/0222.164-6/FAETEC. Concedo licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, com validade a contar de 01.07.2009, por 4 anos, fundamentado no art. 1º do Decreto nº 5.146 de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nProc. nº E-26/31.717/2007 - DANIELA CORRÊA KIRALYHEGY, Fonoaudiólogo, matrícula 00/0222.789-0/FAETEC. Concedo licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, com validade a contar de 01.06.2009, por 4 anos, fundamentado no art. 1º do Decreto nº 5.146 de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nId: 784942. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "784812": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/101.112/2007 - Autorizo a despesa e a emissão de empenho, em favor da firma DELTA CONSTRUÇÕES LTDA, referente a “Obras de desassoreamento e recuperação das margens de diversos cursos d'água no estado do Rio de Janeiro com equipamentos da SERLA”, no valor total de R$ 2.492.620,87 (dois milhões, quatrocentos e noventa e dois mil seiscentos e vinte reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nA referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100781.539, Natureza da Despesa 4490.39, Fonte 04, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/101.225/2007 - Autorizo a despesa e a emissão de empenho, em favor da firma ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO S/C LTDA, referente a “Projeto executivo e as obras de saneamento ambiental da região do Alto do Rio Preto - sistema de esgotamento sanitário nas vilas de Visconde de Mauá, Maromba e Maringá nos Municípios de Resende e Itatiaia, no Estado do Rio de Janeiro”, no valor total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)\r\n\r\nA referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100781.539, Natureza da Despesa 4490.51, Fonte 04, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/100.708/2008 - Autorizo a despesa e a emissão de empenho, em favor da firma FOCUS CONSTRUÇÕES LTDA, referente a “Elaboração projeto executivo e execução de obras do sistema de esgotamento sanitário e despoluição do Lago de Javary - em Miguel Pereira - no Estado do Rio de Janeiro”, no valor total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).\r\n\r\nA referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100781.539, Natureza da Despesa 4490.39, Fonte 04, do orçamento vigente.\r\n\r\nId: 784812. A faturar por empenho"
                        ],
                        "784921": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/101.935/1991 - Fica retificado o período base da concessão do 7º (40%) triênio, às fls. 25 do presente, de 15.01.1972 a 01.11.2007 para 15.01.1972 a 31.10.2008.\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/100.274/2005 - Refixados, com validade a contar de 05.03.2005, os proventos de FLAVIO FERRAZ, Trabalhador, matrícula nº 360.548-2.\r\n\r\nProc. FEEMA nº 0153/1977 - JOÃO LUIS SANTOS MAIA, Assistente Administrativo, matrícula nº 2700634-5. Concedo de 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao quinquênio de 23.01.2004 a 20.01.2009.\r\n\r\nId: 784921. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "784906": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/02122/1995 - SALSICHARIA DALMORE LTDA. ME. - SIE/RJ n° 666 - Vistorias em 27.07.2007 e 12.06.2008, informando a paralisação do estabelecimento. Retorno, pelo correio, em 24.03.2009, do Ofício SEAPPA/CCP n° 26 de 13.03.2009, que informa ao estabelecimento o conteúdo do art. 5º da Lei Estadual n° 3.345/99 e da alínea “a” do inciso III do art. 83 do RIISPOA/RJ aprovado pelo Decreto Estadual n° 38.757/2006. Comunicamos que o interessado terá 30 (trinta) dias para se manifestar perante o SIE/RJ, caso contrário o Registro n° 666 será cancelado.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000163/2006 - LATICÍNIOS FAZENDA BELA FAMA LTDA. - SIE/RJ n° 1034 - Vistorias em 18.07.2008 e 25.09.2008, informando a paralisação do estabelecimento. Não houve manifestação por parte do responsável quanto ao Ofício SEAPPA/CCP n° 24 de 13.03.2009, que informa ao estabelecimento o conteúdo do art. 5º da Lei Estadual n° 3.345/99 e da alínea “a” do inciso III do art. 83 do RIISPOA/RJ aprovado pelo Decreto Estadual n° 38.757/2006, concedendo 30 (trinta) dias que para manifestação. Comunicamos que o interessado terá 30 (trinta) dias para se manifestar perante o SIE/RJ, caso contrário o Registro n° 1034 será cancelado.\r\n\r\nProcesso n° E-02/00931/1998 - ICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO ALASKA LTDA. ME. - SIE/RJ n° 844 - Vistoria em 07.10.2008 e 30.03.2009, informando a paralisação do estabelecimento. Não houve manifestação por parte do responsável quanto ao Ofício SEAPPA/CCP n° 688 de 16.10.2008, que informa ao estabelecimento o conteúdo do art. 5º da Lei Estadual n° 3.345/99 e da alínea “a” do inciso III do art. 83 do RIISPOA/RJ aprovado pelo Decreto Estadual n° 38.757/2006, concedendo 30 (trinta) dias que para manifestação. Comunicamos que o interessado terá 30 (trinta) dias para se manifestar perante o SIE/RJ, caso contrário o Registro n° 844 será cancelado.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001926/2003 - SIQUEIRA E SIQUEIRA FRIGORÍFICO E DISTRIBUIDORA LTDA. - SIE/RJ n° 1014 - Vistorias em 08.10.2008 e 30.03.2009, informando a paralisação do estabelecimento. Não houve manifestação de retorno às atividades industriais por parte do responsável em atendimento ao Ofício SEAPPA/CCP n° 687 de 16.10.2008, que informa ao estabelecimento o conteúdo do art. 5º da Lei Estadual n° 3.345/99 e da alínea “a” do inciso III do art. 83 do RIISPOA/RJ aprovado pelo Decreto Estadual n° 38.757/2006. Comunicamos que o interessado terá 30 (trinta) dias que para se manifestar perante o SIE/RJ, caso contrário o Registro n° 1014 será cancelado.\r\n\r\nProcesso n° E-02/00667/1998 - MÃE PRETA PRODUTOS DE LATICÍNIO TRIRRIENSE LTDA. - SIE/RJ n° 827 - Vistoria em 11.07.2008 e 23.09.2008, informando a paralisação do estabelecimento. Não houve manifestação por parte do responsável quanto ao Ofício SEAPPA/CCP n° 23 de 13.03.2009, que informa ao estabelecimento o conteúdo do art. 5º da Lei Estadual n° 3.345/99 e da alínea “a” do inciso III do art. 83 do RIISPOA/RJ aprovado pelo Decreto Estadual n° 38.757/2006, concedendo 30 (trinta) dias para manifestação. Comunicamos que o interessado terá 30 (trinta) dias para se manifestar perante o SIE/RJ, caso contrário o Registro n° 827 será cancelado.\r\n\r\nId: 784906"
                    ],
                    "785537": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.06.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/001713/1993 - LATICÍNIO LAGOA DAS LONTRAS LTDA. ME - Autorizo o cancelamento do Registro n° 647, e de seus rótulos.\r\n\r\nId: 785537"
                    ],
                    "785538": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProcesso n° E-01/50326/2007 - NELSON DIAS DE CASTRO FILHO, matrícula n° 14.093-9 - INDEFIRO a solicitação inicial, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 785538"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "785439": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO \r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 054 DE 09 DE JUNHO DE 2009 \r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, no uso de suas atribuições legais, em fundamento no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Comissão de Sindicância para apurar as irregularidades denunciadas na CI DIRET n° 054, de 08.06.2009.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão será composta pelos seguintes funcionários, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nOLGACIR FERREIRA PENNA - mat. 0182-6\r\n\r\nALBERICO MARTINS MENDONÇA -mat. 0688-2\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO DE AZEREDO MEDEIROS - mat. 1019-9\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão ora constituída terá o prazo de 30 (trinta ) dias contados da data da publicação para apresentar parecer conclusivo.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 09 de junho de 2009\r\n\r\nJUSTINO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 785439. A faturar por empenho"
                        ],
                        "784620": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DA 81ª REUNIÃO REALIZADA EM 30/ 04 / 2009, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO.\r\n\r\nI - DATA, HORA, LOCAL: Em, 30/04/2009, às 14:00 horas, no Salão Nobre desta Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, sito à Alameda São Boaventura, nº 770, Niterói/RJ, II - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes a totalidade dos Membros do Conselho de Administração, III - ORDEM DO DIA: a) Reeleição do Diretor Administrativo Financeiro. IV - DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS: Abertos os trabalhos e em atendimento a Ordem do Dia, o Conselho de Administração reelege para o cargo de Diretor Administrativo Financeiro o Sr. Ruy Márcio Barreto Barbosa, brasileiro, casado, Bacharel em Administração de Empresas, portador da carteira de identidade nº 05216722-8 expedida pelo IFP, inscrito no CPF nº 714671227-34, residente e domiciliado na Rua Cardoso de Melo - Lote 6 - Quadra 8 - Pendotiba - Niterói/RJ, para mandato de 02 (dois) anos a contar do dia 05/01/2009. V-ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, havendo sido por mim, Alessandra de Oliveira da Silva Damascena, na qualidade de Secretária, lavrada a presente Ata no respectivo livro que, depois de lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nCertidão\r\n\r\nCertifico que a presente é cópia autenticada da original arquivada sob o nº 00001914439 por decisão de 01/06/2009. \r\n\r\nId: 784620. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "784972": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 161 DE 04 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão para acompanhar, avaliar, analisar, fiscalizar e emitir parecer técnico sobre a aquisição de 03(TRES) Unidades Resfriadoras de líquidos - URL's, com condensação a ar e capacidade de 130 TR's, para equipar a nova central de água gelada que irá atender ao sistema de ar condicionado da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro que integra o processo administrativo nº E-18/450.175/2009. \r\n\r\nArt. 2º- Indicar os servidores Cecília Modesto - matrícula 29/4464-3, Luciano Ferreira - matrícula 29/4467-6 e o consultor técnico Engº Ricardo Barbosa Silveira de Souza, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de que trata o art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- A comissão deverá, também, promover a análise quantitativa e qualitativa dos equipamentos.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor e produzirá seus efeitos a contar da data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009\r\n\r\nCARLA DE ANDRADE CAMURATI\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 784972. A faturar por empenho"
                        ],
                        "785525": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-18/400.004/2009 - RATIFICO a despesa em tela no valor de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), a favor da empresa Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.06.2009.\r\n\r\nId: 785525. A faturar por empenho"
                        ],
                        "784497": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/04/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-18/490.016/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, a favor da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, que tem por objetivo a despesa de serviços de aquisição de Passagens Aéreas, no valor de R$ 17.000,00, com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, em cumprimento ao disposto no art. 26 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/04/2009.\r\n\r\nId: 784497. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "784657": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/670/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Presencial nº 004/2009, no valor de R$ 1.285.000,00 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil reais), em favor da empresa M.C 155 - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, referente a Contratação de serviços de manutenção, reparo e adaptação predial dos pavilhões Santa Isabel e São José e de toda rede elétrica do Abrigo Cristo Redentor.\r\n\r\nProcesso nº E-23/607/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Presencial nº 005/2009, no valor de R$ 463.000,00 (quatrocentos e sessenta e três mil reais), em favor da empresa M.C 155 - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, referente à Contratação de serviços de manutenção, reparo e adaptação predial do 6º andar do edifício D. Pedro II - Central do Brasil.\r\n\r\nId: 784657"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "784920": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOÃO MARCOS FERREIRA LEITE - Agente Técnico - matrícula nº 18/4560, LEONORA MOREIRA DE CASTRO AQUINO - Agente Administrativo - matrícula nº 18/1948 e VALÉRIA SANTOS JANA, Técnico de Nível Superior - matrícula 18/3724, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância, visando apurar os fatos mencionados no processo nº E-23/200577/2009.\r\n\r\nA presente Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação para apresentar relatório conclusivo.\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200007/2009 - Ratifico o ato de dispensa de licitação de 08.06.2009, da autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (publicações), no valor estimado de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais). \r\n\r\nId: 784920. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "785511": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.051/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em favor do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no valor estimado de R$ 110.000,00, com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.04.2009.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.051/2009 - Com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e na Resolução SEPLAG/SEFAZ nº 43, de 15 de abril de 2009, AUTORIZO a despesa em favor do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no montante estimado de R$ 110.000,00, para atender a despesa com a contribuição em favor do PASEP no exercício de 2009 e a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 23.841,16 para pagamento das despesas referente aos meses de competência FEVEREIRO e MARÇO/2009. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.122.0002.2467, ND 3390.47.06, na Fonte 10, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.04.2009.\r\n\r\nId: 785511. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "784909": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.631 DE 10 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 1.871, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2004.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido à Resolução PGE nº 1.871, de 05 de fevereiro de 2004, o art. 36, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 36- Compete à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico supervisionar e coordenar as atividades técnicas dos órgãos locais e setoriais do sistema jurídico estadual, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI- exercer o controle a posteriori da atuação dos órgãos integrantes do sistema jurídico estadual, propondo ao Procurador-Geral as medidas que visem resguardar o interesse público;\r\n\r\nII- examinar os relatórios dos serviços jurídicos da administração indireta;\r\n\r\nIII- fornecer orientação para a atuação em juízo dos entes da administração indireta, sempre que julgar conveniente;\r\n\r\nIV- propor ao Procurador-Geral a edição de enunciados para a orientação dos órgãos integrantes do sistema jurídico estadual;\r\n\r\nV- emitir pronunciamento nas consultas que envolvam matéria relativa ao Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro, mediante avaliação do Procurador-Geral;\r\n\r\nVI- exercer o controle e a coordenação das atividades relativas à representação judicial das autarquias e fundações públicas, sem prejuízo da competência específica das Procuradorias Especializadas;\r\n\r\nVII- orientar as assessorias jurídicas em relação à metodologia para a fiscalização da representação judicial das empresas estatais a cargo de advogados internos ou de escritórios de advocacia por elas contratados;\r\n\r\nVIII- adotar as medidas cabíveis para o cumprimento pelos órgãos do Sistema Jurídico do Estado de providências materiais relacionadas com o objeto de parecer emitido e aprovado pelo Procurador-Geral;\r\n\r\nIX- propor ao Procurador-Geral medidas que visem ao aperfeiçoamento das práticas jurídicas dos órgãos locais e setoriais do sistema jurídico estadual e a avocação do patrocínio de processos judiciais;\r\n\r\nX- estabelecer a padronização de atos e procedimentos no âmbito do sistema jurídico estadual;\r\n\r\nXI- examinar as minutas que não adotarem a padronização da Procuradoria Geral do Estado ou que indiquem a necessidade substancial de alguma alteração em cláusula padronizada;\r\n\r\nXII- gerir e controlar os convênios de assistência jurídica firmados com os Municípios;\r\n\r\nXIII- emitir parecer jurídico acerca das minutas de editais de licitação e contratos, acordos, convênios ou ajustes, bem como nas dispensas e inexigibilidades realizadas pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças (PG-12) e pelo Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR (PG-09);\r\n\r\nXIV- exercer especificamente as atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral do Estado.”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 784909"
                    ],
                    "784976": [
                        "I - Ato",
                        "DE 10.06.2009\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL PENELA RIBEIRO, CPF nº 085.469.207-02, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Sucessões, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ANTONIO DE SOUZA DUARTE, matrícula nº 937.226-9. Proc. nº E-14/11.103/2009.\r\n\r\nDESIGNA o Procurador do Estado ANDRÉ LUIZ CID MAIA, matrícula nº 269.287-9, para responder pelo expediente de Procurador-Chefe da Procuradoria de Sucessões, em substituição à Procurador do Estado MARIA FERNANDA FERREIRA VALVERDE, matrícula nº 181.567-9, em seus afastamentos legais e impedimentos eventuais. \r\n\r\nId: 784976"
                    ],
                    "784975": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/6.872/2009 - ITALIA DEBIASE, Aposentada, matrícula nº 103.763-9. Louvada no parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, exarado às fls. 10, e na manifestação da Assessoria de Recursos Humanos, DEFIRO O PEDIDO, com efeitos a contar de 21/08/2008, observada da incidência da prescrição qüinqüenal, com validade por 05 (cinco) anos até 20/08/2013, nos termos do disposto no inciso XV do art. 6º da Lei Federal nº 7.713, de 22/12/1988, alterado pela Lei Federal nº 11.052, de 29/12/2004. \r\n\r\nId: 784975"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "786167": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio assinado em 08 de setembro de 2008. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de junho de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, doravante denominada Casa Civil, representado pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Regis Fichtner, e o Movimento Brasil Competitivo, doravante denominado MBC, representado por seu Diretor-Presidente, Cláudio Leite Gastal e por sua Coordenadora Administrativo-Financeira, Silvana Alves Viana. \r\n\r\nOBJETO: A ampliação do escopo do Convênio celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o MBC, mediante a inclusão do Projeto “Auxiliando o Governo do Estado do Rio de Janeiro na melhoria da Segurança Pública - Fase II”, consoante termos do Plano de Trabalho que figura como Anexo a este instrumento, tornando-se, assim, parte integrante do presente. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/2494/2008.\r\n\r\nId: 786167"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "785629": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: São Gonçalo\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCarga Horária (hs): 72\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 15-06-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nZULEIKA SANTOS DUARTE ROSA\r\n\r\n14471484796\r\n\r\nALCIBIADES DUARTE ROSA\r\n\r\nADÃO SARAIVA JÚNIOR\r\n\r\n13186852730\r\n\r\nADÃO SARAIVA NETO\r\n\r\nGLAUBER DA SILVA COSTA\r\n\r\n13589287705\r\n\r\nJOÃO CARLOS ALVES DA COSTA\r\n\r\nDAINA DE OLIVEIRA XAVIER RAMOS\r\n\r\n14386551778\r\n\r\nADIJACY PEDRO RAMOS\r\n\r\nUnop: Volta Redonda\r\n\r\nÁrea Temática: Mecânica\r\n\r\nCurso: MANUTENÇÃO MECÂNICA INDUSTRIAL\r\n\r\nCarga Horária (hs): 320\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 06-07-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nMAURÍCIO CALDEIRA SOARES JÚNIOR\r\n\r\n14406265708\r\n\r\nMAURÍCIO CALDEIRA SOARES\r\n\r\nRAYZA MORAIS\r\n\r\n14552948709\r\n\r\nSIDCLEY SOARES ELIAS\r\n\r\nANNELISE THOMÉ PAIM SANT'ANNA\r\n\r\n11853959707\r\n\r\nALCIR SANT'ANNA\r\n\r\nAGNES THOMÉ PAIM SANT'ANNA\r\n\r\n11853958735\r\n\r\nALCIR SANT'ANNA\r\n\r\nId: 785629"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "784043": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2009. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e C & M COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Aquisição de bens, por meio do Pregão Eletrônico nº 008/2009, para atender os planos de premiações dos jogos comercializados pela LOTERJ, conforme especificações constantes na Proposta Detalhe (Anexo I) do Edital. VALOR: R$ 48.108,00 (quarenta e oito mil cento e oito reais). PRAZO: 12 (doze) meses ou até a entrega total dos bens pela CONTRATADA. NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE00352; FUNDAMENTO: Leis nº 8.666/93 e nº 10.520, de 17/07/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, de 16.09.2002. Processo nº E-12/LOTERJ/414/2009.\r\n\r\nId: 784043. Valor: R$ 121,97"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "783287": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/7.130.861/2006, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor HUGO MONTEIRO DE MAGALHÃES, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 925.654-6, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 783287"
                        ],
                        "783699": [
                            "I - Edital",
                            "DÉCIMA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/8610457/08, tendo em vista o disposto no art. 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor MARIO PEREIRA LACERDA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 918.805-3, para comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 23331893, no horário das 12 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita, em 02 (duas) vias, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos a partir de 08/02/2004, tudo conforme dos autos consta. \r\n\r\nId: 783699"
                        ],
                        "784566": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base processo administrativo disciplinar nº E-03/10.202.094/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor CLAUDIO DA SILVA SAMEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 912.667-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.020-000, tel. 2333-1890, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 784566"
                        ],
                        "784567": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base autos do inquérito administrativo de n° E-03/10.702.316/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ALINE DE BARROS VASCONCELOS, Professor Docente I, matrícula nº 918.614-9, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar DEFESA ESCRITA na sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, Sala 305, tel. 2333-1890, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 11/02/2008, caracterizando abandono de cargo em 20/02/2008.\r\n\r\nId: 784567"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "784932": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 07/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, Universidade Estácio de Sá e a estudante Lia Tostes Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Alterar a carga horária de 04 (quatro) horas diárias, para 06 (seis) horas diárias, contados a partir de 30/04/2009, e o valor total do contrato, passando de R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais), para R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato até 14/07/2009, sendo contado a partir de 30/04/2009, desde que posterior à data de publicação deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta Cláusula.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/006.219/2009.\r\n\r\nId: 784932"
                        ],
                        "784859": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 21/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade Cândido Mendes Faculdade de Direito - e a estudante Mirella Gusmão Dias.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular da estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 meses \r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa 3390.36.08, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\nId: 784859"
                        ],
                        "783979": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n* INSTRUMENTO: Contrato nº 70/2009. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Pátrio Engenharia e Consultoria LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de adaptação dos imóveis (banheiro e rampas), lote I, IV e V, utilizados pela Secretaria de Estado de Fazenda no Interior do Estado do Rio de Janeiro à acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais. \r\n\r\nVIGÊNCIA:16/06/2009 a 14/08/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 228.475,28 (duzentos e vinte e oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos) que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.123.0054.1.038, Natureza da Despesa 4490.51.05, Fonte 11.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE 00472.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/013.836/2008.\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 15/06/2009.\r\n\r\nId: 783979"
                        ],
                        "785410": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL\r\n\r\nDE CONSTRUÇÃO EM GERAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica a firma, abaixo, cientificada que deverá comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do presente edital, na sede da IFE - 05, situada na rua Visconde do Rio Branco, nº 55 , 9°andar.\r\n\r\nFirma: Dan Presse Indústria e Comércio de Prensas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Agostinho dos Santos, nº 101 - Ilha do Governador - RJ.\r\n\r\nInscrição: 80.231.954\r\n\r\nProcessos nºs E-04/061100/2009, E-04/061101/2009 e E-04/061102/2009.\r\n\r\nId: 785410"
                        ],
                        "784509": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF - 64.09 - IRAJÁ, no uso de suas atribuições legais, vem cientificar os contribuintes responsáveis pelas firmas, abaixo citadas, do indeferimento dos pedidos de reativação das Inscrições.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nE-04/134.707/2008\r\n\r\nRazão social: \r\n\r\nJoax Material Hospitalar Ltda.\r\n\r\nEndereço: \r\n\r\nR. Bernardo Taveira, nº 44 - V. Carvalho\r\n\r\nInscrição Estadual nº:\r\n\r\n84.853.860\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nE-04/190.095/2009\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nTchuda Folheados Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Automóvel Clube, nº 2.436 - Loja D\r\n\r\nInscrição Estadual nº:\r\n\r\n77.316.396\r\n\r\nId: 784509"
                        ],
                        "784510": [
                            "I - Edital",
                            "O INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF - 64.09 - IRAJÁ, no uso de suas atribuições legais, vem cientificar ao Sr. Leandro Netto Marinho, proprietário do veículo placa LAU - 9267, Renavam nº 639933920, solicitado através do processo nº E-04/135.080/2008, foi indeferido.\r\n\r\nId: 784510"
                        ],
                        "785411": [
                            "I - Edital",
                            "IRF 22.01 - REGIÃO DE ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNos termos da legislação vigente, o contribuinte, abaixo, fica cientificado do cancelamento do pedido de parcelamento, por deixar de comparecer a repartição para cumprimento das normas contidas na Resolução nº 3.025/99.\r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, para o atendimento das normas citadas.\r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em Divida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado na sede desta repartição na Avn. Cardoso Moreira, nº 294 - Centro, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\nnº 75.718.233\r\n\r\nContribuinte:\r\n\r\nTribo Ativa Beach Street Wear Ltda Me \r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nnº E-04/209.008/2004\r\n\r\nEnd:\r\n\r\nRua Assis Ribeiro, nº 82 - Loja 04 - Centro Itaperuna/RJ\r\n\r\nId: 785411"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "784511": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato FREMF n° 005/2006. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e Elos do Brasil Ltda. INTERVENIENTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Oswaldo Rezende Filho. OBJETO: Suspensão do prazo de amortização, por seis meses, correspondentes ao período de 04/06/2009 a 04/11/2009, mantendo-se as demais condições previstas, com a distribuição proporcional do saldo devedor nas parcelas restantes. VALOR TOTAL: R$ 6.503.639,00. PRAZO: 48 meses. DATA DA ASSINATURA: 01/06/2009. FUNDAMENTO: Proc. n° E-11/60.068/2006. \r\n\r\nId: 784511. A faturar por empenho"
                            ],
                            "783772": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2009\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços gráficos.\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.138/2009.\r\n\r\nCritério de julgamento: menor preço global. \r\n\r\nData: 26/06/2009.\r\n\r\nHorário: 10 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br - Licitação nº 248899.\r\n\r\nEstimativa: R$ 3.910,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega nº 539, sala nº 14, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 14 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo telefone (21) 2332-4165 - ramais 2118 e 2140.\r\n\r\nId: 783772. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "784965": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Décimo Termo Aditivo ao Convênio nº 055/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Itaperuna. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e Alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 27/03/2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-33/000.326/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/04/2009.\r\n\r\nId: 784965"
                        ],
                        "784966": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 039/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Cachoeiras de Macacu. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e Alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 27/03/2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-33/000.309/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/04/2009.\r\n\r\nId: 784966"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "785459": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Acesso e Compromisso, assinado em 14.05.2009. PARTES: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) e o DER-RJ. OBJETO: Fica o DER-RJ autorizado a utilizar a faixa de domínio da Rodovia BR-356/RJ, para implantação da interseção entre a Rodovia Federal e a Rodovia Estadual RJ-240. PRAZO: 60 (sessenta) dias após a conclusão da obra para implantação do projeto definitivo (“AS BUILT”). Processo nº 50607.000.915/2008-20.\r\n\r\nId: 785459. A faturar por empenho"
                            ],
                            "785460": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 058/2008, assinado em 01.06.2009. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA JRO PAVIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado pó ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.190/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (VIII) de Rerratificação ao Contrato nº 076/2001, assinado em 02.06.2009. PARTES: DER-RJ e DELTA CONSTRUÇÕES S.A. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato, sem acréscimo do valor contratual, Readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.889/2009.\r\n\r\nId: 785460. A faturar por empenho"
                            ],
                            "785461": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (IV) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 075/2001, assinado em 02.06.2009. PARTES: DER-RJ e a DELTA CONSTRUÇÕES S.A. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos e readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.608/2009.\r\n\r\nId: 785461. A faturar por empenho"
                            ],
                            "785458": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 027/2009, assinado em 28.05.2009. PARTES: DER-RJ e a GEOMECÂNICA S.A. - TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS. OBJETO: Obras de recuperação estrutural de cortina atirantada no km 37 da RJ-145. PRAZO: 120 (cento e vinte) dias corridos. VALOR: R$ 1.296.779.49. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.184/2009.\r\n\r\nId: 785458. A faturar por empenho"
                            ],
                            "784516": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CN Nº 002/2009-ASS-8-DP-1.1\r\n\r\nObjeto: “Ampliação do sistema de abastecimento de água da localidade de Pinheiral - Município de Pinheiral - RJ”\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica aos interessados que a Licitação em referência, que seria realizada em 25/06/2009, fica adiada “Sine Die”.\r\n\r\nId: 784516. A faturar por empenho"
                            ],
                            "784844": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 09 ao Contrato nº 096/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Cesan Construções Saneamento Ltda. OBJETO: Formalizar o acréscimo do valor contratual, bem como a prorrogação do prazo para execução das obras de reforma parcial do prédio sede da Empresa de Obras Públicas - EMOP, no Município do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.383/2008. DATA: 25.05.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 11 ao Contrato nº 096/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Cesan Construções Saneamento Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo para execução das obras de reforma parcial do prédio sede da Empresa de Obras Públicas - EMOP, no Município do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.383/2008. DATA: 29.05.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 118/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Geoportante Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas referente a execução das obras de reforço das fundações das muretas da alameda e construção de escada hidráulica para escoamento das águas pluviais no Palácio Laranjeiras, no Município do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.624/2008. DATA: 25.05.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 006 ao Contrato nº 038/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a R.C. Vieira Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar a suspensão da contagem do prazo, o seu reinício e sua prorrogação para execução das obras de demolição e construção do C.E. Barão de Tinguá, no Município de Nova Iguaçu. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.654/2007. DATA: 21.05.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 097/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a J.A. Silva Construtora Ltda. OBJETO: Formalizar a modificações e quantidades contratuais, ocorridas no período, bem como prorrogar o prazo de execução das obras de reforma geral no DEGASE - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Menor (CRIAM - Nilópolis), no Município de Nilópolis. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.317/2008. DATA: 26.05.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 005 ao Contrato nº 010/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Arqhos Consultoria e Projeto Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo contratual bem como as modificações das quantidades inicialmente contratadas para a execução dos serviços e elaboração de projeto básico de arquitetura e orçamento de construção, reforma e acréscimo de Próprios Estaduais localizados em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.122/2008. DATA: 30.01.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.02.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 006 ao Contrato nº 010/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Arqhos Consultoria e Projeto Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para execução dos serviços de elaboração de projeto básico de arquitetura e orçamento de construção, reforma e acréscimo de Próprios Estaduais localizados em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.122/2008. DATA: 29.04.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 088/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Valenge Engenharia Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução das obras de reparos em Unidades Escolares localizados em diversos Municípios gerenciados pela 1ª DOCON - sede em Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula e Varre-Sai). FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.321/2008. DATA: 24.04.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 093/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Emprol Empreendimentos e Participações Casimirense Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual, bem como formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para execução das obras de reforma geral e construção de quadra de esportes coberta no DEGASE - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Menor (CRIAM - Macaé), no Município de Macaé. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.491/2008. DATA: 29.04.2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28/05/2009.\r\n\r\nId: 784844. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "785032": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÙBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro torna público o resultado final da Primeira Fase do referido concurso, conforme o disposto no subitem 14.2 do Edital. \r\n\r\nOs candidatos, abaixo relacionados, ficam, automaticamente, convocados para efetuar a pré-matrícula no Curso de Formação Profissional, a ser realizada no período compreendido entre os dias 17 a 21 de junho de 2009, através do endereço eletrônico http://intrapol.policiacivil.rj.gov.br. Ainda, ficam os referidos candidatos convocados para no período compreendido entre os dias 22 a 26, no horário de 10 às 16 horas, na Academia Estadual de Polícia Sílvio Terra - ACADEPOL, situada na Rua Frei Caneca, n° 162, Centro. Os candidatos deverão comparecer munidos com original e cópia da carteira nacional de habilitação, a fim de comprovar o disposto no subitem 15.1.1 do Edital.\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\nClass - Classificação\r\n\r\nN. final - Nota Final\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nN. Final\r\n\r\n1\r\n\r\n1137433\r\n\r\nERIC SEIXAS DUTRA\r\n\r\n83\r\n\r\n2\r\n\r\n1338692\r\n\r\nLEONARDO ALTHOFF\r\n\r\n83\r\n\r\n3\r\n\r\n1386131\r\n\r\nPEDRO GASPAR PINTO BRAZ\r\n\r\n81\r\n\r\n4\r\n\r\n1134248\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA CASTRO\r\n\r\n80\r\n\r\n5\r\n\r\n1315218\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA JARMOUCH\r\n\r\n80\r\n\r\n6\r\n\r\n1150782\r\n\r\nMARCELLO BENTES CAVALCANTI DE ALBQUQUERQUE\r\n\r\n80\r\n\r\n7\r\n\r\n1376837\r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n80\r\n\r\n8\r\n\r\n1384660\r\n\r\nMARGARIDA MARIA NUNES DE ABREU GOMES\r\n\r\n79\r\n\r\n9\r\n\r\n1305875\r\n\r\nEDUARDO LUIZ CORREIA DE MORAES\r\n\r\n79\r\n\r\n10\r\n\r\n1102265\r\n\r\nTHOMAZ MARTINS RODRIGUES FARIAS\r\n\r\n78\r\n\r\n11\r\n\r\n1138030\r\n\r\nNUBIA CONCEIÇÃO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n78\r\n\r\n12\r\n\r\n1326589\r\n\r\nSERGIO EDUARDO ROSADO DE SOUZA\r\n\r\n78\r\n\r\n13\r\n\r\n1159585\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA NEVES\r\n\r\n77\r\n\r\n14\r\n\r\n1325620\r\n\r\nIVNA SACHELBLE\r\n\r\n77\r\n\r\n15\r\n\r\n1358421\r\n\r\nDANILO AZEVEDO MENDES FERREIRA\r\n\r\n77\r\n\r\n16\r\n\r\n1124609\r\n\r\nALEXANDRE CONSTANTIN MAVROPOULOS\r\n\r\n77\r\n\r\n17\r\n\r\n1123599\r\n\r\nALEXANDRA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n77\r\n\r\n18\r\n\r\n1304828\r\n\r\nMANUEL DE BASTOS VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n77\r\n\r\n19\r\n\r\n1329197\r\n\r\nBERNARDO MOUTINHO LIMA\r\n\r\n76\r\n\r\n20\r\n\r\n1148290\r\n\r\nTHIAGO AMARAL DA SILVA GRACA\r\n\r\n76\r\n\r\n21\r\n\r\n1325841\r\n\r\nMATHEUS CHAGAS GIMENES\r\n\r\n76\r\n\r\n22\r\n\r\n1300970\r\n\r\nVICTOR MARCELO PAIVA DA NOBREGA\r\n\r\n76\r\n\r\n23\r\n\r\n1109766\r\n\r\nRENATA VIGIANI MENTZINGEN DOS SANTOS\r\n\r\n76\r\n\r\n24\r\n\r\n1136801\r\n\r\nMAIKE NELSON BALESTIERI COSTA\r\n\r\n76\r\n\r\n25\r\n\r\n1380826\r\n\r\nBRUNA GONÇALVES DA SILVA LOUREIRO\r\n\r\n75\r\n\r\n26\r\n\r\n1400258\r\n\r\nYAZMIN GALIAN GUARABYRA\r\n\r\n75\r\n\r\n27\r\n\r\n1392026\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE SOUSA CERQUEIRA\r\n\r\n75\r\n\r\n28\r\n\r\n1302183\r\n\r\nLINO EVERARDO BRAGA FILHO\r\n\r\n75\r\n\r\n29\r\n\r\n1393448\r\n\r\nANIBAL DIAS CORREIA\r\n\r\n75\r\n\r\n30\r\n\r\n1171810\r\n\r\nALINE NUNES ALVES\r\n\r\n75\r\n\r\n31\r\n\r\n1380532\r\n\r\nLUCIANA SOARES VIANA\r\n\r\n74\r\n\r\n32\r\n\r\n1326848\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\n74\r\n\r\n33\r\n\r\n1337475\r\n\r\nLUCIANO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n34\r\n\r\n1160214\r\n\r\nRONNIE REIS ESTEVES\r\n\r\n74\r\n\r\n35\r\n\r\n1119656\r\n\r\nALBERTINO DOMINGOS GONÇALVES NETO\r\n\r\n74\r\n\r\n36\r\n\r\n1148036\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA PICORELI\r\n\r\n74\r\n\r\n37\r\n\r\n1341642\r\n\r\nBIANCA ATHAYDE DE MORAES\r\n\r\n74\r\n\r\n38\r\n\r\n1133330\r\n\r\nGIOVANNI GASPAR FERNANDES\r\n\r\n74\r\n\r\n39\r\n\r\n1416227\r\n\r\nHELOISA BRANDÃO DOS REIS MATHEUS\r\n\r\n74\r\n\r\n40\r\n\r\n1152963\r\n\r\nJOANA SANTOS GOULART\r\n\r\n74\r\n\r\n41\r\n\r\n1010999\r\n\r\nAUGUSTO CESAR COSTA PINTO\r\n\r\n74\r\n\r\n42\r\n\r\n1334280\r\n\r\nMICHELLE REGINA BARCELOS ORLANDO\r\n\r\n73\r\n\r\n43\r\n\r\n1117696\r\n\r\nFELIPE MONTEIRO MARCELINO\r\n\r\n73\r\n\r\n44\r\n\r\n1301667\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDES MARROCOS\r\n\r\n73\r\n\r\n45\r\n\r\n1411527\r\n\r\nJOANA CAROLINA ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n73\r\n\r\n46\r\n\r\n1162039\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DA COSTA PINHEIRO\r\n\r\n73\r\n\r\n47\r\n\r\n1338404\r\n\r\nANDRE JOBERTO TORRES JUNIOR\r\n\r\n73\r\n\r\n48\r\n\r\n1358030\r\n\r\nMOACYR FERREIRA ALVES\r\n\r\n73\r\n\r\n49\r\n\r\n1125761\r\n\r\nWILSON ESPERANÇA MANFREDO\r\n\r\n73\r\n\r\n50\r\n\r\n1130994\r\n\r\nDIOGO DUARTE GOMES\r\n\r\n73\r\n\r\n51\r\n\r\n1174037\r\n\r\nMARIA EMILIA DE CAMPOS WIDAL\r\n\r\n73\r\n\r\n52\r\n\r\n1123084\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n53\r\n\r\n1157663\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n72\r\n\r\n54\r\n\r\n1113992\r\n\r\nWALDEMIRO ANTUNES DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n72\r\n\r\n55\r\n\r\n1357050\r\n\r\nANDRE PIMENTA NESPOLI\r\n\r\n72\r\n\r\n56\r\n\r\n1346490\r\n\r\nANDRE LUIS BARBOSA DE SA\r\n\r\n72\r\n\r\n57\r\n\r\n1157671\r\n\r\nBRUNA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA PRECCE\r\n\r\n72\r\n\r\n58\r\n\r\n1306197\r\n\r\nLUIS CLAUDIO XAVIER\r\n\r\n72\r\n\r\n59\r\n\r\n1300261\r\n\r\nROEDIRER VAZ DE MELLO JUNIOR\r\n\r\n72\r\n\r\n60\r\n\r\n1119710\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FOSSATI SIMOES\r\n\r\n72\r\n\r\n61\r\n\r\n1151894\r\n\r\nFABIO VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\n72\r\n\r\n62\r\n\r\n1108123\r\n\r\nTIAGO MACHADO VELHO\r\n\r\n72\r\n\r\n63\r\n\r\n1164570\r\n\r\nMATHEUS GRIPP DO PRADO\r\n\r\n72\r\n\r\n64\r\n\r\n1164538\r\n\r\nROBERTO DUTRA ARAUJO CUNHA\r\n\r\n72\r\n\r\n65\r\n\r\n1157124\r\n\r\nFABIANO MORSE ALVES\r\n\r\n72\r\n\r\n66\r\n\r\n1341820\r\n\r\nANA CARLA MACHADO MANSUR DE MORAES\r\n\r\n71\r\n\r\n67\r\n\r\n1154893\r\n\r\nPAULO DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n71\r\n\r\n68\r\n\r\n1333224\r\n\r\nSERGIO ALCANTARA CASTRO\r\n\r\n71\r\n\r\n69\r\n\r\n1107631\r\n\r\nTYRONE ASSUMPÇÃO DE MACEDO\r\n\r\n71\r\n\r\n70\r\n\r\n1012894\r\n\r\nANDERSON SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\n71\r\n\r\n71\r\n\r\n1111973\r\n\r\nREGINALDO BARCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n71\r\n\r\n72\r\n\r\n1385135\r\n\r\nMARIANA AREAS VIEIRA\r\n\r\n71\r\n\r\n73\r\n\r\n1117530\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n71\r\n\r\n74\r\n\r\n1121332\r\n\r\nDANIEL ARAUJO LIMA DA SILVA\r\n\r\n71\r\n\r\n75\r\n\r\n1124072\r\n\r\nROBERTO REZENDE DE CARVALHO\r\n\r\n71\r\n\r\n76\r\n\r\n1393618\r\n\r\nRENATO MARTINS DIAS CARNEIRO\r\n\r\n71\r\n\r\n77\r\n\r\n1355708\r\n\r\nANDERSON SERGIO GLATTHARDT\r\n\r\n71\r\n\r\n78\r\n\r\n1359797\r\n\r\nKARINA RODRIGUES COUZEMENCO\r\n\r\n71\r\n\r\n79\r\n\r\n1331400\r\n\r\nEVERALDO DA ROCHA CURY\r\n\r\n71\r\n\r\n80\r\n\r\n1300598\r\n\r\nWELBER PEREIRA MARINS\r\n\r\n71\r\n\r\n81\r\n\r\n1114123\r\n\r\nANDREI SANDHER DOS SANTOS AGUIAR\r\n\r\n71\r\n\r\n82\r\n\r\n1328166\r\n\r\nFARIDE CALIL\r\n\r\n70\r\n\r\n83\r\n\r\n1118706\r\n\r\nDIOGO RAPHAEL DE MEDEIROS\r\n\r\n70\r\n\r\n84\r\n\r\n1176080\r\n\r\nRICARDO COELHO MARON GEDEON\r\n\r\n70\r\n\r\n85\r\n\r\n1000063\r\n\r\nCHRISTIAN MONTEIRO ALONSO DURÁN\r\n\r\n70\r\n\r\n86\r\n\r\n1116770\r\n\r\nTHIAGO ALBERTO AMADO\r\n\r\n70\r\n\r\n87\r\n\r\n1314076\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES FURTADO DE MENDONÇA\r\n\r\n70\r\n\r\n88\r\n\r\n1111710\r\n\r\nGILBERTO JUNIOR GUIMARÃES DE PINHO\r\n\r\n70\r\n\r\n89\r\n\r\n1111132\r\n\r\nDANIEL VIANNA MOTA\r\n\r\n70\r\n\r\n90\r\n\r\n1117831\r\n\r\nLEONARDO BATISTA MORAES\r\n\r\n70\r\n\r\n91\r\n\r\n1148400\r\n\r\nHENRI LOURENÇO BLAFFEDER\r\n\r\n70\r\n\r\n92\r\n\r\n1348710\r\n\r\nNIVALDO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n93\r\n\r\n1332570\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA FARIAS\r\n\r\n70\r\n\r\n94\r\n\r\n1133179\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO CORREA SARDELLA\r\n\r\n70\r\n\r\n95\r\n\r\n1376292\r\n\r\nBRUNO ROLLEMBERG DANTAS\r\n\r\n70\r\n\r\n96\r\n\r\n1300768\r\n\r\nRICARDO SIMÃO RICA JUNIOR\r\n\r\n70\r\n\r\n97\r\n\r\n1171593\r\n\r\nBRUNO CESAR FERREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n98\r\n\r\n1010735\r\n\r\nDANIEL COELHO DE CARVALHO MONTALVÃO\r\n\r\n70\r\n\r\n99\r\n\r\n1104934\r\n\r\nPRISCILLA TAVARES PEIXOTO\r\n\r\n70\r\n\r\n100\r\n\r\n1375423\r\n\r\nVICENTE BRUNO DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n70\r\n\r\nId: 785032"
                        ],
                        "785033": [
                            "I - Edital",
                            "101\r\n\r\n1129554\r\n\r\nVERONICA MONTEIRO VON BORRIES\r\n\r\n70\r\n\r\n102\r\n\r\n1397524\r\n\r\nBRUNO PACHECO PEREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n103\r\n\r\n1135791\r\n\r\nGILBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n70\r\n\r\n104\r\n\r\n1302736\r\n\r\nGABRIELE SEPULVEDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n69\r\n\r\n105\r\n\r\n1424122\r\n\r\nEDUARDO DRUMMOND SMITH\r\n\r\n69\r\n\r\n106\r\n\r\n1117904\r\n\r\nSANDRO MACHADO COSTA\r\n\r\n69\r\n\r\n107\r\n\r\n1129090\r\n\r\nRODOLFO LEANDRO ALVES RODRIGUES\r\n\r\n69\r\n\r\n108\r\n\r\n1337386\r\n\r\nBRUNO HURTADO MACIEL\r\n\r\n69\r\n\r\n109\r\n\r\n1116690\r\n\r\nRODRIGO CORREIA DE MELLO\r\n\r\n69\r\n\r\n110\r\n\r\n1316370\r\n\r\nVENCESLAU JESUS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n69\r\n\r\n111\r\n\r\n1102591\r\n\r\nCESAR CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n69\r\n\r\n112\r\n\r\n1160028\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA BENTO ALVES\r\n\r\n69\r\n\r\n113\r\n\r\n1001388\r\n\r\nMARCOS BELLO DE MOURA LUZ\r\n\r\n69\r\n\r\n114\r\n\r\n1115057\r\n\r\nLUIZ FELIPE GOPI VALENTE\r\n\r\n69\r\n\r\n115\r\n\r\n1168150\r\n\r\nSILVIA GUIMARÃES DE ANDRADE\r\n\r\n69\r\n\r\n116\r\n\r\n1339249\r\n\r\nBRUNO MAZZO BARBOSA DRUMMOND\r\n\r\n69\r\n\r\n117\r\n\r\n1102524\r\n\r\nANDERSON PINHEIRO RIOS\r\n\r\n69\r\n\r\n118\r\n\r\n1127314\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA TANUS\r\n\r\n69\r\n\r\n119\r\n\r\n1127594\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA ALVES\r\n\r\n69\r\n\r\n120\r\n\r\n1163655\r\n\r\nJEFFERSON JOSE MACHADO SANTANA\r\n\r\n69\r\n\r\n121\r\n\r\n1392425\r\n\r\nISABELLE AGUIAR CAVALCANTE DE MEDEIROS\r\n\r\n69\r\n\r\n122\r\n\r\n1336134\r\n\r\nTHIAGO MARQUES GERHARD DA GAMA\r\n\r\n69\r\n\r\n123\r\n\r\n1157426\r\n\r\nANDRE LUIS DE LIMA VIANNA\r\n\r\n69\r\n\r\n124\r\n\r\n1107828\r\n\r\nLUANA GONÇALVES PINTO CAMPOS\r\n\r\n69\r\n\r\n125\r\n\r\n1105426\r\n\r\nFILIPE DE REZENDE SATURNINO BRAGA\r\n\r\n69\r\n\r\n126\r\n\r\n1319272\r\n\r\nCARLA CRUZ RIBEIRO\r\n\r\n69\r\n\r\n127\r\n\r\n1305840\r\n\r\nLUCIANA NUNES GONÇALVES\r\n\r\n69\r\n\r\n128\r\n\r\n1141252\r\n\r\nRAFAEL DA ROCHA ALLEMAND\r\n\r\n68\r\n\r\n129\r\n\r\n1124714\r\n\r\nBRUNO GUIMARÃES BUHLER\r\n\r\n68\r\n\r\n130\r\n\r\n1131125\r\n\r\nALBERTO LUIZ CARNEIRO DA CUNHA DE MIRANDA\r\n\r\n68\r\n\r\n131\r\n\r\n1172255\r\n\r\nALEXANDRO RODRIGUES DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n68\r\n\r\n132\r\n\r\n1108972\r\n\r\nALESSANDRO MAGNO DA SILVA CUNHA\r\n\r\n68\r\n\r\n133\r\n\r\n1127250\r\n\r\nCARLOS FABIANO EICHLER SANT ANGELO\r\n\r\n68\r\n\r\n134\r\n\r\n1335545\r\n\r\nRICARDO GOMES DE FREITAS\r\n\r\n68\r\n\r\n135\r\n\r\n1304283\r\n\r\nMARIA CLARA CARVALHO TAVARES\r\n\r\n68\r\n\r\n136\r\n\r\n1305263\r\n\r\nBECHARA JALKH JUNIOR\r\n\r\n68\r\n\r\n137\r\n\r\n1339150\r\n\r\nFABIO JOGAIB DE ONOFRE\r\n\r\n68\r\n\r\n138\r\n\r\n1318527\r\n\r\nPATRICK PINTO GUIMARÃES\r\n\r\n68\r\n\r\n139\r\n\r\n1105159\r\n\r\nMARCIO LEITÃO DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n140\r\n\r\n1358871\r\n\r\nLEONEL BORGES DA COSTA\r\n\r\n68\r\n\r\n141\r\n\r\n1326244\r\n\r\nMARCELO PIRES DE SOUSA\r\n\r\n68\r\n\r\n142\r\n\r\n1105760\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUEZ BLANCO\r\n\r\n68\r\n\r\n143\r\n\r\n1102311\r\n\r\nMARIO AUGUSTO BERNARDO JUNIOR\r\n\r\n68\r\n\r\n144\r\n\r\n1175840\r\n\r\nLUCIANO HERINGER MATOS\r\n\r\n68\r\n\r\n145\r\n\r\n1153196\r\n\r\nEDUARDO BERNARDES FERRREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n146\r\n\r\n1163507\r\n\r\nMARCOS FELIPE SIMAS MACHADO\r\n\r\n68\r\n\r\n147\r\n\r\n1382705\r\n\r\nALEXANDER NAKAYAMA MANSUR HOBAICA\r\n\r\n68\r\n\r\n148\r\n\r\n1010751\r\n\r\nALESSANDRA MATTOS VALLE\r\n\r\n68\r\n\r\n149\r\n\r\n1351591\r\n\r\nRODRIGO FRAGOSO TAVARES\r\n\r\n68\r\n\r\n150\r\n\r\n1342231\r\n\r\nPAULA NORONHA BRANDÃO PAURA\r\n\r\n67\r\n\r\n151\r\n\r\n1137360\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n152\r\n\r\n1340930\r\n\r\nRODRIGO REIS RODRIGUEZ FONTENLA\r\n\r\n67\r\n\r\n153\r\n\r\n1115162\r\n\r\nMARCELO BON COSTA\r\n\r\n67\r\n\r\n154\r\n\r\n1116649\r\n\r\nLEONARDO AREIAS DE PAIVA NOGUEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n155\r\n\r\n1388916\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DE ALMEIDA FERNANDES MACHADO\r\n\r\n67\r\n\r\n156\r\n\r\n1156780\r\n\r\nRAUL TAVARES JUNIOR\r\n\r\n67\r\n\r\n157\r\n\r\n1121090\r\n\r\nMARIANA CRUZ TERRA\r\n\r\n67\r\n\r\n158\r\n\r\n1427318\r\n\r\nVANESSA SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n67\r\n\r\n159\r\n\r\n1352326\r\n\r\nCAETANO ALFREDO NICOLAU LOUVISE NETTO\r\n\r\n67\r\n\r\n160\r\n\r\n1373048\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LAGE FONTES\r\n\r\n67\r\n\r\n161\r\n\r\n1110993\r\n\r\nSAULO VITAL DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n67\r\n\r\n162\r\n\r\n1304755\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES PEREIRA LEMGRUBER KROPF\r\n\r\n67\r\n\r\n163\r\n\r\n1176129\r\n\r\nGUILHERME FREDERICO DE CARVALHO EISENLOHR\r\n\r\n67\r\n\r\n164\r\n\r\n1150979\r\n\r\nLUIS FABIANO FURTADO\r\n\r\n67\r\n\r\n165\r\n\r\n1108034\r\n\r\nGUSTAVO DE AZEREDO AZEVEDO LIMA\r\n\r\n67\r\n\r\n166\r\n\r\n1336860\r\n\r\nRODRIGO ALVAREZ DE SA\r\n\r\n67\r\n\r\n167\r\n\r\n1337823\r\n\r\nRODRIGO MARCIO MARTINS DE JESUS AFONSO\r\n\r\n67\r\n\r\n168\r\n\r\n1123190\r\n\r\nDIEGO GOMES FERREIRA LEITE\r\n\r\n67\r\n\r\n169\r\n\r\n1348990\r\n\r\nEDUARDO FRANCISCO BERNARDO\r\n\r\n67\r\n\r\n170\r\n\r\n1344781\r\n\r\nRAFAEL CORREIA SCHAUMBURG\r\n\r\n67\r\n\r\n171\r\n\r\n1012177\r\n\r\nISABELLE PINTO DA SILVA BROCHADO\r\n\r\n67\r\n\r\n172\r\n\r\n1100688\r\n\r\nVICTOR HUGO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n173\r\n\r\n1112031\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA BORGES\r\n\r\n67\r\n\r\n174\r\n\r\n1364928\r\n\r\nALESSANDRO GABRI DE ALMEIDA\r\n\r\n67\r\n\r\n175\r\n\r\n1346814\r\n\r\nMARCELA COELHO RODRIGUES\r\n\r\n67\r\n\r\n176\r\n\r\n1151819\r\n\r\nBERNARDO SOARES DUTRA BARROSO\r\n\r\n67\r\n\r\n177\r\n\r\n1342240\r\n\r\nROBERTA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n67\r\n\r\n178\r\n\r\n1125494\r\n\r\nELVIS LANES DIAS\r\n\r\n67\r\n\r\n179\r\n\r\n1358375\r\n\r\nMILENA LIMA DE CASTRO\r\n\r\n67\r\n\r\n180\r\n\r\n1327070\r\n\r\nANA CAROLINA GOUVEIA CICERO\r\n\r\n67\r\n\r\n181\r\n\r\n1313703\r\n\r\nALISSON FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n67\r\n\r\n182\r\n\r\n1350110\r\n\r\nCLAUDIA PAOLA MACCADORO\r\n\r\n66\r\n\r\n183\r\n\r\n1152696\r\n\r\nMARCELO DA SILVA CRUZ\r\n\r\n66\r\n\r\n184\r\n\r\n1389874\r\n\r\nVANESSA BIANCHI GUEDES ALONSO\r\n\r\n66\r\n\r\n185\r\n\r\n1172409\r\n\r\nNERILCINEA DOS SANTOS BRAULIO DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n186\r\n\r\n1108387\r\n\r\nGABRIEL GOMES DE LIMA VILANOVA\r\n\r\n66\r\n\r\n187\r\n\r\n1336444\r\n\r\nCLAYTON JOSE DE FREITAS MELO\r\n\r\n66\r\n\r\n188\r\n\r\n1349015\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO GRANATO VIEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n189\r\n\r\n1370057\r\n\r\nFABIO FIORAVANTI CARNEIRO\r\n\r\n66\r\n\r\n190\r\n\r\n1368265\r\n\r\nROGERIO CABRAL DE ARAUJO\r\n\r\n66\r\n\r\n191\r\n\r\n1117548\r\n\r\nAMAURY SERGIO DE GODOY MAFRA\r\n\r\n66\r\n\r\n192\r\n\r\n1130617\r\n\r\nMARCELO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n193\r\n\r\n1130404\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS LAZZARO\r\n\r\n66\r\n\r\n194\r\n\r\n1112554\r\n\r\nFABIO LUIZ RIBEIRO DA NATIVIDADE\r\n\r\n66\r\n\r\n195\r\n\r\n1103318\r\n\r\nANA CAROLINA HOSTALACIO DE SOUZA GAYOSO\r\n\r\n66\r\n\r\n196\r\n\r\n1327607\r\n\r\nALLAN LOURENÇO SAMPAIO\r\n\r\n66\r\n\r\n197\r\n\r\n1126350\r\n\r\nCRISTIANO CORREA PEREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n198\r\n\r\n1303058\r\n\r\nPAULA GOMES EYMARD\r\n\r\n66\r\n\r\n199\r\n\r\n1380214\r\n\r\nJOÃO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n200\r\n\r\n1305247\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\nId: 785033"
                        ],
                        "785034": [
                            "I - Edital",
                            "201\r\n\r\n1396714\r\n\r\nMARCELLUS MELO NUNES\r\n\r\n66\r\n\r\n202\r\n\r\n1121405\r\n\r\nRODRIGO SANTOS COUTO\r\n\r\n66\r\n\r\n203\r\n\r\n1013556\r\n\r\nBIANCA MARTINS BARBOZA\r\n\r\n66\r\n\r\n204\r\n\r\n1002074\r\n\r\nMARIZA MARINHO MENDONÇA\r\n\r\n66\r\n\r\n205\r\n\r\n1396382\r\n\r\nRACHEL PEREIRA HECKMAIER\r\n\r\n66\r\n\r\n206\r\n\r\n1313967\r\n\r\nMATEUS DE BONA GANZER\r\n\r\n66\r\n\r\n207\r\n\r\n1135503\r\n\r\nMARCIO LOURENÇO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n66\r\n\r\n208\r\n\r\n1148206\r\n\r\nCINTIA FALANI LIMONGI\r\n\r\n66\r\n\r\n209\r\n\r\n1129562\r\n\r\nANDERSON PINTO BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n210\r\n\r\n1170635\r\n\r\nROBINSON SANTOS MAIA\r\n\r\n65\r\n\r\n211\r\n\r\n1331868\r\n\r\nJULIANE ANDREIA DOS SANTOS\r\n\r\n65\r\n\r\n212\r\n\r\n1408208\r\n\r\nMARCELO SOARES GOMES\r\n\r\n65\r\n\r\n213\r\n\r\n1354469\r\n\r\nKELLY CRISTINA DA SILVA DRIUSSO\r\n\r\n65\r\n\r\n214\r\n\r\n1320785\r\n\r\nALEXANDRE FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n65\r\n\r\n215\r\n\r\n1326660\r\n\r\nLUIS EDUARDO COSTA CARDOSO\r\n\r\n65\r\n\r\n216\r\n\r\n1380010\r\n\r\nDEBORAH NENCETTI PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n65\r\n\r\n217\r\n\r\n1378414\r\n\r\nRICARDO MIRANDA SAMPAIO CORREA TINOCO\r\n\r\n65\r\n\r\n218\r\n\r\n1130242\r\n\r\nTHIAGO PINHEIRO MACHADO DE MESQUITA PINTO\r\n\r\n65\r\n\r\n219\r\n\r\n1370464\r\n\r\nANDREO CRUZ MONTEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n220\r\n\r\n1328670\r\n\r\nVINICIUS MOREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n65\r\n\r\n221\r\n\r\n1388266\r\n\r\nRAFAEL AURELIO DE MACEDO LOPES\r\n\r\n65\r\n\r\n222\r\n\r\n1364995\r\n\r\nGLORIA MARIA NDAYA DE SOUZA MILONGO\r\n\r\n65\r\n\r\n223\r\n\r\n1139088\r\n\r\nVITOR WAINER RODRIGUES SOUZA\r\n\r\n65\r\n\r\n224\r\n\r\n1319817\r\n\r\nANDRE LUIZ PORTELA MARTINS FILHO\r\n\r\n65\r\n\r\n225\r\n\r\n1351044\r\n\r\nRAQUEL FERNANDA SIMÕES SANTIAGO\r\n\r\n65\r\n\r\n226\r\n\r\n1309633\r\n\r\nLUIZ CESAR SILVA LOPES\r\n\r\n65\r\n\r\n227\r\n\r\n1001957\r\n\r\nELENITA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n228\r\n\r\n1303520\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO HERNANDEZ AMORIM\r\n\r\n65\r\n\r\n229\r\n\r\n1399136\r\n\r\nRAFAEL BARRETO SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\n64\r\n\r\n230\r\n\r\n1343203\r\n\r\nMARCELO RENATO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n64\r\n\r\n231\r\n\r\n1155105\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FEDERICI DE SOUZA\r\n\r\n64\r\n\r\n232\r\n\r\n1315943\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE AZEVEDO LAMHA\r\n\r\n64\r\n\r\n233\r\n\r\n1414186\r\n\r\nDIEGO LUIZ FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\n64\r\n\r\n234\r\n\r\n1123882\r\n\r\nRICARDO MONTEIRO NUNES MACHADO\r\n\r\n64\r\n\r\n235\r\n\r\n1328395\r\n\r\nRICARDO ANDRE PAES CARDOZO PINTO\r\n\r\n64\r\n\r\n236\r\n\r\n1125184\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA KITAMURA\r\n\r\n64\r\n\r\n237\r\n\r\n1158252\r\n\r\nFLAVIO FRANCO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n64\r\n\r\n238\r\n\r\n1349740\r\n\r\nRAPHAEL DE ANDRADE NAVES\r\n\r\n64\r\n\r\n239\r\n\r\n1113020\r\n\r\nOSMAR DOS SANTOS BADIANI\r\n\r\n64\r\n\r\n240\r\n\r\n1372289\r\n\r\nPOLLYANA DA PAIXÃO HENRIQUES\r\n\r\n64\r\n\r\n241\r\n\r\n1176269\r\n\r\nMARCELO DO CARMO NUNES\r\n\r\n64\r\n\r\n242\r\n\r\n1107399\r\n\r\nFABIAN COSTA GUEDES\r\n\r\n64\r\n\r\n243\r\n\r\n1136771\r\n\r\nVINICIUS MATTOS NASCIMENTO\r\n\r\n64\r\n\r\n244\r\n\r\n1162420\r\n\r\nCYRLAN LIMA VASCONCELOS\r\n\r\n64\r\n\r\n245\r\n\r\n1132431\r\n\r\nBRUNO SANTOS GOMES MARQUES\r\n\r\n64\r\n\r\n246\r\n\r\n1107860\r\n\r\nANGELA MARIA SANTOS FERREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n247\r\n\r\n1117670\r\n\r\nREGINA BATISTA MORAES\r\n\r\n64\r\n\r\n248\r\n\r\n1010247\r\n\r\nMARCIA CHRISTINA L. DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n249\r\n\r\n1313592\r\n\r\nMARCIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n250\r\n\r\n1325787\r\n\r\nMARIO GUSTAVO PEREIRA GOMES JUNIOR\r\n\r\n64\r\n\r\n251\r\n\r\n1377990\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n64\r\n\r\n252\r\n\r\n1418688\r\n\r\nGISELE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n64\r\n\r\n253\r\n\r\n1130579\r\n\r\nFLAVIO DE MATOS GUATIMOZIM\r\n\r\n64\r\n\r\n254\r\n\r\n1364766\r\n\r\nANA FLAVIA DIAS TEIXEIRA AMORIM DO VALLE\r\n\r\n64\r\n\r\n255\r\n\r\n1409140\r\n\r\nLIVINGSTONE PINHEIRO DE REZENDE\r\n\r\n64\r\n\r\n256\r\n\r\n1346130\r\n\r\nDAVID TRANNIN VASCONCELLOS\r\n\r\n64\r\n\r\n257\r\n\r\n1121987\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA LOYOLA\r\n\r\n64\r\n\r\n258\r\n\r\n1123840\r\n\r\nROGERIO DA SILVA LIMA\r\n\r\n64\r\n\r\n259\r\n\r\n1168924\r\n\r\nRACHEL ABRAHÃO DE SOUSA\r\n\r\n64\r\n\r\n260\r\n\r\n1348477\r\n\r\nGLAUBER LOPEZ LOPEZ\r\n\r\n64\r\n\r\n261\r\n\r\n1319264\r\n\r\nROBERTO VINICIUS DE MENEZES WANDERLEY\r\n\r\n64\r\n\r\n262\r\n\r\n1153552\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MARQUES CORREA\r\n\r\n64\r\n\r\n263\r\n\r\n1421255\r\n\r\nALEX REGIS NOBREGA\r\n\r\n64\r\n\r\n264\r\n\r\n1348183\r\n\r\nALINE GRASSANO ARMAS\r\n\r\n64\r\n\r\n265\r\n\r\n1360485\r\n\r\nELSA MARIA DE AZEVEDO\r\n\r\n64\r\n\r\n266\r\n\r\n1358944\r\n\r\nGERALDO SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n63\r\n\r\n267\r\n\r\n1315676\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES ROCHA DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\n268\r\n\r\n1160788\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO LAGOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n269\r\n\r\n1143760\r\n\r\nFABRICIO LUZ GUIMARÃES\r\n\r\n63\r\n\r\n270\r\n\r\n1375989\r\n\r\nMARC FREMAU\r\n\r\n63\r\n\r\n271\r\n\r\n1415840\r\n\r\nRAFAELA D AVILA SANTOS BRAGA\r\n\r\n63\r\n\r\n272\r\n\r\n1130439\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n63\r\n\r\n273\r\n\r\n1149156\r\n\r\nFRANCIS MENCHINI BARBOSA\r\n\r\n63\r\n\r\n274\r\n\r\n1105442\r\n\r\nFERNANDO MENDONÇA DE ALMEIDA\r\n\r\n63\r\n\r\n275\r\n\r\n1348779\r\n\r\nFERNANDO DE REZENDE HERTER\r\n\r\n63\r\n\r\n276\r\n\r\n1114662\r\n\r\nCARLOS CARVALHO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n63\r\n\r\n277\r\n\r\n1385828\r\n\r\nDANIELA CAMPELLO DE LACERDA\r\n\r\n63\r\n\r\n278\r\n\r\n1132520\r\n\r\nPAULA CECILIA SEVERO ARAUJO\r\n\r\n63\r\n\r\n279\r\n\r\n1411217\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA DE CAMPOS\r\n\r\n63\r\n\r\n280\r\n\r\n1311751\r\n\r\nINGRID VALLE FIGUEIREDO\r\n\r\n63\r\n\r\n281\r\n\r\n1368150\r\n\r\nNATALIE TEIXEIRA THURLER\r\n\r\n63\r\n\r\n282\r\n\r\n1334778\r\n\r\nFABRICIO BARBOSA MAGALHÃES\r\n\r\n63\r\n\r\n283\r\n\r\n1166239\r\n\r\nSIDNEY CHAVES DA COSTA\r\n\r\n63\r\n\r\n284\r\n\r\n1105400\r\n\r\nVANESSA FIRMIDO RODRIGUES\r\n\r\n63\r\n\r\n285\r\n\r\n1332864\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA FRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n286\r\n\r\n1401327\r\n\r\nMARCIA DE SIQUEIRA FRANCO\r\n\r\n63\r\n\r\n287\r\n\r\n1385259\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS CALIMAN\r\n\r\n63\r\n\r\n288\r\n\r\n1306774\r\n\r\nCLAUDELUCIA SILVA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n63\r\n\r\n289\r\n\r\n1377477\r\n\r\nMARCOS TENORIO RODRIGUES\r\n\r\n63\r\n\r\n290\r\n\r\n1156489\r\n\r\nDIOGO GAY FERREIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n291\r\n\r\n1163493\r\n\r\nJORGE MARTINS BARROSO\r\n\r\n63\r\n\r\n292\r\n\r\n1350498\r\n\r\nDANIEL DE ANDRADE RESENDE\r\n\r\n63\r\n\r\n293\r\n\r\n1125230\r\n\r\nVIVIANE CORREA DIAS\r\n\r\n63\r\n\r\n294\r\n\r\n1147749\r\n\r\nHEDILO TORRES CESCONI\r\n\r\n63\r\n\r\n295\r\n\r\n1374273\r\n\r\nSUELLEN YARA PINHEIRO\r\n\r\n63\r\n\r\n296\r\n\r\n1159399\r\n\r\nBRYAN VIEIRA CANEJO\r\n\r\n63\r\n\r\n297\r\n\r\n1364715\r\n\r\nCATIUCIA SOARES MELEGARIO\r\n\r\n63\r\n\r\n298\r\n\r\n1107739\r\n\r\nANDRE PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n63\r\n\r\n299\r\n\r\n1361970\r\n\r\nCHARLENE DIAS VIEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n300\r\n\r\n1135813\r\n\r\nMARIANA CASTELO BRANCO AZEVEDO\r\n\r\n63\r\n\r\nId: 785034"
                        ],
                        "785035": [
                            "I - Edital",
                            "301\r\n\r\n1157841\r\n\r\nFABIANO RIBEIRO BESADA RODRIGUES\r\n\r\n63\r\n\r\n302\r\n\r\n1337874\r\n\r\nGUILHERME MELLO DOS SANTOS COURI\r\n\r\n63\r\n\r\n303\r\n\r\n1338927\r\n\r\nRAUL COSTA DE MAGALHÃES\r\n\r\n63\r\n\r\n304\r\n\r\n1383957\r\n\r\nRODRIGO MONTEIRO FERRAZ SOARES\r\n\r\n62\r\n\r\n305\r\n\r\n1364480\r\n\r\nDIEGO FREDERICO DA SILVA BASTOS\r\n\r\n62\r\n\r\n306\r\n\r\n1174568\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LUNA FREIRE\r\n\r\n62\r\n\r\n307\r\n\r\n1335227\r\n\r\nGABRIELLA PONTES FERNANDES\r\n\r\n62\r\n\r\n308\r\n\r\n1344919\r\n\r\nISABEL LARA VITALE\r\n\r\n62\r\n\r\n309\r\n\r\n1166271\r\n\r\nPEDRO ANDERSON DAS CHAGAS ALMEIDA\r\n\r\n62\r\n\r\n310\r\n\r\n1137590\r\n\r\nIGOR DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n311\r\n\r\n1377310\r\n\r\nROBERTA RAMOS NOBREGA\r\n\r\n62\r\n\r\n312\r\n\r\n1365320\r\n\r\nMARIANA SOARES PALMARES\r\n\r\n62\r\n\r\n313\r\n\r\n1317660\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA LEÃO JUNIOR\r\n\r\n62\r\n\r\n314\r\n\r\n1317237\r\n\r\nIUALACE DE PAULA MOREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n315\r\n\r\n1107046\r\n\r\nJOÃO CARLOS SOUZA NOE DA COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\n316\r\n\r\n1323806\r\n\r\nMARCELA CAMPOS RIBEIRO MELLO\r\n\r\n62\r\n\r\n317\r\n\r\n1317580\r\n\r\nDANIELE FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n318\r\n\r\n1401831\r\n\r\nMARIANA VALGUEIRO MARTINS GOMES\r\n\r\n62\r\n\r\n319\r\n\r\n1126415\r\n\r\nANA BEATRIZ NEVES CHEROTO\r\n\r\n62\r\n\r\n320\r\n\r\n1373650\r\n\r\nJOULIER MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n321\r\n\r\n1323636\r\n\r\nTHIAGO BOMENY DE FREITAS\r\n\r\n62\r\n\r\n322\r\n\r\n1368834\r\n\r\nANDRE LUIS RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\n323\r\n\r\n1315307\r\n\r\nWANESSA GOMES DE SA\r\n\r\n62\r\n\r\n324\r\n\r\n1368761\r\n\r\nANGELICA PINTO DA CAMARA\r\n\r\n62\r\n\r\n325\r\n\r\n1121260\r\n\r\nBRUNO PAIXÃO ASSIS\r\n\r\n62\r\n\r\n326\r\n\r\n1012967\r\n\r\nOROMASIS FURTADO ANAPURUS\r\n\r\n62\r\n\r\n327\r\n\r\n1394231\r\n\r\nIEDDO LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n62\r\n\r\n328\r\n\r\n1363719\r\n\r\nWARLEY LIMA DE AQUINO\r\n\r\n62\r\n\r\n329\r\n\r\n1419714\r\n\r\nTATIANA VICENTE CARNEVALE\r\n\r\n62\r\n\r\n330\r\n\r\n1401734\r\n\r\nMONICA SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n62\r\n\r\n331\r\n\r\n1107160\r\n\r\nCESAR TEIXEIRA MARTINS\r\n\r\n62\r\n\r\n332\r\n\r\n1125702\r\n\r\nEDUARDO GAMMA REIS\r\n\r\n62\r\n\r\n333\r\n\r\n1402110\r\n\r\nMAXIMILIANO PAULINO DA PAIXÃO\r\n\r\n62\r\n\r\n334\r\n\r\n1175700\r\n\r\nCINTHIA MARTINS GONÇALVES\r\n\r\n62\r\n\r\n335\r\n\r\n1171739\r\n\r\nTIAGO VAZ DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\n336\r\n\r\n1104667\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES DE LIMA\r\n\r\n62\r\n\r\n337\r\n\r\n1106651\r\n\r\nDANIEL SERRA PUGLIESI PIRES\r\n\r\n62\r\n\r\n338\r\n\r\n1123432\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE RESENDE\r\n\r\n62\r\n\r\n339\r\n\r\n1363280\r\n\r\nBRUNO ALVES SA\r\n\r\n62\r\n\r\n340\r\n\r\n1380702\r\n\r\nGABRIEL DIB PINTO\r\n\r\n61\r\n\r\n341\r\n\r\n1352369\r\n\r\nANDREA FRANÇA GUIMARÃES BELO\r\n\r\n61\r\n\r\n342\r\n\r\n1368990\r\n\r\nMARCELO SANTOS MARQUES REZENDE\r\n\r\n61\r\n\r\n343\r\n\r\n1302353\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS LOUREIRO\r\n\r\n61\r\n\r\n344\r\n\r\n1395599\r\n\r\nFABIO GOUVEA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n345\r\n\r\n1423592\r\n\r\nWLLISSES VALENTIM DE MENEZES\r\n\r\n61\r\n\r\n346\r\n\r\n1310160\r\n\r\nGUSTAVO RIBEIRO ALVES\r\n\r\n61\r\n\r\n347\r\n\r\n1114492\r\n\r\nMARCUS VINICIUS AMORIM\r\n\r\n61\r\n\r\n348\r\n\r\n1105418\r\n\r\nVICTOR HUGO DO CARMO DE CARVALHO\r\n\r\n61\r\n\r\n349\r\n\r\n1304445\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n61\r\n\r\n350\r\n\r\n1128299\r\n\r\nFERNANDA GOLDONI FEIJO\r\n\r\n61\r\n\r\n351\r\n\r\n1375717\r\n\r\nSIMONE ANTUNES RIOS\r\n\r\n61\r\n\r\n352\r\n\r\n1133233\r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO SPINELLI\r\n\r\n61\r\n\r\n353\r\n\r\n1390880\r\n\r\nJOÃO PAULO BUECHEM\r\n\r\n61\r\n\r\n354\r\n\r\n1376349\r\n\r\nALEXANDRE ROCHA MAIA\r\n\r\n61\r\n\r\n355\r\n\r\n1111078\r\n\r\nJANE LUZIA FREIMAN\r\n\r\n61\r\n\r\n356\r\n\r\n1172450\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MELLO FERREIRA E SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n357\r\n\r\n1121804\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n61\r\n\r\n358\r\n\r\n1337564\r\n\r\nALESSANDRA CONHASCA JANNUZZI\r\n\r\n61\r\n\r\n359\r\n\r\n1306928\r\n\r\nIGOR SILVA MARINHO PINTO\r\n\r\n61\r\n\r\n360\r\n\r\n1116592\r\n\r\nBRUNO HERINGER PONCE\r\n\r\n61\r\n\r\n361\r\n\r\n1166867\r\n\r\nMARINA MARTINS CUNHA\r\n\r\n61\r\n\r\n362\r\n\r\n1117793\r\n\r\nANDREIA LOURENÇO DE MELLO\r\n\r\n61\r\n\r\n363\r\n\r\n1121715\r\n\r\nLETICIA ACHA MOREIRA REGA\r\n\r\n61\r\n\r\n364\r\n\r\n1414275\r\n\r\nRODRIGO LIMA DA COSTA\r\n\r\n61\r\n\r\n365\r\n\r\n1132032\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n366\r\n\r\n1413139\r\n\r\nREGIS PAULO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n367\r\n\r\n1125028\r\n\r\nRONILCE DOS SANTOS MOTTA\r\n\r\n61\r\n\r\n368\r\n\r\n1101331\r\n\r\nMANOEL FLAVIO NUNES DA MOTA\r\n\r\n61\r\n\r\n369\r\n\r\n1138448\r\n\r\nMERALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n61\r\n\r\n370\r\n\r\n1315854\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA PEREIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n371\r\n\r\n1128728\r\n\r\nEROS DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n372\r\n\r\n1109480\r\n\r\nHELENA DE ALMEIDA JOIA\r\n\r\n60\r\n\r\n373\r\n\r\n1397168\r\n\r\nDANIEL BARBOSA GRACIE RIBEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\n374\r\n\r\n1366165\r\n\r\nRODOLFO BITTENCOURT DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n60\r\n\r\n375\r\n\r\n1176307\r\n\r\nELTON CARVALHO DE MORAES\r\n\r\n60\r\n\r\n376\r\n\r\n1362569\r\n\r\nLENINE DE ARAUJO GARCIA MEZA\r\n\r\n60\r\n\r\n377\r\n\r\n1161059\r\n\r\nEMIL TAVARES MANSUR\r\n\r\n60\r\n\r\n378\r\n\r\n1303449\r\n\r\nMARCIO BERNARDES SECRON\r\n\r\n60\r\n\r\n379\r\n\r\n1325280\r\n\r\nGISELLY BAIRRAL MORAIS\r\n\r\n60\r\n\r\n380\r\n\r\n1379828\r\n\r\nIGOR AUGUSTO BRANDÃO ALVES\r\n\r\n60\r\n\r\n381\r\n\r\n1168185\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE QUITETE CARVALHO DO AMARAL\r\n\r\n60\r\n\r\n382\r\n\r\n1117190\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA VALLE\r\n\r\n60\r\n\r\n383\r\n\r\n1322559\r\n\r\nMARIANNE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n384\r\n\r\n1170430\r\n\r\nANA MARIA ABDO ROALE\r\n\r\n60\r\n\r\n385\r\n\r\n1359738\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA ASSIS\r\n\r\n60\r\n\r\n386\r\n\r\n1129619\r\n\r\nMIGUEL MURAD DA COSTA LEITE\r\n\r\n60\r\n\r\n387\r\n\r\n1115880\r\n\r\nGUSTAVO SANTOS MUZITANO\r\n\r\n60\r\n\r\n388\r\n\r\n1369601\r\n\r\nRODRIGO ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\n389\r\n\r\n1424211\r\n\r\nSERGIO VALE GUIMARÃES\r\n\r\n60\r\n\r\n390\r\n\r\n1302086\r\n\r\nMICHELLE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n391\r\n\r\n1109626\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n392\r\n\r\n1388819\r\n\r\nVALDEMILTON LIBERATO PINTO\r\n\r\n60\r\n\r\n393\r\n\r\n1377728\r\n\r\nFERNANDO FLISTER DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n394\r\n\r\n1010832\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE FREITAS\r\n\r\n60\r\n\r\n395\r\n\r\n1128507\r\n\r\nCARLA RESSUREIÇÃO DE CARVALHO\r\n\r\n59\r\n\r\n396\r\n\r\n1324187\r\n\r\nKYLLDARE CALIXTO SANTOS\r\n\r\n59\r\n\r\n397\r\n\r\n1011766\r\n\r\nMOYSES SOARES DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n59\r\n\r\n398\r\n\r\n1320416\r\n\r\nRACHEL MATTOSO CAMARA LOHMANN CARDOSO\r\n\r\n59\r\n\r\n399\r\n\r\n1396048\r\n\r\nADRIANA DE CASTRO OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n59\r\n\r\n400\r\n\r\n1169335\r\n\r\nERIKA MUCE CUNEO\r\n\r\n59\r\n\r\nId: 785035"
                        ],
                        "785036": [
                            "I - Edital",
                            "401\r\n\r\n1404768\r\n\r\nSILVIO MARQUES PINTO\r\n\r\n59\r\n\r\n402\r\n\r\n1010026\r\n\r\nADRIANO MOREIRA GONÇALVES\r\n\r\n59\r\n\r\n403\r\n\r\n1345893\r\n\r\nSIDALIA SARAIVA PEREIRA\r\n\r\n59\r\n\r\n404\r\n\r\n1318438\r\n\r\nCHRISTIAN CARVALHO SALUM\r\n\r\n59\r\n\r\n405\r\n\r\n1322729\r\n\r\nMAURO SANTOS CARMO RODRIGUES\r\n\r\n59\r\n\r\n406\r\n\r\n1153234\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DE MEDEIROS\r\n\r\n59\r\n\r\n407\r\n\r\n1113704\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\n408\r\n\r\n1414291\r\n\r\nALINE CRISTINA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\n409\r\n\r\n1341219\r\n\r\nALMIR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\n410\r\n\r\n1150421\r\n\r\nGILMAR ARAUJO MAGALHÃES JUNIOR\r\n\r\n59\r\n\r\n411\r\n\r\n1111930\r\n\r\nLUIS CESAR PICANÇO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\n412\r\n\r\n1159593\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE FONSECA MAIA\r\n\r\n59\r\n\r\n413\r\n\r\n1365630\r\n\r\nAMANDA FALCÃO ULTRA\r\n\r\n59\r\n\r\n414\r\n\r\n1408267\r\n\r\nFABIANA BAPTISTA MOREIRA\r\n\r\n59\r\n\r\n415\r\n\r\n1387570\r\n\r\nCRISTIANE CARVALHO CARLOS\r\n\r\n59\r\n\r\n416\r\n\r\n1338056\r\n\r\nJULIANA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n59\r\n\r\n417\r\n\r\n1152815\r\n\r\nFABRICIO FIGUEIRA DE LIMA\r\n\r\n59\r\n\r\n418\r\n\r\n1115553\r\n\r\nFABRICIO LOUREIRO CLAUDINO\r\n\r\n59\r\n\r\n419\r\n\r\n1374818\r\n\r\nGABRIELA SALGADO DA SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\n420\r\n\r\n1304461\r\n\r\nFABIO LUIS FERREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n59\r\n\r\n421\r\n\r\n1358073\r\n\r\nMICHELLE SALES DA SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\n422\r\n\r\n1159615\r\n\r\nWAGNER ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n59\r\n\r\n423\r\n\r\n1127942\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n59\r\n\r\n424\r\n\r\n1330470\r\n\r\nFELIPE ALBUQUERQUE SANTOS\r\n\r\n58\r\n\r\n425\r\n\r\n1368184\r\n\r\nBRUNO MASSARO PEIXOTO\r\n\r\n58\r\n\r\n426\r\n\r\n1388525\r\n\r\nPAULO DE TARSO MONTEIRO DA SILVEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n427\r\n\r\n1129724\r\n\r\nALMIR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n58\r\n\r\n428\r\n\r\n1166115\r\n\r\nTHIAGO LEITE PEREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n429\r\n\r\n1111485\r\n\r\nCARLOS ANDRE SEIBLITZ DE SOUZA\r\n\r\n58\r\n\r\n430\r\n\r\n1161555\r\n\r\nALEXANDRE BIANCARDINE DE SOUZA\r\n\r\n58\r\n\r\n431\r\n\r\n1321021\r\n\r\nALINE VALENTE GRIGORIO\r\n\r\n58\r\n\r\n432\r\n\r\n1122754\r\n\r\nRENATA COELHO DA SILVA AMARAL\r\n\r\n58\r\n\r\n433\r\n\r\n1165305\r\n\r\nLUCIANA CAVALCANTI ALVES\r\n\r\n58\r\n\r\n434\r\n\r\n1302620\r\n\r\nVAGNER ALEIXO FERREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n435\r\n\r\n1110705\r\n\r\nLEONARDO SANTOS ROSARIO\r\n\r\n58\r\n\r\n436\r\n\r\n1343483\r\n\r\nANDRE HENTZY CORDEIRO\r\n\r\n58\r\n\r\n437\r\n\r\n1359983\r\n\r\nMAURO MARQUES CARNEIRO LIMA\r\n\r\n58\r\n\r\n438\r\n\r\n1148915\r\n\r\nJAMILE MONTEIRO DE SALES\r\n\r\n58\r\n\r\n439\r\n\r\n1339761\r\n\r\nVIVIANE RODRIGUES LOPES\r\n\r\n58\r\n\r\n440\r\n\r\n1358146\r\n\r\nDANIEL RONDINELLI DE SA\r\n\r\n58\r\n\r\n441\r\n\r\n1013890\r\n\r\nKEILLER FERNANDES GARCIA\r\n\r\n58\r\n\r\n442\r\n\r\n1326910\r\n\r\nRAFAEL GOUDARD LOPES\r\n\r\n58\r\n\r\n443\r\n\r\n1329111\r\n\r\nSHEYLA ROCHA DE MORAES\r\n\r\n58\r\n\r\n444\r\n\r\n1306855\r\n\r\nHERMES DE JESUS LUCAS\r\n\r\n58\r\n\r\n445\r\n\r\n1374931\r\n\r\nTATIANA BENJOINO FERRAZ MASSENA\r\n\r\n58\r\n\r\n446\r\n\r\n1134027\r\n\r\nORNAN DE SOUZA BASTOS\r\n\r\n58\r\n\r\n447\r\n\r\n1362364\r\n\r\nANDRE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n58\r\n\r\n448\r\n\r\n1365185\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA GONÇALVES\r\n\r\n58\r\n\r\n449\r\n\r\n1303287\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA MIRANDA DE PINHO\r\n\r\n58\r\n\r\n450\r\n\r\n1102290\r\n\r\nALIK RACHEL AMORIM FERREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n451\r\n\r\n1368788\r\n\r\nKEYLA CARIBE BASSIN\r\n\r\n58\r\n\r\n452\r\n\r\n1372211\r\n\r\nEVELYN FERREIRA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n58\r\n\r\n453\r\n\r\n1379127\r\n\r\nBERNARD SHAW DA SILVA GOMES\r\n\r\n58\r\n\r\n454\r\n\r\n1304127\r\n\r\nGUSTAVO PEGORARO MARTINS\r\n\r\n58\r\n\r\n455\r\n\r\n1164279\r\n\r\nCARLOS JOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n456\r\n\r\n1355120\r\n\r\nANA LUIZA GUIMARÃES MEDEIROS CRUZ\r\n\r\n58\r\n\r\n457\r\n\r\n1172816\r\n\r\nJULIANA BENTO VIANNA\r\n\r\n58\r\n\r\n458\r\n\r\n1157760\r\n\r\nMABEL GOULART DUTRA RODRIGUES\r\n\r\n58\r\n\r\n459\r\n\r\n1414887\r\n\r\nDAVID NUNES FERREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n460\r\n\r\n1153692\r\n\r\nANA CAROLINA DE MAGALHÃES OTTONI DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n461\r\n\r\n1369466\r\n\r\nLEONARDO DO CARMO ROSA DA MOTTA\r\n\r\n57\r\n\r\n462\r\n\r\n1105744\r\n\r\nLILIAN LILARGEM RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n57\r\n\r\n463\r\n\r\n1137492\r\n\r\nMOACIR CANDIDO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n57\r\n\r\n464\r\n\r\n1389734\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n57\r\n\r\n465\r\n\r\n1363484\r\n\r\nRODRIGO LOPES RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n57\r\n\r\n466\r\n\r\n1158686\r\n\r\nVINICIUS DE CASTRO AZEVEDO\r\n\r\n57\r\n\r\n467\r\n\r\n1166700\r\n\r\nMARCUS REIS DE VASCONCELLOS SANDES\r\n\r\n57\r\n\r\n468\r\n\r\n1391348\r\n\r\nBRUNNO ALVES COSTA SILVA\r\n\r\n57\r\n\r\n469\r\n\r\n1421522\r\n\r\nFLAVIO MAGNO DE MACEDO\r\n\r\n57\r\n\r\n470\r\n\r\n1413562\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA DIAS\r\n\r\n57\r\n\r\n471\r\n\r\n1331817\r\n\r\nNOE ROMUALDO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n57\r\n\r\n472\r\n\r\n1422162\r\n\r\nCARLOS ANTONIO ALMEIDA BARRADAS\r\n\r\n57\r\n\r\n473\r\n\r\n1104578\r\n\r\nRENATO ARRUDA CORRAIOLA\r\n\r\n57\r\n\r\n474\r\n\r\n1318861\r\n\r\nRENATA DE SOUSA PIMENTEL\r\n\r\n57\r\n\r\n475\r\n\r\n1144006\r\n\r\nBRUNO SERAFIM DA SILVA\r\n\r\n57\r\n\r\n476\r\n\r\n1388274\r\n\r\nCLARISSE DE SOUZA MANHÃES\r\n\r\n57\r\n\r\n477\r\n\r\n1417991\r\n\r\nAMANDA PAULINO DE LIMA SANTOS\r\n\r\n57\r\n\r\n478\r\n\r\n1124846\r\n\r\nFABRICIO SARKIS ASSIS\r\n\r\n57\r\n\r\n479\r\n\r\n1306464\r\n\r\nGUSTAVO CARLOS SCHIAVO\r\n\r\n57\r\n\r\n480\r\n\r\n1154770\r\n\r\nALEXANDRE LOUREIRO TERRA NOVA\r\n\r\n57\r\n\r\n481\r\n\r\n1380508\r\n\r\nWANIA RODRIGUES VARGAS ALEIXO\r\n\r\n57\r\n\r\n482\r\n\r\n1119893\r\n\r\nADRIANA MENDES MARTINS\r\n\r\n57\r\n\r\n483\r\n\r\n1340379\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\n57\r\n\r\n484\r\n\r\n1130293\r\n\r\nRAFAELA SILVA SANTOS\r\n\r\n57\r\n\r\n485\r\n\r\n1172522\r\n\r\nALEXANDRO RODRIGUES PASSOS\r\n\r\n56\r\n\r\n486\r\n\r\n1357557\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DAS NEVES CABRAL\r\n\r\n56\r\n\r\n487\r\n\r\n1333186\r\n\r\nLELIAN RAMOS COSTA\r\n\r\n56\r\n\r\n488\r\n\r\n1010727\r\n\r\nERIC DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n489\r\n\r\n1333054\r\n\r\nLENINE CARLOS FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n56\r\n\r\n490\r\n\r\n1162144\r\n\r\nSANDRO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n491\r\n\r\n1166859\r\n\r\nJULIO CESAR BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\n56\r\n\r\n492\r\n\r\n1174169\r\n\r\nANDREA FATIMA GUEDES MAGALHÃES\r\n\r\n56\r\n\r\n493\r\n\r\n1358227\r\n\r\nTADEU THEMISTOCLES BUZATO PINTO\r\n\r\n56\r\n\r\n494\r\n\r\n1411195\r\n\r\nFLAVIA SAMEIRO\r\n\r\n56\r\n\r\n495\r\n\r\n1304321\r\n\r\nVIVIAN DE AZEVEDO LOPES\r\n\r\n56\r\n\r\n496\r\n\r\n1406566\r\n\r\nLEILIANE MASAE YAMAUCHI\r\n\r\n56\r\n\r\n497\r\n\r\n1366521\r\n\r\nBRUNO ROCHA VIVAS\r\n\r\n56\r\n\r\n498\r\n\r\n1412868\r\n\r\nANDERSON PEREIRA TAVARES\r\n\r\n56\r\n\r\n499\r\n\r\n1374060\r\n\r\nBRUNO VALENÇA DOS SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\n500\r\n\r\n1120603\r\n\r\nELISA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\nId: 785036"
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                            "· Candidatos Sub-judice\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNFinal\r\n\r\n1311557 (*)\r\n\r\nALEXANDRE MARCELO DE SOUZA BELLATO\r\n\r\n64\r\n\r\n1311204 (*)\r\n\r\nANDRE DE LIMA LUZ\r\n\r\n57\r\n\r\n1101293 (*)\r\n\r\nFABIO AUGUSTO BASTOS CABRAL\r\n\r\n62\r\n\r\n1102400 (*)\r\n\r\nLEANDRO DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1325876 (*)\r\n\r\nLEONARDO ALVES DE ALMEIDA SAMEA\r\n\r\n67\r\n\r\n1169920 (*)\r\n\r\nLUCIANA BOGEA GONÇALVES COSTA PIRES\r\n\r\n57\r\n\r\n1139533 (*)\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES\r\n\r\n62\r\n\r\n1122622 (*)\r\n\r\nROGERIO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n1342975 (*)\r\n\r\nVINICIUS OSCAR COSTA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\nId: 785037"
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                        "785760": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o Gabarito Oficial do concurso ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro do ano de 2009 - CFsD/09 - Letra “D”, publicado no DOERJ nº 040 de 06 de março de 2009.\r\n\r\nN°\r\n\r\nPROVA \"A\"\r\n\r\nN°\r\n\r\nPROVA \"B\"\r\n\r\nN°\r\n\r\nPROVA \"C\"\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n01\r\n\r\nD\r\n\r\n01\r\n\r\nC\r\n\r\n01\r\n\r\nE\r\n\r\n02\r\n\r\nE\r\n\r\n02\r\n\r\nB\r\n\r\n02\r\n\r\nC\r\n\r\n03\r\n\r\nC\r\n\r\n03\r\n\r\nE\r\n\r\n03\r\n\r\nA\r\n\r\n04\r\n\r\nC\r\n\r\n04\r\n\r\nD\r\n\r\n04\r\n\r\nA\r\n\r\n05\r\n\r\nE\r\n\r\n05\r\n\r\nA\r\n\r\n05\r\n\r\nD\r\n\r\n06\r\n\r\nD\r\n\r\n06\r\n\r\nA\r\n\r\n06\r\n\r\nE\r\n\r\n07\r\n\r\nB\r\n\r\n07\r\n\r\nA\r\n\r\n07\r\n\r\nD\r\n\r\n08\r\n\r\nC\r\n\r\n08\r\n\r\nB\r\n\r\n08\r\n\r\nA\r\n\r\n09\r\n\r\nB\r\n\r\n09\r\n\r\nA\r\n\r\n09\r\n\r\nD\r\n\r\n10\r\n\r\nD\r\n\r\n10\r\n\r\nE\r\n\r\n10\r\n\r\nB\r\n\r\n11\r\n\r\nC\r\n\r\n11\r\n\r\nB\r\n\r\n11\r\n\r\nE\r\n\r\n12\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\nA\r\n\r\n12\r\n\r\nC\r\n\r\n13\r\n\r\nC\r\n\r\n13\r\n\r\nE\r\n\r\n13\r\n\r\nD\r\n\r\n14\r\n\r\nE\r\n\r\n14\r\n\r\nD\r\n\r\n14\r\n\r\nB\r\n\r\n15\r\n\r\nB\r\n\r\n15\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\nA\r\n\r\n16\r\n\r\nD\r\n\r\n16\r\n\r\nA\r\n\r\n16\r\n\r\nE\r\n\r\n17\r\n\r\nA\r\n\r\n17\r\n\r\nC\r\n\r\n17\r\n\r\nD\r\n\r\n18\r\n\r\nB\r\n\r\n18\r\n\r\nA\r\n\r\n18\r\n\r\nC\r\n\r\n19\r\n\r\nD\r\n\r\n19\r\n\r\nC\r\n\r\n19\r\n\r\nE\r\n\r\n20\r\n\r\nA\r\n\r\n20\r\n\r\nD\r\n\r\n20\r\n\r\nB\r\n\r\nL. Portuguesa\r\n\r\nL. Portuguesa\r\n\r\nL. Portuguesa\r\n\r\n21\r\n\r\nB\r\n\r\n21\r\n\r\nC\r\n\r\n21\r\n\r\nD\r\n\r\n22\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\n22\r\n\r\nD\r\n\r\n23\r\n\r\nA\r\n\r\n23\r\n\r\nE\r\n\r\n23\r\n\r\nD\r\n\r\n24\r\n\r\nE\r\n\r\n24\r\n\r\nD\r\n\r\n24\r\n\r\nC\r\n\r\n25\r\n\r\nB\r\n\r\n25\r\n\r\nC\r\n\r\n25\r\n\r\nE\r\n\r\n26\r\n\r\nC\r\n\r\n26\r\n\r\nB\r\n\r\n26\r\n\r\nA\r\n\r\n27\r\n\r\nD\r\n\r\n27\r\n\r\nC\r\n\r\n27\r\n\r\nE\r\n\r\n28\r\n\r\nA\r\n\r\n28\r\n\r\nC\r\n\r\n28\r\n\r\nB\r\n\r\n29\r\n\r\nE\r\n\r\n29\r\n\r\nB\r\n\r\n29\r\n\r\nD\r\n\r\n30\r\n\r\nA\r\n\r\n30\r\n\r\nB\r\n\r\n30\r\n\r\nD\r\n\r\n31\r\n\r\nD\r\n\r\n31\r\n\r\nE\r\n\r\n31\r\n\r\nC\r\n\r\n32\r\n\r\nB\r\n\r\n32\r\n\r\nD\r\n\r\n32\r\n\r\nE\r\n\r\n33\r\n\r\nE\r\n\r\n33\r\n\r\nC\r\n\r\n33\r\n\r\nA\r\n\r\n34\r\n\r\nD\r\n\r\n34\r\n\r\nA\r\n\r\n34\r\n\r\nC\r\n\r\n35\r\n\r\nD\r\n\r\n35\r\n\r\nC\r\n\r\n35\r\n\r\nA\r\n\r\n36\r\n\r\nE\r\n\r\n36\r\n\r\nA\r\n\r\n36\r\n\r\nB\r\n\r\n37\r\n\r\nA\r\n\r\n37\r\n\r\nB\r\n\r\n37\r\n\r\nC\r\n\r\n38\r\n\r\nD\r\n\r\n38\r\n\r\nC\r\n\r\n38\r\n\r\nE\r\n\r\n39\r\n\r\nD\r\n\r\n39\r\n\r\nB\r\n\r\n39\r\n\r\nC\r\n\r\n40\r\n\r\nA\r\n\r\n40\r\n\r\nB\r\n\r\n40\r\n\r\nE\r\n\r\nId: 785760"
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                        "785477": [
                            "I - Aviso",
                            "1ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2009-PMERJ\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que foi confeccionada a 2ª ERRATA, datada de 10 de junho de 2009 do edital, tendo como objeto a contratação de empresa para o fornecimento de material e de mão-de-obra especializada para a construção da 4ª Companhia do CFAP (Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças). A referida ERRATA encontra-se disponível para ser retirada cópia reprográfica, na Rua Evaristo da Veiga nº 78 - DGAL/3 DO - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2241, nos dias úteis no horário das 09 às 17h, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000109/2508/2009.\r\n\r\nId: 785477"
                        ],
                        "785489": [
                            "I - Aviso",
                            "A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela sua 1ª Comissão Permanente de Licitação, comunica aos interessados que a realização do processo nº E-09/000109/2508/2009, por Concorrência Pública nº 001/2009 PMERJ, publicado no D.O. nº 055 - Parte I, página 17, de 27.03.2009, tendo como objeto a contratação de empresa para o fornecimento de material e de mão-de-obra especializada para a construção da 4ª Companhia do CFAP (Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças) o qual seria realizado no dia 28/04/2009, tendo sido ADIADO “sine-die”, fica remarcado para o dia 19 de junho de 2009, às 10h.\r\n\r\nId: 785489"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "785474": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Bacharel HÉLIO JOSÉ MACHADO, Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, FAZ SABER ao servidor DARIO REINO DE ALMEIDA, Médico, matrícula nº 861.243-4, que tramita neste órgão o processo administrativo disciplinar nº E-21/923.034/2008, em que o mesmo figura como indiciado por abandono de cargo, incurso nas penas do art. 26, incisos I XVII e XXIV, tudo do Decreto nº 40013, de 28 de setembro de 2006, c/c o art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 e art. 298, inciso V do Decreto Estadual nº 2479, de 8 de março de 1979. E constando dos autos que se encontra em local incerto e não sabido, fica, pelo presente edital, citado para, no prazo previsto no art. 329, § 2º do Decreto Estadual nº 2479, de 8 de março de 1979 (dez dias a contar da última publicação), comparecer perante esta Comissão, sediada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Prédio da Central do Brasil - sala 539 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (telefone 2334-6239), a fim de apresentar sua defesa.\r\n\r\nId: 785474"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "785568": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nObjeto: O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE PROCESSADORA AUTOMÁTICA DE FILME DE RAIO X, conforme as especificações contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nProcesso nº E-08/007.628/2008\r\n\r\nData: 26/06/2009\r\n\r\nHorário: 11h\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nObjeto: O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTO HOSPITALAR, conforme as especificações contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nProcesso nº E-08/007.482/2008\r\n\r\nData: 29/06/2009\r\n\r\nHorário: 11h\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (Tel: 2299-2548), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 785568"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "785553": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 115, DE 09 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte ACIR JOAQUIM DA COSTA, CPF 058.649.847-87, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2008-01582-6 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 238, das 10 às 16 horas, para prestar as informações que lhe forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 785553"
                        ],
                        "785557": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 116, DE 10 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte DAGMARC CONFECÇÕES LTDA ME, CNPJ 03.993.653/0001-07, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2009-00044-0 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização I, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 438 - Porta 4, das 10 às 16 horas, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas junto a instituições financeiras, de sua titularidade, relativos ao período de 01/01/2005 a 31/12/05.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\n41, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 785557"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "784885": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01.06.2009, RÔMULO JOSÉ VOTO DE BRITO, matrícula 6.179.386-5, do cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DG, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-20/11.3162009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01.06.2009, ODIN BONIFÁCIO MACHADO, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DG, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ROMULO JOSÉ VOTO DE BRITO, matrícula 6.179.386-5. Processo n° E-20/11.3162009.\r\n\r\nQuebra NOMEIA, com validade a contar de 09.06.2009, LEILSON SOARES DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em vaga criada pela Resolução DPGE n° 497, de 28.05.2009. Processo n° E-20/11.288/2009.\r\n\r\nId: 784885"
                    ],
                    "784621": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.774/2007 - ANDRÉ LUIS SILVA REICHEL, Defensor Público, matrícula 930.864-4. 20% a contar de 22.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.831/2003 - CHRISTIANO PAIVA NEVES, Defensor Público, matrícula 896.716-8. 25% a contar de 21.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.431/2001 - MAYTHE MARIA GAMMARO, Defensor Público, matrícula 860.719-4. 25% a contar de 22.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.424/2001 - LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS, Defensor Público, matrícula 860.704-6. 30% a contar de 30.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.419/2001 - VERA LUCIA BAPTISTA DE PINHO, Defensor Público, matrícula 860.731-9. 35% a contar de 28.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.978/95 - MARCELO PEREIRA COSENDEY, Defensor Público, matrícula 820.001-6. 35% a contar de 30.05.2008.\r\n\r\nCONCEDO AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS O AUMENTO DE TRIÊNIO A QUE FAZEM JUS.\r\n\r\nDE 03.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.152/2009 - JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELIZZA, Defensor Público, matrícula 860.744-2. Concedo 60 (sessenta) dias de prorrogação de licença gestação relativa ao período de 15.05.2009 a 13.11.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.843/99 - LUCIA MARIA PLÁCIDO DE OLIVEIRA ROYO, Defensor Público, matrícula 815.760-4. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 16.05.2004 a 13.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.168/88 - JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA, Defensor Público, matrícula 179.439-5. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 13.11.2002 a 11.11.2007.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.255/2008 - THIAGO BELLOTTI DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 930.804-0. Defiro a concessão do benefício do salário família.\r\n\r\nId: 784621"
                    ],
                    "784608": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 29.01.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.056/2009 - ALBERTO FERNANDES DE ARAUJO, Defensor Público, matrícula 949.541-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o tempo de serviço público Estadual prestado ao Poder Judiciário do Rio de Janeiro, no período de 30.06.04 a 17.12.2008, total de 1632 dias e para fins de triênio, o tempo de exercício de advocacia, nos períodos de 10.04.95 a 10.04.97 e de 09.04.2002 a 01.08.2002, no total de 847 dias. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04.02.2009.\r\n\r\nId: 784608"
                    ],
                    "784627": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 08/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.449/1995 - Angela Thereza Haussmann M. Brito \r\n\r\nProc. nº E-20/00.837/1987 - José Henrique Vieira dos Santos\r\n\r\nProc. nº E-20/10.925/1999 - Ana Lúcia Braga Bagueira Leal \r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 08/06/2009 \r\n\r\nProc. nº E-20/10.866/1995 - Carlos Alberto de Araújo Pinto \r\n\r\nProc. nº E-20/10.107/2002 - Tiago Abud da Fonseca \r\n\r\nProc. nº E-20/10.541/2000 - Fabiana Andrade Ferreira da G. Filho \r\n\r\nProc. nº E-20/12.239/2005 - Fabio Ferreira da Cunha \r\n\r\nProc. nº E-20/10.557/1989 - Luis Antonio Santos de Oliveira\r\n\r\nProc. nº E-20/10.908/1995 - Karla Beatrice D'Avila L. M. Rocha \r\n\r\nProc. nº E-20/10.273/1988 - Dilara Estephá Henriques Pereira \r\n\r\nProc. nº E-20/10.455/1990 - Elaine Maria de Farias Fernandez \r\n\r\nProc. nº E-20/10.374/1995 - Viviane Maria de Barros Pinto \r\n\r\nProc. nº E-20/10.170/1995 - Lúcia Maria Plácido de Oliveira Royo \r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 784627"
                    ],
                    "784625": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.06.2009 - PARTE I DPGE\r\n\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.191/2003\r\n\r\nOnde se Lê: ...RODRIGUES GOMES MURTINHO...\r\n\r\nLeia-se: ...RODRIGO GOMES MURTINHO...\r\n\r\nId: 784625"
                    ],
                    "784614": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.020/95 - CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ, Defensor Público, matrícula 294.990-7. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença-prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, tendo em vista ser a requerente titular da Curadoria Especial, aliado ainda, aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, no período de 01 a 30 de AGOSTO de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.324/91 - ROSANE MARIA REIS LAVIGNE, Defensor Público, matrícula 179.479-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença-prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, no período de 01 a 30 de JUNHO de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.219/2000 - VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO, Defensor Público, matrícula 816.972-4. Tendo em vista estar a requerente no gozo de licença aleitamento no mês de ABRIL/2009, SUSPENDO o gozo o da licença-prêmio, transferindo-a para o mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.144/91 - FÁTIMA DE ALMEIDA VIANNA, Defensor Público, matrícula 257.106-5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença-prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, tendo em vista ser a requerente titular da Curadoria Especial, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, no período de 01 a 30 de SETEMBRO de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.593/2003 - ANDREA DE AGUIAR MAZZA, Defensor Público, matrícula 877.358-2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de férias não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação aliado, ainda, aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de 20 (vinte) dias para o período de 11 a 30 de AGOSTO de 2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2005.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.540/95 - CHRISTIANE LAMY BASILIO, Defensor Público, matrícula 815.757-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas CHRISTIANE LAMY BASILIO E MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO, respectivamente, para os meses de OUTUBRO e JULHO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.193/95 - MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO, Defensor Público, matrícula 815.730-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas CHRISTIANE LAMY BASILIO E MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO, respectivamente, para os meses de OUTUBRO e JULHO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.518/2000 - DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA, Defensor Público, matrícula 852.750-9. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter o requerente retornando de licença médica, acolho o pedido de gozo de 24 (vinte e quatro) dias de férias, correspondentes ao restante do segundo período do ano de 2005, anteriormente canceladas, para o período de 01 a 24 de JUNHO de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.601/95 - JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES, Defensor Público, matrícula 816.983-1. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renuncia e, por conseqUência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de JULHO de 2009.\r\n\r\nId: 784614"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "784930": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.523/2009\r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Penitenciária Talavera Bruce).\r\n\r\nOBJETO: Doação de Bens Móveis.\r\n\r\nDATA: 03/06/2009.\r\n\r\nId: 784930"
                    ],
                    "786132": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos Substitutos do XXII Concurso para participarem da Conferência Livre da Defensoria Pública, que será realizada no dia 19 de junho no Hotel Windsor Flórida, situado na Rua Ferreira Viana, 81 - Flamengo, das 9 às 18h., como prérrequisito para participação da nossa Instituição na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, que será realizada nos dias 27 a 30 de agosto em Brasília. \r\n\r\nPara acrescentar novas proposições e participar de nossa Conferência Livre, os interessados deverão efetuar sua inscrição pelo sítio da Defensoria Pública www.dpge.rj.gov.br , indicando o eixo temático de maior interesse. As inscrições já estão abertas desde o dia 4 de junho. \r\n\r\nId: 786132"
                    ],
                    "784301": [
                        "DPGE - Edital",
                        "CORRREGEDORIA GERAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, Presidente da Comissão de Estágio Confirmatório, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Excelentíssimos Defensores Públicos Relatores, abaixo, nominados para comparecerem à sede da Defensoria Pública Geral do Estado, Corregedoria Geral, quando se realizará, reunião de trabalho da Comissão de Estágio Confirmatório - CECON-DP-DP-XX, retificando o Edital publicado no D.O. de 09.06.2009.\r\n\r\nDIA 22 DE JUNHO DE 2009, 2ª FEIRA, ÀS 9h30min\r\n\r\nÁLVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO\r\n\r\nAMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nDENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\nDIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nDILARA ESTEPHÁ HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\nEMANUEL QUEIROZ RANGEL\r\n\r\nFÁBIO AMADO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nGUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nHELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nIRACEMA VAZ RAMOS LEAL\r\n\r\nLAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\nLEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\nNADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\nTHAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\nUBIRACYR PERALLES\r\n\r\nId: 784301"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "ATOS DO PODER EXECUTIVO": {
                "Atos": {
                    "785682": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 201/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar e especial no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 330400 - Fundação Municipal da Infância e da Juventude\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - FMIJ\r\n\r\n08.122.0067.4300\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\nU.O.: 270700 - Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nSOS Habitação\r\n\r\n16.482.0009.3406\r\n\r\nOutros Auxílio Financeiros a Pessoas Físicas\r\n\r\n3.3.90.48\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 330400 - Fundação Municipal da Infância e da Juventude\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nCentro de Ref. e Atendimento - Criança/Adolescente\r\n\r\n08.243.0040.4103\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\nU.O.: 270700 - Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nMAOS A OBRA\r\n\r\n14.244.0009.3231\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 785682"
                    ],
                    "786148": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 202/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar e especial no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 695.600,00 (seiscentos e noventa e cinco mil e seiscentos reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 330400 - Fundação Municipal da Infância e da Juventude\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - FMIJ\r\n\r\n08.122.0067.4300\r\n\r\nEquipamentos e Materiais Permanentes\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nSubvenções Sociais\r\n\r\n3.3.50.43\r\n\r\n285.600,00\r\n\r\n295.600,00\r\n\r\nU.O.: 270700 - Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nSOS Habitação\r\n\r\n16.482.0009.3406\r\n\r\nOutros Auxílio Financeiros a Pessoas Físicas\r\n\r\n3.3.90.48\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 330400 - Fundação Municipal da Infância e da Juventude\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - FMIJ\r\n\r\n08.122.0067.4300\r\n\r\nOutros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas\r\n\r\n3.3.90.48\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nU.O.: 020100 - Gabinete do Prefeito\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Gabinete\r\n\r\n04.122.0067.2267\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.50.43\r\n\r\n685.600,00\r\n\r\n685.600,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 786148"
                    ],
                    "786149": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 203/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar e especial no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 1.202.500,00 (um milhão, duzentos e dois mil e quinhentos reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 300400 - Fundação Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nGastos com Pessoal e Encargos - Fund. Geraldo Venâncio\r\n\r\n10.122.0067.4326\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n3.1.90.92\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nIndenizações e Restituições Trabalhistas\r\n\r\n3.1.90.94\r\n\r\n20.500,00\r\n\r\n30.500,00\r\n\r\nU.O.: 150100 - Secretaria Municipal de Obras\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria Obras e Urbanismo\r\n\r\n15.122.0067.2280\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n593.000,00\r\n\r\nPavimentação e Restauração em Paralelo\r\n\r\n15.451.0032.2079\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n68.000,00\r\n\r\nAbertura, Conservação e Manutenção de Vias Urbanas e Rurais\r\n\r\n15.451.0032.2087\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n511.000,00\r\n\r\n1.172.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 300400 - Fundação Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Fund. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\n10.122.0067.4297\r\n\r\nDiárias Civis\r\n\r\n3.3.90.14\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\nPassagens e Despesas com Locomoções\r\n\r\n3.3.90.33\r\n\r\n13.500,00\r\n\r\nServiços de Consultoria\r\n\r\n3.3.90.35\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n30.500,00\r\n\r\nU.O.: 210500 - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nManutenção e Ampliação de Logradouros\r\n\r\n15.452.0067.1394\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nU.O.: 390100 - Secretaria de Petróleo e Bioenergia\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nIndústria de Bioenergia\r\n\r\n20.601.0051.2421\r\n\r\nServiços de Consultorias\r\n\r\n3.3.90.35\r\n\r\n56.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n285.000,00\r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria de Petróleo e Bioenergia\r\n\r\n04.122.0067.2418\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n56.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n547.000,00\r\n\r\nU.O.: 360400 - Fundação Municipal Zumbi dos Palmares\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Zumbi dos Palmares\r\n\r\n08.122.0067.4303\r\n\r\nSubvenções Sociais\r\n\r\n3.3.50.43\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nDiárias Civis\r\n\r\n3.3.90.14\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n125.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 786149"
                    ],
                    "786144": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 205/ 2009.\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO 3(três) IMÓVEIS COM CARACTERISTICAS URBANAS, LOCALIZADO NA AVENIDA ALBERTO LAMEGO, 2º SUBDISTRITO DO 1º DISTRITO MUNICIPAL, NESTA CIDADE.\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 73, VIII, da Lei Orgânica Municipal.\r\n\r\nConsiderando que “é garantido o direito de propriedade e que a propriedade atenderá sua função social”, conforme artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o direito de propriedade não reúne mais aquela plenitude de poderes que o caracterizava ao tempo do individualismo jurídico;\r\n\r\nConsiderando que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, conforme o artigo 182 da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que compete aos Municípios, “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”, conforme estabelecido no artigo 30, inciso VIII da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando por fim, que o imóvel desapropriando servirá para CONSTRUÇÃO DO CEPOP( Centro de Eventos Populares). \r\n\r\nD E C R E T A\r\n\r\nArt. 1° - Fica declarado de utilidade pública, de acordo com o artigo 5°, alínea “m”, artigo 7° e 10 do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1.941, c/c o artigo 5°, XXIV da Constituição da República, para fins de desapropriação, um imóvel com características urbanas, localizado na Avenida Alberto Lamego, nº16/134, nesta cidade, 2º subdistrito do 1º distrito municipal, devidamente registrado no Cartório do 2º Ofício, com as seguintes características e confrontações: a) imóvel de propriedade da OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S/A, de 48.193,02m2,ou sejam, 50,00m de largura na frente, onde se confronta com a Avenida Alberto Lamego, 286,59m de largura nos fundos, onde se confronta com o Dique do Rio Paraíba do Sul, 192,55m de comprimento pelo lado esquerdo, onde se confronta com o imóvel de propriedade de quem de direito e pelo lado direito em diversos segmentos confrontando com o imóvel de quem de direito;\r\n\r\nb) : imóvel de propriedade de quem de direito com 5.160m2,ou sejam, 101,48m. de largura na frente, onde se confronta com a Avenida Alberto Lamego, 88,00m. de largura de fundos, onde se confronta com o imóvel descrito na letra a; 83,816m. de comprimento pelo lado esquerdo, onde se confronta com o imóvel de propriedade de Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A e 33,456m. de comprimento pelo lado direito, confrontando-se com imóvel de propriedade do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nc) : imóvel com 7.040m2, ou seja, pertencente ao Sindicato do Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campos, medindo 80,00m contados a partir dos fundos do terreno pertencente ao Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A, em direção à esquerda numa linha de 87,05m em linha reta a divisa com o terreno de propriedade do Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A.\r\n\r\nArt. 2° - A desapropriação a que se refere o presente Decreto é considerada de urgência nos termos do artigo 15, do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1.941, e a área desaproprianda servirá para CONSTRUÇÃO DO CEPOP( Centro de Eventos Populares).\r\n\r\nArt. 3° - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta dos Royalties de Petróleo.\r\n\r\nArt. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 15 junho de 2009.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n- P r e f e i t a -\r\n\r\nId: 786144"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "786112": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1860/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009, Luiz Celso Alves Gomes, para exercer na Companhia de Iluminação Pública o Cargo em Comissão de Diretora Administrativa, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 786112"
                    ],
                    "786150": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1862/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 803/09, que nomeou, Celma Ribeiro dos Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Secretária da E. M. Donana, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1863/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Márcio Ribeiro Leandro, para exercer na Defesa Civil Municipal, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Planejamento, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 13/05/09. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1864/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 451/09, que designou, Antônio de Andrade Simão, para exercer na Fundação Geraldo da Silva Venâncio, o cargo em comissão de Assessor Técnico da Unidade do Centro Cirúrgico e Recuperação Pós Anestésico, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1865/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base no Decreto nº 028/09, Carlos Gicovante Neto, para exercer na Fundação Geraldo da Silva Venâncio, o cargo em comissão de Assessor Técnico da Unidade do Centro Cirúrgico e Recuperação Pós Anestésico, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1866/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 509/09, que designou, José Cláudio da Silva Manhães, para exercer na Fundação João Barcelos Martins, o cargo em comissão de Coordenador de Emergência do Hospital Ferreira Machado, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1867/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Márcio Barreto Moreira, para exercer na Fundação João Barcelos Martins, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Proto Socorro, Símbolo DAS-08, com vigência a contar de 04/05/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1868/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Leonardo Ferraz, para exercer na Fundação João Barcelos Martins, o cargo em comissão de Diretor do Hospital Ferreira Machado, Símbolo DAS-02, com vigência a contar de 15/04/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1869/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Márcia Elizabeth Gazal, para exercer no Gabinete da Prefeita, o cargo em comissão de Assessor de Representação, Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 04/05/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1870/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Rosa Maria Gonzáles Rodrigues D'Almeida, para exercer no Gabinete da Prefeita, o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 786150"
                    ],
                    "786113": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1813/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.40, §1º, I, da CF e art. 105, I, § 1º c/c art. 107, § 2º da Lei 5.247/91, APOSENTAR, a Professora I - 20 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, matrícula 11486, Ana Marcia Silva Marques Barcellos, com proventos inte grais, a contar da data do laudo médico 22/12/2008, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 786113"
                    ],
                    "786114": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1841/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, § 1º, II, da CF, APOSENTAR, a Professora II - 25 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, matrícula 470, Marly Ribeiro Eiras, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 786114"
                    ],
                    "786115": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1839/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo nº07867/09, publicado em 28/05/2009, conceder a Luiz Alberto Ribeiro Gomes, na condição de Viúvo, da falecida funcionária Deolinda Maria Pinto Ribeiro Gomes, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na função de Professora I-16 horas, matrícula nº13494-2, uma pensão Mensal no percentual correspondente a 100% dos proventos da falecida servidora acima citado, com efeito a contar de 07 de fevereiro de 2009, data do óbito, tudo com Base nos artigos 111 e seguintes do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Lei nº5247/91 e artigos 8º, 73,76 e 78, inciso III da Lei 6.786/1999 da PREVICAMPOS com as devidas alterações, bem como preceito constitucional nº40 § 7º- I, redação dada pela Emenda Constitucional nº41/2003.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 786115"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "785798": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 0030/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCeder, o servidor abaixo relacionado, para exercer suas atividades laborativas na 1ª Vara de Família da Comarca de Campos , a contar de 01.01.2009 até 31.12.2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSecretaria\r\n\r\n7445\r\n\r\nMARCELO BARRETO BARBOSA\r\n\r\nAUX. DE ESCR.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 15 de junho de 2009\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\n(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO)\r\n\r\nId: 785798"
                        ],
                        "785799": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 0047/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCeder, a servidora abaixo relacionada, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Macaé, com ônus para o Município de Campos dos Goytacazes, pelo período de 04/06/2009 à 31/12/2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSecretaria\r\n\r\n25754\r\n\r\nEDILANA RANGEL FERREIRA\r\n\r\nASSIST SOCIAL III\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 04 de junho de 2009\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\n(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO)\r\n\r\nId: 785799"
                        ],
                        "786032": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria Nº 112/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve fixar a partir de 16 de maio de 2008, data do requerimento, em R$ 670,67 (Seiscentos e setenta reais e sessenta e sete centavos), conforme Parecer Jurídico nº 1691/2008 e Portaria de Concessão nº 2090/2008, publicado no Órgão Oficial em 11 de novembro de 2008, a PENSÃO MENSAL concedida a DEISILANE GOMES RIBEIRO, neste ato representado pela SRª LÂNGELA AZEVEDO GOMES na condição de filha menor, do falecido funcionário SR. ADAIL RIBEIRO, pertencente ao quadro de ex-servidor desta Municipalidade, que era lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na função de Agente de Serviços Gerais III, matrícula nº 6092, no percentual correspondente a 100% (cem por cento), tudo com base nos arts.73,76,78,inciso III da Lei 6.786/99, modificada pela Lei nº 7.539/03-PREVICAMPOS, C/C art. 40, § 7º, incisos I e II, da CF/88, redação dada pela EMC 41/03, correspondente a PARCELA ÚNICA.\r\n\r\nPARCELA ÚNICA: De acordo com o artigo 40, § 7º, I, II, da CF/88, redação dada pela EC 41/2003.\r\n\r\nR$ 670,67\r\n\r\nSeiscentos e setenta reais e sessenta e sete centavos.\r\n\r\nESTE BENEFÍCIO SERÁ REAJUSTADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.887/2004.\r\n\r\nSecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de Campos dos Goytacazes, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 113/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, republicar a Portaria 006/2009, de 07 de janeiro de 2009, publicada no órgão oficial em 11 de janeiro de 2009, por ter saído com incorreção, para fixar a partir de 03 de setembro de 2008, em R$ 1.363,72 (Hum mil trezentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), o provento mensal do SR. ANTÔNIO GOMES DE SOUZA, Operador de Máquinas I, matrícula nº 2719, aposentado conforme Portaria nº 1889/2008, de 21 de agosto de 2008, publicada no Órgão Oficial em 03 de setembro de 2008,e republicada em 05 de dezembro de 2008, com base no artigo art. 6º da EMC 41/2003, correspondente as seguintes parcelas.\r\n\r\nVencimento: Referente ao valor do cargo de Operador de Máquinas I,letra “A” da tabela de Vencimentos, anexo VI da lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal 120/2003; Leis Municipais nºs. 7.429/03; 7.721/05; 7.828/06; 7.931/07 e Lei nº 8.002/08.\r\n\r\nR$ 879,86\r\n\r\nOitocentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 35% (trinta e cinco) por cento do vencimento de acordo com o artigo 60 da lei Municipal nº 5.247/91.\r\n\r\nR$ 307,95\r\n\r\nTrezentos e sete reais e noventa e cinco centavos.\r\n\r\nInsalubridade: Referente a 20% (vinte por cento) do vencimento de acordo com o a Lei nº 7.097/2001; artigo 113-LOM; Lei Federal nº 5.452/43, artigos 189 e 197, com redação dada pela Lei Federal nº 6.514/77; artigos 61 e 110, \r\n\r\nR$ 175,91\r\n\r\nCento e setenta e cinco reais e noventa e um centavos.\r\n\r\nparágrafos 1º e 3º, “b”, da Lei nº 5.247/91 e Lei nº 7.386/2003.\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 1.363,72\r\n\r\nHum mil trezentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 114/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nPor determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo nº 250.573-3/00, republicar a Portaria nº 567/2001, publicada no Órgão Oficial em 30 de dezembro de 2001 e 02 de janeiro de 2002, que republicou a Portaria nº 79/2000, publicada no órgão oficial em 18 de fevereiro de 2000, para viger nos seguintes termos: fixar, a partir de 22 de janeiro de 2000, em R$ 363,84 (Trezentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos), o provento mensal da SRª MARIA DA GRAÇA RODRIGUES MARTINS, Professora II-B, matrícula nº 00.246-1, aposentada através da Portaria nº 024/2000, de 13 de janeiro de 2000, publicada em 22 de janeiro de 2000, com base no artigo 40, § 5º da CFRB c/c artigo 105, inciso III, “b” da lei Municipal 5.247/91, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente a faixa salarial de 15 a 20(quinze a vinte) anos de serviço, de acordo com a Lei nº 5.132/90 e com Decreto nº 36/1995.\r\n\r\nR$ 308,34\r\n\r\nTrezentos e oito reais e trinta e quatro centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 15% (quinze por cento), de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nR$ 46,25\r\n\r\nQuarenta e seis reais e vinte e cinco centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 3% (três) por cento de acordo com o artigo 8º da Lei nº 5.132/90 c/c o artigo 110, § 1º, da Lei nº 5.247/91.\r\n\r\nR$ 9,25\r\n\r\nNove reais e vinte e cinco centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 363,84\r\n\r\nTrezentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 115/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, por determinação do Tribunal de contas do Estado do Rio de Janeiro, no processo nº 204.064-2/06, republicar a Portaria nº 036/2005, publicada no Órgão Oficial em 20 de março de 2005, para viger nos seguintes termos: fixar a partir de 15 de janeiro de 2005, em R$ 1.156,80 (hum mil, cento e cinqüenta e seis reais e oitenta centavos), o provento mensal da Srª. ELIZABETH AZEVEDO MANHÃES, Professora I, matrícula nº 03.046, aposentada conforme Portaria nº 433/2005, de 13 de janeiro de 2005, publicada no Órgão Oficial em 15 de janeiro de 2005, com base no artigo 8º, § 4º, incisos I, II, III, alíneas “a” e “b” da Emenda Constitucional nº 20/98 e artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente a valor do cargo de Professor I, 16 horas, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120, de 16 de abril de 2003; Lei nº 7.654, de 01 de julho de 2004; \r\n\r\nR$ 826,29\r\n\r\nOitocentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos.\r\n\r\nLei nº 7.429/2003 e anexo, e Lei nº 5.132/90.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 206,57\r\n\r\nDuzentos e seis reais e cinqüenta e sete centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com os artigos 31, I e 63, da Lei Municipal nº 7.345/2002.\r\n\r\nR$ 123,94\r\n\r\nCento e vinte e três reais e noventa e quatro centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 1.156,80\r\n\r\nHum mil, cento e cinqüenta e seis reais e oitenta centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 116/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve por determinação do Tribunal de contas do Estado do Rio de Janeiro, no processo nº 204.321-6/05, republicar a Portaria nº 242/2004, publicada no Órgão Oficial em 25 de julho de 2004, para viger da seguinte forma: fixar a partir de 16 de abril de 2004, em R$ 975,52 (novecentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos), o provento mensal da Srª. VERA LÚCIA PIRES CRESPO, Professora II, matrícula nº 04.336-1, aposentada conforme Portaria nº 141/2004, de 26 de março de 2004, publicada no Órgão Oficial em 16 de abril de 2004, com base no artigo 40, § 1º, inciso III, “a” c/c § 5º do mesmo artigo da CF/88 c/c artigo 3º da EMC 41/2003, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente a valor do cargo de Professor II, 25 horas, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120, de 16 de abril de 2003; Decreto Municipal nº 153, de 28 de maio de 2003; Lei nº 7.429/2003 e anexo e Lei nº 5.132/90.\r\n\r\nR$ 728,00\r\n\r\nSetecentos e vinte e oito reais.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 182,00\r\n\r\nCento e oitenta e dois reais.\r\n\r\nAdicional: Referente a 09% (nove por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 8º da Lei Municipal nº 5.132/90; artigo 110 da Lei nº 5.247/91 e artigos 63 e 66, parágrafo 2º da Lei Municipal nº 7.345/2002.\r\n\r\nR$ 65,52\r\n\r\nSessenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 975,52\r\n\r\nNovecentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 117/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve com base no Parecer Jurídico nº 1737/2004, e processo de Revisão de Proventos nº 3845/2004, deferido em 08/03/2005, revisar os proventos e republicar a Portaria 527/2001, de 20 de novembro de 2001, publicada no órgão oficial em 06 de dezembro de 2001, que por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio, republicou a Portaria 039/2008, publicada no Órgão Oficial em 20 de fevereiro de 1998, para viger nos seguintes termos: para fixar a partir de 03 de março de 2005, data do deferimento do processo de revisão, em R$ 1.080,35(Hum mil e oitenta reais e trinta e cinco centavos), o provento mensal da SRªJOSEFINA PONCE PASSINI JUDICE, Professora II-D, matrícula nº 00.746-9, aposentada através da Portaria nº 1113/97, de 30 de dezembro de 1997, publicada em 03 de janeiro de 1998, republicada em 07.01.98, por ter saído com incorreção, com base no art. 40, III, “b” da CF/88 e artigo 105, III, “b” da lei Municipal nº 5.247/91, e que por força da Lei Municipal nº 7.345/2002 e do Parecer jurídico acima mencionado, faz jus aos Proventos referentes à Professor II - 25 Horas, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente ao valor do cargo de Professor II - 25hs, letra “A” da tabela de Vencimentos, anexo VI da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal 120/2003; Leis Municipais nsº7.429/03;7.721/05\r\n\r\nR$ 771,68\r\n\r\nSetecentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 25% (vinte e cinco) por cento do vencimento de acordo com o artigo 60 da lei Municipal nº 5.247/91.\r\n\r\nR$ 192,92\r\n\r\nCento e noventa e dois reais e noventa e dois centavos.\r\n\r\nAdicional: referente a 15% (quinze por cento)de acordo com o artigo 8º da lei Municipal 5.132/90.\r\n\r\nR$ 115,75\r\n\r\nCento e quinze reais e setenta e cinco por cento.\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 1.080,35\r\n\r\nHum mil e oitenta reais e trinta e cinco centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nId: 786032"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
                    "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                        "Atos": {
                            "785770": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA 004 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO INTERNA PARA AUDITAR OS CONTRATOS FIRMADOS NA FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA, NO EXERCÍCIO DE 2008. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica prorrogado em 15 (quinze) dias o prazo para a Comissão concluir a Auditoria dos Contratos Firmados na Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, no Exercício de 2008.\r\n\r\nArt.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Junho de 2009.\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 785770"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                    "Atos": {
                        "785891": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 785891"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Atos": {
                        "786098": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/2106-7, HOMOLOGO o resultado do convite nº 049/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, serviço de redragagem e limpeza do Canal Campos-Macaé - trecho: entre as Ruas Formosa e Avenida Nilo Peçanha, à licitante vencedora construtora angamaq ltda com o valor total de R$ 146.175,12 (cento e quarenta e seis mil, cento e setenta e cinco reais e doze centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 03 de junho de 2009.\r\n\r\nDavid Loureiro Coelho\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nId: 786098"
                        ]
                    },
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "785860": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "EMUT\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nREALIZADAS PELA EMUT NO MÊS DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nCODIGO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n3.1.10 - Pessoal \r\n\r\n----------------------------\r\n\r\n3.1.20 - Material de Consumo e Custeio\r\n\r\n18.729,31\r\n\r\n3.1.30 - Serviços de Terceiros - Encargos \r\n\r\n149.347,51\r\n\r\n3.1.90 - Outras Despesas de Custeio \r\n\r\n----------------------------\r\n\r\n4.0.00 - Despesa de Capital \r\n\r\n14.983,40\r\n\r\nTotal Mensal\r\n\r\n183.060,22\r\n\r\nCampos dos Goitacazes, 03 de junho de 2009. \r\n\r\nMarcelo de Oliveira Morgade Joilson de Sousa Melo\r\n\r\nSuperintendente Administrativo Financeiro Diretor Presidente\r\n\r\nA Secretaria de Governo\r\n\r\nPara Publicação\r\n\r\nN E S T A - \r\n\r\nId: 785860"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "786051": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 013/2009 do tipo menor preço global, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 1190 doses da vacina meningocócica C conjugada para preparação de um estoque de emergência.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 35.700,00 (Trinta e cinco mil e setecentos reais)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 29 de junho de 2009 às 14:00h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRemarcada por ter saído com incorreção\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 786051"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "786064": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 179/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 111/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Curativos Especiais para as unidades de saúde vinculadas à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: ENDO-TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA VALOR TOTAL: R$ 43.830,00 (Quarenta e três mil e oitocentos e trinta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Junho de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 786064"
                                ],
                                "786065": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 180/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 111/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Curativos Especiais para as unidades de saúde vinculadas à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: DIAGNOSTICA RIO PRODUTOS SERVIÇOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.545,50 (Quatro mil e Quinhentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Junho de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 786065"
                                ],
                                "786066": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 181/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 111/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Curativos Especiais para as unidades de saúde vinculadas à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: MESQUITA E FREITAS COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 43.332,00 (Quarenta e três mil e trezentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Junho de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 786066"
                                ],
                                "786067": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 182/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 111/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Curativos Especiais para as unidades de saúde vinculadas à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: PROMÉDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.981,50 (Seis mil e novecentos e oitenta e um reais e cinqüenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Junho de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 786067"
                                ],
                                "786049": [
                                    "I - Aviso",
                                    "REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 032/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de exames de arteriografias para a FJBM.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 99.581,40 (Noventa e nove mil quinhentos e oitenta e um reais e quarenta centavos)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 26 de junho de 2009 às 10h00min (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatr. 26889\r\n\r\nId: 786049"
                                ],
                                "786050": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que a licitação na Modalidade Pregão Presencial - Registro de Preços nº 032/2009, discriminada abaixo, foi considerada deserta, devido ao não comparecimento de interessados no certame.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de exames de arteriografias para a FJBM.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatr. 26889\r\n\r\nId: 786050"
                                ]
                            }
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                            "Atos": {
                                "786124": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 0097/09\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 052/08\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo de esterilização.\r\n\r\nCONTRATADA: Biodinâmica Produtos e Serviços para Laboratórios Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de junho 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 095/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 069/08.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo Hospitalar.\r\n\r\nCONTRATADA: Distribuidora de Medicamentos Brasil Miracema Ltda. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.862,00 (Nove mil, oitocentos e sessenta e dois reais ). \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO:10 (Dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Maio de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 093/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 056/08.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo hospitalar.\r\n\r\nCONTRATADA: Endo Tec Comércio e Representação De Materiais Cirúrgicos Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 59.435,00 (Cinqüenta e nove mil, quatrocentos e trinta e cinco reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 094/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 010/08.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo hospitalar.\r\n\r\nCONTRATADA: Micromed Comércio E Representações Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 728,00 (Setecentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nQuebra FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 096/09\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 052/08.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo de esterilização.\r\n\r\nCONTRATADA: Hunter Científica Comercial e Serviços Ltda-Me \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.913,60 (Hum mil, novecentos e treze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05de junho de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 786124"
                                ],
                                "786125": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 092/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 010/09.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de troca de kit de 5000 horas para ventilação pulmonar.\r\n\r\nCONTRATADA: Anglomed Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 786125"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Atos": {
                            "786099": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Municipal de Assistência Social, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 002/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para aquisição de alimentos para merenda das crianças do PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 29 de junho de 2009 às 08:30h (oito horas e trinta minutos).\r\n\r\nValor estimado: R$ 357.700,00 (trezentos e cinqüenta e sete mil e setecentos reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nEFERSON RODRIGUES FAISCA\r\n\r\nPregoeiro do FMAS\r\n\r\nId: 786099"
                            ]
                        }
                    },
                    "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "786109": [
                                "DOCG - Extrato da Ata de Registro de Preços",
                                "Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nA Fundação Municipal da Infância e da Juventude, inscrita no CNPJ sob o nº 04.511.596/0001-45, com sede na Av. Rui Barbosa, nº 553, Lapa, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 003/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 04 (quatro) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n01\r\n\r\nAbsorvente higiênico\r\n\r\nMiss\r\n\r\n250\r\n\r\npct\r\n\r\nR$ 0,63\r\n\r\nCopete comércio ltda\r\n\r\n08\r\n\r\nCloro \r\n\r\nLimpil\r\n\r\n200\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 0,83\r\n\r\nCopete comércio ltda\r\n\r\n02\r\n\r\nÁgua sanitária \r\n\r\nkintana\r\n\r\n1000\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 0,68\r\n\r\ncarvalho e paganotte emp. com.ltda\r\n\r\n03\r\n\r\nÁlcool \r\n\r\nPring\r\n\r\n600\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 2,05\r\n\r\ncarvalho e paganotte emp. com.ltda\r\n\r\n07\r\n\r\nCera líquida incolor 750ml\r\n\r\npolitrix\r\n\r\n500\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 1,56\r\n\r\ncarvalho e paganotte emp. com.ltda\r\n\r\n09\r\n\r\nCreme dental de 90 gr.\r\n\r\nSuper dent\r\n\r\n2000\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 0,71\r\n\r\ncarvalho e paganotte emp. com.ltda\r\n\r\n10\r\n\r\nDesinfetante de 250 ml\r\n\r\npolar\r\n\r\n1200\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 0,84\r\n\r\ncarvalho e paganotte emp. com.ltda\r\n\r\n12\r\n\r\nDetergente de 500ml\r\n\r\nbarra\r\n\r\n1200\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 0,60\r\n\r\ncarvalho e paganotte emp. com.ltda\r\n\r\n13\r\n\r\nEsponja de aço (pct com 04 unidades)\r\n\r\ndurabem\r\n\r\n1200\r\n\r\npct\r\n\r\nR$ 0,72\r\n\r\ncarvalho e paganotte emp. com.ltda\r\n\r\n15\r\n\r\nFlanela para limpeza\r\n\r\ndantas\r\n\r\n900\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 0,54\r\n\r\ncarvalho e paganotte emp. com.ltda\r\n\r\n21\r\n\r\nLuva descartável p/ limpeza (cozinha) cx com 50\r\n\r\nSta Rita\r\n\r\n200\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 1,23\r\n\r\ncarvalho e paganotte emp. com.ltda\r\n\r\n22\r\n\r\nLuva descartável p/ limpeza cx com 50\r\n\r\nSta Rita\r\n\r\n200\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 1,80\r\n\r\ncarvalho e paganotte emp. com.ltda\r\n\r\n24\r\n\r\nPano de prato alvejado\r\n\r\ndantas\r\n\r\n600\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 0,84\r\n\r\ncarvalho e paganotte emp. com.ltda\r\n\r\n25\r\n\r\nPano p/ chão 42/80 em algodão\r\n\r\ndimavi\r\n\r\n600\r\n\r\npct\r\n\r\nR$ 1,03\r\n\r\ncarvalho e paganotte emp. com.ltda\r\n\r\n28\r\n\r\nPapel toalha folha dupla20x22 02 rolos 55 toalhas\r\n\r\nmily\r\n\r\n500\r\n\r\nemb\r\n\r\nR$ 1,64\r\n\r\ncarvalho e paganotte emp. com.ltda\r\n\r\n33\r\n\r\nSabonete desodorante 90gr\r\n\r\nmutivos\r\n\r\n4000\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 0,41\r\n\r\ncarvalho e paganotte emp. com.ltda\r\n\r\n34 \r\n\r\nsaco alvejado 44x73\r\n\r\ndantas\r\n\r\n200\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 1,20\r\n\r\ncarvalho e paganotte emp. com.ltda\r\n\r\n36\r\n\r\nSaco plástico p/ lixo 30L embal c/100\r\n\r\ncobra\r\n\r\n600\r\n\r\npct\r\n\r\nR$ 3,38\r\n\r\n38\r\n\r\nSaco plástico p/ lixo 50L embal c/50\r\n\r\ncobra\r\n\r\n600\r\n\r\npct\r\n\r\nR$ 3,79\r\n\r\ncarvalho e paganotte emp. com.ltda\r\n\r\n43\r\n\r\nPregador de roupa em madeira\r\n\r\ntheoto\r\n\r\n400\r\n\r\ndz\r\n\r\nR$ 0,42\r\n\r\ncarvalho e paganotte emp. com.ltda\r\n\r\n44\r\n\r\nVassoura de piaçava nº 05 com cabo\r\n\r\nDGC\r\n\r\n400\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 2,40\r\n\r\ncarvalho e paganotte emp. com.ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nMatrícula 21588\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nId: 786109"
                            ],
                            "786108": [
                                "DOCG - Extrato da Ata de Registro de Preços",
                                "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nA Fundação Municipal da Infância e da Juventude, inscrita no CNPJ sob o nº 04.511.596/0001-45, com sede na Av. Rui Barbosa, nº 553, Lapa, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 003/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 04 (quatro) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n04\r\n\r\nAparelho de barbear descartável\r\n\r\nshaver\r\n\r\n200\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 0,37\r\n\r\nFCFR Empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n19\r\n\r\nRodo de 40 cm de borracha, com cabo de madeira\r\n\r\ncocá\r\n\r\n300\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 1,88\r\n\r\nFCFR Empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n42\r\n\r\nVassoura de pelo 27 cm com cabo \r\n\r\nodim\r\n\r\n60\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 2.79\r\n\r\nFCFR Empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n05\r\n\r\nAvental de plástico grosso forrado\r\n\r\nSM\r\n\r\n200\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 1.33\r\n\r\nLimpando 2008 com. e Serv. Ltda\r\n\r\n06\r\n\r\nBalde plástico\r\n\r\narquiplast\r\n\r\n100\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 1.80\r\n\r\nLimpando 2008 com. e Serv. Ltda\r\n\r\n16\r\n\r\nLimpador multi uso instantâneo 500ml\r\n\r\naudax\r\n\r\n300\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 0,99\r\n\r\nLimpando 2008 com. e Serv. Ltda\r\n\r\n17\r\n\r\nLuva de borracha antiderrapante na cor amarela, forrada tam médio, cano longo\r\n\r\nsanro\r\n\r\n100\r\n\r\npares\r\n\r\nR$ 2.07\r\n\r\nLimpando 2008 com. e Serv. Ltda\r\n\r\n18\r\n\r\nLuva de borracha grossa, cano médio\r\n\r\nsanro\r\n\r\n100\r\n\r\npares\r\n\r\nR$ 2.07\r\n\r\nLimpando 2008 com. e Serv. Ltda\r\n\r\n19\r\n\r\nLuva de forno siliconizada\r\n\r\nperfeto\r\n\r\n100\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 2.29\r\n\r\nLimpando 2008 com. e Serv. Ltda\r\n\r\n30\r\n\r\nSabão de coco unid de 100 gr\r\n\r\nicarai\r\n\r\n800\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 0.37\r\n\r\nLimpando 2008 com. e Serv. Ltda\r\n\r\n31\r\n\r\nSabão em barra unid de 200 gr\r\n\r\nunic\r\n\r\n1200\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 0.46\r\n\r\nLimpando 2008 com. e Serv. Ltda\r\n\r\n32\r\n\r\nSabão em pó cx com 1kg\r\n\r\nblimp\r\n\r\n1200\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 2.29\r\n\r\nLimpando 2008 com. e Serv. Ltda\r\n\r\n41\r\n\r\nVassoura de nylon c/ cabo p/ vaso sanitário\r\n\r\navant\r\n\r\n200\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 0.90\r\n\r\nLimpando 2008 com. e Serv. Ltda\r\n\r\n11\r\n\r\nDesodorante spray 90ml\r\n\r\nSt Moritz\r\n\r\n500\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 1.28\r\n\r\nJ & kaime com. de prod. Hosp. Ltda me\r\n\r\n40\r\n\r\nTouca descartável para cozinha\r\n\r\nskay\r\n\r\n5.000\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 0.07\r\n\r\nJ & kaime com. de prod. Hosp. Ltda me\r\n\r\n14\r\n\r\nEsponja para limpeza dupla face\r\n\r\nbrasileirinha\r\n\r\n1.200\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 0.25\r\n\r\nFerthymar empreend. E participação ltda\r\n\r\n20\r\n\r\nLuva de látex não esterilizada, descartável, levemente talcada ambidestro, cx com 100 un\r\n\r\nSuper max\r\n\r\n400\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 17.68\r\n\r\nFerthymar empreend. E participação ltda\r\n\r\n23\r\n\r\nPá metálica para lixo cabo c/ 80 cm reforçada\r\n\r\nipiranga\r\n\r\n200\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 1.70\r\n\r\nFerthymar empreend. E participação ltda\r\n\r\n35\r\n\r\nSaco plástico p/ lixo 100L embal. Com 25 un\r\n\r\nwebplast\r\n\r\n600\r\n\r\npct\r\n\r\nR$ 2.59\r\n\r\nFerthymar empreend. E participação ltda\r\n\r\n26\r\n\r\nPano p/ limpeza pct c/ 05 unidades\r\n\r\nNew flex\r\n\r\n300\r\n\r\npct\r\n\r\nR$ 1.57\r\n\r\nSudeste multicomercial ltda\r\n\r\n27\r\n\r\nPapel higiênico\r\n\r\n8000\r\n\r\nSEM REGISTRO\r\n\r\n37\r\n\r\nSaco plástico para lixo 30 L\r\n\r\n600\r\n\r\npct\r\n\r\nSEM REGISTRO\r\n\r\n39\r\n\r\nSapóleo em pó - 500 gr cx com 24 un\r\n\r\n100\r\n\r\ncx\r\n\r\nSEM REGISTRO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nMatrícula 21588\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nId: 786108"
                            ],
                            "786097": [
                                "DOCG - Extrato da Ata de Registro de Preços",
                                "A Fundação Municipal da Infância e da Juventude, inscrita no CNPJ sob o nº 04.511.596/0001-45, com sede na Av. Rui Barbosa, nº 553, Lapa, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 001/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n01\r\n\r\nPão francês de 50 gr\r\n\r\n140.000\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 0,20\r\n\r\nFórum do Pão\r\n\r\n02\r\n\r\nPão para cachorro quente\r\n\r\n30.000\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 0,16\r\n\r\nFórum do Pão\r\n\r\n03\r\n\r\nPão para hamburguer\r\n\r\n30.000\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 0,22\r\n\r\nFórum do Pão\r\n\r\n04\r\n\r\nBolo com sabor\r\n\r\n120\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 20,00\r\n\r\nFórum do Pão\r\n\r\n05\r\n\r\nPão de forma fatiado\r\n\r\n10.000\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 1,69\r\n\r\nFórum do Pão\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nMatrícula 21588\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nId: 786097"
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                        "Conselho Municipal de Assistência Social": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "Edital de Convocação\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, convoca os Conselheiros para a Reunião Extraordinária dia 19/06/2009 (Sexta-feira), às 9:00 h, (1º convocação) e 9:30 h (2º convocação) na Universidade Federal Fluminense - UFF, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Leitura da Ata da Reunião Anterior;\r\n\r\n- Votação do Relatório Físico Financeiro de 2008 e\r\n\r\n- Assuntos Gerais\r\n\r\nRenato Gonçalves dos Santos\r\n\r\nPresidente do CMAS \r\n\r\nId: 785883"
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